Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2010-06-09T15:26:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).