Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-02T13:47:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 10.826, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian