Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-05-05T17:48:00
Ementa: Dê-se ao  art.3°
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado