Projeto de Lei PL 7982/2010
Data de apresentação: 2010-12-07T15:20:00
Ementa: Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço.
Palavras-chave: Garantia, passageiro, alternativa, substituição, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte marítimo, impedimento  deslocamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP