Projeto de Lei PL 5874/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T19:04:20
Ementa: Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Justiça de Trabalho, Vara do Trabalho, homologação, acordo extrajudicial, critérios, processo judicial, procedimento, provocação, interessado, assistência, advogado, juiz, sentença homologatória, título executivo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER