Projeto de Lei Complementar PLP 283/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T17:19:59
Ementa: Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979; a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e o inciso III do art. 44 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com o objetivo de vedar a concessão de prisão especial no Brasil prevista em lei complementar.
Ementa detalhada: Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, magistrados e juízes de paz.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Defensoria Pública, proibição, concessão, prisão especial, magistrado, juiz de paz, membros, Ministério Público, Defensoria Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.