Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-11-04T09:00:00
Ementa: Alteara a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar com prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamentos a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos