Projeto de Lei PL 5515/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T21:52:18
Ementa: Altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda compartilhada.
Ementa detalhada: Estabelece que a guarda compartilhada poderá ser unilateral ou temporária.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Civil, critérios, aplicação, guarda compartilhada, guarda unilateral, filho, inclusão, consentimento, genitor, genitora, pais, alteração, comarca, residência, filho menor, autorização judicial, ressarcimento, custeio, manutenção, convivência, família.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER