Projeto de Lei PL 7385/2010
Data de apresentação: 2010-05-25T16:59:08
Ementa: Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, usucapião, obtenção, coisa alheia, resultado, crime.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)