Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-03-04T15:47:00
Ementa: Fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira