Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-11-17T19:29:00
Ementa: Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos  no Brasil, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidrelétrica pela Lei Federal nº  9.984, de 17 de julho de 2000
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira