Projeto de Lei PL 6650/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T18:17:04
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, autoridade policial, utilização, método, investigação policial, reconhecimento, reconstituição, local, crime, infração penal, materialidade, indício, prova, delito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER