Projeto de Lei PL 6211/2009
Data de apresentação: 2009-10-13T19:15:02
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, exigência, licitação, contrato, Petróleo Brasileiro (Petrobras), aquisição, bens e serviços, atendimento, normas, Lei das Licitações.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.