Projeto de Lei PL 5849/2009
Data de apresentação: 2009-08-25T16:13:20
Ementa: Inclui o art. 313-C, no Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública, Capítulo I - Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral -  do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - para inserir a figura do delito de Exclusão de Imagens de Circuito Interno de Segurança de Órgãos Públicos.
Palavras-chave: Alterção, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, exclusão, imagem, dados, circuito fechado de televisão, segurança, órgão público, prazo, manutenção, gravação, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER