Projeto de Lei PL 7597/2010
Data de apresentação: 2010-07-06T20:31:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão do benefício previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade (ARI), às cônjuges e companheiras dos trabalhadores rurais, descritos no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e adiciona a alínea "d" ao referido artigo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, benefício previdenciário, aposentadoria por idade, trabahador rural, cônjuge, companheira, mulher, comprovação, carência, tempo de serviço, casamento, união estável.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP