Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-08T17:50:00
Ementa: Revoga o § 2º, do art. 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Pela aprovação com emenda do Relator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo