Emenda na Comissão EMC 7/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T11:22:00
Ementa: Acresce, onde couber,  o seguinte dispositivo:

"Art.   A sentença que julgar improcedente o pedido em ação coletiva deverá ser submetida ao reexame necessário pelo Tribunal competente."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno