Medida Provisória MPV 467/2009
Data de apresentação: 2009-07-31T14:35:00
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo limite até 31 de julho de 2010.
Palavras-chave: Autorização, Hospital das Forças Armadas (HFA), órgão público, entidade, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes, Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), prorrogação, contrato por prazo determinado, contrato temporário, atendimento, necessidade, excepcional, interesse público, realização, projeto, cooperação, organismos internacionais.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.