Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-12T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação deste, e do PL 4465/2008, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor