Projeto de Lei PL 7977/2010
Data de apresentação: 2010-12-02T15:09:59
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, gratuidade, emissão, atestado, cumprimento, pena, certidão, antecedentes criminais, divulgação, (Internet), obrigatoriedade, estabelecimento penal, remessa, Ministério Público, Defensoria Pública, (OAB), informações, preso, competência, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, fixação, limite máximo, capacidade, presídio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à republicação. Avulso letra A.