Projeto de Lei PL 4362/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T16:59:00
Ementa: Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, criação, incentivo fiscal, crédito rural, produtor rural, substituição, método, atividade pecuária, agricultura orgânica.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 476/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.