Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2484/2010
Data de apresentação: 2010-03-25T16:00:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Miguel das Missões (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1919/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40476 COL 01.