Projeto de Lei PL 6801/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T14:46:32
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: "Determina não ser lícito ao juiz decretar a extinção de processo ou a deserção de recurso, em razão do não recolhimento de custas processuais ou de preparo processual, sem a intimação da parte interessada ou advogado que o represente."
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, decretação, juiz, extinção, processo judicial, deserção, recurso judicial, inexistência, recolhimento, custas, preparo, intimação, interessado, parte processual, advogado, conhecimento, pagamento, valor, débito, princípio da economia processual, perda, direitos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER