Projeto de Lei PL 7749/2010
Data de apresentação: 2010-08-12T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reajuste, subsídio, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.