Requerimento de Redistribuição REQ 7223/2010
Data de apresentação: 2010-07-07T18:03:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 3.832, de 1997, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.832, de 1997, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 5 (cinco) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41669 COL 01.