Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T15:49:00
Ementa: Proíbe a divulgação, na imprensa, dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli