Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1972/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T19:25:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço, , Tabatinga,  Brasil,  Letícia, , Colômbia, simplificação, Entreposto Aduaneiro, atividade comercial, dispensa, registro, licença, importação, exportação, isenção tributária, tributo,   comércio exterior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 895/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27558 COL 01.