Requerimento REQ 278/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T16:23:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 1.220, de 2004 que dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontólogos e outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: A Audiência Pública foi realizada em 11/08/2009.