Projeto de Lei PL 7797/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T13:42:00
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, prazo, carência, portador, doença, lúpus, epilepsia, recebimento, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 289/21-PE). DOU 23/06/21 PÁG 04 COL 02.
Mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei 7797/2010, em sessão conjunta realizada em 05 de julho de 2022.