Emenda na Comissão EMC 9/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T15:29:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal e aos §§ 6º, 17 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluindo-se seu §8º, na forma proposta pelos seguintes artigos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2009 PEC35109, pelo Dep. Marcelo Ortiz