Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 799/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T11:46:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, México, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização,  documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1882/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55522 COL 02.