Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1736/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T17:54:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, país, Brasil, país estrangeiro, Vaticano.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2184/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 04 11 09 PÁG 60744 COL 02.