Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2010-07-15T14:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.