Projeto de Lei PL 4925/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T18:22:46
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional, Invalidez Permanente, Óbito, Trânsito, organização,  manutenção, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, banco de dados, controle, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo