Projeto de Lei PL 5252/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T17:34:53
Ementa: Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.
Ementa detalhada: Estabelece que a fixação da cota de condomínio será feita pela divisão igualitária entre as unidades, cobrando-se das unidades maiores o máximo de 30% (trinta por cento).  Altera as Leis nºs 4.591, de 1964 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, Código Civil, fixação, divisão, cota, rateio, despesa, condomínio,  limite máximo, percentual, acréscimo, cobrança, diferença, tamanho, imóvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP