Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2009-12-16T14:07:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 6 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá