Emenda na Comissão EMC 1/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T16:25:00
Ementa: Veda o segredo de justiça nos processos em que sejam réus membros do Poder Legislativo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães