Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2010-05-11T16:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).