Projeto de Decreto Legislativo PDC 479/2008
Data de apresentação: 2008-02-21T16:18:12
Ementa: Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).
Palavras-chave: Sustação, Parecer, aprovação, Ministro de Estado, Ministério da Previdência Social, inclusão, beneficiário, Previdência Social, trabalhador rural, invasão, ocupação, irregularidade, terras, agricultura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER