Requerimento de Apensação REQ 4494/2009
Data de apresentação: 2009-04-01T17:50:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.614/09 ao Projeto de Lei nº 5.186/05.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 139, I do RICD). Não se vislumbra  conexão entre as matérias, uma vez que as proposições, embora modifiquem a mesma lei, têm objetivos distintos.  Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 16/04/09 PÁG 13233 COL 02.