Indicação INC 4412/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T17:40:53
Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que patrocinem acordos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a finalidade de evitar novas disputas comerciais por meio da abertura de comitês de arbitragem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo