Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-28T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, empresa mercantil, bancos, vinculação, (Bacen), fornecimento, cartão magnético, usuário, cliente, adaptação, leitura, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, solicitação, cliente, empresa mercantil,  fornecimento, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira