Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-12-04T10:14:00
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá  outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Vignatti