Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 412/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T17:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP - AC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Rio Branco, (AC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 683/2008.