Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-04-08T09:27:00
Ementa: Altera os arts.  57, 165, 166 e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal,  tornando  de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães e outros