Projeto de Lei PL 6546/2009
Data de apresentação: 2009-12-02T21:46:00
Ementa: Dispõe sobre o uso exclusivo de brasões e nomes dos órgãos ou entidades responsáveis pela veiculação de publicidade oficial, vedada a menção de nomes de autoridades e servidores.
Ementa detalhada: Proíbe a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos.
Palavras-chave: Utilização, símbolo nacional, brasão, publicidade, ato oficial, documento oficial, obra pública, programa, campanha publicitária, órgão público, identificação, responsável, proibição, fixação, nome, autoridade, servidor público, agente público, penalidade, aplicação, Lei da Improbidade Administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.