Projeto de Lei PL 6687/2009
Data de apresentação: 2009-12-21T11:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, (SUS), atendimento, menor, criança, adolescente, promoção, proteção, recuperação, crescimento, desenvolvimento, diagnóstico, terapia, nutrição, alimentação, vacinação, neurologia, acuidade visual, acuidade auditiva,  atividade física, desempenho escolar, saúde bucal, qualidade ambiental, qualidade de vida, saúde.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 6.115/2017,  conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.115/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 29 de março de 2017, do Projeto de Lei n. 5.501/2013, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".