Projeto de Lei Complementar PLP 480/2009
Data de apresentação: 2009-05-13T18:09:49
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispensar os Municípios com menos de 50 mil habitantes de apresentar contrapartida nas transferências voluntárias da União.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa, municípios, limite máximo,  população, previsão orçamentária, contrapartida, previsão orçamentária, transferência voluntária, recursos públicos, União Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.