Projeto de Lei PL 4774/2009
Data de apresentação: 2009-03-03T18:36:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a pessoa jurídica optante do regime de tributação com base no lucro presumido a proceder a escrituração contábil, acabando com o livro Caixa.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exigência, escrituração contábil, legislação comercial, pessoa jurídica, empresa, pequeno empresário, tributação, base de cálculo, lucro presumido, supressão, dispositivo, autorização, Livro Caixa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.