Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 342/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T12:16:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 581, de 2009, sobre a reabertura de prazo de destaques em razão da inadmissão da emenda n. 387 oferecida ao Projeto de Lei n. 2502, de 2007 (Pré-Sal - Partilha).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo