Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1928/2009
Data de apresentação: 2009-10-08T10:05:00
Ementa: Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Lomé, em 17 de março de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, país Brasil, país estrangeiro, Togo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1976/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43489 COL 01.