Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) REQ 7586/2010
Data de apresentação: 2010-12-21T16:04:00
Ementa: Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 153/2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.