Requerimento REQ 105/2009
Data de apresentação: 2009-05-27T11:09:00
Ementa: Requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Audiência Pública realizada em 18/06/2009.