Projeto de Lei PL 4633/2009
Data de apresentação: 2009-02-10T21:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.
Ementa detalhada: Inclui punição para captação ilícita de sufrágio (compra de votos), qualificada pela violência, quando o candidato, diretamente ou por meio de terceiro, ameaça ou constrange alguém, com o fim de obter-lhe o voto ou o apoio político, ou impede, tumultua ou restringe ato de campanha eleitoral.   Revoga dispositivo da Lei nº 9.840, de 1999.
 Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, punição, ato ilícito, captação de sufrágio, candidato, cargo eletivo, qualificação, violência, ameaça, constrangimento ilegal, eleitor, obtenção, voto, apoio, agente político, impedimento, tumulto, restrição, campanha eleitoral, atualização, valor, multa, cassação, registro, diploma, candidato eleito, representação, infrator, abuso de poder, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2168/2011.