Projeto de Lei PL 7808/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T15:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborarem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito,  testemunha, colaboração, investigação, CPI, esclarecimentos, crime, improbidade administrativa, aplicação, medida, proteção, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.