Projeto de Lei PL 6391/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando não aprovado seu cadastro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, indeferimento, pedido, crédito, consumidor, anterioridade, devedor, inadimplência, obrigatoriedade, fornecedor, justificação, informação, restrição, empréstimo, dados, falta, aprovação, cadastro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2804/2022.