Projeto de Lei PL 5345/2009
Data de apresentação: 2009-06-03T15:54:46
Ementa: Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 1º do art. 173 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Ordem Econômica, estatuto, empresa pública,  sociedade de economia mista, empresa susidiária, exploração, atividade econômica, produção, comercialização, bens, prestação de serviço, obrigatoriedade, legislação, criação,  entidade paraestatal, especificação, função social,  conselho de administração, conselho fiscal, prazo, mandato, administrador, destituição de mandato, restrição, exercício funcional, cargo, emprego, acesso, informação privilegiada, nomeação, fixação, desempenho, avaliação, fiscalização, contrato, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, sociedade civil, disponibilidade, informações, Internet, contratação, empregado, concurso público, remuneração, limite constitucional, proibição, terceirização, critérios, rescisão, contrato de trabalho, justificação, responsabilidade, danos, terceiros, licitação, impenhorabilidade, bem público, proibição, sequestro, arresto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER