Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-12-30T16:23:00
Ementa: Estabelece que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).