Projeto de Lei Complementar PLP 585/2010
Data de apresentação: 2010-06-22T16:44:48
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para proibir candidatura de apresentadores de rádio e TV.
Ementa detalhada: Proíbe a candidatura de apresentadores ou convidados que participem de programas ou eventos um ano antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidades, proibição, candidatura, cargo eletivo, apresentador, convidado, rádio, televisão, programa, evento, distribuição, brindes, fixação, período, afastamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.