Projeto de Lei PL 3899/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T15:45:25
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, empregador, impedimento, empregado, direitos, férias.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.