Projeto de Lei PL 5112/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T18:39:18
Ementa: Acrescenta § ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Vincula a concessão de livramento condicional ao integral ressarcimento efetuado pelo condenado por crime lesivo ao patrimônio público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, vinculação, livramento condicional, pena privativa de liberdade, condenado, Crime contra a Fazenda Nacional, exigência, ressarcimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.