Projeto de Lei PL 7090/2010
Data de apresentação: 2010-04-07T16:59:00
Ementa: Altera o art. 1.694 do Código Civil, e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 5.478, de 1968 - Lei de Alimentos, limitando a prestação de alimentos ao atendimento das necessidades vitais, fixando limite de um Benefício de Prestação Continuada por alimentante.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei de Alimentos, prestação alimentícia, parente, cônjuge, companheiro, atendimento, necessidade, habitação, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte, valor, limite máximo, benefíco de prestação continuada, juiz, fixação, alimentos provisórios, proporcionalidade, alimentante, hospedagem, alimentando.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.