Projeto de Lei PL 8032/2010
Data de apresentação: 2010-12-16T14:22:00
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.
Palavras-chave: Enquadramento, instituição educacional, manutenção, Estado (ente federado), Município, dispensa, recolhimento,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento tributável, tributação..
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP