Projeto de Lei PL 5863/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T17:11:41
Ementa: Autoriza o Poder Público a instituir o programa de proteção individual as policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, em todo País.
Palavras-chave: Autorização, Poder Público, Programa de Proteção Individual as Policiais do Sexo Feminino, obrigatoriedade, utilização, colete a prova de balas, adaptação, mulher.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.