Mensagem MSC 597/2010
Data de apresentação: 2010-10-28T10:26:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da MPV 509/2010, de 13 de outubro de 2010, que " Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/11/2010