Projeto de Lei PL 5024/2009
Data de apresentação: 2009-04-08T16:05:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", proibindo as operadoras de exigirem autorização prévia para a realização de procedimentos prescritos por médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, empresa operadora, plano de saúde, exigência, autorização prévia, realização,  procedimentos, cirurgia, reparação, mutilação, câncer de mama, mulher, atendimento ambulatorial, internação hospitalar, obstetrícia, assistência odontológica, responsabilidade, médico, indicação, tratamento médico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1229/2025 à proposição PL-3256/2023.