Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2009-05-12T15:17:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 6 CTASP, pela Dep. Andreia Zito