Projeto de Lei PL 7249/2010
Data de apresentação: 2010-05-04T16:15:18
Ementa: Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, para impor limites às cenas de violência nos veículos de comunicação de massa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, tipicidade, crime, publicação, divulgação, jornal, revista, imprensa, televisão, imagem, incitamento, violência, mutilação, corpo humano, limitação, horário noturno, multa, infrator.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.