Projeto de Lei PL 5446/2009
Data de apresentação: 2009-06-17T19:05:17
Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério.
Ementa detalhada: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.
Palavras-chave: Garantia, profissional, educação infantil, contagem, tempo de serviço, exercício efetivo, magistério, inclusão, direção, assessoramento, coordenador pedagógico, orientador  pedagógico, creche, pré-escola.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação.