Projeto de Lei PL 7466/2010
Data de apresentação: 2010-06-09T14:39:00
Ementa: Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Pessoa física, utilização, restituição ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  compensação, pagamento, imposto devido, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.