Proposta de Fiscalização e Controle PFC 96/2009
Data de apresentação: 2009-07-13T17:38:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão praticados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em relação à conduta empresarial da Federal de Seguros S.A., e de sua administradora Federal Vida e Previdência, bem como as ações desse órgão normatizador e fiscalizador, e daqueles de auto-regulação visando averiguar as sucessivas denúncias de desrespeito as apólices e utilização de estratégias procrastinatórias para recusa no pagamento de sinistros, bem como o descumprimento de decisões judiciais, principalmente no tocante aos produtos seguros de vida e seguro de invalidez permanente, além de cobranças não autorizadas.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização,Superintendência de Seguros Privados (Susep), denúncia, seguradora, empresa administradora, seguro privado, seguro de vida,  invalidez permanente, descumprimento, decisão judicial, recusa, pagamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015.