Medida Provisória MPV 457/2009
Data de apresentação: 2009-02-11T10:17:00
Ementa: Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Possibilita aos municípios novo parcelamento dos débitos previdenciários de contribuição social das empresas e dos trabalhadores, com vencimento até 31 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, prazo, opção, município, parcelamento, débito previdenciário, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa, trabalhador, servidor público, , prefeitura , autarquia, fundação, formalização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigência, apresentação, demonstrativo, receita corrrente, receita líquida, exercício financeiro anterior,  tributação..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 471/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43979 COL 01.