Projeto de Lei PL 7164/2010
Data de apresentação: 2010-04-19T18:01:00
Ementa: Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros.
Palavras-chave: Empresa de transporte aéreo, limitação, Tempo de espera, atendimento, passageiro, fila, guichê, aeroporto, defeito, sistema de informática, utilização, meio manual, penalidade, infrator, advertência, multa, suspensão, inabilitação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".