Projeto de Lei PL 6057/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T16:16:06
Ementa: Dispõe sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos nos casos de contrabando ou descaminho.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, extinção da punibilidade, crime, contrabando, descaminho, realização, pagamento, tributo, imposto, contribuição social,  anterioridade, denúncia, tributação..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.