Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2581/2010
Data de apresentação: 2010-04-29T16:25:53
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Raízes de Milhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Milhã, (CE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.925/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.