Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 815/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T17:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses - ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Castanheiras, (RO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.332/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68359 COL 02.