Projeto de Lei PL 3518/2008
Data de apresentação: 2008-06-05T09:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.
Ementa detalhada: Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, autorização, reconhecimento, realização, família, responsável, ensino, educação básica, domicílio, criança, adolescente,  obrigatoriedade, utilização, escola pública, avaliação, rendimento, estudante, critérios, suspensão, cancelamento, licença.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo