Projeto de Lei PL 7624/2010
Data de apresentação: 2010-07-09T16:45:00
Ementa: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, composição, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), aumento, cargo, juiz, criação, Vara do Trabalho, Natal (RN), Ceará-Mirim (RN), Goianinha (RN), Macau (RN), Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1854/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.482, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61664 COL 01.