Emenda na Comissão EMC 27/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T18:51:00
Ementa: Dê-se ao Anexo I; letra "D" tabelas I e II, letra "E" tabela I e letra "F" tabela única e  o Anexo II; letra "D" tabela I e II, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 27/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga