Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2010-07-14T14:14:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC55506, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA).