Indicação INC 6218/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T17:33:38
Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que o Brasil adira à Convenção de Haia de Direito Internacional Privado, a qual suprime a exigência de legalização diplomática de documentos públicos estrangeiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo