Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-10T16:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação de situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco