Proposta de Emenda à Constituição PEC 518/2010
Data de apresentação: 2010-11-11T15:15:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Ementa detalhada: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,estabilidade, servidor público civil, contratação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exercício, data, vigência, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1891/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 518, de 2010".