Projeto de Resolução PRC 147/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T15:19:00
Ementa: Altera o art. 12 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que a agremiação que integrar Bloco Parlamentar somente poderá desvincular-se após o término da sessão legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, partido político, desvinculação, bloco parlamentar, encerramento, sessão legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.