Projeto de Lei PL 6778/2010
Data de apresentação: 2010-02-09T16:13:00
Ementa: Assegura, a candidatos aprovados em concursos públicos, o direito a serem nomeados.
Palavras-chave: Garantia, nomeação, candidato aprovado, concurso público, limite mínimo, número, vaga, especificação, edital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.