Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-04-14T14:38:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões de Direito Penal e Processual Penal, em conformidade ao disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado