Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-08-26T16:35:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann