Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-03-04T15:45:00
Ementa: Dispõe sobre contrato, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilaterais, assinados por atletas profissionais e não profissionais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira