Projeto de Lei PL 6580/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T15:09:34
Ementa: Acrescenta novo inciso ao § 2º do art. 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, metade, agente, estrangeiro, tráfico, pessoas, mulher,  prostituição, exploração sexual, exterior, país estrangeiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP