Projeto de Lei PL 4865/2009
Data de apresentação: 2009-03-17T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de inspeções pessoais nos trabalhadores.
Palavras-chave: Proibição, empresa, utilização, segurança, guarda de segurança, revista pessoal, empregado, trabalhador, exceção, negociação coletiva de trabalho, garantia, manutenção, dignidade, privacidade, saúde, penalidade, empregador, multa, beneficiário, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo