Projeto de Lei Complementar PLP 389/2008
Data de apresentação: 2008-07-16T14:05:31
Ementa: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - para reduzir os limites de despesas com pessoal definidos para os municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, redução, percentual, municípios, despesa pública, gastos públicos,  pessoal, repartição da receita tributária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-319/2013.