Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-11-24T17:40:00
Ementa: Substituam-se, no Anexo Único referido no § 2º do art. 1º do projeto, a expressão "2010" por "ano de vigência da lei"; a expressão "2011" por ""primeiro ano após a vigência da lei"; e a expressão "2012" por "segundo ano após a vigência da lei" .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).