Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1562/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T17:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Legais do Morro Reuter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Morro Reuter (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 449/2010. DOU 02/07/10 PÁG 06 COL 01. DCD 02/07/10 PÁG 31366 COL 01.