Emenda na Comissão EMC 13/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T14:47:00
Ementa: Determina que a Competência referida na alínea "g" do inciso XXIV não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no âmbito de suas atribuições e competências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2008 PL396008, pelo Dep. Flávio Bezerra