Projeto de Lei PL 5272/2009
Data de apresentação: 2009-05-26T16:16:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Administração Pública, órgão público, prioridade, aquisição, material de escritório, papel reciclado, material reciclado.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.