Projeto de Lei PL 5001/2009
Data de apresentação: 2009-04-07T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina recursos do Fundo Soberano do Brasil para a compensação financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, quando as transferências de receita tributária previstas do FPE e FPM acumulados em um trimestre forem inferiores a cinco por cento ao verificado no ano anterior; define que no exercício de 2009 e 2010, pelo menos oitenta por cento dos recursos do FSB serão destinados a  esta compensação financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Soberano do Brasil, inclusão, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, valor, transferência, receita tributária, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos públicos, inferioridade, percentual, trimestre, exercício financeiro anterior, ocorrência, redução, arrecadação, crise, atividade econômica, dispensa, assinatura, convênio, União Federal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.