Projeto de Lei PL 7135/2010
Data de apresentação: 2010-04-14T16:42:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, descaracterização, infração disciplinar, retenção, extravio, autos, devolução, prazo, intimação, Diário da Justiça.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.