Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-04-11T14:55:00
Ementa: Modifica o § 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CVT, pelo Dep. Dr. Nechar