Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 52/2009
Data de apresentação: 2009-02-09T14:40:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência  de Pessoas Condenadas assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Transferência  de Pessoas Condenadas, país, Brasil, país estrangeiro, Venezuela, , transferência, preso, autorização, condenado, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)