Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009;  e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, União, repasse, transferência, recursos financeiros, apoio financeiro, Município, participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cálculo, valor, disponibilidade orçamentária, autorização, parcelamento, débitos, recebimento, recursos financeiros, União, convênio, adimplência. _Alteração, lei federal, aumento, participação, União, Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), construção, produção, estaleiro, Embarcação pesqueira, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira), pesca artesanal, atividade produtiva, microempresário, pequeno empresário, pesca, transporte hidroviário, passageiro, garantia, riscos, período, financiamento, recursos financeiros, Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, autoridade, atividade portuária, concessionária, celebração, convênio, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, facilitação, autuação, descumprimento, legislação, área, porto, inclusão, estacionamento. _Alteração, Legislação Tributária Federal, atualização, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), parcelamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fazenda Nacional, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, concessão, dedução, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), pessoa jurídica, produção, mercadoria, fabricação, biodiesel. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, exclusão, autorização, concessão, dispensa de licitação, plataforma continental. _Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação financeira, participação, consórcio, aquisição, imóvel residencial. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição social, produtor rural, destinação, plantio, reflorestamento, produto animal, pecuária, granja, pesquisa científica, produto vegetal, comércio, semente, inobservância, prazo determinado, declaração, utilidade pública, investimentos, projeto, previsão, Lei Orçamentária. _Alteração, Lei Federal, aumento, percentual, destinação, arrecadação, produto, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), empresa nacional, navegação, embarcação, navegação de longo curso. _Aplicação, dispositivo legal, Lei do Vale Transporte, ajuda de custo, concessão, trabalhador, incidência, contribuição previdenciária, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, vale transporte. _Alteração, Lei de Número Único de Identidade, Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, autorização, União, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal, registro, identificação, participação, Sistema Nacional, revogação, dispositivo legal, competência, operacionalização, normatização.
_ Alteração, Legislação Tributária Nacional, inclusão, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pessoa jurídica, habilitação, Secretaria do Comércio, Comércio Exterior. _Inexistência, natureza salarial, incorporação, remuneração, não incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), despesa, empregador, contratação, plano de saúde, empregado, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMS 13/2009, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2009 (Medida Provisória nº 462, de 2009), que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nºs 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e dá outras providências."