Projeto de Lei Complementar PLP 448/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T19:42:11
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários para os serviços em vias públicas municipais - Fimaquinas.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, operação de crédito, consórcio público, municípios, financiamento, aquisição, máquinas, trator, caminhão, equipamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP