Emenda de Plenário EMP 231/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T16:56:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1º do artigo 5º a seguinte redação:

  "Art. 5º  ..................................................................

	§ 1º O CGFFS terá sua composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo,  assegurando participação de representantes  dos prefeitos e governadores em número a ser definido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 231/2009, pelo Dep. Milton Monti