Projeto de Lei PL 4585/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T16:47:47
Ementa: Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a regulação do Decreto Federal  nº 3.665, de 2000, para a posse e comercialização do gás  pimenta e similares.
Palavras-chave: Normas, fabricação, importação, exportação, armazenamento, comercialização, transporte, posse, manejo, gás, arma, efeito, moral, gás lacrimogênio, aplicação, decreto federal, produto controlado, capacidade, conteúdo, embalagem, classificação, uso privativo, Forças Armadas, segurança pública, guarda municipal, pessoa física, limite de idade, autorização, Secretaria de Segurança Pública, utilização, comprovação, necessidade, idoneidade, obrigatoriedade, pessoa jurídica, comunicação, venda, cadastro, adquirente, excesso, indevido, caracterização, crime contra a pessoa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER