Projeto de Lei PL 4899/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T19:52:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o descanso intrajornada dos operadores de telemarketing.
Ementa detalhada: A pausa deverá ser de dez minutos contínuos em intervalos distribuídos ao longo da jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, repouso remunerado, intervalo, trabalho, operador, telemarketing.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).