Projeto de Lei PL 5017/2009
Data de apresentação: 2009-04-07T09:41:00
Ementa: Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.
Ementa detalhada: Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  prazo, procedimento, cancelamento,  registro, veículo automotor, Veículo irrecuperável. normatização, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Departamento de Trânsito (Detran).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).