Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 795/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T11:46:00
Ementa: Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações  de Trabalho na Administração Pública.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional, (OIT), aplicação, Recomendação, relação de emprego, Administração Pública, empregado público, servidor público, liberdade sindical.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento de Ofício n. 531/10 (SF), encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19449 COL 01.