Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-02T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Relator Substituto, Deputado Eliene Lima, acata parecer da Deputada Luiza Erundina, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa