Indicação INC 6249/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T19:39:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração, para encaminhamento ao Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente da República, de projeto de lei destinado a alterar os dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que especifica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 07/14 - COPER