Projeto de Lei PL 4579/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T14:26:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, aumento, prazo máximo, duração, estágio, inclusão, auxílio-alimentação, estagiário, estágio remunerado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra D.