Projeto de Lei PL 7634/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T15:32:06
Ementa: Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Garantia, pessoa jurídica, reembolso, compensação, gastos, aquisição, instalação, software, computador, cumprimento, obrigações, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER