Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 267/2009
Data de apresentação: 2009-05-13T20:27:00
Ementa: Requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 71, de 2007 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4930/2009, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD.