Projeto de Lei PL 5831/2009
Data de apresentação: 2009-08-19T19:03:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da produção, importação e comercialização de embalagens, equipamentos e outros produtos para lactentes e crianças da primeira infância que contenham em suas composição a substância química BISFENOL-A (BPA), e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, produto químico, equipamento, embalagem, utilização, recém-nascido, criança, regulamentação, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.