Projeto de Lei PL 7060/2010
Data de apresentação: 2010-03-31T14:20:03
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.
Palavras-chave: Isenção, responsabilidade civil,  responsabilidade criminal, pessoa física, pessoa jurídica, doação, distribuição gratuita, alimentos, exceção, comprovação, conduta, má-fé, dolo, culpa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.