Projeto de Lei PL 4959/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T17:49:59
Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extinção, prazo, decadência, beneficiário, segurado, solicitação, requerimento, revisão, concessão, benefício previdenciário,aposentadoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER