Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-07-14T16:33:00
Ementa: Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha