Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T20:32:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização fundiária, legalização, propriedade, zona rural, Amazônia Legal, terras públicas, União Federal, patrimônio da União, zona urbana, doação, Municípios, ocupação, exploração, terra devoluta, faixa de fronteira, remanescentes, projeto, reforma agrária, registro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), limite máximo, módulo fiscal, concessão parcial, autorização, transferência, gratuidade, posse, posseiro, pequena propriedade, requisitos, pessoa física, pessoa jurídica, brasileiro, brasileiro naturalizado, ocupante, cargo público, emprego público, unicidade, área, regularização, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, procedimento, título de propriedade, alienação, licitação, venda direta, concessão de uso, título de domínio, gratuidade, custas, emolumentos, proibição, titulação, ocorrência, ação judicial, exigência, terras, preservação, recursos naturais, meio ambiente, legislação ambiental, descumprimento, desmatamento, garantia, processo administrativo, ampla defesa, contraditório, indenização, benfeitora útil, benfeitoria necessária, análise, perímetro urbano, participação, Ministério das Cidades, expansão, município, criação, Comitê, implementação, representante, sociedade civil, avaliação. 
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos, cancelamento, registro, requerimento, Fazenda Pública, certidão, conclusão, processo administrativo, rescisão, título de domínio, concessão de uso, imóvel rural, regularização fundiária, reversão, patrimônio público.  
_Autorização, União Federal, venda direta, imóvel residencial, localização, Amazônia Legal, comprovação, beneficiário, prazo, ocupação, exclusão, imóvel funcional, Forças Armadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 9/2009, pelo Dep. Asdrubal Bentes, que "dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências."