Emenda na Comissão EMC 9/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T11:22:00
Ementa: Dá nova redação  ao § 2º do art. 37:

"Art. 37 - 
§ 2º. Cabe ao réu, na ação individual, informar o juízo sobre a existência de demanda coletiva que verse sobre idêntico bem jurídico, sob pena de, não o fazendo, o autor individual beneficiar-se da coisa julgada coletiva mesmo no caso de o pedido da ação individual ser improcedente."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2009 CCJC, pelo Dep. José Genoíno