Projeto de Lei PL 5109/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T18:26:30
Ementa: Determina às empresas de transporte aéreo de passageiros divulgação de informação sobre os direitos dos passageiros.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a prestarem informações sobre atraso de vôo, existência de "overbooking" ou venda de maior número de passagens do que assentos, extravio de bagagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo,  informação ao consumidor, direitos, atraso, cancelamento, vôo comercial,  Extravio de bagagem, prejuízo, passageiro, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), critério, restituição, passagem aérea, despesa, alimentação, hospedagem, penalidade administrativa, infração.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".