Emenda na Comissão EMC 26/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T18:42:00
Ementa: A Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 fica acrescida do seguinte artigo:
8º A. É de 30 (trinta) horas semanais a carga horária de trabalho dos servidores de que trata esta lei, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 26/2010 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá