Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 288/2009
Data de apresentação: 2009-07-02T16:32:00
Ementa: Recorre da decisão exarada pela Presidência na Questão de Ordem nº 450/09
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo