Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 672/2008
Data de apresentação: 2008-06-23T17:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 818, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Santa Cecília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Santa Cecília, (SC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 1012/2008.