Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2010-05-12T10:05:00
Ementa: Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).