Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2009-11-25T11:17:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia