Projeto de Lei PL 2999/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T09:56:03
Ementa: Estabelece condições para o ressarcimento de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aplicação, Resolução, (ANEEL), exigência, concessionária, energia elétrica, inspeção, local. danos, equipamento eletrônico, aparelho eletrônico, falta, energia elétrica, tensão elétrica, realização, laudo, orçamento, conserto, reparação, prejuízo, ressarcimento, consumidor, prazo, notificação, empresa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.