Parecer de Comissão PAR 5/0
Data de apresentação: 2010-04-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 5 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania