Projeto de Lei PL 7160/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T16:09:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, normas, concessão, renovação, serviços públicos, Lei da Aneel, aumento, capacidade, (KW), aproveitamento hidráulico, hidroelétrica, geração, energia elétrica, dispensa, autorização, permissão, manutenção, característica, pequena central hidrelétrica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-3625/2011tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.