Projeto de Lei PL 4299/2008
Data de apresentação: 2008-11-12T19:47:00
Ementa: Altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Transforma 165 (cento e sessenta e cinco) cargos Técnicos em 100 (cem) cargos de Analistas no quadro de pessoal do Ministério Público Federal; permite aos Procuradores-Gerais de cada ramo transformar cargos em comissão em funções de confiança.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, transformação, quantidade, cargo efetivo, técnico, analista, cargo de confiança, função de confiança, quadro de pessoal, Ministério Público Federal, proibição, redução, jornada de trabalho, pagamento, hora-extra, servidor, cargo comissionado, exceção, período, eleição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP