Projeto de Lei PL 6816/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T11:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som (disc-jockey) e Produtor DJ (disc-jockey).
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, profissão, disc-jockey, atribuição, exigência, registro profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 35, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 740, de 2007 (nº 6.816, de 2010, na Câmara dos Deputados), uma vez que foi aprovado sobre o mesmo assunto o Projeto de Lei do Senado nº 322 de 2010 (nº 3.265, de 2012, na Câmara dos Deputados), também vetado integralmente.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.