Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 449/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T18:05:00
Ementa: Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 7.408, de 2010.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP