Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-25T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3460/2008, e do PL 3549/2008, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia