Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-04-28T14:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado