Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2010-12-01T11:54:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003, e  PL 2038/2003, apensados, e das Emendas  1/2007 e 2/2007 da CDC, na forma do substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003, e  PL 2038/2003, apensados, e das Emendas  1/2007 e 2/2007 da CDC, na forma do substitutivo.