Projeto de Lei PL 5922/2009
Data de apresentação: 2009-08-31T23:23:00
Ementa: Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.
Palavras-chave: Reajuste, subsídio, Procurador-Geral da República.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.250/09 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.