Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 388/2010
Data de apresentação: 2010-03-18T10:47:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 611, de 2010, sobre a preferência na Ordem do Dia de matérias em processo de votação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo