Projeto de Lei PL 2953/2008
Data de apresentação: 2008-03-05T16:55:18
Ementa: Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, eleição, recebimento, doação, pessoa jurídica, pessoa física, proprietário, socio controlador, diretor, empresa, débitos, Administração Pública, financiamento, campanha eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.