Projeto de Lei PL 4906/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T20:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo parágrafo único ao art. 5º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.
Ementa detalhada: Estabelece que constitui prática abusiva o repasse de custos de materiais como cartuchos de impressora, papel higiênico, material de limpeza .
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critérios, cláusula contratual, aquisição, material escolar, aluno,  cláusula abusiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.