Emenda de Plenário EMP 135/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T16:50:00
Ementa: Acrescenta-se ao art. 3º do projeto, o § 3º  do art. 59 da Lei nº 9.504/97
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 135/2009, pelo Dep. Betinho Rosado e outros