Projeto de Lei PL 5067/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T20:01:31
Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Ementa detalhada: Define que a base de cálculo para o adicional de insalubridade deverá ser ajustada por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e na falta desses sobre o valor de R$ 470,00, (quatrocentos e setenta reais), corrigido anualmente pelo INPC.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  base de cálculo, adicional de insalubridade, atividade insalubre, incidência, percentual, valor, Acordo Coletivo de Trabalho, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1165/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1165/1988 o PL 4770/2009, o PL 5067/2009 e o PL 5666/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 3784/2008.