Projeto de Lei PL 4813/2009
Data de apresentação: 2009-03-10T17:30:05
Ementa: Dispõe sobre a implantação de tarifa justa para o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviços públicos, prestador de serviço, água, energia elétrica, gás, telefonia, cobrança, taxa adicional, assinatura básica, tarifas, limite mínimo, consumo, consumidor, pagamento, utilização, serviços, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2734/2020.