Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T21:22:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reestruturação, organização, Carreira Típica de Estado, transformação, remuneração, subsídio, aplicação, dedicação exclusiva, exceção, exercício funcional, atividade remunerada, compatibilidade, inexistência, conflito de interesses, inclusão, normas, cessão, servidor, municípios, limite mínimo, habitante, Legislativo, âmbito federal,  integrante, Carreira de Auditor da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal do Trabalho, regime de trabalho, plantão, turno de revezamento, limite máximo, hora, jornada de trabalho.
_Criação, cargo efetivo, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Defensoria Publica da União, Polícia Federal, prioridade, convocação, candidato aprovado, remanescentes, concurso público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-340/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.