Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-11-17T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público