Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 367/2009
Data de apresentação: 2009-06-05T09:53:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que " Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para asssegurar às mães presas e aos recém- nascidos condições mínimas de assistência". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 367/2009, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acabo de sancionar o projeto de lei que " Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para asssegurar às mães presas a aos recém- nascidos condições mínimas de assistência". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009."