Indicação INC 3956/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T17:12:26
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça que implante no sistema prisional brasileiro, em todos os Estados da Federação, pelo menos uma cadeia específica para receber gestantes e seus lactantes até um ano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo