Proposta de Fiscalização e Controle PFC 116/2010
Data de apresentação: 2010-04-09T14:21:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, apuração, apropriação indébita, Companhia energética de Pernambuco (CELPE), devolução, consumidor, perdas, repasse, tarifa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/10/17, PÁG 289 COL 01,  Letra A.