Projeto de Lei PL 6132/2009
Data de apresentação: 2009-09-30T17:06:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para obrigar a instalação de elevador nos edifícios com mais de um pavimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, instalação, elevador, prédio urbano, edifício, uso público, acesso, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).