Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2010-06-01T14:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PRC 162/2009, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PRC 162/2009, apensado.