Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 480/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T18:47:00
Ementa: Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima  e do Amapá as terras pertencentes a União e dá outras providências. Restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.949, de 17 de junho de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 480/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que "Dá nova redação à Lei nº 10.304, de 5 de nove,bro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima  e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.Restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.949, de 17 de junho de 2009."