Projeto de Lei PL 5806/2009
Data de apresentação: 2009-08-18T17:14:38
Ementa: Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Palavras-chave: Concessão, isenção, entidade sem fins lucrativos, (OSCIP), pagamento, tarifa bancária, bancos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo