Indicação INC 2069/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T21:41:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda imediata solução para conflito entre julgados do Tribunal de Contas da União e a Instrução Normativa nº 480/2004, da Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: Com relação a retenção na fonte do IRPJ, CSLL, CONFINS e PIS de todos os prestadores de serviços que  fornecem bens ou prestem serviços à Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER