Projeto de Lei PL 5630/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T13:32:34
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Ementa detalhada: Define, também, como Zona Especial de Interesse Social e Regularização Fundiária de Interesse Social área urbana ou loteamentos / condomínios irregulares, ocupados pela classe média que tenha o imóvel irregular como único imóvel residencial no município.
Palavras-chave: Alteração,  Programa Minha Casa, Minha Vida, inclusão, Zona Especial de Interesse Social, regularização fundiária, interesse social, condomínio, loteamento, assentamento, imóvel residencial, classe média, benefício, acesso, crédito imobiliário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER