Projeto de Lei PL 5875/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T19:05:02
Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos automotores apreendidos, ressarcimento das estadas e remoção e leilões administrativos.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.575 de 30 de setembro de 1978 que "dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional".
Palavras-chave: Destinação, veículo automotor, remoção, apreensão, depósito, Departamento de Trânsito (Detran), normas, liberação, pagamento, multa, taxa, guarda, conferência, licenciamento, regularização, prazo, retirada, destinação, leilão, descarte, sucata, abandono, notificação, proprietário, divulgação, Internet, imprensa oficial, criação, documento, permissão, tráfego, caráter provisório, veículo, liberação, regulamentação Conselho Nacional de Trânsito (Contran), proibição, concessão, isenção, taxas, encargos.  
_ Criação, Registro Nacional, leilão, veículo automotor, coordenação, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), destinação, veículos, apreensão, transporte clandestino, utilização, Segurança Pública.  
_ Revogação, normas, depósito, veículos, apreensão, remoção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER