Projeto de Lei PL 7633/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T15:19:49
Ementa: Proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública.
Palavras-chave: Proibição, acesso, cargo de livre nomeação, Administração Pública, condenado, decisão judicial, órgão colegiado, trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.