Projeto de Lei PL 4616/2009
Data de apresentação: 2009-02-10T14:06:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública ou particular de ensino fundamental e ensino médio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, realização, exame oftalmológico, Acuidade visual, otorrinolaringologia, estudante carente, ensino fundamental, ensino médio, garantia, gratuidade, tratamento médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.