Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende  progressivamente o Pronasci às regiões metropolitanas de todos os estados, até o ano de 2012; autoriza a inclusão de Guardas Civis Municipais como beneficiários do Bolsa-Formação; exclui o Projeto Comunicação Cidadã Preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pronasci, diretrizes, segurança pública, controle, criminalidade, Estados, auxílio financeiro, participante, Projeto Reservista-Cidadão, Projeto Proteção de Jovens em Território Vulnerável, ampliação, utilização, área pública, fim de semana, escola pública, sala de aula, biblioteca, quadra poliesportiva, Projeto Mulheres da Paz, mediação, conflito, Projeto Bolsa-Formação, inclusão, qualificação profissional, Guarda Municipal, valor, limite máximo, remuneração, beneficiário, definição, regulamentação, exclusão, Projeto Comunicação Cidadã Preventiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 11/2008, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências."