Projeto de Lei PL 2790/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T17:56:47
Ementa: Substitui por estágio profissional a exigência de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, extinção, exame de ordem, inscrição, advogado, (OAB), inclusão, estágio supervisionado.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.