Projeto de Lei PL 7182/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T17:17:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, estabelecimento comercial, supermercado, hipermercado, disponibilidade, produto alimentício, local, acesso, visibilidade, consumidor, portador, doença, diabetes.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.