Projeto de Lei PL 6719/2009
Data de apresentação: 2009-12-23T18:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da data que a vítima completar dezoito (18) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, início, prescrição, crime sexual, criança, adolescente, data, maioridade, vítima, exclusão, existência, proposta, ação penal.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.