Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1931/2009
Data de apresentação: 2009-10-09T10:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Imbituba (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1092/10 (SF) encaminhando texto promulgado.