Projeto de Lei PL 6401/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T19:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
Ementa detalhada: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, limite de idade, autorização, transporte, criança, passageiro, motocicleta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.