Projeto de Lei PL 6975/2010
Data de apresentação: 2010-03-16T18:00:42
Ementa: Altera o art. 17, de Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para disciplinar os créditos de instalação no âmbito do programa de reforma agrária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, prazo, liquidação, créditos, instalação, assentamento, reforma agrária, parcelamento, limite máximo, valor, encargos, destinação, subsistência, família, aquisição, alimentos, ferramenta, construção, habitação, implatanção, poço, água, criação, animal, preparo, área, cultivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).