Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5829/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T13:13:00
Ementa: Nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a INCLUSÃO na pauta para discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, do Sr. Neuton Lima e outros, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.