Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-04-29T09:06:00
Ementa: "Projeto de Lei nº 4.875, de 2005, que acrescenta a alínea ''j'', ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.