Projeto de Lei PL 5135/2009
Data de apresentação: 2009-04-29T15:18:10
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de obrigar a comercialização de telefones com tecla identificadora em Braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, comercialização, telefone fixo, telefone celular, telefone público, identificação, código Braille, adaptação, acesso, deficiente visual, pessoa portadora de deficiência, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.