Projeto de Lei PL 7153/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T11:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, exame médico, perícia, aposentado, segurado, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensionista inválido, limite de idade,  inaplicabilidade, finalidade, acréscimo, percentual, assistência, caráter permanente, verificação, recuperação, capacidade laborativa, retorno, trabalho, subsídio, autoridade judiciária, curatela.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 22/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.