Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2009-03-19T11:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela inconstitucionalidade.