Requerimento de Redistribuição REQ 4449/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T17:43:00
Ementa: Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados o retorno do PL 4.942/01 à Comissão de Constituição e Justiça para redação final.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 24, inciso II, alínea 'e' do RICD c/c o art. 68, § 1º, inciso I da CF. Oficie-se. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 10949 COL 01.