Projeto de Lei PL 5398/2009
Data de apresentação: 2009-06-09T20:25:00
Ementa: Institui anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas ou imunes que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
Palavras-chave: Anistia, multa fiscal, juros de mora, pessoa jurídica, isenção tributária, imunidade tributária, atraso, falta, entrega,declaração anual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  recebimento, benefício, apresentação, declaração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012