Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-12-09T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio