Indicação INC 4981/2009
Data de apresentação: 2009-07-16T14:30:25
Ementa: Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a edição de norma proibindo a comercialização de álcool líquido para uso doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER