Destaque DTQ 4/0
Data de apresentação: 2008-04-02T19:00:00
Ementa: Destaque para votação em separado do inciso II do § 3º do art. 155-A da CF constante do art. 1º da PEC, para o fim de que o mesmo substitua o dispositivo correspondente no substitutivo apresentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Destaque, DTQ 4 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB