Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-06-23T11:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade.