Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7415/2010
Data de apresentação: 2010-11-09T16:39:00
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 1.057, de 2007, que Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais" Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 18/11/2010