Projeto de Lei PL 6964/2010
Data de apresentação: 2010-03-16T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, plano de saúde, substituição, prestador de serviço, exigência, prazo, comunicação, beneficiário, obrigatoriedade, contrato escrito, operador, pessoa física, pessoa jurídica, prestação de serviço, normas, cláusula contratual, reajuste, regulamentação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 20/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.