Medida Provisória MPV 472/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T10:47:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de 1991; 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; 11.484, de 2007; 11.488, de 2007; 9.718, de 1996; 9.430, de 1996; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004;  11.977, de 2009.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cobrança, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Imposto de Importação, implantação, obra, setor, petroquímica, refino, petróleo, produção, amônia, uréia, proibição, adesão, programa, pessoa jurídica, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro presumido, lucro arbitrado.  
_ Criação, Programa um Computador por Aluno, regime especial, aquisição, computador, equipamento de informática, software, inclusão digital, escola pública, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto de Importação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), matéria-prima, industrialização, equipamento, importação, prestação de serviço.  
_ Alteração, Lei de Informática, benefício, empresa, desenvolvimento, produção, bens, serviços , informática, automação, produto industrializado, Zona Franca de Manaus.  
_ Alteração, Lei do Bem, prorrogação, prazo, benefício, venda, produto, Programa de Inclusão Digital, redução, alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), valor, remessa, exterior, pagamento, serviço, avaliação, metrologia, normalização, inspeção sanitária, procedimento, exigência, país, importador.  
_ Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, fixação, data, habilitação, pessoa jurídica, titular, projeto (administração), infra-estrutura, contagem, prazo, benefício fiscal, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi).   
_ Alteração Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real,  pessoa jurídica, atividade, securitização, crédito imobiliário, agronegócio, Lei do Ajuste Tributário, fixação, multa, valor, parcela, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), infração, legislação tributária, valor, compensação, requisito, autorização, dedução, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagamento, juros, pessoa residente, exterior, despesa, necessidade, atividade.  
_ Criação, Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira, requisito, beneficiário, suspensão, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autorização, União, empréstimo, Fundo da Marinha Mercante (FMM), recursos financeiros, financiamento, construção, embarcação, normas, instituição financeira, bancos, emissão, letra financeira.  
_ Autorização, União, aumento, linha de crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, concessão, subvenção econômica, produção, requalificação, imóvel residencial,  Fundo Garantidor da Habitação Popular.  
_ Subsídio, Programa Nacional de Habitação Rural, imóvel, agricultor familiar, critério, definição, beneficiário, renda,  Fundo Garantidor da Habitação Popular.  
_ Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais, responsabilidade, Caixa Econômica Federal (CEF), divulgação, relação, fixação, Taxa de Fiscalização, seguro, resseguro, capitalização, previdência complementar, fato gerador, contribuinte, tabela, valor, Taxa de Seviços Metrológicos, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 191/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).