Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2009-05-21T14:48:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 4099/2008 e 4489/2008, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado