Projeto de Lei PL 7393/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T16:16:00
Ementa: Proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento.
Palavras-chave: Proibição, utilização, equipamento, vestuário, impedimento, dificuldade, reconhecimento, usuário, evento, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER