Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-12-10T14:32:00
Ementa: Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides