Projeto de Lei PL 4583/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T15:03:11
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Ementa detalhada: Autoriza a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Super Receita, autorização, compensação, crédito tributário, utilização, débito previdenciário, contribuição social, tributação..
Última tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 1570/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 4843/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.