Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2009-11-25T10:40:00
Ementa: Dispõe sobre as áreas de preservação permanente ao redor de lagoas, lagos naturais e reservatórios artificiais de água, altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa