Projeto de Lei PL 6316/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T19:13:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas faixas de fronteira.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre  mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades es-trangeiras e para aplicar penali-dade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
Palavras-chave: Autorização, instalação, loja, free shop, cidade gêmea, faixa de fronteira, rodovia federal, território nacional, recinto alfandegado, comercialização, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 454/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).