Projeto de Lei PL 4958/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T17:48:30
Ementa: Dispõe sobre a  obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de água nas  novas unidades imobiliárias residenciais e comerciais de caráter condominial e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, hidrômetro, medidor de vazão, consumo, água, imóvel residencial, condomínio, imóvel comercial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.