Projeto de Lei PL 3167/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T17:52:34
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, distribuição gratuita, medicamentos, portador, doença crônica, doença rara, paciente, rede pública, hospital público, relatório, médico, identificação, beneficiário, responsável, justificativa, utilização, diagnóstico de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2024, Letra A.