Projeto de Lei PL 4792/2009
Data de apresentação: 2009-03-04T19:10:47
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, para dispor sobre formulação de enunciados jurisprudenciais aplicáveis aos casos semelhantes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, elaboração, texto, aplicação, julgamento, recurso especial, dissídio jurisprudencial, uniformização da jurisprudência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP