Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2009-03-04T15:53:00
Ementa: Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº. 5.256, de 6 de abril de 1967.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira