Projeto de Lei Complementar PLP 514/2009
Data de apresentação: 2009-09-15T19:22:52
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor,  Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, Tribunal Regional Eleitoral, realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo