Projeto de Lei PL 5280/2009
Data de apresentação: 2009-05-26T18:53:12
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Exige o uso de dispositivo eletrônico - chip, a fim de efetivamente monitorar o detento durante o tempo de saída do estabelecimento que será de, no máximo, dois dias, podendo ser renovada por mais quatro dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, monitoramento, condenado, preso, saída temporária, estabelecimento penal, presídio, utilização, equipamento eletrônico, chip, redução, prazo, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40010 COL 01.