Projeto de Lei PL 6653/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T19:22:44
Ementa: Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, garantia, igualdade, isonomia, homem, mulher, combate, discriminação, ambiente de trabalho, gênero, sexo, orientação sexual, grupo étnico, raça, idade, origem, opinião, política, religião, característica, pessoas, obrigatoriedade, União Federal, Distrito Federal, Estados, Municípios, promoção, políticas públicas, respeito, dignidade, cidadania, sexo feminino, proibição, tratamento diferenciado, local de trabalho, utilização, linguagem, inclusão, gênero, normas, texto, edital, publicação oficial, incentivo, equilíbrio, responsabilidade, entidade familiar, atividade profissional, instalação, creche. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, Comissão Interna Pró-Igualdade, membros, percentual, mulher, atribuição, combate, discriminação, ambiente de trabalho, rescisão de contrato, indenização, empregado, assédio moral, assédio sexual, dirigente, chefia, equiparação, despedida injusta, motivo, empregador, rescisão trabalhista, agente, trabalhador, inversão, ônus da prova, tutela antecipada, ação trabalhista, autor, vítima, desigualdade, tratamento, competência, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, penalidade, descumprimento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).