Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2580/2010
Data de apresentação: 2010-04-29T16:24:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina, Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São José dos Campos (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.194/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.