Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-09-16T14:00:00
Ementa: Aprovado o parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela rejeição deste e dos PLs. 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado