Projeto de Lei PL 6461/2009
Data de apresentação: 2009-11-19T16:49:30
Ementa: Desobriga o consumidor, em todo o território nacional, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, concessionária, instituição financeira, bancos, cobrança, consumidor, multa, juros, boleto bancário, compensação, tributos, título de dívida, vencimento, período, greve.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6161/2016.