Projeto de Lei PL 5057/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T16:59:00
Ementa: Altera o art. 530-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a perícia por amostragem, obtida por métodos estatísticos, na apuração de Crimes contra a Propriedade Imaterial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, perícia, amostragem, bem apreendido, utilização, método, estatística, apuração, Crime contra a Propriedade Imaterial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER