Projeto de Lei PL 4984/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T19:32:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar, quando provenientes da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, compra, gêneros alimentícios, programa de alimentação escolar, merenda escolar, aluno, educação básica, produção, agricultura familiar, limite máximo, percentual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo