Requerimento de Instituição de CPI RCP 18/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T18:03:57
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas do Banespa, hoje Banco Santander SA, e as conseqüências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria nº 386, de 2000, a substituição de títulos ativos inalienáveis- ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que acabou transferindo ilicitamente ao Banco Santander, um montante de mais de 7 bilhões de reais.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, privatização, banco estadual, prejuízo, fazenda pública, aposentado, substituição, título, garantia, complementação, aposentadoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
DC1S 01/02/11 PAG 647 COL 01.