Projeto de Lei Complementar PLP 605/2010
Data de apresentação: 2010-12-14T19:16:48
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.
Palavras-chave: Fixação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), municípios, cálculo, percentual, decréscimo, coeficiente individual de participação, progressão, redutor, exercício financeiro seguinte, apuração, censo demográfico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-233/2012.