Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2559/2010
Data de apresentação: 2010-04-29T15:59:38
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Uberada, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.923/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.