Projeto de Lei Complementar PLP 474/2009
Data de apresentação: 2009-05-06T18:09:33
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Autoriza o ingresso dos profissionais de Saúde no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, enquadramento, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), prestador de serviço, profissional de Saúde, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2021.