Projeto de Lei PL 3006/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T11:43:38
Ementa: Introduz parágrafo único ao art. 444 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, tornando obrigatório a ciência às partes sobre a possibilidade de utilização da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trata da Arbitragem e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, juiz, audiência de conciliação, orientação, partes processuais, resumo, utilização, Lei da Arbitragem, Direito Patrimonial, extinção, processo judicial, existência, decisão, sentença arbitral, suspensão, processo judicial, convenção, juízo arbitral, mediador, árbitro, apresentação, cláusula, compromisso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER