Projeto de Lei PL 3134/2008
Data de apresentação: 2008-03-31T17:41:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de  Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal ( PNCC), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para organização do Cadastro Estadual Georreferenciado de Imóveis Rurais e a emissão de Certificado de Conservação Ambiental e Redução de Emissões. Altera as Leis nºs 7.797, de 1989; 10.336, de 2001 e 10.636, de 2002.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal,  preservação,Área de preservação permanente (APP), zona rural, reserva legal, servidão florestal, floresta, desenvolvimento sustentável, requisitos, projeto(administração), obrigatoriedade, organização, cadastro, georreferenciamento, imóvel rural, inscrição, beneficiário, proprietário rural,  percentual, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), valor, pagamento, benefício, infração, penalidade, tributação..  
_ Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, Lei da Cide-Combustíveis, aplicação de recursos, recuperação, preservação, cobertura florestal, bioma, redução, gás tóxico, efeito estufa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.