Emenda de Plenário EMP 66/2009
Data de apresentação: 2009-09-09T21:20:00
Ementa: EMENDA Nº  

	Dê-se ao inciso III do artigo 3º , do Projeto de Lei 5.940, de 2009, apensado ao PL nº 5.417, de 2009, a seguinte redação:	 
	“ Art. 3º ......................................................................................................
	................................................................................................................................
	III – receita advinda da comercialização de petróleo,  gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, da União, inclusive a receita proveniente da exploração em áreas localizadas na camada pré-sal.” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 66/2009, pelo Dep. Arnaldo Jardim