Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-07-09T10:48:00
Ementa: Altera os arts. 49 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, bem como o art. da 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha