Renovação TV Sons e Imagens TVR 511/2008
Data de apresentação: 2008-05-19T16:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de abril de 2008, que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Televisão, Belo Horizonte, (MG).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Prazo de Vista Encerrado