Requerimento REQ 2/2009
Data de apresentação: 2009-06-01T15:48:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema em análise: Proposta de emenda à Constituição nº 003/2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos,  que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau).
CONVIDADOS: 
1) Dr. Airton Mozart Valadares Pires, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB;
2) Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República;
3) Dr. José Antônio Dias Toffoli, Advogado Geral da União.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: PEC00307
Despacho: Retirado pelo Autor.