Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2010-07-08T10:53:00
Ementa: Acrescente-se ao PL o seguinte art. 10, renumerando-se os artigos subsequentes:
"Art. 10. O art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
'Art. 54. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbação da alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho (NR)'."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).