Projeto de Lei PL 7286/2010
Data de apresentação: 2010-05-11T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundeb, autorização, conselho estadual, conselho municipal, educação, exercício, competência, Conselho de Acompanhamento e Controle Social, (Fundeb), Conselho de Alimentação Escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER