Requerimento REQ 110/2009
Data de apresentação: 2009-11-03T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de audiência pública com a finalidade de debater o não cumprimento, pelo Governo do Distrito Federal, de medidas cautelares recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos devido a cinco (05) mortes ocorridas no Centro de Atendimento Especializado Juvenil (CAJE).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado