Projeto de Decreto Legislativo PDC 1379/2009
Data de apresentação: 2009-03-05T14:21:23
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008, na sessão de 10 de fevereiro de 2009.
Ementa detalhada: Convalida todos os atos decorrentes da aplicação de dispositivos da  Medida Provisória nº 446, de 2008, com exceção do disposto nos arts. 37 e 39, que concede o deferimento automático aos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, para os quais a convalidação dar-se-á até o dia 10 de abril de 2009.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, revogação, efeito, Medida Provisória, prazo determinado, deferimento, pedido, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), entidade filantrópica, entidade beneficente, terceiro setor, irregularidade, isenção, contribuição previdencária, convalidadação, ato, aplicação, dispositivos.legal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.