Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-10-27T11:46:00
Ementa: Susta as alíneas "a", "b",  "d", "e" e "f" do inciso I e as alíneas "a" a "g" do inciso II e o § 1º do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no  Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha