Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2010-04-14T10:21:00
Ementa: Substitua-se a  palavra"administrativo" por  "judicial"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP), que: "Substitua-se a  palavra'administrativo' por  'judicial'".