Projeto de Lei PL 2872/2008
Data de apresentação: 2008-02-21T16:20:17
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo  seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Transito Brasileiro, inclusão, membros, (CONTRAN), representante, Ministério da Justiça, redução, velocidade máxima, rodovia, zona rural, exigência, equipamento obrigatório, transporte escolar, transporte coletivo, passageiro, transporte de carga, caminhão, equipamentos, registro, velocidade, aumento, penalidade, infração grave, infração gravíssima, participação, corrida, perigo, ultrapassagem,  acostamento, passagem, nível, contramão, definição, excesso, limite de velocidade, existência, dispositivos, fraude, radar eletrônico, utilização, telefone celular.  
_ Fixação, valor, multa de trânsito, Real, critérios, aplicação, suspensão, direito de dirigir, fixação, período, normas, retenção, veículos, redução, percentual, alcoolemia, álcool, sangue, motorista, comprovação, utilização, bebida alcoólica, proibição, contingenciamento, recursos públicos, educação, trânsito, obrigatoriedade, divulgação, (Internet), dados, arrecadação, destinação, multa.  
_ Limitação, tempo, motorista, direção, transporte escolar, transporte de carga, caminhão, transporte coletivo, passageiro, ônibus, fixação, período, descanso, normas, circulação, motocicleta, via pública, exigência, cumprimento, prestação de serviço à comunidade, hospital público, clínica médica, atendimento, vítima, acidente de trânsito, obrigatoriedade, divulgação, limitação, penalidade, consumo, álcool, estabelecimento comercial, rodovia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR)