Projeto de Lei PL 4171/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T17:58:17
Ementa: Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades rurais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, liberação, garantia hipotecária, hipoteca, propriedade rural, crédito rural, limitação, percentual, valor, amortização, dívida, autorização, mutuário, proprietário rural, solicitação, substituição, garantia, prazo, instituição financeira, manifestação, penalidade, agente financeiro, infrator, dispositivos, Reforma Bancária.  _Autorização, União Federal, extensão, benefício, operação de crédito, dívida, crédito rural, processo administrativo, renegociação, cobrança, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Advocacia-Geral da União.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP