Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 254/2009
Data de apresentação: 2009-04-22T14:06:00
Ementa: Recurso ao Presidente da Câmara dos dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 2650/2003".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.