Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2010-04-14T17:31:00
Ementa: O Congresso  Nacional decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "O Congresso  Nacional decreta".