Requerimento REQ 4897/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T15:40:00
Ementa: Requer providência da Mesa, Relativa ao Requerimento de Informação n.º 3363/2008, reiterado pelos Requerimentos 3505/2008 e 3727/2009 de minha autoria, tendo em vista que o prazo de envio de Resposta expirou em 21 de novembro de 2008.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Oficie-se ao interessado, comunicando-lhe que tem sido procedimento da Mesa desta Casa deixar ao Deputado requerente da informação decidir, na qualidade de cidadão brasileiro, sobre a conveniência ou não de, na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, provocar o Supremo Tribunal Federal com vistas à instauração de processo por crime de responsabilidade contra Ministro de Estado, vez que está legitimado para fazê-lo. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 18/06/09 PÁG 30378 COL 02.