Projeto de Lei Complementar PLP 460/2009
Data de apresentação: 2009-04-07T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de  operações de crédito por municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Conselho Monetário Nacional, fixação, limite máximo, dívida, município, autorização, prefeitura, contratação, operação de crédito, financiamento, dívida consolidada, determinação, Senado, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER