Projeto de Lei PL 7986/2010
Data de apresentação: 2010-12-07T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos binominais e trinominais na eleição dos Vereadores, em Municípios com população igual ou superior a cinquenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Sistema eleitoral proporcional, eleição distrital,  vereador, município, limite mínimo, habitante, circunscrição eleitoral, distrito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.