Projeto de Lei PL 5248/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T20:04:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, para dispor sobre a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Ementa detalhada: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal não exceda a seis salários mínimos mensais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critérios, concessão, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, aumento, valor, renda familiar per capita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado