Projeto de Lei PL 7590/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T17:04:25
Ementa: Dispõe sobre a escolha do prestador de serviço pelo usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Autorização, usuário, plano de saúde, seguro privado, assistência à saúde, escolha, prestador de serviço, profissional de saúde, inexistência, vinculação, empresa operadra,  reembolso, despesa médica, despesa médico-hospitalar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).