Projeto de Lei PL 3145/2008
Data de apresentação: 2008-04-01T18:05:48
Ementa: Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, Assistente Social, instituição assistencial, entidade, empresa, atuação, assistência social, assistência previdenciária, assistência médico-hospitalar, educação, planejamento, saúde, ação comunitária, presídio, descumprimento, normas, informação, Conselho Regional, Serviço Social, penalidade, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 78, Letra C.