Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2009-04-29T12:17:00
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim