Projeto de Lei PL 5823/2009
Data de apresentação: 2009-08-19T16:09:03
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental.
Ementa detalhada: Redefine as áreas de preservação permanente e reserva legal, estabelecendo a competência do órgão ambiental estadual para sua definição e faculta a criação de área de servidão ambiental nas propriedades rurais que passarem a compor zona urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, competência, Estados, definição, extensão, área de preservação permanente, percentual, reserva legal, facultatividade, criação, servidão florestal, propriedade rural, composição, zona urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário nas Comissões de mérito). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21780 COL 01.