Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-07-13T18:55:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC34709, pelo Deputado Paulo Delgado (PT-MG).