Projeto de Lei PL 4968/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T15:25:54
Ementa: Torna obrigatório a destinação de vagas especiais para veículos guiados por gestantes, nos estacionamentos públicos ou privados e dá outras providências.
Ementa detalhada: A partir da décima semana de gravidez.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, vaga, estacionamento, mulher, gestante.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).