Projeto de Lei Complementar PLP 488/2009
Data de apresentação: 2009-05-28T09:02:41
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Inclui o profissional com consultório médico e odontológico no Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), consultório médico, medicina, dentista, odontologia, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.