Emenda na Comissão EMC 1/2010
Data de apresentação: 2010-08-11T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CAPADR, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).