Requerimento REQ 189/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T17:48:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública Conjunta  com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater prováveis alterações na legislação de execução penal .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente da Comissão.