Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2010-07-01T11:49:00
Ementa: Reúnam-se em art. 1º, renumerando-se os demais, os arts. 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).