Projeto de Lei PL 4956/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T16:35:19
Ementa: Torna obrigatório a construção de rampas de acesso, em todos estabelecimentos de ensino das redes pública e particular, destinadas ao ingresso de pessoas portadoras de deficiência física
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acessibilidade, construção, acesso, escola pública, escola particular, destinação, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).