Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-05-19T15:17:00
Ementa: Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).