Sugestão SUG 135/2009
Data de apresentação: 2009-05-07T16:04:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para acrescentar dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais da saúde.
Ementa detalhada: Permite uma jornada de 12 horas de trabalho por 36  de descanso, em um regime especial de compensação, aos profissionais da saúde.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, profissional de saúde, prorrogação, tempo, jornada de trabalho, compensação, acréscimo, hora, acordo coletivo de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7931/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão".