Emenda na Comissão EMC 29/2009
Data de apresentação: 2009-10-15T14:40:00
Ementa: EMENDA ADITIVA, acrescente-se, onde couber, no Projeto de Lei nº 5.920, de 2009, o seguinte artigo:
Art. O art. 5° da Lei n° 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2009 CTASP, pelo Dep. Geraldo Simões