Reclamação REM 4/2010
Data de apresentação: 2010-05-18T17:34:58
Ementa: Reclama do fechamento do Painel para Registro de Presença.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDêNCIA EXARADA NA REM 04/10: "...Ex positis, o lançamento de falta ao Reclamante encontra abrigo nas disposições legais supracitadas. Ressalte-se, porém, que sua ausência foi justificada pela Presidência da Câmara dos Deputados, em razão do disposto no Parágrafo único do art. 1º do ato da Mesa n. 24, de 1999.Assim, tem-se como respondida a presente reclamação."