Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-25T17:00:00
Ementa: Modifica o art. 49 da Lei  nº 11.182,  de 2005, para submeter o transporte de bagagem de usuário de serviço aéreo regular ao regime de liberdade tarifária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Sandro Matos