Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-07-09T09:40:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto em epígrafe o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 65. Fica garantido o direito de registro no CAU ao profissional diplomado em urbanismo, cujo campo de atuação profissional será definido em função da respectiva formação acadêmica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).