Emenda de Plenário EMP 5/2009
Data de apresentação: 2009-07-01T11:20:00
Ementa: Suprime o inciso III do § 1º do artigo 108 do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 5/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros