Proposta de Emenda à Constituição PEC 398/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T16:11:56
Ementa: Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, normas, controle, fiscalização, atividade de inteligencia, preservação, soberania nacional, defesa, Estado, criação, Sistema Brasileiro de Inteligência, composição, competência, Legislativo, controle externo, Conselho de Controle da Atividade de Inteligência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER