Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-05-14T17:42:00
Ementa: Acrescenta art. 985-A à Lei nº 10.406, de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos