Projeto de Lei PL 6893/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T17:38:00
Ementa: Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autoridade policial, início, diligência, investigação, desaparecimento, criança, adolescente, menor, comunicação, Polícia Rodoviária Federal, porto, aeroporto, empresa de transportes, fornecimento, dados, identificação, vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo