Projeto de Lei PL 5805/2009
Data de apresentação: 2009-08-18T16:59:36
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, informações, motivo, recusa, concessão, crédito, financiamento, produto, serviços, recebimento, fornecedor, documento escrito, fonte, origem, registro, cadastro, ficha, banco de dados.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5470/2023.