Projeto de Lei PL 3609/2008
Data de apresentação: 2008-06-24T14:29:46
Ementa: Dispõe sobre a indenização às famílias ou descendentes de vítimas de crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, ou membros das Forças Armadas, na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão, indenização, vítima, homicídio, lesão corporal grave, responsabilidade, agente público, policial, militar, Forças Armadas, beneficiário, família, herdeiro, dependente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.