Projeto de Lei PL 6632/2009
Data de apresentação: 2009-12-15T18:04:08
Ementa: Proíbe a prática de atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, mulher, processo seletivo, admissão, emprego, jornada de trabalho, restrição, gravidez, filho, estado civil, exame ginecológico, demissão, isonomia salarial, homem, atentado, dignidade, honra, coação, assédio, violência, penalidade, empregador, infrator, advertência, multa, interdição, estabelecimento, denúncia, autoridade pública, vítima, associação, sindicato.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.