Projeto de Lei PL 7595/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T19:37:19
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.
Ementa detalhada: Estabelece que no serviço aéreo internacional prestado por empresas estrangeiras que tenham o Brasil como país de origem ou destino, pelo menos um membro da tripulação tenha domínio da língua portuguesa.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, presença, tripulante, domínio, língua portuguesa, serviço aéreo, voo internacional, empresa estrangeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.