Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-05-05T17:30:00
Ementa: Proíbe a veiculação de mensagem subliminar na propaganda de bens e serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA).