Projeto de Lei PL 6749/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T08:46:00
Ementa: Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os arts. 40 e 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; revoga o § 5º do art. 17 e o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e repristina o inciso IV do art. 30, o inciso III do  art. 89, o art. 178 e o inciso VIII do § 1º do art. 186, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Palavras-chave: Criação, Justiça de Paz, União Federal, Estados, Distrito Federal, competência, requisitos, juiz de paz, investidura, perda, cargo, prerrogativa, normas, legislação, organização judiciária, data, eleição.  
_ Alteração, Código Eleitoral, competência, Junta Eleitoral, expedição, diploma, aplicação,  sistema majoritário, eleição, juiz de paz.  
_Revogação, dispositivos, prerrogativa, Estados, criação, Justiça de Paz, revalidação, dispositivos, Código Eleitoral, competência, fixação, data, eleição, escolha, juiz de paz, voto, suplente, ata, votação, alteração, Lei Orgânica da Magistraura Nacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3507/2015.