Projeto de Lei PL 6513/2009
Data de apresentação: 2009-11-27T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas de escrever em Braile.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), aquisição, máquina de escrever, Sistema Braille,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).