Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-11-05T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 GTCL, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.