Projeto de Lei PL 7390/2010
Data de apresentação: 2010-05-25T19:33:12
Ementa: Cria o art. 117-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, regulamentando a prescrição para agentes com direito a foro privilegiado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, suspensão, prazo prescricional, processo penal, agente público, perda, foro privilegiado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2044/2019.