Projeto de Lei PL 5886/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T20:39:19
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de Serviço de Telefonia, telefone celular, gratuidade, bloqueio, acesso, telefone, roubo, furto, atualização, cadastro nacional, usuário, exigência, consumidor, boletim de ocorrência, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.