Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2009-03-25T16:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6932/2006, do PL 477/2007, e do PL 1886/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 3254/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 3843/2008, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6932/2006, do PL 477/2007, e do PL 1886/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 3254/2008, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 3843/2008, apensado.