Projeto de Lei PL 7027/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T20:03:47
Ementa: Dispõe da extensão, aos acompanhantes, de direitos e vantagens legalmente assegurados às pessoas com deficiência que dependam de acompanhantes ou cuidadores para sua mobilidade e acesso educacional, cultural, turístico e desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, extensão, acompanhante, pessoa  portadora de deficiência, benefício, transporte gratuito, redução, preço, isenção, pagamento, passagem, ônibus, trem, metrô,  ingresso, atividade cultural, jogos, atividade esportiva, turismo, parque nacional, competência, Poder Público, acessibilidade, adaptação, local, equipamentos,  comprovação, necessidade, acompanhamento, identificação, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.