Proposta de Fiscalização e Controle PFC 84/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T15:54:09
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, auditoria, avaliação, metodologia, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autorização, reajuste, tarifas, energia elétrica, Companhia Enérgetica do Ceará (COELCE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 06/07/17, PÁG 908 COL 01, Letra A.