Mensagem MSC 700/2010
Data de apresentação: 2010-12-21T16:02:00
Ementa: Submete à  apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 700/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências'".