Emenda ao Substitutivo ESB 41/0
Data de apresentação: 2009-04-30T18:40:00
Ementa: Acrescente-se no art. 25, in fine: pessoa capaz
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 41 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro