Projeto de Lei PL 3087/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T16:44:34
Ementa: Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro) horas aos usuários de serviços contínuos na forma que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária,  agência reguladora, permissionária, serviços públicos, atendimento, consumidor, usuário, dia, noite, horário ininterrupto, ausência, interrupção, prestação de serviço, reparação, danos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-684/2015.