Projeto de Lei PL 6817/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T11:52:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, tipicidade, crime, extravio, subtração, inutilização, dano, destruição, documento, investigação, CPI, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.