Proposta de Fiscalização e Controle PFC 39/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T14:19:44
Ementa: Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar o atendimento pelas prestadoras dos limites de exposição humana à radiação eletromagnética.
Ementa detalhada: Atendimento ao Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofreqüências de 9KHz a 300 GHZ, aprovado pela Resolução nº 303, de 2002, da ANATEL.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, avaliação operacional, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), controle, exposição, ser humano, radiação eletromagnética, antena, estação rádio base, concessionária, telefonia, telefone celular .
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 15/09/15 PAG 124 COL 01, Letra A.