Projeto de Lei PL 7988/2010
Data de apresentação: 2010-12-07T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço civil  ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estudante, conclusão, curso superior, universidade pública, prestação de serviço, instituição filantrópica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.