Projeto de Lei PL 7417/2010
Data de apresentação: 2010-05-28T14:26:00
Ementa: Altera o inciso IV e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender às pessoas com deficiência auditiva a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Ementa detalhada: Define como deficiência visual a acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela Snellen) ou campo visual inferior a 20° e deficiência auditiva o grau de surdez mínimo de 20 decibéis (tabela BIAP).
Palavras-chave: Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, extensão, deficiente auditivo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, definição, deficiência visual, deficiência auditiva, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).