Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1777/2009
Data de apresentação: 2009-08-20T15:05:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivaí, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ivaí (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1364/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 04/08/10 PÁG 34964 COL 01.