Projeto de Lei PL 6196/2009
Data de apresentação: 2009-10-08T16:59:28
Ementa: Altera a redação do art. 265, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que apurada a falta do defensor, o juiz comunicará o fato à OAB para o procedimento disciplinar e a imposição da multa. Reduz o valor da multa para um a dez salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, defensor, abandono, processo judicial, motivo grave, comunicação, juiz, redução, multa, infração, encaminhamento, (OAB), realização, processo disciplinar, imposição, penalidade, advogado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010