Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-06-09T15:27:00
Ementa: Acrescente-se à emenda em epígrafe o seguinte artigo:
"Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).