Projeto de Lei PL 5481/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T16:34:29
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, concessão, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, paciente, doença, lúpus eritematoso sistêmico, tributação, benefício  fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.