Projeto de Lei Complementar PLP 511/2009
Data de apresentação: 2009-09-08T18:01:48
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, fixação, prazo, afastamento, desincompatibilização, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador de Estado, Distrito Federal, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente, Câmara Municipal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-255/2019.