Emenda de Plenário EMP 82/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T19:27:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 82/2010, pelo Dep. Betinho Rosado e outros