Projeto de Lei PL 6081/2009
Data de apresentação: 2009-09-22T15:27:49
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de tramitação, entre as ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária ou contra a previdência social, dos processos com valores vultosos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Ministério Público, oferecimento, denúncia, crime contra a ordem tributária, crime contra a Previdência Social, sonegação fiscal, valor superior, requerimento, regime de prioridade, tramitação, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010