Projeto de Lei PL 7411/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T20:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a liberação das parcelas do seguro-desemprego seja atrelada à realização pelo empregado de cursos de qualificação e capacitação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, liberação, seguro-desemprego, comprovação, participação, curso de aperfeiçoamento, qualificação profissional, capacitação profissional, (Senac), (Sesi), (Senar), Universidade Federal, Centro Federal de Educação Tecnológica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.