Projeto de Lei PL 7148/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T10:27:24
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, espera, procedimentos, consulta médica, exame médico, cirurgia, unidade de saúde, rede pública, atendimento, (SUS), redução, prazo, idoso, doente, pessoa portadora de deficiência, gestante, criança, limite de idade, exceção, unidade de terapia intensiva, descumprimento, apuração, responsabilidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER