Projeto de Lei PL 6499/2009
Data de apresentação: 2009-11-26T10:19:27
Ementa: Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia  destinada  a  trabalhadores rurais e dá  outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, manutenção, empregado, trabalhador rural, alojamento, solicitação, vigilância sanitária, vistoria, autorização, utilização, local, exigência, documentação, pagamento, taxas, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contrato social, empregador, penalidade, multa, descumprimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER