Projeto de Lei PL 3027/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T16:49:17
Ementa: Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.
Ementa detalhada: Adequa o Código de Processo Penal às modificações feitas no Código Penal em crimes que tenham penas restritivas de direitos e crimes culposos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade policial, concessão, fiança, crime, limite máximo, pena de reclusão, ausência, gravidade, ameaça grave,  violência, crime culposo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1602/2023.