Projeto de Lei PL 5212/2009
Data de apresentação: 2009-05-13T17:06:39
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a permanência ininterrupta da criança e do adolescente nas ruas, praças, avenidas e demais logradouros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, permanência, criança, adolescente, rua, logradouro público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.