Projeto de Lei PL 4018/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T17:51:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 30% dos royalties e participação especial provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal, situada na plataforma continental brasileiro, ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, percentual, royalties, participação especial, exploração econômica, petróleo, gás natural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.