Projeto de Lei PL 5317/2009
Data de apresentação: 2009-06-01T11:40:00
Ementa: Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
Palavras-chave: Autorização, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Presidente da República, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, divulgação, período, mês, (Internet), gastos públicos, indenização, reembolso, despesa, inclusão, verba indenizatória, gastos, cartão de crédito corporativo, exigência, discriminação, despesa, exceção, sigilo funcional, reserva, informação, possibilidade, valor, agregado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.