Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-04-16T17:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.