Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2010-04-13T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania