Requerimento REQ 3/2009
Data de apresentação: 2009-05-20T10:56:00
Ementa: Requer a realização de  audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC21007
Despacho: Aprovado com a inclusão das seguintes entidades; UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; ANAMAGES - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais; ANPREV - Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social; CONDSEF - Confederação dos Servidores Federais e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.