Projeto de Lei PL 5315/2009
Data de apresentação: 2009-06-01T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos.
Ementa detalhada: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena restritiva de direitos, crime ambiental, freqüência, cursos, ensino presencial, educação ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.