Projeto de Lei PL 6183/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T19:18:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula até o 9º ano do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, apresentação, cartão,  vacinação, vacina, criança, matrícula escolar, renovação, ensino público, ensino particular, exigência, diretor, estabelecimento de ensino, comunicação, Conselho Tutelar, descumprimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento.