Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2009-04-29T12:09:00
Ementa: Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2533/2007 que "Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do  respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado