Projeto de Lei PL 7384/2010
Data de apresentação: 2010-05-25T16:41:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o bloqueio de identificação de chamadas telefônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa operadora, telefone celular, bloqueio, identificação, número, ligação telefônica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.