Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1602/2009
Data de apresentação: 2009-05-15T15:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores e Comensais do Lago Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na Localidade do Lago Norte, no Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lago Norte, Brasília (DF), Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 145/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.