Emenda na Comissão EMC 2/2009
Data de apresentação: 2009-10-21T18:59:00
Ementa: Suprima-se a expressão "ou de débito" da ementa e no caput e § 1º do artigo 1º e no caput dos artigos 2º e 3º do Substitutivo da CDC ao PL 2.533, de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2009 CFT, pelo Dep. Walter Ihoshi