Projeto de Lei PL 6831/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T15:11:32
Ementa: Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, ação penal pública incondicionada, pena de reclusão, crime, estupro, ocorrência, ato libidinoso, aumento, penalidade, vítima, menor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4205/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5839 , de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 6831 de 2010.

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