Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-03-06T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito.
Ementa detalhada: Fixa em trinta por cento, do valor das multas de trânsito arrecadadas, o percentual destinado ao FUNSET.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, denominação, Fundo Nacional de Segurança, Educação de Trânsito e Recuperação de Vítimas de Acidente de Trânsito, competência, custeio, despesa, recuperação, vítima, acidente de trânsito, aumento, percentual, valor, multa de trânsito, destinação, Fundo Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa