Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 497/2008
Data de apresentação: 2008-03-19T16:49:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Decisão, Conselho do Mercado Comum, Fundo Nacional do Mercosul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1873/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55520 COL 02.