Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1657/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T16:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo,  país, Brasil, país estrangeiro, Itália, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, serviço diplomático, corpo consular.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento de Ofício n. 528/10 (SF), encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19448 COL 02.