Projeto de Lei PL 6790/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T10:25:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 262 do Código Eleitoral, para evitar que vices e suplentes sejam necessariamente citados em recursos contra diplomações.
Ementa detalhada: Estabelece que o vice ou o suplente de qualquer cargo eletivo somente será citado no recurso ou na investigação que lhe preceder se houver ação a ele imputável. Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, recurso judicial, contrário, diplomação, canditato eleito,  citação, Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito, Suplente, exclusividade, ação judicial, imputação, ilegalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER