Projeto de Lei PL 6324/2009
Data de apresentação: 2009-11-03T15:48:53
Ementa: Dispõe sobre registro de nascimento.
Ementa detalhada: Autoriza registrar o domicílio dos pais como local de nascimento da criança, nos casos em que não houver maternidade no município em que reside a parturiente. Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, registro de nascimento, certidão de nascimento, criança, local, domicílio, pais, inexistência, maternidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.