Projeto de Lei PL 5023/2009
Data de apresentação: 2009-04-08T15:58:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal.
Ementa detalhada: Com o fim de incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime, ameaça, ação penal pública incondicionada, exclusão, necessidade, representação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER