Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-11-20T14:03:00
Ementa: Ficam  suprimidos os §§ 1º e 2º do art. 1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian