Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-05-29T16:08:00
Ementa: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes