Projeto de Lei PL 5628/2009
Data de apresentação: 2009-07-15T13:21:36
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES", e o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para renegociação do saldo devedor do financiamento estudantil para alunos egressos de escolas públicas e particulares; autoriza a utilização do FGTS para amortização do financiamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Lei do FGTS, critérios, renegociação, saldo devedor, contrato, estudante univesitário, origem, ensino médio, escola pública, escola particular, desconto, parcelamento, prestação de serviço à comunidade, trabalho, atividade social, autorização, utilização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), amortização, financiamento estudantil.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.