Projeto de Lei PL 7386/2010
Data de apresentação: 2010-05-25T17:27:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de imóveis populares construídos para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, pessoa portadora de deficiência, percentual, imóvel residencial, programa habitacional.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).