Projeto de Lei PL 7929/2010
Data de apresentação: 2010-11-18T14:09:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias.
Ementa detalhada: Regulamenta a jornada de trabalho conhecida como "jornada doze por trinta e seis".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, prorrogação, carga horária, jornada de trabalho, compensação, acréscimo, hora, intervalo, exigência, acordo coletivo de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).