Emenda na Comissão EMC 237/2008
Data de apresentação: 2008-05-26T15:52:00
Ementa: O inciso II, do § 1º, do art. 155-A, da Proposta de Emenda à Constituição n. º 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 155-A...................................................
§ 1º..............................................................
I - ................................................................
II - relativamente às operações e prestações sujeitas a alíquota zero, isenção, não-incidência e imunidade, o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes ficará limitado àquele relativo às operações anteriores, salvo determinação contrária em lei complementar.”(NR)
 
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 237/2008 PEC03107, pelo Dep. Eduardo Sciarra