Projeto de Decreto Legislativo PDC 1372/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T13:37:00
Ementa: Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto.
Ementa detalhada: Para regularização de unidade de conservação de uso sustentável denominada Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Machado.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, cessão, estado, (RO), imóvel rural, patrimônio da União, gratuidade, utilização, regularização fundiária, unidade de conservação da natureza, uso sustentável, Gleba, município, Porto Velho, Machadinho D'Oeste.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER