Projeto de Lei PL 6601/2009
Data de apresentação: 2009-12-10T15:16:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Dispõe sobre registro para posse de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proprietário, arma de fogo de uso permitido, registro, arma de fogo, apresentação, documento, identificação, comprovante, residência, nota fiscal, compra, comprovação, origem, condição lícita, posse, critérios, apreensão, encaminhamento, recolhimento, destruição, doação, Forças Armadas, inexistência, crime, propriedade, proprietário, registro provisório, guia de trânsito. 
_ Revogação, dispositivos, Estatuto do Desarmamento, fixação, período, renovação, registro.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.