Projeto de Lei Complementar PLP 500/2009
Data de apresentação: 2009-08-18T17:24:15
Ementa: Acrescenta novo parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Desonera as microempresas e empresas de pequeno porte do processo de baixa de seus registros após inatividade mínima comprovada de três anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, normas, gratuidade, cancelamento, registro, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Receita Federal, microempresa, empresa de pequeno porte, empresário, inatividade, prazo determinado,.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.