Projeto de Lei PL 5853/2009
Data de apresentação: 2009-08-25T18:02:30
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, classificação, crime hediondo, falsificação, corrupção, adulteração, produto terapêutico, substância medicinal, medicamentos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.