Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-09-16T10:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal