Projeto de Decreto Legislativo PDC 1375/2009
Data de apresentação: 2009-02-18T18:37:18
Ementa: Determina a sustação do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008, que dá nova redação ao art. 152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, alteração, normas, aplicação, sanção administrativa, infração, meio ambiente, processo administrativo, apuração, regulamentação, capítulo, Lei dos Crimes Ambientais, Lei Geral do Processo Administrativo, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, cobrança, multa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP