Projeto de Lei PL 6716/2009
Data de apresentação: 2009-12-23T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, ampliação, percentual, capital estrangeiro, ações, direito de voto, exploração, serviço aéreo, transporte aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.