Projeto de Lei PL 5114/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T14:17:42
Ementa: Obriga as instituições bancárias a informarem previamente o saldo devedor de seus clientes nas consultas aos terminais de auto-atendimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, agência bancária, divulgação, saldo devedor, titular, conta corrente, terminal, auto-atendimento, Internet, utilização, cheque especial, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.