Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4457/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T20:18:00
Ementa: Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 548/06 e sua apensada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.