Projeto de Lei PL 5520/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T21:54:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.
Palavras-chave: Alteração, exigência,   operadora de  telefonia  móvel,   recadastramento, usuário de serviços, telefone celular pré-pago,  identificação, assinante,  transferência,  obrigatoriedade, registro, reconhecimento, cartório, comercialização, venda, aparelho telefônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.