Proposta de Emenda à Constituição PEC 432/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T17:09:00
Ementa: Unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
Palavras-chave: Competência privativa, União Federal, organização, manutenção, legislação, armamento, mobilização, funcionamento, garantia, direitos, deveres, Polícia, Corpo de Bombeiros, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais.   
_Unificação, Polícia Civil, Polícia Militar, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais, ingresso, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), competência, Guarda Municipal, complementação, vigilância, policiamento ostensivo, quadro de carreira, autoridade policial, Perito, Policial, subsídio, piso salarial, irredutibilidade, vencimentos, exigência, curso superior, Direito.  
_ Criação, Fundo Nacional, Estadual, Municipal, Segurança Pública, composição, competência, Conselho Nacional de Segurança Pública, escolha, Corregedor, recebimento, reclamação, denúncia, autorização, criação, Ouvidoria, Polícia, Corpo de Bombeiros, estados, Distrito Federal, Territórios.  
_ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, transferência, atividade, policiamento ostensivo, delegado de polícia,  investigação criminal, polícia judiciária, alternância, biênio, direção geral, Policía dos Estados, Distrito Federal, Territórios, quadro em extinção, delegado de polícia, oficial da polícia militar, escolha, Governador, transformação, cargo, Corpo de Bombeiro Militar, regulamentação, lei complementar, reserva, percentual, vaga, concurso público, preenchimento,  remanescentes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PEC 430/2009, ao qual esta proposição está apensada.