Projeto de Lei PL 6885/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T14:23:05
Ementa: Disciplina o procedimento de intervenção nos Poderes dos Estados, do Distrito Federal ou do Município previsto nos arts. 34, 35 e 36 da Constitução Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, competência exclusiva, decretação, chefe, Excecutivo, requisição, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, fixação, realização, prorrogação, critérios, tramitação, decreto, atibuição, deveres, interventor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP