Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-25T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pelo provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania