Proposta de Emenda à Constituição PEC 502/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T14:52:14
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, obrigatoriedade, União Federal, aplicação, percentual, recursos públicos, financiamento, segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER