Mensagem de Solicitação de urgência MSC 514/2008
Data de apresentação: 2008-07-23T16:08:00
Ementa: Nos termos do § 1° do art  64 da Constituição, submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salaraial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 514/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1° do art  64 da Constituição, submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salaraial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"."