Projeto de Lei PL 5993/2009
Data de apresentação: 2009-09-08T18:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece condicionantes para a demarcação e homologação de terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, critérios, demarcação, homologação, terras indígenas, imprescritibilidade, direitos, índio, inalienabilidade, indisponibilidade, terras, critérios, usufruto, solo, rio, lago, imunidade tributária, autorização, Congresso Nacional, aproveitamento, recursos hídricos, matriz energética, pesquisa, lavra de minério, garimpagem, prioridade, Política de Defesa Nacional, atuação, Forças Armadas, autorização, União Federal, instalação, rede pública, comunicação, transporte, saúde, educação, prestação de serviço.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).