Projeto de Lei PL 4315/2008
Data de apresentação: 2008-11-14T11:43:54
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta a pena prevista em caso de divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, pena, publicidade enganosa,  consumidor, consumo, produto, prejuízo, saúde, duplicidade, penalidade, vítima, criança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER