Indicação INC 6539/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T17:53:48
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão de dispositivo na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre o despachante de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 07/14 - COPER