Projeto de Lei PL 6732/2010
Data de apresentação: 2010-02-03T14:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), a Lei nº 6.766, 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 11.284,  02 de março de 2006, a Lei nº11.428, de 28 de agosto de 2006 e a Lei nº 9.985, de 18 de julho de  2000,  no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal e instituição do Condomínio Ambiental de Áreas Ambientalmente Protegidas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Lei do Parcelamento Urbano, Lei dos Registros Públicos, Lei do Snuc, Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei da Mata Atlântica, reestruturação, limite mínimo, definição, área de preservação permanente, vegetação, floresta, curso d'agua, nascente, rio, lago, lago artificial, lagoa, encosta, morro, serra, montanha, mangue, chapada, área degradada, desmatamento, obrigatoriedade, proprietário, recuperação, mata nativa, financiamento, União Federal, proibição, supressão, mata ciliar, exceção, exploração, mineração, interesse social, perímetro urbano, observação, plano diretor, redução, reserva legal,  propriedade rural, localização, Amazônia Legal, cerrado, compensação, bioma, análise, autoridade ambiental,critérios, relevância, meio ambiente, cartório, registro de imóveis, fração ideal, condomínio, incorporação, desmembramento, estação ecológica, reserva biológica, parque nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo