Projeto de Lei Complementar PLP 582/2010
Data de apresentação: 2010-06-02T11:38:00
Ementa: Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Palavras-chave: Normas, cálculo, controle, recursos, Fundo de Participação dos Estados (FPE), base de cálculo, transferência, impostos, percentual, coeficiente, distribuição, critérios, revisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER