Projeto de Lei PL 3928/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T18:17:08
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentadoria por invalidez, segurado, beneficiário, auxílio-doença, tuberculose, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget, (Aids), contaminação por radiação, necessidade, requerimento, interessado, representante legal.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."