Requerimento REQ 104/2009
Data de apresentação: 2009-05-25T09:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (pendente de análise)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada