Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2283/2009
Data de apresentação: 2009-11-27T10:55:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Capital de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Mnias Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Patos de Minas, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.245/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.