Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1973/2009
Data de apresentação: 2009-10-22T08:45:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, assinado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Memorando de Entendimento,  Acordo de Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e outros Materiais Relacionados, controle, fiscalização, posse, fabricação, importação, exportação, comercialização, arma de fogo, redução, crime organizado, país Brasil, país estrangeiro, Colômbia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2396/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10235 COL 01.