Projeto de Lei PL 6582/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, direito, candidato aprovado, limite, número, vaga, publicação, edital, convocação, concurso público, nomeação, posse, ingresso, cargo público, exigência, vacância do cargo, cumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.