Proposta de Emenda à Constituição PEC 283/2008
Data de apresentação: 2008-07-16T17:07:10
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 155 da Constituição.
Ementa detalhada: Tributa operações de minérios in natura, alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, exigência, pagamento, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), serviço, transporte interestadual, tranporte intermunicipal, exportação, transporte a granel, minérios, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER