Projeto de Lei PL 7942/2010
Data de apresentação: 2010-11-24T15:45:54
Ementa: Princípio da Continuidade do Seguro de Vida, alterando os arts. 774,769 e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, normas, segurador, notificação, segurado, cobrança, adicionais, prêmio, devolução, diferença, seguro patrimonial, obrigatoriedade, aceitação expressa, cláusula, recondução, proibição, unilateralidade, decisão, manutenção, condição, apólice de seguro, seguro pessoal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.