Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1603/2009
Data de apresentação: 2009-05-15T15:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Estância, (SE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 283/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13946 COL 02.