Projeto de Lei PL 3272/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T16:52:30
Ementa: Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza  a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, normas,  quebra de sigilo, sigilo telefônico, telefone, autorização, escuta telefônica, interceptação, gravação, ligação telefônica, investigação criminal, instrução criminal, processo penal, exigência, ordem judicial, procedimentos, requerimento, representação, limitação, prazo, operação, decisão judicial, prorrogação, remessa, material, juiz, Ministério Público, conservação, fita magnética, segredo de justiça, inquérito, processo judicial, sistema de informação, estatística.
_Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, tipicidade, crime, violação, quebra de sigilo, sigilo telefônico, telefone, comunicações, ausência, autorização, pena de reclusão, cabimento, recurso em sentido estrito, indeferimento, pedido, escuta telefônica, revogação, Lei da Escuta Telefônica, aplicação, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.