Projeto de Lei PL 5970/2009
Data de apresentação: 2009-09-02T19:15:15
Ementa: Dispõe sobre a fabricação, compra, venda e revenda de fardamentos, distintivos e materiais de uso exclusivo das polícias militar, bombeiro militar, civil e federal.
Palavras-chave: Fabricação, comercialização, uniforme, distintivo, Polícia Militar, Polícia Civil,  Polícia Federal, Bombeiro Militar, autorização, Poder Público, credenciamento, fabricante, revendedor, obrigatoriedade, servidor, Policial, apresentação, identificação funcional, lotação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.