Projeto de Lei PL 4673/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T15:19:22
Ementa: Revoga o inciso XII, do art. 23 e o inciso VIII do art.30 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que dão competência ao TSE e TRE para responder consultas sobre matéria eleitoral.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), competência,Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), consulta,  autoridade pública, partido político, matéria eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP