Projeto de Lei PL 3499/2008
Data de apresentação: 2008-06-03T14:03:43
Ementa: Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante.
Ementa detalhada: Limita a cobrança em dois por cento do valor da venda.
Palavras-chave: Fixação, percentual, limitação, empresa administradora, cartão de crédito, cobrança, comissão, venda, comerciante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.