Sugestão SUG 150/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T17:56:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Reduz a pena do crime de registro de filho de outrem caso não tenha havido má fé por parte do adotante, possibilitando o arquivamento do inquérito policial ou concessão de perdão judicial, proíbe e criminaliza a adoção com promessa de ganho financeiro aos parentes biológicos, abrigos, entidades ou servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena de detenção, registro de nascimento, filho, inexistência, paternidade, maternidade, má fé, arquivamento, inquérito policial, concessão, perdão judicial, Ministério Público, tipicidade, crime, adoção, criança, menor, promessa, lucro, parente colateral, abrigo, servidor público.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.