Requerimento REQ 276/2009
Data de apresentação: 2009-09-30T11:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e especialistas, a fim de debater o PL 5.649/2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada por Ato do Presidente da Comissão.