Projeto de Lei PL 5334/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T20:01:13
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a  contratar a PETROBRAS S.A. para realizar todas as atividades necessárias ao pleno dimensionamento das jazidas de petróleo nas áreas não concedidas do Pré-Sal.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 61 da Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, contratação, Petróleo Brasileiro (Petrobrás), cálculo, dimensão, jazida, petróleo, Pré-Sal, possibilidade, empresa brasileira, subcontratação, restrição, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realização, licitação, exigência, conclusão, identificação, configuração, área, recursos minerais, revogação, dispositivo, Lei do Petróleo, liberdade, competição, atividade econômica, exploração.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.