Projeto de Lei PL 3696/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T16:14:18
Ementa: Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.
Palavras-chave: Alteração, autorização, Fundo Nacional de Assistência Social, repasse, recursos financeiros, entidade filantrópica, organização social, celebração, acordo, contrato, convênio, ajuste.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER