Projeto de Lei PL 5049/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T14:35:04
Ementa: Torna gratuito transporte de passageiros portadores de doenças graves em ônibus interestaduais nos dias em que forem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, ônibus, garantia, gratuidade, passagem, doente, portador, doença grave, comparecimento, clínica, hospital, posto de saúde, consulta médica, tratamento médico, exigência, documento, comprovação, doença.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-342/2025 à proposição PL-1373/2019.