Projeto de Lei PL 4912/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T15:30:12
Ementa: Proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida, recipiente, vidro, casa noturna, penalidade, infrator, infração grave, multa, fechamento, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.