Projeto de Lei PL 6569/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T19:12:28
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Ementa detalhada: Estabelece a perda de mando de jogo para entidade de prática desportiva que vender ingressos para torcedores de mais de uma equipe para o mesmo evento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, perda, entidade de prática desportiva, venda, ingresso, torcedor, time, evento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER