Emenda de Plenário EMP 233/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T16:56:00
Ementa: Inclua-se onde couber a seguinte redação:

  "Art.   Dos recursos devidos ao Governo Federal destinados ao Fundo, 30% serão reservados a criação do Programa Nacional de Equalização Econômica e Social - PRONAQUALI.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 233/2009, pelo Dep. Milton Monti