Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-08-26T12:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/2007, apensado, e do Substitutivo da CTASP.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/2007, apensado, e do Substitutivo da CTASP.