Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-06-17T16:21:00
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade, dos trabalhadores urbanos e rurais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pela Dep. Rebecca Garcia