Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1116/2008
Data de apresentação: 2008-11-07T16:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paranoá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Paranoá, Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paranoá (DF), Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 151/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.