Projeto de Lei PL 4659/2009
Data de apresentação: 2009-02-12T15:03:00
Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina.
Palavras-chave: Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), realização, concurso de prognóstico, loteria, destinação, recursos financeiros, assistência, vítima, enchente, estado (ente federado), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 194/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45692 COL 01.