Projeto de Lei PL 3018/2008
Data de apresentação: 2008-03-17T15:59:33
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa do pagamento de foro ou taxa de ocupação de imóveis de propriedade da União os templos ou igrejas, de qualquer culto, instalados em terreno de marinha.
Palavras-chave: Alteração,  isenção, igreja, templo, pagamento, foro, taxa de ocupação, imóvel, patrimônio público, patrimônio da União, terreno de marinha, início, prazo, ocupação, inclusão, débitos, dívida ativa, multa, juros, atualização monetária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.