Projeto de Lei PL 4822/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T18:34:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal.
Ementa detalhada: Garante à presidiária gestante a transferência para hospital 4 (quatro) semanas antes do parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, prazo, transferência, mulher, preso, parturiente, gestante, hospital, maternidade.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 2608/2007, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.