Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T10:39:00
Ementa: Emenda Aditiva n.º             de 2008
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)



Inclua-se parágrafo único no art. 4º do texto do Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:

"Art.° 4.° - ...............
parágrafo único -  No caso das microempresas e das empresas de pequeno porte definidas no art. 3º da LC 123/2006 que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, o pagamento do benefício do salário-maternidade á empregada gestante será efetuado, na sua totalidade, diretamente pela Previdência Social em todo o período que durar a licença-maternidade.''
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá