Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2009-10-20T17:28:00
Ementa: Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa