Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 278/2009
Data de apresentação: 2009-05-27T20:45:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 473, de 2009, sobre a Emenda n. 73 oferecida à Medida Provisória n. 460, de 2009.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo