Emenda de Plenário EMP 100/2009
Data de apresentação: 2009-09-15T19:40:00
Ementa: Dê-se ao art. 33 do PL 5938/2009 a seguinte redação:

"Art. 33. O procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido sob regime de concessão ou contratado sob o regime de partilha de produção. 

§ 1o O concessionário sob regime de concessão ou o contratado sob o regime de partilha de produção deverá informar à ANP que a jazida será objeto de acordo de individualização da produção.
 
§ 2o A ANP determinará um prazo não inferior a cento e oitenta dias para que os interessados celebrem o acordo de individualização da produção, observadas as diretrizes do CNPE."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 100/2009, pelo Dep. Eduardo Gomes