Projeto de Lei PL 7638/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:05:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
Ementa detalhada: Possibilita a livre recondução dos membros do conselho tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, recondução, membros, conselho tutelar, lei municipal, normas, remuneração, conselheiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.