Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2010-05-27T15:20:00
Ementa: Altera o art. 67 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).