Requerimento REQ 3/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T17:16:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente   da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCT
Despacho: Aprovado