Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2010-07-07T11:50:00
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de determinadas contas a pagar pelos bancos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.