Projeto de Lei PL 6224/2009
Data de apresentação: 2009-10-14T17:17:36
Ementa: Dispõe sobre a reserva dos assentos, para idosos, nas praças de alimentação dos shoppings centers e centros comerciais e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, reserva, percentual, assento, idoso, praça, alimentação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER