Projeto de Lei PL 4972/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T16:23:57
Ementa: Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, empresa pública, empresa privada, ressarcimento, (SUS), despesa, assistência médico-hospitalar, acidente do trabalho, doença profissional, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo