Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2884/2010
Data de apresentação: 2010-11-19T12:54:40
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Maringá (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.613/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.