Projeto de Lei PL 5106/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T17:52:19
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Gratuidade, fornecimento, água potável, evento, poder público, penalidade, infrator, multa, destinação, órgão público, gestão, recursos hídricos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER