Requerimento de Prejudicialidade REQ 5675/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T19:15:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.337, de 2006, que "Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar."
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado, haja vista a matéria já se encontrar prejudicada. Publique-se. Oficie-se.
DCD 11 12 09 PAG 70815 COL 01.