Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 141/2008
Data de apresentação: 2008-11-19T19:36:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 201 da Resolução nº 17,  de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Inclui, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a impossibilidade de apreciação de proposta de emenda à Constituição na vigência de intervenção federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impedimento, apreciação, Proposta de Emenda à Constituição, vigência, intervenção federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.