Projeto de Lei PL 4157/2008
Data de apresentação: 2008-10-23T15:20:35
Ementa: Garante a isenção da cobrança de IPI de profissionais de transporte que atuem em feiras livres, em razão da compra de novo veículo funcional.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, caminhão, , transporte de carga, feira livre, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.