Projeto de Lei PL 5406/2009
Data de apresentação: 2009-06-10T14:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física", para incluir as igrejas na isenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, entidade, instituição religiosa, aquisição, veículo novo, trator, implemento agrícola, comprovação, posse, propriedade rural, desenvolvimento, atividade social, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.