Projeto de Lei PL 7759/2010
Data de apresentação: 2010-08-16T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Ementa detalhada: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), arrecadação, percentual, receita bruta, prestação de serviço, telecomunicações, aplicação, multa, convalidação, atualização, débitos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)