Projeto de Lei PL 4894/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T18:04:25
Ementa: Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, garantia, unidade, texto, Código de Defesa do Consumidor, consulta, consumidor, fixação, placa, aviso, disponibilidade, descumprimento, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.