Projeto de Lei PL 4787/2009
Data de apresentação: 2009-03-04T18:18:21
Ementa: Modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, substituição, termo, prevenção, discriminação, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER