Sugestão SUG 185/2009
Data de apresentação: 2009-12-01T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional).
Ementa detalhada: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a situação econômico-financeira do agente passivo e da análise de notas fiscais emitidas para o Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, Fazenda Pública, divulgação, informação, condição econômica, sujeito passivo, requerimento, Ministério Público, associação civil, cidadão, nota fiscal, destinatário, poder público, compra e venda,  prestação de serviço, instrução, ação civil pública, ação penal privada subsidiária, ação penal pública, ação popular.  
_ Exigência, Secretaria da Fazenda, Estados, (DF), verificação, regularidade, registro, nota fiscal, liberação, impedimento, utilização.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)