Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-10-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania