Projeto de Lei do Senado Federal PLS 313/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T11:02:00
Ementa: Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MERCOSUL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada (autos)