Projeto de Lei PL 7233/2010
Data de apresentação: 2010-04-29T15:40:35
Ementa: Proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas e charutos aromatizados no país e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibindo a utilização de termos como " light " (leve), " low " (baixo) e " mild " (suave) nos produtos fumígeros.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, cigarro, cigarrilha, charuto, inclusão, substância, redução, efeito, odor, substância aromática, aumento, risco, doença, vício, dependência, utilização, termo, produto.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).