Projeto de Lei PL 7055/2010
Data de apresentação: 2010-03-30T17:47:42
Ementa: Altera o §  6º do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar à médica-residente licença-gestante pelo período de cento e oitenta dias.
Palavras-chave: Alteração, residência-médica, aumento, período, licença à gestante, mulher, estudante, médico-residente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 6146/2009, ao qual esta proposição está apensada.