Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2009
Data de apresentação: 2009-08-18T15:30:00
Ementa: Requer seja realizada Audiência Pública para debater a ampliação da licença à gestante proposta pela PEC 30/2007.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC03007
Despacho: Aprovado