Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2010-03-24T16:01:00
Ementa: Inclua-se um inciso VII no Artigo 22 do Substitutivo do PL nº 694/1995, com a seguinte redação: 
VII - combater o transporte ilegal de passageiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 PL069495, pelo Dep. Mauro Lopes