Requerimento REQ 10/2009
Data de apresentação: 2009-06-09T16:27:00
Ementa: Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC21007
Despacho: Aprovado