Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-04-23T15:25:00
Ementa: Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Gonzaga Patriota