Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2010-05-10T11:08:00
Ementa: Parecer com substitutivo favorável ao PL 4060-08
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).