Indicação INC 3714/2009
Data de apresentação: 2009-03-12T16:14:00
Ementa: Encaminha Indicação a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef sugerindo à Comissão de Ética Pública regulamentação específica.
Ementa detalhada: Sugere que a Comissão de Ética Pública estabeleça medidas necessárias ao aprimoramento da gestão da ética na Administração Pública Federal, especialmente no que tange a destinação de recursos financeiros e outras formas de apoio de empresas privadas ou de economia mista a órgãos da Administração Pública, vedando qualquer recebimento sempre que a ofertante estiver submetida à jurisdição da entidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo