Projeto de Lei PL 4409/2008
Data de apresentação: 2008-11-28T10:53:00
Ementa: Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, vara do trabalho, cargo, juiz do trabalho, sétima região, município, Fortaleza (CE), Maracanaú (CE), Pacajus (CE), Ceará, implantação, Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 836/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.