Requerimento REQ 5977/2009
Data de apresentação: 2009-12-02T12:23:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 846/1999.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Recebo o Requerimento n. 5.977, de 2009, como pedido de reconsideração. Embora verse sobre conteúdo eleitoral, a matéria constante do Projeto de Lei n. 846, de 1999, não foi objeto de discussão e votação ao tempo da apreciação da proposição que deu origem à Lei n. 12.034, de 2009 (Projeto de Lei n. 5.498, de 1999). Assim, torne-se sem efeito a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 846, de 1999, com o efetivo retorno de sua tramitação no estágio em que se encontrava. Oficie-se. Publique-se. DCD de 23/12/09 PAG 73094 COL 02.