Projeto de Lei PL 5731/2009
Data de apresentação: 2009-08-10T14:57:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, utilização, meio eletrônico, guarda, escrituração contábil, dispensa, contribuinte, pessoa jurídica, manutenção, escrituração, Livro Razão.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão