Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2009
Data de apresentação: 2009-04-08T13:43:00
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, fixando prazo máximo para emissão de licenciamento ambiental de instalação, Autorização de Supressão de Vegetação e demais autorizações ambientais necessárias para a execução das obras rodoviárias de pavimentação, melhoramentos e adequação; dispensando o licenciamento ambiental prévio.
  Prorroga até 31 de dezembro de 2012 o prazo para o DNIT aplicar recursos federais na execução de obras nas rodovias transferidas às unidades da Federação (estadualizadas).
Palavras-chave: _ Alteração, Lei do Fundo Soberano do Brasil, competência, Conselho Deliberativo, encaminhamento, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Congresso Nacional, diretrizes, integralização, cota, União Federal, Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização.
_ Prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), utilização, recursos públicos, obra pública, conservação, construção, rodovia federal, estadualização.
_ Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, dispensa, licenciamento ambiental, parecer prévio, obra pública, rodovia federal, Plano Nacional de Viação, critérios, prazo, licenciamento, emissão, autorização, supressão, vegetação, impacto ambiental,  administração estadual, descentralização, responsabilidade, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), empreendedor, redução, passivo, meio ambiente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PLV 5/2009 MPV45208, pelo Dep. José Guimarães, que "dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências."