Projeto de Lei PL 4686/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T11:52:11
Ementa: Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em  decorrência do estrito exercício de suas funções.
Palavras-chave: Exigência, hospital, clínica médica, urgência médica, prioridade, atendimento, assistência médico-hospitalar, internação, tratamento médico, servidor público, segurança pública, policial civil, policial militar, bombeiro militar, polícia federal, vítima, acidente em serviço.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.