Projeto de Lei PL 2839/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T16:13:25
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a compra de veículo novo.
Ementa detalhada: Faculta ao trabalhador a movimentação do FGTS para substituir veículo automotor com 20 (vinte) anos de uso ou mais por veículo novo dotado de tecnologias menos poluidoras, reduzindo a agressão ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, veículo automotor, substituição, veículo usado, critérios, concessão, benefício, redução, poluição ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER