Projeto de Lei PL 6369/2009
Data de apresentação: 2009-11-10T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.
Palavras-chave: Prorrogação, data, vencimento, boleto bancário, período, greve, bancos, instituição financeira, impossibilidade, pagamento, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7196/2017.