Projeto de Lei PL 6034/2009
Data de apresentação: 2009-09-10T17:35:52
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Previdência Social, utilização ,Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) , atualização, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra A.