Projeto de Lei PL 7481/2010
Data de apresentação: 2010-06-10T10:30:21
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais".
Ementa detalhada: Estabelece que a Bandeira Nacional deverá ser hasteada diariamente nas repartições públicas federais, estaduais e municipais em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, hasteamento, Bandeira Nacional, repartição pública, escola pública, escola particular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.