Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-09-30T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Relator Substituto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), acata parecer do Relator anterior, Deputado Eliene Lima, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa