Projeto de Lei PL 5104/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T16:38:35
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial dos Vigilantes em R$ 1.200,00, ( hum mil e duzentos reais ), e jornada de trabalho de quarenta e quatro horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, garantia, Vigilante, instituição financeira, bancos, pagamento, adicional de risco, vida, fornecimento, colete à prova de balas, fixação, piso salarial, jornada de trabalho, critérios, reajuste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).