Projeto de Lei PL 7968/2010
Data de apresentação: 2010-12-01T15:45:11
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, garantia, estágio, estudante, ensino fundamental, idade mínima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER