Projeto de Lei PL 6272/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T19:10:03
Ementa: Inclui § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como §1º.
Ementa detalhada: Estabelece que é proibida a prática de atividades físicas no período das 10 (dez) horas às 16 (dezesseis) horas em escolas públicas e privadas que não possuem espaço adequadamente coberto, destinado a atividades de educação física, esportes e recreação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), limitação, horário, atividade física, educação física,  esporte, recreação, ausência, fotoproteção, radiação solar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5344/2009