Projeto de Lei PL 7010/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T17:04:02
Ementa: Permite utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear estudo em instituições particulares.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, anuidade escolar, semestre, liquidação, amortização, saldo devedor, instituição privada de ensino, titular, dependente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.