Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-07T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba.. 
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania