Requerimento REQ 253/2009
Data de apresentação: 2009-09-16T18:42:00
Ementa: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o veto presidencial ao repasse dos recursos para os estados ressarcirem o ICMS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada por solicitação do autor, por ter perdido a oportunidade.