Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1343/2008
Data de apresentação: 2008-12-11T11:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a INPACTO - Instituto de Promoção Artístico-Cultural de Teófilo Otoni a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Teófilo Otoni, Estado Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Teófilo Otoni, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2134/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 04 11 09 PÁG 60739 COL 02.