Projeto de Lei PL 6237/2009
Data de apresentação: 2009-10-15T15:49:31
Ementa: Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a definição de propriedade produtiva pelo grau de utilização e eficiência na exploração da terra e estabelece que as terras desapropriadas para reforma agrária deverão cumprir a função social da propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, revogação, definição, propriedade produtiva, exigência, terras, desapropriação, utilização, reforma agrária, cumprimento, função social da propriedade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 5288/2009, ao qual esta proposição está apensada.