Proposta de Emenda à Constituição PEC 508/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T14:43:00
Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe aos Juízes e membros do Ministério Público o exercício de cargos e funções nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Judiciário, proibição, juiz, membros, Ministério Público, exercício, acumulação de cargo, função, orgão público, entidade, Executivo, Legislativo, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP