Projeto de Lei PL 6821/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T12:25:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para permitir a cobertura de despesas de acompanhante de paciente idoso, regulamentando o art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, cobertura, plano de saúde, pagamento, despesa, acompanhante, paciente, idoso, pessoa portadora de deficiência, internação hospitalar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).