Projeto de Lei PL 6172/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T17:04:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de anexar, nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, as notas fiscais de prestação de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Centro de Formação, condutor, veiculo automotor, anexação, processo, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nota fiscal, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER