Projeto de Lei PL 4687/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T11:52:39
Ementa: Dispõe sobre requisitos especiais para as viaturas dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, blindagem, vidro, porta, reforço, estrutura, veículos, viatura, órgãos, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.