Projeto de Decreto Legislativo PDC 1631/2009
Data de apresentação: 2009-05-28T16:04:33
Ementa: Susta os efeitos dos artigos da  Norma de Execução INCRA nº 83, de 26 de maio de 2009, publicada no DOU de 27.5.2009 que "Estabelece procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais, e dá outras providências."
Palavras-chave: Sustação, norma regulamentadora, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), procedimento administrativo, técnico,  obtenção, terras, assentamento rural, trabalhador rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.