Emenda de Plenário EMP 232/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T16:56:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1º do artigo 12º a seguinte redação:

  "Art. 12º  ..................................................................

	§ 1º O CDFS contará com a participação de representantes da sociedade civil, da administração pública federal, dos governos estadual e municipal e terá sua composição, competência e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 232/2009, pelo Dep. Milton Monti