Projeto de Lei PL 6761/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T11:39:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos 2 (dois) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, exigência, prazo mínimo, registro, criação, exploração, radiodifusão comunitária, rádio comunitária.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).