Proposta de Emenda à Constituição PEC 474/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T19:22:00
Ementa: Inclui o § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui critérios para a escolha de um quinto dos membros do Ministério Público.
Palavras-chave: Ministério Público, critérios, preenchimento, vaga, membros, advogado, competência, conhecimento, reputação, tempo de serviço, atividade profissional, lista tríplice, escolha, Procurador Geral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER