Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-08T11:47:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho