Projeto de Lei PL 4941/2009
Data de apresentação: 2009-03-26T14:50:51
Ementa: Estabelece pena aos usuários de drogas
Ementa detalhada: Estabelece pena de detenção de dois a quatro anos ao usuário de droga.  Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), penalidade, detenção, usuário, viciado em drogas, posse, uso próprio.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4411/2024 à proposição PL-3731/2024.