Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-06-18T10:13:00
Ementa: Altera a alínea b do inciso II do art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao segurado do regime Geral de Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).