Projeto de Lei PL 7657/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T14:59:21
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, brasileiro, residência, exterior, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurado facultativo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-213/2011.