Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4555/2009
Data de apresentação: 2009-04-08T17:43:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Oficie-se ao interessado informando que a PEC 300/08 já foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, aguardando-se, no momento, a criação de Comissão Especial para seu exame. Arquive-se.