Projeto de Lei Complementar PLP 473/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T18:35:20
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Garante ao novo títular do Poder Executivo prazo mínimo de noventa dias para concluir os convênios que não foram realizados a tempo por seu antecessor, constituindo tal ato como improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prorrogação, prazo, candidato eleito, Chefe, Executivo, conclusão, formalização, convênio, recebimento, recursos públicos, transferência voluntária, enquadramento, improbidadade administrativa, antecessor, inclusão, ex-prefeito, municípios, negligência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/03/2019, Letra A, PÁG 609.