Proposta de Fiscalização e Controle PFC 77/2009
Data de apresentação: 2009-03-19T14:54:30
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, repasse, recursos públicos, contrato, convênio, acordo, ajuste, Governo Federal, Aeroporto Internacional, município, Vitória (ES), Espírito Santo, denúncia, superfaturamento, obra pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 4/5/2013, PÁG 15125 COL 01, Letra A.