Emenda de Plenário EMP 126/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T15:08:00
Ementa: Da nova redação ao 47 da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 126/2009, pelo Dep. Francisco Tenorio e outros