Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1427/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T10:55:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maripá de Minas, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  38/10 (SF) encaminhando texto promulgado.  DCD de 10/03/10 PAG 7251 COL 02.