Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-06-09T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21307, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima" (assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis)