Requerimento REQ 197/2009
Data de apresentação: 2009-08-13T12:04:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, que "Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado. Os deputados Nelson Proença e Gustavo Fruet subscreveram o requerimento.