Projeto de Lei PL 6482/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T19:13:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos de universidades públicas de ensino prestar serviços à administração pública por período determinado.
Ementa detalhada: A prestação de serviço será de 20 (vinte) horas semanais, durante 2(dois) anos.
Palavras-chave: Exigência, profissional, formação profissional, universidade pública, prestação de serviço, Administração Pública, região, carência, pessoal, conclusão, curso superior, contratação, prazo determinado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.