Projeto de Lei Complementar PLP 470/2009
Data de apresentação: 2009-04-22T15:03:15
Ementa: Altera o Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, limitação, competência tributária, requisito, imunidade tributária, templo, igreja, patrimônio, renda, serviços, partido político, sindicato, instituição educacional, instituição beneficente, instituição filantrópica, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor, manutenção, atividade econômica, obrigatoriedade, manutenção, escrituração contábil, limitação, remuneração, dirigente, conservação, documentação, balanço patrimonial, obrigação acessória, legislação tributária, recolhimento, tributo, contribuição previdenciária, empregado, garantia, destinação, patrimônio, fusão, incorporação, encerramento, atividade, tributação. 
_ Suspensão, imunidade tributária, inobservância, requisitos, notificação, fiscalização, administração tributária, prazo, apresentação, prova, alegações, defesa, contestação, infração, impugnação, ato declaratório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER