Projeto de Lei PL 6399/2009
Data de apresentação: 2009-11-11T18:47:00
Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, Policial Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, limitação, carga horária, jornada de trabalho, horário de trabalho, dia, semana, exceção, revezamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.