Projeto de Lei PL 5203/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T20:03:00
Ementa: Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências.  
NOVA EMENTA: Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, foro, negociação, gestor, (SUS), âmbito nacional, Comissão Tripartite, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, âmbito estadual, Secretaria de Saúde, apreciação, decisão, Conselho de Saúde, competência,  recursos orçamentários, formulação, políticas públicas, saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.527/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57072 COL 01.