Projeto de Lei PL 8051/2010
Data de apresentação: 2010-12-31T09:59:00
Ementa: Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, pagamento, distribuição, royalties, produção, petróleo, gás natual, área, pré-sal, pagamento, mês, regime, partilha, fixação, percentual, Estados Municípios, fundo especial, fundo social, União Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.