Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 951/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T14:10:00
Ementa: Submete à deliberação o Congresso Nacional o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.
Palavras-chave: Ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, país, Brasil, país, estrangeiro, Paraguai.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DESPACHO EXARADO AO REQ 6752/2010: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6.752 /2010 que solicita o regime de Urgência para apreciação da Mensagem n. 951/2009, tendo em vista a perda de oportunidade do pedido pela aprovação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo n. 2.600/2010, transformado no Decreto Legislativo n. 129/2011. Publique-se".