Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 187/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T18:37:00
Ementa: Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requemos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.286/96, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.