Projeto de Lei PL 7029/2010
Data de apresentação: 2010-03-24T12:27:06
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970.
Ementa detalhada: Aplica aos empregados da FINEP as normas referentes aos bancários contidas na CLT e fixa a jornada de trabalho em  06 horas diárias e 36 semanais.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, empregado, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada especial de trabalho, equiparação, bancário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4244/2012.