Projeto de Lei PL 6862/2010
Data de apresentação: 2010-02-25T11:00:12
Ementa: Dispõe sobre o disciplinamento da cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de cultivares ou variedades vegetais para a produção agrícola, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobrança, contraprestação, utilização, cultivares, vegetais, produção agrícola, exclusividade, incidência, comercialização, semente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2325/2007