Projeto de Lei PL 5324/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T16:56:42
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para especificar as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
Ementa detalhada: Nas decisões dos TREs, na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e sobre quaisquer recursos que importem anulação geral das eleições ou perda de diplomas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, presença, total, membros, juiz,Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Justiça Eleitoral, decisão judicial, interpretação, Código, recurso judicial, anulação, eleições, perda, diploma, cassação, mandato eletivo, cargo eletivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP