Emenda na Comissão EMC 1/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T16:12:00
Ementa: Dê-se  ao artigo 11 do Substitutivo adotado pela  Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a seguinte redação:
"Art. 11 Fica assegurada a transferência da permissão do Condutor Titular para novo Condutor Titular, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio