Requerimento de Redistribuição REQ 5163/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T16:04:00
Ementa: Requer envio do Projeto de Lei nº 2285/07, "Estatuto das Famílias", para à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se..
DCD de 17/07/09 PÁG 36934 COL 02.