Indicação INC 3374/2008
Data de apresentação: 2008-11-05T14:20:00
Ementa: Sugere ao Ministro das Minas e Energia a adoção das providências que especifica.
Ementa detalhada: Recomenda sejam adotadas providências urgentes no sentido de se revogar a decisão que teria implicado a negação, aos piscicultores, dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica a que têm direito, na forma da Lei.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER