Requerimento REQ 48/2008
Data de apresentação: 2008-04-24T16:52:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 193/2007, que "Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias", Fixando a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade o requerimento. Convidados: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo Brossard, Dalmo Dallari, Carmem Lúcia  e Fernando Neves.