Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-04-15T11:44:00
Ementa: Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes