Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1804/2009
Data de apresentação: 2009-09-09T20:08:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05 de outubro de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, (IMO), redução, poluição, mar, assinatura, país, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2390/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10231 COL 01.