Requerimento de Informação RIC 4272/2009
Data de apresentação: 2009-09-02T18:01:08
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre os fatos narrados na exposição de motivos da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: Existência de depósitos tributários, judiciais e extrajudiciais, efetuados em outras instituições financeiras em desacordo com a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..