Indicação INC 5217/2009
Data de apresentação: 2009-08-31T18:25:32
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências nas ações de combate à pirataria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo