Projeto de Lei PL 3542/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T11:07:28
Ementa: Dispõe sobre financiamento para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico comprovadamente necessitado e dá outras providências.
Palavras-chave: União Federal, financiamento, aquisição, aparelho, prótese ortopédica, cadeira de rodas, auxílio, deslocamento, locomoção, pessoa portadora de deficência, deficiente físico, comprovação, necessidade, laudo médico, limitação, renda líquida anual, beneficiário, quitação, parcelamento, multa, fraude.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).