Projeto de Lei PL 7935/2010
Data de apresentação: 2010-11-23T18:15:58
Ementa: Obrigatoriedade da Alfabetização em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para Professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior em atividade, no sentido de possibilitar a comunicação direta com os Portadores de Necessidades Educativas Especiais Surdos e Deficientes Auditivos e a construção de práticas educativas que favoreçam o processo de Inclusão Social.
Ementa detalhada: Define o final de 2011como prazo obrigatório para capacitação de professores da educação básica e superior em Língua Brasileira de Sinais - Libras, para complementar a Lei nº 10.436, de 24 de abril  de 2002.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prazo, capacitação, professor, educação básica, educação superior, (Libras), atendimento, aluno, pessoa portadora de deficiência, surdo, mudo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-699/2011porque foi retirado pelo Autor.