Projeto de Lei PL 4881/2009
Data de apresentação: 2009-03-19T17:46:03
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, beneficiário, formação profissional, Odontologia, Enfermagem, abatimento, percentual, saldo devedor, encargos educacionais, (FIES), atendimento, (SUS), lugar, carência, profissional de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 66/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).