Emenda na Comissão EMC 1/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T16:46:00
Ementa: Acrescenta artigos 15-A, 15-B, 15-C e 41-A à Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer