Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2009-07-02T09:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1655/1999, com emenda, do PL 2346/2000, com emenda, do PL 3547/2000, com emenda, e do PL 2271/2007, e, no mérito, pela aprovação do PL 3174/1997 e rejeição dos demais.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1655/1999, com emenda, do PL 2346/2000, com emenda, do PL 3547/2000, com emenda, e do PL 2271/2007, e, no mérito, pela aprovação do PL 3174/1997 e rejeição dos demais.