Requerimento REQ 112/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T16:55:00
Ementa: Requer a criação de Grupo de Trabalho,  composto de membros desta Comissão, para discutir e elaborar propostas de  regulamentação do art. 142 da Constituição Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.