Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-03-26T11:14:00
Ementa: Acrescenta dispositivos aos arts. 3º e 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, direitos, servidor público civil, usuário, acesso, tramitação, acompanhamento, cópia, documento, encaminhamento, prazo determinado, informações, processo administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli