Projeto de Lei PL 4294/2008
Data de apresentação: 2008-11-12T16:31:27
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,  de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Estatuto do Idoso, indenização, pais, filhos, menor, idoso, danos morais, abandono.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 679, Letra B.