Projeto de Lei PL 6892/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T17:35:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que se encontre em situação de vulnerabilidade financeira  ou comprove impedimento de longo prazo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência, comprometimento, situação financeira, comprovação, impedimento, locomoção, necessidade, auxílio, terceiros, limitação, renda per capita, proibição, acumulação, benefício.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.