Requerimento de Redistribuição REQ 3176/2008
Data de apresentação: 2008-10-08T11:11:00
Ementa: Requer revisão de despacho no sentido de que seja incluído exame de mérito para esta Comissão.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 4818/98,  para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se..
DCD de 21/10/08 PÁG 46550 COL 01.