Requerimento de Informação RIC 3263/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T19:52:54
Ementa: Solicita a Ministra da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, Sra. Nilcéa Freire, informações referentes à Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum" do Sr. Presidente.