Requerimento REQ 287/2008
Data de apresentação: 2008-10-29T11:38:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Diretor-Geral da Aneel e de representantes do TCU e do Ministério Público, para discutir o Acórdão n.° 2210/2008 - Plenário - pelo qual o TCU determinou à Aneel que: 1) ajuste a metodologia atual de reajuste tarifário presente no contrato de concessão da CELPE; 2) avalie o impacto, no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da metodologia utilizada nos reajustes desde o início da concessão; e 3) estenda os ajustes metodológicos que vierem a ser feitos às demais empresas concessionárias de energia elétrica do País.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Realizada a Audiência Pública objeto do Requerimento.
Arquivado.