Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-11-25T14:43:00
Ementa: Fixa em dez dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada