Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 6318/2010
Data de apresentação: 2010-02-25T11:31:00
Ementa: Requer a Criação de Comissão Especial para regulamentar o Fundo de Participação dos Estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.