Projeto de Lei PL 7973/2010
Data de apresentação: 2010-12-01T17:48:39
Ementa: Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por artesãos, lutieres, microempresas e empresas de pequeno porte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), imposto de importação,  matéria-prima, confecção, instrumento musical, aquisição, Pequena empresa, microempresa, artesão, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.