Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-03-14T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, proibição, empregador, substituição, vale-transporte, dinheiro, desconto, responsabilidade, ajuda de custo, percentual, salário integral, penalidade, infrator. 
_Alteração, legislação trabalhista, (CLT), inclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, responsável, gerenciamento, vale-transporte,  informação, Ministério do Trabalho e Emprego, ocorrência, infração. 
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estelionato, fabricação, comercialização, venda, distribuição, permuta, fraude, vale-transporte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti