Requerimento REQ 137/2009
Data de apresentação: 2009-04-02T17:54:00
Ementa: Requer a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para tratar da Lei 7.210 - Lei da Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado.