Projeto de Lei PL 4341/2008
Data de apresentação: 2008-11-19T17:46:52
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aos portadores de deficiências o percentual de dez por cento das vagas ofertadas para menores aprendizes.
Ementa detalhada: Assegura às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de emprego e matrícula nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, pessoa portadora de deficiência, trabalhador, percentual, vaga, emprego, Serviço Nacional de Aprendizagem.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).