Projeto de Lei PL 6812/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T11:18:00
Ementa: Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, pensão por morte, estudante universitário, estudante, ensino técnico, nível médio.  
_ Autorização, Executivo, inclusão, estudante universitário, beneficiário, pensão temporária, Regime Jurídico Único.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.