Emenda na Comissão EMC 138/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T09:34:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14 da  MPV 458/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 138/2009 MPV45809, pela Dep. Maria Helena e outros