Mensagem MSC 234/2009
Data de apresentação: 2009-04-16T16:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 234/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências"."