Projeto de Lei PL 7617/2010
Data de apresentação: 2010-07-07T19:28:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Estende, a todas as empresas prestadoras de serviços, a incidência cumulativa da COFINS pela alíquota de 3%.
Palavras-chave: Alteração, tributação cumulativa, (Cofins), empresa de prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/15 PÁG 100 COL 01.