Emenda na Comissão EMC 4/2009
Data de apresentação: 2009-09-24T09:45:00
Ementa: Altera o Artigo 1º  da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares  dos extintos territórios  as disposições nesse contidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2009 PEC30008, pela Dep. Maria Helena