Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 153/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T17:16:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer providências a serem tomadas pela Mesa em casos de decisões declaratórias de inconstitucionalidade por omissão.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF),   Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, omissão legislativa,  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, comunicação, liderança partidária, bancada parlamentar, presidente, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão Permanente, tramitação, matéria, providência, solução.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.