Requerimento de Redistribuição REQ 4786/2009
Data de apresentação: 2009-05-14T11:46:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para que a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito da proposição.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24158 COL 02.