Projeto de Lei PL 5891/2009
Data de apresentação: 2009-08-27T10:40:25
Ementa: Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio estatal do petróleo, gás natural, e derivados, sobre o Conselho Nacional de Política Energética, e a Agência Nacional do Petróleo, sobre a transformação em empresa pública da sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, sobre a destinação das receitas geradas pela atividade econômica para o combate às desigualdades sociais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, política energética, competência, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), titularidade, União Federal, monopólio, petróleo, gás natural, xisto betuminoso, hidrocarboneto, atribuição, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalização, estrutura organizacional, exploração, produção, criação, Fundo Social Soberano, aplicação de recursos, saúde, educação, previdência social, destinação, percentual, redução, impacto ambiental, transformação, Petróleo Brasileiro(Petrobrás), empresa pública, proibição, contratação, parceria, consórcio de empresas.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.