Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2306/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T14:48:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Emma, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dona Emma (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 837/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.