Projeto de Lei PL 6857/2010
Data de apresentação: 2010-02-24T17:31:46
Ementa: Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Inclui a ANTT e as agências reguladoras estaduais no Sistema Nacional de Trânsito; proíbe a circulação em rodovia de motocicletas com potência inferior a 250 cilindradas; fixa multa em real para os veículos que transitam com excesso de peso; define como infração gravíssima o transporte de pessoas ou bens sem licença; estabelece critérios para fiscalização de peso dos veículos; autoriza o credenciamento de agentes de trânsito pelas agências reguladoras e destina os recursos da cobrança de multa de trânsito de evasão ao pagamento de pedágio para o ressarcimento das perdas das operadoras.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, (ANTT), estados, composição, Sistema Nacional de Trânsito, proibição, circulação, rodovia, motocicleta, limite mínimo, potência, trânsito, veículos, peso, excedente, cobrança, multa, Real, infração gravíssima, transporte, passageiro, bens, ausência, licença, critérios, fiscalização, transporte de carga, autorização, credenciamento, autoridade, agente de trânsito, destinação, recursos financeiros, multa, evasão, pagamento, pedágio, ressarcimento, perda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.