Requerimento de Apensação REQ 5697/2009
Data de apresentação: 2009-10-14T17:38:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, que os Projetos de Lei nºs 2.795/03, 5.398/05 e 986/07, apensados; 4.091/08; e 4.619/09, sejam apensados ao PL nº 1.876/99, a fim de serem apreciados na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876/99, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências''.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro parcialmente o pedido. Com efeito, apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.876/99 os Projetos de Lei n. 4.091/08 e n. 4.619/09. Por seu turno, indefiro o pedido de apensação ao Projeto de Lei n. 1.876/99 dos Projetos de Lei n. 2.795/03,  n. 5.398/05 e n. 986/07, em razão de a matéria destes haver recebido parecer de mérito da CMADS e da CAINDR em tramitação conclusiva, consoante o que dispõe o Parágrafo único, in fine, do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.