Indicação INC 5391/2009
Data de apresentação: 2009-09-30T15:17:53
Ementa: Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da Lei nº 9.649, de 1998,  incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 07/14 - COPER