Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-03-04T14:29:00
Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado