Projeto de Lei PL 4869/2009
Data de apresentação: 2009-03-18T10:32:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
Ementa detalhada: Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor para reprimir condutas agressivas e assegura a atuação preventiva da polícia nos locais de realização dos eventos esportivos prevendo responsabilidades; conceitua torcida organizada e delimita suas obrigações; altera prazos e redistribui as obrigações das entidades envolvidas na competição e dos torcedores prevendo sanções penais ao crime de tumulto, incitamento e prática de violência em eventos esportivos. Institui sistema nacional de cadastro de torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, proteção, torcedor, violência, fraude, corrupção, competição esportiva, futebol, definição, entidade, responsabilidade, prevenção, conceito, torcida organizada, delimitação, redistribuição, obrigações, organização, evento, torcida, prazo, divulgação, informações, partida, redução, capacidade, estádio, aplicação, normas, exigência, controle, sistema eletrônico, fiscalização, venda, ingresso, quantidade, público, movimento financeiro. 
_ Prevenção, violência, Executivo, criação, sistema nacional, cadastro, controle, acesso, monitoramento, torcedor, dados pessoais, torcida organizada, entidade desportiva, exigência, acesso, local, prática desportiva, revista pessoal, penalização, crime, promoção, tumulto, incitação, violência, pena de reclusão, porte, arma, reversão, penalidade, impedimento legal, comparecimento, estádio, proximidade, participação, palestra, atividade desportiva, dia, jogos, repressão, conduta, corrupção, alteração, resultado, competição esportiva, falsificação, desvio, ingresso, valor, venda, bilhete.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 451/95, em face do arquivamento deste.