Medida Provisória MPV 496/2010
Data de apresentação: 2010-07-20T10:36:00
Ementa: Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001;  as Leis nºs 9.711, de 20 de novembro de 1998; 11.483, de 31 de maio de 2007; 9.702, de 17 de novembro de 1998; 10.666, de 08 de maio de 2003; e revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, operação de crédito, municípios, financiamento, infraestrutura, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, dispensa, municípios, dívida púlblica, balancete, execução orçamentária, cronograma, dívida vincenda, compensação, créditos, dívida pública mobiliária. _Alteração,  direito de preferência, ocupante, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), dedução, valor, benfeitoria, dispensa, licitação, órgão público, empresa pública, empresa privada, consorciada, política urbana, critérios, avaliação, transferência, aforamento, renegociação, pagamento, parcelamento, desconto, renúncia, dívida, convalidação, desapropriação. _Transferência, Companhia Docas do Rio de Janeiro, domínio útil, terreno de marinha, alteração, lei federal, alienação, imóvel funcional, Instituto nacional do Seguro Social (INSS), localização, Distrito Federal direito de preferência, servidor público, possuidor, termo, cessão de uso, prazo, adimplência,  cumprimento, obrigações, ocupação, equiparação, vencedor, licitação, garantia, direitos, viúvo, aposentado.  
_Alteração, aumento, prazo, estado (ente federado), Distrito Federal, município, apresentação, relação, beneficiário, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), compensação financeira, Previdência Social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Of. nº 516/10(CN), comunicando veto parcial e solicitando a indicação  de membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
DCD de 04/02/11 PÁG 1824 COL 01. VOL II/IV.