Projeto de Lei PL 7853/2010
Data de apresentação: 2010-11-09T18:09:57
Ementa: Dá isenção aos aposentados no pagamento de pedágios em   rodovias  federais   e  estaduais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pedágio, rodovia federal, rodovia estadual, condutor, aposentado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).