Proposta de Emenda à Constituição PEC 450/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T17:00:03
Ementa: Dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, instituindo como limite de prazo para apreciação dos vetos presidenciais o último dia do mandato do Presidente da República autor do veto.
Palavras-chave: Processo Legislativo, fixação, prazo máximo, apreciação, veto, sanção, conclusão, mandato, Presidente da República, deliberação, aprovação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP