Projeto de Lei Complementar PLP 408/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T17:46:48
Ementa: Modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, normas, direito financeiro, elaboração, controle, orçamento da união, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, inclusão, relação, requisito, cumprimento, exigência, instituição privada, habilitação, recebimento, subvenção social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER