Requerimento REQ 205/2009
Data de apresentação: 2009-08-20T17:42:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, incluindo os apensados, Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, Projeto de Lei nº 5.081, de 2009, e Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, e que sejam convidados representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado por Ato do Presidente da Comissão.