Emenda na Comissão EMC 5/2010
Data de apresentação: 2010-05-06T10:58:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2010 PEC55506, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS).