Proposta de Emenda à Constituição PEC 369/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T17:03:11
Ementa: Insere o § 2° no art. 7° da Constituição Federal para determinar a criação do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores, renumerando o parágrafo único do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, lei federal, criação, sistema nacional, proteção, salário, direitos trabalhistas, trabalhador, criação, cadastro nacional,  empregador, infrator, penalidade, restrição, benefício, poder público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER