Projeto de Lei PL 5627/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T13:19:23
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, para dispor sobre a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da função de repórter.
Palavras-chave: Alteração,  exigência, diploma, curso superior, Jornalismo, exercício profissional, atividade profissional, Repórter.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 3981/2008, ao qual esta proposição está apensada.