Emenda na Comissão EMC 63/2008
Data de apresentação: 2008-02-11T13:28:00
Ementa: Acrescenta o  inciso 3º ao art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 63/2008 MPV41708, pelo Dep. Pompeo de Mattos