Projeto de Lei PL 5711/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T19:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para licitações e contratos na Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, preferência, desempate, licitação, empresa, responsabilidade social, responsabilidade ambiental, indicador social, investimentos, trabalhador, sociedade, meio ambiente, cidadania, desenvolvimento sustentável, exigência, habilitação, certame, documentação, qualificação socioambiental, inexistência, condenação, crime contra o meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.