Projeto de Lei PL 4815/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T17:39:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Ementa detalhada: Promoção de rede de "fast food" que vende brinquedo junto com o lanche.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, brinquedo, brindes, simultaneidade, refeição, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4888/2009, PL-4935/2009, PL-1146/2011, PL-1745/2011, PL-5608/2013, PL-6111/2013, PL-112/2015, PL-3128/2015, PL-9269/2017, PL-4116/2019, PL-5912/2019, PL-6458/2019, PL-2922/2023, PL-73/2024, PL-3593/2024, PL-574/2025 apensadas.