Projeto de Lei Complementar PLP 457/2009
Data de apresentação: 2009-03-25T18:23:50
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, inaplicabilidade, limite mínimo, idade, beneficiário, contratação, prazo determinado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP