Projeto de Lei PL 5989/2009
Data de apresentação: 2009-09-08T16:33:37
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigação de repovoamento dos reservatórios hídricos com espécies da ictiofauna autóctone originalmente encontradas nas bacias hidrográficas, incluindo a carpa e a tilápia.
Palavras-chave: Alteração, Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, equiparação, criação, espécie aquática, tanque, reservatório, responsabilidade, proprietário, concessionária, represa, curso d'agua, reposição, recuperação, dano ambiental, população, peixe, bacia hidrográfica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.