Projeto de Lei PL 6127/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T19:48:00
Ementa: Inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.355, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, inclusão, servidor público, ocupante, cargo efetivo, Plano de Carreira, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atividade exclusiva de Estado, cargo de carreira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 754/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.