Requerimento REQ 82/2009
Data de apresentação: 2009-08-04T15:37:00
Ementa: Requerem a realização de seminário para tratar da formação e atuação de milícias rurais e urbanas e o controle de serviços de segurança privada. No evento, pretende-se apresentar síntese de denúncias recebidas, discutir as características do problema, produzir elementos para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública e proposições legislativas capazes de atualizar o marco regulatório sobre a segurança privada, propor maior rigor na fiscalização do setor, além de investigações e combates a grupos organizados que atuam à margem da lei com práticas atentatórias aos Direitos Humanos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado