Projeto de Lei PL 4748/2009
Data de apresentação: 2009-02-19T16:28:49
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Exige o registro do testamento particular em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias para que seja válido.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, validade, testamento particular, necessidade, registro, prazo, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, domicílio, testador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER