Projeto de Lei PL 3610/2008
Data de apresentação: 2008-06-24T14:30:45
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mulheres que tiverem, sob a guarda, filhos legítimos ou adotados, de até doze anos de idade, na forma que especifica.
Palavras-chave: Concessão, redução, jornada de trabalho, horário de trabalho, mulher, guarda, menor, filho, limite, idade, ausência, prejuízo, vencimentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).