Projeto de Lei PL 6968/2010
Data de apresentação: 2010-03-16T15:59:58
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar mais claros os critérios a serem obedecidos pela programação televisiva veiculada no horário destinado a crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, classificação, programação, televisão, vinculação, programa, indicação, horário, exibição, exclusão, esporte, notícia jornalística, propaganda eleitoral, horário eleitoral gratuito, publicidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.