Emenda na Comissão EMC 405/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T15:05:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada  à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, na forma que se segue:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 405/2008 PEC03107, pelo Dep. Pompeo de Mattos