Projeto de Lei PL 6869/2010
Data de apresentação: 2010-03-01T18:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Antifumo, tipicidade, crime, venda, fornecimento, entrega, bebida alcoólica, criança, adolescente, menor, detenção, multa, infrator, inclusão, rótulo, embalagem, advertência, proibição, local, comercialização, bebida, revogação, dispositivo, Lei das Contravenções Penais.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL n. 5.502/2013, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria irá à sanção.