Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 2302/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas.
Palavras-chave: Realização, referendo, aprovação, população, alteração, hora legal, fuso horário, (AM),  (PA).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.