Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2010-03-24T16:10:00
Ementa: Inclua-se um inciso VII no Artigo 16 do Substitutivo ao PL nº 694/1995, com a seguinte redação:
VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 PL069495, pelo Dep. Mauro Lopes