Projeto de Lei PL 6900/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T18:01:57
Ementa: Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento de diabetes e da hipertensão arterial e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal,  medicamento, ,paciente, diabetes, hipertensão, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER