Projeto de Lei Complementar PLP 489/2009
Data de apresentação: 2009-06-01T18:29:34
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Fixa o IPCA como índice de correção anual da receita bruta que define a microempresa e a empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, fixação, (IPCA), índice, correção anual, valor, receita bruta, definição, microempresa, empresa de pequeno porte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).