Sugestão SUG 145/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T17:47:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera o termo "nos crimes" por "infração penal", adequando a redação à atual jurisprudência; reduz o período probatório e autoriza o denunciante ou seu advogado a requerer a suspensão da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, proposta, suspensão, processo criminal, infração penal, redução, período, exigência, inexistência, condenação, culpabilidade, conduta social, autorização, advogado, denunciado, requisição, apresentação, proposta, decisão definitiva, Conselho Superior do Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.