Requerimento REQ 115/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T20:55:00
Ementa: Requerem, Requeremos,  nos termos regimentais, o encaminhamento pela presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de documentos disponíveis sobre casos abrangidos pelo temário da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas a desvios e irregularidades verificados em convênios e contratos firmados entre a União e organizações ou entidades de reforma e desenvolvimento agrários, investigar o financiamento clandestino, evasão de recursos para invasão de terras, analisar e diagnosticar a estrutura fundiária agrária brasileira e, em especial, a promoção e execução da reforma agrária.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado