Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 163/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T15:22:00
Ementa: Contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadão ao Projeto de Lei n.º 6.302/2002.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER