Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 571/2008
Data de apresentação: 2008-05-21T11:11:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades IlícitasTransnacionais, país, Brasil, país estrangeiro, Venezuela.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento de Ofício n. 534/10 (SF), encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19449 COL 02.