Projeto de Lei PL 3440/2008
Data de apresentação: 2008-05-20T19:03:15
Ementa: Dispõe sobre desconto de 35% (trinta e cinco por cento) das taxas devidas em concursos públicos federais, estaduais e municipais aos deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais, pessoas com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos e aos doadores de sangue.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente, doador, doação de sangue, desconto, taxas, inscrição, concurso público, comprovação, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.