Projeto de Lei PL 5839/2009
Data de apresentação: 2009-08-20T16:14:20
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, remessa, correspondência postal, contribuinte, informação, preenchimento, requisitos, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, registro, contribuição, Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP