Projeto de Lei PL 6058/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T16:54:16
Ementa: Dispõe sobre a alteração no registro de nascimento dos filhos para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira(o).
Palavras-chave: Autorização, retificação, registro civil, nome, genitor, genitora, pai, mãe, certidão de nascimento, filho, posterioridade, separação judicial, divórcio, inexistência, prejuízo,  terceiros.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 7752/2010, ao qual esta proposição está apensada.