Projeto de Lei PL 4873/2009
Data de apresentação: 2009-03-19T09:50:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".
Ementa detalhada: Adota o INPC como correção dos créditos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, índice, correção, débito trabalhista, empregador,  Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), período, vencimento, pagamento, condenação judicial, aumento, percentual, juros, primeira instância, segunda instância, citação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.