Projeto de Lei PL 2740/2008
Data de apresentação: 2008-02-11T14:44:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Permite que as autoridades de segurança pública realizem interceptação telefônica no interior de estabelecimentos prisionais, inclusive os de recuperação de menores infratores, independentemente de autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, autorização, autoridade, segurança pública, autoridade policial, interceptação, serviço de comunicações, dispensa, autorização judicial, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, centro de recuperação, menor infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.