Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 256/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T11:54:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou o Projeto de Lei nº 2.650/2003, que Altera Código de Trânsito Brasileiro, tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos de filas adjacentes e dá outras providências.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do REC n. 254/2009.