Projeto de Lei PL 7373/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T20:17:45
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências
Ementa detalhada: Cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, agente de trânsito, requisitos, atribuição, exigência, treinamento, jornada especial de trabalho, piso salarial, autorização, porte de arma, criação, boletim de ocorrência, trânsito, Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.