Projeto de Lei PL 7175/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T14:41:46
Ementa: Prorroga a vigência dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, para empreendimentos localizados no Nordeste e na Amazônia
Palavras-chave: Alteração, diretrizes, incentivo fiscal, desenvolvimento regional, prorrogação, vigência, benefício fiscal, empreendimento, ampliação, modernização, diversificação, desenvolvimento, Região Nordeste, Amazônia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.