Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-05-05T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania