Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-01T15:23:00
Ementa: Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Fernando Diniz