Projeto de Lei PL 4638/2009
Data de apresentação: 2009-02-11T14:43:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção ao idoso da cobrança da tarifa de embarque no transporte aéreo.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 6.009, de 1973 e 10.741, de 2003, concedendo isenção de taxa de embarque a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso,  isenção, idoso, pagamento, taxa de embarque, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.