Proposta de Emenda à Constituição PEC 439/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T18:48:03
Ementa: Dá nova redação ao art. 40, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Mantém a Zona Franca de Manaus por prazo indefinido.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, manutenção, Zona Franca de Manaus, prazo indeterminado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada.