Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2009-06-24T09:13:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes