Requerimento de Redistribuição REQ 6077/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T18:22:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado na proposição PLP 277/08.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 277/08 tratar da criação de imposto sobre Grandes Fortunas, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constante no art. 32, inciso VI, do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD de 23/12/09 PAG 73096 COL 02.