Projeto de Lei Complementar PLP 306/2008
Data de apresentação: 2008-05-12T19:12:00
Ementa: Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Ementa detalhada: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo).
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, fixação, limite mínimo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, serviços públicos, serviço de saúde,  área, atuação, Sistema Único de Saúde (SUS), percentual, receita corrente bruta, receita tributária, transferência financeira, rateio, recursos públicos, necessidade, população, redução, desigualdade regional, proibição, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, transferência direta, recursos financeiros, Fundo Nacional de Saúde, Fundo de Saúde (FNS), aprovação, Conselho Nacional de Saúde (CONSU).
_ Exigência, órgão público, saúde, hospital público, divulgação, meio eletrônico, transparência administrativa, prestação de contas, registro contábil, Tribunal de Contas, fiscalização, controle, despesa, aplicação de recursos, gastos públicos, recursos orçamentários, serviço de saúde, penalidade, autoridade, infrator, descumprimento, limite mínimo, Código Penal, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei da Improbidade Administrativa, revogação, dispositivos, Lei Orgânica da Saúde.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 141/2012. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 08/12-PE) DOU 16 01 12  PÁG 05  COL 02.