Projeto de Lei PL 6670/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T14:48:52
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária valores relativos ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, legislação previdenciária, exclusão, salário-de-contribuição, incidência, contribuição previdenciária, período, afastamento, trabalhador, auxílio-doença, salário maternidade, mulher, comprovação, tempo de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.