Projeto de Lei PL 5193/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T14:33:27
Ementa: Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, limite de idade, exercíco, direito de voto, eleição, entidades sindicais, sindicato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4430/2008