Requerimento de Informação RIC 3974/2009
Data de apresentação: 2009-05-21T11:40:01
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego informações relativas às contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, detidas por idosos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada-BPC, tendo em vista o teor do Projeto de Lei nº 1.866, de 2007, que permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".