Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-08-05T11:08:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães