Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2009-09-15T17:58:00
Ementa: Dispõe "Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CFT, pelo Dep. João Dado