Proposta de Emenda à Constituição PEC 477/2010
Data de apresentação: 2010-04-07T19:55:00
Ementa: Acrescenta o art. 14-A na Constituição Federal para instituir a Petição Revogatória, a Petição Destituinte e o Plebiscito Destituinte e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos Políticos, criação, instrumento, possibilidade, cidadão, revogação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Emenda Constitucional, Decreto Executivo, Decreto Legislativo, decretação, perda do mandato, vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, deputado distrital, senador, governador, improbidade administrativa, desvio, recursos públicos, conduta, incompatibilidade, função pública, formalização, petição, percentual, assinatura, eleitor, encaminhamento, Supremo Tribunal Federal (STF), crime de responsabilidade, omissão, presidente, Tribunal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER