Projeto de Lei PL 5555/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T14:02:01
Ementa: Dispõe sobre normas de cobrança do serviço de "secretária eletrônica" oferecido pelas operadoras de celular.
Palavras-chave: Empresa Operadora, telefonia celular, exclusividade, cobrança, acesso, mensagem, serviço, gravação eletrônica,  telefone celular, obrigatoriedade, remessa, usuário, Internet, demonstrativo, fatura, ligação telefônica, telefone interurbano, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER