Requerimento de Instituição de CPI RCP 16/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T21:56:17
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o monopólio das empresas Visanet e Redecard no credenciamento de estabelecimentos comerciais que desejem utilizar os serviços das bandeiras de cartão de crédito VISA e MASTERCARD devido configurar abusividade praticada contra o consumidor.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, monopólio, empresa administradora, cartão de crédito, credenciamento, estabelecimento comercial, loja, defesa do consumidor.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se ao primeiro Requerente o original do Requerimento de Criação de CPI n. 16, de 2009, do Senhor Celso Russomanno e outros, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o monopólio das empresas Visanet e Redecard no credenciamento de estabelecimentos comerciais que desejem utilizar os serviços das bandeiras de cartão de crédito VISA e MASTERCARD devido configurar abusividade praticada contra o consumidor, sem apreciação do requisito alusivo ao fato determinado, por insuficiência de assinaturas, nos termos do art. 35, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
DCD de 17/12/09 PÁG 73073 COL 02.