Requerimento REQ 288/2009
Data de apresentação: 2009-11-19T17:33:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada por Ato do Presidente da Comissão.