Projeto de Lei PL 4902/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T19:53:33
Ementa: Altera o art. 40 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, proibindo a pesca subaquática com arpão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, restrição, pescador, pesca subaquática, proibição, arpão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.