Projeto de Lei PL 3212/2008
Data de apresentação: 2008-04-08T18:49:54
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, alterando a sua respectiva ementa.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para conceder autorização a entidade privada para efetuar o registro genealógico de animais de interesse agropecuário.
Palavras-chave: Alteração, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, concessão, entidade, iniciativa privada, registro genealógico, animal, interesse, atividade agropecuária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.