Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1732/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T15:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Praia Norte, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  258/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13938 COL 01.