Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-07-14T15:38:00
Ementa: Acrescenta o art. 518-A ao Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha