Indicação INC 3876/2009
Data de apresentação: 2009-04-16T10:29:28
Ementa: Sugere ao Ministro da Defesa o estudo de viabilidade para alterar a Lei nº 2.180, de 1954, que dispõe sobre Tribunal Marítimo, com o objetivo da criação de um Tribunal Marítimo, com circunscrições para toda a Amazônia Legal, com sede em Manaus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER