Projeto de Lei PL 6203/2009
Data de apresentação: 2009-10-13T16:23:42
Ementa: Inclui inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando necessite acompanhar seu dependente em consulta médica ou internamento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, falta ao serviço, acompanhamento, filho, tutelado, pessoa, trabalhador, responsável legal, consulta médica, internação hospitalar, comprovação, laudo médico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).