Projeto de Lei PL 6285/2009
Data de apresentação: 2009-10-27T16:38:05
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para exigir exame criminológico do condenado no cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto e aberto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame criminológico, condenado, réu preso, progressão de regime, regime semi-aberto, regime aberto, pena privativa de liberdade, manifestação, Ministério Público, defensor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.