Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4360/2009
Data de apresentação: 2009-03-17T15:25:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 75, de 2007, que "Institui o Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência - EAPD".
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Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.