Projeto de Lei PL 3414/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T18:21:36
Ementa: Proíbe, em  todo o território nacional, a realização de eventos nos quais o preço da entrada inclui bebida alcoólica à  vontade, os chamados "open bar".
Palavras-chave: Proibição, realização, evento, inclusão, preço, entrada, ingresso, valor, consumo, bebida alcoólica,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).