Emenda na Comissão EMC 103/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T19:39:00
Ementa: Dá nova redação  ao § 1º do art. 23 da MPV 459, de 25 de março de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 103/2009 MPV45909, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago