Projeto de Lei PL 5050/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T14:35:40
Ementa: Torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, telefonia, água, energia elétrica, divulgação, jornal, tabela, preço, serviços, taxa, alteração, valor, preço, informação ao consumidor,  endereço, telefone.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  802/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.