Projeto de Lei PL 4518/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T09:35:09
Ementa: Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às  destinadas à saúde e educação.
Ementa detalhada: Fixa a pena de reclusão de um a três anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, irregularidade, aplicação de recursos, utilização, recursos públicos, verba, destinação, saúde, educação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).