Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-04-14T16:22:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "O Congresso  Nacional  decreta".