Mensagem MSC 530/2010
Data de apresentação: 2010-09-29T18:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória n° 500/2010, que  "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o OF. nº 337, do Congesso Nacional,