Projeto de Lei PL 5354/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T17:15:28
Ementa: Disciplina a distribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural no país.
Ementa detalhada: Estabelece que a distribuição dos royalties da produção de petróleo e gás natural e a participação especial será de sessenta por cento (60%) para o municípios em que se localizar a produção e quarenta por cento (40%) para a criação de um fundo especial a ser dividido entre os demais municípios do país que não recebam a parcela anterior.
Altera a Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, fixação, percentual, valor, royalties, participação especial, produção, petróleo, gás natural, distribuição, município, produtor, criação, fundo especial, divisão, distribuição, municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.