Projeto de Lei PL 5572/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T18:36:11
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares.
Palavras-chave: Alteração,LDB, competência, União Federal, colaboração, estados, Distrito Federal, municípios, padronização, recursos, bens materiais, infra-estrutura, funcionamento, escola, prédio escolar, observação, diversidade, regionalização, impedimento, utilização, material de consumo, material permanente, comprometimento, saúde, comunidade, rede escolar. aluno, professor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP