Emenda na Comissão EMC 1/2009
Data de apresentação: 2009-10-27T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão ao consumidor de pelo menos seis datas diversas para pagamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CDC, pelo Dep. Darcísio Perondi