Projeto de Lei PL 6327/2009
Data de apresentação: 2009-11-03T17:38:15
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, garantia, cooperativa, garimpeiro, isenção, pagamento, taxa, hectare.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.