Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T19:13:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Legislação Tributária Federal, Lei do Bem, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, pagamento, imposto, tributo federal, contribuição social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não-incidência, contribuição social, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), produção rural, plantio, reflorestamento, produto agropecuário, animal, embrião, reprodução, criação, pecuária, granja, pesquisa científica, venda, produtor rural, produto vegetal, entidade, registro, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comércio, semente, mudas, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMS 1/2009, do Senado Federal, que "emendas do Senado federal ao Projeto de Lei de Conversão  nº 1, de 2009 (Medida Provisória nº 447, de 2008), que " Altera a Medida Provisória  nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003,e revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuiçções federais"."