Projeto de Lei PL 7640/2010
Data de apresentação: 2010-07-13T17:24:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade da educação de jovens e adultos ou tenham obtido declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, beneficiário, estudante, conclusão, educação de jovens e adultos, declaração, exame de proficiência, (Enem).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.