Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-05-19T19:29:00
Ementa: Acrescente-se o inciso XXIX ao §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez