Projeto de Lei PL 5254/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T18:26:05
Ementa: Dispõe sobre a visita sem contato físico em estabelecimentos prisionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, opção, visita, preso, detento, inexistência, contato físico, dispensa, revista pessoal, providências, estabelecimento penal, penitenciária, local, comunicação visual, diálogo, visitante.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7300/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7300/2002 o PL 5254/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.