Projeto de Lei PL 6474/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T15:45:24
Ementa: Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002.
Palavras-chave: Criação, Programa Bicicleta Brasil, incentivo, utilização, bicicleta, transporte urbano, implantação, ciclovia. 
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, fixação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, financiamento, programa (administração), obrigatoriedade, órgão público, divulgação, Internet,  receita, aplicação,  recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), desenvolvimento, projeto (administração), infraestrutura,  implantação, ciclovia, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15).