Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4729/2009
Data de apresentação: 2009-05-07T12:20:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC Nº 215, DE 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.