Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) REC 407/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T17:53:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL 270, de 2003, que "proíbe o jogo de bingo".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/10 PÁG 17356 COL 01.