Projeto de Lei PL 6484/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T20:02:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigação, condutor, proprietário, veículo automotor, licenciamento, país estrangeiro, exterior, infração, multa de trânsito, pagamento, fiança, infração administrativa, emissão, recibo, definição, (Contran), valor, exigência, quitação, retirada, território nacional, descumprimento, remoção, veículos, depósito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP