Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3047/2010
Data de apresentação: 2010-12-16T15:33:52
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Cabo Frio, (RJ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 843/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.