Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-06-30T15:55:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CSPCCO, com três emendas.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado