Projeto de Lei PL 4655/2009
Data de apresentação: 2009-02-12T10:07:13
Ementa: É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
Ementa detalhada: Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos  reclusos ou detentos, implicando em redução da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, redução, contagem, prazo, condenação, pena de reclusão, pena de detenção, preso, condenado, situação, maus tratos, excesso, população carcerária, estabelecimento penal, presídio, ausência, assistência médica, assistência psicológica, indignidade, autoridade policial, inadequação, cela, prisão, tortura.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão