Sugestão SUG 138/2009
Data de apresentação: 2009-05-07T16:08:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para incluir a obrigação das farmácias recepcionarem material contaminado de uso individual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.437, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, exigência, farmácia, recebimento, material descartável, produto farmacêutico, contaminação, destinação, lugar, depósito, penalidade, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)