Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2305/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T14:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu - PA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dom Eliseu, (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1884/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40442 COL 01.