Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-08-02T11:47:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda das substâncias que enumera às crianças e adolescentes, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).