Emenda de Plenário EMP 38/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T22:08:00
Ementa: A emenda apresentada também permite que a União, no caso de a jazida certificada se estender por uma área já concedida, celebre por intermédio de uma empresa pública a ser criada (Petro-Sal), acordos para individualização da produção com os concessionários da área adjacente à da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 38/2009, pelo Dep. Inocêncio Oliveira