Requerimento REQ 250/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T14:31:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações econômico-financeiras e efeitos jurídicos advindos do Projeto de Decreto Legislativo n.° 1587, de 2009, que susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC - 017.177/2008 - 2.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado, por decisão da Presidência da Comissão, em 16/03/2011.