Projeto de Lei PL 6672/2009
Data de apresentação: 2009-12-17T14:50:44
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para tornar imprescritível o direito de ação para reparação de danos oriundos de atividade em indústria nuclear.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), imprescritibilidade, direito de ação, ação trabalhista, reparação de danos, trabalhador, prestação de serviço, exposição, radiação, atividade profissional, usina nuclear, centro de energia nuclear.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.