Projeto de Lei PL 2838/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T16:07:44
Ementa: Altera a redação dos arts. 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a duração do trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Determina que a jornada suplementar só possa ser feita mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, proibindo  a negociação individual. 
Limita a realização de horas extras ao máximo de 30 (trinta) horas mensais, 110 (cento e dez) horas semestrais e 2 (duas) horas diárias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, percentual, valor, turno suplementar, acréscimo, remuneração, limitação, excesso, hora, jornada de trabalho, mês, trabalho extraordinário, exclusão, negociação individual, exigência, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, comunicação, sindicato, categoria profissional, força maior, autorização, compensação, excesso, dispensa, acréscimo, redução, duração, proibição, hora extra, empregado, aposentado, gestante, lactante, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).