Projeto de Lei PL 5546/2009
Data de apresentação: 2009-07-03T18:16:27
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Palavras-chave: Alteração, convalidação, ato administrativo, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Quinta Região, criação, função comissionada, servidor público civil, efeitos financeiros.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.346/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34250 COL 01.