Projeto de Lei PL 7780/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Proíbe às emissoras de rádio e televisão usar áudio ou vídeo que redundem em difamação e injúria, assim como a veiculação de filmes, novelas ou minisséries que beneficie ou prejudique candidato, partido ou coligação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, rádio, televisão, transmissão, áudio, imagem, existência, difamação, injúria, divulgação, filme, novela, programa, benefício, prejuízo, candidato, partido político, coligação partidária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.