Projeto de Lei PL 5002/2009
Data de apresentação: 2009-04-07T16:29:00
Ementa: Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a suplementação dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido à queda da arrecadação do imposto de renda e IPI.
Palavras-chave: Autorização, União, complementação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), compensação financeira, transferência, receita tributária, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), redução, arrecadação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Crise econômica, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicação, parcela, produto, Desvinculação de Receitas da União (DRU), emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária, dispensa, aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.