Projeto de Decreto Legislativo PDC 2765/2010
Data de apresentação: 2010-06-01T16:53:57
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, aproveitamento, recursos hídricos, terras indígenas, Águas Belas, (PE), abastecimento, comunidade indígena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 29 COL 01 Suplemento.