Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2010-11-23T17:19:00
Ementa: Emenda 3: dá ao § 2º nova redação (anteriormente do § 4º), adicionada do termos " de caráter local, regional, estadual,  nacional ou internacional":


§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, relatórios de realizações, ações socioambientais, e  informações de utilidade pública,  de órgãos e entidades de direito público e privado, de caráter local, regional, estadual, nacional ou internacional."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCTCI, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).