Projeto de Lei PL 7787/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T12:37:00
Ementa: Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, autorização, casamento, extinção, cumprimento, penalidade, punição.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão