Projeto de Lei PL 6617/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T14:03:07
Ementa: Dispõe sobre a destinação de materiais recicláveis a associações e cooperativas de catadores.
Palavras-chave: Garantia, destinação, associação, cooperativa, catador de material reciclável, coleta seletiva, lixo, material reciclável, orgão público, Administração Federal, habilitação, comprovação, entidade sem fins lucrativos, rendimento, rateio, participação, triagem, reciclagem, implantação, comissão, coleta.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.