Projeto de Lei PL 4471/2008
Data de apresentação: 2008-12-09T20:00:43
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa de estacionamento de veículo automotor de via terrestre por fracionamento do tempo de permanência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, empresa administradora, cobrança, usuário, fixação, tabela, valor, tarifa, preço, fracionamento, tempo, permanência, estacionamento, aplicação, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.