Requerimento REQ 51/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T16:49:00
Ementa: Susta o Decreto não numerado de 19 de dezembro de 2002, que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.