Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-03-25T11:13:00
Ementa: Acresce artigo à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins