Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 384/2010
Data de apresentação: 2010-03-11T12:26:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95,§ 8º, da decisão da Presidência  na Questão de Ordem nº 619, de 2010, sobre a Emenda nº 387 do projeto de Lei nº 2502, de 2007( Pré-Sal - Partilha ).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo