Projeto de Lei PL 6805/2010
Data de apresentação: 2010-02-10T15:48:00
Ementa: Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reconhecimento, interesse social, empresa, locação, computador, Centro de Inclusão Digital, acesso, (Internet), garantia, exercício, cidadania, pesquisa, educação, cultura, identificação, usuário, inclusão, classificação fiscal, atividade econômica, proibição, alvará, classificação, jogo eletrônico, lazer, limite de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo