Projeto de Lei PL 6010/2009
Data de apresentação: 2009-09-09T18:26:00
Ementa: Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, município, extensão, garantia, transporte gratuito, transporte escolar, estudante, ensino profissionalizante, educação profissional, escola pública, escola particular, educação superior, universidade pública, universidade particular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo