Projeto de Lei PL 7925/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T18:52:17
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui o comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo da aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, fiscalização, comércio varejista, produto, derivado de petróleo, competência, órgão seccional, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), exclusão, cobrança, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP