Projeto de Lei PL 5909/2009
Data de apresentação: 2009-08-31T19:16:00
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, estrutura organizacional, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público da União.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 838/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.