Projeto de Lei PL 3994/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T12:08:16
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade em todo o Território Nacional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais registrarem nas certidões de óbito expedidas o número de identificação da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comunicando ao Ministério da Fazenda para o imediato cancelamento do registro na Secretaria da Receita Federal e comunicação as Instituições financeiras e órgãos públicos de que trata essa lei, entre outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório de registro civil, registro, atestado de óbito, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), morto, finalidade, cancelamento, inscrição, Receita Federal, comunicação, instituição financeira, fonte pagadora.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.