Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2840/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T19:58:00
Ementa: Susta os efeitos gerados pelo ato do Poder Executivo na participação da elaboração do Documento "Consenso de Brasília", originado por Conferência organizada por Órgão da Organização das Nações Unidas em conjunto com a Secretaria de Política para as Mulheres do Brasil.
Ementa detalhada: Apoio do Governo Brasileiro à irrestrita prática do aborto.
Palavras-chave: Sustação, efeito, documento, Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.