Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-06-09T16:57:00
Ementa: Aponha-se, ao final da redação sugerida para o parágrafo, a indicação "(NR)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho