Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2336/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T15:25:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campo Limpo de Goiás, (GO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.893/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.