Projeto de Lei Complementar PLP 471/2009
Data de apresentação: 2009-04-22T18:48:35
Ementa: Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Exclui as Agências Reguladoras do contingenciamento de recursos para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal na execução orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, contingenciamento, empenho da despesa, Agência Reguladora, dotação orçamentária, custeio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.