Projeto de Lei PL 5907/2009
Data de apresentação: 2009-08-28T15:10:17
Ementa: Estabelece, no âmbito da União,  procedimentos para a administração pública direta e indireta.
Ementa detalhada: Estabelece que a pessoa natural ou jurídica que efetuar solicitação junto à administração pública federal tem o direito de ser informada quanto ao prazo necessário para ser atendida.
Palavras-chave: Direitos, pessoa física, pessoa jurídica, informação, prazo, atendimento, requerimento, pedido, autorização, licença, licença ambiental, vistoria, emissão, certidão, declaração, administração pública, administração direta, administação indireta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER