Projeto de Lei PL 4913/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T15:57:34
Ementa: Dispõe sobre a licença adoção, estabelecida no art. 392-A da CLT, alterando a atual denominação de licença maternidade para licença adoção, visando, especificamente, dar tratamento isonômico aos adotantes de ambos os sexos e estender o período de licença para os casos de adoções múltiplas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº  8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de benefícios da Previdência Social,  beneficiário, salário, licença, adoção, pai, mãe, mulher, adotante, aumento, prazo, licença à adotante, quantidade, criança.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7868/2017.