Projeto de Decreto Legislativo PDC 2304/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T18:42:00
Ementa: Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009.

NOVA EMENTA: Susta  a  aplicação  do  Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Memorando, Circular, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social, falta ao serviço, movimento trabalhista, greve, trabalhador, saúde, previdência social, concessão, anistia, multa, Federação Nacional, Sindicato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.