Emenda ao Substitutivo ESB 44/0
Data de apresentação: 2009-09-24T11:40:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de direito e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 44 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia