Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-03-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Wilson Santiago, José Genoíno e Ricardo Tripoli, apresentaram votos em separado os Deputados José Genoíno e Flávio Dino.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania