Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2009-05-14T14:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela inconstitucionalidade deste,restando prejudicados os demais aspectos a serem analisados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB), pela inconstitucionalidade deste,restando prejudicados os demais aspectos a serem analisados.