Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1594/2009
Data de apresentação: 2009-05-15T15:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Terezinha do Tocantins, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.476/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68401 COL 02.