Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 4804/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T14:48:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial, objetivando discutir com a sociedade civil acerca da criação de regramento jurídico que trate das potencialidades e limites da liberdade de informação jornalística, atuação dos meios de comunicação e direitos correlatos em face do disposto na Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.