Projeto de Lei PL 4283/2008
Data de apresentação: 2008-11-11T20:08:13
Ementa: Altera  os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, possibilidade, (INPI), abstenção, contestação, pedido, autor, ação anulatória, registro, patente, marca, exigência, caracterização, interesse público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER