Projeto de Lei PL 5879/2009
Data de apresentação: 2009-08-26T20:15:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar como prática abusiva a utilização de "células de retenção" em sistemas de teleatendimento, com funções de fidelização de clientes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, prestação de serviço, serviço de telefonia, telefonista, atendimento, reclamação, consumidor, utilização, prática abusiva, má-fé, objetivo, manutenção, fidelidade, cliente, solicitação, rescisão, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.