Projeto de Lei PL 7497/2010
Data de apresentação: 2010-06-16T18:15:00
Ementa: Altera a redação do art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e acrescenta novo parágrafo dispondo outros critérios para aferição do estado de embriaguez de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, aferição, embriaguez, motorista, comprovação, autoridade policial, agente de trânsito, prova, fotografia, audiovisual, testemunha, bafômetro, exame hematológico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER