Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-12-08T10:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 226 § 3º, da
Constituição Federal, união estável e institui o divórcio de fato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).