Projeto de Lei PL 5858/2009
Data de apresentação: 2009-08-25T18:58:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a revista pessoal ou nos objetos dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permissão, revista pessoal, trabalhador, objeto de uso pessoal, garantia, segurança, pessoas, patrimônio, empresa, respeito, dignidade, direito à intimidade, autorização, convenção, contrato coletivo de trabalho, acordo coletivo de  trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo