Emenda de Plenário EMP 10/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T11:36:00
Ementa: Acrescenta-se no § 3º do Art. 17º do Projeto de Lei nº 2.468, de 2007, a expressão: "vedada a prorrogação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 10/2008 MESA, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros