Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-10-19T11:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto