Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-04-19T16:07:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Altera dispositivos da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz".