Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2009-04-29T15:11:00
Ementa: Acrescente-se ao final do Art. 64 a expressão:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo