Emenda na Comissão EMC 5/2008
Data de apresentação: 2008-10-09T15:47:00
Ementa: Dá nova redação ao inc. XI do art. 1º do PL 1908/2007, apenso ao PL 29/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2008 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar