Projeto de Lei PL 4900/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T19:53:05
Ementa: Proíbe incentivos pecuniários e promocionais a agentes públicos em razão do exercício do poder de polícia em atividades de segurança pública.
Palavras-chave: Proibição, incentivo, concessão, vantagem pecuniária, membros, segurança pública,  atividade policial, poder de polícia, quantidade, prisão, aplicação, auto de infração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER