Projeto de Lei PL 7188/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T18:46:10
Ementa: Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.049, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, opção, pessoa portadora de deficiência, responsável legal, inclusão, carteira de identidade, informação, identificação, deficiente físico, deficiente mental, incapacidade permanente, incapacidade temporária, exigência, laudo médico, critérios, confecção, documento, gratuidade, expedição.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.648, de 2004, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão)