Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-01-18T10:31:00
Ementa: Acrescente-se ao  projeto o  seguinte artigo 1º,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira