Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2010-05-12T16:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela inconstitucionalidade.