Projeto de Lei PL 5123/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T16:46:20
Ementa: Dispõe sobre a publicidade na utilização de passagens aéreas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, recebimento, subvenção, repasse, verba, recursos públicos, aquisição, passagem aérea, divulgação, dados,  utilização, nome, usuário, passagem aérea, companhia, inclusão, viagem, caráter sigiloso, reversão, crédito, voo, fonte pagadora.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 8341/1986 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 8341/1986 o PL 5105/2009 e o PL 5123/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 5102/2009.