Projeto de Lei PL 7520/2010
Data de apresentação: 2010-06-22T18:09:19
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Estabelece que os oficiais do registro civil não registrarão prenomes de origem estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, oficial de registro, registro civil, prenome, estrangeiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019.