Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-05-06T14:53:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a inclusão de equipamentos obrigatórios em veículos automotores novos comercializados no território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier