Projeto de Lei PL 5055/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T16:43:02
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança antecipada de valores referentes a anuidadess ou semestralidades de períodos subsequentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, cobrança, pagamento antecipado, valor, anuidade, semestralidade, escola particular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.