Mensagem MSC 237/2009
Data de apresentação: 2009-04-20T17:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 237/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"."