Projeto de Lei PL 7902/2010
Data de apresentação: 2010-11-16T17:35:57
Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências."
Ementa detalhada: Reúne no Documento Único de Identificação todos os documentos de identificação dos cidadãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Número Único de Identidade, inclusão, documento, Registro de Identidade Civil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor, alistamento militar, PIS-Pasep, Carteira de Trabalho  e Previdência Social, passaporte, armazenamento, código de barras, chip, segurança.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).