Requerimento de Informação RIC 3827/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T17:17:43
Ementa: Solicita informações à Sra. Ministra da Casa Civil.
Ementa detalhada: Para explicitar quais as medidas que têm sido tomadas, no âmbito do Poder Executivo, a fim de cumprir os preceitos da Lei nº 9.454, de 1997, para a implantação do número único de Registro de Identidade Civil e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".