Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1974/2009
Data de apresentação: 2009-10-22T10:32:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Adotam medidas  para tipificar como ilícito penal condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falso; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; e a organização de pessoas para estes fins.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, país estrangeiro, associado, Bolívia, Chile.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1660/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40537 COL 01.