Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-11-04T15:32:00
Ementa: Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho