Emenda de Relator EMR 20/0
Data de apresentação: 2009-12-16T15:04:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 188 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 188. ....- Protocolizado o título, proceder-se-á o exame no prazo de até quinze dias.
§ 1º Havendo exigências impeditivas o apresentante terá mais 15 (quinze) dias para atendê-las;
§ 2º Superados os impedimentos de que trata o parágrafo anterior o oficial efetuará o registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da reapresentação.."(NR)   
CVO DO RELATOR:
4 - na emenda n° 27 renumere-se os parágrafos como sendo § 1º e § 2º e não como § 3º e § 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 20 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho