Projeto de Lei PL 8009/2010
Data de apresentação: 2010-12-14T21:27:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, permissionária, transporte rodoviário, transporte de passageiros, ônibus,  bilhete, passagem, identificação, passageiro, arquivamento, dados, garantia, emissão, segunda via.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.