Projeto de Lei PL 8048/2010
Data de apresentação: 2010-12-23T11:54:00
Ementa: Altera o art. 35-F da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para instituir política de assistência à saúde da criança e do adolescente no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, assistência à saúde, criança, adolescente, plano de saúde, exigência, pediatra, atendimento, paciente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).