Emenda de Relator EMR 34/0
Data de apresentação: 2010-03-10T16:21:00
Ementa: Acrescente-se no art. 5º do projeto a seguinte modificação ao art. 264 à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973,:
"Art. 264. Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no Livro n° 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando o exemplar do jornal em que foi feita a publicação, ou através de arquivo eletrônico, e restituindo por instrumento ao apresentante com a nota da inscrição." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 34 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho