Projeto de Lei PL 5355/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T17:45:41
Ementa: Altera a categoria da infração e a penalidade prevista no inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a medida administrativa para essa infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, infração média, pontuação, valor, multa de  trânsito, motoclista, condução, motocicleta, falta, capacete de segurança, óculos, vestuário, proteção, revogação, medida administrativa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER