Projeto de Lei PL 3999/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T15:03:53
Ementa: Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, bebida alcoólica, disponibilidade, bafômetro, registro, resultado, teste, informação, data, documento de identidade, consumidor, nome, operador de equipamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER