Projeto de Lei PL 3323/2008
Data de apresentação: 2008-04-24T14:21:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção por casal do mesmo sexo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, adoção judicial, menor, criança, adolescente, casal, homossexual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.