Projeto de Lei PL 5043/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T10:18:48
Ementa: Torna obrigatório a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, programa, construção, habitação popular, recursos públicos, preferência, reserva, percentual, unidade habitacional, financiamento, aquisição, casa própria, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).