Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-06-30T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL 1443/2003, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1914/2003 e pela rejeição do PL 7329/2010, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania