Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1118/2008
Data de apresentação: 2008-11-07T16:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Franciso Badaró, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  68/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 10/03/10 PAG 7266 COL 01.