Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7478/2010
Data de apresentação: 2010-11-23T17:39:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.