Projeto de Lei PL 7109/2010
Data de apresentação: 2010-04-09T14:46:00
Ementa: Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, garantia, estudante, gestante, mulher,  interrupção, estágio, termo de compromisso, aula, execução, tarefa, domicílio, prazo, exigência, atestado médico, apresentação, instituição de ensino, escola, proibição, desligamento, período, gravidez, exceção, solicitação, interessado, descumprimento, normas, encerramento.
_Revogação, garantia, estudante, gestante, afastamento, aula, exercício, domicílio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado