Requerimento de Apensação REQ 2882/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T17:26:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e o n.º 3.535, de 2008.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.