Projeto de Lei PL 6134/2009
Data de apresentação: 2009-09-30T17:36:22
Ementa: Dispõe sobre a matrícula de pessoas portadoras de deficiência nas instituições de educação básica e superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui a Semana Nacional de Mobilização para a Inclusão Educacional da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, matrícula escolar, criança, jovem, adulto, idoso, pessoa portadora de deficiência, escola pública, escola particular, percentual, vaga, bolsa de estudo, educação básica, educação profissional, educação superior, realização, bimestre, Semana Nacional, Inclusão Escolar, pessoa deficiente, recursos financeiros, Orçamento Geral da União, regulamentação, Executivo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).