Projeto de Lei PL 7222/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T19:53:13
Ementa: Modifica a Lei nº 9.099, de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais.
Ementa detalhada: Considera infração penal de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a 5 (cinco) anos, cumulada ou não com multa, exceto os dolosos contra a vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, definição, infração penal de menor potencial ofensivo, aumento, limitação, pena máxima, crime, contravenção penal, exceção, crime doloso, crime contra a vida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.