Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-11T17:04:00
Ementa: Altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de trinta dias para que as empresas emitam documento de comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, sob pena de multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exigência, empresa, cooperativa, manutenção, atualização, laudo técnico, agente nocivo, ambiente de trabalho, elaboração, formulário, Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovação, segurado, exercício, condições de trabalho, prejuízo, saúde, riscos, integridade física, obtenção, aposentadoria especial, prazo determinado, fornecimento, trabalhador, cópia, rescisão, contrato de trabalho, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves