Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-07-09T17:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8,078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno