Proposta de Emenda à Constituição PEC 364/2009
Data de apresentação: 2009-05-14T14:20:21
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina o cumprimento da pena no regime integralmente fechado ao autor de crime hediondo. PEC apelidada de "KAYTTO GUILHERME".
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais, determinação, cumprimento, pena de reclusão, regime prisional, regime fechado, autor, criminoso, crime hediondo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).