Projeto de Lei PL 3348/2008
Data de apresentação: 2008-04-30T11:56:31
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores e passageiros de bicicletas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, circulação, bicicleta, via pública, obrigatoriedade, ciclista, utilização, capacete, transporte, passageiro, carga, definição, (Contran), infração, remoção, veículos, penalidade, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER