Projeto de Lei PL 4573/2009
Data de apresentação: 2009-01-16T16:46:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Geral das Telecomunicações, Lei das Rádios Comunitárias, Código Brasileiro de Telecomunicações, revogação, dispositivos, violação, comunicações, telefonia, radiodifusão, telegrafia, penalidade, utilização, telecomunicações, observância, dispositivo, legislação, crime, segurança, meios de comunicação, utilização, serviço, radiodifução, exposição, perigo, segurança pública, emergência, militar, equipamento médico-hospitalar, proteção, interferência, meios de comunicação, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte marítimo, penalidade, atividade clandestina, telecomunicação, criação, infração grave, infração gravíssima, emissora, radiodifusão comunitária, inexistencia, autorização, funcionamento, utilização, equipamento,  adaptação, apreensão, multa, suspensão, autorização, funcionamento, especificação, transferência, concessão, prática abusiva, proselitismo, interrupção, programação, permanência, atividade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.