Requerimento REQ 227/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T12:35:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a venda de espaço de transmissão em satélites para empresas não detentoras de outorgas de radiodifusão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado