Requerimento REQ 184/2010
Data de apresentação: 2010-03-31T12:08:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a defesa dos direitos e das garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado.