Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1829/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T10:28:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Governador Lindemberg, (ES).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento de Ofício n. 463/10, do SF, encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19442 COL 02.