Projeto de Lei PL 7199/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T18:12:00
Ementa: Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de detenção, tipicidade, crime, realização, experiência, pesquisa científica, crueldade contra animal.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.