Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2601/2010
Data de apresentação: 2010-05-07T15:33:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Comécio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2001, e pelos Estados Membros da SACU, em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Comércio Preferencial, (Mercosul), União Aduaneira da África Austral, Brasil, África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia, Suazilândia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2419/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10251 COL 01.