Projeto de Lei PL 5030/2009
Data de apresentação: 2009-04-07T10:28:00
Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, reabertura, prazo, requerimento, retorno, serviço público, Lei de Anistia ao Servidor Público, empregado público, anistiado, reconsideração, indeferimento, pedido, anulação, arquivamento, encaminhamento, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Comissão Especial de Anistia, prazo determinado, apreciação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 583/11(CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).