Projeto de Lei PL 6468/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T14:16:24
Ementa: Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
Palavras-chave: Fixação, indenização, proprietário rural, animal, vegetal, fungo, instalações, benfeitoria, equipamento, atividade agropecuária, aqüicultura, ocorrência, destruição, sacrifício, erradicação, zoonose, doença infecto-contagiosa, praga, determinação, Poder Público, defesa sanitária, critérios, avaliação, prazo, prescrição, requisição, revogação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER