Projeto de Lei PL 6334/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T14:24:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências;  acrescenta à Lei  nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,  elementos básicos para a elaboração do  Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o plano diretor deverá conter plano de manejo e gestão de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, exigência, inclusão, plano diretor, plano de manejo, gestão, resíduo sólido, destinação, disposição final, triagem, material reciclável, prazo, implantação, coleta seletiva, reciclagem, lixo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-107/2023.