Projeto de Lei PL 5670/2009
Data de apresentação: 2009-08-04T15:48:32
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, autoridade judiciária, normas, permanência, criança, adolescente, ausência, acompanhamento, responsável, via pública, necessidade, habilitação, encaminhamento, transporte, pais, preparação, local, acolhimento, exigência, lavratura, termo de responsabilidade, identificação, menor, remessa, relatório, Juizado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 02.