Projeto de Lei PL 7218/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T19:23:00
Ementa: Cria a Subseção III da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a habilitação profissional e social da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, procedimento, habilitação profissional, trabalho, qualificação, orientação, avaliação, auxílio, locomoção, fornecimento, aparelho ortopédico, prótese, transporte, tratamento médico, emissão, certificado, beneficiário, autorização, capacitação profissional, atividade laboral, obrigatoriedade, empresa, preenchimento, percentual, vaga, beneficiário reabilitado, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).