Projeto de Lei PL 6464/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T16:21:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para autorizar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais e daquelas que, mantidas pelos Municípios, ofereçam cursos gratuitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, competência supletiva, União Federal,  participação, financiamento, instituição pública de ensino superior, faculdade, universidade pública, gratuidade, educação superior, estados, municípios, expansão, oferta, vaga, qualidade, curso superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER