Projeto de Lei PL 7207/2010
Data de apresentação: 2010-04-28T18:48:00
Ementa: Altera a Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a Reabilitação Profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, procedimento, reabilitação profissional, aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente, incapacidade temporária, atividade terapêutica, melhoria, trabalhador, segurado, recuperação, capacidade laborativa, avaliação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), saúde, programa, reinserção social, trabalho, qualificação, orientação, avaliação, auxílio, locomoção, fornecimento, aparelho ortopédico, prótese, transporte, tratamento médico, gerência regional, plano diretor, previdência social, necessidade, região, exigência, perícia médica, avaliação, beneficiário, obrigatoriedade, empresa, preenchimento, percentual, vaga, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).