Projeto de Lei PL 5716/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T19:35:57
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo aquela conduta que, causadora de vícios em construções, colocam em risco a vida de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipificação, crime contra a incolumidade pública, crime de perigo comum, crime culposo, exposição, perigo, integridade física, patrimônio, erro, projeto arquitetônico, execução, construção civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP