Proposta de Emenda à Constituição PEC 394/2009
Data de apresentação: 2009-08-04T16:17:45
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal  para incluir, como dever do Estado com a educação, efetivado através da garantia de atendimento educacional especializado aos alunos com altas habilidades ou superdotação.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, garantia, educação especial, escola pública, acesso, aluno especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER