Emenda de Plenário EMP 33/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T18:49:00
Ementa: Altera a redação do artigo 27-B da Lei nº 9.615/98, constante do artigo 1º do Projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 33/2010, pelo Dep. José Genoíno e outros