Sugestão SUG 193/2009
Data de apresentação: 2009-12-09T11:21:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos Artigos 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixação, base de cálculo, salário mínimo, multa, infração administrativa, inexistência, comunicação, médico, professor, responsável, autoridade competente, maus tratos, criança, adolescente, impedimento, atendimento, assistente social, divulgação, dados, menor, apresentação, regularização, guarda, autoridade judiciária, descumprimento, deveres, tutela, hospedagem, transporte, inexistência, autorização, pai, mãe, fixação, cartaz, faixa etária, limite de idade, acesso, participação, espetáculo público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)