Medida Provisória MPV 519/2010
Data de apresentação: 2010-12-31T11:05:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Palavras-chave: Autorização, doação, alimento, estoque público, assistência humanitária, Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas, Bolívia, El Salvador, Guatemala, Haiti, Nicarágua, Zimbábue, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, Autoridade Nacional da Palestina, Sudão, Etiópia, República Centro-Africana, Congo, Somali, Níger, Coréia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 304/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.