Projeto de Lei PL 5218/2009
Data de apresentação: 2009-05-14T09:40:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, reserva, percentual, vaga, concurso público, cargo público, emprego público, nomeação, pessoa portadora de deficiência, Administração Pública Federal, empresa pública, sociedade de economia mista, exceção, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo, exigência, aptidão física, aptidão mental, requisitos, edital, garantia, tratamento diferenciado, realização, prova.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4341/2024 à proposição PL-2961/2023.