Projeto de Lei PL 6615/2009
Data de apresentação: 2009-12-14T18:27:00
Ementa: Altera o art. 9º do Código Penal Militar, para estabelecer a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, competência, justiça comum, julgamento, crime militar, tempo de paz, crime doloso, crime contra a vida, civil, exceção, execução, ação militar, aplicação, normas, Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei do Abate Aéreo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 171/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.