Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1489/2007, e do PL 5302/2009, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor