Requerimento REQ 2/2009
Data de apresentação: 2009-09-23T18:42:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo  e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCT
Despacho: Aprovado