Projeto de Lei PL 6843/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T21:03:17
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de fixar a realização dos exames supletivos para os maiores de quatorze e dezesseis anos respectivamente nos níveis do ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, redução, limite de idade, realização, exame supletivo, conclusão, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4049/2008