Projeto de Lei PL 4584/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T15:20:37
Ementa: Dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP), Secretaria do Patrimônio da União, alienação, venda, terras públicas, imóvel rural, zona rural, Distrito Federal, dispensa, licitação, ocupante, requisitos, limitação, área, exigência, cumprimento, legislação ambiental, regularização fundiária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).