Emenda na Comissão EMC 16/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T16:35:00
Ementa: Dá nova redação ao texto da PEC 511/06, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2008 PEC51106, pelo Dep. Fernando Coruja