Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-10-13T16:02:00
Ementa: Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira,  que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social" (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC28508, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira,  que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social"