Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T14:42:32
Ementa: Acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, da Constituição Federal, destinando recursos para os Conselhos Municipais de Segurança Pública - CONSEG.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, Estados, transferência, Municípios, recursos públicos, destinação, Conselho Municipal de Segurança Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.