Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5725/2009
Data de apresentação: 2009-10-20T18:19:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC n. 308, de 2004,  que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.