Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2008-10-29T15:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7462/2006, e do PL 4125/2008, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7462/2006, e do PL 4125/2008, apensados.