Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2009-10-15T15:09:00
Ementa: Suprima-se a expressão "que deverá ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias" do art. 3º do Projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno