Emenda na Comissão EMC 1/2009
Data de apresentação: 2009-05-14T16:22:00
Ementa: Dé-se ao § 1º do artigo 4º, do Projeto de Lei em epigrafe, a seguinte redação.



			Art.4º..................................................................................................................


	§ 1o  Se a extensão do dano atingir a área da capital do Estado, será esta a competente; se também atingir a área do Distrito Federal será este o competente, concorrentemente com os foros das capitais atingidas; se tiver potencial repercussão direta ou indireta na esfera penal militar federal ou em bens tutelados pela administração militar, será competente a Justiça Militar federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2009 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda