Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 6791/2010
Data de apresentação: 2010-05-05T20:26:00
Ementa: Requer o envio do Projeto de Lei nº 1307 de 2007 para que o Plenário se pronuncie.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.307, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se. 
DCD do dia 09/11/10 PÁG 41668 COL 01.