Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1811/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T10:18:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto , Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lagarto, (SE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 960/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27580 COL 01.