Projeto de Lei Complementar PLP 495/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T19:05:18
Ementa: Dispõe sobre afastamento de policiais civis, para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de classe.
Palavras-chave: Autorização, Policial Civil, estado (ente federado), Distrito Federal, afastamento, exercício,  mandato classista, Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro, confederação, federação, associação de classe, âmbito estadual, âmbito federal, liberdade de associação, manutenção, contagem de tempo de serviço, exercício funcional, atividade policial, garantia, estabilidade, proibição, exoneração, demissão, comprovação, ata, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.