Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2424/2010
Data de apresentação: 2010-03-12T15:26:56
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Lago Verde Maranhão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lago Verde, (MA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.279/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.