Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Antonio Carlos Pannunzio, Indio da Costa, Marcelo Itagiba, Edson Aparecido, José Genoíno e Ricardo Tripoli, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Pastor Manoel Ferreira.. 
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pelo provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania