Projeto de Lei PL 7695/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T17:44:11
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.
Palavras-chave: Garantia, deficiente visual, gratuidade, recebimento, boleto bancário, água, energia elétrica, telefone, Código Braille.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).