Projeto de Lei PL 7691/2010
Data de apresentação: 2010-08-03T17:16:15
Ementa: A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) fica obrigada a repassar para o Governo Federal 50% (Cinquenta por Cento) dos recursos oriundos de contratos de patrocínios celebrados junto a empresas privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (CBF), repasse, Ministério dos Esportes, percentual, recursos, contrato, patrocínio, empresa privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.