Indicação INC 3872/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T17:47:12
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda, que recomende à Secretaria da Receita Federal do Brasil o reconhecimento do município acreano de Santa Rosa do Purus como posto alfandegário definitivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo