Projeto de Lei PL 7906/2010
Data de apresentação: 2010-11-16T17:44:06
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Autoriza a prisão pela prática de crime hediondo no prazo legal próximo às eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, eleitor, prazo, anterioridade, posterioridade, eleição, acusado, crime hediondo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial