Proposta de Emenda à Constituição PEC 515/2010
Data de apresentação: 2010-08-10T12:33:00
Ementa: Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.
Palavras-chave: Direitos Sociais, aumento, período, duração, licença à gestante, mulher.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8029/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010.'".