Emenda de Plenário EMP 124/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T14:57:00
Ementa: Da nova redação ao art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 124/2009, pelo Dep. Francisco Tenorio e outros