Emenda de Plenário EMP 319/2009
Data de apresentação: 2009-09-18T14:48:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 29 do Projeto de Lei 5.938, de 2009, o seguinte inciso:

"Art. 29................................................................................. 
................................................................................................
XXI - o percentual dos royalties e a sua forma de pagamento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 319/2009, pelo Dep. Osório Adriano