Projeto de Lei PL 7317/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T17:59:37
Ementa: Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Adequa o sistema prisional feminino a modelos de terceirização já adotados em outros setores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, terceirização, serviço público,  penitenciária, mulher, assistência, parceria público-privada.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP