Projeto de Lei PL 6394/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T17:30:08
Ementa: Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, recebimento, uniforme, prevenção, riscos, fogo, membros, aviação, aeronave, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, exigência, assinatura, termo de compromisso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.