Emenda na Comissão EMC 32/2009
Data de apresentação: 2009-10-16T15:15:00
Ementa: Art.    . O Art. 17 da Lei Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008. passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 32/2009 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez