Proposta de Emenda à Constituição PEC 411/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T19:57:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 231.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Executivo para iniciativa de lei sobre demarcação de terras indígenas.
Palavras-chave: Índio, exigência, lei federal, iniciativa, Executivo, autorização legislativa, demarcação, terras indígenas.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC 161/2007, a PEC 411/2009 e a PEC 415/2009, e, em seguida, apense-as à PEC 156/2003.