Projeto de Lei PL 4826/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T18:37:39
Ementa: Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Ementa detalhada: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , aluguel,  imóvel residencial, residência, proprietário, simultaneidade, locador, locatário, comprovação, pagamento, locação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.