Projeto de Lei Complementar PLP 563/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T20:04:37
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a inserção, na epígrafe das leis, do nome do autor dos projetos que lhes deram origem.
Palavras-chave: Alteração, normas, elaboração, redação, consolidação legislativa, ato normativo, obrigatoriedade, inclusão, texto, nome, autor, proposição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.