Proposta de Emenda à Constituição PEC 390/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T18:53:03
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVI do art. 84 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita a nomeação de magistrados para até 49% (quarenta e nove por cento) da composição de cada tribunal por um mesmo Presidente da República no curso do mandato, inclusive na hipótese de reeleição. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, competência privativa, Presidente da República, limitação, nomeação, Magistrado, Juiz, percentual, composição, Tribunal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER