Projeto de Lei Complementar PLP 565/2010
Data de apresentação: 2010-03-30T16:37:48
Ementa: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Fundo de Participação dos Estados, utilização, renda familiar per capita, fixação, percentual, participação, Estados, Distrito Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER