Destaque DTQ 2/0
Data de apresentação: 2009-11-25T19:08:00
Ementa: Destaque para votação em separado do Capítulo V  constante do Substitutivo do Relator, apresentado ao PL nº 29 de 2007.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Rejeitado o Destaque, contra o voto dos Deputados Arolde de Oliveira e Paulo Bornhausen.