Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2010-04-14T10:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Paes de Lira (PTC-SP), que: "Acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a execução penal".