Norma Interna NIC 1/2008
Data de apresentação: 2008-04-24T17:30:00
Ementa: Estabelece procedimentos para a sumulação de decisões reiteradas da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovada, unanimemente, a Norma Interna.