Emenda na Comissão EMC 3/2008
Data de apresentação: 2008-04-07T10:28:00
Ementa: Altere-se a redação do § 1º do art. 1º, do Projeto de Lei nº 7.431/2006,  que passa a ter a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2008 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides