Projeto de Lei PL 7432/2010
Data de apresentação: 2010-06-01T16:43:29
Ementa: Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Critérios, concurso público, serviço notarial,  registro público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP