Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões SOR 8/2010
Data de apresentação: 2010-05-31T20:23:00
Ementa: SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/10 À LDO - COMISSÕES -   "Despesas com as ações vinculadas às fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada a Sugestão.