Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2009-09-16T17:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1709/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1709/2007, apensado.