Projeto de Lei PL 3750/2008
Data de apresentação: 2008-07-16T13:20:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adaptação, brinquedo, equipamentos, parque, lazer, área pública,  criança, destinação, utilização, exclusividade, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 637/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.