Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 214/2008
Data de apresentação: 2008-11-19T18:39:00
Ementa: Contra arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP