Projeto de Lei PL 5881/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T20:17:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para tornar obrigatório a abertura de postos de atendimento pessoal pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel e de acesso à internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, Concessionária de Serviço de Telefonia, telefonia fixa, telefonia móvel, INTERNET,  manutenção, oferta, usuário de serviços,   atendimento presencial, proibição, prestação de serviços, exclusividade, atendimento telefônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.