Emenda na Comissão EMC 1/2010
Data de apresentação: 2010-03-18T12:00:00
Ementa: Suprimam - se os incisos II, III e IV do art. 1º do Projeto de Lei nº 1311/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CCJC, pelo Deputado Celso Maldaner.