Mensagem MSC 60/2009
Data de apresentação: 2009-02-27T09:28:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts.  96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociasis de que tratam as alínes "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 60/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto da Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que "Altera os arts.  96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociasis de que tratam as alínes "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991"."