Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-09T17:03:00
Ementa: Obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com  idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pela Dep. Angela Amin