Projeto de Lei PL 5910/2009
Data de apresentação: 2009-08-31T19:37:00
Ementa: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, monitoramento, fiscalização, resolução, Conselho Nacional de Justiça, planejamento, projetos, organização, tribunal, mutirão, reavaliação, Sistema Carcerário Brasileiro, Sistema de Execução de medidas socioeducativas, capacitação profissional, reinserção social, preso, uniformização, aperfeiçoamento, normas, legislação, acompanhamento, sistema de gestão eletrônica da execução penal, sistema eletrônico, coordenação, assistência jurídica gratuita, intercâmbio, celebração, contrato, juiz auxiliar, supervisão, conselheiro, cargo em comissão, função comissionada.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP