Projeto de Lei PL 4188/2008
Data de apresentação: 2008-10-29T15:23:09
Ementa: Altera as Leis nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980, nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Estabelce a utilização de protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa, fixa critérios para o pagamento de emolumentos ao tabelião de protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, Lei de Protesto de Títulos, Lei de Emolumentos, autorização, utilização, protesto, certidão da dívida ativa, inclusão, co-devedor, fiador, autorização, meio eletrônico, indicação, certidão, crédito, cota, multa, condomínio, critérios, pagamento, emolumentos, tabelião, protesto de título.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.