Emenda na Comissão EMC 75/2010
Data de apresentação: 2010-05-27T19:40:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 75/2010 PL355504, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).