Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania