Projeto de Lei PL 6156/2009
Data de apresentação: 2009-10-06T19:31:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para determinar o atendimento telefônico ininterrupto aos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, manutenção, fornecimento, serviço, atendimento telefônico, consumidor,  recebimento, solicitação, reclamação, usuário, acesso, prestação de serviço, atividade essencial, serviço público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1423/2015.