Proposta de Fiscalização e Controle PFC 131/2010
Data de apresentação: 2010-11-25T17:20:00
Ementa: Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades acerca de todos os Contratos, das Empresas Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda com a Petrobrás e diversas Empresas do Setor, tendo ou não anuência da ANP - Agência Nacional de Petróleo, além das vendas de ativos que por sua vez sonegam impostos e burlam o Fisco, bem como levantamento de débitos trabalhistas, de FGTS, INSS e Receita Federal.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, verificação, irregularidade, contrato, empresa privada, Petróleo Brasileiro (Petrobras), venda, ativo, levantamento, débito trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.