Projeto de Lei PL 7912/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T15:18:52
Ementa: Define pagamento à vista nas relações de consumo.
Palavras-chave: Definição, pagamento à vista, entrega, dinheiro, transferência, conta bancária, relação de consumo, fornecedor, prestador de serviço.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1299/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1299/1991 o PL 5327/2005, o PL 822/2007, o PL 7912/2010, o PL 7166/2014, o PL 4327/2016 e o PL 3717/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.