Projeto de Lei PL 6888/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T16:00:03
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a verticalização nos mercados de distribuição e revenda de derivados de petróleo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, proibição, verticalização, distribuição, revenda, derivados de petróleo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.