Indicação INC 5965/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T18:14:56
Ementa: Sugere à Senhora a Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração da redação do parágrafo único do artigo 152-A, do Decreto n.º 6.695, de 15 de dezembro de 2008.
Ementa detalhada: Sobre áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida no Bioma Amazônia, até 21 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo