Projeto de Lei PL 6036/2009
Data de apresentação: 2009-09-10T17:37:12
Ementa: Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, importador, pessoa jurídica, fato gerador, desembaraço aduaneiro, bens, serviços, ingresso, território nacional, pagamento, crédito, entrega, remessa de valores, residente, exterior, prestação de serviço.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.