Projeto de Lei PL 3210/2008
Data de apresentação: 2008-04-08T18:45:00
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, proibição, exigência, comparecimento, idoso, doente, órgão público, garantia, atendimento domiciliar, perícia médica, serviço de saúde, emissão, laudo médico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.