Emenda/Substitutivo do Senado EMS 10/2009
Data de apresentação: 2009-06-05T11:25:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (MPV nº 457, de 2009) que "Altera e acresce dispositivos às Leis nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais".
Ementa detalhada: Estabelece prazo para emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa.  Altera as Leis nºs 6.830, de 1980; 9.494, de 1997; 11.314, de 2006; e 11.775, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, prazo, opção, parcelamento, débito previdenciário, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade, município, exclusão, multa, moratória, redução, juros de mora, dispensa, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, calamidade pública, recursos financeiros, destinação, projeto (administração), assistência social, prazo, carência, Prestação (pagamento)
_ Alteração, Lei da Execução Fiscal, suspensão, execução, período, localização, devedor, bem penhorável, interrupção, prazo, prescrição, dispensa, manifestação, avaliação prévia, Fazenda Pública, cobrança judicial,  valor, limite máximo, fixação, Ministro da Fazenda.
_Alteração, lei federal, condenação, Fazenda Pública, unicidade, Correção monetária, remuneração, Capital (economia), compensação, mora, índice, Conta de poupança, efetivação, pagamento, decisão judicial.
_Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), utilização, recursos públicos, União , execução, serviços, recuperação, construção, sinalização, supervisão Projeto de engenharia, tutela, fiscalização, cobrança, ressarcimento, danos, faixa de domínio, trecho, rodovia federal, estadualização, trânsferencia, Estado (ente federado), desnecessidade, convênio, autorização, pagamento, obra de engenharia, conclusão, prazo determinado.
_Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, mutuário, renegociação, crédito rural, inscrição, Dívida Ativa da União.
_ Caracterização, repasse, recursos financeiros, transferência voluntária, critério, Lei de Responsabilidade Fiscal,  assinatura, convênio, contrato, aditamento, desvinculação, liberação, cronograma de desembolso.
_Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 10/2009, do Senado Federal, que "emendas do Seando ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (MPV nº 457, de 2009) que "Altera e acresce dispositivos às Leis nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamneto de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos socias"."