Projeto de Lei PL 3486/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T09:09:06
Ementa: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
Ementa detalhada: Inclui o aparelho celular, a internet, MP3 e MP4
Palavras-chave: Proibição, utilização, aparelho eletrônico, sala de aula, educação básica,  educação superior, exceção, autorização, corpo docente, atividade educativa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 653/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 3486/2008, que 'Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona'".