Indicação INC 5755/2009
Data de apresentação: 2009-11-17T14:53:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal providências no sentido de criar juizados especializados em crimes ambientais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 07/14 - COPER