Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1495/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T14:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Cultural de Japorã, denominada "ARJAP", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japorã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Japorã, (MS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3129/09 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD 03/03/10 PAG 5427 COL 01.