Projeto de Lei PL 6225/2009
Data de apresentação: 2009-10-14T17:18:00
Ementa: Veda a realização dos exames que especifica e  dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a realização de exames optométricos, manutenção de equipamentos médicos e venda de óculos de grau sem prescrição médica em óticas.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, realização, exame, optometria, venda, óculos, lentes de contato, ausência, prescrição médica, manutenção, equipamento médico-hospitalar, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.