Projeto de Lei PL 7486/2010
Data de apresentação: 2010-06-15T10:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,  para destinar, nas condições que especifica, tempo do horário eleitoral gratutito no rádio e na televisão  para divulgação educativa sobre as eleições pela Justiça  Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, aproveitamento, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão, perda, partido político, divulgação, campanha educativa, eleições.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/11, PÁG 62549  COL 02, .Letra A.