Indicação INC 5625/2009
Data de apresentação: 2009-10-27T17:21:57
Ementa: Sugere ao Procurador Geral da República que o Ministério Público Federal adote providências cabíveis para que os consumidores regulares de energia elétrica sejam ressarcidos do montante que pagaram a mais desde o ano de 2002 até os dias de hoje.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 07/14 - COPER