Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2480/2010
Data de apresentação: 2010-03-25T15:57:45
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e  Cultural de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itu (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2175/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51959 COL 01.