Projeto de Lei PL 6020/2009
Data de apresentação: 2009-09-10T10:06:36
Ementa: Dispõe sobre a prática e exploração de jogos de azar e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, exploração, jogo de azar, cassino, hotel, competência, normas, critérios, Câmara Municipal, Câmara Legislativa, Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).