Medida Provisória MPV 434/2008
Data de apresentação: 2008-06-05T10:55:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência e  GDACABIN - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN. Revoga as Leis nºs 10.862, de 2004 e 11.362, de 2006; e dispositivos das Leis nºs 9.651, de 1998; 11.233, de 2005 e 11.292, de 2006.
Palavras-chave: Estruturação, Plano de Carreira e Cargos da ABIN, nível superior, Carreira de Oficial de Inteligência, Carreira de Oficial Técnico de Inteligência, nível médio, Carreira de Agente de Inteligência, Carreira de Agente Técnico de Inteligência, Quadro de Pessoal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), atribuição, atividade de inteligência, Regime Jurídico Único, requisitos, ingresso,  concurso público, avaliação psicológica, investigação, pessoal, candidato, fixação, carga horária, incorporação, remuneração, subsídio, parcela única, lotação, progressão funcional, promoção, transformação, cargo efetivo, extinção, criação, Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência, Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares, critérios, cessão de pessoal, avaliação de desempenho, produção, propriedade intelectual, União Federal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11776/2008. DOU 18/09/08 PÁG 18 COL 01.