Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 318/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T20:16:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.