Projeto de Lei PL 6907/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T19:26:23
Ementa: Dispõe sobre o serviço de bloqueio de identificação de chamada oferecido pelas empresas de telefonia celular no País.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefonia celular, bloqueio, identificação, chamada, ligação telefônica, identificação, usuário, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.