Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2009-08-04T16:29:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao projeto, denominando-se o atual artigo único de art. 1º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian