Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 154/2010
Data de apresentação: 2010-04-13T16:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso  Nacional  o  Texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, Estados Membros, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2831/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005".