Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 892/2008
Data de apresentação: 2008-10-13T14:51:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada "ACS" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tangará da Serra, (MT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.015/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35548 COL 02