Projeto de Lei PL 5472/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T14:41:10
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 1.341 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - de modo a determinar procedimento distinto de votação para deliberação sobre a realização de obras  voluptuárias.
Ementa detalhada: Estabelece que, não sendo atingido o quorum para deliberação nas obras voluptuárias, os presentes poderão decidir pela suspensão da assembléia, por até 120 dias, para a coleta de votos dos condôminos ausentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, realização, benfeitoria voluptuária, condomínio, autorização, suspensão, assembléia, coleta, voto, condômino, ausência, deliberação, obra.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP