Projeto de Lei PL 5519/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T21:53:44
Ementa: Torna obrigatórios a apresentação do código de identificação do celular e a inserção dos créditos no aparelho no momento da compra de créditos para telefone celular pré-pago.
Ementa detalhada: Exige a apresentação do IMEI - Código Internacional de Identificação do Equipamento Móvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, código, identificação, telefone celular pré-pago, período, inserção, compra, créditos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER