Mensagem MSC 79/2009
Data de apresentação: 2009-02-26T14:35:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas aos Anexos I e IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios, adotadas em 13 de julho de 2007, por meio da Resolução MEPC.164 (56).
Palavras-chave: Ato Internacional, Emenda, Anexo, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.