Emenda na Comissão EMC 135/2010
Data de apresentação: 2010-02-08T09:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 38 da  MPV 479 de 2009.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 6428/2010.