Projeto de Lei PL 6697/2009
Data de apresentação: 2009-12-21T10:40:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Proíbe contratação recíproca entre membros e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; reorganiza os anexos de especificação e valores dos cargos e funções comissionadas do Ministério Público da União e concede fé pública às carteiras de identidade funcional.
Palavras-chave: Alteração,  Plano de Cargos e Salários, Carreira, Servidor, Ministério Público da União, proibição, reciprocidade, cessão, membros, servidor, Ministério Público, órgãos, administração pública, estados, (DF), municípios, nepotismo, inclusão, prova, exame psicotécnico, caráter eliminatório, regulamentação, edital, concurso público, retribuição, cargo em comissão, redução, percentual, recebimento, limite máximo, subsídio, Procurador de Justiça, carteira de identidade funcional, fé pública.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.008 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.