Projeto de Lei PL 5776/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para aplicação de dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera o art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  doação, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente,  data, entrega, declaração de ajuste anual, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.