Projeto de Lei PL 4071/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T18:15:13
Ementa: Institui o Programa Especial de Transporte Estudantil - PETE e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Transporte Estudantil, concessão, gratuidade, desconto, transporte público, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, comprovação, baixa renda, renda familiar per capita, apresentação, identificação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.