Projeto de Lei PL 4821/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T18:33:00
Ementa: Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Ementa detalhada: Estabelece, para a Guarda Municipal, o benefício da prisão especial ou em quartel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, Guarda Municipal, benefício, recolhimento, quartel, prisão especial, espera, julgamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER