Projeto de Lei PL 4609/2009
Data de apresentação: 2009-02-04T17:22:56
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, concedendo o benefício do seguro-desemprego aos brasileiros que trabalham no exterior.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, garantia, direitos, seguro-desemprego, brasileiros, trabalho, atividade profissional, exterior, país estrangeiro, exigência, comprovação, remessa de valores, País., Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3360/2008