Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-07-07T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.991/2009 e 7.122/2010, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor