Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-11-04T16:30:00
Ementa: Define a dispensa coletiva de trabalhadores, fixa procedimentos e sanções e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pela Dep. Vanessa Grazziotin