Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2010-05-27T15:37:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CDEIC, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).