Projeto de Lei PL 6504/2009
Data de apresentação: 2009-11-26T10:27:38
Ementa: Estabelece, como direito universal, o acesso à banda larga.
Palavras-chave: Garantia, universalidade, população, serviço gratuito, acesso, (Internet), velocidade mínima, obrigatoriedade, Poder Público, disponibilidade, comunicação eletrônica, prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).