Emenda de Plenário EMP 31/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T19:41:00
Ementa: Modifiica o teor do artigo 6º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 31/2009, pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros