Projeto de Lei PL 6459/2009
Data de apresentação: 2009-11-19T15:25:21
Ementa: Altera a redação dos arts. 82 e 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o objetivo de incluir o testamento no rol de procedimentos realizados por escritura pública, eliminando a atuação ministerial nas causas concernentes a disposição de última vontade, quando não houver interessado incapaz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, realização, testamento, escritura pública, ato extrajudicial, exigência, consentimento, interessado, exceção, pessoa incapaz, intervenção, Ministério Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER