Projeto de Lei PL 4816/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T17:52:09
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil, autorização, condomínio, edifício, aquisição, personalidade jurídica, direito privado, aprovação, proporcionalidade, proprietário, responsabilidade solidária, condômino, competência, síndico, responsabilidade civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER