Projeto de Resolução PRC 167/2009
Data de apresentação: 2009-04-07T22:31:00
Ementa: Cria a Procuradoria Especial da Mulher e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação, procuradoria, defesa, direitos, mulher, Câmara dos Deputados, competência, recebimento, denúncia, violência, discriminação, campanha educativa, sociedade, estruturação,  composição, função comissionada, servidor, cargo de natureza especial.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Promulgada a Resolução nº 10, de 2009.