Medida Provisória MPV 491/2010
Data de apresentação: 2010-06-24T10:26:00
Ementa: Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição; altera a Lei nº 10.865, de 2004 e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.
Palavras-chave: Criação, Programa Cinema Perto de Você, Projeto Cinema da Cidade, ampliação, diversificação, descentralização, construção, implantação, Sala de cinema, facilitação, acesso, população, critério, avaliação, projeto(administração), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), redução, alíquota zero, receita bruta, venda, ingresso, divulgação, publicidade.  _ Alteração, redução, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), projetor cinematográfico, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 46, de 16 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2010, Página 1 (Publicação).