Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-07-06T09:14:00
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).