Mensagem MSC 1003/2009
Data de apresentação: 2009-01-29T14:15:00
Ementa: Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto de projeto de lei que " Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 1003/2009, do Poder Executivo, que "submete a deliberação do Congresso Nacional o texto de projeto de lei que " Institui o Programa de Proteção aos Defesores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República"."