Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-09-16T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Dep. Antonio Carlos Biscaia passou a constituir voto em separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado