Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-03-16T14:38:00
Ementa: Regulamenta o artigo 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira