Projeto de Lei PL 5438/2009
Data de apresentação: 2009-06-17T17:27:29
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o § 2º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 1995.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, requisitos, contrato, concessão, geração, energia elétrica, usina  hidrelétrica, amortização, investimento, autorização, Poder Concedente, prorrogação, manutenção, obrigação, cláusula contratual, metodologia, preço, leilão, compra e venda, energia, participação, consumidor, consórcio, empresa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP