Projeto de Lei PL 7629/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T15:01:44
Ementa: Eleva os limites de receita bruta da pessoa jurídica para enquadramento na tributação do imposto de renda pelo lucro presumido.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, critérios, aumento, limite, rendimento, pessoa jurídica, enquadramento, tributação, lucro presumido, cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se".
DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01.