Projeto de Lei PL 6611/2009
Data de apresentação: 2009-12-14T10:52:00
Ementa: Acrescenta § 6° ao art. 2° da Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do beneficio do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei n° 8.900, de 1994, que altera a Lei nº 7.998, de 1990 - Lei do Seguro-Desemprego.
Palavras-chave: Alteração,  inclusão, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, desempregado, responsável, pessoa portadora de deficiência, aumento, número, parcela, seguro-desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.