Projeto de Lei PL 7392/2010
Data de apresentação: 2010-05-26T15:37:00
Ementa: Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Palavras-chave: Criação, Dia Nacional da Advocacia Pública, comemoração, março.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.130/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.