Projeto de Lei PL 6276/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T20:54:54
Ementa: Estabelece o pagamento de Honorários aos advogados públicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, advogado, defensor público, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), direito, recebimento, honorários advocatícios, defesa, administração direta, administração indireta, União Federal, Estados, Municípios, condenação, arbitramento, sucumbência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.