Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-08-17T10:46:00
Ementa: Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio