Mensagem MSC 1029/2009
Data de apresentação: 2010-02-09T17:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 472, de 2009, que " Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de lnfraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº  11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 1029/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 472/2009, que " Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de lnfraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga beneficios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei n2 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV; e dá outras providências."."