Projeto de Lei PL 6476/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T16:05:13
Ementa: Regula o prazo prescricional da ação de acidente de trabalho.
Ementa detalhada: Fixa a prescrição em dez anos a partir do exame pericial.
Palavras-chave: Fixação, prazo, prescrição, reparação de danos, indenização, acidente do trabalho, início, contagem, perícia, comprovação, doença, incapacidade laborativa,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2023.