Projeto de Lei PL 4692/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T14:54:20
Ementa: Cria o ICMS Ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, benefício fiscal, percentual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), município, manutenção, equilíbrio ecológico, proteção, meio ambiente, recursos ambientais, manejo ecológico, aterro sanitário, resíduos sólidos, coleta seletiva, lixo hospitalar, controle ambiental, desmatamento, queimada, recursos hídricos, implantação, política ambiental, educação ambiental, legislação ambiental, unidade de  conservação da natureza, comunidade indígena, estação ecológica, reserva ecológica, reserva florestal, criação, selo de certificação, categoria, beneficiário, atendimento, critério, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.