Projeto de Lei PL 7300/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T15:45:21
Ementa: Dá nova redação à alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária a parcela paga pelas empresas a título de auxílio-alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, não-incidência, contribuição previdenciária, empresa, pagamento, parcela, auxílio-alimentação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.