Projeto de Lei PL 6779/2010
Data de apresentação: 2010-02-09T16:16:55
Ementa: Institui em todo o Território Nacional a obrigatoriedade da cobertura de seguro de  acidentes pessoais e de assistência funeral nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, responsável, rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, concessionária, cobrança, pedágio, contratação, seguro de acidente, beneficiário, condutor, passageiro, pedestre, indenização, herdeiro legal, morte, auxílio-funeral, valor, equivalência, seguro DPVAT.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER