Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 326/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T19:31:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar ao PL nº 2.502, de 2007.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento pela CCJC.