Projeto de Lei PL 6135/2009
Data de apresentação: 2009-09-30T17:37:11
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 102, da  Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de carregamento de cana-de-açúcar nas estradas e rodovias.
Ementa detalhada: Exige o transporte de cana-de-açúcar exclusivamente em caminhão tipo baú (caminhão-baú).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículo automotor, transporte de carga, cana-de-açúcar, utilização, caminhão, proteção, carroceria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER