Projeto de Lei PL 6063/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T17:41:59
Ementa: Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, cartão de crédito, cobrança, tarifa, taxas, encargos, transferência, pontuação, programa, relacionamento, fidelidade, empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.