Emenda de Plenário EMP 304/2010
Data de apresentação: 2010-02-25T17:29:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do artigo 49 da Lei nº 9.478/97, acrescido pelo § 1º do artigo 3º do Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 304/2010, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame e outros