Projeto de Lei PL 6103/2009
Data de apresentação: 2009-09-24T11:30:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos formados por Universidades públicas, em prestar serviço nos hospitais municipais, nos termos em que determina.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, formação acadêmica, graduação, universidade pública, prestação de serviço, hospital público municipal, municípios, conclusão, curso superior, requisito, recebimento, diploma, prazo, remuneração, prefeitura municipal, requisição, secretaria de saúde, estado, fiscalização, administração, cadastro, profissional de saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.