Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6556/2010
Data de apresentação: 2010-03-30T14:31:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "Garante ao Servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade." Altera a Constituição Federal de 1988
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.