Projeto de Lei PL 7089/2010
Data de apresentação: 2010-04-07T16:58:26
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, estabelecimento comercial, caixa, guichê, obrigatoriedade, atendimento preferencial, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, lactante, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.