Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 204/2008
Data de apresentação: 2008-09-08T14:34:00
Ementa: Contra decisão do Sr. Presidente sobre o arquivamento do PL 2738/2003.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP