Projeto de Lei PL 7253/2010
Data de apresentação: 2010-05-04T17:03:17
Ementa: Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recurso administrativo, infração, multa de trânsito, remessa, (Jari), julgamento, efeito suspensivo, solicitação, recorrente, descumprimento, prazo máximo, decisão, caracterização, provimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3378/2023.