Destaque DTQ 1/0
Data de apresentação: 2009-10-14T12:07:00
Ementa: Suprime as expressões "As Mesas da" constantes do inciso X do art. 12, no art. 2º do Projeto de Lei nº 5.201/2009, ficando a seguinte redação: X - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal , por suas Procuradorias Parlamentares.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o destaque por unanimidade.