Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-03-17T17:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.