Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-03-03T10:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade deste e do PLP 444/2009, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade deste e do PLP 444/2009, apensado.