Requerimento REQ 79/2009
Data de apresentação: 2009-07-06T09:30:00
Ementa: Requerem à  Comissão de Direitos Humanos e Minorias a realização de audiência pública para debater a PEC 047/2003 e o direito humano à alimentação adequada.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado