Projeto de Lei PL 5518/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T21:53:28
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.
Ementa detalhada: Exige a apresentação do IMEI - Código Internacional de Identificação do Equipamento Móvel.
Palavras-chave: Alteração,  exigência, empresa operadora, telefonia celular, convocação, usuário, fornecimento, dados, cadastramento, atualização, cadastro, telefone celular pré-pago, obrigatoriedade, empresa, vendedor, informação, registro, aparelho, execução, bloqueio.
_ Exigência, usuário, comunicação, empresa operadora, extravio, aparelho, telefone celular, informação, código, identificação, apresentação, boletim de ocorrência, polícia, requerimento, (Internet), portabilidade, bloqueio, linha telefônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.