Projeto de Lei PL 6479/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T18:04:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que dependerá de permissão o transporte aquaviário realizado por empresas prestadoras de serviços de balsas para transportar passageiros, veículos e cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, exigência, permissão, licitação, transporte aquaviário, empresa de prestação de serviço, transporte, passageiro, veículo, carga, navegação interior, transporte interestadual, transporte internacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP