Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2009-07-01T11:18:00
Ementa: "Altera a redação do art. 844 da Consolidação
das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento