Projeto de Lei PL 6080/2009
Data de apresentação: 2009-09-22T15:27:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Franchising, proibição, franqueador, sublocação, imóvel comercial, equipamento, valor superior, locação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.