Projeto de Lei PL 6136/2009
Data de apresentação: 2009-09-30T17:38:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato vigente para início do procedimento licitatório de prestação de serviços de limpeza urbana e rural e de manejo de resíduos sólidos (lixo).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, dispensa de licitação, contratação, empresa de  prestação de serviço, limpeza pública, manejo, resíduo sólido, lixo, fixação, prazo mínimo, início, procedimento licitatório, encerramento, contrato.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).