Requerimento de Informação RIC 4722/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T14:00:00
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda  informações acerca da cobrança de juros e multas feita aos contribuintes que tiveram prorrogados os prazos para pagamentos de tributos federais em quatorze municípios de Santa Catarina
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..