Requerimento REQ 66/2009
Data de apresentação: 2009-11-10T17:30:00
Ementa: Nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal, da Lei nº 1.579/52 e do art. 36, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer ao Ministério da Fazenda a disponibilização a esta Comissão, das seguintes informações, e valores assumidos pela União referentes à Dívida dos seguintes Municípios do Estado da Paraíba, com as respectivas datas e descrição de cada dívida assumida:
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPI-DIVI
Despacho: Aprovado