Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-30T14:39:00
Ementa: Modifica a redação dos arts. 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando o crime de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.960, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei da Prisão Temporária, tipicidade, crime, antecipação, parto, anencefalia, feto, pena de reclusão, prisão temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir