Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-05-06T15:40:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães