Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2423/2010
Data de apresentação: 2010-03-12T15:26:27
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rebouças, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Rebouças (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 121/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.