Projeto de Lei PL 7516/2010
Data de apresentação: 2010-06-22T16:09:58
Ementa: Revoga o § 1º do art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a prorrogação da duração do trabalho diário em contrato de aprendizagem.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, prorrogação, carga horária, aprendiz.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004