Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2330/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T15:18:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Goianésia do Pará, (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1913/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40464 COL 01.