Projeto de Lei Complementar PLP 532/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T18:01:30
Ementa: Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Possibilita a realização de operações de crédito internas ou externas, inclusive por antecipação da receita, destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, Estados, excesso, dívida consolidada, realização, operação de crédito, operação de crédito por antecipação da receita, financiamento, programa, projeto, saneamento básico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo