Mensagem MSC 481/2008
Data de apresentação: 2008-07-10T10:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 481/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição"."