Projeto de Lei Complementar PLP 601/2010
Data de apresentação: 2010-11-30T11:14:47
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, consignação, lei orçamentária anual, emissão, título da dívida pública, Tesouro Nacional, demonstração, juros, atualização monetária, dívida mobiliária, inclusão, ata, Comitê de Política Monetária, Banco Central do Brasil (Bacen), voto, decisão, meta, taxa de juros, apresentação, comissão permanente, Congresso Nacional, justificativa, evolução, operação, período.  
_Autorização, estados, Distrito Federal, renegociação, contrato, refinanciamento, dívida mobiliária, acompanhamento, Relatório Resumido, demonstrativo, juros, despesa, dívida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER