Projeto de Lei PL 7226/2010
Data de apresentação: 2010-04-29T09:34:14
Ementa: Proíbe a importação de frutas cítricas para consumo "in-natura" sem a devida certificação por órgão de vigilância sanitária e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, fruta cítrica, produto in-natura, inexistência, certificação, vigilância sanitária, combate, contaminação, produção hortifrutigranjeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER