Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2010-05-19T14:40:00
Ementa: Dêem-se aos incisos II e III do § 2º do Art. 43 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, constantes no Art. 2º do substitutivo, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).