Proposta de Emenda à Constituição PEC 466/2010
Data de apresentação: 2010-03-04T15:06:13
Ementa: Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.
Ementa detalhada: Garante a detenção de cem por cento do capital social da Caixa Econômica e o controle do capital social do Banco do Brasil à União Federal.
Palavras-chave: Garantia, União Federal, controle, capital integralizado, Caixa Econômica Federal  (CEF), empresa pública, capital social, Banco do Brasil, banco múltiplo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP