Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6709/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T15:30:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei  Complementar nº 518, de 2009, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER