Projeto de Lei PL 3507/2008
Data de apresentação: 2008-06-04T09:01:28
Ementa: Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, entidade, Conselho de Fiscalização Profissional, exercício profissional, fixação, cobrança, execução, anuidade, taxas, emolumentos, multa, Conselho Federal, normas, concessão, diárias, jeton, representação, classificação, profissão regulamentada, nível superior, técnico, auxiliar, fixação, prazo máximo, pagamento, tabela, limite máximo, valor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER