Emenda na Comissão EMC 2/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T19:37:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 43-A da Lei n.º 5.991, de 1973, alterado pelo PL nº  6.563/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2010 CDC, pelo Dep. Wolney Queiroz