Mensagem de Perempção de Rádio/TV MSC 724/2009
Data de apresentação: 2009-09-14T14:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:
- TVR 1946/2009 - Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no município de Itabuna - BA; 
- TVR 1947/2009 - Rádio Ariquemes Ltda., no município de Ariquemes - RO; e
- TVR 1948/2009 - Rádio Progresso de Corrente Ltda., no município de Corrente - PI.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário. 
Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02,  1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs  582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10.  Publique-se. 
DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02.