Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-23T17:52:00
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha