Projeto de Lei PL 5085/2009
Data de apresentação: 2009-04-22T16:37:47
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Estabelece que será permitida a participação, com direito a voto, dos locatários de unidades autônomas em se tratando de edificação com as características de Shopping Center.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, centro comercial, participação, direito a voto, elaboração, Convenção, condomínio, votação, assembleia geral ordinária, assembleia geral extraordinária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP