Projeto de Lei PL 5782/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T11:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipóteses de inelegibilidade considerada a vida pregressa do candidato, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, indeferimento, candidatura,  inelegibilidade, incompatibilidade, mandato eletivo, vida pregressa, condenação criminal, crime doloso, demissão, serviço público, Crime Contra a  Administração, acusação, ação penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Renumerado como PLP 499/2009