Projeto de Lei PL 6837/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T19:52:00
Ementa: Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Palavras-chave: Critérios, realização, concurso público, exigência, licitação, limitação, valor, taxa de inscrição, prazo, publicação, edital, exame, prova, interposição de recurso, nomeação, candidato aprovado, proibição, cadastro, reserva, identificação, banca examinadora, normas, informação bibliográfica, língua estrangeira, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).