Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-09-03T10:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.