Proposta de Emenda à Constituição PEC 437/2009
Data de apresentação: 2009-11-19T15:21:36
Ementa: Dá nova redação ao art. 105 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência e procedimento para processar e julgar, originariamente, Governador de Estado e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Judiciário, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebimento, denúncia, crime comum, decisão, afastamento, permanência, Governador, dispensa, pronunciamento, Assembléia Legislativa, exigência, maioria de dois terços, membros, Tribunal, possibilidade, Câmara Legislativa, estados, Distrito Federal, sustação, processo judicial, suspensão, prescrição, período, mandato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP