Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1621/2009
Data de apresentação: 2009-05-28T11:16:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, assinatura, país, Brasil, assistência social, seguridade social, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2382/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 12 11 09 PAG 63091 COL 02.