Projeto de Lei PL 7689/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T16:47:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir a inelegibilidade como causa impeditiva de investidura de servidor público e como causa de demissão do serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, impedimento, investidura, cargo público, motivo, demissão, servidor, existência, inelegibilidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.