Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2010-03-22T11:22:00
Ementa: Dá-se ao parágrafo segundo da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor a seguinte redação:
	"No caso de transação realizada por comércio eletrônico, o fornecedor ou empresa manterá qualificação completa na página principal de seu sítio na rede   mundial de computadores, e também mecanismo de disponibilização,  confirmação ou aceite do contrato, oferta, orçamento ou outra forma proposta ao consumidor, por meio digital ou impresso."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda, SBE 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro