Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-05-07T12:23:00
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades da linha telefônica, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio de aparelhos telefônicos; proíbe a utilização da facilidade de bloquear a identificação de chamadas; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho