Projeto de Lei PL 3920/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T17:10:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, arrecadação, multa de trânsito, salvamento, resgate, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3794/2024 à proposição PL-3978/2019.