Projeto de Decreto Legislativo PDC 1667/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T17:47:12
Ementa: Susta as Portarias PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral Federal, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas que especifica.
Ementa detalhada: Susta as Portarias da Procuradoria-Geral Federal por exorbitarem de sua competência.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Procuradoria-Geral Federal, autorização, Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, representação, ação judicial, autarquia, fundação, violação, competência, criação, normas, organização, funcionamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER