Requerimento REQ 6345/2010
Data de apresentação: 2010-03-02T19:01:00
Ementa: Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que “convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós“ e no PDC n. 159/1992, que “dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal“, inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas “d” e “e”, do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea “h”, do RICD. Publique-se. Oficie-se
DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01.