Projeto de Lei PL 5707/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma estabelecer percentual mínimo para a aquisição sob a forma fluida do leite adquirido com recursos do PNAE
Palavras-chave: Alteração, alimentação escolar, limite mínimo, percentual, compra, leite, Programa Nacional de Alimentação Escolar, merenda escolar, incentivo, produtor rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER