Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2008-08-14T10:06:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.265, de12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. José Genoíno