Projeto de Lei PL 4646/2009
Data de apresentação: 2009-02-11T17:25:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, sistema eletrônico, reconhecimento, registro, pagamento,  segurado, benefício previdenciário, Seguridade Social, financiamento, empréstimo em consignação, bancos, intutuição financeira, habilitação, serviço de telefonia, empresa operadora,  telefonia fixa, telefonia celular.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.