Proposta de Emenda à Constituição PEC 501/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T15:30:44
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 84 da Constituição Federal, proibindo qualquer entrave à liberdade de expressão.
Palavras-chave: Executivo, obrigatoriedade, Presidente da República, Ministro de Estado, exercício, competência privativa, elaboração, políticas públicas, garantia, liberdade de expressão, cidadão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP