Projeto de Lei PL 6061/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T17:13:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou garagens de uso público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, contratação, seguro, danos materiais, roubo, furto, veículo automotor, estacionamento, garagem, pagamento, uso público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.