Projeto de Decreto Legislativo PDC 1050/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T16:43:02
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, (SUS), procedimento médico, tratamento  médico, transexual, alteração, troca, sexo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER