Indicação INC 4575/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T20:28:47
Ementa: Sugere a Casa Civil da Presidência da República alteração no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, relativa à prescrição de tratamento fitossanitário por profissional habilitado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo