Emenda de Plenário EMP 216/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T13:59:00
Ementa: Dê-se à alínea "b" do inciso III do art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 .............................................................................................
III - ....................................................................................................
	b) o percentual mínimo do excedente em óleo da União, que não será inferior a cinquenta por cento;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 216/2009, pelo Dep. Jorge Boeira