Indicação INC 5078/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T14:08:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que informe antecipadamente em prazo mínimo de 60 dias por meio de Instrução Normativa a data de início do defeso da lagosta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo