Projeto de Lei PL 5176/2009
Data de apresentação: 2009-05-06T17:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,  que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes em caso de falta de medicamento de uso continuado no mercado.
Ementa detalhada: Garante licença compulsória por tempo indeterminado e não exclusiva.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, concessão, licença, patente, ocorrência, falta, medicamento de uso contínuo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3562/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3562/2000 o PL 5176/2009 e o PL 3945/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.