Projeto de Lei PL 5571/2009
Data de apresentação: 2009-07-07T18:30:49
Ementa: Acrescenta e altera parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Exige que a empresa tenha à disposição do consumidor pessoa capacitada para esclarecer todas as dúvidas do contrato e que o tamanho da fonte usada  nas cláusulas contratuais que limitam direitos do consumidor seja superior às demais, em negrito e de forma destacada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, disponibilidade, pessoal, esclarecimentos, dúvida, consumidor, contrato, exigência, cláusula contratual,  restrição, direitos, contratante, redação, escrita legível.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.