Projeto de Lei PL 5407/2009
Data de apresentação: 2009-06-10T14:13:29
Ementa: Aumenta a pena do crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres ou tipificados, tornando-os inafiançáveis.
Ementa detalhada: Fixa a pena de reclusão de dois anos e seis meses a quatro anos para crime de abuso, maus tratos aos animais silvestres, domésticos, nativos, exóticos e para participação em rinha de galos. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, penalidade, fixação, pena de reclusão, multa, crime ambiental, abuso, maus tratos, animal exótico, animal doméstico, animal silvestre, animal nativo, participação, briga de galo, agravação penal, ocorrência, morte, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER