Projeto de Lei PL 7441/2010
Data de apresentação: 2010-06-02T14:14:33
Ementa: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Palavras-chave: Poder público, indenização, Dano moral, pensão, aposentadoria por invalidez, vítima, mulher, violência sexual, violência doméstica, omissão, negligência, Erro (direito civil), Estado (nação).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP