Projeto de Lei PL 7519/2010
Data de apresentação: 2010-06-22T17:10:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, multa de trânsito,  declaração, agente de trânsito, produto químico, tecnologia, radar, barreira eletrônica, exigência, identificação, aparelho eletrônico, pintura, cor, visualização, condutor, regulamentação, (Contran).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP