Projeto de Lei PL 7733/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T17:21:45
Ementa: Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Quando o motorista estiver sob a influência de álcool, substância tóxia ou entorpecente.  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime inafiançável, homicídio culposo, direção, veículo automotor, agente, motorista, utilização, drogas, entorpecente, bebida alcoólica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.