Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-04-07T18:11:00
Ementa: O Congresso  Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que: "O Congresso  Nacional  decreta".