Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-04-27T10:35:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Zequinha Marinho (PSC-PA).