Requerimento de Redistribuição REQ 5409/2009
Data de apresentação: 2009-08-27T16:14:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, para retirar a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO o pedido de redistribuição, nos termos do art. 141 do RICD, mantendo a Comissão de Seguridade Social e Família como competente quanto ao mérito da proposição, que, no seu art. 4º, § 2º contém regra que determina a aplicação subsidiária de suas disposições aos seguros de saúde e planos de saúde. Oficie-se. Publique-se. DCD 05 09 09 PAG 47556 COL 01.