Emenda de Plenário EMP 22/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T18:24:00
Ementa: Acrescente-se, ao art. 1º do projeto, as seguintes alterações ao art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 22/2009 MESA, pelo Dep. Paulo Pimenta e outros