Projeto de Decreto Legislativo PDC 2394/2010
Data de apresentação: 2010-02-09T18:44:53
Ementa: Susta os efeitos de Resoluções Normativas Editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de nºs 85/04, 124/06, 162/07, 167/08, 192/09, 211/10, 212/10, por extrapolação das competências legais do poder normativo da ANS.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), concessão, autorização, funcionamento, Plano de Saúde, cooperativa de trabalho, médico, penalidade, inexistência, prazo, processo administrativo, doença preexistente, ampliação, cobertura, inclusão, planejamento familiar, inadequação, avaliação atuarial, classificação, plano, caráter privado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER