Requerimento de Apensação REQ 4595/2009
Data de apresentação: 2009-04-16T09:46:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2808/2008 ao Projeto de Lei nº 4846/1994.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 4675/04, 1072/07 e 2808/08, de tramitação conclusiva,  já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 28/04/09 PÁG 15142 COL 02.