Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-03-17T19:26:00
Ementa: Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDHM, pelo Dep. Pompeo de Mattos