Requerimento de Apensação REQ 4807/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T17:27:00
Ementa: Requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.