Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2010-05-19T19:10:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).