Projeto de Lei PL 3155/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T15:11:55
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.
Ementa detalhada: Obriga a identificação do veículo do idoso através de credencial de estacionamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, identificação, veículos, idoso, expedição, credenciamento, vaga, estacionamento, Departamento de Trânsito (Detran), cadastramento, titular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.