Projeto de Lei PL 5934/2009
Data de apresentação: 2009-09-01T17:18:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida
Ementa detalhada: Destina a madeira apreendida aos governos estaduais e/ou prefeituras municipais da localidade da apreensão, onde serão utilizadas para construção de moradia popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, produto apreendido, madeira, governo estadual, prefeitura municipal, localidade, apreensão, obrigatoriedade, utilização,  programa, construção, habitação popular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.