Projeto de Lei PL 6367/2009
Data de apresentação: 2009-11-10T18:09:46
Ementa: Estabelece que a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e sua incorporação ao título executivo judicial constituído excluem o direito à continuidade das respectivas ações e execuções, inclusive as de natureza trabalhista; dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outra providência.
Palavras-chave: Exclusão, direito, continuidade, ação judicial, execução judicial, inclusão, processo judicial, natureza trabalhista, novação, crédito, solicitação, recuperação judicial, incorporação, título executivo judicial.
_ Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, falência, empresa, suspensão, execução fiscal, início, deferimento, recuperação, crédito tributário, concessão, prazo, pagamento, obrigação, dívida vencida, dívida vincenda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).