Emenda na Comissão EMC 459/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T17:53:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, onde couber, para transferir aos  municípios a competência para instituir impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assim como, o produto de suas arrecadações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Órgão: PEC03107
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 459/2008 PEC03107, pelo Dep. Raul Henry