Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor pela inconstitucionalidade e injuridicidade, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim e José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania