Projeto de Lei PL 6861/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T20:31:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o agendamento de atendimento personalizado pela administração pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, direitos, cidadão, marcação, atendimento presencial, administração pública, local, prestação de serviço.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.