Projeto de Lei PL 6258/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T14:56:34
Ementa: Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.060, de 1960.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, caracterização, assistência judiciária gratuita, pessoa carente, extensão, benefício, isenção, custas, taxas, emolumentos, cartório extrajudicial, cartório de registro de títulos e documentos, cartório de registro de imóveis.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2022.