Projeto de Lei PL 5757/2009
Data de apresentação: 2009-08-11T17:29:29
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados no transporte escolar rural, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989,  de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aquisição, veículo automotor, motorista profissional, profissional autônomo, transporte escolar, zona rural, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.