Projeto de Lei PL 6760/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T11:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, regulamentação, controle, fiscalização, equipamento médico-hospitalar, emissão, raio laser, riscos, saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    73/2021/PS-GSE.