Requerimento de Informação RIC 3896/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T16:02:43
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da ANVISA, informações acerca da aplicabilidade da Portaria nº 316 / 1977.
Ementa detalhada: Portaria 316/1977 estabelece que o dispensário de medicamentos de unidades hospitalares ou equivalente não está sujeito à assistência e responsabilidade técnica profissional.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1421/2009