Proposta de Emenda à Constituição PEC 453/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T18:41:51
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
Ementa detalhada: Estabelece a não obrigatoriedade de licitação quando a União optar pela prestação direta de serviços e instalações elétricas através de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Palavras-chave: Inexigibilidade de licitação, prestação de serviço, energia elétrica, aproveitamento hidroelétrico, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP