Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3067/2010
Data de apresentação: 2010-12-16T15:54:09
Ementa: Aprova o ato que autoriza a AMAS - Associação dos Moradores e Amigos do Serro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Serro, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serro, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.516/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.