Projeto de Lei PL 4957/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T16:43:47
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de contrabando, porte e extração indevida de minério radioativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, contrabando, extração, comercialização, estoque, transporte, minérios, material radioativo, pena de reclusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/14, PÁG 438 COL 01, Letra C.