Projeto de Lei PL 7475/2010
Data de apresentação: 2010-06-09T17:25:56
Ementa: Dispõe sobre dedução integral das despesas de educação, na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, pessoa física, dedução, valor, total, despesa, educação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.