Projeto de Lei PL 5289/2009
Data de apresentação: 2009-05-27T16:49:45
Ementa: Garante o direito de visita aos presos preferencialmente nos fins de semana.
Ementa detalhada: Garantindo a visita, ao menos quinzenalmente,  no fim de semana. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, visita, companheira, companheiro, parente, amigo, fim de semana.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.