Requerimento REQ 137/2009
Data de apresentação: 2009-12-04T10:02:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 1.931, de 2007,  que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867/99, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas",  para que seja conferida à esta Comissão o direito de pronunciar-se sobre o mérito da matéria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.