Projeto de Lei PL 4489/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T20:18:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, confisco, instrumento, objeto ilícito, infração ambiental, crime, destinação, órgão público, meio ambiente, apreensão, venda, restituição, proprietário, veículo, embarcação, condição lícita, conclusão, processo administrativo, infrator, pagamento, multa, custeio, depósito, transporte.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.