Projeto de Lei PL 3209/2008
Data de apresentação: 2008-04-08T18:42:13
Ementa: Acresce inciso ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a adoção de programas e coleta seletiva de resíduos sólidos (lixo) nas escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, Poder Público, incentivo, escola pública, criação, programa, coleta seletiva, lixo, resíduos sólidos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-281/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.