Projeto de Lei PL 3016/2008
Data de apresentação: 2008-03-17T15:03:51
Ementa: Determina às administradoras, gestoras e empresas operadoras de estacionamentos pagos em todo o território nacional a cumprir o disposto nesta lei.
Palavras-chave: Critérios, empresa administradora, estacionamento, prazo, gratuidade, cobrança, tabela, preço, comprovante, pagamento, nota fiscal, usuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.