Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2009-12-02T11:53:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Retirado pelo autor, em virtude da apresentação de parecer vencedor. Arquivado