Projeto de Lei PL 7051/2010
Data de apresentação: 2010-03-30T15:08:29
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma  que dispõe sobre o exercício do direito de greve.
Ementa detalhada: Proíbe o bloqueio de acesso a hospitais, rodoviárias e aeroportos em manifestações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, proibição, grevista, bloqueio, via pública, acesso, hospital, rodoviária, aeroporto, transporte público, ausência, comunicação, paralização, prazo, antecedência, caracterização, abuso, julgamento, Poder Judicário.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 424/2003, ao qual esta proposição está apensada.