Projeto de Lei PL 5704/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T17:34:06
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a  recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Ementa detalhada: Estabelece o pagamento dos créditos de titularidade de agropecuarista decorrentes de entrega de produtos trinta dias antes do pedido de recuperação judicial; esses créditos serão pagos integralmente até trinta dias após o pedido de recuperação.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, autorização, pagamento, valor, total, crédito, titular, produtor rural, atividade agropecuária, posterioridade, pedido, recuperação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).