Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6516/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T18:42:00
Ementa: Requeiro a V. Exa. nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 2/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das disposições constitucionais transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.