Projeto de Lei PL 6598/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T20:16:38
Ementa: Institui a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de livramento condicional e de progressão de regime das penas privativas de liberdade aos indivíduos condenados por crimes dolosos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame criminológico, concessão, livramento condicional, progressão de regime, pena privativa de liberdade, preso, condenado, crime doloso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.