Projeto de Lei PL 6150/2009
Data de apresentação: 2009-10-06T17:11:17
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da  atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, aquisição, motocicleta, utilização, transporte, passageiro, moto-táxi, atividade profissional, mototaxista, benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.