Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1679/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T20:16:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Tratado de Extradição, preso, país, Brasil, país estrangeiro, Panamá.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 898/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27560 COL 01.