Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-03-13T11:44:00
Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Giacobo