Projeto de Lei PL 6333/2009
Data de apresentação: 2009-11-03T20:28:46
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exclusão, limitação, recondução, membros, Conselho Tutelar, municípios, eleição, comunidade, local.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.