Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2492/2010
Data de apresentação: 2010-04-22T16:41:43
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Juiz de Fora, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.931/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.