Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-04-29T17:16:00
Ementa: Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana