Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-12T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania