Projeto de Lei PL 3737/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T18:34:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),  para tipificar o crime de perigo de trânsito.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o manejo inadequado de animais nas vias públicas de modo a gerar perigo de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, usuário, via terrestre, responsabilidade, animal, acesso, via pública, riscos, acidente de trânsito, tipicidade, crime, penalidade, infrator, detenção, multa, reclusão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP