Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2010-05-11T16:01:00
Ementa: Dê-se ao art. 32 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação:

    "Art. 32  a prestadora de serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).