Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-10-14T10:00:00
Ementa: O Destaque foi rejeitado por 29 votos favoráveis à manunteção do parecer e 10 votos contrários. O parecer do relator foi aprovado por maioria de votos.. 
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania