Requerimento REQ 164/2009
Data de apresentação: 2009-04-02T11:19:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 757 de 2003 que "Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial."
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.