Projeto de Lei PL 8000/2010
Data de apresentação: 2010-12-09T17:20:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de voz informando a operadora de telefonia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mensagem eletrônica, informação, empresa operadora, telefonia, início, ligação telefônica.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 6.260/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.260/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".