Requerimento de Redistribuição REQ 5696/2009
Data de apresentação: 2009-10-14T17:26:00
Ementa: Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 4.413, de 2008, de autoria do Poder Executivo, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista que a matéria do Projeto de Lei 4.413/09 não se inscreve na competência temática da Comissão de Defesa de Consumidor. Publique-se. Oficie-se.