Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-18T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio