Projeto de Lei PL 4128/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T18:08:56
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de produtos fumígenos em recintos coletivos fechados, publicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, lugar público, local, particular, responsabilidade, proprietário, separação, isolamento, área, fumante, instalação, equipamento, exaustão, ar.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).