Projeto de Lei PL 5517/2009
Data de apresentação: 2009-06-30T21:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, incluindo a vedação de veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em materiais esportivos e afins.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda em trajes esportivos relativos a esportes olímpicos, roupas e adereços de torcidas organizadas; define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, divulgação, propaganda, bebida alcoólica, vestuário, Jogos Olímpicos, torcida, estádio, veículos, competição esportiva, redução, teor alcoólico, definição, bebida.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).