Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-05-07T14:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.