Projeto de Lei PL 4848/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T19:05:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como pessoa portadora de deficiência aquelas que se enquadram nas seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual, mental, orgânica e múltipla.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, classificação, deficiência, (OMS),  pessoa portadora de deficiência, deficiência física, deficiente mental, deficiente visual, cego, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).