Projeto de Lei PL 7173/2010
Data de apresentação: 2010-04-22T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980", para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
Palavras-chave: Alteração, transporte rodoviário, transporte de carga, produto perigoso, aplicação, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, competência, (ANTT), autoridade ambiental, criação, registro nacional, transportador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.670/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.