Projeto de Lei PL 4927/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T18:32:50
Ementa: Dá novas redações às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 89, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que estabelecem condições para concessão de livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, requisitos, livramento condicional, redução, prazo, cumprimento, pena de reclusão, pena de detenção, condenado, equiparação, Código Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.