Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2921/2010
Data de apresentação: 2010-11-29T09:28:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Lages (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.854/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.