Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-05-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Paes Landim e Flávio Dino. Apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania