Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-07-08T09:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 11-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Policiais Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).