Emenda na Comissão EMC 2/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T14:54:00
Ementa: Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.
Autor: Deputado Regis de Oliveira
Relator: Deputado Laerte Bessa
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 PEC21007, pela Dep. Andreia Zito