Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1980/2009
Data de apresentação: 2009-10-22T15:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos da População a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Rosa de Lima (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1837/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 17/11/10, PÁG 43401 COL 01.