Projeto de Lei PL 5333/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T19:45:42
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Ementa detalhada: Resguarda à União a propriedade do petróleo extraído da camada pré-sal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, inaplicação, dispositivos, concessão, exploração, concessionária, produção, petróleo, gás natural, poço petrolífero, pré-sal.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.