Requerimento REQ 11/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T12:22:00
Ementa: requer ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central a disponibilização a esta Comissão, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos:



a)	Todas as Cartas de Intenções firmadas pelo governo brasileiro, dirigidas ao Fundo Monetário Internacional e outros Organismos Multilaterais;

b)	Todos os contratos de endividamento externo público brasileiro - a cargo do governo federal e de empresas estatais - firmados a partir de 1970, com bancos comerciais e demais credores internacionais;

c)	Todos os contratos e/ou convênios e/ou acordos de refinanciamento da dívida externa brasileira subscritos a partir de 1980 com os bancos privados internacionais (a exemplo do New Money, Exchange Refinancing Agreement - ERA, Multi-Year Refinancing Agreement-MYRA);

d)	Todos os contratos do Acordo com Bancos Comerciais firmado em 1994, dentro do Plano Brady;

e)	Todos os contratos de emissões de títulos da dívida externa brasileira por intermédio de bancos privados internacionais a partir de 1995, vigentes e já liquidados;
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.