Proposta de Emenda à Constituição PEC 524/2010
Data de apresentação: 2010-12-07T16:57:52
Ementa: Altera a Constituição Federal substituindo a expressão Vereador para Deputado Municipal.
Palavras-chave: Substituição, expressão vocabular, vereador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER