Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-10-28T15:08:00
Ementa: Substitua-se no caput do art. 1º a expressão "cidadão" por "habitante".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz