Proposta de Emenda à Constituição PEC 269/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T19:29:25
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Possibilita ao Tribunal de Contas da União (TCU) executar suas próprias decisões, na aplicação de sanções aos gestores e demais responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, possibilidade, Tribunal de Contas da União (TCU), execução judicial, cobrança, dívida, aplicação, penalidade, débitos, multa, autoridade, gestor, recursos públicos, ilegalidade, despesa, prestação de contas, eficácia, quitação, título executivo judicial, iniciativa, tribunal,  normas, Lei Orgânica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER