Projeto de Lei PL 7644/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:48:56
Ementa: Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, realização, propaganda, publicidade, alimento, quantidade, açúcar, gordura, sódio, bebida, obrigatoriedade, divulgação, alerta, amostra grátis, proibição inclusão, desenho, símbolo, possibilidade, erro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 1637/2007, ao qual esta proposição está apensada.