Projeto de Lei PL 5717/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T20:11:53
Ementa: Dispõe sobre afixação de mensagem educativa no painel dos automóveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, veículo automotor, fixação, mensagem educativa, condutor, lançamento, lixo, via pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP