Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1763/2009
Data de apresentação: 2009-08-18T17:00:00
Ementa: Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Ementa detalhada: Autoriza a realização de plebiscito em 03 de outubro de 2010 para definição do limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
Palavras-chave: Autorização, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realização, plebiscito, definição, limite de idade, imputabilidade penal, menor, agente, infrator, eleitor, votação, redução, manutenção, idade, responsabilidade penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.