Requerimento de Redistribuição REQ 6005/2009
Data de apresentação: 2009-12-02T20:55:00
Ementa: Requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Última tramitação: Verificação de Votação
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5139/09, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDEIC. Publique-se. Oficie-se.
DCD 09/12/09 PAG 69746 COL 01.