Projeto de Decreto Legislativo PDC 2127/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T18:55:05
Ementa: Susta a Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
Ementa detalhada: Susta a Resolução que obriga os fabricantes e os importadores de plugues e tomadas a atenderem às especificações contidas na Norma Técnica Brasileira 14136, de 2002, e determina ao INMETRO a adoção de Portaria que torne compulsória a certificação de plugues e tomadas. "
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), obrigatoriedade, fabricante, importador, acessórios, eletrodoméstico, aplicação, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), determinação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Portaria, exigência, certificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER