Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-11-09T11:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas jurídicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).