Projeto de Lei PL 7621/2010
Data de apresentação: 2010-07-09T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, Cuiabá, Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo, Sapezal, (MT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1846/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.474, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61640 COL 01.