Projeto de Lei PL 3661/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Justiça Eleitoral, divulgação, nome, candidato, réu, processo criminal, representação, quebra, decoro parlamentar, período, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.