Projeto de Lei PL 4586/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T16:49:13
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Ementa detalhada: Estabelece que os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito estão sujeitos à recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, inclusão, recuperação judicial, crédito, garantia, cessão fiduciária, título de crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).