Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-06-02T13:52:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado