Emenda na Comissão EMC 17/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T16:35:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2008 PEC51106, pelo Dep. Lelo Coimbra