Projeto de Lei PL 5421/2009
Data de apresentação: 2009-06-16T16:18:18
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Agrava a pena em 2/3 (dois terços), para quem obteve e a quem deu o voto, caso a infração seja realizada para incriminar candidato visando a cassação de seu registro eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, agravação penal, crime eleitoral, corrupção, eleitor, compra, voto, captação de sufrágio, procedimento, infrator, obtenção, cassação, registro eleitoral, candidato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP