Projeto de Lei PL 5455/2009
Data de apresentação: 2009-06-18T16:17:02
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, disciplinando o processo de escolha de candidato na hipótese de cassação de diploma pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece a realização de eleições diretas para os cargos do Executivo federal, estadual, distrital e municipal no caso de cassação de diploma do candidato eleito nos dois primeiros anos de mandato; se a cassação se der depois de dois anos a eleição será feita de forma indireta dentre os integrantes das respectivas Casas Legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, realização, eleição direta, cassação, diploma, decisão judicial, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral, candidato eleito, Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, perda, cargo eletivo, crime eleitoral, critérios, eleição indireta, escolha, membros, candidato, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa, Câmara Municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.