Projeto de Lei PL 5541/2009
Data de apresentação: 2009-07-03T18:11:58
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Sexta Região, município, São Luís (MA), Imperatriz (MA), Maranhão, cargo de carreira, Juiz do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, cargo efetivo, Analista Judiciário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.031/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.