Projeto de Lei PL 3573/2008
Data de apresentação: 2008-06-16T18:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, documento escrito, informação, consumidor, dados, endereço eletrônico, direitos, desistência, arrependimento, descumprimento, contrato, prazo determinado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão