Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-05-06T09:54:00
Ementa: Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).