Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-12-16T10:16:00
Ementa: Suprimam-se o § 2º do art. 3º e o art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha