Sugestão SUG 168/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos arts. 16, 22, 43, 44, 51,100 e 155 e revogar o art. 46 e o § 2º do art.  60 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, crime, reparação de danos, punição, superior hierárquico, serviço público, instituição particular, autor, coação, moral, ampliação, forma, pena restritiva de direitos, pagamento, prestação pecuniária, vítima, família, aplicação, pena privativa de liberdade, prestação de serviços à comunidade, substituição, multa, liberdade provisória, criação, Centro de Acompanhamento de Pena, possibilidade, Ministério Público, arquivamento, processo, fiança, furto, pena de detenção, competência, Vara Criminal, execução judicial, pena de multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)