Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 2995/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T16:39:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 490, de 07 de junho de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00 para os fins que especifica", conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01-2002-CN
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, vigência, Medida Provisória, abertura de crédito, crédito extraordinário, convalidação, ato administrativo, empenho da despesa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).