Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2008-06-04T09:51:00
Ementa: Altera a Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos