Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2948/2010
Data de apresentação: 2010-11-29T10:29:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Xaxinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xaxim, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Xaxim (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 61/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.