Projeto de Lei PL 6904/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T18:45:13
Ementa: Altera os parágrafos 1º e 6º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece  incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a faixa de fronteira da Região Sul como beneficiária da Lei de Incentivos Fiscais para  o desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  incentivo fiscal, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), montadora, fabricante, empresa, instalação, local, faixa de fronteira, Região Sul, desenvolvimento regional,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.