Projeto de Lei PL 5603/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T18:16:20
Ementa: Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona.
Ementa detalhada: Estende a anistia aos empregados de entidade pública liquidada ou extinta que tenham sido mantidos em atividade, com a incumbência de desempenhar funções relacionadas ao processo de liquidação ou dissolução.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, inclusão, beneficiário, anistia, empregado, exercício funcional, atividade, período, liquidação, dissolução, extinção, empresa estatal, órgão  público, requerimento, interessado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.