Redação para o segundo turno RST 1/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T17:41:00
Ementa: REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-B, DE 2006, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: PEC51106
Despacho: Apresentação da RST 1/2009 PEC51106, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado., que "rEDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-B, DE 2006, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.""