Proposta de Emenda à Constituição PEC 457/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T15:51:31
Ementa: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Composição, Conselho Nacional de Justiça, aumento, quantidade, Desembargador, Tribunal de Justiça, Juiz de Direito, indicação, Supremo Tribunal Federal (STF), criação, Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, competência, membros, normas, regimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.