Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2008-04-23T15:17:00
Ementa: Suprima-se o  art.4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins