Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2009-08-19T11:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.