Proposta de Emenda à Constituição PEC 465/2010
Data de apresentação: 2010-03-04T14:52:00
Ementa: Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e defensores públicos.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Fixação, critérios, cálculo, subsídio, remuneração, carreira, Advocacia, Defensoria Pública, percentual, valor, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 443/2009 (principal) em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.