Projeto de Lei PL 7703/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T12:33:51
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dar efetividade ao art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre vedações ao eleitor que não tenha votado, pago a respectiva multa ou não tenha se justificado devidamente.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, sanção, eleitor, ausência, eleição, inexistência, justificação, pagamento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/10 PÁG 36819 COL 01.