Projeto de Lei Complementar PLP 558/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T18:02:35
Ementa: Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), clinica, veterinária, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2022.