Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2009-12-08T15:07:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CSSF, pelo Dep. Manato