Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-09-01T15:38:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro