Projeto de Lei PL 5215/2009
Data de apresentação: 2009-05-13T20:48:03
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aplicar sanção ao estabelecimento que vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, infração administrativa, proprietário, empresário, gerente, estabelecimento comercial, venda, bebida alcoólica, criança, adolescente, penalidade, multa, infrator, reincidência, fechamento.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).