Projeto de Lei PL 4853/2009
Data de apresentação: 2009-03-12T15:03:24
Ementa: Altera o inciso III do art. 473 da  Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.
Ementa detalhada: Concede licença-paternidade pelo período de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador, concessão, licença-paternidade, pai, adotante, prazo, início, nascimento, filho, data, adoção judicial.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9118/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.118/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 879/2011 e o Projeto de Lei n. 4.853/2009 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.116/2013. Publique-se. Oficie-se".