Projeto de Lei PL 7368/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T19:25:56
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" para vincular o parecer do Conselho Penitenciário, nos casos em que se exige avaliação psiquiátrica, ao laudo sobre a saúde mental do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Conselho Penitenciário, avaliação, assistência psiquiátrica, saúde mental, preso, indulto, comutação de pena, regime semi-aberto, laudo médico, periculosidade, progressão de pena, comportamento, exame criminológico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.