Requerimento REQ 14/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T12:25:00
Ementa: requer ao Senado Federal e ao Congresso Nacional a disponibilização a esta Comissão, em um prazo de 15 dias, de todos os documentos existentes em seus arquivos relativos às seguintes comissões:

- Comissão Especial do Senado para a Dívida Externa - 1987 (Relator: Fernando Henrique Cardoso), instalada para investigar as causas da Moratória da Dívida Externa 

- Comissão Mista para o exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro (criada em 1989 para cumprir o Art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição, mas cujo Relatório não foi sequer votado pelo Parlamento). Relatores: Senador Severo Gomes e Deputado Luiz Salomão
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.