Projeto de Lei PL 6758/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T11:15:00
Ementa: Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, esbulho possessório, terreno, edifício, imóvel, Unidade de Conservação da Natureza, Área de Preservação Permanente, aumento, pena.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 10787/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.787/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.758/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".