Emenda de Plenário EMP 23/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T15:31:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5 do PL 5080/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 23/2009, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures e outros