Proposta de Emenda à Constituição PEC 416/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T16:55:51
Ementa: Acrescenta inciso ao § 1º, do art. 73, da Constituição Federal, para definir como requisito de nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União o afastamento, por mais de quatro anos, do exercício de função pública, na qualidade de agente político.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Legislativo, Fiscalização Financeira e Orçamentária,  requisitos, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), período, quarentena, afastamento, função pública, agente político.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.