Projeto de Lei PL 4459/2008
Data de apresentação: 2008-12-04T17:21:18
Ementa: Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, reembolso, antecipação, indenização, passageiro, cancelamento, atraso, vôo, venda, excesso, passagem, responsabilidade, transportador, bagagem, carga, terceiros, acidente aéreo, lesão, morte, passageiro.
_Obrigatoriedade, transportador, relação nominal, passageiro, plano de assistência, acidente de tráfego, aeronave, notificação, família, assistência médica, assistência psicológica, assistência psiquiátrica, vítima, parente, direito à informação, investigação, acidente, penalidade, infrator, multa,
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".