Mensagem MSC 84/2009
Data de apresentação: 2009-02-20T15:44:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 84/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que "Assegura validade nacional à Carteira de Identidade expedida pelo Ministério da Defesa"."