Mensagem MSC 239/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T10:59:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória nº 425, de 30 de baril de 2008, que " Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar  a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o ofício n° 279, de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 425, de 2008, que " Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicaçao das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de àlcool". Informa ainda que à Medida foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas e a Comissão Mista não se instalou.