Emenda na Comissão EMC 4/2009
Data de apresentação: 2009-04-30T11:44:00
Ementa: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único PA § 1º:
"Art. 1º ......................
§2º  Excepcionalmente, poderão habilitar-se à anistia a que se refere o caput os empregados mantidos em atividade, além do prazo final estabelecido, para desempenhar funções relacionadas diretamente com a liquidação ou dissolução da entidade a que estavam vinculados, conforme disposto em regulamento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2009 CTASP, pelo Dep. Geraldo Simões