Requerimento REQ 109/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T14:31:00
Ementa: Requer realização de audiência pública na CCJC, tendo por finalidade, discussão e comentários acerca da Proposição relativa à "Competência penal da Justiça do Trabalho".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada