Projeto de Lei PL 6067/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T19:24:54
Ementa: Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio.
Palavras-chave: Garantia, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  desconto, tarifa de energia elétrica, imóvel residencial, usuário de serviços, balão,  oxigênio, proibição, cumulatividade, benefício, subclasse residencial baixa renda.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP