Projeto de Lei Complementar PLP 560/2010
Data de apresentação: 2010-03-10T17:27:33
Ementa: Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Modifica o item 14.05 da lista de serviços tributáveis, incluindo objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, serviço tributável, tabela, anexo, incidência, ISS, objeto, industrialização, comercialização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP