Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1674/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T20:13:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, país, Brasil, país estrangeiro, África do Sul, assistência, administração, fiscalização aduaneira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1991/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43496 COL 01.