Projeto de Lei PL 3046/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T17:29:25
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante a extinção do contrato, em caso de morte ou invalidez do estudante ou profissional beneficiário do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, extinção, contrato, financiamento, crédito educativo, curso superior, morte, invalidez, estudante, profissional, beneficiário, responsabilidade, Tesouro Nacional, pagamento, saldo devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER