Projeto de Lei PL 7014/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T18:00:17
Ementa: Dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, trânsito, propriedade particular, acesso, montanha, praia, rio, caverna, área pública, ecoturismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER