Projeto de Lei PL 3521/2008
Data de apresentação: 2008-06-05T11:38:00
Ementa: Dispõe sobre o uso da comunicação mediada por computador no processo eleitoral, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Estabelece normas para  a utilização da Internet no recebimento de doações para as campanhas eleitorais e para divulgação da propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, autorização, pessoa física, doação, campanha eleitoral, utilização, sítio, Internet, candidato, partido político, exigência, identificação, utilização, informações, doador, fornecedor, auxílio, Justiça Eleitoral, exame, prestação de contas.  
_Autorização, utilização, Internet, meio eletrônico, divulgação, propaganda intrapartidária, debate, informação, programa, atuação, candidato, normas, manutenção, sítio eletrônico, campanha eleitoral, obrigatoriedade, cadastramento, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), possibilidade, eleitor, cancelamento, cadastramento, remessa, mensagem eletrônica, multa, infrator, proibição, pagamento, propaganda, empresa, comunicação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.