Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-12-10T17:57:00
Ementa: Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).