Emenda de Plenário EMP 100/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T10:52:00
Ementa: Suprima-se o § 1º do art. 43 do projeto, renumerando o § 2º como parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 100/2009, pelo Dep. Leonardo Vilela e outros