Emenda na Comissão EMC 165/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T11:04:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 da MPV 458/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 165/2009 MPV45809, pela Dep. Janete Capiberibe