Proposta de Emenda à Constituição PEC 261/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T15:26:03
Ementa: Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º,  renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Institui a eleição direta para escolha de Administrador Regional do Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, eleição direta, elegibilidade, cargo eletivo, Administrador, Administração Regional, Distrito Federal, inclusão, limite de idade, elegibilidade, duração, mandato eletivo, reeleição, Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovação, valor, subsídio, remuneração. _Competência, Governador, Distrito Federal, normas, criação, extinção, fusão, desmembramento, região administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER