Projeto de Lei PL 3042/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T17:26:48
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melittus nas escolas da rede pública dos Estados  e Municípios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, fornecimento, merenda escolar, adaptação, aluno, criança, adolescente, portador, doença, diabetes mellitus,  receita médica, supervisão, Nutricionista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER