Sugestão SUG 147/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T17:50:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 54 e revogar o art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências", dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei dos Juizados Especiais, acesso, Juizado Especial, restrição, adiantamento, custas, taxas, despesas processuais, honorários, cálculo, sentença judicial, pagamento, perdedor, processo judicial, redução, valor, conciliação, acordo, responsabilidade, concessão, Justiça Gratuita, pessoa física, pessoa jurídica, comprovação, carência. 
_ Adiantamento, pagamento, valor, custas, ajuizamento, recurso judicial, exceção, Justiça Gratuita. 
_ Intimação, pessoa física, pessoa jurídica, redução, quantidade, autoria, ação judicial,  utilização, ato extrajudicial, Juizado Especial, conciliação, mediação, arbitragem, solução, conflito.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.