Indicação INC 4114/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T18:32:16
Ementa: Sugere ao Ministro das Minas e Energia alteração da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL objetivando determinar que, antes da suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura de fornecimento de energia elétrica, o consumidor inadimplente seja notificado pelo concessionário por três vezes, com antecedência de trinta dias, quinze dias e vinte e quatro horas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo