Projeto de Lei PL 6597/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T20:07:03
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906,  de 4 de julho de 1994, excluindo da incompatibilidade para a advocacia o Vice-Prefeito  e os membros da Mesa do Poder Legislativo municipal, nas hipóteses que específica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, compatibilidade, exercício profissional, advocacia, vice-prefeito, membro, mesa diretora, Câmara Municipal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.