Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-05-26T10:54:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição.