Projeto de Lei PL 3655/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T18:15:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que um terço das aulas práticas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores serão realizadas durante o período noturno.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, auto-escola, centro de formação, condutor, realização, aula, direção, período, horário noturno, aprendizagem, veículo automotor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.