Proposta de Emenda à Constituição PEC 493/2010
Data de apresentação: 2010-06-16T09:50:03
Ementa: Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
Palavras-chave: Legislativo, impedimento, tramitação, proposição, aumento, despesa, período, eleições.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.