Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-07-08T16:47:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).