Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2847/2010
Data de apresentação: 2010-11-11T10:50:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 1.050, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Ementa detalhada: Portaria que disciplina a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, normatização, registro de ponto, sistema eletrônico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.