Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1612/2009
Data de apresentação: 2009-05-21T12:38:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Jardim, (RJ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3146/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5435 COL 01.