Projeto de Lei PL 6636/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T16:30:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, na grade curricular das Auto-Escolas, do Curso de Primeiros Socorros, a ser ministrado como parte integrante do treinamento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, currículo, auto-escola, disciplina obrigatória, primeiros socorros, exigência, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01.