Requerimento REQ 78/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T16:07:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a designação de membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para participar, na cidade de Campo Grande/MS, de reunião com autoridades locais, com a finalidade de melhor se inteirar dos fatos geradores, decorrentes do processo de aborto contra quase 10 mil mulheres naquela cidade e apelar para que seja reconsiderada e afastada a hipótese de indiciamento pela prática de crime, tendo em vista o caráter injusto e desigual de uma condenação coletiva.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado