Requerimento REQ 219/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T10:36:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado, com a extensão do convite a representante do Ministério das Comunicações e contra o voto dos deputados Antonio Carlos Chamariz, Beto Mansur, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Indio da Costa , Nelson Meurer, Paulo Roberto Pereira e Solange Amaral.