Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-29T14:00:00
Ementa: Aprovado o parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado