Projeto de Lei PL 7959/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T14:02:03
Ementa: Altera o § 2º do art. 155 do Código Penal para atribuir aos juizados especiais a competência para o julgamento do furto privilegiado.
Ementa detalhada: Define coisa de pequeno valor a coisa furtada que não ultrapasse dois salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, competência, juizado especial, julgamento, crime, furto privilegiado, definição, coisa de pequeno valor, fixação, pena, exigência, representação judicial.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no PL 1878/2007 e outros, conforme o seguinte teor: "Redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.244/2011 (e seu apensado, Projeto de Lei n. 4.540/2021) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 6.251/2016 ao Projeto de Lei n. 1.244/2011. Esclareça-se que o bloco em questão permanece pronto para a Ordem do Dia. Publique-se. 

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.244/2011: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].