Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 913/2009
Data de apresentação: 2009-11-20T18:14:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.
Palavras-chave: Ato Internacional, Emenda, Anexo, Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas, país, Brasil, país estrangeiro, Guiana, alteração, valor mínimo, cobertura, seguro, transporte internacional, ônibus, passageiro, transporte de carga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2833/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009".