Emenda de Relator EMR 28/0
Data de apresentação: 2009-12-16T15:08:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 229 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art.. . 229. Se o imóvel se encontrar registrado em outra circunscrição, a matrícula será aberta na circunscrição competente com base nos elementos contidos na certidão daquele registro"(NR)...
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 28 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho