Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1543/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T16:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Araras (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  243/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/04/10 PÁG 13930 COL 02.