Projeto de Lei Complementar PLP 458/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T20:16:24
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, verba, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inclusão, cálculo, coeficiente individual de participação, fator representativo, área, renda per capita, Municípios, população.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER