Projeto de Lei PL 6065/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T18:45:41
Ementa: Regulamenta as eleições para os municípios criados até 31 de dezembro de 2006 e convalidados pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008.
Palavras-chave: Eleições, município , criação, convalidação, Emenda Constitucional, fixação, data, eleição, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador,  mandato eletivo, prazo, candidato a cargo eletivo, , filiação partidária, cadastramento, eleitor, recursos orçamentários, TRibunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER