Projeto de Lei PL 5651/2009
Data de apresentação: 2009-07-16T10:22:00
Ementa: Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista,  passageiro, inscrição, capacete de segurança, identificação, número, placa, motocicleta, ciclomotor, regulamentação, (Contran).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.