Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3379/2008
Data de apresentação: 2008-11-18T16:15:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.