Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-05-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Antonio Carlos Pannunzio.. 
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania