Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 672/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T16:47:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem nº 482, de 2009, para o Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 234, de 2009.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Revejo o despacho aposto à MSC nº 672/2009, para esclarecer que o PL 5080/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.