Proposta de Emenda à Constituição PEC 351/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T18:37:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Proposta chamada de "PEC DOS PRECATÓRIOS". 
 Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, normas, pagamento, precatório, dívida, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal, Fazenda Pública Municipal, ordem cronológica, pagamento, prioridade, crédito de natureza alimentícia, idoso, posibilidade, exceção, depósito parcial, inclusão, previsão orçamentária, quitação, integralidade, débito, observação, capacidade econômica, entidade, direito público, consignação, Judiciário, dotação orçamentária, execução judicial, crime de responsabilidade, omissão, retardamento, presidente, tribunal, exame, Conselho Nacional de Justiça, observação, compensação fiscal, abatimento, créditos, Fazenda Pública, lei complementar, normatização, regime especial, receita corrente, receita líquida, encargos, prazo, liquidação. _Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, normas, transição, legislação, estado (ente federado), Distrito Federal, município, administração direta, administração indireta, pagamento, precatório, regime especial, opção, depósito, conta especial, cálculo, percentual, receita corrente, prazo determinado, saldo, valor real, débito, moeda corrente, índice econômico, correção monetária, juros, caderneta de poupança, exclusão, juros compensatórios, amortização, modalidade, leilão, pagamento à vista, proibição, retorno, recursos financeiros, conta, movimentação, entidade, devedor, homologação, quitação, tribunal, expedição, atraso, liberação, determinação, sequestro, conta bancária, limite máximo, inadimplência, responsabilidade fiscal, Chefe, Executivo, implantação, exercício financeiro seguinte, promulgação, Emenda Constitucional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 62/2009. DOU 10 12 09 PÁG 10 COL 01.
DCD de 10/12/09 PÁG 70133 COL 01.