Projeto de Lei PL 3171/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T17:59:01
Ementa: Dispõe sobre a instituição escolar que deixar de oferecer ao aluno o número de aulas mensalmente previsto.
Palavras-chave: Garantia, estudante, educação superior, reembolso, mensalidade escolar, ausência, aula.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento nº 5937/2009, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que requer a apensação do PL 3.167/08 e seus apensados, ao PL 3.171/00 e  seus apensados.