Projeto de Lei PL 5080/2009
Data de apresentação: 2009-04-20T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 5.010, de 1966; 6.830, de 1980 e 8.212, de 1991.
 PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Palavras-chave: Normas, cobrança, dívida ativa da União, Dívida Ativa, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, Banco Central do Brasil (Bacen), requisitos, termo de inscrição da dívida ativa, investigação, identificação, patrimônio, devedor, autorização, criação, Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, processo de execução, notificação, interrupção, prescrição, legitimidade passiva, execução fiscal, petição inicial, constrição preparatória, avaliação, penhora, obrigatoriedade, depósito bancário, Caixa Econômica Federal (CEF), suspensão, ajuizamento, impugnação, execução, embargos à execução.  
_ Competência, Justiça Federal, realização, execução fiscal, Fazenda Pública, alteração, Lei de Excução Fiscal, Lei de Organização da Justiça Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1599/2022.