Projeto de Lei PL 4969/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T15:26:30
Ementa: Estabelece multa para as empresas que emitirem cartões de crédito e débito sem o prévio consentimento do consumidor.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, empresa administradora, remessa, cartão de crédito, cartão de débito, inexistência, solicitação, autorização, consumidor, cliente, multa, infrator, sistema financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007