Projeto de Lei PL 5950/2009
Data de apresentação: 2009-09-02T16:10:51
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de concursos de projetos para a escolha de OSCIP interessada em celebrar Termo de Parceria com órgãos estatais e determinando a participação dos Conselhos de Políticas Públicas nos processos de aprovação, fiscalização e avaliação das parcerias realizadas pelo poder público com as organizações não-governamentais qualificadas como OSCIP.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Oscip, obrigatoriedade, empresa estatal, publicação, edital, concurso, escolha, projeto, convênio, parceria, (Oscip), atividade social, cooperação, assessoria, cláusula, apresentação, relatório, prestação de contas, Poder Público, Conselho de Política Pública, competência, fiscalização, execução.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).