Emenda de Plenário EMP 172/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T22:46:00
Ementa: Acrescente-se ao Art. 5º o  parágrafo 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 172/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago