Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-06-24T11:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos