Requerimento de Informação RIC 3700/2009
Data de apresentação: 2009-02-12T16:24:49
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito do  cumprimento da Lei nº 11.354, de 2006, que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 2002.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 501/2009