Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-06-19T11:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6932/2006, do PL 477/2007, do PL 1886/2007, e do PL 3254/2008, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6932/2006, do PL 477/2007, do PL 1886/2007, e do PL 3254/2008, apensados, com substitutivo.