Projeto de Lei PL 6950/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T20:05:24
Ementa: Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Palavras-chave: Fixação, prazo, empresa operadora, televisão via cabo, interrupção, serviço, solicitação, usuário, proibição, cobrança, prestação de serviço, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.