Projeto de Lei PL 5105/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T17:39:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos integrantes da administração direta, autárquica e fundacional da União, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a disponibilizar na INTERNET os gastos com passagens e diárias dos titulares e servidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração direta, autarquia, fundação publica, empresa pública, sociedade de economia mista, publicação, (Internet), contas, gastos públicos, passagem, diárias, atualização, prazo mínimo, disponibilidade, informações.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3099/2022.