Emenda de Plenário EMP 302/2010
Data de apresentação: 2010-02-25T17:17:00
Ementa: Altera a redação do artigo 12 do Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 302/2010, pelo Dep. Júlio Cesar e outros