Projeto de Lei PL 5615/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T10:42:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de vincular o pagamento do seguro-desemprego à freqüência em curso de capacitação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, exigência, trabalhador, beneficiário, freqüência, curso de atualização, capacitação profissional, patrocínio, (FAT), período, recebimento, seguro-desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/09/15 PÁG 542 COL 01.