Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2009-11-17T19:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 232/2005 e do PLP 243/2005, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 232/2005 e do PLP 243/2005, apensados.