Projeto de Lei PL 6151/2009
Data de apresentação: 2009-10-06T18:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para permitir a quitação de empréstimo junto ao FIES mediante a prestação de serviço de assistência médica.
Palavras-chave: Alteração Lei do Financiamento Estudantil, autorização, estudante, egresso, graduação, curso superior, Medicina, quitação, saldo devedor, financiamento, (FIES), prazo, prestação de serviço, assistência médica, população carente, comunidade, estado, origem, Amazônia Legal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 11/03/10 PÁG 8068 COL 02.