Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2009-10-20T14:43:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.