Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-07-07T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Relator Substituto. 
Relator Substituto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), acata parecer do Dep. Pedro Wilson, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa