Requerimento de Informação RIC 3943/2009
Data de apresentação: 2009-05-14T11:02:41
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) autorizado pela ANTAQ com a Mercosul Line.
Ementa detalhada: Autoriza a Empresa Mercosul Line, a fazer a importação de navios e continuar a ter o direito de operar na cabotagem brasileira.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".