Projeto de Lei Complementar PLP 516/2009
Data de apresentação: 2009-09-24T10:11:56
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ementa detalhada: Permite a inclusão no Simples Nacional dos serviços de corretagem de seguros e de representação comercial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, permissão, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), microempresa, pequena empresa, serviços, corretagem, Corretor de Seguros, representação comercial, Representante Comercial, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.