Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2009-06-01T17:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4162/2008, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4162/2008, apensado.