Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-08-11T19:27:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira