Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2009-08-11T15:07:00
Ementa: Dê-se ao  caput do  art.9º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico