Projeto de Lei PL 2787/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T17:42:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, gravação, imagem, pouso, decolagem, aeronave.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo