Projeto de Lei PL 7342/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T09:51:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Seguridade Social, Cartório de registro civil   Internet, remessa, informação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Certidão de Óbito, segurado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.