Projeto de Lei PL 5033/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T15:13:00
Ementa: Torna obrigatório a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, nos estabelecimentos bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agência bancária, assento, atendimento preferencial,  aposentado, pensionista, idoso, gestante, mulher, pessoa portadora de deficiência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3569/2008, ao qual esta proposição está apensada.