Projeto de Lei PL 5667/2009
Data de apresentação: 2009-08-04T14:34:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Inclui a pessoa que apresenta surdez, mudez completa e surdez neurosensorial como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, deficiente auditivo, surdo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).