Projeto de Decreto Legislativo PDC 3036/2010
Data de apresentação: 2010-12-15T12:24:00
Ementa: Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências.
Palavras-chave: Reajuste, subsídio, Deputado Federal, Senador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, equiparação, valor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2414/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/03/11 PÁG 10247 COL 01.