Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-02-14T15:10:00
Ementa: Dispõe sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, guarda, conservação, bens apreendidos, Administração Pública Federal,  responsabilidade civil,  responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, agente público, custódia, apreensão, elaboração, laudo técnico, vistoria, mercadoria apreendida, descrição, característica, observação, local,  acondicionamento, preservação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira