Projeto de Lei PL 4851/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T20:28:22
Ementa: Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Ementa detalhada: Inclusão dos seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral, "air bag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria automobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação, cinto de segurança, redução, impacto, pedestre.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).