Projeto de Lei PL 5172/2009
Data de apresentação: 2009-05-06T15:47:00
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta ao parágrafo único no mesmo artigo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a perda de função ou cargo do parlamentar expulso por infidelidade partidária e atribui aos partidos a competência para determinar os casos de infidelidade e suas penalidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, perda, função, cargo eletivo, Parlamentar, Senador, Deputados, Vereador, desfiliação parditária, expulsão, infidelidade partidária, competência, partido político, normas, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).