Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 450/2010
Data de apresentação: 2010-07-07T12:33:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 692, de 2010, que questiona a apresentação da Emenda Aglutinativa nº 2, oferecida à PEC 300, de 2008, apensada à PEC 446, de 2009, violando os artigos 202, §§ 3º e 6º, 120, §§ 2º e 3º e 122 caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por conter matéria nova.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo