Projeto de Resolução PRC 172/2009
Data de apresentação: 2009-04-15T13:16:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 1, de 2007.
Ementa detalhada: Determina que o ocupante de cargo de natureza especial (CNE) não poderá ter exercício fora das dependências da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Câmara dos Deputados, lotação, exercício funcional, cargo em comissão, cargo de natureza especial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 04 09 PAG 13658 COL 01.