Emenda na Comissão EMC 11/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T11:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 64 do Projeto de Lei:

"Art. 64. A União e o Distrito Federal criarão, no prazo de seis meses, em primeira e segunda instância, juízos e órgãos especializados para o processamento e julgamento de ações coletivas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno