Requerimento REQ 139/2010
Data de apresentação: 2010-03-03T10:25:00
Ementa: Requer gestões junto à Presidência da Câmara dos Deputados para que esta modifique o despacho de distribuição do PL 7.269, de 2006, de modo a permitir-se, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise do mérito da matéria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.