Projeto de Resolução PRC 116/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre o afastamento preventivo do Deputado ocupante do cargo de Corregedor da Câmara, membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Presidente de Comissão em caso de oferecimento de representação contra Deputado por fato sujeito a pena de perda do mandato ou a pena de perda temporária do exercício do mandato.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 25, de 2001 -  Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, critérios, afastamento preventivo, Deputado Federal, ocupante, cargo, Corregedor, Mesa Diretora, suplente, Presidente, Comissão Permanente, membros, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, existência, Representação, penalidade, suspensão, perda, mandato parlamentar, critérios, tramitação, processo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo