Projeto de Lei PL 7241/2010
Data de apresentação: 2010-04-30T17:57:00
Ementa: Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, crime contra a propriedade industrial, concorrência desleal, privilégio, juiz, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, prestação pecuniária, observação, dano, conduta.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).