Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2010-03-03T10:29:00
Ementa: É inserido no Projeto art. 2º com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres