Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-04T16:31:00
Ementa: Suprimam-se os artigos 3º e 5º do projeto, renumerando-se o art. 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian