Projeto de Lei Complementar PLP 583/2010
Data de apresentação: 2010-06-08T16:07:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ementa detalhada: Autoriza a empresa de pequeno porte a ultrapassar em até cem por cento o limite de receita bruta definido em lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, empresa de pequeno porte, ultrapassagem, limite máximo, receita bruta, exportação, mercadoria, serviços.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-378/2019.