Projeto de Lei PL 7299/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T15:34:18
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aqüicultura e Pesca, critérios, prioridade, cessão, águas públicas, ausência, ônus, utilização, aqüicultura, penalidade, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER