Projeto de Lei PL 3287/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T12:12:00
Ementa: Proíbe a prática do tabagismo pelo motorista em veículos particulares, e de maneira geral nos veículos de transporte coletivo rodoviário e ferroviário, urbano, intermunicipal e interestadual e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, tabagismo, motorista, condutor, direção, veículo automotor, utilização,  derivado de fumo, cigarro, cigarrilha, charuto, inclusão, interior, transporte de passageiros, transporte coletivo, ônibus, trem, aeronave, transporte intermunicipal, transporte interestadual.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 6695/2010, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."