Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2289/2009
Data de apresentação: 2009-11-27T10:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania em Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Espírito Santo do Pinhal (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1561/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40360 COL 01.