Requerimento REQ 101/2009
Data de apresentação: 2009-10-20T19:48:00
Ementa: Requer seja enviada recomendação ao Ministério das Minas e Energia (MME), ao Procurador-Geral da República (PGR) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPITAELE
Despacho: Aprovado