Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 177/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T19:33:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Memorando de Entendimento para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, Brasil, Colômbia, Peru,
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 5095/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.095/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 2.820/2010 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se."