Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2010-11-23T17:19:00
Ementa: Emenda 4: dá nova redação ao § 3º, permitindo o anuncio de marcas, produtos, serviços de patrocinadores: 

§ 3º Para os fins do disposto nesta Lei, define-se como apoio cultural o pagamento de custos relativos à produção de programação, sendo permitida a citação da entidade apoiadora e a veiculação  da marca ou outros meios de divulgação da imagem institucional, vedada a veiculação de anúncios, produtos e serviços,  ''jingle'' de produto ou qualquer outra informação de cunho comercial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CCTCI, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).