Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1925/2009
Data de apresentação: 2009-10-06T19:57:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinada na Haia, em 25 de outubro de 1980.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assistência jurídica, proteção, brasileiro, exterior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1979/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 17/11/10 PÁG 43490 COL 01.