Projeto de Lei PL 6383/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T09:25:00
Ementa: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Ementa detalhada: Possibilita ao diplomado requerer a reemissão gratuita dos diplomas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino, faculdade, universidade, expedição, diploma, certificado, utilização, gênero, sexo, definição, profissão, graduação, autorização, diplomado, requisição, gratuidade, retificação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 116/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.