Projeto de Lei PL 4772/2009
Data de apresentação: 2009-03-03T18:00:41
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, divulgação, publicidade, placa de sinalização, realização, inauguração, obra pública, serviço público, utilização, recursos públicos, destinação, origem, emenda ao projeto de lei orçamentária anual, emenda individual, Parlamentar, princípio da publicidade, transparência administrativa, proibição, retardamento, execução, obra
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.