Projeto de Lei PL 5933/2009
Data de apresentação: 2009-09-01T15:36:56
Ementa: Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça exlcuído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Juri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, exclusão, jurado, relação, Conselho de Sentença, direitos, jurado presente, exigência, ressarcimento, despesa, transporte, alimentação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5928/2009