Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1197/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T11:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santana doParaíso, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  241/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/04/10 PÁG 13929 COL 02.