Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2010-07-07T14:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1/2010, 2/2010, 3/2010,  4/2010 e 5/2010, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 555/2006, da PEC nº 152/2007, apensada, e das emendas de nºs  1/2010, 2/2010, 3/2010,  4/2010 e 5/2010, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado