Projeto de Lei PL 7775/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T18:30:30
Ementa: Dispõe sobre a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU).
Palavras-chave: Normas, liberação, recursos públicos, destinação, entidade, recebimento, transferência, Orçamento Geral da União, pagamento, juros de  mora, pro rata,  retenção, recursos, (CEF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER