Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2010-06-09T15:27:00
Ementa: Suprimam-se o art. 3º, inciso III; o art. 3º, §2º; o art. 4º, parágrafo único; o art. 5º; e os arts. 8º a 32, renumerando-se os demais dispositivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).