Projeto de Lei PL 2956/2008
Data de apresentação: 2008-03-05T18:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, pagamento, honorários, perito, inspeção, perícia, prova pericial, reclamação trabalhista, beneficiário, justiça gratuita, recursos financeiros, multa, fiscalização, empregador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.