Projeto de Lei PL 3328/2008
Data de apresentação: 2008-04-24T17:45:58
Ementa: Dispõe sobre a proibição na Administração Pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nomeação para cargos em comissão e designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, na forma que indica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a prática de nepotismo; possibilita a contratação de até o limite de 2 (dois) parentes, incluindo neste caso a situação de cônjuge e companheiro (a).
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, nomeação, cargo em comissão, função comissionada, contratação, cônjuge, companheiro, parente, exceção, limite máximo, quantidade, definição, nepotismo, contratação, membros, poder público, parente em linha reta, parente em linha colateral, cônjuge, companheiro, empresa privada, prestação de serviço, infração, improbidade administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.