Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 525/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T11:27:00
Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 525/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos aoregime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009."