Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-08-11T19:10:00
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães