Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-07-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, dos PL's  6262/2005, e 7554/2006, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável