Emenda de Plenário EMP 17/2009
Data de apresentação: 2009-07-01T11:36:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do  PL 5080/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 17/2009, pelo Dep. Eduardo Sciarra e outros