Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-10-01T11:46:00
Ementa: Altera o art. 4º, da Lei n.º 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAINDR, pela Dep. Janete Capiberibe