Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2/2009
Data de apresentação: 2009-05-04T14:12:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei  de Conversão nº 2 , de 2009 (MPV 449, 2008) , que " Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10. 637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873 de 23 de novembro de 1999, e 11. 171, de 2 de setembro de 2005, revogando dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, , pessoa física, responsabilidade, inadimplemento, falta, recolhimento, tributo federal, imposto devido, pessoa jurídica,  pagamento, parcelamento, dívida, débito tributário,  responsabilidade solidária, suspensão, exigibilidade, crédito tributário, julgamento, Processo tributário, extinção da punibilidade, quitação, valor, ação penal. _Alteração, Decreto Federal, Processo tributário, criação, Seção, Turma Especializada, caráter temporário, julgamento, Processo tributário, composição, paridade, representante, Fazenda Nacional, Auditor-Fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, contribuinte, indicação, entidade de classe, Câmara Superior de Recursos Fiscais, edição, Súmula, efeito vinculante,  recurso voluntário. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, multa fiscal, empresa, falta, apresentação, declaração, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Conselho Curador, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apuração, procedimento fiscal, Auditor-Fiscal, confissão de dívida, exigência, crédito tributário, composição, base de dados, concessão, benefício previdenciário, competência, Município, Distrito Federal (Brasil), fornecimento, Secretaria da Receita Federal do Brasil, relação, alvará, construção civil, documento, Habite-se
. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, caracterização, ausência, declaração, compensação, débito tributário,  inconstitucionalidade, lei federal, supressão, dispositivo legal, impedimento, contrato, investimento, recursos financeiros, crédito rural, produtor rural, renegociação, dívida. _Fixação, prazo determinado, aplicação, alteração, Lei das Sociedades Anônimas, contabilidade, partido político. _Alteração, Lei da Timemania, parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, contribuição social, tributo federal, clube, atividade social, entidade sem fins lucrativos, comprovação, participação, competição esportiva, modalidade,  prorrogação, prazo, adesão, Santa Casa de Misericórdia, unidade de saúde, reabilitação motora, pessoa deficiente. _Aplicação, agente público, responsável, garantia, liquidez, Sistema Financeiro Nacional (SFN), regulamentação, funcionamento, mercado de capitais, câmbio, defesa, interesse, depositante, investidor, exclusão, ilicitude, normas, Código Penal. _Prorrogação, prazo, vigência, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, implantação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 2/2009, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei  de Conversão nº 2 , de 2009 (MPV 449, 2008) , que " Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10. 637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873 de 23 de novembro de 1999, e 11. 171, de 2 de setembro de 2005, revogando dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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