Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-02T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Chucre.. 
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDU, da Comissão de Desenvolvimento Urbano