Projeto de Lei PL 7099/2010
Data de apresentação: 2010-04-07T20:06:00
Ementa: Tipifica condutas relacionadas  à pedofilia e torna crime hediondo quando praticado por sacerdote. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, tipificando tais condutas quando praticadas por sacerdote como crime hediondo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, enquadrando o crime de pedofilia, se praticado por sacerdote, na Lei nº 8.072, de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, pedofilia, crime contra a dignidade sexual, vítima, criança, adolescente, agravação penal, aumento, pena, resultado, lesão corporal, morte, caracterização, crime hediondo, agente, sacerdote, ministro de confissão religiosa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER