Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1681/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T20:17:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, país, Brasil, país estrangeiro, Timor-Leste.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 883/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27550 COL 01.