Projeto de Lei PL 5730/2009
Data de apresentação: 2009-08-06T16:51:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Determina a inclusão da reprodução assistida dentre os serviços oferecidos pelos planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, atendimento, reprodução humana assistida, planejamento familiar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1443/2023.