Projeto de Lei PL 6457/2009
Data de apresentação: 2009-11-19T10:40:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta firme contratos de qualquer natureza com entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, licitação, contrato, órgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, entidade sem fins lucrativos, (OSCIP), controle social, contratação, Poder Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.