Projeto de Lei PL 6753/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T10:20:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, licença-paternidade, período, licença à gestante, morte, doença grave, mãe, mulher, abandono, criança, recém-nascido, guarda, adoção, filho, pai, permissão, ausência, trabalho, responsável, menor, pessoa portadora de deficiência, doença crônica, exigência, tratamento médico, comprovação, compensação, horário de trabalho.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.