Projeto de Lei PL 3741/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T19:19:54
Ementa: Dispõe sobre a garantia de dispensa de militares estaduais para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação ou associação de classe.
Palavras-chave: Garantia, dispensa, militar estadual, mandato eletivo, confederação, federação, associação de classe, manutenção, remuneração, efetivo exercício, critérios, afastamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.