Projeto de Lei PL 8006/2010
Data de apresentação: 2010-12-14T20:16:15
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, pena de reclusão, crime, extorsão, roubo, agravação penal, existência, lesão corporal grave, morte, formação, quadrilha, realização, crime hediondo, tortura, terrorismo, cumprimento, sentença judicial, regime fechado, tráfico internacional, arma de fogo, critérios, livramento condicional, revogação, benefício, extinção, pena privativa de liberdade, falta grave, condenado, progressão de regime, autorização, saída temporária, preso.  
_ Inclusão, crime contra incolumidade pública, desordem social, pena de reclusão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP