Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1613/2009
Data de apresentação: 2009-05-21T12:39:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Raimundo Fróes Peixoto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Helena, (MA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  696/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 26/05/10 PÁG 23012 COL 01.