Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-17T10:32:00
Ementa: Altera a redação do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor que oferece produto ou serviço pela Rede Mundial de Computadores a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha