Projeto de Lei PL 7525/2010
Data de apresentação: 2010-06-23T15:14:12
Ementa: Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.
Palavras-chave: Cláusula, contrato de concessão, exploração, produção, petróleo, gás natural, localização, mar, obrigação, contratado, destinação, percentual, receita líquida, reserva especial, cobertura, dano ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.