Proposta de Emenda à Constituição PEC 530/2010
Data de apresentação: 2010-12-15T17:00:51
Ementa: Institui o sistema distrital misto, majoritário e proporcional, para a eleição das Câmaras Federal e Estadual, alterando a redação dos arts. 29 e 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os vereadores dos municípios com mais de duzentos mil eleitores serão eleitos metade pelo sistema distrital majoritário e metade pelo sistema proporcional e os Deputados Federais pelo voto majoritário em distritos uninominais e pelo voto proporcional.
Palavras-chave: Organização do Estado, Legislativo, fixação, sistema de representação  proporcional, sistema distrital majoritário, eleição, vereador, municípios.  
_ Eleição, Deputado Federal, sistema eleitoral misto, voto majoritário, voto distrital misto, lista partidária, eleição proporcional, redução, número, total, deputados
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER