Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2010-12-15T14:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3616/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, nos termos da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 3616/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, nos termos da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.