Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6850/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T17:38:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 437, de 2008 que Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 6850/2010, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 437, de 2008 que Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".