Projeto de Lei PL 7334/2010
Data de apresentação: 2010-05-18T16:38:48
Ementa: Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cooperativismo, proibição, cláusula, contrato, cooperativa, exigência, exclusividade, profissional de saúde, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER