Proposta de Emenda à Constituição PEC 448/2009
Data de apresentação: 2009-12-10T16:52:12
Ementa: Acrescenta o art. 200-A à Constituição Federal
Ementa detalhada: Obriga o agente da tentativa ou consumação de crime doloso a ressarcir o SUS pela despesa do atendimento à vítima do crime praticado.
Palavras-chave: Saúde, agente, crime doloso, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, tratamento médico, vítima, tentativa, consumação, crime.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP