Emenda na Comissão EMC 417/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T15:35:00
Ementa: AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 417/2008 PEC03107, pelo Dep. Mauro Benevides