Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2009-04-01T11:47:00
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras  providências"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto