Projeto de Lei PL 2857/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T19:28:01
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Fixa como norma para organização da educação básica a consulta à comunidade escolar sobre a organização do calendário de aulas, inclusive para reposição de dias letivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Darcy Ribeiro, consulta, comunidade, organização, calendário escolar, reposição, dia letivo, educação básica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER