Projeto de Lei PL 7187/2010
Data de apresentação: 2010-04-27T18:45:00
Ementa: Obriga a intimação pessoal ou por AR do proprietário quando ele não for parte no processo de conhecimento.
Ementa detalhada: Altera o art. 1.048 da Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, intimação pessoal, intimação pelo correio, carta registrada, conhecimento, processo de execução, embargos,
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER