Projeto de Lei PL 6573/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T10:46:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga as empresas de serviço de proteção ao crédito manterem  por 5 (cinco) anos o registro das inclusões e exclusões de nomes de consumidores de seu banco de dados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, serviço de proteção ao crédito, prazo, manutenção, cadastro, banco de dados, inclusão, exclusão, consumidor, sigilo, informação, terceiros, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-904/2019.