Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-09-10T19:25:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.179, de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba.