Projeto de Lei PL 6125/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T19:39:00
Ementa: Disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes pelos agentes de segurança pública, nas atividades de policiamento ostensivo, em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, agente de segurança, segurança pública, Policial, utilização, equipamento de segurança, cassetete, espada, arma, corte, exceção, cerimônia, festa, solenidade, autorização, objeto, borracha, eletricidade, inferioridade, potência, manutenção, ordem pública.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 659/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.