Projeto de Lei PL 2982/2008
Data de apresentação: 2008-03-11T17:04:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para até 90 (noventa) dias o prazo para requerimento da pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, dependente, beneficiário, requerimento, pensão por morte, pensão previdenciária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1671/2011