Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2852/2010
Data de apresentação: 2010-11-12T14:40:22
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Goiânia, (GO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.222/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.