Projeto de Lei PL 6526/2009
Data de apresentação: 2009-12-02T15:07:58
Ementa: Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio e superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição privada de ensino, instituição pública de ensino, ensino médio, educação superior, fixação, número, telefone, emergência, local, acesso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER