Projeto de Lei Complementar PLP 476/2009
Data de apresentação: 2009-05-07T15:52:06
Ementa: Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de conhecimentos especializados.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, garantia, estabilidade, membros, Conselho Fiscal, Diretoria-Executiva, entidade fechada, previdência complementar, critérios, perda do mandato, afastamento, renúncia, condenação judicial, trânsito em julgado, processo administrativo disciplinar, exigência, dirigente, certificação, conhecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER