Projeto de Lei PL 5658/2009
Data de apresentação: 2009-07-21T15:13:00
Ementa: Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à  exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Considera-se crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Prisão Temporária, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Hediondos, caracterização, crime hediondo, exploração sexual, prostituição infantil, conjunção carnal, ato libidinoso, pedofilia, exposição, registro, fotografia, imagem visual, sexo explícito, material erótico, pornografia infantil, vítima, menor, aumento, pena de reclusão, agravação penal, aliciamento, agenciamento, indução, facilitação, impedimento, abandono, lucro, cabimento, prisão temporária, agente, crime, cassação, licença, funcionamento, estabelecimento, perda, bens móveis, bens imóveis, destinação, valor, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.