Emenda de Plenário EMP 130/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T16:36:00
Ementa: Da nova redação ao art. 48 da Lei nº 9.504/97.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 130/2009, pelo Dep. Chico Abreu e outros