Mensagem de Perempção de Rádio/TV MSC 754/2010
Data de apresentação: 2011-01-13T16:21:00
Ementa: submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações. os atos constantes dos Decretos adiante especificados que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas médias: 

Decretos de 28 de julho de 2010 (DOU do dia subsequente): 
1 - Rádio Jaguariaíva Ltda., no município de Jaguariaíva - PR; e 
2 - Rádio Anchieta Ltda., no município de Itanhaém - SP; 

Decreto de 2 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 
3 - Sistema Clube de Comunicação Ltda., no município de Tuntum - MA; e 

Decreto de 9 de agosto de 2010 (DOU do dia subsequente): 
4 - Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., no município de Três Lagoas - MS.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Despacho exarado no PDC n. 588/2012, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 588/2012, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 588/2012: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.]"