Projeto de Lei PL 7720/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T16:03:20
Ementa: Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.288, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, obrigatoriedade, inclusão, dados, cor, raça, empregador, trabalhador, empresa privada, administração pública, critérios, realização, pesquisa, informação, percentual, negro, setor público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 389/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Of. 307-23 SF . PL 7720-2010".