Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2009-04-17T11:12:00
Ementa: Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz