Projeto de Lei PL 5117/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T14:43:37
Ementa: Altera a redação dos arts.  60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, competência, delegado de polícia, realização, composição, conflito, conciliação, infração penal de menor potencial ofensivo, período, inquérito, remessa, Juizado Especial, termo circunstanciado, requisição, perícia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER