Projeto de Lei PL 5207/2009
Data de apresentação: 2009-05-13T15:12:19
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem.
Ementa detalhada: Reserva de pelo menos 15% (quinze por cento) dos recursos do FNHIS ao atendimento de pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, destinação, percentual, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, atendimento, população, jovem, aquisição, habitação, casa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.