Requerimento de Informação RIC 4573/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T17:52:15
Ementa: Solicita informação à Sra. Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de documentos encaminhados pelo Memorando nº 161, de 22 de julho de 2009, e pelo Aviso nº 497, de 27 de julho de 2009, que tratam da retificação do § 2º do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978.
Ementa detalhada: Sobre entidades fechadas de previdência privada e a publicação de ato que, a pretexto de sanar erro de remissão, modificou norma vigente à época, resultando em prejuízo a mais de 40 mil ex-funcionários do Banco do Brasil, entre outros participantes de planos de previdência complementar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..