Projeto de Lei PL 7614/2010
Data de apresentação: 2010-07-07T19:10:25
Ementa: Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, guia de turismo, prestação de serviço, transporte de passageiros, utilização, veículo particular, exercício profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  13/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.