Emenda na Comissão EMC 542/2008
Data de apresentação: 2008-09-04T09:30:00
Ementa: Altera a redação do artigo 163 da MPV 440/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 542/2008 MPV44008, pelo Dep. Pedro Eugênio