Projeto de Lei PL 7503/2010
Data de apresentação: 2010-06-17T12:16:24
Ementa: Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Critério, anistia, multa, juros, encargos, associação de moradores, bairro, débito, imposto,  atraso, omissão, entrega, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), tributação,  
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cobrança, emolumentos, registro, cartório, ato constitutivo, asssociação de moradores, bairro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4453/2008