Projeto de Lei PL 7697/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T17:48:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas repartições públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, repartição pública, disponibilidade, cadeira de rodas, utilização, visita, dificuldade, locomoção, deficiente físico, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).