Projeto de Lei PL 3703/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Ementa detalhada: Inclui os portadores de obesidade grave ou mórbida como beneficiário do atendimento prioritário .
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, aumento, limite de idade, idoso, beneficiário, inclusão, obeso, prioridade atendimento, órgão público, concessionária, serviços públicos, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER