Sugestão SUG 136/2009
Data de apresentação: 2009-05-07T16:06:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda à Constituição para acrescentar o §  2º ao art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Ementa detalhada: Faculta aos profissionais da saúde, a prorrogação de jornada de trabalho, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,  Direitos Sociais, autorização, profissional de saúde, prorrogação, tempo, jornada de trabalho, compensação, acréscimo, hora, acordo coletivo de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7931/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão".