Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5305/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T12:31:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 339 de 2006, que "Altera o art. 1º, II, "d" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.