Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-10-05T16:53:00
Ementa: A  Câmara dos Deputados resolve
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).