Projeto de Lei PL 6961/2010
Data de apresentação: 2010-03-15T14:29:36
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reorganiza os serviços aéreos utilizando o instituto da autorização e que passam a ser realizados em regime privado, fixa normas para o serviço aéreo público regular doméstico e internacional, bem como o serviço aéreo público não regular e para o serviço aéreo privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, reorganização, serviço aéreo, regime, caráter privado, serviço público, normas, fiscalização, funcionamento, remuneração, táxi aéreo, obtenção, controle, extinção, cassação, autorização, exploração, estatuto social, contrato social.  
_ Normas, autorização, funcionamento, serviço aéreo, âmbito internacional, designação, pessoa jurídica nacional, pessoa jurídica estrangeira, exigência, manutenção, representante, Brasil, multa, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".