Projeto de Lei PL 7220/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T19:25:00
Ementa: Revoga o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata de multa por falta de comunicação de acidente de trabalho, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, revogação, dispositivo, suspensão, multa, empresa, inexistência, comunicação, acidente do trabalho, nexo de causalidade, trabalho, agravo, relação, atividade profissional, incapacidade, empregado, avaliação, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.