Indicação INC 4454/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T14:39:42
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda providências no sentido adotar Medida Provisória para alterar o Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Ementa detalhada: Que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo