Projeto de Lei PL 6572/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T22:00:00
Ementa: Acresce os arts. 19-A, 19-B e 19-C à Lei nº 9.795, de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, obrigatoriedade, fabricante, utilização, embalagem, produto descartável, destinação, percentual, gastos, propaganda comercial, educação ambiental.  
_ Obrigatoriedade, destinação, plano, programa, projeto, educação, ambiental, percentual, arrecadação, multa, descumprimento, legislação ambiental, depósito, Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER