Projeto de Lei PL 6374/2009
Data de apresentação: 2009-11-10T20:21:00
Ementa: Altera a redação do art. 225 do Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que nos crimes definidos nos Capítulos I e II do Título "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual", procede-se mediante ação penal pública incondicionada". Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, ação penal pública incondicionada, Crime contra a Liberdade Sexual, Crime Sexual contra a Vulnerável, estupro, representação, Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD