Requerimento REQ 2/2009
Data de apresentação: 2009-04-14T17:05:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater e avaliar a Proposta de Emenda à Constituição n° 590, de 2006, que "Dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 58 da Constituição Federal", especificamente quanto "A PEC n° 590/2006 à luz da Constituição Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC59006
Despacho: Aprovado