Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2176/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T12:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa - ACSAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japira, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Japira (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2167/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51943 COL 01.