Projeto de Lei PL 5273/2009
Data de apresentação: 2009-05-26T16:16:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a admissão de voluntários maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Voluntário na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, fixação, limite de idade, admissão, voluntário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.