Indicação INC 5769/2009
Data de apresentação: 2009-11-24T20:30:15
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro da Cultura a criação de órgão fiscalizador do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo