Projeto de Lei PL 6969/2010
Data de apresentação: 2010-03-16T17:04:56
Ementa: Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, terras públicas, atividade rural, zona urbana, Distrito Federal, alienação, concessão, direito real de uso, exigência, prazo mínimo, ocupação, valor, lançamento tributário, região administrativa, gleba, garantia, aplicação, redução, preço, incentivo, atividade produtiva, proprietário, alteração, destinação, perda, titulação, terras.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).