Requerimento REQ 215/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T12:09:00
Ementa: requer, nos termos do art. 52, § 5º  do Regimento Interno, a inclusão na presente Ordem do Dia. do Projeto de Lei nº 4.804/2001.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado.