Projeto de Lei PL 5035/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T15:59:00
Ementa: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, supressão, utilização, dimensão, propriedade rural, qualificação, produtor rural, atividade agropecuária, segurado especial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 22/05/15 PÁG 190 COL 01.