Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/2009
Data de apresentação: 2009-06-04T14:29:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que os recursos extraordinários e especiais  tenham apenas efeito devolutivo quando julgados pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça em causas decicidas em única instância em que a decisão contrarie dispositivo constitucional e decisões dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados  e Distrito Federal que contrariem tratado ou lei federal.
 Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebimento, recurso extraordinário, recurso especial, decisão judicial, última instância, decisão, Tribunal Regional Federal (TRF),  tribunais, estado (ente federado), Distrito Federal, decisão recorrida, contradição, matéria constitucional, tratado, lei federal, negação, vigência, exclusividade, efeito devolutivo, proibição, efeito suspensivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER