Projeto de Lei PL 6751/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T09:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, responsável legal, requisição, garantia, integridade física, proibição, aproximação, agressor, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão