Projeto de Lei PL 5243/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T18:53:56
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre a arbitragem".
Ementa detalhada: Possibilita que titular de delegação do Poder Público possa ser designado como Árbitro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, autorização, exercício, arbitragem, árbitro, pessoa, titular, delegação, Poder Público, Tabelião, Notariado, ressalva, atuação, litígio, juízo arbitral, vinculação, Administração Pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 30/09/09 PÁG 53498 COL 02.