Sugestão SUG 191/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:58:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta inciso V ao art. 35 e inciso IV ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Inclui como disciplina obrigatória do ensino médio dispostivos da Constituição Federal e do Código Civil, as Leis Orgãnicas Estaduais e Municipais, a Lei dos Arquivos e a Lei de Licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, ensino médio, disciplina escolar, disciplina obrigatória, dispositivos, Constituição Federal, Código Civil, Lei das Licitações, Lei dos Arquivos, Lei Orgânica, Estados, Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7113/2010, pelo Associação Brasil Legal, que: "Acrescenta inciso V ao artigo 35 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".