Projeto de Lei PL 5269/2009
Data de apresentação: 2009-05-26T14:09:38
Ementa: Acresce inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, documentação, empresa, habilitação, interessado, licitação, regularidade, cumprimento, proporcionalidade, contratação, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).