Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 636/2010
Data de apresentação: 2010-11-08T14:41:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, comércio exterior.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no Projeto de Decreto Legislativo nº 222, de 2011.