Projeto de Lei PL 6338/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T16:14:43
Ementa: Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Ementa detalhada: Estabelece que não serão concedidas autorizações de pesquisa de mineral, a firmas individuais ou empresas, bem como parentes, que já detenham alvarás de pesquisa para a mesma substância mineral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, proibição, concessão, autorização, pesquisa, mineral, firma individual, empresa, grupo, sócio, parente, existência, alvará, pesquisa de minério, substância, mineral, limitação, número, abrangência, área.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER