Projeto de Lei PL 5640/2009
Data de apresentação: 2009-07-16T15:46:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para garantir o pagamento de royalty aos Municípios afetados por pontos de entrega, às concessionárias estaduais, de gás natural produzido no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, garantia, pagamento, royalties, municípios, localização, instalações, embarque, desembarque, entrega, petróleo, gás natural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.