Projeto de Lei PL 6191/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T20:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Permite, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada no uso de bandeiras, camisetas padronizadas exclusivamente com o símbolo do partido e seu número, broches, dísticos e adesivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, dia, eleição, eleitor, manifestação, preferência, voto, utilização, vestuário, adesivo, símbolo, número, partido político.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.