Projeto de Lei PL 2988/2008
Data de apresentação: 2008-03-11T18:05:26
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o foro do consumidor, ou a sua escolha, para dirimir conflitos sobre relação de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, fixação, foro, escolha, consumidor, julgamento, conflito, relação de consumo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.