Projeto de Lei PL 6638/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T16:52:32
Ementa: Obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso coletivo.
Palavras-chave: Garantia, disponibilidade, álcool, higienização, mão, local, uso público, prevenção, doença, penalidade, descumprimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER