Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-08-13T17:35:00
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos e serviços a darem troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado