Proposta de Emenda à Constituição PEC 495/2010
Data de apresentação: 2010-06-17T10:39:35
Ementa: Acrescenta § 10 ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante aos agentes de trânsito, encarregados do controle de tráfego e aos que fazem policiamento ostensivo em rodovias, equiparação com a maior remuneração da categoria dentre todas as unidades da federação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Segurança Pública, garantia, isonomia salarial, estado (ente federado), Distrito Federal, município, agente de trânsito, aplicação, multa de trânsito, policiamento ostensivo, rodovia, sistematização, tráfego, equiparação, limite máximo, remuneração, categoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER