Requerimento REQ 360/2010
Data de apresentação: 2010-06-16T16:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição N.º 544/2002 que versa sobre a criação de Tribunais Regionais Federais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Decisão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: o Colegiado da CFFC determinou, tendo em vista o encerramento da 53ª Legislatura, o arquivamento definitivo deste requerimento em reunião ordinária realizada em 16/03/2011.