Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2009-09-02T18:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.538/00, 3.871/00, 1.992/03 e 4.468/08, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3.580/00, 4.940/05, 6.217/05, 3.447/08 e 5.422/09, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado