Projeto de Lei PL 5025/2009
Data de apresentação: 2009-04-08T16:45:19
Ementa: Estabelece às entidades de administração do desporto o parcelamento concedido pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que instituiu o concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva - Timemania.
Ementa detalhada: Parcelamento dos débitos vencidos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o  INSS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o FGTS, incluindo as  contribuições sociais sobre o Fundo de Garantia e a remuneração do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, extensão, entidade desportiva, federação, confederação, âmbito nacional, âmbito regional, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, dívida, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).