Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-05-13T14:30:00
Ementa: Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo.. 
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação., na forma do Substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC36605, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.