Projeto de Lei PL 6654/2009
Data de apresentação: 2009-12-16T19:49:56
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critérios, concessão, registro, vigilância sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), princípio ativo, drogas, comercialização, medicamento, autorização, titular, patente, garantia, propriedade industrial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER