Requerimento REQ 212/2009
Data de apresentação: 2009-10-13T18:46:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a pertinência de se aplicarem aos portais e sítios de Internet que divulgam conteúdos noticiosos as restrições à composição de capital estabelecidas pelo art. 222 da Constituição Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado. O deputado Gustavo Fruet subscreveu o requerimento.