Sugestão SUG 173/2009
Data de apresentação: 2009-08-04T15:35:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda à Constituição para instituir salário-assistência às vítimas ou às famílias das vítimas, inseridas ou não na seguridade social, por um tempo providencial e necessário à sua recomposição sócio-econômica, por atos cometidos por agentes de forma dolosa ou culposa.
Ementa detalhada: Sugere alteração no art. 201 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Sugestão, alteração, Constituição Federal, competência, Previdência Social, concessão, salário-de-benefício, assistência social, vítima, família, crime doloso, crime culposo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.