Projeto de Lei PL 3792/2008
Data de apresentação: 2008-08-05T19:19:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui, como equipamento obrigatório de veículos de passageiros e camionetas, freios com sistema anti-travamento das rodas (ABS).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, freio, exceção, veículos, transporte de carga, transporte coletivo, normas técnicas, (CONTRAN).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).