Projeto de Lei PL 3392/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T14:47:32
Ementa: Dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, municípios, percentual, arrecadação, multa de trânsito, descumprimento, exigência, devolução, interessado, motorista, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.