Projeto de Lei PL 3262/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T17:58:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação,Conselho de Gestão Fiscal (CGF),  vinculação, Ministério da Fazenda,  acompanhamento, avaliação, gestão fiscal, Administração Pública, competência, composição, representante, Conselho Federal de Contabilidade (CFC),Conselho Federal de Economia (COFECON),  Conselho Federal de Administração (CFA), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União,  Estado (ente federado), Distrito Federal,  Município, Poder  Executivo, Poder Legislativo,   Poder Judiciário, Ministério Público, critério, exclusão, membro, atividade não-remunerada.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 3.262/2008 (em face do seu arquivamento) do projeto de Lei 3.744/2000, principal.