Emenda de Plenário EMP 15/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T12:27:00
Ementa: Modifica o § 10 do art. 11 do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 15/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros