Projeto de Lei PL 6948/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T20:03:59
Ementa: Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento  ao consumidor - SAC - e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, usuário, Serviço de Atendimento ao Consumidor, atendimento telefônico, meio eletrônico, tempo, espera, atendimento, inaplicabilidade, prestação de serviço, poder público, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).