Proposta de Emenda à Constituição PEC 445/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T19:20:00
Ementa: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal, aplicação, normas, princípios, defensoria pública, Estados, prazo determinado, Congresso Nacional, Câmara Legislativa, instalação, comissão especial, elaboração, Projeto de Lei, adequação, legislação infraconstitucional.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2367/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado, esclarecendo que a Proposta de Emenda à Constituição n. 445/2009 não está em trâmite nesta Casa, já tendo sido transformada em norma jurídica (Emenda Constitucional n. 69/2012). Publique-se".