Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2009-10-20T14:22:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor