Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-30T14:14:00
Ementa: Altera os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa