Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-09-01T16:28:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da  água adicionada de sais e envasamento para comercialização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo