Projeto de Lei Complementar PLP 275/2008
Data de apresentação: 2008-03-17T17:03:59
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Ementa detalhada: Reduz para um ano o prazo para lançamento por homologação, extinção do crédito tributário e a prescrição para cobrança do crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, redução, prazo, lançamento por homologação, prescrição, cobrança, extinção, crédito tributário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.