Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 479/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T16:04:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Ato internacional, Tratado de Extradição, país, Brasil, país estrangeiro, China.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)