Projeto de Lei PL 4476/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T15:50:51
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a aplicação dos royalties do petróleo e gás natural em ações e programas públicos de educação e ciência e tecnologia, aplicando, no que couber, as Leis nº 7.990, de 1989 e 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Destinação, repasse, royalties, petróleo, gás natural, Lei de Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, Lei do Petróleo, proporcionalidade, população, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicação de recursos, programa, educação, ciência e tecnologia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.