Projeto de Lei PL 7140/2010
Data de apresentação: 2010-04-14T18:02:15
Ementa: Obriga a postagem de documentos de cobrança com 7 (sete) dias de antecedência ao vencimento da obrigação e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, prestador de serviço, envio, remessa postal, documento, cobrança, anterioridade, vencimento, tributo, taxas, tarifa, penalidade, infrator, concessão, devedor, prazo, pagamento, obrigação, inexistência, multa, juros.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.