Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 424/2010
Data de apresentação: 2010-05-06T14:12:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho,Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e Cidadania.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo