Projeto de Lei PL 6508/2009
Data de apresentação: 2009-11-26T11:29:15
Ementa: Inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), normatização, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), realização, bloqueio, controle, via pública, rodovia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER