Projeto de Lei PL 4176/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T18:31:15
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, corte, interrupção, fornecimento, água, luz, telefone,  inadimplência, atraso, pagamento, usuário, comprovação, baixa renda, pessoa carente.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.