Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2010-06-17T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).