Emenda na Comissão EMC 36/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T18:56:00
Ementa: Acrescente-se o inciso V ao art. 51, da Lei n.º 7.479, de 2 de junho de 1986,  no artigo 110 do Projeto de Lei nº 5.664/2009, o seguinte texto:  
"Art. 51.................................................................
V - os proventos calculados com base no soldo integral do posto quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, o Comandante-Geral da Corporação exonerado ou demitido do cargo." (AC)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 36/2009 CTASP, pelo Dep. Major Fábio