Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 320/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T13:54:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8°, do RICD, da decisão da Presidência da Câmara que indeferiu a Questão de Ordem n. 540, de 2009, sobre a designação de novo relator para apreciação das emendas do Senado Federal a Medida Provisória.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo