Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2010-12-07T14:30:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.