Projeto de Lei PL 6448/2009
Data de apresentação: 2009-11-18T19:50:00
Ementa: Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, rótulo, embalagem, produto alimentício, venda a granel, consumo humano, consumo animal, relação, agrotóxico, medicamento, produção agropecuária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)