Emenda de Plenário EMP 105/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T11:05:00
Ementa: Substitua-se a redação do art. 3º do projeto aos §§ 7º e 10 do art. 11 da Lei nº 9.504/97.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 105/2009, pelo Dep. Odair Cunha e outros