Emenda na Comissão EMC 33/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T18:51:00
Ementa: Dê-se ao inciso I letras "b", "d" e "f" do artigo 86 em concordância com a redação dos incisos VII, VIII e IX do § 1º do art. 38  do PL 5664/09, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 33/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga