Projeto de Lei PL 5900/2009
Data de apresentação: 2009-08-28T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a construção de estabelecimento de educação infantil nos conjuntos habitacionais de interesse social financiados por recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, obrigatoriedade, construção, estabelecimento de ensino, educação infantil, conjunto habitacional, interesse social.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João H. Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)