Projeto de Lei Complementar PLP 449/2009
Data de apresentação: 2009-03-03T15:03:47
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Proíbe, em ano eleitoral, a apresentação de projeto de lei do qual resulte o acréscimo de despesas com pessoal superior a 1,5 %  (um e meio por cento) da correção monetária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Executivo, apresentação, projeto de lei, aumento, despesa, gastos públicos, pessoal, valor superior, índice, correção monetária, ano, processo eleitoral, eleições.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PLP00107.