Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-04T16:25:00
Ementa: Suprima-se  da parte final do art. 3º a expressão "revogadas as disposições em contrário".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian