Indicação INC 5412/2009
Data de apresentação: 2009-10-06T18:30:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a adoção das providências necessárias no sentido de promover a adesão da República Federativa do Brasil à "Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros", firmada na Haia, em 5 de outubro de 1961.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo