Projeto de Resolução PRC 182/2009
Data de apresentação: 2009-05-13T14:22:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 3º do art.7º da Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Veda assento no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a Deputado Federal que tenha contra si, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), ação penal por Crime contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, restrição, membros, composição, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Federal, tramitação, Supremo Tribunal Federal (STF), ação penal, processo disciplinar, Crime contra a Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo