Projeto de Lei PL 7430/2010
Data de apresentação: 2010-06-01T16:14:25
Ementa: Dá  interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Palavras-chave: Interpretação, Lei da Anistia (1979), exclusão, crime conexo, autoria (direito penal), agente público, militar, servidor público civil, vítima, acusado, atentado, crime contra a segurança nacional, crime contra a ordem política e social, crime político, ditadura militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER