Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2826/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T20:34:00
Ementa: Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352  do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.
Ementa detalhada: Susta dispositivo sobre transporte de crianças menores de 10 (dez) anos com equipamento de retenção e Resolução que adia a fiscalização do item anterior.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, (Contran), transporte, criança, utilização, equipamento, retenção, adiamento, fiscalização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.