Proposta de Emenda à Constituição PEC 505/2010
Data de apresentação: 2010-07-15T17:44:00
Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Palavras-chave: Judiciário, exclusão, aposentadoria, interesse público, penalidade disciplinar, magistrado, critérios, suspensão, ausência, remuneração.   
_Competência, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), suspensão, membros, Judiciário, Ministério Público, normas, perda, cargo vitalício, juiz, proocurador.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)