Projeto de Lei PL 7261/2010
Data de apresentação: 2010-05-04T19:51:00
Ementa: Dispõe sobre prazo no mandado de segurança
Ementa detalhada: Altera o art. 23 da Lei nº 12.016, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, contagem em dobro, prazo, extinção, direito, impetração, mandado de segurança, impetrante, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo