Projeto de Lei PL 5194/2009
Data de apresentação: 2009-05-12T14:53:25
Ementa: Cria o Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993, estabelecendo que não será obrigatório o cumprimento de exigências no processo de dispensa, inexigibilidade ou retardamento de licitação em casos de calamidade pública.
Palavras-chave: Criação, Fundo Especial para Ações Emergenciais de Defesa Civil, financiamento, prevenção, emergência, Defesa Civil, município, Distrito Federal, situação de emrgência, estado de calamidade pública, manutenção, estoque, suprimento, atendimento, população, transferência, conta corrente, fundo, doação, auxílio, competência, conselho deliberativo, alteração, Lei das Licitações, supressão, exigência, dispensa, inexigibilidade, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 07/12/13 PÁG 58310 COL 01.