Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-03-17T17:07:00
Ementa: Revoga a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry