Sugestão SUG 105/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T15:55:00
Ementa: Sugere a alteração da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer, de maneira inequívoca, a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o direito dos empregados rurais e urbanos de pessoas físicas aos benefícios desse programa.
Palavras-chave: Sugestão, alteração, lei federal, exigência, recolhimento, empregador, pessoa física, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), trabalhador rural, trabalhador urbano, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.