Projeto de Lei PL 5266/2009
Data de apresentação: 2009-05-21T11:35:51
Ementa: Determina a filiação resultante de fecundação artificial heteróloga, em caso de união estável.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, registro de nascimento, filiação, companheiro, filho, união estável, utilização, inseminação artificial, exigência, autorização.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme o  seguinte teor "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."