Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2010-03-22T16:46:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda, SBE 1 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara