Projeto de Lei PL 7211/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T19:03:00
Ementa: Altera o § 1º e acrescenta § 6º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os percentuais do auxílio-acidente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, fixação, percentual, auxílio-acidente, proporcionalidade, gravidade, lesão, cumulatividade, pensão por morte, segurado, limite máximo, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.