Projeto de Lei PL 6242/2009
Data de apresentação: 2009-10-19T19:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de publicação pela Administração Pública, no sítio eletrônico oficial, das respectivas compras, editais de licitação, situações de dispensa e inexigibilidade, instrumentos de contrato e aditamentos, bem como da intimação de determinados atos da Administração sujeitos a recurso.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, divulgação, mês, relação, compra, meio eletrônico, página, sítio, Internet, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, origem, recursos financeiros, exigência, assinatura digital, edital, licitação, carimbo, autoridade certificadora, credenciamento, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), prazo, publicação,  inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, resumo, contrato, intimação, interessado, habilitação, julgamento, anulação, rescisão, recurso administrativo, contrato, órgão público, licitante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.