Projeto de Lei PL 5155/2009
Data de apresentação: 2009-04-30T11:25:52
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a divulgação de informações referentes a obras ou serviços de engenharia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, contratado, empresa de engenharia e construção, instalação, local, obra pública, placa, informações, contrato, prazo, valor, identificação, representante, proibição, colocação, dados, promoção, autoridade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.