Projeto de Decreto Legislativo PDC 1148/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T19:02:25
Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 13 de fevereiro de 2006, que cria a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, criação, Floresta Nacional do Jamanxim, Município, Novo Progresso, (PA).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP