Projeto de Lei PL 5349/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T16:52:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, fabricante, mercadoria, látex, gravação, embalagem, advertência, presença, produto, penalidade, Código Defesa do Consumidor, legislação sanitária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.820/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35840 COL 02.