Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2009-08-19T12:27:00
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.