Projeto de Lei PL 7357/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T17:03:07
Ementa: Dispõe sobre o regime de provas, a alienação antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé no processo penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, conteúdo, denúncia, queixa, especificação, prova, prova pericial, diligência, proposta, suspensão, processo penal, valor, ressarcimento, prejuízo, critérios, fixação, alienação antecipada, bens apreendidos, autorização, indiciado, indicação, assistente técnico, acompanhamento, trabalho, perito oficial, aplicação, normas, processo penal, litigância de má fé, expulsão de estrangeiro, condenado, prisão preventiva, competência, juiz, conclusão, instrução, proferimento, sentença judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1410/2021.