Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4589/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T19:10:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei  Nº 1.176-D/95 - do Poder Executivo - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento. DCD de 17/12/09 PAG 71808 COL 01.