Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 2/2008
Data de apresentação: 2008-06-23T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Palavras-chave: Funcionamento, Comissão Mista, controle, atividade de inteligência, atividade de contra-inteligência, definição, competência, objetivo, Legislativo, controle externo, cumprimento, Constituição Federal, legislação, composição, membros, Câmara dos Deputados, Senado, Presidência, indicação, partido político, aplicação, Regimento Comum, Congresso Nacional, apreciação, matéria, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Sistema Brasileiro de Inteligência, dotação orçamentária, relatório, atividade, remessa, Executivo, trabalho sigiloso, liberação, divulgação, informação sigilosa, projeto de resolução, apreciação, pedido, informação, interesse público, desclassificação, procedimento, apuração, ato ilícito, reunião secreta, Comissões.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 02/2013. DOU 25/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 26/11/13 PAG 55255 COL 01.