Projeto de Lei PL 7576/2010
Data de apresentação: 2010-07-01T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, Aracaju, (SE), aumento, cargo, juiz do trabalho, servidor efetivo, cargo em comissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1852/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformado na Lei nº 12.480, de 2/9/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61658 COL 01.