Projeto de Lei PL 6997/2010
Data de apresentação: 2010-03-18T10:24:53
Ementa: Altera redação do art. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tornando obrigatórias a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, hotel, pensão, motel, pousada, albergue, hospedagem, criança, adolescente, acompanhamento, pais, responsável, exigência, permissão, autoridade judiciária, obrigatoriedade, manutenção, registro, dados, identificação, documento original, menor, acompanhante, data, horário, entrada, saída, endereço, telefone, ausência, documento de identidade, comunicação, conselho tutelar, delegacia de polícia, fixação, cartaz, aviso, obrigatoriedade, preenchimento, ficha de identificação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).