Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-16T10:25:00
Ementa: Suprima-se do art. 1º a expressão "Prefeito, Governador ou".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha