Requerimento REQ 51/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T10:22:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal GILMAR MENDES,  Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  para expor o conjunto de propostas do Conselho para modernização da legislação penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPI-VIOL
Despacho: Arquivado