Proposta de Emenda à Constituição PEC 423/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T18:55:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para instituir a carreira Policial Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e os critérios básicos para a sua promoção.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, definição, carreira, posto militar, graduação militar, Policial Militar, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, Soldado, Cabo, Sargento, Subtenente,Tenente, exigência, concurso público, ingresso, critérios, promoção, tempo de serviço, participação, cursos, preparação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER