Projeto de Lei PL 6880/2010
Data de apresentação: 2010-03-02T19:13:49
Ementa: Altera o art. 1.841  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que, concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará partes iguais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, igualdade, concorrência, direitos, herança, irmão bilateral, irmão unilateral, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP