Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-06-16T14:10:00
Ementa: Parecer do Relator apresentado à CCJC acompanhado de Substitutivo com voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela aprovação desta proposição nos termos do Substitutivo dessa Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).