Requerimento REQ 346/2009
Data de apresentação: 2009-03-18T10:21:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública objetivando esclarecer sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.