Projeto de Lei PL 5723/2009
Data de apresentação: 2009-08-06T10:20:31
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e  Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina 30% (trinta por cento) das vagas de estágio nos órgãos da administração pública federal direta e indireta aos alunos do ProUni e do FIES.
Palavras-chave: Obrigatoridade, órgão público, Administração direta, administração indireta, reserva, percentual, vaga, estágio, aluno, (FIES), (Prouni).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER