Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 7129/2010
Data de apresentação: 2010-06-23T18:24:00
Ementa: Requeremos a V. Excelência, nos termos do art.104, § 2°, do Regimento da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do recurso - REC nº 439/2010, que objetiva submeter ao Plenário o Projeto de Lei - PL nº 5203/2009, que "Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências", discutido e votado nos termos do art. 58, § 2°, da Constituição Federal, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, conforme anúncio no Diário da Câmara dos Deputados, conforme subscrição dos autores do recurso abaixo.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: DEFIRO a retirada do Recurso n. 439/10, apresentado ao Projeto de Lei n. 5203/09, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se.