Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-05-20T15:13:00
Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, COM RELAÇÃO AO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITOS E INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES E ESPECIFICA NORMAS PARA O SEU PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VOTO PELA REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro