Projeto de Lei Complementar PLP 508/2009
Data de apresentação: 2009-08-28T15:07:42
Ementa: Dispõe sobre a ampliação das ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES voltadas ao financiamento às exportações de bens e serviços brasileiros, estabelecendo as condições para que realize operações de seguro de crédito à exportação e contratações de resseguro e co-seguro em virtude dessa atividade.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  5.662, de 1971; 6.704, de 1979; o Decreto-Lei nº 73, de 1966; e a Lei Complementar nº 126, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, empresa subsidiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação bancária, financiamento, exportação, bens e serviços, vinculação, seguro de crédito à exportação, garantia, emprestimo, importador, empresa estrangeira, exportador, estudo de viabilidade, empreendimento, projeto, expansão, equalização de taxas de juros, compatibilidade, mercado internacional, prioridade, agregação, valor, disponibilidade, microempresa, pequena empresa, bens de pequeno valor.
_ Alteração, Lei do Seguro Privado, Lei do Resseguro, equiparação, seguradora, cedente, empresa subsidiária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),   operação, seguro de crédito à exportação, contratação, resseguro, co-seguro, exportação, fiscalização, agência reguladora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER