Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2010-07-14T11:33:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC55506, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).