Projeto de Lei PL 6748/2010
Data de apresentação: 2010-02-04T18:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade, proprietário, titular, domínio útil, aeródromo, aeroporto, local, auxílio, navegação aérea, instalação,  manutenção, equipamentos, sinalização, obstáculo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 337/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.