Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1032/2008
Data de apresentação: 2008-10-20T14:51:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Monte Santo de Minas, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1664/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 02/09/09 PÁG 46277 COL 01.