Projeto de Lei PL 6517/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T15:47:43
Ementa: Permite a utilização de créditos de Pis/Pasep e Cofins relativos a despesas de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme ocorridas antes da vigência da Lei nº 11.868, de 8 de janeiro de 2009.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, atividade, serviço de limpeza e conservação, utilização, crédito, Pis-Pasep, pagamento, despesa, vale-transporte, vale refeição, uniforme.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.