Projeto de Lei PL 6251/2009
Data de apresentação: 2009-10-20T16:39:44
Ementa: Acrescenta o art. 62-A a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Locações de Imóveis Urbanos.
Ementa detalhada: Estabelece que será considerado revel o locatário citado que não purgar a mora no prazo de três dias ou apresentar contestação em quinze dias, expedindo-se mandado de despejo no prazo de quarenta e oito horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, fixação, prazo, locatário, remição, juro de mora, contestação, equiparação, réu revel, expedição, mandado de despejo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER