Projeto de Lei PL 5504/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T18:09:14
Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a distribuição e divulgação das regras de utilização do DPVAT nas campanhas educativas do Contran e acréscimo dos valores do seguro para casos de aquisição de próteses, órteses e equipamentos ortodônticos e ortopédicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Lei do DPVAT, inclusão, campanha educativa,  Conselho Nacional de Trânsito (Contran), normas, utilização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), distribuição, documento escrito, segurado, acréscimo, valor, invalidez permanente, reembolso, assistência médica, indenização, vítima, acidente de trânsito, aquisição, prótese, órtese, equipamentos, ortopedia, ortodontia, cadeira de rodas, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5630/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5630/2001 o PL 5504/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 687/2003.