Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-12-10T11:14:00
Ementa: Suprima-se o  art.2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho