Emenda/Substitutivo do Senado EMS 15/2009
Data de apresentação: 2009-10-30T15:07:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2009 (Medida Provisória no 465, de 2009), que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis n°s 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui as operações de crédito interno para o setor da aviação civil no seguro de crédito à exportação para fins de utilização dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação. Estende até 31 de dezembro de 2011 a redução da alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e  venda, no mercado interno, de farinha de trigo para o pão.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, concessão, subvenção econômica, (BNDES), equalização de taxas de juros, operação financeira, financiamento, destinação, aquisição, produção, bens de capital, inovação tecnológica.
_Alteração, lei federal,  inclusão, setor, aviação civil, seguro, operação de crédito, mercado interno, utilização, recursos financeiros, Fundo de Garantia à Exportação, aquisição, aeronave.
_ Alteração, legislação tributária federal, aumento, prazo, desoneração tributária, alíquota zero, (PIS-Pasep), (Cofins), incidência, importação, comercialização, farinha de trigo, trigo, pão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 15/2009 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2009 (Medida Provisória no 465, de 2009), que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis n°s 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 6.704, de 26 de outubro de 1979; revoga dispositivos da Medida Provisória n° 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.""