Indicação INC 6514/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:48:03
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a edição do regulamento adequado à concessão da terminalidade específica disposta no art. 59, inciso II, da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB.
Ementa detalhada: Para alunos que não puderam concluir o ensino fundamental, devido as suas deficiências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo