Emenda de Plenário EMP 103/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T10:59:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.504/97, acrescentando ao projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 103/2009, pelo Dep. Leonardo Vilela e outros