Projeto de Lei PL 6963/2010
Data de apresentação: 2010-03-16T14:06:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a gratuidade dos idosos no transporte aeroviário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, gratuidade, vaga, idoso, transporte aéreo, viagem, limite máximo, renda mensal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.