Projeto de Lei PL 3092/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T17:03:52
Ementa: Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescentando dispositivos relativos a celebração de convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento congênere com pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, processo seletivo, celebração, convênio, acordo, ajuste, contrato de parceria, pessoa jurídica, direito privado, entidade, iniciativa privada, informações, edital, critérios, seleção, contratação, aplicação, normas gerais, licitação, autorização, participação, entidade sem fins lucrativos, informação, Ministério Público, transferência, recursos públicos, órgão público, entidade, Administração Pública, Administração  Indireta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 3453/2008, ao qual esta proposição está apensada.