Projeto de Lei PL 5465/2009
Data de apresentação: 2009-06-23T18:33:24
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para reduzir a composição do Conselho Tutelar a três membros em Municípios com menos de cinco mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, redução, número, Conselheiro, membros, Conselho Tutelar, municípios, número, habitante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER