Projeto de Lei PL 7607/2010
Data de apresentação: 2010-07-07T16:49:47
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos são consideradas exclusivas de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, equiparação, carrreira típica de Estado, atividade, profissão, engenheiro, arquiteto, agrônomo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.