Projeto de Lei Complementar PLP 430/2008
Data de apresentação: 2008-10-30T17:55:22
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Ementa detalhada: Destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) aos municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, destinação, percentual, recursos públicos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), ressarcimento, municípios, instalação, construção, estabelecimento penal, presídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.