Projeto de Lei PL 7307/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio, televisão, jornais e revistas e nas chamadas e caracterizações de patrocínio para eventos alheios à programação das emissoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, proganda comercial, bebida alcoólica, emissora, televisão, rádio, jornal, revista, chamada, caracterização, patrocínio, programação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).