Projeto de Lei PL 6678/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T15:52:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, pessoa portadora de deficiência, obtenção, renovação, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).