Indicação INC 3618/2008
Data de apresentação: 2008-12-22T14:44:46
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a alteração da redação do parágrafo único do artigo 152-A, do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008.
Ementa detalhada: Estende aos produtores localizados no Bioma Amazônia os benefícios do caput do artigo 152-A, do Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER