Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2636/2010
Data de apresentação: 2010-05-14T17:28:11
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Axixá do Tocantins, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.914/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.