Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2009-11-25T16:37:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 PEC30008, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que  "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.