Requerimento REQ 17/2010
Data de apresentação: 2010-03-17T09:30:00
Ementa: Requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Subcomissão Permanente para monitorar as ações governamentais referentes à reparação de violações de direitos humanos indicadas pelos Relatores da ONU e OEA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivado.