Projeto de Lei PL 7210/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T19:02:00
Ementa: Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, empregado doméstico, beneficiário, benefício previdenciário, auxílio-acidente, acidente do trabalho.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-225/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).