Projeto de Lei PL 5611/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T20:14:59
Ementa: Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Reduz para dezoito anos a idade para que o índio possa dispensar o regime tutelar prestado pela União Federal, investindo-se na plenitude da capacidade civil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, redução, limite de idade, emancipação, tutela, índio, capacidade civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER