Projeto de Lei PL 2758/2008
Data de apresentação: 2008-02-12T17:21:42
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.
Ementa detalhada: Estabelece que as despesas decorrentes de perícia, inclusive a remuneração do perito, serão adiantadas pela parte que requerer a prova, ou pelo autor, quando sua realização for determinada de ofício pelo Juiz.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, responsabilidade, partes processuais, autor, requerimento, ação civil pública, ação popular, custeio, pagamento, honorários, perícia, prova pericial, laudo pericial, perito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2023.