Requerimento REQ 14/2010
Data de apresentação: 2010-06-02T11:22:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública, a ser organizada por esta Comissão Especial, para subsidiar o debate sobre a PEC 555/2006.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC55506
Despacho: Aprovado por unanimidade.