Projeto de Lei PL 5253/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T18:22:24
Ementa: Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Estabelece que a propaganda eleitoral gratuita será feita exclusivamente por meio de inserções de quinze, trinta ou sessenta segundos, a critério do partido ou coligação, ao longo da programação veiculada no rádio e na televisão entre as oito e as vinte e quatro horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, propaganda eleitoral gratuita, partido político, coligação partidária, candidato, campanha eleitoral, eleição majoritária, eleição proporcional, exclusividade, utilização, transmissão, inserção, horário eleitoral gratuito, programação, emissora, rádio, televisão, maioria, audiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1961/2024 à proposição PL-2683/2022.