Projeto de Lei PL 2905/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T14:17:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Retira da modalidade culposa os crimes de trânsito causados por excesso de velocidade, participação em "pegas" ou "rachas" e os ocasionados por embriaguez ou uso de substâncias tóxicas que resultem em lesão corporal grave ou morte da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, crime doloso, trânsito, motorista, infrator, participação, corrida, competição, via pública, rua, excesso, velocidade, superioridade, limite máximo, utilização, álcool, bebida alcoólica, tóxico, entorpecente, acidente de trânsito, resultado, lesão corporal grave, morte, vítima.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.