Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-07-08T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Relatora, Dep. Emilia Fernandes, acata parecer anterior, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa