Projeto de Lei PL 7302/2010
Data de apresentação: 2010-05-12T16:03:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa operadora, (Internet), limitação, usuário, volume, tráfego, conexão, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.