Projeto de Lei PL 6844/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T10:16:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, língua portuguesa, documento oficial, Internet, substituição, palavra, expressão vocabular, língua estrangeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER