Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2010-06-22T17:03:00
Ementa: Acrescente-se § 5º ao art. 71 da Lei nº 11.355, de 2006, alterado pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.127.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA).