Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-10T11:16:00
Ementa: Suprima-se o  art.2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho