Projeto de Lei PL 6144/2009
Data de apresentação: 2009-10-01T15:24:46
Ementa: Dispõe sobre a perda do direito de receber indenização em caso de acidente de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Recusa, condutor, motorista, veículo automotor, envolvimento, acidente de trânsito, realização, teste, bafômetro, alcoolemia, exame, perícia, verificação, concentração, álcool, presunção, consumo, bebida alcoólica, embriaguez, proibição, utilização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), veículo automotor, indenização, danos materiais, danos pessoais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.