Projeto de Lei PL 5920/2009
Data de apresentação: 2009-08-31T22:17:48
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, adicionais, participação, missão oficial, exterior, Ministério das Relações Exteriores, alteração, gratificação de desempenho, fiscalização, Atividade Agropecuária, Agente Penitenciário Federal, Hospital das Forças Armadas, incorporação, salário, vantagem pecuniária, empregado publico, Saúde, Medicina, Odontologia, Atividade Tecnico Operacional em Tecnologia Militar, Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria , (SUS), remuneração, cargo efetivo, Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico, Geólogo, Regime Jurídico Único, vencimento básico, Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos, plano de carreira, cargo efetivo, Agência Brasileira de Inteligência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.454/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34206 COL 01