Projeto de Lei PL 6668/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T14:16:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ordenando a aplicação dos royalties do petróleo pelos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, destinação, municípios, combate, pobreza, desenvolvimento, educação, cultura, saúde pública, ciência e tecnologia, adaptação, mudança climática, meio ambiente, alteração, Lei do Petróleo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER