Projeto de Lei PL 6337/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T15:24:23
Ementa: Tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, manutenção, posse, aparelho,  telefone celular, telefone fixo, rádio, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de detenção, infrator, atividade clandestina.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).