Projeto de Lei PL 7710/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre a criminalização de condutas lesivas à conservação da biodiversidade, à proteção e utilização sustentável do patrimônio genético cominando sanções penais e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, danos, conservação, proteção, patrimônio genético, biodiversidade, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.