Proposta de Emenda à Constituição PEC 519/2010
Data de apresentação: 2010-11-23T17:32:40
Ementa: Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reformula o Poder Judiciário.
Palavras-chave: Judiciário, exclusividade, administração, Justiça,  garantia, autonomia financeira, reserva, percentual, arrecadação, Tesouro Nacional, aplicação, dotação orçamentária, aparelhamento, modernização, órgãos judiciários, composição, atribuição, membros, Tribunais, Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça Municipal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Supremo Tribunal Federal (STF), seção, análise, matéria constitucional, eleição, ministros, limite de idade, prazo, mandato, legitimidade, propositura, controle de constitucionalidade, normas, quinto constitucional, lista tríplice, escolha, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nomeação, justiça itinerante, recurso, alçada, justiça agrária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)