Indicação INC 5677/2009
Data de apresentação: 2009-11-05T16:39:55
Ementa: Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, os esforços necessários para assegurar a realização de audiências e consultas públicas para definir a forma de cálculo e restituição dos valores pagos pelos consumidores brasileiros pelo erro nos reajustes desde 2002, bem como a edição de norma para autorizar a devolução, dentro do ciclo tarifário de cada concessionária, dos valores pagos indevidamente por desconto diretamente na fatura de energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo