Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-04-14T09:38:00
Ementa: O  Congresso Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "O  Congresso Nacional  decreta".