Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2009-08-18T15:14:00
Ementa: Torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CFT, pelo Dep. João Dado