Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 660/2008
Data de apresentação: 2008-06-13T17:46:00
Ementa: Aprova o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convênio de Previdência Social, País, Brasil, País Estrangeiro, Chile, trabalhador, recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 868/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35520 COL 02.