Projeto de Lei PL 4614/2009
Data de apresentação: 2009-02-04T20:19:16
Ementa: Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, redistribuição, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, inclusão, destinação, percentual, entidade desportiva, clube, atividade esportiva, formação, atleta olímpico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).