Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 111/2010
Data de apresentação: 2010-03-15T14:32:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC No 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009, que adota o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul).
Palavras-chave: Ato Internacional, Regulamento, Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.