Projeto de Lei Complementar PLP 478/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T19:19:27
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 5º e art. 65-A, e altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Veda a apresentação de emendas de bancada à lei orçamentária anual, aumenta o valor das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e torna impositiva a execução orçamentária da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, apresentação, emenda de bancada, lei orçamentária anual, impedimento, contingenciamento, dotação orçamentária, União Federal, Executivo, autorização legislativa, remanejamento, limitação, cancelamento, dotação, critérios, Lei de Diretrizes Orçamentárias, acréscimo, valor, emenda individual, Parlamentar,  projeto de lei orçamentária anual.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-392/2014.