Projeto de Lei PL 7824/2010
Data de apresentação: 2010-10-07T18:10:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condenado, remissão, tempo, pena, contagem, acumulação, estudo, trabalho, regime fechado, regime semiaberto, livramento condicional, frequência escolar, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, curso de aperfeiçoamento, ensino presencial, ensino à distância, certificação, Lei do PROUNI, destinação, cancelamento, bolsa de estudo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.148/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.