Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2010-05-19T18:11:00
Ementa: Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).