Emenda na Comissão EMC 3/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T16:55:00
Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá