Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2009-06-16T11:45:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo