Mensagem MSC 1125/2010
Data de apresentação: 2010-02-19T10:03:00
Ementa: Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 478, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá  outras providências.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o Ofício de  nº 74/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da medida Provisória nº 478/2009. Informa, ainda que à Medida Provisória foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas e que a Comissão MIsta não se instalou.