Sugestão SUG 192/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:58:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda à Constituição que dá nova redação a dispositivos da Constituição Federal (ao art. 2º, ao inciso LXXIII do art. 5º, aos arts. 31 e 70) e acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º e inciso VIII ao art. 206 da Lei Maior.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, princípios fundamentais, direitos e garantias individuais, competência, Legislativo, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, fiscalização, Município, Câmara Municipal, legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, autorização, cidadão, propositura, ação popular, anulação, ato ilícito, lesão, patrimônio público, entidade civil, participação, projeto, moralidade administrativa, preservação, patrimônio histórico, meio ambiente, patrimônio cultural, isenção, custas, despesa, honorário, advogado, perito, ônus, sucumbência, controle externo, Congresso Nacional, patrimônio da união, inclusão, currículo escolar, ensino médio, matéria, informação, promoção, campanha educativa, formação, cidadania, ensino, exercício, direitos sociais.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.