Requerimento REQ 265/2010
Data de apresentação: 2010-10-22T15:40:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão da alteração do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado com a inclusão de Eduardo Levy C. Moreira representante da Sinditelebrasil e Fábio Medina Osório, Promotor de Justiça do Estado do RS.