Parecer de Comissão PAR 4/0
Data de apresentação: 2010-04-06T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 4 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania