Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania