Projeto de Lei PL 7964/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T17:10:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, (Lei das Eleições), para vedar a participação do Presidente da República, de Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos em atos de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, presidente da república, governador, prefeito, participação, campanha eleitoral, penalidade, multa, reincidência, abuso de poder, poder político, inelegibilidade, chefe, Executivo, candidato, beneficiário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.