Projeto de Lei PL 5072/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T09:28:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Conselho de Defesa Comercial, vinculação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composição, mandato, atribuição, procedimentos, investigação, concorrência desleal, antidumping, comércio exterior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER