Projeto de Lei PL 4829/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T18:39:09
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, habilitação, participação, licitação, empresa coligada, sócio, cônjuge, diretor, parente, participação societária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.