Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-01-28T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de referendo no Estado do Acre para decidir sobre a alteração do fuso horário prevista na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides