Projeto de Lei Complementar PLP 588/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T15:18:58
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre as atribuições do Conselho Deliberativo das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública e outras entidades públicas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, competência, Conselho Deliberativo, entidade fechada, previdência complementar, aprovação, maioria, membros, transferência, cisão, fusão, plano de previdência, custeio, benefício, critérios, efetivação, retirada, patrocinador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP