Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-11-17T16:18:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez