Projeto de Decreto Legislativo PDC 1586/2009
Data de apresentação: 2009-05-13T20:20:10
Ementa: Susta o Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória,  entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, assinado em 15 de agosto de 2005.
Palavras-chave: Sustação, ato internacional, Troca de Notas, Acordo sobre Regularização Migratória, país, Brasil, país estrangeiro, Bolívia, descumprimento, regularização, cidadão, brasileiros, imigrante, imigração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER