Projeto de Lei PL 7354/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, especificação, prazo, entrega, remessa postal, penalidade, ressarcimento, percentual, valor, serviço, objeto.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão