Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 469/2010
Data de apresentação: 2010-12-09T14:48:49
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das comissões ao PL 5.649/2009.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo