Emenda de Plenário EMP 12/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T11:42:00
Ementa: Suprima-se o §3º, do art. 8º, do Projeto de Lei nº 5.665, de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2009, pelo Dep. Beto Faro e outros