Projeto de Lei PL 6500/2009
Data de apresentação: 2009-11-26T10:20:02
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, no âmbito das instituições financeiras, do direito do consumidor à liqüidação antecipada de débito mediante a redução proporcional dos juros  e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, colocação, aviso, divulgação, informações, direitos, consumidor, liquidação, pagamento adiantado, antecipação, quitação, débito, redução, juros, acréscimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER