Mensagem MSC 1124/2010
Data de apresentação: 2010-02-19T09:48:00
Ementa: Submete à deliberação o Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que "Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o OF. nº 73/2010, do Congresso Nacional, que encaminha  processado da Medida Provisória nº 477, de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".
Informa,  ainda , que à Medida foram oferecidas 78 (setenta e oito) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN.