Projeto de Lei PL 7619/2010
Data de apresentação: 2010-07-08T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, cópia, documento, instrução, ação popular, ação civil pública, denúncia, ato ilegal, representação, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Legislativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER