Requerimento REQ 85/2008
Data de apresentação: 2008-12-08T10:18:00
Ementa: Com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno desta Casa, na qualidade de Relator da matéria nesta Comissão, requeiro a V. Exa. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.805, de 2005, pelas razões a seguir expostas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.