Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2550/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T18:21:00
Ementa: Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, dispositivos, Decreto, aprovação, Programa Nacional de Direitos Humanos, apoio, inclusão, sindicato, trabalhador, processo, licenciamento ambiental, código de conduta, utilização, poder público, critério, contratação, financiamento, empresa, impedimento, símbolo, grupo religioso, estabelecimento, uso público, propositura, projeto de lei, regulamentação, cumprimento, reintegração de posse, institucionalização, mediação, demanda, conflito fundiário, realização, audiência pública, elaboração, critérios, fixação, relação, empresa de comunicação, comprometimento, direitos humanos, proibição, nome, logradouro público, criminoso, inaplicabilidade, Constituição Federal, restrição de direitos, violação, princípio constitucional, isonomia, publicidade, Lei de Licitações e Contratos, direito de propriedade, liberdade, acesso, Judiciário, liberdade de culto, liberdade de crença, liberdade de expressão, veículo de comunicação, prerrogativa, Poder Legislativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.