Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-09-02T16:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5334/2001, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5334/2001, apensado.