Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2008-09-04T14:38:00
Ementa: Suprima-se o  art. 4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston