Projeto de Lei PL 4683/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T11:50:00
Ementa: Altera o art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece novos critérios para encaminhamento do voto em trânsito à Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, critérios, voto em trânsito, eleitor, policial militar, servidor público, exercício funcional, ausência, domicílio eleitoral, candidato, eleição estadual, eleição federal, recolhimento, voto, urna eleitoral, encaminhamento, Justiça Eleitoral, documentação, eleição.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4957/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4957/2001 o PL 4683/2009, o PL 5557/2009 e o PL 3266/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6349/2005.