Projeto de Lei PL 6762/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T11:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, agente público,contratação, serviço, equivalência, função, estrututura organizacional, administração direta, fundo especial, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, controle, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, atividades fins, atividade essencial, caráter permanente, exceção, manutenção, elevador, limpeza, conservação, vigilância, necessidade, atividade específica, pesquisa, inovação tecnológica, inexistência, quadro efetivo de pessoal, contratante, responsabilidade subsidiária, empresa de prestação de serviço.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.