Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1441/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T11:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estudantil de Espera Feliz - ACEEFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Espera Feliz, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 08/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 03/03/10 PAG 5500 COL 01.