Projeto de Lei PL 7514/2010
Data de apresentação: 2010-06-18T14:53:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens de segurança veicular que menciona.
Ementa detalhada: Isenta de IPI os airbags e os sitemas de freios ABS.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), airbag, Freio antitravamento de rodas, ,benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER