Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-02T18:30:00
Ementa: Suprima-se  o  art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães