Indicação INC 6427/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T14:06:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos efetivação de prova testemunhal ao acesso aos benefícios previstos na Lei 11.520, de 2007.
Ementa detalhada: Aceitar as provas testemunhais de homens e mulheres portadores de hanseníase para recebimento de pensão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 07/14 - COPER