Projeto de Lei PL 5221/2009
Data de apresentação: 2009-05-14T10:59:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Autoriza a adesão ao Simples Nacional de todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, microempresa, empresa de pequeno porte, assessoria, natureza creditícia, factoring, empresa de transportes, transporte intermunicipal, transporte interestadual, empresa de energia elétrica, sistema de geração, linha de transmissão, distribuição, comercialização, energia elétrica, importação, fabricação, veículo automotor, motocicleta, combustível, produção, venda a atacado, derivado de fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, arma de fogo, munição, empresa de explosivos, empresa de bebidas, empresa de prestação de serviço, atividade intelectual, atividade científica, atividade esportiva, corretor, despachante, intermediação, negócio, cessão, locação, mão-de-obra, consultoria, administração imobiliária, loteamento, incorporação, imóvel.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.