Projeto de Lei Complementar PLP 521/2009
Data de apresentação: 2009-10-07T14:24:57
Ementa: Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementa nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009.
Palavras-chave: Flexibilização, limite, obrigações, Estado (ente federado), Município,  cumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, proporcionalidade, perda, estimativa, arrecadação, receita tributária, Orçamento, exercício financeiro corrente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.