Projeto de Lei PL 4076/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T18:20:34
Ementa: Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Em caso de erro na apresentação de recurso judicial fica garantido o julgamento do recurso que o autor pretendia apresentar, observando-se o prazo deste.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, garantia, Princípio da Fungiblidade, erro, interposição, recurso judicial, julgamento, recurso, pretensão, autor, observação, prazo, exclusão, má-fé.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER