Solicitação de Informação ao TCU SIT 51/2010
Data de apresentação: 2010-12-07T17:34:03
Ementa: Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares."
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebido Aviso nº 1296-Seses-TCU-Plenário, para conhecimento, em atenção ao Ofício SGM/P 1949/2010, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 000.252/2011-5, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 24/08/2011, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.