Projeto de Lei PL 4915/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T16:06:29
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para limitar o mandato de presidente de entidade de administração do desporto.
Ementa detalhada: Estabelece o limite de uma única reeleição para o Presidente e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato de entidade de administração do desporto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, limitação, reeleição, presidente, entidade desportiva, confederação, federação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.