Requerimento de Prejudicialidade REQ 5468/2009
Data de apresentação: 2009-09-03T17:07:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 363, de 1999.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, tendo em vista que a tramitação do PL 363/99 não está prejudicada com a promulgação da Lei n.11.785, de 22 de setembro de 2008, uma vez que o referido Projeto não foi contemplado pela citada lei..
DCD de 11/09/09 PÁG 49012 COL 02.