Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-21T09:56:00
Ementa: Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Ementa detalhada: Estabelece multa de 100 (cem) mil Reais.
Palavras-chave: Aplicação, multa, empresa operadora, serviço de telecomunicações, telefonia, telefone celular, telefone fixo, ineficácia, garantia, privacidade, atendimento, usuário, ocorrência, danos, sigilo telefônico, dados pessoais, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho