Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-04-02T10:23:00
Ementa: Altera o art. 321 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Marroni