Projeto de Lei PL 5419/2009
Data de apresentação: 2009-06-16T14:05:00
Ementa: Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre o crime de perseguição "stalking".
Ementa detalhada: Tipifica o crime de perseguição insidiosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, perseguição, danos, integridade moral, danos psicológicos, restrição, locomoção, constrangimento, vítima, pena de reclusão, multa, infrator, proibição, aproximação, manutenção, distância, ofendido.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.369/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).