Emenda na Comissão EMC 94/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T16:05:00
Ementa: Dá nova redação aos  arts. 14 e 16 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 94/2009 MPV45909, pelo Dep. Marcio Junqueira