Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2427/2010
Data de apresentação: 2010-03-12T15:29:03
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Arthur Cataldi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Barra do Piraí, (RJ).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 974/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.