Projeto de Lei PL 6173/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T17:15:05
Ementa: Dispõe sobre a confecção e comercialização de uniformes militares.
Palavras-chave: Fabricação, comercialização, uniforme, peças, Forças Armadas, Forças Auxiliares, Polícia Militar, Bombeiro Militar, credenciamento, empresa, corporação militar, obrigatoriedade, servidor, Policial, militar, apresentação, identificação funcional, autorização, liberação, órgão militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.