Sugestão SUG 178/2009
Data de apresentação: 2009-11-17T19:54:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 3º da Lei nº 1.060, de 1950 e os arts. 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Sugestão, alteração, Lei de Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, inclusão, isenção, depósito legal, ação rescisória.
_ Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, beneficiário, Justiça Gratuita, pagamento, multa, percentual, valor, causa judicial, declaração, inadmissibilidade, improcedência, unanimidade, voto, interposição, ação rescisória, ação judicial, prazo, propositura, ação rescisória, prescrição, sentença rescindenda, contagem, decisão judicial, trânsito em julgado.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.