Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-02T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira.. 
Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor