Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-11-27T16:40:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes