Mensagem MSC 675/2010
Data de apresentação: 2010-12-03T16:52:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/12/2010