Sugestão SUG 187/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos, autorização, fornecimento, documento público, cidadão, defesa, direito, esclarecimento, situação, interesse público, interesse particular, instrução, ação popular, ação civil pública, denúncia, ato ilícito, lesão, erário, moralidade administrativa, gratuidade, concessão, cópia, sonegação, aplicação, liminar, penalidade, afastamento, cargo público, função pública, agente público.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.