Projeto de Lei PL 7216/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T19:12:03
Ementa: Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime do Anistiado Político, concessão, anistia política, militar, licenciado, serviço ativo, Aeronáutica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.