Projeto de Lei PL 7150/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T10:28:41
Ementa: Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Interestadual de Transporte coletivo de passageiros com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais, obesos, gestante e idosos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, adaptação, ônibus, garantia, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, cadeira de rodas, obeso, gestante, mulher, idoso, identificação, veículos, fixação, horário, circulação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).