Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1447/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T11:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Real do Colégio, (AL).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.468/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68397 COL 02.