Projeto de Lei PL 3657/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T19:52:18
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre auxílio-doença de segurado com neoplasia maligna.
Ementa detalhada: Garante ao segurado portador de neoplasia maligna o afastamento das suas atividades durante todo o período de tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, beneficiário, auxílio-doença, portador, neoplasia maligna, afastamento, atividade, período, tratamento médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER