Emenda na Comissão EMC 1/2010
Data de apresentação: 2010-05-05T11:17:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 PEC55506, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).