Projeto de Lei PL 6388/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de utilização de substância tóxica que especifica, na confecção de garrafas e copos descartáveis de plástico, fora dos limites estabelecidos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o uso da substância denominada "ftalato" e seus derivados, na confecção de copos e garrafas descartáveis.
Palavras-chave: Proibição, utilização, substância tóxica, produto químico, especificação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fabricação, utensílios, produto descartável, material plástico, riscos, saúde, vida humana, meio ambiente, descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.