Projeto de Lei PL 5128/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T17:54:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de discriminação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, indenização, empregado, trabalhador, existência, diferença, salário, função, critérios, admissão, discriminação, sexo, idade, estado civil, cor, pessoa portadora de deficiência, discriminação de gênero.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2009 PÁG 19633 COL 02..