Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2413/2010
Data de apresentação: 2010-03-12T10:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Organização Raízes da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jacinto, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.256/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.