Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-04-29T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim.. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania