Projeto de Lei PL 6348/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T09:57:47
Ementa: Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço de saúde, hospital público, hospital particular, notificação compulsória, Unidade de Saúde, Secretaria de Segurança Pública, violência doméstica, violência familiar, mulher, criança, agressão, maus tratos, mutilação, ameaça, privação, liberdade, estupro, abuso sexual, exploração econômica, exploração sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.