Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2010-10-05T16:47:00
Ementa: O art.4º do  Projeto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).