Indicação INC 5675/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T15:49:35
Ementa: Sugere ao Exmo Senhor Ministro das Cidades que o  Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e o seu representante no Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, proponham a flexibilização das normas constantes do art. 1° da Portaria N° 25, de 31 de março de 2006 e do caput do art. 40 da Resolução n. 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo