Projeto de Lei PL 4842/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T18:52:40
Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Palavras-chave: Normas, equidade, condições de trabalho, oportunidade, remuneração, cargo público, função comissionada, homem, mulher, combate, discriminação, raça, religião, orientação sexual, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER