Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2010
Data de apresentação: 2010-11-10T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as tranferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.077, de 1995.  Revoga o art. 51 da Lei nº 11.775, de 2008 e o Decreto-Lei nº 950, de 1969.
Palavras-chave: Organização, Sistema Nacional de Defesa Civil, planejamento, coordenação, defesa civil, situação de emergência, calamidade pública, estados, municípios, obrigatoriedade, União Federal, transferência financeira, assistência, vítima, autorização, Ministério da Integração Nacional,  transferência, execução, reconstução, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério da Defesa, restauração, estrada, rodovia, reformulação, Fundo Especial para Calamidades Públicas, patrimônio, integralização, cota, composição, Conselho Diretor.  _Proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, juros de mora, título, vencimento, período, desastre, alteração, lei federal, autorização, doação, alimento, estoque público.  
_Exigência, transferência, recursos, União Federal, decreto, declaração, calamidade pública, situação de emergência, prazo, encaminhamento, Ministério da Integração Nacional,  documentação, notificação, desastre, plano de trabalho, reconstrução, devolução, recursos financeiros, ilegalidade, declaração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/11/2010