Projeto de Lei PL 7186/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T18:45:00
Ementa: Faculta o parcelamento das multas de trânsito.
Ementa detalhada: Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 1997, autorizando o parcelamento de multas de trânsito e ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, licenciamento, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).