Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2074/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T14:24:00
Ementa: Aprova o  texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo internacional, criação, escola profissional, escola técnica federal, credenciamento, curso técnico, educação profissional, fronteira, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2411/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10245 COL 01.