Projeto de Lei PL 6441/2009
Data de apresentação: 2009-11-18T16:44:00
Ementa: Acrescenta o art. 340-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação Falsa - "trote".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, trote, ligação telefônica, meios de comunicação, autoridade pública, falsidade, comunicação, ocorrência, pena de detenção, pagamento, multa, aparelhamento, manutenção, Corpo de Bombeiros Militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retificaçao do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.441/2009, juntamente com seu apensado (Projeto de Lei n. 6.503/2009), considerando que essas proposições foram arquivadas ao término da 53ª legislatura, razão pela qual não estavam sujeitas a desarquivamento, na presente legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".