Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-07T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.. 
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania