Projeto de Lei PL 6503/2009
Data de apresentação: 2009-11-26T10:22:33
Ementa: Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia fixa,  telefonia móvel, informação, conta telefônica,  ligação telefônica, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil, unidade de emergência,  ausência, comprovação, fato, hora, data, número, telefone, chamada, dispositivos, Código Penal,  vinculação, infração, trote, reicidência, assinante, pagamento, multa, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retificaçao do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.441/2009, juntamente com seu apensado (Projeto de Lei n. 6.503/2009), considerando que essas proposições foram arquivadas ao término da 53ª legislatura, razão pela qual não estavam sujeitas a desarquivamento, na presente legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".