Projeto de Lei PL 6847/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T14:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2  de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Quadro de Oficiais, Praça, temporário, Policial Militar, Bombeiro Militar, execução, atividade, administração, saúde, defesa civil, prazo, duração, proibição, porte de arma, exercício, poder de polícia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER