Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, promove desoneração tributana de subvençães governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e da outras providências.
Ementa detalhada: Institui o Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, a serem utilizados em partidas oficiais da Copa das Confederações e da Copa do Mundo e também para estádios usados em treino das seleções participantes.
Altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008; 10.182, de 12 de fevereiro de 2001; 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; 9.959, de 27 de janeiro de 2000; 10.887, de 18 de junho de 2004; 12.058, de 13 de outubro de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 10.931, de 2 de agosto de 2004; 12.024, de 27 de agosto de 2009; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 10.996, de 15 de dezembro de 2004; 11.977, de 7 de julho de 2009; 12.249, de 11 de junho de  2010;  os  Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966; 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005;  8.630, de 25 de fevereiro de 1993; 9.718, de 27 de novembro de 199;, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Normatização,  tributação, Copa do Mundo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), imposto de importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), taxa, utilização, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), importação, bens, mercadoria.  _Isenção tributária, Federação Internacional de Futebol (FIFA), imposto de renda na fonte, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
_ Criação, Regime Especial, Tributação, Construção, Ampliação, Reforma, Modernização, Estádio de  Futebol, extensão, estádio, treinamento. Exoneração tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, base de cálculo, valor, subvenção econômica, fomento, pesquisa tecnológica, desenvolvimento, inovação tecnológica, obrigatoriedade, Governo Federal, apresentação, relatório, valor, renúncia fiscal, remessa, Congresso Nacional, prazo.
Alteração, legislação tributária federal, criação, drawback, isenção tributária, imposto de importação, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),aquisição, mercado interno, importação, mercadoria, autorização, Executivo, regulamentação, princípio de fungibilidade, aquisição, produto, regime aduaneiro suspensivo.  _Fixação, prazo, percentual, aumento, imposto de importação, auto peças, pneu, remessa, Ministério Público, representação fiscal, crime contra a Previdência Social, definição, requisitos, recinto alfandegado, segurança, movimentação, despacho aduaneiro, mercadoria.  _Incidência, fato gerador, registro, lançamento de ofício, imposto de importação, competência, servidor, auditor, Receita Federal, verificação, mercadoria estrangeira, responsabilidade, transportador, depositário, crédito, tributos, mercadoria extraviada, importação, penalidade, dano ao Erário, critérios, destinação, alienação, licitação, doação, mercadoria abandonada, normas, cálculo, retenção, imposto de renda na fonte, rendimentos, ano calendário anterior, acumulação, recebimento, responsabilidade, dirigente, ordenador de despesa, recolhimento, contribuição previdenciária, servidor efetivo, Plano de Seguridade do Servidor Público. 
 _ Adequação, normas, day trade, equiparação, produtor, fabricante, pessoa jurídica, atacadista, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte ferroviário, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, empresa de construção, incorporação, Programa Minha Casa Minha Vida, aumento, limite valor, imóvel residencial, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2010