Projeto de Lei PL 7126/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T18:58:20
Ementa: Agrava a penalidade e a medida administrativa para a infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a multa sete vezes e estabelece a apreensão e remoção do veículo para o motorista que dirigir alcoolizado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, penalidade, medida administrativa, infração, motorista alcoolizado, direção, veículo automotor, multa, apreensão, remoção, veículo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4607/2009, ao qual esta proposição está apensada.