Projeto de Lei PL 4837/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T16:44:22
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.
Ementa detalhada: Isenta do IPI a aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para uso de "motoboy" ou  moto-entregadores autônomos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta,  profissional autônomo, Entregador de Mercadoria,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.