Projeto de Lei PL 5530/2009
Data de apresentação: 2009-07-02T09:04:38
Ementa: Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Vincula a dívida de prestação de serviços públicos ao usuário do serviço e não ao imóvel, em caso de inadimplemento.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, descaracterização, interrupção, corte, serviços públicos, água, luz, telefone, gás, inadimplemento, atraso, pagamento, usuário, prestação de serviço.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4942/2009