Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 268/2009
Data de apresentação: 2009-05-14T10:51:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 453, de 2009, a respeito do fundamento utilizado para avaliar quais são as matérias passíveis de serem pautadas em sessão extraordinária quando há medidas provisórias sobrestando a pauta da Câmara dos Deputados, à luz das novas regras de sobrestamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo