Emenda de Plenário EMP 1/2010
Data de apresentação: 2010-03-09T19:15:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, constante do artigo 1º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2010, pelo Dep. Fernando Coruja e outros