Projeto de Lei Complementar PLP 537/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, dando nova redação ao inciso I do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, retroação, data, interrupção, propositura, ação judicial, prescrição, cobrança, crédito tributário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-411/2017.