Requerimento REQ 5951/2009
Data de apresentação: 2009-11-25T20:43:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 002/2003, que "Acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.