Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2008-04-07T11:49:00
Ementa: Suprima-se o inciso II, do art. 17. da Lei n. 6.001, de 1973, com a redação dada pelo Art. 1 do Substitutivo ao PL N.º 490, de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 3 CAPADR, pelo Dep. Adão Pretto