Emenda na Comissão EMC 6/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T16:36:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 479/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2010 MPV47909, pela Dep. Alice Portugal