Projeto de Lei PL 6677/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T15:51:00
Ementa: Altera a redação do art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Garante ao empregado a manutenção do plano de saúde após sua demissão, sendo os custos divididos com o empregador durante seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, continuidade, plano de saúde, empregado, demissão, divisão, custos, contribuição, empregador.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4844/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4844/2001 o PL 6677/2009, o PL 7694/2014, o PL 5532/2016 e o PL 8163/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.