Requerimento de Apensação REQ 6498/2010
Data de apresentação: 2010-03-18T11:18:00
Ementa: Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6960/2010 ao PL 6176/2009.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.960/2010 dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo publico, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.