Projeto de Lei PL 6298/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T10:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a prisão temporária para fins de extradição com base em solicitação de organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C - Interpol).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, extradição, solicitação, País Estrangeiro, instrução criminal, execução judicial, ação penal, remessa, Ministério das Relações Exteriores, pedido, Ministério da Justiça, análise, decisão, providências, arquivamento, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, legalidade, procedência, Ministro, relator, requerimento, decretação, prisão preventiva, prisão temporária, extraditando. 
_ Solicitação, Polícia, organismo internacional,  prisão temporária, estrangeiro, prazo determinado, Estado, interessado, ausência, pedido, colocação, liberdade, concessão, extradição, assentimento prévio, entrega, extraditando, informação, direitos, abertura, vista, Procurador-Geral da República, manifestação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo