Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1352/2008
Data de apresentação: 2008-12-18T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emendas à Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, Emenda, Convenção da Organização Hidrográfica Internacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1888/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55524 COL 01.