Projeto de Lei PL 4605/2009
Data de apresentação: 2009-02-04T16:30:50
Ementa: Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Também chamada de "sociedade unipessoal".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, criação, empresa individual, responsabilidade limitada, sócio, titular, capital social, concentração, cota, utilização, patrimônio, capital social, garantia, dívida, aplicação, normas, sociedade limitada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 408/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).