Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-12-03T15:51:00
Ementa: Regulamenta a profissão de garçom e maitre e estabelece as condições de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier