Projeto de Lei PL 7957/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T11:17:01
Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º-A e 10 da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Amplia a capacidade de investimento dos Estados em contrapartida de financiamento de instituições multilaterais nos termos de convênios assinados com a União Federal.
Palavras-chave: Alteração, Programa de Reestruturação  e de Ajuste Fiscal, dívida pública mobiliária, Estado (ente federado), Distrito Federal, dedução, percentual, receita líquida real, investimento, contrapartida, complementação, projeto, convênio, União, demonstrativo, anual, saldo devedor, amortização, juros, refinanciamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER