Emenda de Plenário EMP 120/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T12:25:00
Ementa: Da nova redação ao § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 120/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros