Projeto de Lei PL 4769/2009
Data de apresentação: 2009-03-03T17:25:45
Ementa: Estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
Palavras-chave: Característica, embalagem, acondicionamento, produto hortigranjeiro, fruta, hortaliça, produto in natura, higiene, produto descartável, obrigatoriedade, informações, consumidor, rótulo, quantidade, qualidade, produto, razão social, empresa, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, condição, utilização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER