Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 299/2009
Data de apresentação: 2009-08-28T12:04:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 511, de 2009, sobre o poder de emendamento do Congresso Nacional a tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo