Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1912/2009
Data de apresentação: 2009-10-02T10:21:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Vilha Velha, (ES).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento de Ofício n. 467/10, do SF, encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19444 COL 02.