Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2207/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T13:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pontenovense de Radiodifusão "ASCOPRADI" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ponte Nova, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1857/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 17/11/10, PÁG 43441 COL 01.