Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-08-07T10:54:00
Ementa: Adicional por periculosidade está regulamentada pela CLT. A constituinte de 1988 não inseriu modificação ao texto. Conservou "a excepcionalidade na concessão do adicional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres