Projeto de Lei PL 6550/2009
Data de apresentação: 2009-12-03T14:27:56
Ementa: Torna obrigatória aos médicos graduados em instituições de ensino superior pública a atuação profissional em programa federal de atenção básica à saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, graduação, instituição pública de ensino superior, prestação de serviço, Programa Saúde da Família, prazo determinado, certificação, conclusão, Município, universidade, pagamento, verba, Governo Federal, garantia, vaga, pós-graduação, residência médica, término, serviço temporário, critérios, lotação, dispensa, serviço, ingresso, Forças Armadas.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.