Projeto de Lei PL 4850/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T19:10:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o art. 244-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, vítima, criança, adolescente, prostituição, exploração sexual, abuso sexual, pedofilia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.