Projeto de Lei PL 6756/2010
Data de apresentação: 2010-02-05T10:47:00
Ementa: Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Distribuição gratuita, medicamento, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais,  farmácia, drogaria, beneficiário, pessoa carente, ressarcimento, SUS.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3167/2008