Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-04-06T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania