Projeto de Lei PL 6715/2009
Data de apresentação: 2009-12-23T17:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, crime, ortotanásia, interrupção, procedimento médico, doente terminal, morte, consentimento, paciente, família.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão