Projeto de Lei PL 4967/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T15:20:13
Ementa: Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Prioridade, destinação, percentual, reserva, residência, habitação popular, idoso, programa habitacional, estados, municípios, recursos públicos, administração pública federal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.