Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-05-05T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado