Projeto de Lei PL 3508/2008
Data de apresentação: 2008-06-04T10:26:47
Ementa: Determina que o produtor rural plante um hectare de lavouras alimentares para cada hectare que cultivar com lavouras destinadas à produção de biodiesel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor rural, plantio, lavoura, alimentos, proporcionalidade, área, produção agrícola, produto agrícola , biodiesel, penalidade, infrator, restrição, financiamento, crédito rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo