Projeto de Lei PL 5312/2009
Data de apresentação: 2009-05-29T14:49:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Ementa detalhada: Cria um cargo de Procurador e dois de Promotor de Justiça Militar.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, Ministério Público Militar, Procurador, Promotor, Justiça Militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.275/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.