Requerimento de Redistribuição REQ 6567/2010
Data de apresentação: 2010-03-31T14:14:00
Ementa: Requer à Presidência da Mesa alteração do despacho de distribuição do PL 3.232, de 2004, de modo a permitir, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise do mérito da matéria.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.232/2004 e seus apensados versarem sobre a regulamentação da profissão de taxista, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade para pronunciamento quanto ao mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 13/04/10 PÁG 14415 COL 02.