Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2010-06-17T11:21:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º da proposição, renumerando-se o seguinte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).