Projeto de Lei PL 4079/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T18:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, religação, serviços públicos, água, luz, telefone, existência, solicitação, usuário, interrupção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER