Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2010-08-04T14:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 551/2006, apensada.