Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2008-10-14T14:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade.