Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-10-07T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade, absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 365/2009, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania