Projeto de Lei PL 7117/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T17:13:00
Ementa: Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, inclusão, elaboração, carta, levantamento geotécnico, definição, critérios, segurança, ocupação, solo urbano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16312 COL 02.