Requerimento REQ 21/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a tratar da retificação publicada no Diário Oficial  da União de 1978, que alterou o Decreto nº 81.240/78. O referido Decreto regulamenta as disposições da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de Previdência Privada.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado