Projeto de Lei PL 6008/2009
Data de apresentação: 2009-09-09T18:19:09
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos privados, altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência, estacionamento, área, utilidade pública, edifício, iniciativa privada.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).