Mensagem MSC 365/2010
Data de apresentação: 2010-07-15T10:33:00
Ementa: Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que "Acresce dispositivo ao art. lº da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes fisicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 365/2010, pelo Poder Executivo, que: "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que 'Acresce dispositivo ao art. lº da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes fisicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'".