Requerimento de Redistribuição REQ 4712/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T19:23:00
Ementa: Requer a revisão do despacho que determinou a apensação do Projeto de Lei nº 4.962, de 2009 ao Projeto de Lei nº 1.261, de 2007.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 20 05 09 PAG 20685 COL 02.