Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 477/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T15:47:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Resoluções MEPC 154 (55) e 156 (55), da Organização Marítima Internacional, e seus respectivos anexos, que emendam a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotadas em 13 de outubro de 2006.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34106 COL 01.