Emenda na Comissão EMC 53/2010
Data de apresentação: 2010-03-02T19:59:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do art. 4º da Lei 11.416, de 15 de dezembro e 2006, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 53/2010 CTASP, pelo Dep. Jurandy Loureiro