Projeto de Decreto Legislativo PDC 2300/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, criação, Estado (ente federado), desmembramento,   Pará, apoio técnico, organização, realização, fiscalização,  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 724/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.