Projeto de Lei PL 6492/2009
Data de apresentação: 2009-11-25T17:33:08
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamentos em shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências.
Palavras-chave: Dispensa, consumidor, cliente, pagamento, estacionamento, centro comercial, supermercado, exigência, comprovação, despesa, nota de compra, nota fiscal, cobrança, horário, excedente, gratuidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.