Projeto de Lei PL 5986/2009
Data de apresentação: 2009-09-03T17:36:17
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de endereço eletrônico pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disponibilidade,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), prestação de serviços, gratuidade,   Endereço eletrônico de sítio (internet),  acesso, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.