Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2009-04-29T08:31:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes