Proposta de Emenda à Constituição PEC 400/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T19:14:12
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 do texto constitucional, para tornar obrigatório o registro de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos.
Palavras-chave: Administração Pública, registro, gravação, documento audiovisual, prova oral, entrevista, concurso público, garantia, acesso, divulgação, resultado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP