Projeto de Lei PL 6832/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T17:14:49
Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados por pessoa de natureza jurídica de direito privado.
Palavras-chave: Elaboração, contrato, empresa de prestação de serviço, terceirização, pessoa jurídica, exigência, documentação, regularidade, contratado, responsabilidade solidária, contratante, autorização, subcontratação, serviço, multa, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).