Projeto de Lei PL 6305/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T16:20:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar o inciso VIII no art. 12.
Ementa detalhada: Estabelece dedução do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual as importâncias pagas, a título de despesa com medicamentos de uso contínuo quando o contribuinte ou seu dependente for portador de doença grave, contagiosa ou incurável, até o limite de 5% (cinco por cento).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, medicamento de uso contínuo, contribuinte, dependente,doença grave, comprovante, laudo médico, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).