Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2649/2010
Data de apresentação: 2010-05-21T16:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatiguá, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Quatiguá (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 95/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 02897 COL 02.