Projeto de Lei PL 3357/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T18:11:41
Ementa: Dispõe sobre a prisão preventiva.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, homicídio qualificado, fundamentação,  decretação, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005