Proposta de Emenda à Constituição PEC 484/2010
Data de apresentação: 2010-05-05T16:17:26
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal, revogando os seus §§ 4º e 5º.
Ementa detalhada: Revoga a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for Deputado ou Senador.
Palavras-chave: Legislativo, revogação, sustação, ação penal, crime comum, acusado, Deputado Federal, Senador,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-119/2007