Projeto de Lei PL 5074/2009
Data de apresentação: 2009-04-16T11:10:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização de produtos fumigenos em residências, via pública, espaços ao ar livre, instituições de tratamento de saúde, desde que autorizado pelo médico, locais de culto religioso em que o uso faça parte do ritual, estabelecimento destinados ao consumo de fumo e ambiente de uso individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, autorização, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, fumo, residência, via pública, estabelecimento de saúde, instituição religiosa, local, exclusividade, consumo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).