Sugestão SUG 140/2009
Data de apresentação: 2009-05-19T17:26:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para criar o Recurso de Reclamação no Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, contra súmulas não vinculantes, acrescentando inciso e parágrafo ao art. 496 do CPC.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, cabimento, recurso judicial, súmula, uniformização de jurisprudência, origem, Tribunal de Justiça, Turma de Tribunal competência recursal, ajuizamento, reclamação, terceiro interessado, Ministério Público, encaminhamento, (STJ), (STF), comprovação, violação, lei, interesse público.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.