Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-10-08T10:13:00
Ementa: Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Constas da União - TCU
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli