Projeto de Lei Complementar PLP 538/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T17:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: "Preserva o contribuinte de boa-fé em caso de erros ou fraudes praticados por terceiros na realização de operações incidentes de ICMS."
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, inexistência, responsabilidade, contribuinte, boa-fé, cumprimento, Obrigação tributária,  pagamento, imposto, recolhimento, tributo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), acréscimo, irregularidade, terceiro, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.