Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2009-05-06T16:10:00
Ementa: Parecer ao PL 1502/2007, que altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira