Projeto de Lei PL 7052/2010
Data de apresentação: 2010-03-30T16:26:53
Ementa: Acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda enganosa, meio eletrônico, (Internet), telemarketing, publicidade, oferecimento, crédito, inexistência, juros, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.