Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-12-21T18:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.