Requerimento de Informação RIC 4052/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T14:41:18
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a regulamentação da Lei Federal nº 9.933/99.
Ementa detalhada: Dispõe sobre as competências do CONMETRO, e do INMETRO e estabelece a taxa de serviços metrológicos.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".