Indicação INC 6516/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T18:03:59
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) regulamente a emissão ou alteração de bilhetes nos casos em que as companhias aéreas impõem restrições nos procedimentos aos consumidores.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo