Projeto de Lei PL 5147/2009
Data de apresentação: 2009-04-29T19:59:22
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição da República, para instituição da Lei de Proteção Integral ao Salário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, tipicidade, crime, retenção, salario, empregado, equiparação, apropriação indébita, pena de reclusão, prisão, multa, empregador, infrator, débito, natureza salarial, competência, processo trabalhista, Vara do Trabalho, Juiz do Trabalho, decretação, prisão preventiva, critérios, autoridade policial, proteção, trabalhador, registro, ocorrência policial, proibição, aplicação, pena alternativa, pena de prestação pecuniária, ocorrência, violência.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.