Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2009-12-16T15:31:00
Ementa: Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 116-A, a ser acrescido na Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação::
"Art. 116-A. O Livro de Registro Geral será destinado à matrícula da constituição das pessoas jurídicas e ao registro ou averbação dos atos posteriores, obedecendo às seguintes normas:
................................."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho