Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1740/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T18:09:00
Ementa: Aprova o texto da Resolução MEPC 165 (56), adotada em 13 de julho de 2007, com Emendas à Lista de Substâncias Anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por outras Substâncias que não Óleo.
Palavras-chave: Aprovação, texto, Resolução, Emenda, Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em casos de Poluição por outras Substâncias que não Óleo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1973/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43487 COL 01.