Projeto de Lei PL 6718/2009
Data de apresentação: 2009-12-23T18:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sangue, garantia, paciente, (SUS), disponibilidade, sangue, hemoderivado, componente, medicamento, diagnóstico, prevenção, tratamento, doença.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remetido Ofício CN nº 314, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 416/09.