Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-12-07T11:28:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).