Requerimento REQ 23/2009
Data de apresentação: 2009-04-02T14:40:00
Ementa: Solicita que seja convidado o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre interpretações e pareceres das Leis que são objeto de análise desta Comissão de Anistia.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CEANISTI
Despacho: Aprovado.