Emenda Substitutiva de Plenário ESP 3/2010
Data de apresentação: 2010-12-09T09:54:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário n. 3/2010 PLEN, pelos Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros.