Projeto de Lei Complementar PLP 600/2010
Data de apresentação: 2010-11-23T17:48:32
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de junho de 2006.
Ementa detalhada: Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional contribuam para as entidades do "Sistema  S".
Palavras-chave: Alteração,  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  restabelecimento, pagamento, contribuição social, microempresa, pequena empresa, , destinação, Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), ,Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) ,Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.