Projeto de Lei PL 7651/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T14:15:36
Ementa: Institui o Código de Defesa do Eleitor
Palavras-chave: Criação, Código de Defesa do Eleitor, garantia, direitos, eleitor, responsabilidade, conduta, ato ilícito, gestor, agente político, partido político, coligação política.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP