Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-06-23T16:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007, e do PL 1590/2007, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007, e do PL 1590/2007, apensados.