Projeto de Lei PL 6422/2009
Data de apresentação: 2009-11-17T16:27:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei da Eleições -, para modificar o critério de limite de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais; estabelecer prazo para o ajuizamento de representações alusivas a doações de pessoas físicas; e para afastar a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 36, se, após notificação, for retirada a propaganda irregular.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limitação, doação, pessoa física, campanha eleitoral, percentual, patrimônio, doador, proibição, ajuizamento, representação,  posterioridade, aprovação, contas, candidato eleito, partido político, inaplicabilidade, multa, irregularidade, propaganda eleitoral, atendimento, prazo, Justiça Eleitoral, retirada, inexistência, reincidência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP