Emenda na Comissão EMC 279/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T11:09:00
Ementa: Altera o Sistema  Tributário Nacional e dá outras providências.
    

EMENDA ADITIVA Nº_________DE 2008
(Da Senhora Vanessa Grazziotin e Outros)



Acrescenta o art. 4º-A à PEC nº 233, de  2008, com a seguinte redação:
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“Art. 96 - Em relação à Zona Franca de Manaus, nos termos disposto o Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei assegurará que as operações relativas a mercadorias a ela destinadas, dela proveniente ou realizadas em seu território receberão tratamento tributário no mínimo igual ao  dispensado pelas contribuições e impostos existentes em 31 de dezembro de 2007, seja daqueles tributos de competência da União seja daqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 279/2008 PEC03107, pela Dep. Vanessa Grazziotin