Projeto de Lei PL 5336/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, decisão, Tribunal, manutenção, sigilo, objeto, autor, autoria, denúncia, necessidade, segurança, sociedade, Estado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 290/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.