Requerimento REQ 144/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T15:33:00
Ementa: PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REALIZE, EM CONJUNTO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, ATO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PARA IDENTIFICAR A CONFORMIDADE DOS REPASSES DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, REALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, CONSIDERANDO HAVER INDÍCIOS QUE POSSAM RESULTAR NA MANIPULAÇÃO DA SUA DISTRIBUIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivado