Projeto de Lei PL 8043/2010
Data de apresentação: 2010-12-22T15:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Edcuação Infantil para Expansão da Rede Física, financiamento, construção, funcionamento, tempo integral, entidade, educação infantil, gratuidade, critérios, habilitação, localização, recursos humanos, alteração, Lei do FGTS, Lei do FUNDEB, destinação, recursos, programa.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 694/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.