Projeto de Lei PL 7327/2010
Data de apresentação: 2010-05-13T14:48:12
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre os juros de débitos trabalhistas.
Ementa detalhada: Acresce de juros de mora equivalentes à taxa Selic os débitos trabalhistas de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador a partir da data do vencimento da obrigação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, juros de mora, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), débito trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.