Projeto de Lei Complementar PLP 549/2009
Data de apresentação: 2009-12-22T15:01:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, despesa pública, União Federal, pagamento, pessoal, encargos sociais, correção, (IPCA), ano, acréscimo, percentual, proibição, excesso, despesa, construção, obra pública, sede, órgão público, Administração Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01.