Requerimento REQ 248/2010
Data de apresentação: 2010-06-09T19:06:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação, em desacordo com o que determina art. 222 da Constituição Federal e a Lei Nº. 10.610 de 20 de dezembro de 2002.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Audiência Pública realizada em 07/07/2010.