Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-11-10T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos