Projeto de Lei PL 5633/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T13:42:38
Ementa: Institui a obrigatoriedade de cobrança pelas sacolas de plástico fornecidas pelos estabelecimentos comerciais.
Ementa detalhada: Fixa em vinte centavos a cobrança de sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cobrança, fixação, valor, sacola, material plástico, estabelecimento comercial, supermercado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.