Projeto de Lei PL 5535/2009
Data de apresentação: 2009-07-02T16:22:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta as penas e confere indenização ao titular dos direitos violados de programa de computador (pirataria de software).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Programa de Computador, aumento, pena de reclusão, violação, direito autoral, software, penalidade, distribuição, aluguel, troca, publicação, propagação, propaganda comercial, venda, exportação, importação, programa, computador, pirataria, indenização, autor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER