Emenda de Relator EMR 7/0
Data de apresentação: 2009-08-11T15:09:00
Ementa: Dê-se ao  caput do   art.12
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 7 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico