Emenda na Comissão EMC 305/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T18:07:00
Ementa: Art. 1º Dê-se às alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 159 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 305/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes