Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com emendas.. 
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 GTCL, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.