Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-19T11:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer favorável, com emenda, nos termos da Reformulação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.. 
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor