Projeto de Lei de Conversão PLV 14/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T21:11:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 11.491, de 2007; 8.036, de 1990, e 8.001. de 1990.
Palavras-chave: Auxílio financeiro, União, repasse, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fomento, exportação, percentual, rateio, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dedução, dívida vencida, débito, Tesouro Nacional, remuneração, compensação, crédito, exportador. _Autorização, União, participação, sócio cotista, fundos, garantia,   crédito, financiamento, exigência, vinculação, microempreendedor, microempresa, pequena empresa, média empresa, classificação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), profissional autônomo, aquisição, bens de capital, taxa de administração, instituição de crédito, tratamento diferenciado, pessoa portadora de deficiência, empreendedor, empresa inividual, Ministério da Fazenda, publicação, Internet, relatório anual, fundos de garantia. _Alteração, lei federal, Lei do FGTS, fundo de investimento, aplicação, parcela, cota adicional, limite, valor, patrimônio líquido, exercício financeiro anterior, autorização, integralização, aumento, percentual, utilização, investimento, saldo, conta vinculada do FGTS, data, opção, trabalhador. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, percentual, lavra, recursos minerais, extração, empresa de mineração, Permissionário (administração pública), adquirente, pagamento, prazo, encerramento, isenção, compensação financeira, garimpeiro, associação, comercialização, ouro, minério, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMS 14/2009 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2009 (Medida Provisória nº 464, de 2009), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990."