Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-08-04T11:01:00
Ementa: Altera o artigo 16 da Lei nº  11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal, nos crimes de violência contra a mulher, é pública e incondicionada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).