Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 297/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T23:38:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95,§ 8° do RICD, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 509, de 2009, sobre a introdução de matéria estranha em projeto de lei de conversão oferecido a medida provisória.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo