Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1673/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T20:12:00
Ementa: Aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emendas aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional,  Resolução, Emenda, Protocolo, Convenção Internacional para a Salvaguarda de Vidas Humanas no Mar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1642/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40525 COL 01.