Projeto de Lei PL 3770/2008
Data de apresentação: 2008-07-17T16:28:40
Ementa: Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado de seu domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, afastamento, réu, fiança, municípios, residência, ausência, autorização judicial, autoridade judiciária, redução, prazo, proibição, emissão, depósito judicial, passaporte.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-694/2021.