Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7159/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T18:04:00
Ementa: Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia, Proposta de Emenda à Constituição, n° 270/08, que "Altera a redação do art.40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional n° 41/03, para sua modalidade de aposentadoria".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.