Emenda na Comissão EMC 3/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T15:33:00
Ementa: Dê-se ao artigo 3º do PL 5.335/09, a seguinte redação:

"Art. 3º A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A : 
"Art. 13 - A. Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos deverá ser considerada a separação e a independência dos aproveitamentos de cada uso no que se referem aos custos, licitações e operação, respeitadas as áreas de competência de cada órgão responsável pelos respectivos usos.(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 CME, pelo Dep. João Oliveira