Projeto de Lei PL 6873/2010
Data de apresentação: 2010-03-02T17:03:17
Ementa: Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.
Palavras-chave: Proibição, despedida injusta, empregado público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, empresa controlada, administração pública indireta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER