Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2009-03-24T15:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mainha (DEM-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado