Projeto de Lei PL 7966/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T20:15:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, registro civil, casamento religioso, eficácia, habilitação, casamento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão