Proposta de Emenda à Constituição PEC 481/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T16:05:05
Ementa: Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: "... vedando ao Juíz e aos membros do Ministério Público o exercício de funções fora das atribuições institucionais e, mais especificamente, no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.".
Palavras-chave: Judiciário, proibição, juiz, membros, Ministério Público, cumulatividade, função, cargo público, União Federal, Executivo, Legislativo, Estados, Municípios, Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.