Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-11-12T16:31:00
Ementa: Substitua-se, na pena dada pelo art. 1º do substitutivo ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a expressão "de três a dez anos, e multa", por "de três a dezoito anos, e multa".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins