Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2140/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T11:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Governador Mangabeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Mangabeira, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mangabeira, (BA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1906/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40580 COL 01.