Projeto de Lei PL 5498/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Projeto de Reforma Eleitoral (Minirreforma Eleitoral), que autoriza o uso da internet nas campanhas eleitorais e o recebimento de doação de recursos por este meio (web); define critérios para propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito, proibindo o uso de trucagem ou montagem; institui o voto impresso para conferência com os da urna eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Reforma Eleitoral, assunção de dívida, débito, despesa, campanha eleitoral, diretório, partido político, prestação de contas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desaprovação,  proporcionalidade, suspensão, repasse, cota, Fundo Partidário, cabimento, recurso judicial, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), rejeição, contas, autorização, candidato, arrecadação, recursos financeiros, doação, pessoa física, pessoa jurídica, ano eleitoral, aplicação de recursos,  propaganda partidária, horário gratuito, rádio, televisão, difusão, participação, política, mulher, proibição, pagamento. _Alteração, Lei das Eleições, legitimidade, coligação partidária, anulação, deliberação, partido político, convenção partidária, proposta, solicitação, registro, Justiça Eleitoral, prioridade, prazo, julgamento, preferência, candidatura, acesso, documento, gozo, direitos políticos, certidão de quitação eleitoral, multa, condição, elegibilidade, inelegibilidade, exigência, denominação, coligação, igualdade, nome, candidato, escolha, substituto, autorização, pessoa física, pessoa jurídica, doação, campanha eleitoral, formulário, Internet, meio eletrônico, dispensa, assinatura, doador, identificação, documentação, prestação de contas, regularidade, rejeição, publicação, Diário Oficial, representação, recurso judicial, prazo, representação, ato ilícito, captação de sufrágio, compra, voto, gastos, agente público, abuso de autoridade, comparecimento, inaguração, obra pública, anterioridade, eleições. _Divulgação, Justiça Eleitoral, resultado, pesquisa eleitoral, opinião pública, autorização,  antecipação, propaganda eleitoral, (Internet), mensagem eletrônica, candidato, partido político, inclusão, nome, vice-candidato, suplente, Senador, propaganda, bens particulares, gratuidade, definição, bens comuns, proibição, fixação, cartaz, árvore, jardim, autorização, utilização, via pública, divulgação, horário, dados, empresa, valor, pagamento, panfleto, material gráfico, possibilidade, eleitor, uso pessoal, adesivo, bandeira, dia, eleição, proibição, empresa, fornecimento, venda, dados, cadastro, endereço eletrônico, propaganda eleitoral gratuita, emissora, rádio, televisão, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda, restrição, promoção, produto, propaganda comercial, facultatividade, transmissão, debate, eleição majoritária, eleição proporcional, reserva, horário, direito de resposta, abuso de autoridade, perda, registro, diploma, preferência, tramitação, processo judicial, obrigatoriedade, Ministério Público, fiscalização, legislação. _Manutenção, direitos, candidato, registro, sub judice, inclusão, utilização, horário eleitoral gratuito, validade, voto, escolha, representante, partido político. _Criação, impressão, voto, máquinas, urna eletrônica, conferência, eleitor, eleição proporcional, eleição majoritária, identificação, assinatura digital.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4762/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) n.º 5.948/2009.
".