Projeto de Lei PL 5656/2009
Data de apresentação: 2009-07-21T14:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de garantir a reserva de vagas nas creches, ou entidades equivalentes, e pré-escolas para as crianças com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, reserva, percentual, vaga, creche, pré-escola, educação infantil, criança, pessoa portadora de deficiência, atendimento, professor, especialização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).