Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-12-11T10:00:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 244 da Lei nº 9.503/97, referido no art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal