Requerimento REQ 163/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T13:12:00
Ementa: Convite para Audiência Pública, nesta Comissão, de representantes do Ministério Público Federal; do Conselho Federal da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; do Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal; e da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça para discussão do Projeto de Lei nº 4.306, de 2008 que Altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado