Projeto de Lei PL 5174/2009
Data de apresentação: 2009-05-06T16:26:15
Ementa: Estende às atividades dos Conselhos de Ética do Senado Federal e da Câmara dos Deputados  disposições da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, sobre Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Equiparação, atividade, (CPI), Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senado, Câmara dos Deputados, autorização, solicitação, diligência, convocação, Ministro de Estado, depoimento, autoridade, indiciado, testemunha, requisição, informações, documento, órgão público, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico, tipicidade, crime, impedimento, funcionamento, conselho, falso testemunho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.