Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-05T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Capitão Assumção, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado