Indicação INC 3274/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T15:36:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que as OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público sejam isentas da contribuição previdenciária patronal.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 290/2009