Medida Provisória MPV 453/2009
Data de apresentação: 2009-01-23T10:10:00
Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES  no montante de até cem bilhões de reais.
Palavras-chave: Autorização, União, concessão, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária, definição, Ministério da Fazenda, critério, pagamento, empréstimo, remuneração, taxas, juros, utilização, suepravit financeiro, aplicação,  recursos, projeto (administração), investimento, atividade produtiva, fixação, base de cálculo, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  pessoa jurídica, reconhecimento, receita, plano de benefícios, entidade fechada, previdência complementar, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 417/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44029 COL 02.