Projeto de Lei PL 6238/2009
Data de apresentação: 2009-10-15T17:48:00
Ementa: Institui a Lei Ambiental Rural Brasileira e revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Estabelece medidas para a proteção das florestas e demais formas de vegetação das áreas rurais, compensando os produtores rurais pelos serviços ambientais prestados.
Palavras-chave: Elaboração, legislação, proteção, meio ambiente, floresta, vegetação, zona rural, preservação, conservação, recuperação, recursos ambientais, ação, omissão, descumprimento, infração, aplicação, dispositivo, Código de Processo Civil, Lei dos Crimes Ambientais, criação, Fundo Ambiental Rural Brasileiro, recursos orçamentários, empréstimo, contribuição, doação, pessoa física, pessoa jurídica, crédito de carbono, receita operacional, alienação, imóvel, comitê gestor, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), demarcação, área de preservação permanente, exploração, recursos florestais, terras indígenas, manejo, desenvolvimento sustentável, supressão, recursos vegetais, utilidade pública, interesse social, licenciamento ambiental, declaração, imunidade, corte, árvore, colonização, reforma agrária, cultivo, área, extração, lenha, floresta plantada, reserva legal, percentual, limite mínimo, bioma, cerrado, Amazônia Legal, regime, condomínio, definição, competência, orgão executivo, controle ambiental, âmbito federal, âmbito  estadual, âmbito municipal, obrigatoriedade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), registro, venda, motossera,  suspensão, prazo determinado, autorização, desmatamento, atividade agropecuária, compensação financeira, produtor rural, regulamentação, Poder Executivo.
_Revogação, Código Florestal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo