Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 186/2009
Data de apresentação: 2009-06-01T15:02:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 38 do Regimento Interno, determinando a não atribuição de falta ao Deputado que se ausentar da Câmara em virtude do desempenho de missão autorizada.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, Deputado Federal, ausência, sede, participação, comissão externa, missão institucional, representação externa, inexistência, falta.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 154/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 154/2001 o PRC 186/2009, o PRC 17/2011 e o PRC 123/2016, e, em seguida, apense-os ao PRC 172/2004.