Projeto de Lei PL 7709/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T15:08:00
Ementa: Altera e inclui dispositivos na Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia, a transferência de tecnologia, visando possibilitar e incentivar o desenvolvimento tecnológico e científico para sua conservação e utilização, alterar a composição do Conselho de Gestão, instituir prazos para a emissão de licenças, combater a biopirataria e regular a repartição equânime dos benefícios, prevenindo condutas lesivas à conservação do patrimônio genético, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, diretrizes, conservação, proteção, patrimônio genético, direitos, conhecimento tradicional, grupo indígena, quilombola, população tradicional, composição, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, prazo, delibração, licença especial, critério, credenciamento, depositário, amostra, criação, Departamento do Patrimônio Genético, Fundo Nacional de Repartição de Benefícios por Uso do Patrimônio Genético.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01.