Projeto de Lei PL 7897/2010
Data de apresentação: 2010-11-16T15:34:09
Ementa: Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, autorização, indicação, estado civil, solteiro, certidão, registro, divórcio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP