Emenda na Comissão EMC 1/2010
Data de apresentação: 2010-05-11T15:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por  Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2010 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).