Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2010-11-23T17:16:00
Ementa: Emenda 2: Suprime o § 1º - dando-lhe a redação do § 2º, alterando para 20% o tempo destinado à veiculação de apoio cultural na programação diária:

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 27 de fevereiro de 1967,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13......................................................................



§ 1º Será admitida a veiculação de apoio cultural ou publicidade legal de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos, à razão de até 20%(vinte por cento) do tempo destinado a sua programação diária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCTCI, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).