Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2817/2010
Data de apresentação: 2010-06-17T17:39:47
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Mendonça a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendonça, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mendonça (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1627/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD do dia 21/09/11 PÁG 52225 COL 01.