Projeto de Lei PL 4754/2009
Data de apresentação: 2009-03-03T14:20:02
Ementa: Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Palavras-chave: Inclusão, quadro em extinção, União Federal, servidor público municipal, ex-território federal, Amapá, direitos, vantagens, servidor público federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER