Projeto de Lei PL 7022/2010
Data de apresentação: 2010-03-23T19:54:42
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
Ementa detalhada: Para reduzir a prática ilícita do aborto.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade, profissional, saúde, emissão, atestado, gravidez, gestante, mulher, registro público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER