Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-08-26T10:56:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre a arbitragem".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba