Sugestão SUG 216/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T14:13:00
Ementa: Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 310 - A  ao Código de Processo Penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o parecer pela rejeição da Sugestão, em 08/08/12. Arquivada.