Projeto de Lei PL 4664/2009
Data de apresentação: 2009-02-12T16:11:13
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do  teste do etilômetro (bafômetro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte rodoviário, transporte aquaviário, transporte ferroviário, transporte metroviário, transporte aéreo, aplicação, motorista, piloto civil, teste, alcoolemia, bafômetro, anterioridade, início, jornada de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.