Requerimento REQ 221/2008
Data de apresentação: 2008-06-19T11:31:00
Ementa: Requer o envio de indicação ao Conselho Nacional de Justiça para, a fim de facilitar o controle social sobre o que preceitua o caput do art. 71 da Lei 10471/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, manter, em lista única, todos os processos e procedimentos aludidos, dando-lhes ampla divulgação, inclusive, nos meios eletrônicos.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido para o autor requerer diretamente ao Presidente da Casa.