Projeto de Lei PL 6360/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T17:27:00
Ementa: Atera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade da fiscalização da  indústria, do comércio, do transporte, do emprego, da disposição dos resíduos e das embalagens dos produtos de uso veterinário.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, obrigatoriedade, fiscalização, transporte, resíduo, embalagem, produto veterinário, responsabilidade, fabricante, importador, estabelecimento comercial, destinação, disposição final, reciclagem, destruição, impropriedade, consumo.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.