Projeto de Lei PL 4212/2008
Data de apresentação: 2008-10-30T18:19:18
Ementa: Altera a redação do art. 1º e  do caput do art. 20, além de acrescentar o art. 15-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de discriminação contra pessoa com predisposição genética ao desenvolvimento de doenças.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, pessoa, genética, desenvolvimento, doença, cobrança, diferença, valor, seguro-doença, plano de saúde, negação, cobertura.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.