Projeto de Lei PL 4477/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T15:52:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, pesquisa eleitoral, opinião pública,  imprensa, rádio, televisão, propaganda eleitoral, anterioridade, prazo, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 06/12/11 PAG 65331 COL 02.