Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) REC 304/2009
Data de apresentação: 2009-09-09T18:16:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão de Viação e Transporte, sobre a interpretação regimental do Art. 185, 8 § 3º, do RICD.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado