Emenda de Plenário EMP 364/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T21:38:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 44 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 364/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame e outros