Projeto de Lei PL 4574/2009
Data de apresentação: 2009-01-27T17:37:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Ementa detalhada: Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil.
Palavras-chave: Alteração, criação, (CDDPH), composição, inclusão, membros, Conselheiro, representante, Suplente, instituição pública, Secretário Especial, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Procurador-Geral da República, Presidente, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Líder da Maioria, Líder da Minoria, Câmara dos Deputados, Senado, entidade, magistrado, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Defensoria Pública da União, sociedade civil, (OAB), defesa, direitos humanos, Conselho Nacional, Promotor de Justiça, competência, designação, cargo, Ministro, Chefe, Presidente, órgão público, divulgação, encontro, eleição.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 78/2011, pelo Deputado William Dib, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 4574, de 2009, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".