Projeto de Lei PL 3270/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T15:35:58
Ementa: Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino  técnico e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Assistência ao Aluno da Educação Básica e do 
Ensino Técnico (PROAB), concessão, bolsa de estudo, financiamento, estudante, instituição privada de ensino, entidade de fins filantrópicos, quitação, tributo contribuição federal, autorização, parcelamento, débitos, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito tributário, termo de adesão, criação, Comitê Gestor, tributação..
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.