Proposta de Emenda à Constituição PEC 331/2009
Data de apresentação: 2009-02-19T14:08:42
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam os Fundos Especiais de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, Distrito Federal, município, criação, Fundos, desenvolvimento, agricultura familiar, apoio, agricultor familiar, concessão, financiamento, produtor rural, recursos financeiros, percentual, receita tributária, impostos, gestão, recursos, conselho gestor, âmbito distrital, âmbito municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.