Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-03-23T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 418/2005 e da PEC 135/2007, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania