Projeto de Lei PL 6028/2009
Data de apresentação: 2009-09-10T16:01:12
Ementa: Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o membro de família de baixa renda, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, beneficiário, programa social, familia, baixa renda, exigência, requerimento, dados, declaração, interessado, prazo, orgão público, informação, indeferimento, extensão, processo seletivo, contrato temporário, interesse público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.