Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2010-05-12T12:10:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).