Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-04T11:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários cometam crime de racismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira