Projeto de Lei PL 2746/2008
Data de apresentação: 2008-02-11T17:04:27
Ementa: Determina aos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, a adoção de providências para cumprimento estrito do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Exige a afixação de aviso informando sobre a proibição da venda de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito anos).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, lanchonete, restaurante, fixação, aviso, proibição, venda, comercialização, bebida alcoólica, menor, criança, adolescente, exigência, Carteira de Identidade, comprador, penalidade, infrator, aplicação, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).