Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2009-11-18T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Nechar.. 
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor