Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-12-10T11:18:00
Ementa: Suprimam-se os  arts 2º e 4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho