Projeto de Lei PL 5522/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T22:04:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas) para tornar crime o uso de drogas e estabelecer pena a seus usuários.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, enquadramento, crime, utilização, drogas, consumo, pessoal, usuário, cumprimento, pena de detenção, exigência, condenado, viciado em drogas, frequência, curso, prevenção, recuperação. redução, tempo, colaboração, investigação, polícia, identificação, tráfico.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.