Requerimento REQ 64/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T19:45:00
Ementa: requer às Secretarias de Fazenda Estaduais (exceto as do Amapá e Tocantins) o envio a esta Comissão, no prazo de 15 dias, da composição detalhada das dívidas dos estados que foram assumidas pela União, nos termos da Lei 9.4.96/1997, indicando, em cada rubrica abaixo, o valor por credor e por tipo de dívida (por exemplo: Operações de Antecipação de Receita, Dívidas para pagar precatórios, dívidas de bancos públicos, etc) e, adicionalmente, separando-se as parcelas referentes a principal e juros acumulados em cada rubrica.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Despacho: Aprovado