Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2009-10-15T15:03:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia