Projeto de Lei PL 5303/2009
Data de apresentação: 2009-05-27T19:30:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o salário base dos Policiais e Bombeiros Militares em no mínimo seis salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, limite mínimo, salário base, Policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.