Projeto de Lei PL 4663/2009
Data de apresentação: 2009-02-12T16:10:42
Ementa: Dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo.
Ementa detalhada: Determina que conste do assento de óbito informação sobre se o falecido era condutor habilitado de veículo automotor, com o número da Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir. 
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência, atestado, certidão de óbito, anotação, informação, morto, motorista, comunicação, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, cancelamento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER