Projeto de Lei PL 5847/2009
Data de apresentação: 2009-08-25T15:52:40
Ementa: Acrescenta art. 9º-A à Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para tornar nulos os acordos e convenções que permitam desconto dos salários de importâncias relativas a cheques recebidos sem provisão de fundos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nulidade, contrato, convenção, autorização, desconto, salário, valor, cheque sem fundos, recebimento, empregado, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.