Solicitação de Informação ao TCU SIT 39/2009
Data de apresentação: 2009-10-19T17:14:13
Ementa: Solicita informações do Senhor Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a necessidade de aplicação da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no modelo de partilha, PL nº 5.938, de 2009, para exploração do Pré-Sal.
Palavras-chave: Aplicação, Lei das Licitações, partilha, produção, exploração, Pré-Sal.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo