Projeto de Lei PL 4278/2008
Data de apresentação: 2008-11-11T18:25:44
Ementa: Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Substitui o termo débil mental por deficiência mental.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, substituição, termo, pessoa portadora de deficiência, deficiência mental, vítima, violência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER