Projeto de Lei PL 3359/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T18:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Ementa detalhada: Estende o Benefício Garantia-Safra aos agricultores que perdem suas lavouras como decorrência de enchentes, para toda a região que compreende a área de atuação da Sudene.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, Benefício Garantia-Safra, agricultor familiar, perda, safra, lavoura, vítima, enchente, localização, área, (Sudene).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER