Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2009-08-05T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CLP, da Comissão de Legislação Participativa