Projeto de Lei PL 7762/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T11:39:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a recusa da operadora em realizar procedimentos, exames e internação deverá ser realizada por escrito e de forma justificada; exige que as operadoras ofereçam aos usuários os planos de saúde individuais e coletivos e garante a migração do plano coletivo para o individual nas mesmas condições do anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, elaboração, documento escrito, justificativa, recusa, realização, procedimento, exame médico, internação, prescrição, profissional de saúde, comunicação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Conselho Nacional de Medicina, garantia, beneficiário, migração, plano.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3215/2024 à proposição PL-2104/2022.