Projeto de Lei PL 4082/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T18:33:36
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Altera normas relativas à emancipação voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, participação, filho emancipado, emancipação voluntária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.