Projeto de Lei PL 7518/2010
Data de apresentação: 2010-06-22T17:03:46
Ementa: Dispõe sobre a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, instituição financeira, bancos, emissão, comprovante, recibo, nota fiscal, espécie, papel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4921/2009