Requerimento REQ 376/2008
Data de apresentação: 2008-05-15T15:24:00
Ementa: Sugere que esta Comissão encaminhe Indicação ao Ministério da Justiça para que este modifique o parágrafo único do artigo 1º da Portaria 1220, de 11 de julho de 2007.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivada