Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 415/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T21:03:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8, da decisão da Presidência sobre a interrupção de votação da PEC 300, de 2008, apensada à PEC 446, de 2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.