Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-08-26T14:52:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada