Projeto de Decreto Legislativo (CN) PDN 1/2010
Data de apresentação: 2010-02-09T14:47:00
Ementa: Altera o Anexo VI ("Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecere nº 1 de 2014-CN da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, concluindo pelo arquivamento do presente projeto.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria a que se refere o parecer vai ao Arquivo.