Projeto de Lei PL 3663/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T16:42:32
Ementa: Dispõe sobre o atendimento, pelo fornecedor de produtos ou serviços, ao consumidor, presencialmente ou por central de atendimento telefônico ("call centers"), e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, empresa, oferecimento, serviço, atendimento, consumidor,  solicitação, reclamação, orientação, acompanhamento, serviço,  central de atendimento, atendimento telefônico, correio eletrônico, (Internet), correspondência postal, atendimento presencial, cliente, exigência, número, protocolo, fiscalização, órgão executivo, defesa do consumidor.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.