Projeto de Lei PL 6876/2010
Data de apresentação: 2010-03-02T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, prorrogação, prazo indeterminado, repasse, recursos públicos, pagamento, folha de pagamento, encargos sociais, benefícios, contribuição, Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social,  empregado, transferência, Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP