Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-11-04T10:27:00
Ementa: Supriam-se os  arts.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).