Projeto de Lei PL 3020/2008
Data de apresentação: 2008-03-17T17:54:11
Ementa: Dispõe sobre o uso de placas, faixas, cartazes, pinturas, inscrições ou outro tipo de propaganda nas campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, restrição, tamanho, outdoor, cartaz, placa, propaganda eleitoral, bens particulares, propriedade particular, exceção, Comitê, partido político, candidato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.