Sugestão SUG 188/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:57:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: "Exclui da atividade privativa da advocacia a "Proposição de Medida Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos Públicos" para instruir ação popular ou ação civil pública."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, competência privativa, atividade profissional, advogado, impetração, habeas corpus, solicitação, medida cautelar preparatória, exibição, documento público, utilização, instrução, ação popular, ação civil pública, representação, Ministério Público, ação penal pública, anulação, ato ilícito, lesão, patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico, patrimônio cultural.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.