Projeto de Lei PL 5578/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T11:13:31
Ementa: Torna obrigatório o uso de inscrição anagliptográfica (braile) em embalagens de medicamentos.
Palavras-chave: Exigência, embalagem, bula de medicamento, inscrição, Código Braille, garantia, pessoa portadora de deficiência,  deficiente visual, cego, acesso, nome comercial, princípio ativo, dose, prazo, validade, medicamento.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).