Sugestão SUG 176/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T18:30:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para acrescer dispositivo à Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009, que "estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica", objetivando dispor sobre a publicidade via internet em todas as suas formas de mídia, inclusive a que se utiliza da telefonia móvel.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, indústria automobilística, publicidade, propaganda comercial, veículo automotor, peças, componentes, utilização, (Internet), telefone celular, mensagem educativa, trânsito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)