Projeto de Lei PL 5756/2009
Data de apresentação: 2009-08-11T17:26:17
Ementa: Dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios.
Ementa detalhada: Dispõe que o local de fixação do prazo de validade nas embalagens deverá ser na região central do verso.
Palavras-chave: Critérios, colocação, prazo, validade, embalagem, produto alimentício, dimensão, especificação, cor, letra.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.