Projeto de Lei PL 6226/2009
Data de apresentação: 2009-10-14T17:21:32
Ementa: Acrescenta o art. 226-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever tratamento químico hormonal de contenção da libido nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Nos crimes de estupro, estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, condenado reincidente, tratamento, utilização, hormônio, castração química, ofensor, crime, estupro, lascívia, ato libidinoso, vítima, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º  do artigo 137 do RICD.