Proposta de Emenda à Constituição PEC 386/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T10:51:00
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista.
Ementa detalhada: Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Comunicação Social, obrigatoriedade, diploma, curso superior, Jornalismo, registro profissional, exercício profissional, profissão, Jornalista.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4305/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 386/09 que altera o § 1º do art 220 da Constituição Federal de 1988".