Projeto de Lei PL 7149/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T10:27:50
Ementa: Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição comercial, instituição de crédito, instituição financeira, fornecimento, documento escrito, consumidor, motivo, indeferimento, crédito, aceitação, título de crédito, identificação, estabelecimento, cadastro, serviço de proteção ao crédito, manutenção, sigilo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5805/2009