Projeto de Lei PL 5892/2009
Data de apresentação: 2009-08-27T11:10:08
Ementa: Altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, limite geográfico, Reserva Extrativista Marinha, Baía do Iguape, desapropriação, interesse social, imóvel rural, benfeitoria, área, incorporação, reserva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo