Projeto de Lei PL 3976/2008
Data de apresentação: 2008-09-02T17:13:41
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz a idade dos idosos com direito a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, beneficiário, gratuidade, transporte coletivo, ônibus, apresentação, documento, revogação, exigência, regulamentação, lei municipal, transporte gratuito, faixa, idade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.