Requerimento REQ 229/2009
Data de apresentação: 2009-12-08T16:21:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.030/2009, que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada