Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Data de apresentação: 2009-07-07T14:49:00
Ementa: modifica a  redação do art. 58 e seu parágrafo único
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 8 CTASP, pelo Dep. Vicentinho