Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar, favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor