Projeto de Lei PL 6233/2009
Data de apresentação: 2009-10-14T19:46:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Centro Integrado de Planejamento Familiar - CIPF nos municípios com mais de cem mil habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, municípios, instalação, Centro Integrado de Planejamento Familiar , (SUS), informações, usuário, método anticoncepcional, fertilização, planejamento familiar, cônjuge, homem, mulher, acesso, profissional de saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º  do artigo 137 do RICD.