Requerimento REQ 152/2010
Data de apresentação: 2010-04-20T10:19:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 674, de 2007, que "regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a união estável, institui o divórcio de fato", denominado Estatuto das Famílias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado