Projeto de Lei PL 5657/2009
Data de apresentação: 2009-07-21T15:03:00
Ementa: Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, regulamento, Decreto Federal, inclusão, competência, função,Leiloeiro, venda, hasta pública, leilão, pregão eletrônico, rede de computador, (Internet).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 350/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.