Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2864/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T15:52:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, Brasil, Bruxelas.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 292/2011. DOU 23/09/11 PÁG 01 COL 02.
DCD de 23/09/11 PÁG 53183 COL 01.