Emenda de Plenário EMP 5/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T19:02:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2009 MESA, pelo Dep. Marcio Junqueira