Proposta de Emenda à Constituição PEC 483/2010
Data de apresentação: 2010-05-05T14:55:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva obrigando o preenchimento das vagas publicadas no edital no prazo de validade do concurso.
Palavras-chave: Administração Pública, proibição, realização, concurso público, exclusividade, formação, cadastro, reserva, obrigatoriedade, preenchimento, vaga, investidura, cargo público, prazo, validade, concurso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.