Projeto de Lei PL 6771/2010
Data de apresentação: 2010-02-08T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado para inscrições em concursos públicos.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, valor, taxa de inscrição, concurso público, percentual,  piso salarial, início, carreira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.