Projeto de Lei PL 7582/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T14:13:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, responsabilidade solidária, terceiros, contratação,  acompanhamento, fiscalização, informações, valor, aditamento, execução, contrato, assistência técnica, Administração Pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão