Projeto de Lei PL 5614/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T10:41:52
Ementa: Altera o caput do art. 342 do Decreto-lei  nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como Crime contra a Administração da Justiça o falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil e procedimento investigatório.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, falso testemunho, perícia, perito, contador, tradutor, inquérito civil, investigação, pena de reclusão.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.