Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 910/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T13:24:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Repúblcia do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, acordo internacional, criação, demarcação, zona urbana, proibição, construção, país, Brasil, país estrangeiro, Paraguai.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado unanimemente o parecer do Relator.