Projeto de Lei PL 4526/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T13:31:50
Ementa: Altera Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.", para tratar das bulas dos medicamentos.
Ementa detalhada: Estabelece que as bulas deverão ser expressas, obrigatoriamente, em duas versões, sendo a primeira com texto claro e didático, destinada aos pacientes/usuários, e a segunda com informações técnicas e especiais, destinadas aos profissionais de medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, critérios, padronização, bula de medicamento, 
 Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acesso, informação, paciente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2471/2015.