Projeto de Lei PL 7427/2010
Data de apresentação: 2010-06-01T15:28:15
Ementa: Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 9.605, de 1998.
Ementa detalhada: Determina que a posse ou guarda de animal silvestre como doméstico, que não esteja  ameaçado de extinção, não incorra nas mesmas penas dos animais em extinção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inaplicabilidade, sanção penal, posse, abrigo, guarda, animal doméstico, animal silvestre, exclusão, ameaça, extinção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.