Projeto de Lei PL 5267/2009
Data de apresentação: 2009-05-21T15:09:56
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para aumentar a pena quando o crime de lesão corporal for cometido contra pessoa idosa.
Ementa detalhada: A pena será aumentada de um terço quando a vítima for idoso com idade igual ou superior a sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de detenção, violência doméstica, crime, lesão corporal, vítima, idoso, descendente, filho, irmão, cônjuge, companheiro, companheira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4127/2015.