Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4400/2009
Data de apresentação: 2009-03-24T17:55:00
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial, criada por ato da Presidência da Casa em 29 de novembro de 2007, para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.° 555-A de 2006, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n°41 de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados( Contribuição de Inativos).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.