Projeto de Lei PL 2784/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".
Ementa detalhada: Possibilita a reconstrução no mesmo tempo da cirurgia.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, (SUS), realização, cirurgia plástica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer de mama, garantia, paciente, benefício, simultaneidade, cirurgia, reparação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.087/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02.