Projeto de Lei PL 4877/2009
Data de apresentação: 2009-03-19T11:32:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), no tocante à distribuição do tempo de rádio e televisão para eleições majoritárias para Presidente da República, Governadores, Governador Distrital e Prefeitos de Cidades com mais de 200 mil eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, eleição majoritária, Presidente da República, Governador,  Prefeito, distribuição, candidato, utilização, propaganda eleitoral gratuita, contagem, tempo, divisão, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.