Requerimento REQ 261/2009
Data de apresentação: 2009-07-14T15:03:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado