Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-09-16T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC05907, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".