Projeto de Lei PL 7120/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T18:14:23
Ementa: Estabelece regras para empresas fornecedoras de banda larga e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização,  prestação de serviços, Banda larga móvel, banda larga fixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.