Projeto de Lei PL 3069/2008
Data de apresentação: 2008-03-25T16:31:08
Ementa: Estende aos estudantes domiciliados na área abrangida pela RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, os benefícios do passe estudantil estabelecidos pela legislação do Distrito Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Inclusão, estudante, domicílio, Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), benefício, passe estudantil, exigência, matrícula escolar, instituição de ensino, Entorno, Distrito Federal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.