Projeto de Lei PL 5171/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T20:55:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatória a proteção das hélices das embarcações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, proteção, hélice, embarcação, garantia, integridade física, pessoas, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, medida administrativa, infrator, penalidade, multa, suspensão, cancelamento, habilitação, impedimento, tráfego, barco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito). DCD de 02/10/09 PAG 54578 COL 02.