Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-12-16T10:39:00
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja