Projeto de Lei PL 5237/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T16:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra,  inclusão, proprietário rural, agricultor, outorgante, parceiro, beneficiário, situação, calamidade pública, estado de emergência, enchente, inundação, seca, adesão, Fundo Garantia-Safra, consórcio, condomínio, produção agrícola, exigência, enquadramento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.