Emenda de Plenário EMP 270/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T19:10:00
Ementa: Inclua-se o § 3º ao artigo 33:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 270/2009, pelo Dep. Onyx Lorenzoni