Projeto de Lei PL 2809/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T15:17:24
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, questionamento, concessionária, telefonia, cobrança, valor, débitos, pagamento indevido, conta telefônica, exigência, comprovação, prestação de serviço, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.