Projeto de Lei PL 5138/2009
Data de apresentação: 2009-04-29T16:16:23
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com profissionais de enfermagem nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, pagamento, enfermeiro,  Atendimento domiciliar (saúde), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).