Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2214/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T13:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Amigos dos Bairros Quilombo dos Palmares e Vila Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cataguases, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1858/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 17/11/10, PÁG 43443 COL 01.