Projeto de Lei PL 5695/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T16:00:18
Ementa: Altera o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Torna optativa a sessão pública de julgamento de recurso no tribunal. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, lançamento, voto, relator, autos, documento escrito, revisor, remessa, juiz, fundamentação, decisão, presidente, turma, câmara, redação, ementa, julgamento, necessidade, advogado, partes processuais, solicitação, sessão pública, distribuição, recurso judicial, recorrente, recorrido, utilização, palavra,  sustentação oral, agilização, processo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER