Projeto de Lei Complementar PLP 443/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T15:21:42
Ementa: Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Inelegibilidade, responsabilidade, Ministério Público Federal, representação,  Justiça Eleitoral, julgamento, utilização, centro social, benefício, candidato, partido político, declaração, inegibilidade, instauração, processo disciplinar, servidor público, abuso de poder.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-61/2021.