Projeto de Lei PL 6594/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T17:30:00
Ementa: Altera o art. 1.641 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim de alterar para setenta anos a idade mínima para a separação obrigatória de bens no casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, idade, obrigatoriedade, regime de casamento, separação de bens.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.