Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-10-28T17:25:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides