Projeto de Lei PL 5537/2009
Data de apresentação: 2009-07-02T17:36:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, comprovação, idoneidade, reputação ilibada, registro, candidatura, candidato, cargo eletivo, eleição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.