Requerimento de Apensação REQ 7134/2010
Data de apresentação: 2010-06-24T18:09:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008, com o Projeto de Lei nº 7.089, de 2010, por regularem o mesmo tema.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.134/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.089/2010 ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, nos termos do art. 142 e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 09/07/10 PÁG 32614 COL 01.