Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-03-04T10:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.283/2008, apensado, e do Substitutivo da CEC.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.283/2008, apensado, e do Substitutivo da CEC.