Emenda ao Substitutivo ESB 78/0
Data de apresentação: 2009-11-11T17:24:00
Ementa: Acrescente-se o parágrafo único ao art. 16 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007, que passará a ter a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 78 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly