Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2010-11-11T11:32:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 1565, DE 2007
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).