Mensagem de Solicitação de urgência MSC 544/2009
Data de apresentação: 2009-07-17T10:58:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37873 COL 01.