Projeto de Lei PL 7361/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T17:38:05
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas de fogo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Até o dia 31 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, reabertura, prazo, solicitação, certificado de registro de arma de fogo, dispensa, taxas, procedimentos, critérios, registro  provisório.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)