Emenda de Plenário EMP 308/2010
Data de apresentação: 2010-02-25T17:52:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 do Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 308/2010, pelo Dep. Júlio Cesar e outros