Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1662/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T16:55:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda à Convenção  que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Emenda, Convenção Internacional, criação, Conselho de Cooperação Aduaneira, alfândega, país, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1639/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40523 COL 01.