Projeto de Lei PL 5618/2009
Data de apresentação: 2009-07-09T15:43:47
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Descaracteriza a aquisição de metodologia de ensino e de apostilas de instituições privadas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, descaracterização, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, aquisição, metodologia, ensino, material escolar, instituição privada de ensino, escola particular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4757 COL 01.