Projeto de Lei PL 5861/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T16:21:52
Ementa: Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, emissão, recibo, quitação, débito, pagamento, serviço, substituição, comprovante, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/10/09 PÁG 54138 COL 01.