Projeto de Lei PL 3187/2008
Data de apresentação: 2008-04-08T16:52:33
Ementa: Dispõe sobre o certificado de autorização e habilitação aos proprietários de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiller, seus mestiços e outros de porte físico e força semelhantes e determina outras providências.
Palavras-chave: Criação, cão, animal feroz, obrigatoriedade, registro, zoonose, certificado, autorização, habilitação, implantação, aparelho eletrônico, chip, identificação, proprietário, proibição, permanência, animal, logradouro público, rua, hospital, estabelecimento de ensino, responsabilidade, condutor, integridade física, terceiros, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.