Indicação INC 3742/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T16:07:31
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia alteração da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando possibilitar a cobrança, na fatura de consumo de energia elétrica, de tributos e outros serviços prestados ao consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER