Emenda de Plenário EMP 29/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T13:23:00
Ementa: Acrescenta o art. 233A ao Código Eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 29/2009, pelo Dep. Miro Teixeira e outros