Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-10-20T15:47:00
Ementa: Modifica os artigos 17, 32, 34, 52, 53, 139, 142, 146, 189, e 202, do Regimento Interno, estabelecendo novo rito para tramitação     das Propostas de Emenda à Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado e outros