Projeto de Lei PL 7372/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T20:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial.
Palavras-chave: Inclusão, Área de Livre Comércio, Oiapoque, (AP), importação, exportação, regime fiscal, caráter especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.