Projeto de Lei PL 6235/2009
Data de apresentação: 2009-10-14T20:32:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, orientando a Administração Pública a utilizar prioritariamente papel reciclado em suas publicações oficiais
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, empresa de prestação de serviço, terceirização, utilização, papel reciclado, publicação oficial, exceção, indisponibilidade, material reciclado, proteção, meio ambiente.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.