Projeto de Lei PL 6296/2009
Data de apresentação: 2009-10-27T18:50:29
Ementa: Dispõe sobre a matrícula de alunos com mobilidade reduzida na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, vaga, escola pública, proximidade, residência, aluno, pessoa com mobilidade reduzida, adequação, acessibilidade, sala de aula.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).