Emenda de Plenário EMP 4/2009
Data de apresentação: 2009-07-01T11:19:00
Ementa: Suprime o inciso IX e o § 1º do art. 64 do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros