Projeto de Lei PL 6743/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T16:31:05
Ementa: Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, reserva, percentual, imóvel residencial, habitação popular, idoso, Programa Minha Casa, Minha Vida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER