Projeto de Lei PL 5101/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T14:06:07
Ementa: Dispõe sobre a instalação de barreiras físicas em caixas eletrônicos.
Ementa detalhada: Instalação de dispositivos para impedir a visão da tela e do teclado do caixa ou terminal eletrônico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instiuição financeira, bancos, instalação, dispositivos, isolamento, usuário, cliente, privacidade, senha, segurança, caixa eletrônico, auto-atendimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).