Projeto de Lei PL 7158/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T11:23:00
Ementa: Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Garantindo estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, gestante, mulher, confirmação, gravidez, inclusão, período, aviso prévio.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 145/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.