Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-06-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, dos PL's nºs 7.318/2006, 1.580/2007 e 5.597/2009, apensados, e das Emendas nºs 2/09, 5/09 e 7/09,  apresentadas ao Substitutivo 1, na forma de novo Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto de Lei, e das Emendas nºs 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo 1.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor