Projeto de Lei PL 6799/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T12:18:23
Ementa: Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, Cartório de Registro Civil, correção, ortografia, certidão, registro de casamento, registro de nascimento, atestado de óbito, dispensa, Ministério Público, isenção, taxas, emolumentos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-278/2024.