Projeto de Lei PL 3405/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T14:28:28
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer exame psicológico em policiais civis e militares, policiais federais e agentes penitenciários que estiverem em atividade e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, avaliação psicológica, policial civil, policial militar, policial federal, agente penitenciário, junta médica, médico, psicólogo, assistente social, garantia, assistência psicológica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP