Projeto de Lei Complementar PLP 496/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T20:09:40
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, dando nova redação ao art. 14 e acrescentando art. 14-A.
Ementa detalhada: Inclui compensação financeira para os Municípios, toda vez que ocorrer redução na arrecadação do IPI, por renúncia de receita tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, concessão, compensação financeira, Município, redução, arrecadação, receita tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), renúncia fiscal, aumento, percentual, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.