Medida Provisória MPV 460/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T11:02:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 11.196, de 2005; e 11.652, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, tratamento fiscal, regime especial, regime tributário,exoneração  tributária, unificação, tributo, empresa de construção, incorporadora imobiliária, projeto (administração), imóvel residencial,habitação, interesse social, Programa Minha Casa, Minha Vida,  redução, alíquota, percentual,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), , Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exclusão, compensação, construtor, prazo, pagamento, extensão, prazo, exercício financeiro, investimento, informatização, aquisição, hardware, software, titular, automação, cartório de registro de imóvel, meio eletrônico, comprovação, inscrição, gastos, livro caixa.  
_ Exoneração  tributária, alíquota zero, receita bruta, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mercado interno, importador, fabricante, motocicleta, limite máximo, potência, motor, exceção, revendedor.  
_ Alteração, Lei do Bem,  aumento, percentual, base de cálculo, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, fabricante, cigarro, aumento, preço, redução, consumo, fumo.  
_Alteração, competência,  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), planejamento, acompanhamento, execução, cobrança, recolhimento, arrecadação, administração, tributação, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, percentual, retribuição, repasse, Empresa Brasil de Comunicação S.A., extensão, prazo, pagamento, contribuição, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 535/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 16/09/09 PÁG 49610 COL 01