Emenda de Plenário EMP 13/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 13/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros