Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-07-09T09:30:00
Ementa: Dispõe sobre a conversão de valores  oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva