Projeto de Lei PL 4273/2008
Data de apresentação: 2008-11-11T17:47:03
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, obrigatoriedade, seguradora, informações, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), direitos, vítima, família, indenização, acidente de trânsito, divulgação, cartaz, delegacia de polícia, ambulatório, hospital.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4393/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4393/2001 o PL 3864/2004 e o PL 4273/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.