Requerimento REQ 41/2010
Data de apresentação: 2010-05-11T09:30:00
Ementa: Solicitam seja convidado o Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre a posição da Advocacia-Geral da União acerca da concessão de liminares em ações promovidas por Organizações não-Governamentais ou pelo Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivado.