Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1723/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T15:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Apicultores de Ponte Alta do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ponte Alta do Tocantins, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 27/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 03/03/10 PAG 5510 COL 01.