Projeto de Lei PL 7586/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T14:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, requerimento, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER