Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2009-05-26T17:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6893/2006, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6893/2006, apensado.