Projeto de Lei PL 7631/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T15:03:20
Ementa: Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Ementa detalhada: Exclui da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) o recondicionamento de pneus.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exclusão, cobrança, taxa de fiscalização ambiental, reutilização, pneu.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER