Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6304/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T17:17:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER