Projeto de Lei PL 4681/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T11:49:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, concessão, policial militar, bombeiro militar, servidor estável, licença por afastamento do cônjuge ou companheiro, reconhecimento, união estável, deslocamento, serviço, estados, exterior, mandato eletivo. prejuízo, remuneração, contagem, tempo de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER