Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T18:31:00
Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de qualquer natureza, tributários ou não. Altera a Lei nº 11.941, de 2009.
Palavras-chave: Autorização, União,   concessão, crédito adicional, Caixa Econômica Federal, (CEF), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), alteração, lei federal, autorização, pagamento, parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, débito, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), (Paes), (Paex), inscrição, Dívida Ativa da União, aproveitamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação.  
_Ressarcimento, crédito-prêmio, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento indevido, incentivo fiscal, sentença, trânsito em julgado, autorização, Estados, Municípios, Distrito Federal (Brasil), utilização, instituição financeira oficial, viabilidade, acordo, crédito.  
_ Proibição, órgão público, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal (Brasil), administração direta, administração indireta, realização, convenio, acordo, ajuste, contrato, empresa, sede, exterior, concessão, licença, instalação, benefício fiscal, empresa, existência, débito, setor público.  
_ Autorização, compensação, crédito, incentivo fiscal, tributos, parcelamento, débito, ressarcimento, percentual, saldo, utilização, pagamento, execução fiscal, pessoa jurídica, litígio, Fazenda Pública, opção, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 18/2009 MPV47009, pelo Dep. Jovair Arantes, que "constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências."