Projeto de Lei PL 3530/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produto químico, produto de limpeza, medicamento, acondicionamento, produto, segurança, criança, pessoa portadora de deficiência,  deficiente mental, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), especificação, normas técnicas, embalagem, penalidade, infrator, cassação, licença, funcionamento, responsabilidade penal, responsabilidade civil, danos, vítima.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2702/2019.