Projeto de Lei PL 4618/2009
Data de apresentação: 2009-02-10T14:10:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, subordinado aos Juizes Titulares das Varas da Infância e da Juventude.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, grupo, Comissário, voluntário, auxílio, Conselho Tutelar,  execução, medida, proteção, criança, adolescente, subordinação, Juiz, Vara da Infância e da Juventude.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.