Emenda de Plenário EMP 13/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T12:22:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, referendado no projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 13/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros