Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-09-16T10:07:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães