Projeto de Lei PL 7355/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T16:55:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os procedimentos referentes ao recall para correção de falha de fabricação nos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, encaminhamento, órgão executivo de trânsito, relação, veículos, defeito de fabricação, necessidade, convocação, consumidor, exigência, proprietário, comprovação, realização, conserto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 27/06/17, PÁG 524 COL 01.