Projeto de Lei PL 7857/2010
Data de apresentação: 2010-11-09T18:16:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de barreiras visuais e sonoras entre os caixas eletrônicos e guichês de atendimentos, distância mínima e limite para uso de aparelhos celulares em instituições bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento, proteção, caixa eletrônico, guichê, agência bancária, proibição, utilização, telefone celular, bancos, apreensão, aparelho, devolução, saída.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).