Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-11-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Flávio Dino e Regis de Oliveira.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania