Projeto de Lei PL 5096/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T10:07:30
Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Júri para o julgamento de militar nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, Tribunal do Juri, julgamento, militar, autor, crime doloso, crime contra a vida, vítima, civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.