Projeto de Lei PL 7956/2010
Data de apresentação: 2010-11-25T17:01:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento às empresas de telefonia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, telefonia, instalação, posto, atendimento, consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-50/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).