Projeto de Lei PL 6396/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T17:45:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.
Ementa detalhada: Destina recursos arrecadados com multas de trânsito para implantação de ciclofaixas e acostamentos sinalizados para tráfego de bicicletas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos financeiros, multa de trânsito, implantação, acostamento, tráfego, bicicleta.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).