Mensagem MSC 330/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T16:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do projeto de Lei que " Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 330/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto do projeto de Lei que " Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986- Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial"."