Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 130/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T09:28:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, assinatura, país, Brasil, assistência social, seguridade social, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)