Projeto de Lei PL 5396/2009
Data de apresentação: 2009-06-09T19:27:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, inclusão, doença, esclerose múltipla, incapacidade definitiva, reforma militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.255/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.