Projeto de Lei PL 7643/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:44:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças .
Ementa detalhada: Estabelece normas para realização de "recall" a fim de sanar defeitos de fabricação em veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fornecedor, veículo, autopeças, comunicação, periculosidade, defeito, fabricação, convocação, proprietário, realização, conserto, emissão, comprovante, expedição, certificado de registro de veículo, licenciamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 27/06/17, PÁG 524 COL 01.