Mensagem de Solicitação de urgência MSC 661/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T11:11:00
Ementa: Submete à deliberação da Câmara dos Deputados  o texto do projeto de lei que "Altera os limites originais da reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 661/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação da Câmara dos Deputados  o texto do projeto de lei que "Altera os limites originais da reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nosMunicípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências"."