Projeto de Lei PL 7575/2010
Data de apresentação: 2010-07-01T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, São Miguel dos Campos, União dos Palmares, (AL).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1851/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.479, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61655 COL 01.