Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1870/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T10:49:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xambioá, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Xambioá, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2138/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51890 COL 01.