Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6196/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T17:11:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.