Mensagem de Solicitação de urgência MSC 483/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T20:16:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº  5.081/2009  que " Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis e pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 236 de 2009.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/09 PÁG 32310 COL 02.