Projeto de Lei Complementar PLP 472/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T15:55:23
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal(1988), Administração Pública, critério,  aposentadoria especial, servidor público civil, atividade profissional,  prejuízo, saúde, integridade física, manipulação, agente nocivo, comprovação, condições de trabalho, laudo técnico, médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, tempo, exercício efetivo, cálculo, proventos (remuneração), aposentadoria, inclusão, tempo de serviço, férias, licença para tratamento de saúde, fornecimento, certidão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adição, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1701/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a redistribuição do PLP n.º 472/2009 para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
".