Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 265/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T17:37:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 611, de 2003, que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil"
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.