Projeto de Lei PL 6798/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T12:16:38
Ementa: Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de possibilitar a destinação dos recursos do FUST para o aparelhamento e a operação de estabelecimentos de acesso coletivo à Internet e reduzir as alíquotas de tributos incidentes sobre os equipamentos de telecomunicações e informática adquiridos por esses estabelecimentos.
Ementa detalhada: Estimula a  implantação, operação, manutenção e modernização de "lan-houses".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, Lei do Bem, aplicação, recursos financeiros, implantação, operação, manutenção, modernização, equipamento,  infra-estrutura, estabelecimento, acesso, Internet, informática, telecomunicação, utilização, computador, inclusão digital, concessão, isenção tributária ,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, microcomputador, tributação. benefício fiscal. .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).