Projeto de Lei PL 2818/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T16:13:22
Ementa: Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, nas condições que menciona.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributárial, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, saneamento básico, exploração, serviços públicos, água, esgoto, inexistência, distribuição, lucro, dirigente, empregado, exigência, reinvestimento, saúde pública, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER