Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7315/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T14:47:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 549 de 2006, que          "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras policiais que indica".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.