Projeto de Lei PL 2985/2008
Data de apresentação: 2008-03-11T17:27:11
Ementa: Veda a  inclusão  de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais  expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora , cartão de crédito, inclusão, fatura, cobrança, valor,  bens e serviços, ausência, solicitação, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007