Projeto de Lei PL 6690/2009
Data de apresentação: 2009-12-21T11:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, prazo, vencimento, beneficiário, Seguridade Social, Pescador, segurado obrigatório, segurado especial, equiparação, parcela, contribuição, efeito, aposentadoria por idade, atividade profissional, pesca, região, danos ambientais, redução, peixe. 
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria por idade, caráter extraordinário, Pescador, segurado obrigatório, contribuinte individual, segurado especial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/06/18 PÁG 343 COL 01 Letra B.