Projeto de Lei PL 5721/2009
Data de apresentação: 2009-08-06T09:11:41
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa para emissão de documento de identificação estudantil de estudantes de baixa renda familiar.
Ementa detalhada: Proibe cobrança de taxa de emissão de identidade estudantil a alunos cuja renda familiar seja inferior a três salários mínimos.
Palavras-chave: Proibição, escola pública, escola particular, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional, educação superior, cobrança, emissão, carteira estudantil, estudante carente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo