Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 110/2010
Data de apresentação: 2010-03-15T14:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.
Ementa detalhada: Tratado sobre "prerrogativas dos juízes, do Procurador, do Secretário e de seus assessores, bem como de vítimas, advogados, testemunhas e peritos. Em conformidade com a posição defendida pelo Brasil, o Acordo estabelece quadro de privilégios e imunidades limitado à medida necessária para o desempenho das funções previstas no Estatuto de Roma.".
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, prerrogativa, juiz, procurador, vítima, advogado, testemunha, perito, privilégio, imunidade, desempenho, função.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.