Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2010-06-09T18:39:00
Ementa: Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CME, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PSC-AL).