Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1696/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T16:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bilac (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 447/10 (SF) encaminhando texto promulgado.