Indicação INC 1900/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T14:16:26
Ementa: Sugere ao Ministério da Defesa que altere os requisitos necessários, determinados pela Capitania dos Portos, para a obtenção da Carteira de Pescador Profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo