Projeto de Lei PL 5898/2009
Data de apresentação: 2009-08-27T15:09:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Define pequena propriedade rural e posse rural familiar; garante a realização de atividades produtivas, para o pequeno proprietário nas áreas de preservação permanente; exclui a obrigatoriedade de reserva legal dispensando sua averbação; fixa critérios para recomposição de áreas de preservação e estabelece que os funcionários florestais evitarão o porte ostensivo de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Lei da Mata Atlântica, definição, pequena propriedade rural, posse, agricultor familiar, garantia, realização, aquicultura, pastagem, atividade, manejo ecológico, atividade sazonal, cultivo, lavoura, atividade agropecuária, exclusão, exigência, limite mínimo, reserva legal, requisitos, cálculo, percentual, inclusão, floresta nativa, dispensa, obrigatoriedade, averbação, necessidade, declaração, localização.  
_Dispensa, obrigatoriedade, pequena propriedade rural, posse, agricultor familiar, manutenção, reserva legal, autorização, alteração, averbação, registro de imóveis, opção, proprietário, compensação, meio ambiente, limitação, porte de arma, arma de fogo, funcionários, floresta, critérios, recomposição, área de preservação permanente, imóvel rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo