Projeto de Lei PL 7021/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T19:53:32
Ementa: Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com  presídios para emprego de mão de obra carcerária
Palavras-chave: Incentivo fiscal, empresa, convênio, estabelecimento penal, contratação, preso, dedução, percentual, lucro tributável, cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  salário, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.