Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 30/2008
Data de apresentação: 2008-01-31T16:32:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
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Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.