Projeto de Lei Complementar PLP 551/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T10:25:58
Ementa: Acresce § 1º e transforma o parágrafo único em § 2º no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para evitar que vices e suplentes sejam necessariamente citados em investigações judiciais eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, critérios, legitimidade, citação, investigação, Justiça Eleitoral, Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito, suplente, candidato, ato ilícito, punibilidade, crime eleitoral, abuso, poder econômico, desvio, verba pública, beneficiário, candidato eleito, campanha eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER