Projeto de Lei Complementar PLP 453/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T16:36:37
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Ementa detalhada: Proíbe o emprego das Forças Armadas, sem prévia autorização do Congresso Nacional, no cumprimento das atribuições subsidiárias gerais e particulares e a execução de obras e serviços de engenharia, nos doze meses que antecederem as eleições.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, proibição, Forças Armadas, inexistência, autorização legislativa, Congresso Nacional, execução, obra, serviço, engenharia, anterioridade, eleições.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER