Medida Provisória MPV 459/2009
Data de apresentação: 2009-03-26T12:31:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 6.015, de 1973; 10.257, de 2001 e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001.
Palavras-chave: Criação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana, Programa Nacional de Habitação Rural, financiamento habitacional, gestão, Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), subvenção, aquisição, imóvel residencial, moradia, população, baixa renda, agricultor, trabalhador rural, autorização, União Federal, transferência, recursos financeiros, Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento Social, participação, Fundo Garantidor da Habitação Popular, comitê gestor, garantia, pagamento, agente financeiro, prestações, saldo devedor, mutuário, escolha, seguradora, contratação, seguro, morte, invalidez permanente, seguro de dano, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, composição, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Lei dos Registros Públicos, acesso, remessa, informações, Internet, utilização, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), preferência, mulher, formalização, contrato, requisitos, registro de imóveis, meio eletrônico, documentação, escritura, averbação, isenção, custas, emolumentos, Cartório, empreendimento imobiliário, limitação, renda familiar, beneficiário.  
_Critérios, regularização fundiária, assentamento, zona urbana, interesse social, projeto, implantação, infraestrutura, demarcação, busca, identificação, proprietário, notificação, edital, legitimação, posse, registro, parcelamento, alteração, Estatuto da Cidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 477/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43996 COL 01.