Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paes Landim.. 
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania