Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2009-06-30T17:52:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães