Requerimento REQ 77/2008
Data de apresentação: 2008-05-15T15:25:00
Ementa: Requer junto a Comissão Especial Destinada a Proferir a Proposta de Emenda à Constituição, que Altera o Sistema Tributário Nacional (Nº 31-A de 2007).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PEC03107
Despacho: Apresentação do REQ 77/2008 PEC03107, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves, que "requer junto a Comissão Especial Destinada a Proferir a Proposta de Emenda à Constituição, que Altera o Sistema Tributário Nacional (Nº 31-A de 2007)."