Projeto de Lei PL 3002/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T10:05:00
Ementa: Regulamenta a prática da ortotanásia no território nacional brasileiro.
Palavras-chave: Regulamentação, suspensão, manutenção, vida, paciente, doença terminal, autorização, médico, realização, procedimento, documento escrito, solicitação, interessado, representante legal, endosso, junta médica, aprovação, Ministério Público, registro, informações, prontuário médico, inexistência, responsabilidade civil, responsabilidade penal, profissional de saúde, validade, plano de saúde, testamento, seguro de vida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6715/2009