Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-05-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste e do PL nº 4.906/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor