Projeto de Lei PL 7190/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T15:23:43
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para dispor sobre as condições de trabalho dos empregados em empresas de serviço postal, correspondentes bancários, casas lotéricas e similares
Ementa detalhada: Altera o art. 224 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Segurança Bancária, normas, duração, período, horário de trabalho, bancário, empregado, agência lotérica, agência de correios, banco postal. _Alteração, Lei de Segurança Bancária, inclusão, proibição, funcionamento, agência lotérica, agência de correios, banco postal,  inexistência, equipamento de segurança, critérios, procedimentos, normas, Executivo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4165/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 7190/2010, 8331/2017, 104/2020, 229/2020, 707/2021, 498/2022 e 108/2023  por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico.

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