Indicação INC 6437/2010
Data de apresentação: 2010-05-27T14:12:00
Ementa: Solicita ao Ministro da Secretaria Especial de Portos enquadrar a navegação na área do sal como "navegação de apoio portuário".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo