Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-11-18T11:59:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf