Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-07-02T16:35:00
Ementa: Inclui art. 1º, renemerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho