Projeto de Lei PL 7036/2010
Data de apresentação: 2010-03-24T16:08:49
Ementa: Determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, empresa nacional, exibição, voo, filme, campanha educativa, combate, pedofilia, multa, infrator.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/19/PS-GSE.