Indicação INC 5357/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T17:15:23
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja editada uma medida provisória que disponha sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo