Medida Provisória MPV 415/2008
Data de apresentação: 2008-01-22T09:26:00
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs - rodovia federal.  Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL). 
"Lei da Tolerância Zero" ou "Lei Seca".

Inclui no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Proibição, venda a varejo, comercialização, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, faixa de domínio,  rodovia federal, exigência, fixação, aviso, fiscalização, Polícia Rodoviária Federal, multa, infrator.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, representante, Ministério da Justiça, membros, (CONTRAN).
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 15/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).