Projeto de Lei PL 4684/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T11:51:08
Ementa: Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública (policial), membros do Poder Judiciário e dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no exercício da função ou em razão dela (juiz, promotor).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, homicídio doloso, vítima, agente público, segurança pública, policial, servidor público, Judiciário, juiz, promotor, exercício funcional, função pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.