Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1719/2009
Data de apresentação: 2009-08-07T15:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Senador Georgino Avelino, (RN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  257/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13937 COL 02.