Projeto de Lei PL 7899/2010
Data de apresentação: 2010-11-16T15:35:32
Ementa: Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio", para determinar a devolução imediata dos valores pagos ao consorciado excluído.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, garantia, participante, recebimento, valor, momento, exclusão, consórcio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em virtude de retirada de tramitação.