Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3053/2010
Data de apresentação: 2010-12-16T15:43:06
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Camaquã (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 401/2011. DOU 14/12/11 PÁG 06 COL 03.