Projeto de Lei PL 5728/2009
Data de apresentação: 2009-08-06T15:41:43
Ementa: Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.009, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Impenhorabilidade, fixação, impenhorabilidade, restrição, penhora, templo, igreja, Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.