Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-12T14:00:00
Ementa: Aprovado o parecer com complementação de voto.. 
Parecer com complementação de voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela manutenção de seu parecer, exceto o parágrafo único do art. 300, que terá a seguinte redação: "O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado