Proposta de Emenda à Constituição PEC 440/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T18:55:08
Ementa: Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem pisos salariais profissionais estaduais, fixados em leis estaduais, para os profissionais da educação escolar pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constitução Federal, Educação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, piso nacional de salários, profissional da educação, escola pública, autorização, lei estadual, Estado (ente federado), Distrito Federal, fixação, piso salarial profissional, magistério público, educação básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER