Projeto de Lei PL 3419/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, leilão, direitos, pouso, decolagem, data, horário, excesso, tráfego aéreo, limitação, redução, atividade, segurança, aeroporto, infra-estrutura aeroporutária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)