Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2010-05-11T16:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.