Proposta de Emenda à Constituição PEC 345/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T18:21:09
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Administração Pública, concessão, proventos integrais, aposentado, aposentadoria por invalidez, invalidez permanente, acidente em serviço, doença profissional, doença grave, doença incurável, doença infecto-contagiosa, doença especificada em lei.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER