Requerimento de Apensação REQ 5106/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T17:55:00
Ementa: Requer apensação da PEC nº 374/2009, à PEC nº 287/2008.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO, porquanto não configurada a hipótese contida na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que há matéria na PEC n. 374/2009 não albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito das PECs n. 524/2002 e 287/2008. Oficie-se. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 44761 COL 01.