Projeto de Lei PL 7314/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T17:47:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que é assegurado ao vigilante o porte de arma exclusivamente quando em transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, autorização, vigilante, porte de arma, exclusividade, transporte de valores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).