Requerimento REQ 281/2009
Data de apresentação: 2009-11-17T19:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para avaliar os avanços e as  dificuldades da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado