Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 897/2008
Data de apresentação: 2008-10-13T14:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conceição da Barra, (ES).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.462/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41118 COL 01.