Projeto de Lei PL 7752/2010
Data de apresentação: 2010-08-13T10:42:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, correção, registro civill, filho, substituição, nome, pais, dissolução, casamento, separação judicial, união estável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2025/PS-GSE.