Projeto de Lei PL 7795/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T13:27:00
Ementa: Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre detenção e prisão no período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, critérios, detenção, prisão, candidato, membros, mesa receptora, fiscal, partido político, eleição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.