Projeto de Lei PL 5580/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T11:37:32
Ementa: Inclui art. 132-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento de benefício previdenciário após decisão favorável em primeira instância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, benefício previdenciário, sentença favorável, primeira instância, desnecessidade, beneficiário, devolução, montante indevido, decisão judicial, sentença final, trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER