Projeto de Lei PL 3320/2008
Data de apresentação: 2008-04-24T09:34:49
Ementa: Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.
Ementa detalhada: Garante ao preso dieta específica segundo prescrição médica.
Palavras-chave: Garantia, condenado, estabelecimento penal, penitenciária, alimentação, dieta, prescrição médica, médico, nutricionista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER