Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-05-26T18:18:00
Ementa: PLP nº 486/2009
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Parecer do Relator
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).