Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-30T15:59:00
Ementa: Suprime a exigência de publicação de proclamas para a realização do casamento civil
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima