Projeto de Lei PL 7047/2010
Data de apresentação: 2010-03-30T14:49:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação  das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite máximo, depósito recursal, microempresa, empresa de pequeno porte, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), interposição de recurso, percentual, valor, recurso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.