Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2712/2010
Data de apresentação: 2010-05-21T17:34:48
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Amazonas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Amazonas (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.151/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.