Emenda ao Substitutivo ESB 99/0
Data de apresentação: 2009-09-29T18:26:00
Ementa: Altera o caput do art. 42 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, e suprime os parágrafos 1º e 2º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 99 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Madeira