Projeto de Lei PL 7806/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T14:46:00
Ementa: Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, herdeiro, legatário, trânsito em julgado, sentença  condenatória, ação penal, existência, indignidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 400/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.