Emenda de Relator EMR 36/0
Data de apresentação: 2010-03-10T16:21:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção à criação do art. 296-A na Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 296-A Todas as intimações e notificações relacionadas a direitos reais ou reais de garantia previstas em lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante de recebimento, e serão cumpridas exclusivamente pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 36 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho