Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 551/2009
Data de apresentação: 2009-07-17T11:09:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em Roma, em 23 de outubro de 2008.
Ementa detalhada: Regulamenta o percentual de cotas de participação financeira na co-produção cinematográfica e a linguagem a ser utilizada na obra audiovisual, além de definir as autoridades competentes encarregadas de sua implementação.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Co-Produção Cinematográfica, filme cinematográfico, cinema, país, Brasil, país estrangeiro, Itália.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 1970/2009.