Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 4810/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T18:47:00
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.792, de 2009, que "Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973-, para dispor sobre formulação de enunciados jurisprudenciais aplicáveis aos casos semelhantes".
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 4792/09. Publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24159 COL 02.