Projeto de Lei PL 5885/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T20:38:42
Ementa: Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, veículo automotor, fabricação nacional, fabricação estrangeira, redução, consumo, combustível, obrigatoriedade, utilização, selo, certificação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Programa de Etiquetagem Veicular, recebimento, licenciamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.