Projeto de Lei PL 5697/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T16:01:57
Ementa: Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.
Ementa detalhada: Aumenta para quinze por cento o valor da multa por inadimplência da taxa de contribuição condominial. Alteração Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, valor, multa, incidência, débito, inadimplência, atraso, pagamento, taxas, condomínio, condômino.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.