Projeto de Lei PL 5976/2009
Data de apresentação: 2009-09-02T19:43:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga de estacionamento, veículo automotor, transporte, acompanhante, mulher, gestante, mãe, criança.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).