Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-04-13T17:33:00
Ementa: O Congresso Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "O Congresso Nacional  decreta".