Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-07-15T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Emilia Fernandes (PT-RS), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa