Projeto de Lei PL 6701/2009
Data de apresentação: 2009-12-22T17:27:13
Ementa: Determina a discriminação detalhada das ligações recebidas nas contas telefônicas e o bloqueio de ligações indesejadas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Quebra o sigilo telefônico para combater os crimes denominados " Stalking " .
Palavras-chave: Concessionária, telefonia, discriminação, conta telefônica, telefone fixo, telefone celular, detalhamento, identificação, ligação telefônica, inclusão, telefone, utilização, bloqueio, número, tempo, quantidade, pulso telefônico, disponibilização, consumidor, prestação de serviço, restrição, recebimento, chamada, penalidade, infrator, multa, denúncia, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), Ministério Público, defesa do consumidor, redução, crime, perturbação da tranquilidade, quebra, sigilo telefônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.