Requerimento REQ 4/2009
Data de apresentação: 2009-09-08T14:43:00
Ementa: Solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL021903
Despacho: Aprovado