Projeto de Lei PL 6929/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T14:55:00
Ementa: Altera o art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especial Cível e Criminal.
Ementa detalhada: Caracteriza a lesão corporal leve, em caso de violência doméstica, como crime sujeito a  ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a representação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, representação, vítima, mulher, continuidade, ação penal, crime, lesão corporal  leve, lesão corporal culposa, violência doméstica, agente, ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, caracterização, ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER