Requerimento de Informação RIC 4679/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T14:59:48
Ementa: Solicita  informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da aplicação da Lei Complementar nº 87 de 1996 ( Lei Kandir).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..