Requerimento de Apensação REQ 4150/2009
Data de apresentação: 2009-02-19T11:35:00
Ementa: Solicito as dignas providências no sentido de determinar a tramitação conjunta do PL 4.443/08 ao PL 5.999/05, que tratam de matéria correlata e por isso deve ser apensado ao mais antigo que tem preferência na sua apreciação, conforme previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5999/05 já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 10/03/09 PÁG 6882 COL 01.