Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 2126/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T17:58:00
Ementa: Convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, consulta, população, identificação, formalização, limite geográfico, Estado (ente federado), Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, , apoio técnico, Justiça Eleitoral, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.