Projeto de Lei PL 6124/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T19:17:00
Ementa: Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Ementa detalhada: Permite que as escolas procedam o desligamento de alunos inadimplentes após 90 (noventa) dias de inadimplência,  a partir da data de assinatura do  contrato e ao final do semestre letivo, quando a escola adotar o regime didático semestral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, educação básica, desligamento, aluno, inadimplência, prazo, assinatura, contrato, conclusão, semestre letivo, regime escolar, semestralidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER