Projeto de Lei PL 3860/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T14:54:01
Ementa: Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de exercício ilegal da advocacia para os que exercem a profissão quando não forem inscritos na OAB ou tiverem sua inscrição suspensa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da OAB, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, advogado, inexistência, suspensão, inscrição, (OAB), processo disciplinar, pena de reclusão, agravação penal, infrator, exclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER