Projeto de Lei PL 5089/2009
Data de apresentação: 2009-04-22T17:38:07
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
Ementa detalhada: Somente permite a inclusão na recuperação judicial das dívidas com vencimento superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, critérios, recuperação judicial, empresário, prazo mínimo, vencimento, dívida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).