Projeto de Lei PL 6960/2010
Data de apresentação: 2010-03-12T16:59:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, direitos, passageiro, voo nacional, voo internacional, cancelamento, atraso, recusa, embarque, prazo, indenização, ressarcimento, transporte aéreo, garantia, alimentação, hospedagem, transporte, comunicação, informações, usuário, notificação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), publicação, Internete, relatório, ocorrência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2427/2023.