Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-12-02T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).