Requerimento de Redistribuição REQ 6630/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T15:13:00
Ementa: Requer novo despacho para o PL 263/2007, que "dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruidos de qualquer natureza".
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.630/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no despacho inicial do Projeto de Lei nº. 263/2007. NOVO DESPACHO: CDU, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.