Emenda de Plenário EMP 56/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T19:21:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao artigo 45 da Lei n. 9.504/97, com a redação proposta pelo artigo 3º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 56/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros