Projeto de Lei PL 6750/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T09:06:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dispensa, portador, marcapasso cardíaco, aparelho eletrônico, revista, sistema de segurança, utilização, equipamento eletrônico, entrada, banco, estabelecimento comercial, aeroporto, estação ferroviária, rodoviária, porto, órgão público, apresentação, documento, comprovação.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 123/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 6.750 de 2010, que dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências".