Projeto de Lei PL 7309/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T17:06:38
Ementa: Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, gratuidade, transmissão, rádio, televisão, defesa civil, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militar, polícia federal, divulgação, programa, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 740, Letra C.