Projeto de Lei PL 4611/2009
Data de apresentação: 2009-02-04T18:18:53
Ementa: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como crime de responsabilidade do Prefeito o descumprimento do prazo legal para entrega da documentação relativa aos recursos recebidos pelo município provenientes do Orçamento da União e do Estado.
Palavras-chave: Alteração,  inclusão, crime de responsabilidade, Prefeito, descumprimento, entrega, prazo legal, documentação, recursos públicos, verba, repasse, Governo Federal, Governo Estadual, origem, Lei Orçamentária Anual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo