Projeto de Lei PL 4596/2009
Data de apresentação: 2009-02-04T14:12:13
Ementa: Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº  9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Exclui da condição de refugiado o estrangeiro que tenha condenação em julgado, na justiça do País motivo do pedido de refúgio, por crime apenado na lei brasileira. 
Ao fim do processo deverá ser comunicado ao Congresso Nacional, que poderá sustar os efeitos do ato.
Palavras-chave: Alteração, exclusão, condição, refugiado, estrangeiro, condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, país estrangeiro, crime, previsão, pena, legislação brasileira, encerramento, processo, comunicação, Congresso Nacional, possibilidade, sustação, efeito, refúgio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER