Sugestão SUG 180/2009
Data de apresentação: 2009-11-17T20:00:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 128 do Código Penal, estabelecendo, para as situações de aborto previstas nesse dispositivo, as mesmas penas constantes do art. 124 ou do art. 126 do mesmo diploma legal, com redução de um sexto a um terço.
Ementa detalhada: Substitui a isenção de pena do aborto praticado por médico, por uma redução da resposta penal, de um sexto a um terço da pena prevista, nos casos de aborto necessário, sentimental e eugênico (caso de feto anencefálico ou inviável, por má-formação ou desenvolvimento insuficiente).
Palavras-chave: Sugestão, alteração, Código Penal, atenuante penal, redução, pena, realização, médico,  aborto, vítima, estupro, Crime contra os Costumes, gravidez, malformação congênita,  anencefalia, deficiência, desenvolvimento, feto.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.