Projeto de Lei PL 2799/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T14:57:07
Ementa: Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte  interestadual, ônibus,  fixação, texto, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, guichê, atendimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 193, Letra C.