Requerimento REQ 27/2009
Data de apresentação: 2009-04-07T16:30:00
Ementa: Solicita  que  seja   convidado   o   Sr. Ministro  da Advocacia - Geral da União - AGU, a   fim   de  prestar esclarecimentos  sobre  a anistia    da Lei nº 10.559/2002.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CEANISTI
Despacho: Prejudicado, em razão de ter sido aprovado o Requerimento nº 23/09 de mesmo teor.