Projeto de Lei Complementar PLP 277/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T17:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional,  Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF),  fato gerador, base de cálculo, alíquota, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-69/2023.