Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 3749/2008
Data de apresentação: 2008-12-09T21:06:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1533/2007 que estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa S/A.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Publique-se. DCD 17 12 08 PAG 59836 COL 01.