Projeto de Lei PL 3704/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir aos pais optar pela naturalidade do filho quando o nascimento ocorrer fora do domicílio do casal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, pais, opção, registro, naturalidade, filho, nascimento, ausência, domicílio, casal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.