Requerimento de Informação RIC 5298/2010
Data de apresentação: 2010-06-08T18:22:07
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.593 de 2004.
Ementa detalhada: Que institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..