Projeto de Lei PL 7281/2010
Data de apresentação: 2010-05-11T16:21:59
Ementa: Dispõe  sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de quarenta e oito horas para o pagamento de faturas recebidas no dia do vencimento ou após esta data.
Palavras-chave: Fixação, prazo, pagamento, fatura, ausência, ônus.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.