Requerimento REQ 125/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T09:37:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater os resultados e a aplicabilidade da Lei nº 10.713/2003, que "dispõe sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada