Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2010-08-10T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).