Concessão Radiodifusão Sons e Imagens TVR 1596/2009
Data de apresentação: 2009-09-10T09:54:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 subsequente, que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de quinze anos, por intermédio da Assembléia Legislativa estadual, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Televisão, Belo Horizonte, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF