Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2001/2009
Data de apresentação: 2009-10-22T15:25:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Obra Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Caçapava (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 202/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.