Projeto de Lei PL 6744/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T16:31:52
Ementa: Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece sanção civil em razão do descumprimento do art. 50 do Estatuto do Idoso por parte da entidade de atendimento, bem como aumenta a pena para o funcionário ou dirigente do estabelecimento que  submeter o atendido aos maus tratos descritos no art. 99.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, sanção civil, entidade, atendimento, internação, idoso, descumprimento, legislação, devolução, pagamento em dobro, valor, aumento, pena, crime, maus tratos, ameaça, integridade, saúde, agente, funcionário, dirigente, asilo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.510/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."