Projeto de Lei PL 6875/2010
Data de apresentação: 2010-03-02T17:11:00
Ementa: Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  8.176, de 08 de fevereiro de 1991 e revoga a Lei nº  9.847, de 26 de outubro de 1999.
Palavras-chave: Normas, organização, produção, distribuição, importação, exportação, revenda, petróleo, gás natural, derivados de petróleo, álcool combustível, biocombustível, regulamentação, mercado, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), especificação, qualidade, produto, serviço, segurança, comunicação, sinistro, fiscalização, infração, penalidade.  
_ Alteração, tipicidade, crime contra a ordem econômica, adulteração, produção, fabricação, venda, exposição, fornecimento, transporte, depósito, combustível líquido, combustível gasoso, derivados de petróleo, ácool combustível, biocombustível, solvente, utilização, gás liquefeito de petróleo, exceção, empilhadeira, revogação, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.