Projeto de Lei PL 3122/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T16:43:20
Ementa: Modifica a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de1990.
Ementa detalhada: Reduz para 1% ( um por cento) as multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, percentual, multa de mora, atraso, pagamento, inadimplemento, consumidor, devedor.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.