Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 172/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T09:23:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo  da República de Trinidad e Tobago  para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir  a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir  a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, país, Brasil, país estrangeiro, Trinidad e Tobago.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)