Projeto de Lei PL 3457/2008
Data de apresentação: 2008-05-27T14:35:59
Ementa: Dispõe sobre obrigatoridade dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, shoppings centers e lojas de departamento, supermercados, hipermercados e assemelhados a efetuar a contratação de apólice de seguro na forma que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estacionamento, estabelecimento comercial, supermercado, hipermercado, centro comercial, contratação, apólice de seguro, pagamento, indenização, proprietário, danos, roubo, furto, incêndio, veículo automotor, divulgação, informações, cartaz.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER