Projeto de Lei PL 7761/2010
Data de apresentação: 2010-08-16T16:31:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Ementa detalhada: Estabelece a concessão do salário-maternidade para adotante, por cento e vinte dias, independente da idade da criança.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extinção, limite de idade, criança, concessão, salário-maternidade, segurada, mulher, adoção judicial, guarda judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER