Projeto de Lei PL 4503/2008
Data de apresentação: 2008-12-16T16:37:29
Ementa: Dispõe sobre sistema de segurança nos centros comerciais.
Ementa detalhada: Obriga os centros comerciais a manterem sistema de segurança nos estacionamentos nos horários de atendimento ao público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, manutenção, sistema de segurança, estacionamento, horário, atendimento, público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.