Indicação INC 5359/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T16:22:33
Ementa: Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a isenção de multas aplicadas aos proprietários de áreas florestais descritas no Ato de Instrução Normativa nº 03, de 08/09/09.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 07/14 - COPER