Projeto de Lei PL 4981/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T18:44:34
Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 33 e 39, todos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, aumento, pena, agravação penal, usuário, viciado em drogas, produção, consumo próprio, tráfico ilícito, pena de detenção, pena de reclusão, multa, infrator, campanha educativa, recuperação, prevenção, benefícios, indiciado, acusado, colaboração, investigação policial, processo criminal, substituição, condenação criminal, advertência, pena de prestação de serviço à comunidade, medida sócio-educativa, disponibilidade, tratamento de saúde, reinserção social, dependente, drogas, exclusão, prescrição.
_ Aumento, pena de detenção, agravação penal, crime, indução, auxílio, oferta, drogas, direção, embarcação, aeronave, transporte coletivo, transporte de passageiros.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.