Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-07-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania