Projeto de Lei PL 3225/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T17:44:31
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite seja feito o cômputo das Áreas de Preservação Permanente- APP  no cálculo do percentual de reserva legal, desde que a APP esteja totalmente preservada ou recomposta, e não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, cálculo, percentual, reserva legal, área de preservação permanente, critérios, proprietário rural, recuperação, área, espécie, vegetação, floresta nativa, possibilidade, exploração econômica, Zoneamento Ecológico-Econômico, exigência, assentimento prévio, projeto, aproveitamento, atividade agropecuária, silvicultura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER