Medida Provisória MPV 482/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T09:30:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Palavras-chave: Autorização, retaliação, suspensão, concessão, obrigação, País, limitação, alteração, Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, (OMC), direito autoral, direitos, propriedade intelectual, obra literária, obra artística, artista, cantor, produtor, fonograma, disco sonoro, radiodifusão, obra científica, software, marca, desenho industrial, patente de invenção, modelo, utilidade, cultivares, vegetais, topografia, circuito, atividade comercial, informação confidencial, descumprimento, bloqueio, remessa, royalties, remuneração, valor, recolhimento, direito comercial, Resolução, (Camex).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12270/2010. DOU 25/06/10 PÁG 02 COL 02.