Projeto de Lei PL 7677/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T14:43:47
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para conceder isenção parcial do imposto de renda sobre as operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores.
Ementa detalhada: Estabelece que nas transações que superem vinte mil reais, o cálculo do imposto de renda levará em consideração somente os ganhos líquidos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, cálculo, imposto,  transação, mercado de ações, bolsa de valores, valor máximo, alienação, tributação, Ganho de capital,
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER