Projeto de Lei PL 7396/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T17:07:00
Ementa: Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, condenado, crime, declaração, indignidade, irregularidade, contas, improbidade administrativa, abuso de poder, poder econômico, ocupação, cargo de direção, conselho de administração, entidade sem fins lucrativos, entidade, utilidade pública, sindicato, associação, Organização não Governamental (ONG), instituição esportiva, partido político, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), função de confiança, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Legislativo, Executivo, Judiciário, atividade, rádio, televisão, obrigatoriedade, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), divulgação, Internet, utilização, recursos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)