Projeto de Decreto Legislativo PDC 2719/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T10:20:00
Ementa: Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 51.856,0710ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000306/99-16, destinado à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B.
Palavras-chave: Aprovação, cessão, imóvel, União Federal, Porto Velho, (RO), regularização, floresta estadual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP