Medida Provisória MPV 436/2008
Data de apresentação: 2008-06-27T11:18:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, mercado interno, importação, industrialização, bebida, preparação alimentícia, autorização, PoderExecutivo, fixação, alíquota ad rem, produto, marca,  prazo, opção, regime especial, obrigatoriedade, produtor, instalação, medidor, produção, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 679/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.