Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2009-12-04T16:40:00
Ementa: Revoga o §2º, do art. 5º, da Lei n.º 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto