Projeto de Lei PL 5170/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T18:36:00
Ementa: Proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefone celular, cobrança, valor, deslocamento, assinante, serviço móvel celular, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER