Requerimento REQ 134/2009
Data de apresentação: 2009-10-20T19:07:00
Ementa: Requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade o requerimento. Constituída a  Subcomissão Especial com a duração de 20 dias e 17 membros.