Projeto de Lei PL 4629/2009
Data de apresentação: 2009-02-10T17:56:09
Ementa: Estabelece normas para a comprovação de residência
Palavras-chave: Validade, declaração escrita, interessado, exigência, comprovação, comprovante, residência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER