Projeto de Lei PL 4840/2009
Data de apresentação: 2009-03-11T17:25:27
Ementa: Institui critérios para enquadramento do consumidor de baixa renda de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critérios, enquadramento, tarifa social,  energia elétrica, consumidor, imóvel residencial, Subclasse Residencial Baixa Renda, exclusão, limitação, modalidade, ligação, instalação elétrica, critérios, consumo, limite máximo, área, imóvel, comprovação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), caracterização, habitação, baixa renda.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5245/2019.