Requerimento REQ 92/2008
Data de apresentação: 2008-06-03T20:57:00
Ementa: convida para Audiência Pública, nesta Comissão, do ilustríssimo senhor Doutor Ives Gandra Martins, para que, na condição de emérito jurista e  um dos maiores tributaristas do nosso País, esclareça sobre a pretensa necessidade alegada pelo Poder Executivo na criação de novo tributo para suprir as necessidades da área de saúde, imposta pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que dispõe sobre a vinculação orçamentária nos repasses para a saúde pública, não obstante os constantes recordes de arrecadação registrados a cada mês.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Rejeitado. Contra o voto do Deputado Dr. Pinotti.