Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 417/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T15:41:00
Ementa: Recorre contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 5.967, de 2005.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.