Projeto de Lei PL 4530/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T15:49:00
Ementa: Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Ementa detalhada: Permite que as associações automobilísticas nacionais filiadas à FIA - Federação Internacional de Automóveis, possam expedir, sob autorização do Denatran, a permissão internacional para conduzir veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), concessão, associação nacional,   licença especial, motorista, autorização, direção, âmbito internacional, veículo automotor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 192/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.