Projeto de Lei PL 4320/2008
Data de apresentação: 2008-11-18T16:14:06
Ementa: Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato.
Ementa detalhada: "Garante ao candidato, partido ou coligação a possibilidade de sanar eventuais vícios existentes no pedido de registro, inclusive no que diz respeito à quitação eleitoral, em diligência a ser realizada pelo Juiz eleitoral."
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, possibilidade, candidato, partido político, coligação partidária, regularização, pendência, omissão, quitação eleitoral, pedido, registro, candidatura, conversão, julgamento, diligência.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 7081/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 4320/2008 que "Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504".