Proposta de Emenda à Constituição PEC 349/2009
Data de apresentação: 2009-04-08T18:36:47
Ementa: Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal que tratam, respectivamente, da licença-maternidade e da licença-paternidade, e acrescenta inciso XXXV ao mesmo artigo, para criar estabilidades provisórias no emprego para a proteção da maternidade, da adoção e da infância.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, concessão, licença à gestante, aumento, prazo, licença à adotante, proporcionalidade, idade, criança, adotado, licença-paternidade, trabalhador, adoção, garantia, estabilidade, proibição, dispensa sem justa causa, empregado, mulher, gestante, gravidez, adotante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER