Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2493/2010
Data de apresentação: 2010-04-22T16:44:37
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Regional FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muritiba, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Muritiba, (BA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 164/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.