Sugestão SUG 131/2009
Data de apresentação: 2009-04-27T11:28:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para instituir regras para a concessão de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, crédito, consumidor, instituição financeira, bancos, divulgação, critérios, anterioridade, contratação, financiamento, empréstimo, operação de crédito,  especificação, taxas, juros, cadastro, comprometimento, renda, limite máximo, percentual, parcela, renda líquida, penalidade, infrator.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.