Requerimento REQ 358/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T14:36:00
Ementa: que requer manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre interpretação de direito previsto no Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, se os beneficiários da pensão deixada pelos instituidores das vantagens estabelecidas fazem jus à percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no parágrafo único do art. 3º, do mencionado diploma legal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivada