Proposta de Emenda à Constituição PEC 531/2010
Data de apresentação: 2010-12-15T17:23:01
Ementa: Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, Sistema Tributário Nacional, inclusão, Central Sindical, recebimento, contribuição sindical, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).