Projeto de Lei PL 5751/2009
Data de apresentação: 2009-08-11T17:14:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispõe sobre limite mínimo de estoques estratégicos de grãos pela Conab; determina  a  utilização de recursos da caderneta de poupança rural para financiar materiais de construção para comunidades rurais com as condições previstas para o Pronaf  e prevê  a tributação compensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente subsidiados no país de origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, responsabilidade, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), manutenção, limite mínimo,  estoque, grãos, composição, dieta, população, crédito rural, agricultor familiar, agricultura familiar, financiamento,  material de construção,  comunidade rural, recursos financeiros, caderneta de poupança, atividade rural,  equiparação, normas, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), compensação fiscal, importação, produto agrícola, vantagem, subsídio, país estrangeiro, origem, produto, caracterização, concorrência desleal, normas, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), avaliação técnica, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.