Projeto de Decreto Legislativo PDC 1373/2009
Data de apresentação: 2009-02-05T15:00:31
Ementa: Estabelece critérios para o pagamento de ajuda de custo a Parlamentar a título de indenização.
Ementa detalhada: Estabelece que o Parlamentar deverá comparecer a 2/3 (dois terços) da Sessão Legislativa.
Palavras-chave: Critérios, pagamento, ajuda de custo, indenização, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, limite mínimo, presença, comparecimento, recebimento, início, encerramento, Sessão Legislativa, penalidade, perda, devolução, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.