Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-30T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "Dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali