Projeto de Lei PL 2957/2008
Data de apresentação: 2008-03-05T18:21:10
Ementa: Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
Palavras-chave: Garantia, privacidade, usuário, dados, rede de computador, informação, obrigatoriedade, provedor, sistema de computador, (Internet), notificação, acesso, coleta, informações, exigência, autorização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.