Projeto de Lei PL 6667/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T14:13:32
Ementa: Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, limitação, concentração, empresa, comunicação social, requisitos, concessão, permissão, execução, serviço, radiodifusão, limite, quantidade, estação, rádio, televisão,  autorização, Congresso Nacional, alteração, ato constitutivo, composição, diretoria.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 4026/2004, ao qual esta proposição está apensada.