Projeto de Lei PL 7978/2010
Data de apresentação: 2010-12-02T19:42:00
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), doação, imóvel, Recife (PE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.925/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.