Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-06-24T11:21:00
Ementa: Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB).