Projeto de Lei PL 7696/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T17:45:01
Ementa: Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, drogaria, disponibilidade, relação nominal, medicamento genérico, Código Braille.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).