Requerimento REQ 108/2009
Data de apresentação: 2009-06-16T17:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater as mudanças que se pretende introduzir com a Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2007.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada