Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-01T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho.. 
Parecer Reformulado, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor