Projeto de Lei PL 5884/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T20:36:24
Ementa: Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, habilitação, pessoa jurídica, comprovação, resonsabilidade ambiental, responsabilidade social, destinação, resíduo sólido, reciclagem, educação ambiental, energia renovável, redução, emissão, gás tóxico, Carbono.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.