Emenda de Plenário EMP 27/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T13:14:00
Ementa: Acrescenta o art. 27-A à Lei n. 9.504, de 1997, mencionado no art. 4º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 27/2009, pelo Dep. Bonifácio de Andrada