Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-10-18T18:00:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º do projeto em epígrafe, renumerando-se o art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado