Projeto de Lei PL 6531/2009
Data de apresentação: 2009-12-02T17:03:00
Ementa: Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o  valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda.  Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Criação, Vale-Esporte, beneficiário, trabalhador, acesso, Evento desportivo,  alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, Legislação Tributária Federal, exclusão, valor, benefício, salário de contribuição, previdência social, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusão, salário, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.