Projeto de Lei PL 5103/2009
Data de apresentação: 2009-04-23T16:20:07
Ementa: Cria obrigações a quem recebe recursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, poder público, autarquia, empresa pública, Organização não Governamental (ONG), sociedade de economia mista, transparência administrativa, recebimento, divulgação, (Internet), informações, atividade, nome, empregado, pessoa física, pessoa jurídica, recebimento, subsídio, remuneração, salário, valor, recursos públicos, destinação, aplicação de recursos, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.