Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4369/2009
Data de apresentação: 2009-03-17T17:17:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 5829, de 2005, que "Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado