Projeto de Lei PL 5249/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T20:47:00
Ementa: Proíbe as empresas concessionárias, permissionárias que prestam serviços de energia elétrica, água ou gás canalizado e ainda de telefonia a negativar o nome de seus usuários por inadimplemento.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, permissionária, prestação de serviço, energia elétrica, água, gás, telefone, inclusão, nome, usuário, cadastro, inadimplemento, Serviço de Proteção ao Crédito, indenização, descumprimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER