Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 7557/2010
Data de apresentação: 2010-12-10T16:10:00
Ementa: Requer criação de Comissão Temporária para estudar e propor mudanças legislativas sobre progressão de regime das penas privativas de liberdade e aplicação de medidas de segurança.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.