Indicação INC 3700/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T19:09:37
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a instituição do programa que garante a prorrogação da licença-maternidade para as militares e servidoras civis, nos termos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.770/08, no âmbito do Ministério da Defesa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER