Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-07-07T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf.. 
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania