Emenda de Plenário EMP 3/2009
Data de apresentação: 2009-07-01T11:17:00
Ementa: Suprime o inciso IX e o parágrafo único do artigo 18 do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros