Projeto de Lei PL 7025/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T20:00:19
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre a jornada de trabalho do técnico em radiologia.
Ementa detalhada: Autoriza  jornada de trabalho superior ao limite estabelecido se houver acúmulo com outra função, desde que esta não implique o exercício de atividade considerada insalubre ou perigosa,
Palavras-chave: Alteração, profissão, Técnico em Radiologia, autorização, acumulação de cargo, exceção, atividade insalubre, atividade perigosa, critérios, limitação, jornada de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3661/2012