Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1711/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T15:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Abre Campo, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 448/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/05/10 PÁG 19435 COL 01.