Projeto de Lei PL 7953/2010
Data de apresentação: 2010-11-25T10:51:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola, critérios, repasse, recursos, fixação, limite mínimo, valor, aluno, aluno especial, estabelecimento de ensino, educação básica, educação especial, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.996/2023 e 2.753/2023, apensados, com substitutivo.