Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2763/2010
Data de apresentação: 2010-05-28T11:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Viadutense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viadutos, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Viadutos (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.235/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.