Emenda na Comissão EMC 6/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T16:19:00
Ementa: Dê-se ao artigo 5º do PL 5.335/09, a seguinte redação:

Art. 5º O art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
	"Art. 27. ...............................................................................
	.............................................................................................
	XXVIII - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para a exploração de serviços de operação de eclusas e outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis situados em cursos de água de domínio da União.
.................................................................................. (NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2009 CME, pelo Dep. João Oliveira