Projeto de Lei Complementar PLP 592/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T18:28:00
Ementa: Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, exclusão, listagem, serviços farmacêuticos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP