Aviso (CN) de Contas do TCU AVN 10/2010
Data de apresentação: 2010-04-08T09:33:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no § 2º do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 99 da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO para 2009), a prestação de contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 3 de 2014-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009, encaminhada pelo Aviso nº 10 de 2010-CN, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo.

Comunica, ainda que, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Comum, a matéria terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.