Projeto de Lei PL 5320/2009
Data de apresentação: 2009-06-01T12:18:00
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), aquisição, aparelho, transmissão, recepção, radiocomunicação, Radioamador, Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), regulamentação, Ministério da Integração Nacional,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.