Projeto de Lei PL 5298/2009
Data de apresentação: 2009-05-27T17:44:06
Ementa: Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
Palavras-chave: Proibição, anonimato, usuário, computador, obrigatoriedade, provedor, correio eletrônico, rede de computador, (Internet), arquivo, atualização, registro, informações, correspondência eletrônica, identificação numérica, computador, dados pessoais, titular, usuário, remetente, mensagem eletrônica, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço eletrônico,  residência, destinatário, data, hora, penalidade, empresa operadora, infrator, redução, crime, informática.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.