Projeto de Lei PL 6380/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T09:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, possibilidade, juiz, decretação, indisponibilidade, bens, acusado, réu foragido, improbidade administrativa, lesão, patrimônio público, enriquecimento ilícito, notificação, bancos, instituição financeira, retenção, dinheiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.