Projeto de Lei PL 6043/2009
Data de apresentação: 2009-09-15T18:39:00
Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 	Código Penal.
Ementa detalhada: Garante a Ação Penal Pública Incondicionada em casos de crimes sexuais contra vulnerável. Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, procedimento, ação penal pública incondicionada, crime sexual,  estupro, vítima, vulnerável, agente, abuso, pátrio poder, padrasto, tutor, curador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD