Projeto de Lei PL 7771/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T17:50:15
Ementa: Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Prazo, obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Prefeito, apresentação, programa, meta, divulgação, (Internet), rádio, televisão, imprensa, imprensa oficial, realização, audiência pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP