Projeto de Lei PL 5136/2009
Data de apresentação: 2009-04-29T16:00:50
Ementa: Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora, prioritária e gratuitamente, a crianças vítimas de violência causadora de seqüelas físicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, prioridade, gratuidade, atendimento, cirurgia plástica, criança, vítima, violência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.