Projeto de Lei PL 7774/2010
Data de apresentação: 2010-08-17T18:29:59
Ementa: Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, idade, idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, redefinição, pessoa portadora de deficiência, renda familiar per capita, concessão, benefício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.