Projeto de Lei PL 6209/2009
Data de apresentação: 2009-10-13T18:42:58
Ementa: Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.
Palavras-chave: Concessão, meia-entrada, desconto, ingresso, profissional da educação, professor, educação básica, escola pública, escola particular, acesso,  atividade cultural, lazer, cinema, teatro, museu, circo, espetáculo, estabelecimento, cartaz, direitos, desconto, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER