Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-10-27T16:52:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC48805, pela Dep. Dalva Figueiredo