Emenda de Relator EMR 9/0
Data de apresentação: 2009-08-11T15:10:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art.19
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 9 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico