Projeto de Lei PL 5836/2009
Data de apresentação: 2009-08-20T10:50:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exclusividade, punibilidade, improbidade administrativa, existência, dolo, garantia, proporcionalidade, penalidade, observação, antecedentes, responsabilidade, acusado, autorização, utilização, ajustamento, conduta, reparação, irregularidade, obrigatoriedade, oitiva, indiciado, testemunha, prazo, juntada, documentação, prova, defesa, decretação, segredo de justiça, possibilidade, transação, proposta, conciliação, inadmissibilidade, prova ilícita, anonimato.  
_ Tipicidade, improbidade administrativa, residência, ausência, local, exercício, cargo público, função pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER