Projeto de Lei PL 3670/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T17:05:52
Ementa: Dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, direito de greve, servidor público civil, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, obrigatoriedade, manutenção, percentual, atividade essencial, interesse, população, exigência, decisão judicial, decretação, abuso de direito, greve, inexistência, falta grave, proibição, desconto, valor, remuneração, dia, paralisação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.