Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 316/2009
Data de apresentação: 2009-11-04T15:41:00
Ementa: Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 6.261, de 2009.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP