Sugestão SUG 189/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:58:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Ementa detalhada: Gratuidade de cópias de documentos públicos para instrução de ação popular, ação civil pública e de representação ao Ministério Público, TCU e Poder Legislativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, cópia, documento, instrução, ação popular, ação civil pública, denúncia, ato ilegal, representação, Ministério Público, (TCU), Legislativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7619/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".