Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 471/2010
Data de apresentação: 2010-12-15T12:42:00
Ementa: Recorre, nos termos do ad. 95 § 8º do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de
Ordem n.717, sobre a inclusão de matéria penal na pauta de sessão extraordinária, quando a pauta
da Câmara encontra-se trancada por medidas provisórias.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP