Projeto de Lei PL 4582/2009
Data de apresentação: 2009-02-03T14:41:14
Ementa: Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cores em embalagens de produtos fumígenos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, utilização, cor, embalagem, cigarro, produto, derivado de fumo, exigência, imagem, advertência, riscos, saúde.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).