Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-04-08T12:15:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina