Medida Provisória MPV 521/2010
Data de apresentação: 2010-12-31T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Ementa detalhada: Fixa o valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) para bolsa de médico residente e garante a licença paternidade e a licença maternidade. Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Gratificação de Gabinete ou  a  Gratificação Temporária dos servidores ou requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Palavras-chave: Alteração,  aumento, valor, bolsa, médico residente, filiação, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, licença-paternidade, licença à gestante, mulher, responsabilidade, estabelecimento de saúde, fornecimento, alimentação, local, repouso, higiene, período, plantão médico. _Prorrogação, prazo, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, servidor, empregado, Advocacia-Geral da União (AGU).
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 22, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de junho de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/06/2011, Página 2.