Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2009-06-10T16:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela inconstitucionalidade.