Projeto de Lei PL 5763/2009
Data de apresentação: 2009-08-11T17:39:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, tabagismo, causa mortis, atestado de óbito, relação, doença, motivo, morte, pessoas, vício, fumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 1614/2007, ao qual esta proposição está apensada.