Projeto de Lei PL 6982/2010
Data de apresentação: 2010-03-17T18:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso XXX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação nas aquisições realizadas por municípios nos casos de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, municípios, calamidade pública, aquisição, medicamento, alimento, produto, assistência, população, vítima.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP