Projeto de Lei PL 7453/2010
Data de apresentação: 2010-06-08T17:43:58
Ementa: Proíbe a percepção de honorários advocatícios por parte de procuradores de entes públicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.527, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, inaplicabilidade, Estatuto da Advocacia e OAB, proibição, procurador, Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista,  cobrança, honorários advocatícios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.