Projeto de Lei PL 5087/2009
Data de apresentação: 2009-04-22T16:39:34
Ementa: Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, empresa, distribuição, medicamento, destinação, produto farmacêutico, Prazo de validade vencido .
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP