Requerimento de Redistribuição REQ 6599/2010
Data de apresentação: 2010-04-07T16:36:00
Ementa: Requer novo despacho e redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009, para a análise de mérito também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 420/2010, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que: "Recurso contra decisão da Presidência da Casa de indeferimento do REQ nº 6599/10, que solicita inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 469/09, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".