Projeto de Lei PL 4797/2009
Data de apresentação: 2009-03-05T15:01:32
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios ABS.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, freio, normas técnicas, (Contran), veículo automotor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).