Proposta de Emenda à Constituição PEC 301/2008
Data de apresentação: 2008-11-05T18:01:09
Ementa: Altera o art. 143 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Forças Armadas, isenção, serviço militar obrigatório, tempo de paz, policial militar, bombeiro militar, trabalhador, segurança pública, permanência, serviço militar alternativo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão