Projeto de Lei PL 7739/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T18:20:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar a aquisição de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, transporte escolar, benefÍcio fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.