Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-07-27T16:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.033 de 23 de dezembro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Cláudio Diaz (PSDB-RS).