Sugestão SUG 174/2009
Data de apresentação: 2009-08-18T10:43:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para dispor sobre reforma política, regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos, sobre voto em listas partidárias pré-ordenadas, sobre coligações eleitorais, sobre instituição de federações partidárias e sobre fidelidade partidária.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988, altera as Leis nºs 4.737, de 1965 - Código Eleitoral, 9.096, de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos e 9.504, de 1997 - Lei das Eleições e revoga o art. 11 da lei nº 6.978, de 1982, os arts. 1º e 2º da Lei nº 7.015, de 1982; o art. 3º da Lei nº 7.454, de 1985; incisos da Lei nº 9.096; a Lei nº 8.037, de 1990; arts. da Lei nº 9.504; a Lei nº 9.709, de 1998 e o art. 1º da Lei nº 11.300, 2006 - Lei das Eleições, minirreforma eleitoral.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, subscrição,Iniciativa popular, tramitação, regime de urgência, requerimento, plebiscito, criação, incorporação, desmembramento, Estado (ente federado), Territórios Federais, concessão, execução, serviços públicos, alienação, jazida, autorização, referendo, aprovação, rejeição, emenda constitucional, lei, matéria eleitoral, acordo internacional, tratado internacional, convenção internacional.  
_Alteração, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, financiamento, partido político, lista partidária,  fidelidade partidária, criação, federação, representação partidária, cédula eleitoral, representação proporcional, quociente eleitoral, suplente, representação, eleição municipal, filiação partidária, proibição, recebimento, contribuição, pessoa física, pessoa jurídica, prestação de contas, fundo partidário, gratuidade,  propaganda partidária, eleição proporcional, convenção partidária, escolha, registro, candidato, identificação numérica, despesa, campanha eleitoral, financiamento público.  
_ Revogação, Lei da Soberania Popular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados