Projeto de Lei PL 7562/2010
Data de apresentação: 2010-06-30T15:13:30
Ementa: Dispõe sobre Financiamento Imobiliário pela Caixa Econômica Federal.
Ementa detalhada: Garante aos ocupantes de imóveis invadidos a venda, com financiamento integral, pela CEF.
Palavras-chave: Garantia, ocupante, imóvel, invasão, venda, financiamento, total, (CEF),  inexigibilidade, comprovação, renda, prazo, assinatura, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).