Projeto de Lei PL 7802/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T14:19:00
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, competência, (Codefat), deliberação, aprovação, acompanhamento, plano, requalificação, profissional, Segurança Pública, Educação Básica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.