Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-07-14T11:53:00
Ementa: Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinente às obras e serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).