Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-09-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade, com a abstenção dos Deputados Roberto Magalhães e Mendonça Prado.. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania