Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-05T16:36:00
Ementa: Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho