Projeto de Lei PL 4637/2009
Data de apresentação: 2009-02-10T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coligações eleitorais.
Ementa detalhada: Faculta aos partidos políticos celebrar coligações para eleição majoritária; prevê que na distribuição do horário eleitoral gratuito a coligação disporá, unicamente, do tempo destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara dos Deputados.
Proíbe a coligação partidária nas eleições para o Legislativo.
  Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, facultatividade, partido político, realização, coligação eleitoral, exclusividade, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, utilização, propaganda eleitoral gratuita, contagem, tempo, divisão, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão, legenda partidária, maioria, representante, Câmara dos Deputados.  
_ Proibição, coligação eleitoral, eleição proporcional, Legislativo, Deputados, Vereador.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.