Medida Provisória MPV 458/2009
Data de apresentação: 2009-02-11T10:22:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004. 
Revoga a Lei nº 6.431, de 1977.
Palavras-chave: Regularização fundiária, legalização, propriedade, zona rural, Amazônia Legal, terras públicas, União Federal, patrimônio da União, zona urbana, doação, Municípios, ocupação, exploração, terra devoluta, faixa de fronteira, remanescentes, projeto, reforma agrária, registro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), limite máximo, módulo fiscal, autorização, transferência, gratuidade, ocupante, posse, posseiro, pequena propriedade, requisitos, pessoa física, brasileiro, brasileiro naturalizado, regularização, Ministério do Desenvolvimento Agrário, vinculação, dimensão, procedimento, título de propriedade, alienação, licitação, venda direta, concessão de uso, prazo, título de domínio, tratamento diferenciado, período, especificidade, região, avaliação, preço, memorial descritivo, divulgação, informações, (Internet), inclusão, beneficiário, restrição, área, Programa Nossa Terra, Programa Nossa Escola, Ministério das Cidades, participação, análise, perímetro urbano, expansão, município, exigência, cláusula, inalienabilidade, terras, preservação, recursos naturais, meio ambiente, legislação ambiental.
_ Alteração, Lei das Licitações, Lei dos Registros Públicos, Lei da Ação Discriminatória,  lei federal, limite máximo, módulo fiscal, dispensa, licitação, certificação, memorial descritivo, área remanescente, atualização, valor, terras, ocupante, critérios, prazo, ocupação, dimensão, área, regularização fundiária, Amazônia Legal.
_ Transferência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), caráter extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário,  competência, coordenação, supervisão, regularização fundiária, zona rural, Amazônia Legal, expedição, título de domínio, concessão de uso, doação.
_Transformação, função comissionada, Direção e Assessoramento Superior, Executivo, (Incra), destinação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria do Patrimônio da União.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 407/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).