Requerimento de Informação RIC 4736/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T19:48:58
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do Plano Nacional de Banda Larga.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Oficie-se à autoridade produtora do Ofício n. 216/2010/MP, para que, nos termos do art. 21, § 6º, do Ato da Mesa n. 45/2012, informe o grau de sigilo das informações confidenciais nele contidas, de modo a possibilitar seja dado cumprimento à determinação contida no art. 24, § 4º, da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Sem prejuízo, arquivem-se, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Ofício n. 216/2010/MP e seu anexo, tendo em vista seu caráter sigiloso, porquanto o Senhor Deputado Arnaldo Madeira, autor do Requerimento de Informações n. 4.736/2010, não se encontra mais no exercício do mandato parlamentar.