Requerimento de Apensação REQ 5110/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T18:37:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PECs de nºs 382, de 2009, e 31, de 2007.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.
DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.