Requerimento de Apensação REQ 6666/2010
Data de apresentação: 2010-04-14T18:19:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 179/03 e 4.158/08.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indefiro a apensação requerida, vez o PL n. 4.158/2008 destina-se genericamente ao terceiro de boa-fé, atribuindo-lhe estado de legítima defesa quando se encontrar em posição privilegiada para a defesa de pessoa sob violência, enquanto o PL n. 179/2003 diz respeito especificamente ao exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força e de arma de fogo, não estando caracterizada a identidade ou correlação a que se refere o art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.