Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2010
Data de apresentação: 2010-06-08T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Palavras-chave: Autorização, suspensão, concessão, obrigações, Brasil, país estrangeiro, descumprimento, limitação, alteração, Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (1994), propriedade intelectual, direito autoral, registro, obra literária, obra artística, artista, cantor, produtor, fonograma, disco sonoro, radiodifusão, obra científica, software, marca, desenho industrial, patente de invenção, modelo, utilidade, cultivares, vegetais, topografia, circuito, proteção, informação, Resolução,Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), normas, remuneração, taxa de câmbio, contrato, natureza comercial, recebimento, direitos, responsável, recolhimento, pessoa física, pessoa jurídica, inadimplemento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2010, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que: "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".