Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-09-24T11:36:00
Ementa: Altera os artigos 3° e 41 da Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão