Projeto de Lei PL 6814/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T11:35:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar as hipóteses de ação pública incondicionada para o processamento dos crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, procedimento, ação penal pública incondicionada, crime sexual,  vítima, criança, adolescente, menor de dezoito anos, vulnerável, morte, lesão corporal grave, abuso, ascendente, padrasto, madrasta, parentesco em terceiro grau, tutor, curador, convivente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD