Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-07-01T12:44:00
Ementa: Renumere-se o §1º do art. 130-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, acrescentado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, para parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).