Projeto de Lei PL 3032/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T17:20:04
Ementa: Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever no cartão de crédito seu endereço para fins de citação e número de telefone para reclamações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, impressão, cartão de crédito, endereço, número, telefone, acesso, usuário, reclamação, citação, ação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER