Proposta de Emenda à Constituição PEC 489/2010
Data de apresentação: 2010-05-18T18:23:11
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 158 da Constituição Federal, e da outras providências.
Ementa detalhada: Altera o produto da arrecadação sobre a compensação financeira em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, repartição da receita tributária, arrecadação, imposto, União, município, compensação financeira, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, Regime de partilha de produção,  inclusão,Royalty, base de cálculo, duodécimo, Câmara Municipa, tributaçãol.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER