Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1688/2009
Data de apresentação: 2009-08-05T15:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e de Radiodifusão Comunitária Pará FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Cruz do Capibaribe, (PE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 301/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19415 COL 01.