Projeto de Lei PL 6117/2009
Data de apresentação: 2009-09-29T15:51:29
Ementa: Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, garantia, participação, direito autoral, autor, empregador, pessoa jurídica, obra intelectual, empregado, contratação, prestação de serviço, dever funcional, servidor público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.