Projeto de Lei PL 4671/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T14:05:00
Ementa: Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Proibição, estudante, veterano, realização, trote, aluno, universidade, escola pública, escola privada, recepção, candidato aprovado, inclusão, exame vestibular, autorização, atividade, cidadania,  penalidade, multa, cancelamento, matrícula, responsabilidade solidária, pais, dirigente, estabelecimento de ensino, danos morais, danos físicos, corpo discente.
_ Alteração, Código Penal, aumento, pena, homicídio doloso, homicídio culposo, lesão corporal, decorrência, trote, estudante, ingresso, instituição de ensino.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5339 COL 02.