Emenda na Comissão EMC 3/2009
Data de apresentação: 2009-04-29T16:34:00
Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Autor: Senador Lobão Filho
Relator: Deputado Mauro Nazif
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2009 CTASP, pela Dep. Andreia Zito