Projeto de Lei PL 5348/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T16:23:15
Ementa: Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para 20% (vinte por cento) o limite sobre o valor máximo previsto para dispensa de licitação na modalidade convite para serviços e obras de engenharia, serviços e compras.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, aumento, atualização, percentual, limite máximo, valor, obra de engenharia, serviço de engenharia, serviço, compra, dispensa, convite, inexigibilidade de licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.