Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1564/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T18:32:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Carta, Circular, Banco Central do Brasil (Bacen), cobrança, tarifa bancária, quitação, liquidação antecipada, débito, juros, empréstimo, financiamento, consumidor, restituição, pagamento, informações, existência, crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER