Projeto de Lei Complementar PLP 534/2009
Data de apresentação: 2009-10-28T19:33:22
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II, do art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Aumenta para trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) o limite máximo da receita bruta para definição da microempresa e os limites para empresa de pequeno porte entre trezentos e vinte mil reais (R$ 320.000,00) e três milhões e duzentos mil reais (R$ 3.200.000,00), objetivando a opção ao Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aumento, valor, limite de receita bruta, enquadramento, definição, microempresa, empresa de pequeno porte, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).