Projeto de Lei PL 5604/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T18:17:03
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo somente será concedida após o devido registro, com eficácia temporária e territorial limitada, podendo ser revogada em caso de superveniência de doença psiquiátrica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, registro, concessão, porte de arma, arma de fogo, vigência temporária, suspensão, revogação, autorização, prisão, embriaguez, doença, transtorno mental, competência, Polícia Estadual, municípios, falta, Delegacia de Polícia, Polícia Federal, comunicação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), proteção, requerente, vítima, ameaça.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.