Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 363/2010
Data de apresentação: 2010-03-04T15:15:00
Ementa: Requer reconsideração de Despacho que indeferiu o recebimento de Emendas à MP 479/2009.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado, em face do deferimento do REQ 6396/2010, nos termos do artigo 104 do RICD.
DCD de 13/03/10 PÁG 8508 COL 01.