Medida Provisória MPV 445/2008
Data de apresentação: 2008-11-07T09:50:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.
NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, respeitado o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado, durante os anos de 2008, 2009 e 2010, para cobertura de risco de crédito destinados às empresas de construção civil.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, dispensa, (CEF), recolhimento, dividendos, juros, capital, exercício financeiro, prazo determinado, montante, definição, Ministério da Fazenda, limitação, percentual, lucro líquido, utilização, garantia, crédito, empréstimo, capital de giro, destinação, financiamento, empresa, construção civil, exclusividade, habitação, regulamentação, Conselho Monetário Nacional.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.170/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.