Projeto de Lei PL 6413/2009
Data de apresentação: 2009-11-12T15:18:00
Ementa: Revoga-se o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato) e inciso VII do art. 3º da lei 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da impenhorabilidade do bem de familia)
Ementa detalhada: Revoga a penhora de bem de família do fiador para pagamento de débitos contraídos em contratos de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, Lei do Bem de Família, revogação, penhora, bem de família, fiador, pagamento, fiança, débito, contrato, locação, aluguel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memorando nº 42/12-COPER.