Projeto de Lei PL 5251/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T11:59:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motociclista, condutor, passageiro, desembarque, motocicleta, utilização, capacete de segurança, interior, agência bancária, exceção, circulação, tráfego, trânsito, regulamentação, (Contran), penalidade, infração gravíssima, infrator, identificação, criminoso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.