Projeto de Lei PL 5373/2009
Data de apresentação: 2009-06-04T15:20:29
Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos.
Ementa detalhada: O limite do valor isento é de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , idoso, aplicação financeira , tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5338/2009, ao qual esta proposição está apensada.