Projeto de Lei PL 5427/2009
Data de apresentação: 2009-06-17T14:27:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa no âmbito municipal, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, Prefeito, encerramento, mandato, facilitação, transição, administração, apoio administrativo, candidato eleito, facilidade, acesso, informações, instalações, competência, Gabinete, disponibilização, local, infra-estrutura, desempenho, atividade, prazo, critérios, nomeação, equipe de transição, improbidade adiministrativa, infração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER