Projeto de Lei PL 7916/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T16:04:30
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI e do Imposto de Importação - II, na aquisição de equipamentos por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produdos Industrializados (IPI), imposto de importação, bens, produto,  locomoção, tratamento médico, realização, atividade profissional, atividade esportiva, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva,, Pessoa com deficiência intelectual,  Pessoa com transtorno do espectro autista,, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).