Projeto de Lei PL 6458/2009
Data de apresentação: 2009-11-19T10:41:33
Ementa: Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, seguradora, veículo automotor, imposição, relação, oficina, autorizada, reparação, danos, informação, atendimento telefônico, liberdade, escolha, segurado, normas, conduta, prestação de serviço, troca, peças, penalidade, infrator, aplicação, contrato, apólice de seguro, restrição, pagamento, empresa, profissional, investigação, sinistro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER