Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-29T15:00:00
Ementa: Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito e altera os prazos de sua decretação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia