Projeto de Lei PL 6287/2009
Data de apresentação: 2009-10-27T16:41:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, normas, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)fc, registro, averbação, contrato, licença, patente, utilização, marca, franquia, transferência, tecnologia, análise, situação, existência, licença, informações, remuneração, cedente, remessa, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)