Projeto de Lei PL 7470/2010
Data de apresentação: 2010-06-09T16:33:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que a União restituirá ao empregador, em até seis meses, o depósito do FGTS referente aos casos de afastamento para prestação do serviço militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, responsabilidade, União, restituição, empregado, valor, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado, afastamento, serviço militar obrigatório.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.