Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-08-03T18:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC42205, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).