Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 274/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T18:33:33
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo