Projeto de Lei PL 7779/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T16:15:00
Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Ementa detalhada: Atribui à Justiça Comum  a competência pra julgar militares por crimes dolosos contra civis estando ou não em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, Justiça Comum, julgamento, militar, oficiais, praça, crime doloso, vítima, civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).