Projeto de Lei PL 6446/2009
Data de apresentação: 2009-11-18T18:03:50
Ementa: Veda a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana em programas do tipo reality show.
Palavras-chave: Proibição, exibição, imagem, prejuízo, dignidade, integridade, pessoa, programa, televisão aberta, televisão por assinatura, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER