Projeto de Lei Complementar PLP 515/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T17:08:47
Ementa: Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as despesas com pessoal dos programas fins de educação e saúde municipais nas despesas não computadas para o cálculo de percentuais máximos de gastos públicos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, cálculo, limite máximo, despesa administrativa , pessoal, Estado (ente federado), Distrito Federal, serviços, atendimento, população, unidade de saúde, hospital público, professor, escola pública, âmbito municipal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).