Proposta de Emenda à Constituição PEC 430/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T14:27:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se:  Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
Palavras-chave: Competência, competência privativa, União Federal, Presidente da República, organização, manutenção, legislação, armamento, mobilização, funcionamento, garantia, direitos, deveres, Polícia, Corpo de Bombeiros, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais.  
_Unificação, Polícia Civil, Polícia Militar, Estados, (DF), Territórios Federais, competência, Polícia, Estado, desmilitarização, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, complementação, vigilância, policiamento ostensivo, criação, cargo público, Delegado Geral de Polícia, Delegado Geral Adjunto de Polícia, concurso público, exigência, curso superior, Direito, garantia, irredutibilidade, vencimentos, subsídio, estrutura organizacional, carreira, Delegado, Perito, Investigador, Escrivão, Policial, estruturação, .  
_ Composição, competência, Conselho Nacional de Segurança Pública, escolha, membros, duração, mandato, Corregedor, recebimento, reclamação, denúncia, autorização, criação, Ouvidoria, Polícia, Corpo de Bombeiros.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)