Projeto de Lei PL 5486/2009
Data de apresentação: 2009-06-24T18:39:12
Ementa: Altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para inserir a obrigatoriedade de processo seletivo para acesso a cursos e programas de pós-graduação e para delimitar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, classificação, processo seletivo, acesso, curso superior, pós-graduação, mestrado, doutorado, curso de especialização, delimitação, curso, gratuidade, instituição pública de ensino, universidade pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1237/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.