Projeto de Lei PL 6745/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T17:58:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, autorização, utilização, nome, marca de fantasia, medicamento, imunoterapia, normas, composição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.