Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2010-04-28T09:42:00
Ementa: Estabelece requisitos para  a concessão, por instituições públicas e privadas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Andre Vargas (PT-PR).