Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-03-30T16:44:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado Nº 1, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior"