Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-28T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Gerson Peres e José Genoíno.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania