Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5837/2009
Data de apresentação: 2009-11-09T16:19:00
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.939, de 2009, que "autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleoe Gás Natural S.A. _PETRO-SAL, e dá outras providências". - (PETRO-SAL)
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 79; total: 380. DCD de 12/11/09 PAG 63359 COL 01.