Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 340/2009
Data de apresentação: 2009-12-10T15:15:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6.246, de 2005, que "proíbe a cobrança de taxas,  pelas empresas privadas,  para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.".
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2467/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Recurso 340 de 2009, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6.246, de 2005, que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal"".