Sugestão de Emenda à LDO - CLP SDL 6/2010
Data de apresentação: 2010-05-31T13:34:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo 6º do Artigo 17 do PLN 4/2010, para tornar obrigatória a realização de audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do PLOA.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada a Sugestão.