Emenda de Plenário EMP 31/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T18:42:00
Ementa: Altera a redação do § 11 do artigo 27 da Lei nº 9.615/98, constante do artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 31/2010, pelo Dep. José Genoíno e outros