Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-09-24T11:15:00
Ementa: Altera a redação do inciso XX do art.19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal