Projeto de Lei PL 7533/2010
Data de apresentação: 2010-06-23T17:26:41
Ementa: Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, recolhimento, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prestação de serviço, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), critério, cálculo, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, impostos, antecipação, compra, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.