Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-08T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, estendendo o benefício do seguro-desemprego aos catadores de crustáceos ou moluscos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Celso Maldaner