Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 3032/2010
Data de apresentação: 2010-12-09T09:04:00
Ementa: Aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Protocolo Adicional,  Acordo de Parceria e Cooperação,  Brasil, França.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.768/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57127 COL 01.