Projeto de Lei PL 2828/2008
Data de apresentação: 2008-02-18T17:31:00
Ementa: Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito  Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, autorização, União Federal, transferência, (GDF), Junta Comercial do Distrito Federal, competência, Governador, (DF), nomeação, vogal, presidente, vice-presidente, secretário-geral, designação, procurador, publicação, ato decisório, Diário Oficial do Distrito Federal, critérios, período, transição, cessão, pessoal, equipamentos, despesa, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4717/2004