Projeto de Lei PL 7260/2010
Data de apresentação: 2010-05-04T19:50:36
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir  a pessoa com  deficiência física na proteção contra práticas discriminatórias na relação jurídica de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, limitação, acesso, manutenção, relação de emprego, trabalho, pessoa portadora de deficiência, deficiência física.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/10 PÁG 20455 COL 02.