Projeto de Lei PL 4751/2009
Data de apresentação: 2009-02-20T15:20:00
Ementa: Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa.
Palavras-chave: Garantia, validade, território nacional, Carteira de Identidade, expedição, Ministério da Defesa.
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 382/11-PE. DOU de 19/09/11 PÁG 04 COL 01.