Projeto de Lei Complementar PLP 501/2009
Data de apresentação: 2009-08-25T14:23:38
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência administra, obrigatoriedade, agente político, servidor, elaboração, apresentação, relatório, viagem, missão oficial, território nacional, exterior, utilização, recursos públicos, divulgação, (Internet).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP