Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2009
Data de apresentação: 2009-03-31T20:37:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas novas alíquotas. 
Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, definido critérios para a liquidação das dívidas pelas instituições financeiras oficiais administradoras dos fundos.
Altera a Lei da Timemania, reabrindo o prazo de adesão das entidades esportivas.
Altera a Lei do DPVAT, autorizando o ressarcimento das despesas realizadas em hospitais credenciados pelo SUS, no valor máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos Reais). 
Altera, também, as Leis nºs  7.827, de 1989 e 11.529, de 2007, além  das alteradas pela  MPV nº 451, de 2008.
Palavras-chave: Manutenção, Registro Especial, Secretaria da Receita Federal do Brasil, pessoa jurídica, imunidade tributária, comercialização, importação, aquisição, papel, impressão, livro, jornal, periódico, prazo, contribuinte, apresentação, declaração, imunidade tributária, exclusão, penalidade, descumprimento, informação, destinação, multa, diferença, critério, percentual, limite máximo, limite mínimo, pequena empresa, microempresa. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, atribuição, instituição financeira oficial federal, agência regional, Banco do Brasil (BB), administrador, Fundos Constitucionais,  renegociação, dívida,  processo judicial, autorização, liquidação, valor, bens penhoráveis, desconto, taxa, equivalência, custos, fundos, prazo, conclusão, ação judicial, bancos, apresentação, relatório, Ministério da Integração Nacional, renegociação, anotação, restrição, financiamento, instituição finaceira. 
_Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública Federal, responsabilidade, inscrição, pendência, natureza fiscal, natureza contratual, Estado (ente federado), Distrito Federal, município,  procedimento, notificação, anterioridade, inscrição, banco de dados, incorporação, cadastro, convênio, consulta, caracterização, repasse, recursos financeiros, transferência voluntária, ato, assinatura, aditamento, desvinculação, liberação, cronograma de desembolso, exclusão, restrição, legislação. _Redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria, Área de Livre Comércio, exportação, equiparação, Zona Franca de Manaus (ZFM), alteração, Lei do Bem, exclusão, incidência, venda, álcool, consumo, industrialização. _Alteração, tabela progressiva mensal, criação, faixa, alíquota,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Alteração, Lei da Timemania, reabertura, prazo, adesão, entidade desportiva, clube, futebol, critério,  complementação, débito  tributário,  Fazenda Nacional, débito previdenciário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), percentual, diferença, valor, reajuste. _Alteração, Lei do DPVAT, simplificação, tabela, autorização, reembolso, clínica, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), limite máximo, percentual, indenização, despesa, assistência médico-hospitalar, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 4/2009, pelo Dep. João Leão, que "altera a legislação tributária federal, e dá outras providências."