Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2009-12-16T15:31:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção aos parágrafos 1° e 5º, do Art. 19 da Lei n° 6.015, de 1973 a seguinte redação:
"Art. 19. (...)
§1º A certidão dos atos e documentos registrados poderá ser extraída por meio digital ou eletrônico, obedecidos os critérios da ICP-Brasil, ou por meio datilográfico ou reprográfico.
...................................
§ 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas por escrito, em papel ou outro suporte, que permita sua reprodução."(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho