Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2130/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T19:40:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia na Área de Saúde Animal, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo na Área de Saúde Animal, país, Brasil, país estrangeiro, Líbia, comércio, produto agropecuário, produto animal, carne bovina, ave, redução, transmissão, doença animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1994/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43497 COL 01.