Projeto de Lei PL 7917/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T16:14:38
Ementa: Dispõe sobre a concessão de meia entrada a estudantes de ensino fundamental, médio, superior, profissional, cursos preparatórios para ingresso em instituições de ensino superior e cursos de línguas estrangeiras e informática.
Palavras-chave: Garantia, meia-entrada, ingresso, cinema, teatro, circo, espetáculo, música, atividade esportiva, jogos, lazer, estudante, educação básica, educação superior, cursos, língua estrangeira, informática, educação profissional, curso pré-vestibular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo