Emenda na Comissão EMC 167/2008
Data de apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso I, do § 6º, do art. 153 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 167/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta