Projeto de Lei PL 6633/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T18:41:04
Ementa: Dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre minério de ferro.
Ementa detalhada: Fixa em 10% (dez por cento) a alíquota do imposto de exportação incidente sobre o minério de ferro.
Palavras-chave: Alíquota, Imposto de Exportação, incidência, minério de ferro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), critério, aumento, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.