Projeto de Lei PL 6253/2009
Data de apresentação: 2009-10-20T16:54:56
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de portadores de necessidades especiais nos processos judiciais e administrativos.
Palavras-chave: Fixação, prioridade, atendimento, pessoa portadora de deficiência, processo judicial, processo administrativo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).