Projeto de Lei Complementar PLP 376/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T10:17:46
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Torna inelegível para qualquer cargo os que tenham sido impedidos de exercer profissão por decisão definitiva de órgão profissional competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato inelegível, prazo, declaração, impedimento, exercício profissional, decisão, conselho de fiscalização profissional, decisão judicial, trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.