Projeto de Lei PL 5671/2009
Data de apresentação: 2009-08-04T16:15:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº  8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão  de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com hiperatividade e epilepsia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, portador, doença, epilepsia, hiperatividade, proibição, acumulação, benefício previdenciário.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)