Projeto de Lei Complementar PLP 447/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T14:09:36
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, inegibilidade, condenado, condenação criminal, decisão judicial, trânsito em julgado, cargo eletivo, eleições.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32704 COL 01.