Projeto de Lei PL 5947/2009
Data de apresentação: 2009-09-02T15:32:52
Ementa: Revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o artigo que extingue o direito de impetrar mandado de segurança após cento e vinte dias contados da ciência do ato impugnado.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, revogação, dispositivo, prazo, extinção, direito, impetração, mandado de segurança, data, conhecimento, ato impugnado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.