Projeto de Lei PL 3908/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T16:55:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, garantia, proteção, bens, companheiro, união estável, cônjuge, devedor, pensão alimentícia.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 391/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.