Emenda de Plenário EMP 2/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T22:16:00
Ementa: Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 2/2010, pelos Deputados Luiz Carreira (DEM-BA) e Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. 
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