Projeto de Lei Complementar PLP 510/2009
Data de apresentação: 2009-09-02T16:09:57
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 28-A, a fim de vedar a destinação de recursos públicos para as associações, fundações e as organizações religiosas referidas, respectivamente, nos incisos I, III e IV do art. 44 do Código Civil Brasileiro, que sejam administradas e/ou controladas pelas pessoas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, destinação, recursos públicos, associação, fundação, instituição religiosa, instituição beneficente, entidade filantrópica, administração, controle, ocupante, mandato eletivo, membros, Ministério Público, dirigente, órgão público, cônjuge, companheiro, parente, parentesco por afinidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP