Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-06-04T11:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990, fixando prazo mínimo em cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo mínimo, exigência, fabricante , importador, oferta, peças, reposição, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira