Projeto de Lei PL 6983/2010
Data de apresentação: 2010-03-17T18:27:35
Ementa: Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, servidor, (Internet), manutenção, dados, investigação criminal, informação confidencial, requisição, autoridade pública, investigação, ato judicial.   
_ Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, meio de prova, lide, utilização, informática, meio eletrônico, (Internet), perícia, documento, contaminação, sabotagem, banco de dados, sistema de informação, furto, propriedade intelectual, critérios, prova documental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER