Projeto de Decreto Legislativo PDC 2829/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:46:55
Ementa: Susta a eficácia do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
Ementa detalhada: Impede, às instituições de ensino, a emissão do certificado de terminalidade específica do ensino fundamental  sem autorização dos responsáveis.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Educação, autorização, estabelecimento de ensino, emissão, certificado de conclusão de curso, ensino fundamental, aluno, deficiência mental, deficiência múltipla.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER