Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2586/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T18:16:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei  nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).