Projeto de Lei PL 5558/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T14:40:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de modo a prorrogar os prazos de financiamento e pagamento do FIES e estabelecer o teto para a taxa de juros, correspondente a 3,5% ao ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil,  prorrogação, prazo, pagamento, (Fies),  renegociação, saldo devedor, crédito educativo, normas, atualização, débito, limitação, taxa de juros, fixação, Conselho Monetário Nacional, instituição financeira, credor, apresentação, relatório, refinanciamento, Ministério da Educação, proibição, cobrança, juro composto, opção, estudante, conclusão, educação superior, prestação de serviço, serviço público, quitação, divida, facultatividade, universidade particular, criação, fundo especial, garantia, encargos educacionais, captação, recursos financeiros, Emenda Individual, Parlamentar, Orçamento Geral da União, limite de prazo, financiamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebimento pela CSSF.