Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-05-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste e da Emenda 1/2008, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor