Projeto de Lei PL 7948/2010
Data de apresentação: 2010-11-24T17:09:25
Ementa: Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame médico, anual, motorista, ônibus, táxi, cooperativa, transporte alternativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.