Requerimento REQ 99/2008
Data de apresentação: 2008-04-04T15:51:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública sobre os limites das atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal nas estradas e a necessidade de alteração de sua competência, bem como da legislação infra-constitucional que a regulamenta.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado, com a inclusão do Sr. Hélio Cardoso Derenne, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, como convidado.