Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-04T17:17:00
Ementa: Permite que as associações de pescadores possam se qualificar como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir