Medida Provisória MPV 484/2010
Data de apresentação: 2010-03-30T10:38:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União , transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal, exercício financeiro corrente, Auxílio financeiro, situação de emergência, Coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) dedução, dívida vencida, criação, P
Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, vinculação, Ministério da Educação, atendimento, escola, Região Norte, Região Nordeste, gasto, aluno,Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  incentivo, melhoria, qualidade, ensino médio, ampliação, matrícula escolar, ensino público, critério, distribuição, conselho administrativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acompanhamento, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 285/10 (CN) encaminhando texto promulgado.