Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 295/2009
Data de apresentação: 2009-08-19T16:12:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 3.999, de 2008.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.