Projeto de Lei PL 6247/2009
Data de apresentação: 2009-10-20T15:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ementa detalhada: Estabelece que deverá ser creditada nas contas vinculadas a diferença positiva entre a variação do IPCA e a atualização monetária e a capitalização de juros utilizadas na correção dos depósitos do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, correção, depósito, conta vinculada do FGTS, crédito, diferença, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atualização monetária, capitalização, juros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.566/2008, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/8/2015 - 20h1min).
Desapensação automática deste do PL 4.566/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.