Projeto de Lei PL 4389/2008
Data de apresentação: 2008-11-26T16:23:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a contratação de seguro obrigatório de responsabilidade civil de proprietários de veículos automotores de via terrestre, em caso de atropelamento de animais e define as indenizações correspondentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), proprietário, veículo automotor, responsabilidade civil, atropelamento, animal doméstico, indenização, morte, despesa, atendimento, veterinário, beneficiário, proprietário, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 29/09 à CVT, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.