Projeto de Lei PL 7639/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, Instituição Comunitária de Educação Superior, associação, fundação, entidade sem fins lucrativos, requisitos, qualificação, documentação, requerimento, criação, termo, parceria, Poder Público, instituição educacional, cooperação, execução, atividade, discriminação, direitos, responsabilidade, obrigações, cláusula, fiscalização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 464/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.