Sugestão SUG 179/2009
Data de apresentação: 2009-11-17T19:55:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos aos ritos da instrução criminal, aos procedimentos nos Juizados Especiais Criminais e ao processo e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais e nas Turmas Recursais de Juízes de Primeiro Grau, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 552, de 1969, da Lei nº 9.099, de 1995, da Lei nº 9.605, de 1998, da Lei nº 9.839, de 1999, da Lei nº 10.445, de 2002, da Lei nº 10.741, de  2003, da Lei nº 11.340, de  2006, e da Lei nº 11.719, de  2008.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, omissão, querelante, autor, crime, responsabilidade, Ministério Público, aditamento, queixa, inclusão, nome, acusado, ausência, defensor, processo judicial, motivo grave, adiamento, nomeação, juiz, substituto, citação por edital, réu, inexistência, acessibilidade, epidemia, guerra, réu incerto.
_ Possibilidade, reconhecimento, fato novo, determinação, juiz, baixa dos autos, redução, prazo, denúncia, queixa crime, defesa, arrolamento, testemunha, Ministério Público, processo judicial, ação pública.
_ Sentença condenatória, juiz, circunstância agravante, circunstância atenuante, definição, legislação, aplicação, penalidade, período, pena acessória, valor mínimo, reparação, danos, prejuízo, vítima, declaração, aplicação, periculosidade, segurança, interdição, direitos, réu, publicação, sentença, prisão preventiva, medida cautelar, apelação, interposição, apelação.
_ Instrução criminal, juiz, designação, data, hora, interrogatório, recebimento, queixa, imposição, penalidade, observação, crime, aplicação, ação de alimentos, indenização, prazo, réu, defensor, oferecimento, defesa, arrolamento, testemunha, possibilidade, substituição, Ministério Público, querelante, solicitação, diligência, posterioridade, denúncia, inclusão, documento, processo judicial, recurso, prazo determinado, apresentação, testemunha da acusação, interrogatório, responsabilidade, juiz, inclusão, autos, motivo, demora, conclusão, instrução, processo.
_ Composição, competência, Juizado Especial Criminal, intimação, réu, prisão em flagrante, declaração, domicílio, remessa, autos, Ministério Público, denúncia, inquirição, arrolamento, testemunha, reconciliação, vítima, redução, penalidade, prazo determinado, defesa, conclusão, autos, realização, audiência, prazo, conclusão, diligência, proferimento, defesa.
_ Competência, Tribunal de Justiça, câmara criminal, sessão criminal, embargo,  hierarquia, prazo determinado, vista, autos, Procurador Geral, julgamento, habeas corpus, empate, voto, decisão, regimento, Tribunal de Justiça, normas, processo, julgamento, recurso, apelação.
_ Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, competência, Juizado Especial Criminal, processo, julgamento, infração, vítima, bens públicos, interesse público, inaplicabilidade, processo, procedimento oral, processo sumaríssimo, âmbito, Justiça Militar, cancelamento, suspensão condicional do processo, competência, Ministério, Público, querelante, prosseguimento, ação penal.
_ Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, Lei dos Crimes Ambientais, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha, Lei de Organização Judiciária Militar.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.