Projeto de Lei Complementar PLP 466/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T15:59:27
Ementa: Institui, para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social constituído pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal em vigor, autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Instituto de Previdência Social da União - IPSU.
Palavras-chave: Criação, Regime Próprio de Previdência Social, servidor público federal, servidor público civil, cargo efetivo, aplicação imediata, data, investidura, cargo público, inscrição, dependente, segurado, fundo de previdência, cobertura, plano de benefícios, custeio,  cálculo, contribuição previdenciária, tempo de contribuição, recebimento, benefício previdenciário, proventos, aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, pensão por morte. _Criação, autarquia, gestão, Regime Próprio de Previdência Social, servidor público federal, administração, composição paritária, representante, segurado, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), conselho deliberativo, conselho fiscal, Diretoria Executiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.