Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-28T16:39:00
Ementa: No caput do art. 1º do Projeto, substituam-se as expressões "30 (trinta)" e "10% (dez por cento)", por "trinta" e "dez por cento" respectivamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa