Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-11-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Flávio Dino.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania