Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-11-03T10:47:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini