Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-06-02T18:11:00
Ementa: Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado