Requerimento REQ 151/2008
Data de apresentação: 2008-11-26T16:36:00
Ementa: Solicita à Secretária da Receita Federal informações
sobre débitos de municípios afetados pela edição da
Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal
Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado, conforme deliberação na 2ª RO de 2013