Projeto de Lei PL 5150/2009
Data de apresentação: 2009-04-30T00:03:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que, quando em decorrência de obras houver necessidade de cobrir o asfalto  de vias ou trechos de vias, deverão ser empregados materiais que possuam superfície antiderrapante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obra pública, restauração, utilização, cobertura, asfalto, via pública, trecho rodoviário, exigência, utilização, material, prevenção, acidente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER