Projeto de Lei PL 5901/2009
Data de apresentação: 2009-08-28T12:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e modifica o art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar aos avós o direito de visita aos netos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, garantia, avós, direito, visita, neto, neta, decisão, juiz, conveniência, oportunidade, interesse, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo