Projeto de Lei PL 5107/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T18:24:42
Ementa: Garantindo passe livre para pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte aéreo doméstico.
Palavras-chave: Garantia, passe livre, gratuidade, passagem, reserva, assento, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, transporte aéreo, vôo nacional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.