Projeto de Lei PL 4009/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T16:43:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de equipamentos de telefonia móvel a fornecer de forma não onerosa dispositivos que neutralizem as radiações não-ionizantes emitidas pelo próprio equipamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, distribuidor, telefone celular, telefonia móvel, fornecimento, dispositivo de segurança, consumidor, neutralização, radiação eletromagnética, normas, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.