Emenda na Comissão EMC 12/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T16:18:00
Ementa: "Altera a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2009 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa