Projeto de Lei PL 5980/2009
Data de apresentação: 2009-09-03T10:13:43
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de contrato de arrendamento de área ou instalação portuária firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 8.630, de 1993.
Palavras-chave: Prorrogação, contrato administrativo, arrendamento,   Instalação portuária, fixação, prazo máximo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER