Projeto de Lei PL 7478/2010
Data de apresentação: 2010-06-09T18:33:00
Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Estatuto do Desarmamento, inclusão, atividade perigosa, atividade profissional, segurança, pessoa, patrimônio, transporte de valores, garantia, adicional de periculosidade, autorização, porte de arma.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).