Projeto de Lei PL 4965/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T19:48:49
Ementa: Obriga a utilização de papel reciclado para impressão de documentos oficiais em órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, papel reciclado, impressão, documento oficial, Administração Pública Federal, Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-85/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.