Projeto de Lei PL 7359/2010
Data de apresentação: 2010-05-19T17:18:23
Ementa: Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Criação, programa, capacitação profissional, adolescente, abrigo, internação, acesso, curso técnico, curso profissionalizante, obrigatoriedade, empresa, contratação, jovem, critérios, incentivo fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5709/2009