Projeto de Lei PL 6353/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T14:19:05
Ementa: Assegura à pessoa com deficiência a gratuidade nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, gratuidade, aquisição, ingresso, atividade artística, atividade cultural, esporte, lazer, preferência, acesso, local, reserva, percentual, capacidade, ginásio, estádio, teatro, circo, entidade desportiva.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).