Projeto de Lei PL 6306/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T16:24:19
Ementa: Cria isenção e anistia aos beneficiários do Programa do Governo Federal "Luz Para Todos".
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, anistia, inadimplência, conta, energia elétrica, beneficiário, Programa Luz para Todos, limite mínimo, distância, agência bancária, agência lotérica, banco postal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.