Sugestão SUG 186/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos para a ação popular, ação civil pública e a medida cautelar preparatória de exibição de documento público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, assistência judiciária gratuita, ação popular, ação civil pública, medida cautelar, exibição, documento, ausência, pagamento, técnico, perito.  
_ Legitimidade, postulação, causa própria, proposição, medida cautelar preparatória, exibição, documento, competência, Ministério Público, aditamento, petição inicial, fixação, procedimento sumário, instrução, ação popular, ação civil pública, inexistência, recusa, obrigatoriedade, juiz, concessão, liminar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.