Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-04-01T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do REC 259/2009, pelo Dep. Wilson Braga, que "recorre contra decisão terminativa da Comissão de Finanças e Tributação que ofereceu parecer pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.531/07, de autoria do deputado Wilson Braga - PMDB/PB."