Projeto de Lei Complementar PLP 602/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T16:33:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza as empresas que produzem e vendem bebida alcoólica, bebida não alcoólica, refrigerante, cerveja sem álcool a optarem pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, produção venda, bebida, refrigerante, bebida alcoólica, cerveja, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.