Projeto de Lei PL 6483/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T19:13:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para ressarcimentos efetuados pelas operadoras de planos de saúde às entidade prestadoras de serviços e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS - Agência Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, prazo, critérios, ressarcimento, empresa operadora, hospital, unidade de saúde, (SUS), prestação de serviço, seguro privado, assistência à saúde, atendimento médico, associado, usuário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).