Projeto de Lei PL 7333/2010
Data de apresentação: 2010-05-18T16:10:40
Ementa: Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST, criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para a aquisição de computadores destinados aos estudantes brasileiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, recursos, (FUST), fornecimento, computador, estudante, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).