Projeto de Lei PL 5588/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T14:26:50
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940; revoga as Leis nºs 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, (CPI), (CPMI), iniciativa, inquérito, Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, requisitos, proposição, instalação, competência, composição, limitação, número, simultaneidade, criação, proibição, repetição, objeto, autorização, reunião, recesso parlamentar, prazo máximo, requerimento, prorrogação, membros, poder, autoridade judicial, investigação, cooperação, órgãos, polícia judiciária, solicitação, informações, documento, contratação, especialista, requisição, servidor, abertura, público, publicidade, notificação, comparecimento, inquirição, depoente, sigilo, identidade, elaboração, relatório.  
_Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, impedimento, funcionamento, (CPI), liberdade, exercício, atribuição, membros, pena de detenção, falso testemunho, inquérito, parlamentar, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.