Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 82/2009
Data de apresentação: 2009-02-26T15:21:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.
Ementa detalhada: Estende de cinco para dez anos a validade dos vistos de turismo e negócios.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, país, Brasil, país estrangeiro, (EUA), alteração, duração, prazo, validade, visto de turista, visto de passaporte, isenção, emolumento consular.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1658/2009.