Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-10-27T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. Apresentou voto em separado a Deputada Dalva Figueiredo.. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC48805, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 488-A, de 2005, da Sra. Maria Helena, que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998". (inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal. Altera a Constituição Federal de 1988).