Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-12-07T18:18:00
Ementa: Autoriza o livre acesso de Deputados Federais e Senadores da República às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha