Requerimento REQ 359/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T14:37:00
Ementa: Requer manifestação do Tribunal de Contas da União sobre interpretação a respeito de reversão de cotas-partes da pensão instituída pelo art. 30, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivada