Projeto de Lei PL 4484/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T17:33:42
Ementa: Dispõe sobre indenização às vítimas de disparo de armas de fogo de agentes públicos federais.
Palavras-chave: Concessão, indenização, vítima, disparo, arma de fogo, lesão corporal leve, lesão corporal grave, morte, responsável, agente público, policial, administração federal, medida administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.