Projeto de Lei PL 3638/2008
Data de apresentação: 2008-07-01T18:46:17
Ementa: Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Amplia a carga horária mínima anual do ensino fundamental, implantando o regime de tempo integral.
Palavras-chave: Alteração, LDB, ampliação, carga horária, aumento, quantidade, hora-aula, ensino fundamental, implantação, tempo integral, inclusão, atividade cultural, lazer, atividade artística, esporte, assistência escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).