Projeto de Lei Complementar PLP 482/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T19:48:45
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ementa detalhada: Permite a inclusão no Simples Nacional das corretoras de seguros e representantes comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pessoa jurídica, representante, representação comercial, corretor de seguros, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".