Requerimento REQ 5/2010
Data de apresentação: 2010-03-09T17:31:00
Ementa: Requer que seja realizada audiência da Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em relação aos Projetos do Executivo, de n.º 5.080, 5.081 e 5.082, de 2009, enviados ao Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL241207
Despacho: Arquivado.