Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1794/2009
Data de apresentação: 2009-08-27T12:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural União Comunitária de Mafra Santa Catarina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mafra (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  687/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 26/05/10 PÁG 22994 COL 01.