Emenda na Comissão EMC 340/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T10:26:00
Ementa: Dê-se ao art. 159, inciso II, alínea "c", e ao art. 161, inciso IV, alínea "a", da Constituição, cuja alteração é proposta pelo art. 1º da PEC Nº 233/2008, bem como ao seu art. 7º, §§ 1º e 3º, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 340/2008 PEC03107, pelo Dep. Luiz Carlos Busato