Projeto de Lei PL 4566/2008
Data de apresentação: 2008-12-19T16:56:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, incorporação, saldo, Conta vinculada do FGTS, aplicação de recursos, repasse, percentual, patrimônio, fundo de garantia, reserva técnica, Caixa Econômica Federal (CEF), riscos, crédito, atualização monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). _Autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, inexistência, depósito, utilização, percentagem, aplicação, ações, crédito, conta vinculado, trabalhador, proporcionalidade, saldo, crédito, multa, correção monetária, juros de mora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.