Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 480/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T16:05:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Resoluções MSC 142 (77), msc 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar - SOLAS.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, Resolução, Comitê de Segurança Marítima Internacional, adoção, emenda,  Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.