Proposta de Emenda à Constituição PEC 499/2010
Data de apresentação: 2010-07-07T18:27:19
Ementa: Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública.
Palavras-chave: Segurança Pública, inclusão, Perícia Criminal, órgão público, Segurança Pública, normas, remuneração, servidor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 616/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 499/2010, 'que Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública'".