Emenda Substitutiva de Plenário ESP 9/0
Data de apresentação: 2009-07-01T11:32:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para a sua organização os Estados, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário, ESP 9, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros