Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1846/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T10:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Projeto Brigida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Orocó, (PE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  521/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19431 COL 01.