Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-11-16T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).