Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-01-29T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo durante o período de defeso da espécie e ao pescador profissional que aderir ao defeso da pesca temporariamente proibida pelo órgão ambiental competente o benefício do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, seguro-desemprego, coletor, caranguejo,  pescador profissional, adesão, defeso, proibição, pesca.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez