Emenda na Comissão EMC 317/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T17:53:00
Ementa: Art. 1º Acrescente-se o novo  artigo 152-A ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 317/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes