Projeto de Lei PL 6362/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T18:17:00
Ementa: Insere o art. 59-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a capacitação de profissionais a educação básica na identificação de efeitos decorrentes e maus-tratos, e negligência e de abuso sexual  praticados contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, curso de formação, professor, educação básica, Pedagogia, identificação, maus tratos, negligência, abuso sexual, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER