Projeto de Lei PL 7919/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T17:05:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, impressão, sacola plástica, informação, coleta seletiva, lixo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.