Projeto de Lei PL 6602/2009
Data de apresentação: 2009-12-10T15:17:00
Ementa: Acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, direitos, Deputado Federal, solicitação, participação, cursos, seminário, congresso, melhoria, atuação parlamentar, exercício, mandato eletivo, formalização, pedido, ônus, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado