Projeto de Lei PL 4256/2008
Data de apresentação: 2008-11-10T16:25:12
Ementa: Estabelece ao Tribunal Superior Eleitoral a obrigatoriedade de promover campanhas educativas permanentes, incentivando os menores de 18 e maiores de 16 anos a exercer o direito de voto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), campanha educativa, incentivo, direito de voto, jovem, menor, limite de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.