Projeto de Lei PL 5865/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T17:14:04
Ementa: Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, em vagas em instituições da rede pública de ensino básico.
Palavras-chave: Garantia, criança, adolescente, órfão, residência, orfanato, abrigo, instituição assistencial, prioridade, acesso, vaga, escola pública, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, proximidade, habitação.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.