Projeto de Lei PL 7715/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T15:25:38
Ementa: Altera os arts. 69 e 70, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende benefícios de remissão e rebates de dívidas derivadas de crédito rural aos agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, contratadas com recursos do FNO e FCO.
Palavras-chave: Alteração, extensão, rebate, liquidação, dívida, remissão de dívida, crédito rural, agricultor familiar, mini produtor rural, pequeno produtor rural, beneficiário, recursos, (FNO), (FCO).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.