Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1155/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T10:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeirante, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Aprovação, rádio comunitária, Palmeirante, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1929/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 28 10 09 PAG 59395 COL 02.