Projeto de Lei Complementar PLP 561/2010
Data de apresentação: 2010-03-17T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realização, plebiscito, convalidação, detalhamento, lei estadual.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PLP nº 416/2008 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.