Projeto de Lei PL 4966/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T14:54:25
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, recebimento, doação, dinheiro, publicidade, campanha eleitoral, doador, pessoa jurídica, contrato administrativo,  Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta,  prazo determinado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.