Projeto de Lei PL 6263/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T16:23:22
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Ementa detalhada: Revoga os dispositivos que impedem os agricultores que são beneficiários da renegociação das operações de crédito rural de contratarem novos créditos do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivos, impedimento, contratação, crédito rural, Sistema Nacional de Crédito Rural, beneficiário, incentivo, renegociação, liquidação, dívida, operação de crédito rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  356/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.