Projeto de Lei PL 7531/2010
Data de apresentação: 2010-06-23T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Lei dos Estrangeiros no Brasil e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a decretação, pelo STF, da prisão administrativa do extraditando.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, Código de Processo Penal, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), decretação, prisão administrativa, prisão preventiva, extraditando.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo