Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1658/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T16:50:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.
Ementa detalhada: Estende de cinco para dez anos a validade dos vistos de turismo e negócios.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, país, Brasil, país estrangeiro, (EUA), alteração, duração, prazo, validade, visto de turista, visto de passaporte, isenção, emolumento consular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  219/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 10/03/10 PAG 7246 COL 01.