Projeto de Lei PL 6368/2009
Data de apresentação: 2009-11-10T18:16:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia  para leitura braille.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método Braille, emissão, fatura, contas, água, luz, telefone,  estabelecimento comercial, restaurante, bar, lanchonete, hotel,  supermercado, fornecimento, cardápio, preço, serviço,  acessibilidade, cliente, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).