Projeto de Lei PL 7101/2010
Data de apresentação: 2010-04-08T09:56:39
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório de veículo.
Ementa detalhada: Estabelece como equipamento obrigatório dispositivo mecânico para abertura e fechamento de vidros em caso de pane do sistema elétrico.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Trânsito, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo, mecânico, abertura, fechamento, vidro, substituição, sistema elétrico, defeito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER