Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-08-18T14:53:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR).