Requerimento REQ 193/2010
Data de apresentação: 2010-04-14T12:33:00
Ementa: Requer o convite de representante da OAB Nacional para participar da audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado.