Projeto de Lei PL 5821/2009
Data de apresentação: 2009-08-19T16:06:00
Ementa: Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para a exploração sexual de crianças e adolescentes e inclui como criminoso o  agente que pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com a vítima.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, exploração sexual, prostituição infantil, inclusão, agente, conjunção carnal, ato libidinoso, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER