Emenda de Plenário EMP 279/2009
Data de apresentação: 2009-09-18T15:16:00
Ementa: Altera o caput do artigo 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 279/2009, pelo Dep. Pompeo de Mattos