Projeto de Lei PL 7769/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T17:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, reclamante, reclamado, procurador, interveniente, perdas e danos, litigância de má-fé, adiamento, andamento, processo trabalhista, reclamação trabalhista, penalidade, multa, percentual, valor, causa judicial, indenização, prejuízo, honorários advocatícios, responsabilidade solidária, advogado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP