Projeto de Lei PL 5284/2009
Data de apresentação: 2009-05-27T16:03:51
Ementa: Veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados.
Palavras-chave: Proibição, importação, pele de animal, cão, gato, animal exótico, exceção, produto, destinação, instituição educacional, instituição científica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.