Projeto de Resolução PRC 154/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T19:09:33
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que na eventualidade de alteração no quantitativo numérico de cada partido na Mesa Diretora, o partido que perdeu vaga não seja penalizado quanto a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inaplicabilidade, normas, manutenção, distribuição, vaga, Comissão Permanente, partido político, bloco parlamentar, reorganização, Mesa Diretora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.