Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-03-04T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº. 10.054, de 7 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática de crime de estelionato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira