Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1927/2009
Data de apresentação: 2009-10-08T10:04:00
Ementa: Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, país, Brasil, país estrangeiro, Bolívia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1982/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43492 COL 01.