Projeto de Lei PL 6429/2009
Data de apresentação: 2009-11-18T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para ampliar o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas.
Ementa detalhada: Amplia para seis anos o prazo  da responsabilidade do empreiterio  sobre obras de pavimentação de estradas e vias urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, garantia, responsabilidade, empreiteiro, empresa de engenharia e construção, entrega, obra pública, construção, infra-estrutura, pavimentação, conserto, manutenção, rodovia, via pública, zona urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.