Projeto de Lei PL 7283/2010
Data de apresentação: 2010-05-11T16:33:37
Ementa: Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, defesa, Ministério Público, inquirição, jurado, lista de sorteio, Conselho de Sentença.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-203/2020.