Projeto de Lei PL 4832/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T12:41:59
Ementa: Dispõe sobre reparação por danos morais decorrente da apresentação antecipada de cheque pré datado pelo consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, emitente, reparação, danos morais, pagamento antecipado, cheque pré-datado.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.