Emenda na Comissão EMC 319/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T17:53:00
Ementa: Art.1. Dê-se ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma do art. 2º da PEC 233/2008, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 319/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes