Medida Provisória MPV 437/2008
Data de apresentação: 2008-07-30T10:27:00
Ementa: Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Presidência da República e Ministérios, inclusão, Ministério do Turismo, transformação, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Ministério da Pesca e Aqüicultura, competência, Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca, participação, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.  
_ Aumento, Secretaria, Gabinete de Segurança Institucional, Conselho Nacional de Saúde Suplementar, alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, competência, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, coordenação, política pública, pessoa portadora de deficiência, promoção, ouvidoria, direitos, homossexual, travesti, bissexual, transexual, criação, cargo, Ministro de Estado, Pesca, equiparação, Ministro, Chefe, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, transformação, cargo de natureza especial, secretário especial, secretário adjunto.  
_ Criação, cargo em comissão, direção e assessoramento superior, Ministério da Pesca e Aqüicultura, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Fazenda, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Saúde, função comissionada, Banco Central do Brasil (Bacen), gratificação de representação de gabinete, Secretaria Especial dos Direitos Humanos.  
_Alteração, competência, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), criação, taxa de fiscalização, fato gerador, cálculo, valor, fixação, multa, juros de mora, composição, receita.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Remessa ao Senado Federal do processado da MPV, através do Ofício nº 700/08/PS-GSE.