Medida Provisória MPV 466/2009
Data de apresentação: 2009-07-30T12:16:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.991, de 2000; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 1993 (Lei da Reforma Tarifária), 9.648, de 1998 e 10.833, de 2003. 
MP das Termelétricas ou Termoelétricas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, autorizada, serviço, instalação, distribuição, energia elétrica, Sistema Isolado, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)), utilização, licitação, modalidade, concorrência, leilão, atendimento, mercado, exigência, garantia, proibição, aditamento, contrato, prorrogação, prazo, exceção, existência, comprometimento, suprimento, energia, previsão, reembolso, Conta Consumo de Combustível, cálculo, custos, geração, integração, agente, Sistema Interligado Nacional, usina termelétrica.  
_Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, distribuição, energia elétrica, recolhimento, alíquota, percentual, receita líquida, ressarcimento, Estado (ente federado), Município, perda, receita tributária, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, cálculo, aplicação de recursos, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 45/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).