Projeto de Lei PL 7809/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T15:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, consulta, cadastro, inadimplente.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.