Projeto de Lei PL 5643/2009
Data de apresentação: 2009-07-16T18:43:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, gratuidade, taxas, emolumentos, registro, associação, morador, adaptação, estatuto, Código Civil, qualificação, (OSCIP).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 441/13/PS-GSE ao Senado Federal encaminhando autógrafo sancionado.