Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-04-14T16:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.