Projeto de Lei PL 5485/2009
Data de apresentação: 2009-06-23T17:57:35
Ementa: Cria crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos culturais com outros tributos quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 26, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet,  pessoa jurídica, compensação, dedução, valor, contribuição, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, projeto cultural, atividade cultural, limitação, percentual, imposto devido, período, apuração, lucro tributáve, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP