Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-08-11T17:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 6220/2005, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 6220/2005, apensado.