Projeto de Lei Complementar PLP 506/2009
Data de apresentação: 2009-08-28T15:02:40
Ementa: Altera, para as empresas exportadoras, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Amplia em até vinte por cento os limite para enquadramento no Simples Nacional para micro e pequenas empresa que realizem operações de comércio internacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aumento, percentual, receita bruta, enquadramento, microempresa, empresa de pequeno porte, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), realização, comércio exterior, autorização, sujeito passivo, utilização, receita, exportação, venda, bens e serviços, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.