Projeto de Lei PL 5477/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T15:51:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B,  para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.
Ementa detalhada: Concede pecúlio anual, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), a toda criança ou adolescente carente, desde a data de seu nascimento até o ano em que completar dezoito anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, pecúlio, anual, criança, adolescente, família carente, limite máximo, renda familiar per capita, limite de idade, maioridade, depósito, poupança, (CEF), normas, resgate, exigência, conclusão, ensino médio, ausência, ato infracional, requerimento, pais, responsável, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP