Projeto de Lei PL 4860/2009
Data de apresentação: 2009-03-17T14:52:30
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece a presença de Assistente Social na composição dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, composição, membros, Conselho Tutelar, inclusão, Assistente Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER