Projeto de Lei PL 6630/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T17:31:22
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização da unificação da pena para concessão de benefícios na fase de execução penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, utilização, unificação de penas, concessão, benefício, execução penal, livramento condicional, progressão de regime.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.