Projeto de Lei PL 4572/2009
Data de apresentação: 2009-01-13T14:17:00
Ementa: Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cargo público, Juiz-Auditor, Juiz-Auditor Substituto, Auditoria Militar, Circunscrição Judiciária Militar, Justiça Militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 425/2012(SF) encaminhando autógrafo sancionado.