Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 185/2009
Data de apresentação: 2009-05-26T16:09:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 32 do Regimento Interno, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Ementa detalhada: Determina que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se pronunciar sobre o mérito das matérias de competência da União.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, exame, mérito, matéria, competência, União Federal, controle de constitucionalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PRC 142/2004, ao qual esta proposição está apensada.