Projeto de Lei PL 6937/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T17:03:53
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Ementa detalhada: Proíbe o trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, exceto para trabalhos de representação artística.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, idade, autorização, trabalho infantil, aprendiz, exceção, atividade artística, criança, adolescente, menor, caráter excepcional, necessidade, alvará, autoridade judiciária, solicitação, pais, responsável, análise, Ministério Público do Trabalho, exigência, limitação, jornada de trabalho, intervalo, acompanhamento, assistência médica, assistência psicológica, frequência escolar, percentual, remuneração, caderneta de poupança, revogação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER