Projeto de Lei PL 5745/2009
Data de apresentação: 2009-08-10T16:28:43
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, consumidor, telefonia, gratuidade, serviço de atendimento ao consumidor, (Internet), aviso, acesso, serviço, conta telefônica, telefone.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.