Requerimento REQ 173/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T13:46:00
Ementa: Requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.