Requerimento REQ 31/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T09:30:00
Ementa: Requerem a realização de seminário, conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para tratar da Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal e do Sistema Penitenciário Brasileiro
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado