Projeto de Resolução PRC 166/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T16:09:29
Ementa: Dispõe sobre o limite temporal para o exercício da função comissionada de Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a 4 (quatro) anos o exercício da função de Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, prorrogável uma única vez por mais 2 (dois) anos.
Palavras-chave: Limitação, exercício funcional, função comissionada, Diretor-Geral, Câmara dos Deputados, possibilidade, prorrogação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.