Projeto de Lei PL 7791/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, assistência educacional, preso, preso provisório, inclusão, música, dever, condenado, comprovação, realização, curso, competência, Conselho da Comunidade, monitoramento, informação, Juiz, Ministério Público, oferta, assistência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4988/2019 à proposição PL-7973/2014.