Projeto de Lei PL 7705/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T14:10:14
Ementa: Disciplina e fixa limitações para nomeação e exercício de cargos em comissão e direção no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, ocupação, cargo em comissão, cargo de direção, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), condenado, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral, abuso de poder, abuso de autoridade, crime, crime eleitoral, crime político, crime ambiental, irregularidade, prestação de contas, enriquecimento ilícito, exclusão, profissão, decisão, conselhos profissionais, ilegalidade, doação, financiamento eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.