Sugestão SUG 183/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:29:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dá nova redação  a dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, possibilidade, órgão público, utilização, (INTERNET), verificação, regularidade, emitente, nota fiscal, nome, empresa, domicílio, inscrição, receita pública, Estados, (CNPJ), natureza, código, operação, valor, documento fiscal, tributos, recolhimento, normas, expedição, documento, controle, execução orçamentária, princípio constitucional, legalidade, legalidade, economicidade, legitimidade, moralidade, cumrpimento, programa financeiro, programa de trabalho, controle social, cidadão, ato público, fornecimento, cópia, documento.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.