Projeto de Lei PL 5636/2009
Data de apresentação: 2009-07-16T14:28:35
Ementa: Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a perda do direito de exercer o comércio para os agentes de crimes de receptação, receptação qualificada, contrabando e descaminho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, pena restritiva de direitos, pena de reclusão, multa, perda, direitos, exercício, comércio, agente, crime, receptação, receptação qualificada, contrabando, descaminho, combate, pirataria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).