Projeto de Lei PL 5367/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T19:45:00
Ementa: Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Palavras-chave: Criação, Código Ambiental Brasileiro, fixação, diretrizes, Política Nacional do Meio Ambiente, organização administrativa, Sistema Nacional de Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes, Conselho Nacional do Meio Ambiente, proteção, sociedade, água, solo, ar, biodiversidade, flora, fauna, zoneamento ecológico-econômico, licenciamento ambiental, área de proteção ambiental, vegetação, mata ciliar, reserva florestal, remuneração, serviços, recursos ambientais, sistema de informação, matéria ambiental, critérios, parcelamento, solo urbano.  
_Alteração, Lei do SNUC, criação, unidade de conservação da natureza, aprovação, Legislativo, elaboração, estudo técnico, equipe interdisciplinar, prazo determinado, caducidade, ação de indenização, propositura, ação  de desapropriação, propriedade particular, recursos orçamentários, regularização fundiária, direitos, permanência, propriedade rural, prazo, recebimento, indenização, população tradicional, continuação, utilização, recursos ambientais, período, implementação, dispensa, averbação, reserva legal, demarcação, área de preservação permanente.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, gradação, penalidade, crime ambiental, substituição, pena restritiva de direitos, pena privativa de liberdade, reparação, dano ambiental, melhoria, qualidade, meio ambiente, revogação, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Código Florestal.
_ Executivo, prazo, levantamento, terra devoluta, critérios, elaboração, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, relação, espécie, controle ambiental, flora, fauna, ameaça, extinção.
_ Poder Público, subsídio, adaptação, veículo usado, redução, poluição atmosférica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".