Projeto de Lei PL 7163/2010
Data de apresentação: 2010-04-19T17:40:07
Ementa: Dispõe sobre a oferta de serviço de serviço de atendimento virtual em tempo real e envio de documentos digitalizados, em todos os sítios de dos órgãos do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, que prestem informação direta ao cidadão.
Palavras-chave: Disponibilidade, Legislativo, Executivo, Judiciário, sítio, (Internet), atendimento virtual, cidadão, tempo real, remessa, documento digital, qualificação profissional, servidor público, protocolo, certificação digital, atendimento, cidadão, acompanhamento, meio eletrônico, tramitação, processo, centralização, banco de dados.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5846/2023.