Requerimento de Sessão Solene REQ 6536/2010
Data de apresentação: 2010-03-24T16:22:00
Ementa: Requer seja realizada Sessão Solene para comemoração dos vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Enviado ao arquivo. Guia de Transferência nº 3/2011