Projeto de Lei Complementar PLP 522/2009
Data de apresentação: 2009-10-08T10:15:55
Ementa: Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Revoga os dispositivos que atribuem competência ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais para que respondam às consultas em tese sobre matéria eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, dispositivos, Código Eleitoral, competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), resposta, consulta, tese, matéria eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER