Projeto de Lei PL 6342/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T19:05:00
Ementa: Institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Acesso, Serviço, habitação popular, população, baixa renda, prioridade, idoso, morador de rua,  pessoa portadora de deficiência, localização, habitação, risco, área de proteção ambiental, diretrizes, (SNHIS), Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, modalidade, empreendimento imobiliário, unidade habitacional, concessão, Bolsa Aluguel, situação de emergência, prazo determinado, regulamentação, Executivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.