Requerimento REQ 204/2010
Data de apresentação: 2010-06-14T16:52:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Presidente da República, relativa à regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado, com a inclusão de realização de audiência pública para discutir a importância da regulamentação da Lei Complementar nº 121/06, com a participação do Ministro da Justiça e representantes da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho Nacional de Trânsito e da secretaria  do Ministério da Justiça responsável pelo assunto.