Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 1897/2003,   2352/2003,  3388/2004,  4182/2004 e  4441/2004, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da CCTCI.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática