Mensagem MSC 238/2009
Data de apresentação: 2009-04-29T16:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 238/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa"."