Emenda de Plenário EMP 106/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T11:12:00
Ementa: Acrescenta -se ao art. 4º do projeto, o art. 42 da Lei nº 9.504/97
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 106/2009, pelo Dep. Roberto Magalhães e outros