Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-12T10:28:00
Ementa: Altera a redação do inciso IX, do art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira