Projeto de Lei PL 7655/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T14:51:00
Ementa: Altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, garantia, acionista, participação, distância, assembléia-geral, direito de voto, meio eletrônico, assinatura eletrônica, certificação digital, regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 583/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.