Projeto de Lei PL 7247/2010
Data de apresentação: 2010-05-03T16:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, contribuição sindical, empregado, empregador, contribuinte, exigência, autorização, declaração escrita, recolhimento, desconto, contribuição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática: PL 8639/2017  do PL 7247/2010, principal  .