Projeto de Lei PL 2774/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T14:14:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recolhimento do documento de habilitação no caso que especifica.
Ementa detalhada: Recolhimento da carteira nacional de habilitação do motorista infrator durante o cumprimento de pena de serviços comunitários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  crime, lesão corporal culposa, direção, veículo automotor, aplicação, pena alternativa, prestação de serviço à comunidade, obrigatoriedade, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.