Projeto de Lei PL 7410/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T19:08:07
Ementa: Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, agente de trânsito, beneficiário, Bolsa-Formação, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 634/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.