Projeto de Lei PL 6738/2010
Data de apresentação: 2010-02-03T17:24:29
Ementa: Dá nova redação ao art. 828 do Código Civil,  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre o benefício de ordem.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, renúncia expressa, fiador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER