Projeto de Lei Complementar PLP 509/2009
Data de apresentação: 2009-08-28T15:08:37
Ementa: Dispõe sobre a regulação dos serviços de pagamentos, que incluem as atividades relacionadas à emissão e credenciamento de cartões de crédito e de débito e dos demais instrumentos de pagamento, e o compartilhamento da infraestrutura de coleta e processamento de informações na execução desses serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência,Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentação, serviços, pagamento, compensação, liquidação, transação, comprador, vendedor, empresa, emissão, credenciamento, cartão de crédito, cartão de débito, equiparação, instituição financeira, direitos, estabelecimento comercial, proibição, cobrança, taxas, repasse, custos, exclusão, anuidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.