Projeto de Lei PL 5322/2009
Data de apresentação: 2009-06-01T16:50:23
Ementa: Dispõe sobre o direito de resposta na imprensa falada, escrita, televisiva, cinematográfica e em outros meios de comunicação inclusive eletrônico.
Palavras-chave: Garantia, pessoa física, pessoa jurídica, órgão público, direito de resposta, retificação, acusação falsa, ofensa, imprensa, meios de comunicação, televisão, rádio, cinema, meio eletrônico, normas, responsabilidade, elaboração, divulgação, resposta, prazo, atendimento, pedido, arquivo, material, texto, gravação, filme, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).