Projeto de Lei PL 3147/2008
Data de apresentação: 2008-04-01T18:42:19
Ementa: Obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, fornecedor, comunicação, aviso, consumidor, periculosidade, produto, serviço, utilização, propaganda, publicidade, remessa, correspondência, carta registrada, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER