Projeto de Lei PL 6523/2009
Data de apresentação: 2009-12-02T12:19:15
Ementa: Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, estabelecimento comercial, bens e serviços, fixação, data, hora, entrega, produto, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.