Projeto de Lei PL 6320/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T20:22:01
Ementa: Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, profissão liberal, categoria profissional diferenciada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.