Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-06-04T11:17:00
Ementa: Subemenda Substitutiva de Relator ao  Substitutivo adotado pela  CTD - O congresso  Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha