Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7469/2010
Data de apresentação: 2010-11-18T17:21:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto Nº 706/2007, "que dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER