Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2010-11-17T14:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52.