Projeto de Lei PL 4214/2008
Data de apresentação: 2008-10-30T18:21:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para contemplar os respectivos acompanhantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, ônibus, inclusão, acompanhante,  pessoa  portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).