Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 141/2010
Data de apresentação: 2010-04-05T17:46:00
Ementa: Comunica o Excelentissímo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convénios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 141/2010, pelo Poder Executivo, em que: "Comunica o Excelentissímo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convénios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas'".