Projeto de Lei PL 7069/2010
Data de apresentação: 2010-04-06T17:36:13
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a execução de serviços relativos a contratos com profissionais do setor artístico.
Ementa detalhada: Exige que se inclua na documentação comprobatória o reconhecimento de firma da autoridade ou servidor que atestar a execução do serviço e laudo pericial atestando a autenticidade das fotos que comprovem a realização do evento artístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, reconhecimento de firma, documentação, contratação, prestação de serviço, administração pública, evento, show artístico, autoridade, servidor, responsável, aprovação, execução, serviço, laudo pericial, comprovação, autenticidade, fotografia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.