Projeto de Lei PL 4839/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T17:17:44
Ementa: Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de embalagens PET.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, fabricante, importador, produto, comercialização, embalagem, material plástico, coleta, destinação, reciclagem, proteção, meio ambiente,  proporcionalidade, fabricação, normas, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), penalidade, infrator.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.