Projeto de Lei PL 7147/2010
Data de apresentação: 2010-04-15T10:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção
Ementa detalhada: Fixando a altura máxima do balcão de atendimento em um metro do piso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, instituição privada, bancos, aeroporto, estabelecimento comercial, rodoviária, adequação, guichê, atendimento, pessoa portadora de deficiência, utilização, cadeira de rodas, fixação, limite máximo, altura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).