Projeto de Lei PL 2805/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T15:08:11
Ementa: Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, divulgação, jornal, imprensa, lugar público, demonstrativo, trimestre, programação financeira, execução orçamentaria, (FAT), (Fundeb), Fundo Nacional de Saúde, fundos constitucionais, informação, população,  utilização, recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.