Projeto de Lei PL 5404/2009
Data de apresentação: 2009-06-10T10:37:02
Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados e Municípios que sofrem danos decorrentes de calamidades públicas.
Palavras-chave: Critério, destinação, recursos públicos, apoio financeiro, Estado (ente federado), Município, danos, calamidade pública, inexigibilidade, apresentação, Certidão de Regularidade Fiscal, adimplemento,  contribuição previdenciária, obrigatoriedade, assinatura, termo, repasse, prazo, prestação de contas, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.