Projeto de Lei PL 7204/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T18:43:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, auxílio-doença, acidente do trabalho, inexistência, impedimento, concessão, benefício previdenciário, ausência, comunicação, empregador, acidente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP