Projeto de Lei PL 3561/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T19:41:32
Ementa: Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.
Palavras-chave: Autorização, candidato, cargo eletivo, utilização, mensagem eletrônica, (Internet), realização, propaganda eleitoral, informações, partido político, endereço, telefone, escritório, programa partidário, notícia, compromisso, comunicação, eleitor, opção, encerramento, remessa, mensagem, penalidade, infrator, proibição, propaganda, página, sítio, (internet), terceiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.