Projeto de Lei PL 4942/2009
Data de apresentação: 2009-03-26T14:51:56
Ementa: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, de modo exigir sentença judicial para a interrupção de serviços públicos em virtude de inadimplência do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei da Aneel, Lei de Saneamento Básico, exigência, decisão judicial, suspensão interrupção, fornecimento, energia elétrica, luz, água, inadimplência, atraso, pagamento, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4356/2008