Projeto de Lei PL 7593/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T18:19:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, destinação, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, imóvel urbano, desapropriação por utilidade pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).