Emenda na Comissão EMC 3/2010
Data de apresentação: 2010-06-10T12:36:00
Ementa: Art. 6º  As determinações desta lei não se aplicam ás atividades de aventura oferecida comercialmente, reguladas na Lei 11.771, de 17 de Setembro de 2008, e seu decretos de aplicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2010 CTD, pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE).