Projeto de Lei PL 5095/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T10:06:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, que altera a  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo SIMPLES pelas pessoas jurídicas da área de sáude.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pessoa jurídica, profissional de saúde, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.