Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1243/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T12:05:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santana do Jacaré, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  252/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13935 COL 01.