Projeto de Lei PL 5118/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T14:44:36
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Exige do beneficiário da assistência judiciária gratuita a comprovação de insuficiência de recursos; estabelece prazo para o encerramento do incidente de impugnação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, justiça gratuita, pessoa carente, necessidade, beneficiário, comprovação, apresentação, prova documental, petição inicial, declaração, pobreza, prazo, julgamento, impugnação, obrigatoriedade, profissional liberal, advogado, defensor, perito, cumprimento, designação, atendimento, autoridade judiciária, atualização, valor, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.