Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-09-15T10:56:00
Ementa: "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC05907, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia