Requerimento de Redistribuição REQ 5440/2009
Data de apresentação: 2009-09-02T14:42:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL no. 3833/2008, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.833/2008 tratar de matéria relativa a transporte rodoviário de cargas, consistente na ampliação do percentual de tolerância sobre os limites de peso por eixo de veículos automotores, de forma a ser considerada na fixação do referido limite, além da incerteza inerente à medição dos equipamentos, a dificuldade por parte dos transportadores para a mensuração do peso por eixo de forma individual, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constante no art. 32, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se..
DCD de 16/09/09 PÁG 49637 COL 01.