Projeto de Lei PL 5328/2009
Data de apresentação: 2009-06-02T17:54:35
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, fundação, concessionária, serviços públicos, divulgação, mensagem educativa, prevenção, saúde pública, educação, publicação, fatura, cobrança, contas, correspondência oficial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.