Projeto de Lei PL 7716/2010
Data de apresentação: 2010-08-04T15:34:26
Ementa: Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Normas, realização, aposta, loteria, concurso de prognóstico, prevenção, lavagem de dinheiro, ato ilícito, exigência, apresentação, documento de identidade, apostador, exclusividade, pagamento, prêmio, vencedor.  
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, pessoa jurídica, realização, aposta, pagamento, prêmio, loteria, identificação, cliente, manutenção registro, comunicação, operação financeira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.