Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-11-16T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania