Projeto de Lei PL 7838/2010
Data de apresentação: 2010-11-09T15:26:17
Ementa: Institui o limite de garantia de cheque, alterando  a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985.
Ementa detalhada: Fixa garantia do pagamento de cheque, pelo sacado, limitado a vinte e cinco (25) por cento do salário mínimo; estabelece que a emissão de novo talonário se dará após a compensação, pagamento ou emissão de oitenta por cento (80) do primeiro talonário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, limitação, valor, garantia, pagamento, cheque, prazo, emissão, talão de cheques.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.