Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-09-10T15:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade.