Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2398/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T14:44:00
Ementa: Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico I, da Diretriz 25.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, dispositivo, decreto federal, Programa Nacional de Direitos Humanos,  acompanhamento, tramitação, processo judicial, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, período, regime militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.