Proposta de Emenda à Constituição PEC 463/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T18:59:35
Ementa: Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 130-B à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, acrescenta parágrafo ao art. 130 e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência legislativa, União Federal, normas, funcionamento, organização, Ministério Público, Contas, atribuição, membros, provimento, cargo efetivo, concurso público.  
_ Criação, Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, composição, membros, limite mínimo, idade, nomeação, Presidente da República, aprovação, maioria absoluta, Senado, mandato, recondução, autonomia financeira, autonomia administrativa, orçamento, implantação, ouvidoria.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP