Projeto de Lei PL 4691/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T13:15:00
Ementa: Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, laboratório farmacêutico, fabricação, comercialização, medicamentos, atendimento, dia, noite, horário ininterrupto, esclarecimentos, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER