Projeto de Lei PL 3421/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T10:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.565 de 1986.
Palavras-chave: Alteração,   Código Brasileiro de Aeronáutica, desoneração, tarifa aeroportuária, critérios, fixação, valor, excesso, tráfego aéreo, aeroporto, período, horário, utilização, autorização, cobrança, instalações, equipamentos, área, edifício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5180 COL 01.