Projeto de Lei PL 5131/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T18:06:38
Ementa: Altera os arts. 10 e 23 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de aperfeiçoar e dinamizar o inquérito policial.
Ementa detalhada: Estabelece prazo máximo de 10 (dez) dias para conclusão do inquérito policial de réu preso em flagrante ou em prisão preventiva e determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo máximo, autoridade policial, conclusão, inquérito policial, indiciado, réu preso,  prisão em flagrante, prisão preventiva, remessa, autos, Ministério Público, proibição, emissão, juizo de valor, apuração, infração penal, autoria, transmissão, informações, órgão público, estatística.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".