Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-24T10:47:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães