Projeto de Lei PL 2837/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T15:53:57
Ementa: Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por falta de entrega das declarações a que se refere.
Ementa detalhada: Anistia às pessoas jurídicas que deixaram de entregar a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como as empresas inativas que não entregaram a declaração simplificada nos anos-calendário de 1998 a 2007.
Palavras-chave: Anistia, penalidade, inexistência, entrega, Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), tributação simplificada, Secretaria da Receita Federal do Brasil, pessoa jurídica, imunidade tributária, isenção tributária, pessoa jurídica, inatividade, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012