Projeto de Lei PL 7766/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T17:06:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Permite o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, autorização, utilização, recursos financeiros, Fundo Previdenciário, empréstimo em consignação, segurado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.