Projeto de Lei PL 3547/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T12:44:58
Ementa: Estabelece critério para a demarcação da linha divisória entre Estados e Municípios costeiros adjacentes, para efeito de cálculo das participações nos resultados ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural em jazidas situadas na plataforma continental.
Ementa detalhada: Estabelece que a linha divisória entre Estados ou entre Municípios costeiros adjacentes seja traçada de acordo com princípio de equidade.
Palavras-chave: Critérios, equidade, demarcação, divisa, Estado (ente federado), Município, cálculo, royalties, compensação financeira, produção, exploração, recursos naturais, petróleo, gás natural, jazida, zona costeira, Plataforma Continental, diferença, coeficiente, proporcionalidade, Estado, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2234/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial Temporária para análise dos PL’s 3547/2008 e 7247/2014, que tratam dos limites territoriais marítimos".