Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-27T12:12:00
Ementa: Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações destinadas às instituições públicas de educação superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão