Projeto de Lei PL 4647/2009
Data de apresentação: 2009-02-11T17:55:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, exigência, realização, pregão eletrônico, aquisição, bens e  serviços, bens de uso comum, âmbito, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, existência, recursos, tecnologia, menor preço, certificação digital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5421/2005