Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2009-11-10T14:30:00
Ementa: Aprovada, por unanimidade, a redação para o 2º turno de discussão e votação proposta pelo Relator, Deputado Lelo Coimbra.. 
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 64/2007, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 PEC04703, da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social".