Projeto de Decreto Legislativo PDC 1641/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T11:34:00
Ementa: Aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768 ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.
Palavras-chave: Aprovação, cessão, estado, (RO), imóvel rural, patrimônio da União, regularização fundiária, Estação Ecológica, unidade de conservação da natureza, uso sustentável, pesquisa, preservação, meio ambiente, Floresta Amazônica, elaboração, plano de manejo, município, Porto Velho, (RO).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP