Projeto de Lei PL 6818/2010
Data de apresentação: 2010-02-11T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, contagem, duplicidade, cálculo, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, comprovação, renda familiar per capita, membros, família carente, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546  COL 01.