Projeto de Lei PL 6726/2010
Data de apresentação: 2010-02-02T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Palavras-chave: Critérios, localização, telefone celular, concessionária, fornecimento, informações, polícia, ordem judicial, Estados, dados, usuário, prevenção, ato ilícito, ressalva, conteúdo, ligação telefônica, autorização, cliente, proibição, informação, penalidade, multa, requerimento, Ministério Público, autoridade policial, indício, crime, mandado judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP