Projeto de Lei PL 7213/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T19:05:00
Ementa: Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, acidente do trabalho, inexistência, lesão corporal, morte, presença, riscos, exigência, empresa, informação, inclusão, empregado doméstico, beneficiário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6131/2016.