Projeto de Lei PL 3024/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T15:36:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei.
Ementa detalhada: Proíbe a dispensa, afastamento ou suspensão de trabalhadores sindicalizados ou não, que gozam de estabilidade definida em lei.
Palavras-chave: Proibição, dispensa, afastamento, suspensão, atividade, empregado, gozo, estabilidade, exigência, investigação, falta grave, Justiça do Trabalho, trânsito em julgado, prazo, ajuizamento, inquérito, notificação, trabalhador, direito de defesa, garantia, reintegração, despedida injusta, ato arbitrário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.