Projeto de Lei PL 4854/2009
Data de apresentação: 2009-03-12T15:23:34
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, tranferência, bilhete, passagem aérea, normas, empresa de transporte aéreo, critérios, autoridade, Aeronáutica, identificação, passageiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5453/2023.