Projeto de Lei PL 4490/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T20:50:16
Ementa: Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, local, preenchimento, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), loteria, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), opção, fornecimento, informação, responsabilidade, apostador, reclamação, prêmio.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.