Projeto de Lei PL 6671/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T14:49:58
Ementa: Altera o § 1º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 4º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para estender-lhe o auxílio-acidente e assegurar-lhe estabilidade provisória após a cessação do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei do Empregado Doméstico, garantia, empregado doméstico, auxílio-acidente, acidente do trabalho, fixação, prazo, estabilidade provisória, término, benefício previdenciário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PL 7210/20010.