Proposta de Emenda à Constituição PEC 327/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T19:38:33
Ementa: Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e  revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
Ementa detalhada: Revoga parcialmente o art. 109,  retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Palavras-chave: Judiciário, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, infração penal, matéria trabalhista, Crime contra a Organização do Trabalho, relação de emprego, entidades sindicais, sindicato, direito de greve, trabalhador, trabalho escravo, Crime contra a Administração da Justiça, improbidade administrativa, natureza trabalhista.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)