Emenda de Plenário EMP 52/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T19:14:00
Ementa: Altera a redação do artigo 3º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 52/2009, pelo Dep. Jovair Arantes e outros