Mensagem de Solicitação de urgência MSC 545/2009
Data de apresentação: 2009-07-17T11:05:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37873 COL 02.