Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2379/2009
Data de apresentação: 2009-12-18T16:17:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Viamão (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2188/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51985 COL 01.