Projeto de Lei PL 7658/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T15:00:31
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.
Palavras-chave: Normas, pagamento, gorjeta, ausência, obrigatoriedade, valor, conta, bar, restaurante, penalidade, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-816/2019.