Projeto de Lei PL 3453/2008
Data de apresentação: 2008-05-26T08:45:00
Ementa: Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, processo seletivo, celebração, convênio, acordo, ajuste, contrato, pessoa jurídica de direito privado, autorização, participação, entidade sem fins lucrativos, requisitos, edital, cronograma, desembolso, recursos públicos, critérios, seleção, proposta, contratação, regularidade, capacidade técnica, proponente, penalidade, infrator, aplicação, normas gerais, licitação.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame.