Consulta CON 5/2008
Data de apresentação: 2008-07-18T10:45:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade e regimentalidade da concessão de licenças conjugadas para tratamento de saúde e de interesse particular, bem da convocação de suplente quando o cômputo dessas licenças ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, em razão da Questão de Ordem n. 331/08, apresentada pelo Sr. Deputado Colbert Martins.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Câmara dos Deputados, possibilidade, gozo, licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses particulares, prazo, convocação, suplente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER