Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 291/2010
Data de apresentação: 2010-06-08T17:47:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinado na Haia, no dia 23 de janeiro de 2009.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos, Brasil, Países Baixos.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.