Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2010-12-15T11:55:00
Ementa: Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).