Projeto de Lei PL 7128/2010
Data de apresentação: 2010-04-14T14:07:04
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Desobriga os presos provisórios do alistamento eleitoral e do voto.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, exclusão, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, voto, preso provisório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER