Projeto de Lei PL 7804/2010
Data de apresentação: 2010-09-01T14:26:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
Ementa detalhada: Aumenta o valor para 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, limite máximo, causa judicial, execução judicial, título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.