Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-10-19T11:18:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Regimento Interno, proibindo a contratação, para cargo em comissão, de parentes de Deputados Federais, Senadores, membros do Tribunal de Contas da União e de servidores ocupantes de cargos de direção e chefia na Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins