Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2008-06-18T10:58:00
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte