Projeto de Lei PL 7493/2010
Data de apresentação: 2010-06-16T16:43:54
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Estabelece a cassação da aposentadoria para o agente público que praticar ato de improbidade administrativa,
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, cassação, aposentadoria, improbidade administrativa, agente público, aposentado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER