Projeto de Lei PL 6703/2009
Data de apresentação: 2009-12-22T17:30:32
Ementa: Dispõe sobre anistia de crimes eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
Ementa detalhada: Concede anistia aos candidatos de eleição majoritária que foram condenados por crimes eleitorais de candidatos de eleições proporcionais.
Palavras-chave: Anistia, candidato, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, crime eleitoral, agente político, participação, eleição proporcional, Deputados, Vereador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-617/2019.