Emenda de Plenário EMP 8/2009
Data de apresentação: 2009-07-01T11:29:00
Ementa: Cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 8/2009, pelo Dep. Bonifácio de Andrada e outros