Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-03-24T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.621/03 e do PL nº 4.782/05, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação