Projeto de Lei PL 6376/2009
Data de apresentação: 2009-11-10T20:43:24
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, expedição, Certificado de Registro de Veículo, indicação, principal, condutor, motorista, responsável, veículo automotor, necessidade, aceitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aviso nº 479/2017 que restitui autógrafos do PL 6.376/2009 (PLS 60/2013).