Indicação INC 3764/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T20:13:47
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei visando incluir no art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a hipótese de o servidor público deixar de comparecer ao serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de coleta de sangue para inclusão em cadastro nacional de doadores de medula óssea.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER