Projeto de Lei PL 6085/2009
Data de apresentação: 2009-09-22T18:02:02
Ementa: Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Ementa detalhada: Determina a  responsabilidade global e  irrestrita com reparação dos danos patrimoniais e morais causados por empresas de transportes aéreos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade civil, empresa de transporte aéreo, aviação civil, aplicação, universalidade, jurisdição, processamento, julgamento, transportador, empresa nacional, empresa estrangeira, ocorrência, dano, país estrangeiro, território nacional, aplicação, lei mais benigna, usuário, garantia constitucional, proteção, Código de Defesa do Consumidor, reparação de danos, dano material, dano moral, pessoas, carga, bagagem, passageiro, atraso, responsabilidade ilimitada, nulidade, cláusula, exclusão, responsabilidade contratual.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".