Projeto de Lei PL 6372/2009
Data de apresentação: 2009-11-10T20:10:05
Ementa: Institui o adicional de periculosidade para as guardas municipais, no percentual de 30% da remuneração.
Palavras-chave: Garantia, pagamento, adicional de periculosidade, Guarda Municipal, atividade profissional, risco de vida.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.