Projeto de Lei PL 7882/2010
Data de apresentação: 2010-11-10T16:39:12
Ementa: Dispõe sobre a implantação de monitoração eletrônica de imagens nas casas lotéricas e a instalação de sistema de alarme conectado com a polícia, estabelecendo normas para a constituição.
Palavras-chave: Implantação, monitoramento, câmera de vídeo, alarme, segurança, agência lotérica, conexão, polícia, município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).