Emenda de Relator EMR 19/0
Data de apresentação: 2009-12-16T15:04:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 181 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
 "Art. 181. ...

§ 1º Também poderão ser desdobrados, a critério do oficial, os Livros "do Indicador Real" e "do Indicador Pessoal". 

§ 2º A partir da vigência desta lei, adotada a escrituração eletrônica, serão encerrados os livros em papel e unificada sua numeração, contínua, vedado o desdobramento dos livros eletrônicos."(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 19 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho