Projeto de Lei PL 4847/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T19:04:17
Ementa: Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Impsto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)  percentual, doação, Instituição de Ensino Superior (IES), universidade pública, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/11/15 PÁG 225 COL 01.