Projeto de Lei PL 4029/2008
Data de apresentação: 2008-09-02T14:10:44
Ementa: Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Palavras-chave: Proibição, restrição, estrangeiro, profissional liberal, participação, eleição, sindicato, associação, conselhos profissionais, revogação, dispositivo, Estatuto do Estrangeiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.