Emenda na Comissão EMC 3/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T18:59:00
Ementa: Suprima-se a expressão "desde que tenham sido comprovadamente realizadas pelo consumidor até o exato momento que antecede o respectivo cancelamento do cartão" do inciso V do § 1º do artigo 1º do Substitutivo da CDC ao PL 2.533, de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 CFT, pelo Dep. Walter Ihoshi