Projeto de Lei PL 6559/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T15:30:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de local destinado aos cadeirantes em cinemas e teatros de todo o território nacional."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, local, cinema, teatro, destinação, pessoa portadora de deficiência, utilização, cadeira de rodas.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).