Projeto de Lei PL 5414/2009
Data de apresentação: 2009-06-10T17:48:48
Ementa: Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Tribunal de Contas da União (TCU), conclusão, fiscalização, julgamento, processo, irregularidade, obra pública, financiamento, Governo Federal, notificação, contratado, opção, prazo, resposta, órgão fiscalizador, reinício, construção.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.