Projeto de Lei PL 6286/2009
Data de apresentação: 2009-10-27T16:40:39
Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, enquadramento, crime, estelionato, fraude, obtenção, vantagem ilícita, uso próprio, terceiros, utilização, espionagem, fornecimento, cópia, impressão, meio eletrônico, dados, documento, instituição financeira, bancos, transação, operação bancária, atividade comercial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.