Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2054/2009
Data de apresentação: 2009-11-03T16:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sacramento, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2158/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51925 COL 01.