Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3005/2010
Data de apresentação: 2010-12-02T16:26:05
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Bernardo do Campo (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.557/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.