Projeto de Lei PL 6674/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T15:32:52
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003.
Ementa detalhada: Autoriza as entidades relacionadas nos incisos do art. 6º da Leinº 10.826, de 2003, a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, membros, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Polícia Legislativa, Policia Portuária Federal, auditor, Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal, Analista Tributário, segurança privada, transporte de valores, entidade desportiva, aquisição, suprimento, munição, exclusividade, utilização, curso de aperfeiçoamento, treinamento de pessoal, formação profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER