Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-05-29T16:46:00
Ementa: Grafe-se, apenas por extenso, os cardinais referidos no inciso III e no parágrafo único do art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso