Projeto de Lei PL 6123/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T19:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de Comunicação de Presos, na ocorrência de utilização ou tentativa de uso de Internet, aparelho telefônico de comunicação móvel (telefone celular), de rádio ou similar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, comunicação, preso, tentativa, utilização,  acesso, telefone celular, (Internet), meios de comunicação, rádio, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).