Mensagem MSC 662/2010
Data de apresentação: 2010-12-13T09:58:00
Ementa: Submete à  apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que " Altera a Lei nº  9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2010