Emenda na Comissão EMC 2/2009
Data de apresentação: 2009-04-28T18:54:00
Ementa: Reabre o prazo para requerimento de
retorno ao serviço de que trata o art. 2º da
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que
dispõe sobre a concessão de anistia nas
condições que menciona, e dá outras
providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CTASP, pelo Dep. Chico D'Angelo