Projeto de Lei PL 5099/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T11:09:43
Ementa: Permite que as pequenas  empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Palavras-chave: Autorização, pequena empresa, prestação de serviço, trabalhador autônomo, funcionamento, sede, residência, proprietário, empresa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão