Proposta de Emenda à Constituição PEC 324/2009
Data de apresentação: 2009-02-11T20:25:00
Ementa: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
NOVA EMENTA: Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Ementa detalhada: Estabelece que a Presidência do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo  Presidente do Supremo Tribunal Federal; acaba com o limite de idade para os membros do Conselho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Judiciário, presidência, Conselho Nacional de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Federal, exclusão, limite de idade membro.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 61/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 03. DCD de 12/11/09 PAG 63050 COL 01.