Projeto de Lei PL 4917/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T17:01:42
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, sociedade estrangeira, sócio, acionista, sócio cotista, sociedade brasileira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.