Projeto de Lei PL 3342/2008
Data de apresentação: 2008-04-29T18:51:45
Ementa: Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental.
Ementa detalhada: Institui o título representativo da servidão ambiental denominado Cota de Reserva Ambiental - CRA.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, critério, proprietário, imóvel rural, criação, servidão ambiental, prazo mínimo, obrigatoriedade, averbação, matrícula,  negociação, proprietário rural, entidade, proteção, responsabilidade ambiental, conservação, terras, normas, regulamentação, contrato, alienação, cessão, transferência, emissão, título, beneficiário, financiamento, crédito rural, incentivo fiscal, redução, imposto de renda.
_ Alteração, Código Florestal, substituição, termo, ecossistema, compensação, reserva legal, vegetação, floresta, bacia hidrográfica, Área de preservação permanente (APP), critério, proprietário rural, recuperação,  floresta nativa, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), revogação, dispositivo legal, servidão florestal, Cota de Reserva Florestal.
_ Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, exclusão, incidência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ,  área, servidão ambiental.
_ Alteração, Lei da Mata Atlântica, inclusão, área, conservação, imóvel rural, imóvel urbano, vegetação primária, vegetação secundária, regeneração, bioma, Mata Atlântica, reserva legal, utilização, compensação, cota, reserva, observação, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
_Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER