Projeto de Lei PL 6575/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T14:55:55
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme a Lei nº. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, pneu, veículo automotor, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, deficiência mental, deficiência visual, autismo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).