Projeto de Lei PL 5575/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T20:02:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB.
Ementa detalhada: Possibilita a utilização de tecnologia genética de restrição de uso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, definição, tecnologia, genética, restrição, utilização, processo, intervenção, geração, multiplicação, fertilidade, plantas, organismo geneticamente modificado, manipulação, engenharia genética, obrigatoriedade, informação, rótulo, alimento, consumo, proibição, utilização, símbolo, embalagem, produto alimentício.
_ Revogação, dispositivo, proibição, utilização, comercialização, licenciamento, restrição, utilização, tecnologia, genética.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento.