Projeto de Lei PL 5329/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T17:54:54
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, telefone celular, telefonia móvel, ônibus, transporte interurbano, passageiro, gratuidade, ligação, serviço, emergência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.