Projeto de Lei Complementar PLP 533/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T18:20:33
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza a inclusão dos laboratórios de análises clínicas e patologia clínica no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Empresa de Pequeno Porte, autorização, laboratório clínico, análise clínica, patologia clínica, inclusão, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.