Projeto de Lei PL 6186/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T20:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Ementa detalhada: Define que o partido político que realizar a distribuição de recursos recebidos em doação, depositados em conta do órgão de direção nacional partidária, deverá declarar o nome do doador do recurso distribuído, bem como para qual candidato foi destinado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critérios, legenda partidária, distribuição, recursos financeiros, recebimento, doação, depósito, conta especial, fundos, órgão de direção nacional, partido político, ano, campanha eleitoral, eleições, prestação de contas,  identificação, declaração, nome, doador, candidato, beneficiário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.