Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-11-27T14:15:00
Ementa: Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CAPADR, pelo Dep. Leandro Vilela