Projeto de Lei PL 3080/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T14:53:58
Ementa: Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Instalação, cerca, correne elétrica, imóvel, realização, projeto, empresa, altura, equipamentos, limitação, tensão elétrica, colocação, aviso, prazo, manutenção, proibição, colocação, proximidade, vasilhame, (GLP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  554/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.