Projeto de Lei PL 7932/2010
Data de apresentação: 2010-11-18T17:05:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adaptação de edifícios existentes, não obrigados à instalação de elevadores, visando à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidade especial ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, edifício, construção, acesso, instalação, elevador, atendimento, deficiente físico, pessoa com mobilidade reduzida, exceção, inviabilidade, técnica.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).