Representação REP 50/2010
Data de apresentação: 2010-04-30T17:34:00
Ementa: Solicitam tomada de providências cabíveis para que os recursos federais destinados ao município de Tailândia, do Estado do Pará, sejam divulgados e as contas públicas acessadas nos termos da lei, e que os órgãos federais ao liberarem verbas para o município, cumpra a determinação do art, 1º da Lei 9.452/97.
Palavras-chave: Representação, denúncia, presidente, diretório municipal, partido político, Partido da República, Tailândia, (PA), divulgação, prestação de contas, prefeito, aplicação, lei federal, obrigatoriedade, Câmara Municipal, informação, aplicação de recursos, recursos financeiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER