Projeto de Lei PL 5051/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T14:36:27
Ementa: Torna obrigatório a instalação de terminais de auto-atendimento (caixas eletrônicos) em instituições bancárias, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, implantação, caixa eletrônico, auto-atendimento, adaptação, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente fisico, deficiente visual, cego, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).