Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 730/2008
Data de apresentação: 2008-09-24T17:46:00
Ementa: Comunica a sanção do projeto de Lei que "Altera o § 3º do artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa  do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 730/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto do projeto de Lei que "Altera o § 3º do artigo.54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa  do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008."