Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-09-23T15:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito pela aprovação deste, e  pela rejeição do PDC 1322/2008, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito pela aprovação deste, e  pela rejeição do PDC 1322/2008, apensado.