Projeto de Lei PL 6958/2010
Data de apresentação: 2010-03-11T10:42:05
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 759, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, responsabilidade, CEF, criação, serviço, indenização, apostador, vencedor, aposta, inexistência, registro, sistema, agência lotérica, requisitos, apresentação, requerimento, pagamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER