Projeto de Decreto Legislativo PDC 2994/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T15:46:23
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a aplicação de pena de prisão perpétua em caso de crimes hediondos.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, prisão perpétua, crime hediondo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER