Projeto de Lei PL 6991/2010
Data de apresentação: 2010-03-17T19:30:00
Ementa: Dispõe que nomeação é ato vinculado da Administração Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, nomeação, candidato aprovado, concurso público, limite, vaga, edital, ato vinculado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.