Projeto de Lei PL 7702/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T10:18:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da  saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, alimento, produto, manutenção, assistência, pessoa carente, doença crônica, acidente, obrigatoriedade, (SUS), realização, curso de formação, cuidador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP