Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-15T14:30:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Apresentaram votos em separado os Deputados Sandra Rosado, Regis de Oliveira e Mendonça Prado.. 
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania