Projeto de Lei PL 6826/2010
Data de apresentação: 2010-02-18T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas  pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa jurídica, prejuízo, interesse, Administração Pública, patrimônio público, responsabilidade, dirigente, administrador, ato ilícito, corrupção, responsabilidade solidária, sociedade controlada, empresa controladora, sociedade coligada, consorciada, multa, infração administrativa, declaração, inidoneidade, desconsideração, personalidade jurídica, reparação, danos, competência, Controladoria-Geral da União, processo administrativo, Administração Pública Estrangeira, prazo, prescrição, infração, agente público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 756/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.