Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2831/2010
Data de apresentação: 2010-07-15T14:11:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, Estados Membros, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1641/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57112 COL 01.