Projeto de Lei PL 5867/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T17:24:03
Ementa: Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Normas, participação, criança, adolescente, meios de comunicação, imprensa, rádio, televisão, promoção, divulgação, produto, serviços, contrato, aprendiz, obrigatoriedade,  comprovação, matrícula, frequência escolar, estabelecimento de ensino, acesso, local de trabalho, assistência médica, assistência psicológica, repouso, alimentação, descumprimento, multa, repasse, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP