Projeto de Lei PL 7195/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para impor limite ao horário de início das partidas noturnas de futebol.
Ementa detalhada: Estabeleça como limite para o início das partidas noturnas de futebol o horário de 19:00 h.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, fixação, horário, limite máximo, início, competição esportiva, futebol.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.