Proposta de Emenda à Constituição PEC 357/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T10:25:59
Ementa: Altera a redação do inciso LXI do  art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os militares somente serão presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, proibição, prisão, policial, militar, Forças Armadas, ausência, flagrante, ordem judicial, possibilidade, preso, infração, crime militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER