Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-04-16T15:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães