Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-05-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos, contra os votos dos Deputados Zequinha Marinho e Ribamar Alves. O parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC05203, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.