Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2008-11-06T17:49:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba