Indicação INC 5385/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T18:04:51
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro da Justiça a ampliação do quadro de defensores públicos no país, em especial no Estado do Amazonas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo