Projeto de Lei PL 6931/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T15:54:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exlusão, exigência, registro, veículo automotor, identificação, licenciamento de veículo, máquina agrícola.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4607/2004, ao qual esta proposição está apensada.