Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1653/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T16:46:00
Ementa: Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Resolução, ingresso, país, Brasil, Organização Internacional para as Migrações, migração, migrante, imigração, circulação, pessoas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.880/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.