Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-03-04T16:06:00
Ementa: Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira