Requerimento REQ 47/2008
Data de apresentação: 2008-04-24T16:51:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a ser realizada em data próxima a ser agendada por essa Presidência, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2007.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade o requerimento. Convidados: Walter Costa Porto, José Eduardo de Alkimin, Marcelo Cerqueira e Jairo Nicolau.