Emenda na Comissão EMC 366/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T12:18:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Acrescente-se ao § 6º do art. 153 o inciso VI, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 366/2008 PEC03107, pela Dep. Rebecca Garcia