Projeto de Lei PL 7908/2010
Data de apresentação: 2010-11-16T19:27:34
Ementa: Altera o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir o ajuizamento da ação penal mesmo nos casos em que o suspeito recusar a realização do teste do bafômetro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, ajuizamento, ação penal, motorista, suspeito, consumo, bebida alcoólica, recusa, realização, teste, bafômetro, alcoolemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.