Projeto de Lei PL 7409/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T19:05:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência, veículo novo, veículo usado, informação, valor, tributos, multa de trânsito, restrição, circulação, veículos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 678/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.