Indicação INC 3104/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T19:16:08
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a instituição do Programa Nacional de Uniforme Escolar (PNUE), no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a finalidade de complementar as despesas decorrentes da aplicação desta Lei nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER