Emenda na Comissão EMC 1/2009
Data de apresentação: 2009-04-02T14:55:00
Ementa: EMENDA ADITIVA, 
Dê-se AO ARTIGO 1º, a seguinte redação:

Art. 1º -  Esta lei proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes,   pelos veículos de comunicação social, nos termos que prevê.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença