Projeto de Lei PL 4719/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima.
Palavras-chave: Criação, (ZPE), exportação, município, Rorainópolis, Caracaraí, (RR).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.