Indicação INC 5375/2009
Data de apresentação: 2009-09-23T18:44:02
Ementa: Sugere ao Ministério do Meio Ambiente alterações relativas à guarda de animais silvestres
Ementa detalhada: Sugere mudanças que possibilitem a regularização da posse ilegal de animal silvestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 07/14 - COPER