Projeto de Lei PL 6986/2010
Data de apresentação: 2010-03-17T18:54:21
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Ementa detalhada: Estabelece sanções à torcida organizada que incita a prática de violência, distúrbios ou tumulto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, torcida organizada, incitação, violência, tumulto, penalidade, impedimento, comparecimento, competição esportiva, proximidade, lugar, competição, responsabilidade civil, responsabilidade penal, torcedor, infrator, dirigente, sentença condenatória, Juizado Especial Criminal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-333/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.