Projeto de Resolução PRC 133/2008
Data de apresentação: 2008-07-08T18:17:52
Ementa: Extingue o auxílio-moradia e a verba indenizatória do exercício parlamentar, dispondo sobre a responsabilidade da Câmara no provimento das condições adequadas de trabalho dos Deputados.
Palavras-chave: Extinção, auxílio-moradia, verba indenizatória, exercício, atuação parlamentar, Deputado Federal, garantia, ressarcimento, despesa, competência, Mesa Diretora, fornecimento, recursos, moradia, transporte.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-97/2019.