Projeto de Lei PL 5325/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T16:57:46
Ementa: Dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais.
Palavras-chave: Proibição, titular, cargo eletivo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, agente público, recebimento, benefício, transferência, renda, recursos públicos, programa assistencial, obrigatoriedade, candidato eleito, apresentação, declaração, desligamento, programa, Bolsa Família, princípio da moralidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.