Projeto de Lei PL 6839/2010
Data de apresentação: 2010-02-23T19:56:45
Ementa: Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária,  cobrança, pedágio, rodovia, instalação, cabine, pagamento, exclusividade, motociclista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada 01 (uma) emenda ao substitutivo.