Projeto de Lei PL 3568/2008
Data de apresentação: 2008-06-12T14:50:31
Ementa: Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 11.126, de 2005.
Palavras-chave: Direitos, ingresso, permanência, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, entrada, lugar, uso público, veículo automotor, transporte, identificação, animal, Corpo de Bombeiros, atestado, sanidade animal, adestramento, autorização, manutenção, residência, zona urbana.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 10.286, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)