Projeto de Lei PL 7660/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T15:04:44
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o direito de o empregador contratar Plano de Assistência Médica em benefício do empregado doméstico.  
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para autorizar a dedução do IRPF dos pagamentos feitos pelo contribuinte ao Plano de Saúde contratado em benefício do empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, empregador doméstico, contratação, plano de saúde, assistência médica, trabalhador doméstico,  proibição, desconto, valor, exceção, acordo, cláusula, contrato de trabalho.  
_ Alteração, legislação tributária federal,  empregador doméstico, dedução, imposto de renda pessoa física, valor, plano de saúde, trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).