Projeto de Lei PL 7107/2010
Data de apresentação: 2010-04-08T14:57:33
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a presença do Ministério Pública na audiência de instrução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, presença, Ministério Público, audiência, instrução criminal, processo penal, inquirição, interrogatório, depoimento, acusado, testemunha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER