Sugestão SUG 169/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T09:51:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para incluir os arts. 150-A e 197-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, violação de domicílio, remessa, cartão de crédito, cartão de débito, proposta, empréstimo, inexistência, autorização, destinatário, vítima, contratação, pessoa física, trabalhador, vínculo empregatício, falta, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social, subordinação, penalidade, infrator, detenção, critérios, infração, pessoa jurídica, multa, pena restritiva de direitos, exigência, representação, ação penal, encaminhamento, delegado de polícia, Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.