Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-23T17:15:00
Ementa: No inciso II do art. 3º da proposição, substituam-se as expressões "R$ 1.000,00 (mil reais)" e "R$ 10.000,00 (dez mil reais)" por "mil" e "dez mil reais" respectivamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf