Projeto de Lei PL 7073/2010
Data de apresentação: 2010-04-06T18:15:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Consolida alguns aspectos atinentes à aquisição, registro e porte de arma de fogo, incluindo dispositivos acerca das armas de fogo de uso restrito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aquisição, porte de arma, arma de fogo de uso permitido, arma de fogo de uso restrito, munição, servidor público, militar, cargo de carreira, estabilidade, inativo, dispensa, comprovação, ocupação, residência permanente, exigência, idoneidade, inexistência, inquérito policial, processo criminal.  
_Critérios, porte de arma, propriedade particular, inclusão, guarda prisional, escolta, preso, guarda portuário, auditor fiscal, Receita Federal do Brasil, Trabalho, Analista Tributário, restrição, guarda municipal, capacidade técnica, aptidão psicológica, supervisão, Ministério da Justiça, restrição, transferência, arma de fogo de uso restrito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.