Projeto de Lei Complementar PLP 594/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T17:08:55
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para tornar inelegíveis os candidatos que descumprirem compromissos eleitorais assumidos publicamente durante a campanha.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato eleito, descumprimento, compromisso, campanha eleitoral, trânsito em julgado, investigação judicial, representação, partido político, Ministério Público Eleitoral.  
_ Alteração, Lei das Eleições, registro, candidato, Justiça Eleitoral, apresentação, documento escrito, proposta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER