Projeto de Lei PL 4365/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T17:27:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prescrição médica, medicamentos, Médico, Odontólogo, Veterinário, escrita legível, processo eletrônico, carimbo, processo mecânico, critérios, receita médica, produto genérico, princípio ativo, produto farmacêutico, direito a informação, paciente, penalidade, infrator, normas, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.