Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 59/2008
Data de apresentação: 2008-02-20T18:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção Internacional, (OIT), proteção, trabalhador, despedida injusta, empregador, demissão, empregado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.