Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-03-05T10:16:00
Ementa: Altera o artigo 5° da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz