Projeto de Lei PL 6985/2010
Data de apresentação: 2010-03-17T18:29:43
Ementa: Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, inclusão, protocolo, encomenda, número, documento de identidade, remetente, exceção, documento impresso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER