Requerimento REQ 230/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T16:27:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado por unanimidade o Requerimento.