Projeto de Lei PL 6570/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T19:26:41
Ementa: "Altera a Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e dá outras providências."
Ementa detalhada: Autoriza o recebimento da complementação salarial pelos servidores do DNOCS que não optaram no prazo estipulado pela Lei.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, servidor, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), ausência, opção, recebimento, complementação, salário, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.