Projeto de Lei PL 6619/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T14:26:04
Ementa: Determina a dispensação de imunobiológicos especiais para as pessoas que especifica.
Ementa detalhada: Assegura às pessoas com deficiência a dispensação de imunobiológicos especiais nas unidades de saúde mais próximas de sua residência.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, doença hereditária, doença congênita, paralisia cerebral, dispensação de medicamento, imunobiológicos, vacina, exigência, indicação, médico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2025/PS-GSE.