Indicação INC 3105/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T12:16:15
Ementa: Sugere ao Ministro dos Transportes, dentro de parâmetros estabelecidos, que a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, a absorção das perdas financeiras de Estados  e Municípios com a redução das alíquotas da CIDE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER