Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-03-09T10:40:00
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel