Projeto de Lei PL 6510/2009
Data de apresentação: 2009-11-26T16:24:22
Ementa: Tipifica o crime de contratação de serviço clandestino de segurança privada, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento ou registro profissional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, tipicidade, crime, contratação, atividade clandestina, segurança privada, ausência, treinamento, registro, trabalhador, pena de reclusão, infrator, indenização, vítima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).