Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1443/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T11:09:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Caibí (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.953/09 (SF) encaminhando texto promulgado.