Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-05-12T10:42:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).