Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-03-04T16:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda  da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda  da Comissão de Defesa do Consumidor.