Projeto de Lei PL 5230/2009
Data de apresentação: 2009-05-18T14:13:00
Ementa: Acrescenta  dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.
Palavras-chave: Criação, Executivo, cargo em comissão, Direção e Assessoramento Superior, Ministério da Fazenda, Ministério da Integração Nacional,  função comissionada, Banco Central do Brasil (Bacen). Alteração, competência, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020)ação, adução, água, fato gerador, cálculo, valor, fixação, multa, juros de mora, composição, receita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/09/17 PÁG 131 COL 01.