Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1709/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T15:16:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores das Pacas dos Marçal - Morros/MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morros, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Morros, (MA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1362/10 (SF) encaminhando texto promulgado.