Projeto de Lei PL 2934/2008
Data de apresentação: 2008-03-04T18:46:00
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para ampliar a abrangência da norma disposta no dispositivo, bem como para nele inserir parágrafo único que prevê a adoção de programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades federais.
Ementa detalhada: Inclui programa de avaliação seriada anual (PAS) para estudantes do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, programa, avaliação, estudante, nível médio, ensino médio, processo seletivo, educação superior, universidade federal, prazo, implantação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/08 PÁG 10185 COL 01.