Projeto de Lei PL 7763/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T13:26:12
Ementa: Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, repasse, recursos públicos, municípios, compensação, gastos, saúde, exclusividade, destinação, obra pública, infra-estrutura urbana, infra-estrutura, zona rural, ensino.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP