Projeto de Lei PL 7603/2010
Data de apresentação: 2010-07-07T14:22:00
Ementa: Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, informação, contracheque, professor, magistério público, educação básica, valor, remuneração, origem, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.