Projeto de Lei PL 5065/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T19:42:15
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exclui das penalidades por excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, penalidade, excesso, limite de velocidade, condutor, veículos, socorro, incêndio, salvamento, polícia, fiscalização, trânsito, ambulância.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP