Emenda na Comissão EMC 398/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T15:07:00
Ementa: Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: 
 “Art. 20. .................................................................
................................................................................
§ 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira;
.......................................................................” (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 398/2008 PEC03107, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira