Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-04-27T11:39:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).