Mensagem MSC 54/2010
Data de apresentação: 2010-03-01T09:44:00
Ementa: Submete à apreciação  do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão  de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual  e outros , em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial  do Comércio - OMC".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 54/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação  do Congresso Nacional do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão  de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual  e outros , em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial  do Comércio - OMC"."