Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2009-10-15T15:09:00
Ementa: Substitua-se, no art. 3º do Projeto, a expressão "10% do valor do salário-mínimo" pela expressão "quarenta e seis reais".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. José Genoíno