Projeto de Lei PL 5063/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T19:19:26
Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 1993, obrigando a afixação de etiqueta com níveis de emissões veiculares.
Ementa detalhada: Níveis de emissões de poluentes constantes da Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM, emitida pelo IBAMA.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, fabricante, importador, veículo automotor, colocação, etiqueta, dados, nível, emisão, poluente, motor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3533/2008