Proposta de Emenda à Constituição PEC 452/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T18:06:09
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera os arts. 131e 132 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Judiciário, Função Essencial à Justiça, Advocacia-Geral da União (AGU), representação judicial, consultoria jurídica, União Federal, Autarquia, Fundação Pública, escolha, Advogado-Geral da União, Presidente da República, aprovação, Senado,  membros, cargo de carreira, Advogado, Procurador, Procurador Federal, Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), ingresso, concurso público, concurso de provas e títulos, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  
_ Competência, representação, União Federal, execução, dívida ativa, natureza tributária, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, subordinação, Advogado-Geral da União.  
_ Competência, Advocacia da União, critérios, normas, exercício funcional, garantia, Advogado da União, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídios, recebimento, honorários advocatícios, profissional autônomo, aplicação, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, proibição, contrariedade, súmula, chefe administrativo, exercício, administração, sociedade comercial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela PEC08207, apensada à PEC-82/2007