Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2008-03-12T16:23:00
Ementa: Suprima-se o  art.4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira