Requerimento REQ 163/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:40:00
Ementa: Requer a retirada da Emenda n.º 3/10, apresentada ao  Projeto de Lei nº 5.030/2009 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.