Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-08-06T16:29:00
Ementa: "Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha