Projeto de Lei PL 6606/2009
Data de apresentação: 2009-12-14T09:53:00
Ementa: Regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, prática desportiva, futebol, atleta profissional, normas gerais, competição esportiva, administração, entidade desportiva, clube desportivo, liga, sociedade comercial, enquadramento, benefícios, microempresa, empresa de pequeno porte, critérios, recolhimento, contribuição previdenciária, publicação, demonstração contábil, balanço patrimonial, penalidade, infrator, aplicação, Lei Pelé, Lei da Moralização do Esporte, direitos, deveres, associado.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."