Projeto de Lei PL 3628/2008
Data de apresentação: 2008-06-25T13:32:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, garantia, realização, estágio profissional, inscrição, estagiário, estudante universitário, curso superior, Direito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1189/2007