Projeto de Decreto Legislativo PDC 3030/2010
Data de apresentação: 2010-12-07T13:41:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 54ª Legislatura.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, ajuda de custo, indenização, remuneração, Deputado Federal, Senador, convocação, sessão legislativa ordinária, sessão legislativa extraordinária, revogação, dispositivo, Decreto Legislativo,
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER