Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-15T14:00:00
Ementa: Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni.. 
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado