Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2866/2010
Data de apresentação: 2010-11-17T15:52:00
Ementa: Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes.
Palavras-chave: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, Brasil, Suiça.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.826/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.