Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-17T10:12:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana