Projeto de Lei PL 7338/2010
Data de apresentação: 2010-05-18T18:49:02
Ementa: Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas dos pescadores, associações, cooperativas e colônias junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Anistia, dívida, pescador artesanal, Programa Nacional de Agricultura Familiar, associação, cooperativa, colônia de pescadores.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER