Projeto de Resolução PRC 180/2009
Data de apresentação: 2009-05-06T16:27:00
Ementa: Modifica o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001, e acrescenta capítulo III-B ao Título do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Inclui o Conselho de Ética na estrutura dos órgãos que integram a Câmara dos Deputados; aumenta para vinte e cinco o número de Conselheiros, prevendo a representação de no máximo três deputados por partido ou bloco parlamentar; cria três cargos de Vice-Presidentes do Conselho; estende ao colegiado competências específicas das comissões da Câmara; fixa prazos para tramitação dos processos e de projeto de resolução; amplia o prazo para as penas de suspensão temporária do exercício do mandato e para a suspensão de todas as prerrogativas regimentais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, ato incompatível com o decoro parlamentar, perda do mandato, irregularidade, desempenho, mandato parlamentar, prejuízo, dignidade, representação política, divulgação, informação sigilosa, ato ilícito, verba, descumprimento, deveres, Deputado Federal, ofensa, pessoas, utilização, inviolabilidade parlamentar, extensão, Conselho de Ética, atribuição, Comissão Permanente, (CPI), aumento, quantidade, membros, titular, suplente, composição, representação partidária, criação, cargo, Vice-Presidente, exclusão, Corregedor, membro nato, restrição, participação, Deputados, exercício de cargo, suplência, perda, vaga, conclusão, mandato, funcionamento, período, recesso parlamentar, matéria, convocação extraordinária, Congresso Nacional, apresentação, Mesa Diretora, Representação, quebra, decoro parlamentar, abertura, processo, Representado, intimação, manifestação, direito de ampla defesa, indicação, advogado, arrolamento, testemunha de defesa, aplicação, penalidade, censura escrita, ampliação, prazo, suspensão temporária, mandato eletivo, suspensão de prerrogativa regimental, ressarcimento, Erário, fraude, recursos públicos, quorum, decisão, maioria absoluta, voto, Conselheiro, Plenário, votação secreta, projeto de resolução, fixação, contagem, prazo, tramitação, defesa, parecer, Relator, pronunciamento, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, colocação, projeto, Ordem do Dia.
_ Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, órgãos, Câmara dos Deputados, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo