Projeto de Lei PL 7184/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T17:57:03
Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de câncer em estabelecimentos comerciais, bancos, supermercados, hipermercados e eventos culturais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agência bancária, estabelecimento comercial, supermercado, hipermercado, evento, espetáculo, atendimento preferencial,  portador, doença, câncer.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.