Projeto de Resolução PRC 237/2010
Data de apresentação: 2010-12-08T15:48:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições.
Ementa detalhada: Estabelece o arquivamento de todas as proposições após um período de tramitação de até oito anos excluindo os projetos de código não serão arquivados; fixa o reinício do prazo quando se tratar de emenda ou substitutivo do Senado; o arquivamento de uma proposição que esteja tramitando em conjunto implica o arquivamento das demais. Estabelece o não arquivamento das proposições da 53ª  Legislatura (2007-2011)
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, proposição, tramitação conjunta, encerramento, legislatura, limite de prazo, tramitação, exclusão, projeto de código, reinício, prazo, emenda, substitutivo, Senado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.