Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/2009
Data de apresentação: 2009-09-24T12:08:03
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante aos membros remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, que integravam as corporações em 21 de abril de 1960, os mesmos direitos e vantagens dos atuais Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, bem como aos seus pensionistas, sendo vedada a retroatividade da remuneração.
Palavras-chave: Membros, Policial, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Distrito Federal, pensionista, limitação, data, garantia, direitos, vantagens, Policial Militar, Bombeiro Militar, Distrito Federal, proibição, pagamento, retroatividade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP