Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2009-03-11T16:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999 e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999 e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo.