Projeto de Lei PL 6842/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T20:30:12
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor dos setores regulados pelo Poder Público.
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 6.523, de 2008 que regulamenta a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, normas, Serviço de Atendimento Consumidor, telefone, fornecedor, serviço, Poder Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.