Projeto de Lei PL 7167/2010
Data de apresentação: 2010-04-19T18:33:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que, independentemente do exercício de atividade laboral, o condenado que dispuser de recursos arcará com as despesas correspondentes ao período em que esteve com a liberdade restrita.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, responsabilidade, condenado, preso, custeio, despesa, período, prisão, restrição de direitos, estabelecimento penal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.