Projeto de Lei PL 7881/2010
Data de apresentação: 2010-11-10T16:38:23
Ementa: Altera o art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta de 75% (setenta e cinco por cento) para 85% (oitenta e cinco por cento), o incentivo fiscal sobre o imposto de renda para os empreendimentos econômicos localizados nos muncípios do Nordeste e Amazônia Legal com os menores IDH.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, aumento, percentual,  incentivo fiscal ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empreendimento, Região Nordeste, Amazônia Legal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER