Projeto de Lei PL 5436/2009
Data de apresentação: 2009-06-17T17:12:04
Ementa: Revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta.
Palavras-chave: Alteração, revogação, proibição, utilização, conta conjunta, recebimento, aposentadoria, pensão previdenciária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP