Projeto de Lei Complementar PLP 493/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T21:40:09
Ementa: Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, tratamento diferenciado, concessão, crédito, empréstimo, tributação especial,  incidência, produto, bens e serviços, atividade econômica, livre concorrência, indústria, comércio, redução, impacto ambiental, defesa, meio ambiente, equilíbrio ecológico, qualidade de vida, adaptação, mudança climática, emissão, gás tóxico, efeito estufa, proporcionalidade, danos ambientais, obrigação, Poder Público, produção, distribuição, comercialização, implantação, programa, extinção, emissão, carbono, recursos orçamentários, adesão, empresa pública, sociedade controlada, análise, agência reguladora, sistema de compensação, sistema de geração, energia, Administração Pública, compra, veículo oficial, biocombustível, edifício público, material, desenvolvimento sustentável, substituição, combustível fóssil, energia renovável, fonte alternativa de energia, energia eólica, energia térmica, energia solar, financiamento, conversão, matriz energética, energia de biomassa, biogás, floresta plantada, incentivo, pesquisa científica e tecnológica, recursos públicos, União Federal,  recuperação, área degradada, implantação, política nacional, energia sustentável, compartilhamento, responsabilidade, participação, país, Brasil, acordo internacional, tratado internacional,  conservação, ecossistema, implementação, Programa Nacional de Geração Distribuída, construção, reativação, pequena central hidroelétrica, veículo automotor, eletricidade, critérios, penalidade, infração.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."