Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 4640/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T15:56:00
Ementa: Requer, com base no art. 38 e art. 117, I do RI, a instituição de Comissão Externa, de caráter temporário, destinada a verificar in loco, as graves denúncias formuladas pelo Ministério Público do Estado do Amapá, Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP e comunidades rurais locais afetadas, de graves danos ambientais, possível efetivação de  " Lavra Ambiciosa" e atividade de mineração ilegal na extração de minérios radioativos e outros garimpáveis, promovidos por empresas de mineração e garimpagem no estado do Amapá.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.