Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2845/2010
Data de apresentação: 2010-08-18T17:57:38
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, prerrogativa, juiz, procurador, vítima, advogado, testemunha, perito, privilégio, imunidade, desempenho, função.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 291/2011. DOU 23/09/11 PÁG 01 COL 01. 
DCD de 23/09/11 PÁG 53182 COL 01.