Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2137/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T11:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Inimutaba, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2434/10 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 03/03/11 PÁG 10263 COL 01.