Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2010-07-14T14:27:00
Ementa: a) Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4221/04, 7200/06, 7322/06, 7398/06 e 5175/09, e das emendas nºs 134, 153, 154, 220 e 223, com substitutivo. Voto, ainda, pela adequação financeira e orçamentária das proposições aqui referidas, com exceção do PL 7322/06 e das emendas, que considero não terem implicação financeira e orçamentária;
b) Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4212/04, 4336/04, 4055/04, 4625/04, 2741/08, 7015/10, 7444/06, 5308/09 e 7134/10, e das emendas nºs 1 a 36, 38 a 121, 123 a 133, 135, 136, 137, 139 a 152, 155, 157 a 209, 210, 211, 212, 214 a 219, 221, 222, 224 a 238, e 240 a 368. Voto, ainda, pela não implicação financeira e orçamentária das proposições aqui referidas, com exceção dos Projetos de Lei nºs 4336/04, 4055/04, e das emendas nºs 58, 137, 210, 212, 217, 219, 229, 359 e 364, que considero inadequadas financeira e orçamentariamente;
c) Pela inconstitucionalidade, inadequação ou não implicação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6137/05, 6922/06, 3109/08, e das emendas nºs 37, 122, 138, 156, 213 e 239.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL421204, pelo Dep. Jorginho Maluly