Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-06-23T14:50:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).