Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-11-27T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania