Projeto de Lei PL 7170/2010
Data de apresentação: 2010-04-20T15:32:35
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, normas, aproveitamento, arma de fogo, acessórios, munição, bens apreendidos, encaminhamento, Comando do Exército, Forças Armadas, órgãos, Segurança Pública, observação, prioridade, instituição pública, relatório, perícia, condição, conservação, utilização, prazo, cadastramento, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), Sistema Nacional de Armas (Sinarm), responsabilidade, destruição, transporte.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.