Projeto de Lei PL 4634/2009
Data de apresentação: 2009-02-10T09:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanha eleitoral. 
Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, proibição, partido político, recebimento, doação, dinheiro, contribuição, auxílio, recursos pecuniários, pessoa física, pessoa jurídica, exclusividade, financiamento eleitoral, campanha eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), distribuição, recursos orçamentários, Fundo Partidário, despesa, eleição, inclusão, dotação orçamentária, Lei Orçamentária Anual, percentual, eleitorado, destinação, partido político, responsabilidade, criação, comitê financeiro, administração, prestação de contas, recursos públicos, publicação, relatório, Internet, gastos eleitorais, Justiça Eleitoral, julgamento, regularidade, ocorrência, contas irregulares, complementação, dados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007