Proposta de Emenda à Constituição PEC 382/2009
Data de apresentação: 2009-06-25T15:27:26
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria imposto sobre operações onerosas com bens ou serviços, ainda que se iniciem no exterior, que será não-cumulativo.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, racionalização, tributo federal, garantia, participação, compensação financeira, exploração, recursos minerais, obrigatoriedade, cobrança, faturamento, autorização, União ,  intervenção, reorganização, finanças, Estado, retenção, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  competência, lei complementar, fixação, normas, administração tributária, direitos, deveres, servidor, Auditor Fiscal.  
_Competência, lei complementar, definição, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, microempresa, pequena empresa, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição social, cota patronal, criação, Código (legislação), Defesa, Contribuinte, concessão, anistia, remissão, imposto, taxas, contribuição, critério, limitação, lei federal, lei estadual, lei distrital, lei municipal, benefício fiscal, tributação.   
_Autorização, União, isenção tributária, tributo estadual, Tributo municipal, aprovação, tratado internacional, uniformização, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
_Lei complementar, fixação, local, incidência, fiscalização, cobrança, arrecadação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exclusão, material, prestador de serviço, execução, obra de engenharia, reforma, destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal, receita tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), critério, percentual, distribuição, produto, imposto, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) , Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, Fundo de Equalização de Receitas.  
_Autorização, União , retenção, transferência voluntária, vinculação, receita própria, tributo estadual, tributo municipal, recursos, receita tributária, critério, financiamento, previdência social, substituição, cota patronal, produtor rural, cooperativa rural, associação, entidade desportiva, agroindústria, destinação, arrecadação, financiamento, educação básica, rede pública, seguro-desemprego, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep).  
_Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cálculo, dedução, salário-educação, critério, aplicação,  recursos, saúde pública, aumento, prazo, manutenção, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), normatização, transição, alteração, tributação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)