Projeto de Lei PL 7193/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T16:14:45
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Palavras-chave: Normas, investigação criminal, delegado de polícia, autoridade policial, função, polícia judiciária, apuração, infração penal, natureza jurídica, Estado, proibição, afastamento, conclusão, investigação, cargo privativo, bacharel, direito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.670/2013 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei e encaminhando a composição da mesma.