Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/2008
Data de apresentação: 2008-02-21T10:52:31
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências
Ementa detalhada: Revoga o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, União , ressarcimento, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, produto exportado, prazo, percentual, distribuição, Município, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)