Projeto de Lei PL 3824/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T12:06:00
Ementa: Acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, equiparação, produtor rural, pessoa física, produtor, pessoa jurídica, inexistência, agroindústria, recolhimento, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.