Projeto de Lei PL 6101/2009
Data de apresentação: 2009-09-24T10:11:02
Ementa: Altera a redação do art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Atribui ao Executivo estipular o nível de substância alcoólica por litro de sangue para a configuração do ilícito de embriaguez do condutor, podendo o agente de trânsito produzir provas acerca dos notórios sinais de consumo de alcóol ou substâncias psicoativas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, punição, condutor, veículo automotor, consumo, álcool, drogas, competência, Executivo, fixação, nível, bebida alcoólica, sangue, recusa , condutor, veículo, exame, teste, embriaguez, tóxico, caracterização, crime, ato ilícito, agente de trânsito, prova.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.