Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 13/2009
Data de apresentação: 2009-06-09T16:32:00
Ementa: SUGESTÃO DE EMENDA Nº 13/09 À LDO - do Deputado JAIR BOLSONARO - que "acrescenta inciso III ao art. 51, assegurando recursos para o pagamento do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas, nos termos da Lei 11.421, de 21 de dezembro de 2006: 
Art. 51..............................................................................................................
I .......................................................................................................................
II ......................................................................................................................
III - do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas, nos termos da Lei 11.421, de 21 de dezembro de 2006".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada unanimemente.