Proposta de Emenda à Constituição PEC 403/2009
Data de apresentação: 2009-09-09T16:48:02
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, trabalhador, instituição hospitalar, hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS), plano de carreira, piso salarial, escolaridade, concurso público, prioridade, ocupação, cargo, gestão, qualificação profissionall, dedicação exclusiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.