Projeto de Lei PL 5649/2009
Data de apresentação: 2009-07-16T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como perito oficial os papiloscopistas e demais servidores públicos que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.
Palavras-chave: Definição, perito oficial, papiloscopista, servidor público, atividade, perícia, exigência, concurso público, curso superior, continuação, atuação, servidor, inexistência, diploma, comprovação, exercício funcional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3362/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6831, de 2010, que altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde, Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".