Projeto de Lei PL 5070/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T20:22:07
Ementa: Acrescenta o Inciso VII ao art. 2º da Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, para estender a competência do Conselho de Segurança Nacional no que tange à instalação e controle das organizações não-governamentais (ONG''s) e entidades similares, criadas  ou administradas por estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, proibição, instalação, funcionamento, Organização não governamental (ONG), sociedade estrangeira, administração, estrangeiro, exceção, assentimento prévio, Conselho de Segurança Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).