Projeto de Lei PL 6361/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T17:51:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, para incluir as alíneas "j", "k", "I" e "m".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, imposição, pessoa física, pessoa jurídica, obrigação, inconstitucionalidade, decisão judicial, efeito vinculante, exigência, documentação, inexistência, regulamentação, legalidade, omissão, desídia, prestação de serviço, divulgação, decisão judicial, anterioridade, publicação.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2856/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2856/1997 do PL 6361/2009.