Emenda na Comissão EMC 17/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T18:43:00
Ementa: Dar nova redação ao artigo 11 da Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986, constante do  Art. 110, do Projeto de Lei nº 5664, de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2009 CTASP, pelo Dep. Alberto Fraga