Projeto de Lei Complementar PLP 477/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T17:33:28
Ementa: Convalida os requisitos de forma e ato de criação do município de Pinto Bandeira, conforme a legislação do Estado do Rio Grande do Sul anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: A ser instalado em 1º de janeiro de 2013.
Palavras-chave: Convalidação, requisito, criação, município, Pinto Bandeira (RS), Rio Grande do Sul, data, instalação, realização, eleições, prefeito, vice-prefeito, vereador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER