Projeto de Lei PL 4099/2008
Data de apresentação: 2008-10-08T19:09:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação da madeira apreendida.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o leilão de madeira apreendida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, normas, realização, leilão, madeira, produto apreendido, manutenção, recursos, conta bancária, período, processo administrativo, destinação, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Estado (ente federado), município.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.