Indicação INC 3682/2009
Data de apresentação: 2009-03-05T15:37:53
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência a apresentação de relatório trimestral sobre as auditorias e fiscalizações relativas às transferências realizadas para os Municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo