Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-01T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Marcelo Ortiz, Chico Lopes, Geraldo Pudim, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania