Requerimento de Redistribuição REQ 4746/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T20:17:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao  Projeto de Lei 774/2003, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, por intempestividade (art. 141 do RICD), uma vez que o Projeto, distribuído nos termos do art. 24, II do RI, já recebeu Pareceres das Comissões, tendo transcorrido o prazo sem apresentação do  Recurso previsto no  § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 01.