Requerimento de Redistribuição REQ 4889/2009
Data de apresentação: 2009-05-28T16:19:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes, restando apenas a possibilidade de apresentação do recurso previsto no § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.