Projeto de Lei PL 5714/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T19:24:30
Ementa: Dispõe sobre a qualidade de impressão dos comprovantes de pagamentos emitidos por caixas eletrônicos das instituições financeiras.
Palavras-chave: Responsabilidade, instituição financeira, qualidade, impressão, comprovante, pagamento, consumidor, caixa eletrônico, prazo mínimo, duração, documento, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-980/2007