Requerimento de Apensação REQ 4485/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T16:20:00
Ementa: Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.748, de 2009, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 139, I do RICD), tendo em vista que não se vislumbra  conexão entre as matérias, uma vez que as proposições, embora tratem de registro em cartório, o documento a ser registrado possui natureza distinta. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 02.