Sugestão SUG 214/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T14:13:00
Ementa: Sugere projeto de lei que altera o disposto no art. 299 do Código Eleitoral.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)