Projeto de Lei PL 8016/2010
Data de apresentação: 2010-12-15T16:17:20
Ementa: Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.
Ementa detalhada: O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, inclusão, registro, identidade, deficiente visual, informações, deficiência, utilização, código Braille.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).