Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-03-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania