Emenda na Comissão EMC 12/2009
Data de apresentação: 2009-10-13T11:12:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do parágrafo 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma proposta pelo art. 2º da PEC n. 351, de 2009, a seguinte redação, com a exclusão do § 9º e seus incisos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2009 PEC35109, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg