Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-06-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Antonio Carlos Biscaia.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania