Projeto de Lei PL 6082/2009
Data de apresentação: 2009-09-22T17:13:13
Ementa: Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.718, de 1998 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, apuração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atualização, base de cálculo, limite, receita bruta, opção,  lucro presumido, empresa,  prestação de serviços, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 2490/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição do Projeto de Lei n. 305/2007 e de seus apensados, Projetos de Lei n. 1.848/2007, n. 1.917/2007, n. 6.082/2009, n. 7.629/2010 e n. 7.717/2010. Publique-se".
DCD de 02/08/11 PÁG 38280 COL 01.