Emenda de Plenário EMP 219/2009
Data de apresentação: 2009-09-17T13:59:00
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº
Inclua-se no art. 50, o seguinte parágrafo único estabelecendo novos critérios de partilha dos royalties de que trata o caput deste artigo, de modo a contempla a todos os entes da República Federativa do Brasil quando de sua  distribuição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 219/2009, pelo Dep. Jorge Boeira