Destaque DTQ 11/0
Data de apresentação: 2009-12-01T17:34:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, destaque para suprimir o inciso I do § 1º do art. 17 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007, e apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Apresentação do Destaque, DTQ 11 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini