Projeto de Lei PL 6823/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T12:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, atendimento médico, urgência médica, manutenção, estoque, vacina, imunobiológicos, imunização, paciente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER