Emenda na Comissão EMC 11/2009
Data de apresentação: 2009-05-05T16:07:00
Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2009 CTASP, pelo Dep. Eliseu Padilha