Projeto de Lei PL 3406/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T14:40:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de auto-atendimento adaptado para utilização por deficientes visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, implantação, caixa eletrônico, auto-atendimento, adaptação, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7510/2017.