Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-07-07T16:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.