Projeto de Lei PL 5430/2009
Data de apresentação: 2009-06-17T15:57:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para obrigar que os blocos a serem licitados estejam previstos em um plano de exploração previamente aprovado pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, obrigatoriedade, aprovação, Congresso Nacional, plano, exploração, bloco petrolífero, licitação, produção, petróleo.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.