Projeto de Lei PL 4546/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T18:41:35
Ementa: Proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses.
Palavras-chave: Proibição, demissão, despedida injusta, empregado, exceção, contrato por prazo determinado, penalidade, empregador, infrator, indenização, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER