Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 3/2008
Data de apresentação: 2008-11-12T15:44:00
Ementa: Altera os arts. 26, 44 e 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa a confecção de ata da reunião da bancada que decidir pela apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária, substituindo-a pela obrigatoriedade de assinatura dos membros da bancada na emenda apresentada à Comissão Mista de Orçamento.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente, dispensa, ata, reunião, bancada parlamentar, apresentação, emenda coletiva de bancada estadual, Projeto de Lei Orçamentária Anual, obrigatoriedade, assinatura, membros, bancada, texto, entrega, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivada - 24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação: 11h29 - Ao Arquivo, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal combinado com o art. 151 do Regimento Comum.