Projeto de Lei PL 5794/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T16:44:44
Ementa: Proíbe às concessionárias de serviços públicos efetuarem corte de serviços, por inadimplência, nos feriados nacionais e fins de semana.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviço público, energia elétrica, água, luz, telefone, corte, interrupção, serviço, fornecimento, feriados, fim de semana, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.