Projeto de Lei PL 7585/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T14:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para estabelecer regras de fidelidade ao programa do partido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, conteúdo, estatuto, partido político, proibição, punição, membros, exercício, mandato eletivo, reorganização, reorientação, programa partidário, manutenção, coerência, diretrizes, inobservância, programa, legenda partidária, perda, cota, recursos, Fundo Partidário, abuso, poder político, poder econômico, abuso de autoridade, desobrigação, fidelidade partidária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão