Emenda de Plenário EMP 3/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2009, pela Dep. Maria do Rosário e outros