Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2010-07-29T16:25:00
Ementa: Acrescentem-se as iniciais "NR", entre parênteses, ao final da redação do parágrafo único acrescentado ao art. 1.347 do Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).