Projeto de Lei PL 7561/2010
Data de apresentação: 2010-06-29T19:02:38
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa privada, contratação, percentual, portador, anemia falciforme.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.