Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-05-26T11:43:00
Ementa: “Altera a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providências.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).