Projeto de Lei PL 2848/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T17:25:25
Ementa: Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, Lei do Crédito Consignado, autorização, desconto, empréstimo, consignação em folha de pagamento, servidor, trabalhador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP