Projeto de Lei PL 5462/2009
Data de apresentação: 2009-06-23T16:48:03
Ementa: Institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, autorização, pessoa jurídica, registro, lucro, compensação, dedução, doação, esporte, tributo, limitação, percentual, imposto devido, período, apuração, lucro tributável, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP