Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2138/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T11:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mimoso de Goiás, (GO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.229/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.