Projeto de Lei PL 6731/2010
Data de apresentação: 2010-02-03T14:04:54
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer infração referente a modo indevido de dirigir  veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, infração grave, condutor, veículo automotor, utilização, cigarro, fumo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01.