Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Data de apresentação: 2010-11-11T15:40:00
Ementa: Regulamenta o artigo 226 § 3º. da Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).