Projeto de Lei Complementar PLP 513/2009
Data de apresentação: 2009-09-15T19:21:03
Ementa: Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a  inclusão no Sistema Informatizado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)  a execução orçamentária e movimentação financeira  dos postos diplomáticos no exterior (Embaixadas e Consulados).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, missões diplomáticas, exterior, Embaixada do Brasil, Consulado, realização, registro contábil, gastos públicos, execução orçamentária, movimentação financeira, registro, (SIAFI).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP