Requerimento REQ 13/2008
Data de apresentação: 2008-02-21T11:44:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir a elaboração do Código Brasileiro Consolidado de Transportes de Pessoas e Cargas
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: GTCL
Despacho: Aprovado. Com a seguinte alteração: constar da pauta a discussão preliminar sobre a necessidade de um código para transporte de pessoas e se é possível, em termos de técnica legislativa, decidir num código o que se passa num município.