Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1006/2008
Data de apresentação: 2008-10-20T14:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Santa Maria do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Maria do Pará, (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.025/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35553 COL 01