Projeto de Lei Complementar PLP 404/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T12:10:29
Ementa: "Altera a redação do art.1º, inciso I, letras d, e, h da Lei Complementar nº 64, 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."
Ementa detalhada: Torna inelegíveis os candidatos condenados por juiz competente em processo em curso, incluindo os crimes contra o patrimônio privado, contra a saúde pública, contra a segurança nacional, crime hediondo e crime ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, candidato, cargo eletivo, existência, condenação, juiz, tramitação, ação penal, processo judicial, inclusão, sonegação fiscal, crime contra o patrimônio, crime hediondo, crime contra a saúde pública, crime contra a segurança nacional, crime ambiental.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PLP 404/08, em face do deferimento do requerimento REQ 6332/2010,  nos termos do artigo 104, c/c o inciso  VII do art. 114, ambos do  RICD. DCD de 16/03/10 PAG 8652 COL 02.