Projeto de Lei PL 6021/2009
Data de apresentação: 2009-09-10T10:18:53
Ementa: Altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do Programa Bolsa Família, exigência, concessão, benefício, bolsa-família, inscrição, programa, qualificação profissional,  redução, alíquota, contribuição previdenciária, empresa, contratação, beneficiário, programa, qualificação, mercado de trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 662/2022.