Projeto de Lei PL 7538/2010
Data de apresentação: 2010-06-23T18:55:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, penalidade, multa de trânsito, correio eletrônico, infrator, proprietário, veículo automotor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.