Mensagem MSC 235/2009
Data de apresentação: 2009-04-20T16:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 235/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional"."