Projeto de Lei PL 7084/2010
Data de apresentação: 2010-04-07T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 30 (trinta) meses antes da data fixada para as eleições e ter domicílio eleitoral na circunscrição correspondente em idêntico prazo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, ampliação, período, eleitor, filiação partidária, domicílio eleitoral, participação, eleições, cargo eletivo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4702/2024 à proposição PL-2071/2024.