Projeto de Lei PL 4893/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T18:03:29
Ementa: Torna obrigatório a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, rótulo, bebida alcoólica, advertência, riscos, consumo, período, gravidez, mulher, penalidade, multa, fabricante, representante.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).