Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2009-10-21T09:38:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PL192703, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE"