Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-07-01T10:26:00
Ementa: Altera o art. 328, do Decreto - Lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira