Sugestão SUG 142/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T17:29:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 9º da Lei nº 10.684, 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para suspensão da pretensão punitiva do Estado em, no máximo, cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  fixação, prazo máximo, suspensão, pretensão punitiva, Crime contra a Ordem Tributária, débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis)), comunicação, Ministério Público, redução, metade, punição, crime, pessoa jurídica, pagamento, quitação, , débito previdenciário, imposto, contribuição social, periodicidade, concessão, benefício, prevaricação, agente público, descumprimento, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)