Projeto de Lei PL 6321/2009
Data de apresentação: 2009-10-29T14:09:13
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Política Agrícola, inclusão, beneficiário, crédito rural, pessoa física, pessoa jurídica, atividade, limpeza, padronização, armazenamento, comercialização, produto agrícola, empresa, cereais, comprovação, repasse, benefício, produtor rural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP