Sugestão SUG 141/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T17:27:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que tipifica  como fraude o uso de hospedagem, refeição e transporte sem provimento de recursos para efetuar o pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo, fraude, pena de detenção, agente, infrator, utilização, hospedagem, refeição, transporte, falta, pagamento, serviço.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)