Projeto de Lei PL 3303/2008
Data de apresentação: 2008-04-22T17:17:19
Ementa: Altera a composição do Conselho Monetário Nacional criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Inclui o Ministro do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, um representante do setor produtivo e dos trabalhadores e o Presidente do IPEA no Conselho Monetário Nacional; estabelece como atribuição do CMN a definição da taxa SELIC.  Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, composição, Conselho Monetário Nacional, inclusão, Ministro de Estado,  Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representante, setor produtivo, trabalhador, indicação, central sindical, Presidente, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), competência, definição, taxas, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.