Projeto de Lei PL 4953/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T15:25:00
Ementa: Altera o Código Civil, dispondo sobre a criação de Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada.
Ementa detalhada: Denominada de sociedade unipessoal.  Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, caracterização, pessoa jurídica de direito privado, pessoa física, criação, empreendimento, responsabilidade limitada, empresário, patrimônio, inscrição, Registro Público das Empresas Mercantis, capital, administração, responsabilidade, titular, prestação de contas, exercício financeiro, remuneração, dissolução, liquidação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.