Emenda de Plenário EMP 6/2009
Data de apresentação: 2009-10-13T18:12:00
Ementa: Altera a redação do artigo 17 do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 6/2009, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros