Projeto de Lei PL 4883/2009
Data de apresentação: 2009-03-23T15:10:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas.
Ementa detalhada: Tipifica os crimes eleitorais de doação e recebimento indevido de dinheiro ou estimável em dinheiro e de contabilidade paralela; proíbe a formação de listas partidárias pré-ordenadas; estabelece que só podem concorrer às eleições os candidatos registrados por partidos sem qualquer identificação de preferência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, proibição, partido político, recebimento, doação, contribuição, auxílio, dinheiro, pessoa física, pessoa jurídica, composição, recursos financeiros, Fundo Partidário, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sanção administrativa, distribuição, critérios, percentual, aplicação, prestação de contas, exclusividade, financiamento eleitoral, utilização, despesa, campanha eleitoral, responsabilidade, comitê financeiro, administração, recursos públicos, obrigatoriedade, abertura, conta bancária, registro, movimentação financeira, divulgação, Internet, gastos eleitorais, julgamento, Justiça Eleitoral, ocorrência, irregularidade, prazo, manutenção, doumentação. _Alteração, Código Eleitoral, proibição, lista partidária, registro, candidatura, candidato, eleição, tipicidade, crime eleitoral, recebimento indevido, doação, implementação, contabilidade, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.