Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-11-25T17:54:00
Ementa: Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC00307, pelo Dep. Paes Landim