Projeto de Lei PL 4682/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T11:50:05
Ementa: Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal, contratação, seguro de vida, acidente, morte, servidor público, policial militar, bombeiro militar, desempenho funcional, exercício funcional, beneficiário, dependente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).