Indicação INC 6435/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T17:15:00
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento a revogação do Art. 209, da Lei n.º 8.112, de 1990.
Ementa detalhada: Que estabelece o direito à servidora lactante de afastar-se de suas atividades profissionais para fins de amamentação do próprio filho, até a idade de seis meses de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 07/14 - COPER