Projeto de Lei PL 6323/2009
Data de apresentação: 2009-10-29T17:35:18
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, firma individual, pessoa física, equiparação, empresa, inscrição,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),contratação, seguro de vida, empregado, trabalhador, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER