Projeto de Lei PL 4819/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T18:30:57
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Reduz para 6 (seis) horas o intervalo mínimo de descanso do trabalhador portuário avulso, desde que tenha cumprido a carga horária máxima de 6 (seis) horas, no seu respectivo turno de trabalho imediatamente anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Portuário, redução, intervalo, descanso, jornada de trabalho, trabalhador avulso, Portuário, atendimento, turno de revezamento, exceção, acordo coletivo de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.