Projeto de Lei PL 7839/2010
Data de apresentação: 2010-11-09T15:28:00
Ementa: Dispõe sobre a participação do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, critérios, participação, Presidente da República, Governador, Prefeito, participação, campanha eleitoral, benefício, candidato, incompatibilidade, decoro, honra, dignidade, declaração, calúnia, difamação, injúria, multa, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005.