Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-10-28T11:02:00
Ementa: Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia