Requerimento REQ 340/2009
Data de apresentação: 2009-03-05T11:29:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir a MP 458 de 2009 que trata de regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal no tocante às áreas rurais, inclusive, com relação à Reserva Legal prevista na legislação vigente.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado