Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-05T08:54:00
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 249, DE 2007
(Apensado o PLP nº 290, de 2008, do Deputado ELISEU PADILHA)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Autor: DEPUTADO VANDER LOUBET
Relator: DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães