Projeto de Lei PL 7227/2010
Data de apresentação: 2010-04-29T10:02:22
Ementa: Dispõe  sobre  a  proteção  e  defesa  dos  consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Palavras-chave: Critérios, aplicação, sanção administrativa, responsável, aquisição, transporte, estocagem, distribuição, revenda, combustível, gasolina, alcool combustível, desacordo, normas, órgão regulador, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), penalidade, multa, apreensão, produto, interdição, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.