Projeto de Lei PL 7420/2010
Data de apresentação: 2010-05-28T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os achados fósseis como bens da União.
Palavras-chave: Normas, proteção, patrimônio arqueológico, sítio paleontológico, fiscalização, proteção, valorização, patrimônio da União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 140 COL 01, Letra C.