Projeto de Lei PL 4678/2009
Data de apresentação: 2009-02-17T19:41:24
Ementa: Dispõe sobre a instalação de vidros blindados nos estabelecimentos financeiros.
Palavras-chave: Exigência, instituição financeira, bancos, agência bancária, posto, serviço bancário, instalação, vidro, prova, arma de fogo, acesso, entrada, fachada, edifício, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).