Projeto de Lei PL 5468/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T12:00:33
Ementa: Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), petição, interposição, agravo de instrumento, recurso ordinário, recurso de revista, exigência, comprovante, ônus, recolhimento, depósito recursal, percentual, valor, recurso judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 443/13 (CN) comunicando arquivamento do veto parcial aposto ao projeto.