Projeto de Lei PL 5825/2009
Data de apresentação: 2009-08-19T17:05:21
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981.
Ementa detalhada: Exige que as pessoas jurídicas integrantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras utilizem como responsável técnico, profissional com graduação ou pós-graduação em gestão ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, pessoa jurídica, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, utilização, responsabilidade técnica, profissional, graduação, pós-graduação, gestão ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.