Projeto de Lei PL 5596/2009
Data de apresentação: 2009-07-08T17:14:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.
Ementa detalhada: Obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, presença, ajudante,  passageiro, estudante, transporte escolar, exigência, limite de idade, curso de especialização, primeiros socorros, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), certidão negativa, condenação criminal, tráfico, drogas, condutor, auxiliar, redução, prazo, reapresentação, cadastro, autorização, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), aumento, multa, falta, cinto de segurança, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ingestão, bebida alcoólica, álcool, entrega, direção, terceiros, inabilitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.