Emenda ao Substitutivo ESB 23/0
Data de apresentação: 2009-04-29T14:19:00
Ementa: Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 23 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso