Projeto de Lei PL 5228/2009
Data de apresentação: 2009-05-15T11:31:00
Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o acesso pleno, imediato e gratuito a informações públicas e estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas.  
_ Altera a Lei nº 8.112, de 1990,  para isentar o servidor de ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência a autoridade competente de informações concernentes à prática de crime ou improbidade. Revoga a Lei nº 11.111, de 2005 e os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 1991.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Projeto chamado de "Lei de Acesso à Informação".
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, garantia, acesso, informação, órgão público, exclusão, informação sigilosa, segurança, Estado, sociedade, critérios, divulgação, informações, (Internet), criação, serviço, atendimento, cidadão, procedimento, pedido, inexigibilidade, apresentação, justificativa, exigência, identificação, interessado, especificação, dados, gratuidade, cópia, documento oficial, população carente, recurso administrativo, Controladoria-Geral da União.  
_ Normas, competência, classificação, informação sigilosa, redução, prazo, sigilo, documento confidencial, documento reservado, documento secreto, documento ultrasecreto, proteção, controle, reavaliação, reclassificação, desclassificação, restrição,  acervo documental, informação, caráter pessoal, documentação, Presidente da República, período, mandato eletivo, responsabilidade, penalidade, conduta ilícita, servidor, militar, criação, Comissão de Reavaliação de Informações, Núcleo de Segurança e Credenciamento, alteração, Regime Jurídico Único, deveres, servidor público, inexistência, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, denúncia, autoridade, apuração, crime, improbidade administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 309/2011, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".