Medida Provisória MPV 478/2009
Data de apresentação: 2009-12-29T11:19:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 1988 e as Leis nºs 10.150, de 2000, 9.430, de 1996 e 11.977, de 2009.
Palavras-chave: Extinção, apólice de seguro, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilização, cobertura, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), morte, invalidez permanente, danos físicos, imóvel, perda, responsabilidade civil, construtor, alteração,  competência, Ministério da Fazenda, gestão, fundo, prêmio, critérios, realização, novação, dívida, liquidação, contrato, atribuição, Conselho Curador, representação judicial, União Federal, Advocacia-Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF).  
_ Autorização, União Federal, transferência, recursos financeiros, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), habitação popular, alteração, Lei do Ajuste Tributário, metodologia, determinação, lucro real, importação, comércio exterior, método, preço, transferência, venda, mercadoria, lucro, critérios, cálculo, valor.  
_ Atribuição, Ministro da Fazenda, fixação, margem, lucro, apuração, preço, autorização, União Federal, cessão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dispensa, licitação, direitos, recebimento, rendimento, participação societária, empresa pública, sociedade de economia mista.  
_Alteração, Programa Minha Casa Minha Vida, inclusão, produção, Programa Nacional de Habitação Rural, reforma, habitação, dispensa, contratação, seguro habitacional, financiamento, aquisição, material de construção.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 18, de 15 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/06/2010, Página 1 (Publicação).