Requerimento REQ 108/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T09:50:00
Ementa: Requer seja requisitada a transferência de sigilo referente ao conteúdo dos mandados judiciais de interceptação telefônica cumpridos por todas as empresas que operam a telefonia fixa e móvel no território brasileiro, no ano de 2007, com o envio, no prazo de até 30 dias, de cópias das respectivas ordens judiciais a esta CPIESCUT.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPIESCUT
Despacho: Aprovado