Emenda de Plenário EMP 143/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T23:01:00
Ementa: Fica criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de saúde, combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

	Parágrafo único. Os projetos e programas de que trata o caput observarão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual-LOA..”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 143/2009, pelo Dep. Roberto Britto