Projeto de Lei PL 6787/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, cartão de crédito, cartão de débito, disponibilidade, consumidor, bar, restaurante, hotel, fatura, pagamento, gorjeta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.