Projeto de Lei PL 6786/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T10:09:14
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueação bruta igual ou menor a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e da Pesca, dispensa, obrigatoriedade, instalação, dispositivo, rastreamento, satélite, embarcação, limite máximo, dimensão, monitoramento, localização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER