Projeto de Lei PL 6735/2010
Data de apresentação: 2010-02-03T15:50:01
Ementa: Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas  e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa, exigência, realização, teste, gravidez, mulher, atestado, laqueadura de trompas, requisitos, acesso, emprego, exclusão, atividade insalubre, atividade perigosa, penalidade, infração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4807 COL 01.