Projeto de Lei PL 6555/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T13:37:58
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa carente visitar familiar doente sob risco de morte.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, desconto, transporte coletivo, transporte interestadual, pessoa carente, visita, parente, doente, risco de morte.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo