Requerimento REQ 142/2010
Data de apresentação: 2010-04-06T16:57:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado