Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-10-13T10:35:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC28508, pelo Dep. Zezéu Ribeiro