Projeto de Lei PL 7827/2010
Data de apresentação: 2010-10-07T18:12:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
Ementa detalhada: Será válida por 10 anos a licença que habilita a comercialização de produtos de uso veterinário no  país.
Palavras-chave: Alteração,  prazo, licença, habilitação, comercialização, produto veterinário, produto nacional, produto importado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 713/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.