Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3080/2010
Data de apresentação: 2010-12-16T17:31:50
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dona Francisca (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.399/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.