Sugestão SUG 102/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T17:19:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de lei, alteração, Lei dos Juizados Especiais,  inclusão, competência, Juizado Especial Cível, julgamento, ação judicial, usucapião, bens imóveis, imóvel urbano, imóvel rural, direito de família, investigação de paternidade, inventário, adjudicação, imóvel, jurisdição voluntária, isenção, emolumentos, pessoa carente.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.