Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2009-05-27T17:53:00
Ementa: Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDEIC, pelo Dep. Andre Zacharow