Emenda ao Substitutivo ESB 76/0
Data de apresentação: 2009-11-11T17:03:00
Ementa: O inciso XII do art. 2.º do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 76 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly