Projeto de Lei PL 6480/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T18:05:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  visando coibir a invasão de imóveis rurais  e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, responsabilidade criminal, agente púlico, conduta comissiva, conduta omissiva, descumprimento, exclusão, vistoria,  imóvel rural, ocorrência, esbulho possessório, invasão, conflito fundiário, atribuição, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), atualização, (Internet), cadastro, inscrição, interessado, trabalhador rural, projeto, reforma agrária, assentado, titular, assentamento rural.
 _Alteração, Código Penal, tipicidade, falsificação, inserção, cadastro, imóvel rural, desapropriação, beneficiário, reforma agrária, interessado, inscrição, assentamento rural, crime, falsificação de documento público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/15 PÁG 354 COL 01, Letra B.