Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-04-07T17:11:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que: "Acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".