Projeto de Lei PL 5454/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T16:02:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para direcionar 30% dos investimentos do Fundo da Marinha Mercante para financiar a construção e expansão da frota de embarcações de pequeno e médio porte.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Federal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Fundo da Marinha Mercante, destinação, percentual, investimento, financiamento, construção, expansão, frota, embarcação, limitação, dimensão, barco, inclusão, beneficiário, Prefeitura, cooperativa, associações, pequena empresa, média empresa, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER