Emenda na Comissão EMC 52/2010
Data de apresentação: 2010-03-02T18:19:00
Ementa: Altere-se o art. 15 e seus incisos I, II e III da Lei nº 11.416/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo do servidor e pela gratificação de atividade judiciária -GAJ, da seguinte forma:

I - 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 16,5% (Dezesseis vírgula cinco), em se tratando de título de Mestre; e
III - 10% (Dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2010 CTASP, pelo Dep. Dagoberto