Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T18:14:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação de qualquer novo imposto que venha a ser instituído pela União ou de qualquer majoração de imposto federal atualmente existente.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, União , repasse, distribuição, percentual,  receita tributária, Estado (ente federado), Município, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), arrecadação, aumento, alíquota,  Tributo federal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)