Projeto de Lei PL 6100/2009
Data de apresentação: 2009-09-23T19:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer benefícios à empresa privada que preencher cinco por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, concessão, benefício fiscal, prioridade, programa de crédito, Governo Federal, juros, valor inferior, isenção tributária, contribuição social, empresa privada, admissão, emprego, trabalho, idoso, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.