Projeto de Lei PL 4951/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T14:39:18
Ementa: Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Shopping, hipermercado, manutenção, equipe médica, primeiros socorros, atendimento, consumidor, trabalhador, prestador de serviço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP