Emenda de Plenário EMP 211/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T22:30:00
Ementa: A Lei nº 9.478 de 1997, modificada no art. 47 do Projeto de Lei em epígrafe,  passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .......................
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 211/2009, pelo Dep. Pedro Eugênio