Projeto de Lei Complementar PLP 573/2010
Data de apresentação: 2010-05-05T15:11:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do " pão-do-dia ", assim  entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, exclusão, apuração, receita bruta, valor, venda, pão, produto, utilização, farinha, fubá, comercialização, local, produção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER