Projeto de Lei PL 3398/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T17:13:36
Ementa: Dispõe sobre requisição de prontuário médico.
Ementa detalhada: Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, autoridade policial, autoridade judiciária, membros, Ministério Público, requerimento, prontuário médico, paciente, óbito, dificuldade, procedimento médico, cirurgia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).