Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 319/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T11:05:00
Ementa: Recorro, nos termos regimentos, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 3.166, de 1989, que introduz alteração na Lei n.º 7.787, de 30 de junho de 1989, que "dispõe sobre alteração na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências",  em tramitação nesta Casa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.