Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 329/2009
Data de apresentação: 2009-11-18T15:31:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 549, de 2009, na qual se solicitava a prejudicialidade de um destaque oferecido à Medida Provisória n. 466, de 2009.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo