Projeto de Lei PL 7416/2010
Data de apresentação: 2010-05-28T14:26:00
Ementa: Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Palavras-chave: Inclusão, Política de Garantia de Preços Mínimos, comercialização, carne, suíno.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 448/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.