Mensagem MSC 612/2009
Data de apresentação: 2009-08-18T15:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida  nº 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza,  em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d e h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: "Recebido o Ofício nº 490/09, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medidda Provisória nº 467/2009. Informa, ainda que á Medida foram oferecidas 4 ( quatro emendas) e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.