Projeto de Lei PL 6075/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T14:53:00
Ementa: Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, adequação, redação, artigo, Código, atribuição, deveres, responsabilidade, Corretor.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 514/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.