Projeto de Lei PL 4784/2009
Data de apresentação: 2009-03-04T17:12:39
Ementa: Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, tramitação, segredo de justiça, processo penal, réu, membros, Legislativo, Deputado Federal, Senador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010