Projeto de Lei PL 4457/2008
Data de apresentação: 2008-12-04T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, aquisição, terras, zona rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 6811/2010, ao qual esta proposição está apensada.