Projeto de Lei PL 7037/2010
Data de apresentação: 2010-03-24T17:14:39
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de gorjeta pelos restaurantes, bares e similares
Palavras-chave: Normas, cobrança, gorjeta, restaurante, bar, adicional, valor, conta, exclusividade, produto alimentício, proibição, incidência, bebida alcoólica, rateio, garçom, dia, pagamento, dinheiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7443/2010