Projeto de Lei PL 4897/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T18:45:04
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que " Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências."
Ementa detalhada: Suprime a obrigatoriedade de inscrição no FGTS para que o empregado doméstico receba o seguro desemprego, e exige a comprovação de recolhimento ao INSS, em pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, supressão, exigência, inscrição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado doméstico, beneficiário, benefício, seguro-desemprego, obrigatoriedade, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), período contributivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2011.