Projeto de Lei PL 4755/2009
Data de apresentação: 2009-03-03T14:30:49
Ementa: Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto  não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários.
Ementa detalhada: Proibe inaugurar obra em construção.
Palavras-chave: Proibição, realização, inauguração, obra pública, falta, conclusão, impossibilidade, utilização, data, evento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.