Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2281/2009
Data de apresentação: 2009-11-27T10:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia,  Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ceilândia (DF), Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 119/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.