Projeto de Lei PL 7063/2010
Data de apresentação: 2010-03-31T16:07:31
Ementa: Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.
Ementa detalhada: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, ampliação, período diurno, fim de semana, feriados, desconto, tarifas, energia elétrica, agricultura, aquicultura, irrigação, zona rural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP