Projeto de Lei PL 5081/2009
Data de apresentação: 2009-04-20T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.703, de 1998 e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.569, de 1977 e 2.163, de 1984. 
 PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Palavras-chave: Normatização, cobrança, crédito, Divida Ativa da União, autarquia, fundação pública, quitação, débito tributário, regulamentação, garantia, ato extrajudicial, oferta, hipoteca, bens imóveis, embarcação, aeronave, parcelamento, dívida, depósito, dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia, redução, encargos da dívida, responsabilidade, Caixa Econômica Federal (CEF), procedimentos, leilão extrajudicial, dação em pagamento, tributação.  
_Alteração, depósito judicial, depósito extrajudicial, tributos, contribuição federal, fixação, valor, remuneração, conselheiro, titular, suplente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, representante, contribuinte.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2019.