Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-01-29T10:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas