Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-03-18T15:50:00
Ementa: Acrescente-se ao § 6º do art. 43 da Lei nº 8.078. de 1990, contido no art. 2º do Projeto de Lei nº 5.624/09, as letras "NR".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa