Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-06-16T14:14:00
Ementa: Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).