Projeto de Lei PL 5388/2009
Data de apresentação: 2009-06-09T17:56:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar o aviso prévio de cento e vinte dias imprescindível à interrupção dos serviços de telefonia, fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplemento do usuário, e para proibir expressamente a interrupção dos mesmos serviços quando oferecidos a consumidor que preste serviço público ou essencial à população.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 9.427, de 1996 - Lei da Aneel.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, água, energia elétrica, aviso prévio, usuário, inadimplência, proibição, interrupção, fornecimento, suspensão, serviço, consumidor, prestação de serviço, atividade essencial, serviço público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4942/2009