Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4872/2009
Data de apresentação: 2009-05-27T17:56:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 49; total: 350. DCD 01 07 09 PAG 32933 COL 02.