Projeto de Lei PL 6153/2009
Data de apresentação: 2009-10-06T18:40:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, informação, campo, fatura, adimplência, declaração, quitação, débitos, especificação, inadimplência, valor, data, vencimento, consumidor,utilização, conta, comprovação, pagamento, dispensa, empresa, emissão, documento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER