Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T11:36:00
Ementa: visa a incluir o item 5 - despesas do Programa 0271 (Qualidade dos serviços de abastecimento de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis), no Anexo V - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Inciso II - Demais despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada unanimemente.