Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2347/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T15:40:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pindamonhangaba (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  2131/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 16/12/10 PÁG 51879 COL 01.