Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-18T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor