Mensagem MSC 687/2009
Data de apresentação: 2009-09-15T09:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 468, de 31 e agosto de 2009, que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o OF. nº 540/2009, do  Congresso Nacional, que emcaminha o processado da Medida Provisória nº 468/2009. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista no captut do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.