Projeto de Lei PL 6313/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T18:39:00
Ementa: Concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica
Ementa detalhada: Concede anistia às multas por infrações ambientais praticadas pelos pequenos produtores rurais, agricultores familiares, membros de população tradicional, residentes e domiciliados na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Anistia, multa, infração ambiental, Lei dos Crimes Ambientais, pequeno produtor rural, agricultura familiar, subsistência, população tradicional, agricultor, Amazônia Legal,  limitação, módulo fiscal, renda familiar, aplicação, recursos financeiros, infrator, recuperação, área degradada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo