Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2010-04-14T10:47:00
Ementa: O Congresso  Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP), que: "O Congresso  Nacional  decreta
".