Projeto de Lei PL 4804/2009
Data de apresentação: 2009-03-05T18:50:53
Ementa: Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anac, restrição, aplicação, liberação, tarifa, serviço aéreo, empresa de transporte aéreo, aviação comercial, exploração, linha aérea, sujeição, valor, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão