Projeto de Lei PL 7365/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T18:29:00
Ementa: Normatiza a publicidade no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Normas, publicidade, administração pública federal, empresa pública, sociedade de economia mista, proibição, promoção, caráter pessoal, agente público, divulgação, (Internet), contrato, alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, infração.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.