Medida Provisória MPV 471/2009
Data de apresentação: 2009-11-23T10:08:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, incentivo fiscal, desenvolvimento regional, ampliação, prazo, vigência, concessão, empresa automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, aquisição, insumo, instalação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste,  apuração, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, ressarcimento, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), montante, valor, contribuição, venda, mercado interno, adequação, contribuinte, normatização, legislação tributária federal, exigência, investimento, percentual, pesquisa, desenvolvimento, inovação tecnológica, penalidade, perda, benefício, revogação, dispositivo legal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1538/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009".