Projeto de Lei Complementar PLP 530/2009
Data de apresentação: 2009-10-27T15:50:00
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça, ato conjunto, revisão, limite máximo, percentual, despesa, gastos públicos, pessoal, distribuição, recursos públicos, Judiciário, Justiça Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1155, Letra B.