Projeto de Lei PL 7328/2010
Data de apresentação: 2010-05-13T14:51:07
Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as instituições responsáeis por programas de residência médica deverão pagar auxílio-alimentação e auxílio moradia.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, entidade, residência médica, pagamento, auxílio-alimentação, auxílio moradia, percentual, valor bolsa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 6146/2009, ao qual esta proposição está apensada.