Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T20:48:00
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, pagamento, dívida, Débito tributário, inscrição, Dívida Ativa, tributo federal, contribuição social, crédito rural, Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), prazo máximo, correção, contribuinte, empresa, pessoa física, remissão, saldo, dívida consolidada, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, débito previdenciário, Lei Orgânica da Seguridade Social, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), aproveitamento, indevido, crédito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sociedade civil, prestação de serviços, profissão regulamentada, desconto, multa fiscal, juros de mora, limite mínimo, prestações, refinanciamento, criação, Regime Tributário de Transição, execução fiscal, microempresa, pequena empresa, média empresa, critérios, bloqueio, conta bancária, meio eletrônico.  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, segurado (Previdência social), complementação, contribuição previdenciária, aposentadoria por tempo de contribuição, empresa, cedente, prestação de serviços, recolhimento, contribuição social, empregado.  
_ Autorização, pessoa jurídica, produtor, cooperativa rural, mercadoria, produto vegetal, produto animal, fabricação, biodiesel, dedução, crédito presumido, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inclusão, beneficiário, subvenção econômica, produtor rural, plantio, cana de açúcar, Rio de Janeiro (Estado).  
_ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, aumento, prazo, carência, amortização, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante universitário, conclusão, educação superior superior.  
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, suspensão, imunidade tributária, partido político, posterioridade, trânsito em julgado, decisão judicial, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgamento, irregularidade, prestação de contas, Justiça Eleitoral.  
_ Requisição, cessão, servidor público, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), ocupação, cargo de natureza especial, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministério dos Transportes.  
_ Escrituração, instituição financeira, companhia aberta, aplicação, reforma bancária, consolidação legislativa, Lei das Sociedades Anônimas, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMS 2/2009, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei  de Conversão nº 2 , de 2009 (MPV 449, 2008) , que " Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10. 637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873 de 23 de novembro de 1999, e 11. 171, de 2 de setembro de 2005, revogando dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
"