Requerimento REQ 10/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T18:38:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC02807
Despacho: Aprovado