Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-05T14:28:00
Ementa: Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidade do crime de roubo de cargas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli