Projeto de Lei PL 7814/2010
Data de apresentação: 2010-10-05T18:43:29
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.
Ementa detalhada: Confia ao proprietário, na condição de fiel depositário, os veículos e embarcações apreendidos por infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, proprietário, fiel depositário, veículo automotor, embarcação, apreensão, infração ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.