Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2009-04-29T15:11:00
Ementa: Substitua-se no Art. 12 a expressão "sociedade concubinária" por "união estável".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo