Projeto de Lei PL 7688/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T16:46:46
Ementa: Altera e cria artigos no Título VI, da Parte Especial, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata dos Crimes contra a Dignidade Sexual.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de atentado violento ao pudor e atentanto violento ao pudor de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, atentado violento ao pudor, vulnerável, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.