Projeto de Lei PL 6728/2010
Data de apresentação: 2010-02-02T17:06:37
Ementa: Dispõe sobre a manutenção de serviços de segurança privada em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados, assim como em casas lotéricas, agências dos Correios e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, segurança privada, vigilante, alarme, câmera de vídeo, local, atendimento, público, caixa eletrônico, terminal, bancos, agência lotérica, agência dos correios, banco postal, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).