Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 332/2009
Data de apresentação: 2009-11-25T20:08:00
Ementa: Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.870/2008, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.