Projeto de Lei PL 4152/2008
Data de apresentação: 2008-10-22T14:11:32
Ementa: Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
Ementa detalhada: Revoga a Lei da penhora "on-line".
Palavras-chave: Revogação,  execução judicial, penhora, meio eletrônico, credor, Código de Processo Civil.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão