Projeto de Lei PL 7685/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T16:21:00
Ementa: Obriga a ostentação em rótulos e embalagens dos impostos pagos e seus percentuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo, embalagem, reembalagem, produto, produto importado, informação, valor, percentual, imposto, exigência, tradução, língua estrangeira, atualização, índice, aviso, isenção tributária, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER