Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-05T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Lupércio Ramos, Átila Lins, Vanessa Grazziotin, Francisco Praciano, Marcelo Serafim e Edio Lopes, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 98/07, com substitutivo, nos termos do parecer do Relator.. 
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano ,  pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A/2007, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC09807, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A, de 2007, do Senhor Otávio Leite, que  "acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal", instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.