Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1618/2009
Data de apresentação: 2009-05-28T11:15:00
Ementa: Aprova os textos das Resoluções MEPC 117 (52) e MEPC 118 (52) MEPC 132 (53), MEPC 141 (54), MEPC 143 (54), MEPC 154 (55), MEPC 156 (55) e MEPC 164 (56), adotadas por ocasião de realização das Sessões de nº 52ª, 53ª, 54ª, 55ª e 56ª, do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, que resultaram na adoção de Emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios - MARPOL 73/78, da Organização Marítima Internacional.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, texto, Resolução, Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, Emenda, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, (IMO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3312/09 (SF) encaminhando texto promulgado.