Proposta de Emenda à Constituição PEC 232/2008
Data de apresentação: 2008-02-27T17:23:16
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 14; do caput do art. 61, e inclui  § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988 para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exercício, soberania popular, possibilidade, sociedade civil, organização civil, sindicato, entidades sindicais, associação, exceção, partido político, apresentação, sugestão, iniciativa legislativa, leis, comissão permanente, Comissão de Legislação Participativa, Congresso Nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER