Projeto de Lei PL 6330/2009
Data de apresentação: 2009-11-03T19:00:15
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a fim de limitar as nomeações para Cargos em Comissão e Funções de Confiança e de dar publicidade às despesas com essas nomeações e com as dos servidores titulares de cargos efetivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, percentual, despesa pública,   pessoal, nomeação, Cargo em Comissão, Função Comissionada, nulidade, ato administrativo, pleno direito, excesso, limite legal, restrição, Poder Público, órgão público,  recebimento, transferência  voluntária, fiscalização, Tribunal de Contas, Estados, prazo determinado, enquadramento, despesas de exercícios anteriores, relatório, gestão fiscal, especificação, contratação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.