Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T11:44:00
Ementa: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - TV Pública / TV Brasil. Altera a Lei nº 5.070, de 1966, reduzindo a Taxa de Fiscalização de Funcionamento para 45% (quarenta e cinco por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação.
Palavras-chave: Normatização, prestação de serviços, radiodifusão pública, televisão pública, rádio, exploração, Poder Executivo, Acesso à informação, produção, distribuição, programação, educação, artes, cultura, ciência.
_Criação, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa pública, substituição, Empresa Brasileira de Comunicação (RADIOBRÁS), vinculação, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), competência, implantação, emissora, televisão pública, rádio, programação, distribuição, publicidade institucional, sede, foro,  Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado),  escritório, Brasília (DF), Distrito Federal, capital social, patrimônio, recursos financeiros, composição, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho Curador, Diretoria Executiva, Ouvidoria, critério, contratação, concurso público, contrato por prazo determinado.  
_Criação, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), contribuinte, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel, televisão por assinatura,  serviço de radioamador, emissora, radio, televisão, isenção, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, alteração, Lei do Fistel, redução, percentual, cobrança, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 2/2008, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências."