Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 174/2009
Data de apresentação: 2009-04-16T11:10:00
Ementa: Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.
Ementa detalhada: Revoga o disposto no § 4º do art. 82 do RICD, com a finalidade de possibilitar a apresentação de proposições em qualquer momento da sessão.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, antecipação, horário, início, sessão ordinária, aumento, prazo, duração, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia, Câmara dos Deputados, discurso, Deputado Federal, revogação, dispositivos, possibilidade, apresentação, proposição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.