Projeto de Lei PL 6430/2009
Data de apresentação: 2009-11-18T14:33:00
Ementa: Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, maus tratos, vítima, idoso, criança, Cuidador, agente, prestação de serviço.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-937/2025 à proposição PL-6018/2023.