Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1835/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T10:31:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campo Largo (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  684/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 26/05/10 PÁG 22988 COL 01.