Emenda na Comissão EMC 325/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T18:23:00
Ementa: Cria a Seção VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no Capítulo I do Título VI e inclui os arts. 162-A,162-B e 165-C na Constituição Federal" (que disciplina Conselho Nacional da Administração Tributária e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 325/2008 PEC03107, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago