Projeto de Lei PL 5765/2009
Data de apresentação: 2009-08-12T10:23:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, empresário, inclusão, dados, identificação, nome empresarial, domicílio, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contrato, orçamento, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/11, PÁG 45648 COL 01, Letra A.