Projeto de Lei PL 4420/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T12:36:27
Ementa: Dispõe sobre a forma que empreendimentos e estabelecimentos, explorem os  serviços de hospedagem.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, empreendimento, utilização, hospedagem, organização, condomínio, exigência, cadastramento, pessoa jurídica, pagamento, tributos, igualdade, empresa de hotelaria, penalidade, aplicação, legislação, Código Tributário Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.