Medida Provisória MPV 494/2010
Data de apresentação: 2010-07-19T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
Palavras-chave: Organização, Sistema Nacional de Defesa Civil, planejamento, coordenação, defesa civil, situação de emergência, calamidade pública, estados, municípios, obrigatoriedade, União Federal, transferência financeira, assistência, vítima, autorização, Ministério da Integração Nacional, antecipação, transferência, execução, reconstução, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério da Defesa, restauração, estrada, rodovia, reformulação, Fundo Especial para Calamidades Públicas, patrimônio, integralização, cota, composição, Conselho Diretor.  
_Proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, juros de mora, título, vencimento, período, desastre, alteração, lei federal, autorização, doação, alimento, estoque público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV.