Projeto de Lei PL 7670/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T18:07:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água às unidades consumidoras residenciais, por motivo de inadimplência do consumidor no pagamento de suas obrigações financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, suspensão, serviços públicos, energia elétrica, abastecimento de água, inadimplência, consumidor, imóvel residencial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.