Projeto de Lei PL 7366/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T18:43:26
Ementa: Regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários autônomos de veículos de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, taxista, transformação, motorista, auxiliar, táxi, empregado,  permissionário, trabalhador autônomo, tipicidade, crime, comercialização, aluguel, permissão, serviço, transporte de passageiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 14/04/12 PÁG 11935 COL 01.