Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 321/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T13:55:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 539, de 2009, sobre a concessão de prazo para o Relator oferecer parecer às emendas do Senado em Medida Provisória.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo