Requerimento REQ 1/2009
Data de apresentação: 2009-09-21T17:34:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCT
Despacho: Aprovado com acrescimo das seguintes entidades:
1- JOÃO COSER, REPRESENTADO  CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ;
2	 DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CNI;

3- REPRESENTANTES  DOS  ESTADOS E MUNICIPIOS;

4- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB;

5- REPRESENTANTE  DOS CREDORES;

6- REPRESENTANTE  DA SOCIEDADE;
7- PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS;
8	- REPRESENTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO;

9 -  SECRETÁRIO  DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO;
10 - GILBERTO KASSAB, PREFEITO DE SÃO PAULO;
11 - PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE PRECATÓRIO DOS ESTADOS DE  SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO;

12 -  FERNANDO CÉZAR DE MATOS, AJUFRE;
13 - LUCIANO ATAÍDE – ANAMATRA;
14 - MOZAR VALADARES PIRES– ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB;
15 - PAULO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
16- Mário Wilson Pedrreira Reali, Prefeito de Diadema São Paulo