Projeto de Lei PL 6684/2009
Data de apresentação: 2009-12-21T11:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das condições que especifica.
Ementa detalhada: Suspende a exigibilidade de cumprimento da Resolução nº 101, de 2001, que disciplina exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção à pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, nas localidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, até que sejam instalados serviços próprios de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, suspensão, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prazo, cumprimento, instalação, serviço, atendimento, reinserção social, usuário, dependente, viciado em drogas, psicotrópico.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.