Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-06-03T18:41:00
Ementa: Parecer ao PL 3543/2008 que Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira