Emenda de Plenário EMP 12/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T18:07:00
Ementa: O "caput" do art. 14 do PL nº 3021/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Para os fins da concessão da certificação de que trata este projeto de lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos vinte por cento de sua receita anual efetivamente recebida proveniente da venda de serviços educacionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2009, pelo Dep. Edinho Bez e outros