Requerimento REQ 94/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T15:07:00
Ementa: Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favortecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179 § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.