Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 296/2009
Data de apresentação: 2009-08-20T14:20:10
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 508, de 2009, sobre as regras de sobrestamento da pauta por projetos em regime de urgência constitucional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo