Requerimento de Informação RIC 4699/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T14:37:16
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre os valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica nos anos de 2002 a 2009 por unidade da federação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..