Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1773/2009
Data de apresentação: 2009-08-20T15:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santo Antonio de Leverger, (MT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 299/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19414 COL 01.