Projeto de Lei PL 6404/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T19:35:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal, vinculação, Ministério da Justiça, centralização, dados, estatística, segurança pública, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), inclusão, inquérito policial, boletim de ocorrência, processo penal, absolvição, sentença absolutória, sentença condenatória, medida de segurança, execução penal, elaboração, políticas públicas, prevenção, redução, infração penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 4.024/2012, principal.