Projeto de Lei PL 5772/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T16:12:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, exclusividade, atuação, área, saúde, saneamento, educação, ciência, cultura, cidadania, cultura, lazer, meio ambiente, assistência social, interesse social, proibição, custos, beneficiário, exclusão, vínculo empregatício, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, vonluntário, instituição assistencial, celebração, termo de adesão, responsabilidade, interessado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2019.