Projeto de Lei PL 5351/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T16:58:30
Ementa: Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas.
Ementa detalhada: Obriga as operadoras de telefonia móvel a manterem um cadastro com o número de série ou "IMEI" (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) dos telefones celulares e seus proprietários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia móvel, criação, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, proprietário, número, série, identificação, fabricante, telefone celular, linha telefônica, dados pessoais, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data,  nascimento, endereço, filiação, razão social, nome comercial, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia, documentação, banco de dados, compartilhamento, concessionária, telefonia móvel, bloqueio, ocorrência, furto, roubo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.