Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-08-11T17:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães