Projeto de Lei PL 6509/2009
Data de apresentação: 2009-11-26T11:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.
Ementa detalhada: Destina o Bolsa Família no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a famílias que tenham em sua composição mulheres vítimas de violência, adolescentes em uso de drogas e bebidas e crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, inclusão, beneficiário, família, mulher, vítima, violência, adolescente, utilização, drogas, bebida alcoólica, criança, abuso sexual, exploração sexual, fixação, valor, benefício, exigência, participação, programa, assistência psicológica, pessoa, situação, ameaça, violação, direitos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado