Projeto de Lei PL 5474/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T15:05:57
Ementa: Concede benefícios previdenciários ao cônjuge ou à pessoa que comprove, independentemente de sexo, união estável com militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios.
Palavras-chave: Benefício previdenciário, pensão previdenciária, concessão, cônjuge, companheiro, companheira, união estável, policial militar, estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.