Projeto de Lei PL 6640/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T16:54:21
Ementa: Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita arrecadada com as multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos financeiros, arrecadação, cobrança, multa de trânsito, utilização, assistência médico-hospitalar, cirurgia plástica, reparação, reabilitação, acidentado, auxílio-funeral, vítima, acidente de trânsito, indenização, danos, veículo automotor, passageiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).