Projeto de Lei PL 6707/2009
Data de apresentação: 2009-12-22T14:51:00
Ementa: Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Concessão, anistia, empregador doméstico, remissão de dívida, contribuição previdenciária, seguridade social,trabalhador doméstico, exigência, opção, formalização, contratação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovação, limite mínimo, recolhimento, complementação, período de carência, aquisição, direitos, aposentadoria, possibilidade, parcelamento, ajuste. 
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normas, contagem, período de carência, contribuição social, empregado doméstico.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.