Projeto de Lei PL 6621/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T16:18:06
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Ementa detalhada: Eleva a compensação financeira pela exploração do minério de ferro para 4% (quatro por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento, percentual, compensação financeira, exploração, produto mineral, ferro, distribuição, inclusão, participação, município, afetação, operação, transporte, embarque, desembarque.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007