Projeto de Lei PL 7013/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T17:49:37
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de prever o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência, Registro de Títulos e Documentos, legitimação, posse, área, particular, documento, declaração, imóvel residencial, expedição, poder público, associação, morador, posse mansa e pacífica, ocupação, imóvel residencial, habitação, área pública, perímetro urbano, direito, compra, doação, programa, moradia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8999/2017.Em razão dessa apensação a matéria passará a tramitar sob o regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)