Mensagem MSC 182/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T15:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 182/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Assegura validade nacioanl à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, e dá outras providências"."