Projeto de Lei Complementar PLP 502/2009
Data de apresentação: 2009-08-25T15:06:00
Ementa: Altera o art. 1º, inciso I, alínea "e"  da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato inelegível, condenação, trânsito em julgado, crime contra a ordem tributária.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.