Projeto de Lei PL 7792/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T13:14:00
Ementa: Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, requerimento, aposentadoria por idade, repentista, comprovação, atividade artística.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CFT o projeto reconstituído.