Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-05-25T14:59:00
Ementa: O Congresso  Nacional decreta


Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).