Emenda de Plenário EMP 17/2009
Data de apresentação: 2009-09-15T19:09:00
Ementa: Acrescenta inciso no artigo 11 do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 17/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros