Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-04-28T11:00:00
Ementa: Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).