Projeto de Lei PL 4674/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T15:20:19
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que acompanha o filho menor ou pessoa sob sua responsabilidade ao médico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, falta ao serviço, acompanhamento, menor, limite de idade, pessoa incapaz, responsabilidade, trabalhador, consulta médica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).