Projeto de Lei PL 7422/2010
Data de apresentação: 2010-05-31T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, tributação, Copa do Mundo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), taxa,  Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), importação, bens, mercadoria.  
_Isenção tributária, Federação Internacional de Futebol (FIFA), imposto de renda na fonte, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), contribuição social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
_ Criação, Regime especial de tributação, Construção, Ampliação, Reforma, Modernização, Estádio, Futebol, benefício fiscal, tributação
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Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.