Projeto de Lei PL 3879/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T17:55:41
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal  FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro".
Ementa detalhada: Estabelece a realização de estudo técnico para identificação de florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, antes de iniciado o processo de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, obrigatoriedade, elaboração, estudo técnico, identificação, floresta pública, ocupação, utilização, comunidade, população tradicional, divulgação, realização, licitação, sede, municípios, (INTERNET).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER