Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1796/2009
Data de apresentação: 2009-08-27T12:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza de Minas, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1365/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 04/08/10 PÁG 34966 COL 01.