Mensagem MSC 391/2009
Data de apresentação: 2009-06-09T16:10:00
Ementa: Nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 391/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 61 da Constituição, submeto à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes""