Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T11:28:00
Ementa: Suprima-se o § 12 do art.27 da Lei nº 10.683, de 2003, alterado pelo art.1º da MPV 437, de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 MESA, pelo Dep. Edson Duarte