Projeto de Lei PL 5655/2009
Data de apresentação: 2009-07-20T16:07:00
Ementa: Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei chamado de "Lei do Estrangeiro". 
 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 6.815, de 1980; 6.964, de 1981; 9.076, de 1995;  o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.236, de 1985; e o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 1992.
Palavras-chave: Lei do Estrangeiro, ingresso, permanência, saída,  território nacional, Política Nacional de Migração, garantia, direitos humanos, direitos, deveres, estrangeiro, imigrante, documento de viagem, passaporte, laissez-passer, autorização, retorno, salvo-conduto, asilado, documento estrangeiro, identificação, aceitação, acordo internacional, membro, tripulação, transporte aéreo, transporte marítimo, matrícula, consulado, visto, visto de turista, negócio, visto temporário, estudo, trabalho, artista, esportista, atletas, tratamento de saúde, imprensa, ministro de confissão religiosa, pastor, sacerdote, visto permanente, visto diplomático, visto oficial, visto de cortesia, residência, asilo, critérios, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Fazenda, cancelamento, restabelecimento, registro de estrangeiros, exigência, naturalização, prazo, residência, país, Brasil, observação, Ato Internacional, Tratado de Amizade, (Mercosul), competência, Ministro de Estado, repatriação, deportação, expulsão de estrangeiro, extradição, prisão, extraditando, proibição, crime político, opinião, interesse militar, apreciação, Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhamento, responsabilidade, Polícia Federal, critérios, impedimento, entrada, necessidade, autorização prévia, área estratégica, pessoa, país estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira,  Amazônia Legal, terras indígenas, quilombola, comunidade tradicional, análise, caráter especial, Ministério da Defesa, Conselho de Defesa Nacional,  penalidade, infração administrativa, multa.
_Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios,  transformação, Conselho Nacional de Imigração, Conselho Nacional de Migração, vinculação, composição, estrutura organizacional, Ministério do Trabalho e Emprego, proteção, emigrante, brasileiros, país estrangeiro, coordenação, Política Nacional de Migração, regimento interno, secretaria executiva, valor, taxas, ressalva, princípio da reciprocidade, autorização, Executivo, participação, acordo internacional, concessão, gratuidade, dispensa, isenção, visto, interesse nacional, reciprocidade, favorecimento, Mercado Comum do Sul (Mercosul), associado, Comunidade de Países de Língua Portuguesa, revogação, Estatuto do Estrangeiro,  dispositivos, decreto-lei federal.
_Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, promoção, intermediação, facilitação, entrada, situação irregular, permanência irregular, estrangeiro, território nacional, obtenção, vantagem indevida, pena, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).