Projeto de Lei PL 3646/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T14:40:11
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro das Telecomunicações, proibição, exibição, propaganda comercial, redução, letras.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)