Projeto de Lei PL 4597/2009
Data de apresentação: 2009-02-04T14:38:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -  Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), exame, causa judicial, processo judicial, conhecimento, decisão judicial, período, exercício, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP