Proposta de Fiscalização e Controle PFC 100/2009
Data de apresentação: 2009-08-20T11:16:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, compatibilidade, Constituição Federal, procedimentos, critério, Banco Central do Brasil (Bacen), pagamento, direito, proprietário, poupança, correção, percentual, plano econômico.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER