Projeto de Lei PL 6691/2009
Data de apresentação: 2009-12-21T11:37:00
Ementa: Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal Militar, aumento, pena, equiparação, crime hediondo, crime militar, homicídio qualificado, estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, extorsão qualificada, extosão mediante sequestro, epidemia, crime qualificado, resultado, morte, vítima, fornecimento, Forças Armadas, substância alimentícia, substância nociva à saúde, envenenamento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 6685/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6691/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.