Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-05-11T15:32:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.619, DE 2008
(DO SR. CARLOS BEZERRA)

Modifica a redação do artigo 478 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).