Emenda de Relator EMR 8/0
Data de apresentação: 2009-08-11T15:09:00
Ementa: Dê-se ao  art.13
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 8 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico