Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-11-05T10:46:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).