Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-08-04T10:29:00
Ementa: Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).