Projeto de Lei PL 6704/2009
Data de apresentação: 2009-12-22T17:31:28
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 2008.
Palavras-chave: Concessão, anistia, débitos, multa, Justiça Eleitoral, eleitor, infração, publicidade, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-617/2019.