Projeto de Lei PL 3546/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T11:13:18
Ementa: Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, mensagem educativa, caderno, material escolar, aquisição, rede oficial, escola pública, proibição, divulgação, publicidade institucional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.