Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) REC 419/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T18:52:00
Ementa: Contra a recusa de emenda pelo Presidente
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.