Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-05-12T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim