Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1106/2008
Data de apresentação: 2008-11-06T10:59:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Memorando de Entendimento, país, Brasil, país estrangeiro, Paraguai, cooperação técnica, matéria, combate, fabricação, tráfico ilícito, arma de fogo, munição, acessórios, explosivos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2178/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 04 11 08 PÁG 60743 COL 02.