Projeto de Lei PL 5687/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T14:46:26
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige comprovação de capacidade técnica e operacional para registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obrigatoridade, licenciamento ambiental, importação, produto químico, riscos, saúde, meio ambiente, inclusão, fatura, nota fiscal, guia de trânsito, rótulo, embalagem, dados, licença ambiental, prazo, validade, requisitos, prazo mínimo, manutenção, dados, comprovação, capacidade técnica, registro, Cadastro Técnico, atividade potencialmente poluidora, utilização, recursos ambientais, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.