Projeto de Lei PL 5624/2009
Data de apresentação: 2009-07-14T14:21:43
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece o não cabimento de indenização por dano moral devido a anotação irregular em banco de dados e cadastro quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inexistência, direitos, indenização, danos morais, anotação, irregularidade, banco de dados, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, ausência, comunicação, consumidor, existência, inscrição, anterioridade, ressalva, cancelamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo