Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2903/2010
Data de apresentação: 2010-11-19T13:25:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itabira, MG.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 884/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.