Projeto de Lei PL 7807/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T14:54:00
Ementa: Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade, endossante, cumprimento, obrigação, endosso, título de crédito, devedor solidário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão