Emenda de Plenário EMP 180/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T22:20:00
Ementa: Acrescenta o art. 51 ao Projeto de Lei nº 5938/2009, com a seguinte redação renumerando-se os demais:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 180/2009, pelo Dep. Renato Molling