Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 616/2008
Data de apresentação: 2008-06-20T09:27:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa - ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Araguari, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 900/2008.