Requerimento de Instituição de CPI RCP 17/2009
Data de apresentação: 2009-12-10T18:13:43
Ementa: Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o endividamento dos brasileiros em decorrência da cobrança de juros abusivos e de pagamentos indevidos relacionados a contratos firmados com as administradoras de cartão de crédito, que englobam as empresas chamadas bandeiras, as emissoras de cartões, as instituições financeiras, as empresas credenciadoras e as processadoras de meios eletrônicos de pagamentos.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, prática abusiva, cobrança, juros, pagamento indevido, cartão de crédito, contrato, instituição financeira, empresa administradora, dívida, defesa do consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência publicada no Suplemento ao DCD de 01/02/2011, p. 647.