Projeto de Lei PL 4604/2009
Data de apresentação: 2009-02-04T16:29:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Códido de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Municípios, divulgação, trimestre, arrecadação, aplicação de recursos, destinação, multa de trânsito, regulamentação, (Contran).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.