Projeto de Lei PL 6260/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T15:56:39
Ementa: Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações feitas a instituições públicas de educação superior, nos limites que estabelece.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, entidade, Instituição de ensino superior pública, educação superior, universidade pública, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/11/15 PÁG 225 COL 01.