Projeto de Lei PL 4456/2008
Data de apresentação: 2008-12-04T17:08:15
Ementa: Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar os serviços de atenção à saúde das gestantes a usar tinta adequada para a identificação de recém-nascidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, maternidade, adequação, tinta, impressão digital, pé, identificação, recém-nascido, mãe.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1067/2007