Projeto de Lei PL 6616/2009
Data de apresentação: 2009-12-14T18:39:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração pública, servidor público, subtração, fundos públicos, aumento, pena de reclusão, qualificação, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, membros, Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Estado, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, Ministro, Conselheiro, Tribunal de Contas, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Ministro de Estado, Secretário Executivo, Secretário Nacional, Secretário Estadual, Secretário Distrital, Secretário Municipal, dirigente, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, Comandante, Forças Armadas.
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Prisão Temporária, inclusão, crime hediondo, possibilidade, prisão temporária, crime contra a administração pública, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.079, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Arthur Lira, Líder do PP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; George Hilton, Líder do PRB; Chico Lopes (PCdoB-CE); Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); Dr. Grilo (PSL-MG); e Chico das Verduras (PRP-RR), que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.616 de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para adicionar os tipos penais qualificados de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, tornando-os hediondos e passíveis de prisão temporária.
DCD de 03/07/13, PÁG 27717 COL 02.