Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-04-02T10:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e, no mérito pela rejeição.