Projeto de Lei PL 4305/2008
Data de apresentação: 2008-11-13T14:52:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hotéis, bares e restaurantes de colocarem à disposição de clientes deficientes visuais, tabela de preços, ficha de cadastro de hospedagem e demais serviços e normas existentes, no alfabeto braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  estabelecimento comercial, restaurante, bar, lanchonete, hotel,  supermercado, informação, impresso, código Braille, cardápio, tabela, preço, serviço,  acessibilidade, cliente, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).