Projeto de Lei PL 6256/2009
Data de apresentação: 2009-10-20T18:25:21
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição,  veículo automotor,  policial militar, bombeiro militar, serviço ativo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requeirmento nº 5771/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."