Emenda de Plenário EMP 320/2009
Data de apresentação: 2009-09-18T14:48:00
Ementa: O art. 47 do Projeto de Lei n.º 5.938, de 2009, que altera a Lei nº 9.478, de 1997, fica acrescido das seguintes alterações aos artigos 47, 48 e 49 da mencionada lei:
 "Art. 47. ...............................................................................................
§ 1º Tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes, a ANP, ou outro órgão designado em lei, poderá prever no edital de licitação correspondente, a redução ou a elevação do valor dos royalties estabelecido no caput deste artigo para um montante  correspondente a, no mínimo, cinco por cento e, no máximo, cinqüenta por cento da produção." 
..................................................................(NR)"

"Art. 48. A parcela do valor do royalty, que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1º do artigo anterior, terá a seguinte distribuição:

I - dez por cento aos Estados confrontantes da área exploratória;
II - dez por cento aos Municípios confrontantes da área exploratória;
III - cinco por cento aos Municípios afetados pelo embarque ou desembarque da produção;
IV - quinze p
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 320/2009, pelo Dep. Osório Adriano