Projeto de Lei PL 5335/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T10:17:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.433, de 8 de janeiro de 1997,  9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.233, de 5 de junho de 2001, para tratar dos dispositivos de transposição hidroviária de níveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, critérios, concessão, permissão, exploração, obra pública, serviço, dispositivos, transposição, nível, hidrovia, obrigatoriedade, construção, simultaneidade, barragem, usina hidrelétrica, energia elétrica, garantia, independência, aproveitamento, recursos hídricos, exigência, declaração, reserva, disponibilidade, água, competência, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), licitação, celebração, contrato, inclusão, área, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 23/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.