Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-06-08T17:18:00
Ementa: Revoga o parágrafo único, do art. 147, do Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).