Projeto de Lei PL 3828/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T12:10:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Ementa detalhada: Determina a veiculação de 20  (vinte) por cento de propaganda oficial para  esclarecimento e defesa do consumidor nos meses de maio, novembro e dezembro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, percentual, propaganda, publicidade institucional, esclarecimentos, defesa do consumidor, mês, maio, novembro, dezembro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP