Projeto de Lei PL 3230/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T19:54:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, proibição, União Federal, propositura, ação judicial, anulação, decisão definitiva, benefício, contribuinte, prazo, decadência, revisão, decisão administrativa, processo fiscal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela rejeição do PL 1701/2007, apensado.