Projeto de Lei PL 6706/2009
Data de apresentação: 2009-12-22T18:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade, proibição, demissão, empregado, registro, candidatura, cargo, Conselho Fiscal, sindicato, entidades sindicais, associação profissional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3887/2024 à proposição PL-1036/2019.