Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 622/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T15:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1o de abril de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Internacional, criação, escola profissional, escola técnica federal, credenciamento, curso técnico, educação profissional, fronteira, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.