Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-12-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003, e  PL 2038/2003, apensados, e das Emendas  1/2007 e 2/2007 da CDC na forma do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor