Destaque DTQ 1/0
Data de apresentação: 2009-10-07T12:41:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 161, V e § 2º do RICD, destaque para suprimir o inciso I do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.947/08
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Rejeitado o Destaque, por 29 votos favoráveis à manutenção do parecer e 10 contrários.