Sugestão SUG 223/2010
Data de apresentação: 2010-07-14T14:13:00
Ementa: Sugere projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de a pessoa jurídica ser processada judicialmente, estabelecendo as penas cabíveis.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.