Projeto de Lei PL 6412/2009
Data de apresentação: 2009-11-12T14:33:04
Ementa: Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço, televisão por assinatura, oferta, assinante, canal de televisão, avulso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.