Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-08-13T16:26:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para autorizar a intervenção do partido, como assistente, em processo judicial no qual seja parte agente público eleito por sua legenda, relativo a ato praticado nessa condição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa