Requerimento REQ 6947/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T16:32:00
Ementa: Solicita medidas legais e regimentais para que o PLP nº 168 de 1993, retorne a Câmara do Deputados.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Não há previsão regimental para que o Presidente da Câmara dos Deputados, do ponto de vista do processo legislativo, possa interferir no procedimento adotado pelo Senado Federal. Trata-se de alterações efetuadas naquela Casa do Poder Legislativo, sob alegação de correção redacional. Dessa feita, não cabe à Presidência da Câmara questionar ou discutir as preferências redacionais do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 02/06/10 PÁG 24990 COL 02.