Projeto de Lei PL 7962/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T15:42:25
Ementa: Proíbe a designação de novo candidato em caso de renúncia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, substituição, político, motivo, renúncia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7489/2017.