Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-03-11T14:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 2103/2007, apensado.