Projeto de Lei PL 5854/2009
Data de apresentação: 2009-08-25T18:03:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, modificando as condições de trabalho dos nutricionistas e alterando sua jornada de trabalho.
Ementa detalhada: Garante ao nutricionista adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo profissional e fixa a jornada de trabalho em no máximo trinta horas semanais.
Palavras-chave: Alteração,  regulamentação, profissão, Nutricionista, garantia, direitos, adicional de insalubridade, fixação, jornada de trabalho, pessoa jurídica, empresa industrial, empresa comercial, escola, hospital, fornecimento, refeição, manutenção, quadro de pessoal, funcionários, Nutrição.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se ao PL-6819/2010.