Projeto de Lei PL 3097/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T18:24:00
Ementa: Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Conselho de Fiscalização Profissional, disponibilidade, (Internet), relação, nome, membros, participação, sindicância, Conselho Regional, inquérito policial, processo judicial, Justiça, atividade profissional, inclusão, médico, engenheiro, advogado, informação, consumidor, descumprimento, pagamento, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER