Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2008-04-02T09:56:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães