Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/2009
Data de apresentação: 2009-09-30T15:08:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
Palavras-chave: Segurança Pública, exigência, lei complementar, organização, Polícia Federal, normas, autonomia funcional, autonomia administrativa, elaboração, proposta, orçamento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).