Projeto de Lei PL 7270/2010
Data de apresentação: 2010-05-05T18:12:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de "lan houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, establecimento comercial, acesso, (Internet), instalação, monitoramento, câmera de vídeo, segurança, local, manutenção, registro, cadastro, informações, usuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.