Projeto de Lei PL 3447/2008
Data de apresentação: 2008-05-21T14:25:51
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta do FGTS para o pagamento de terreno urbanizado ou de edificação para moradia, incluindo os custos de escrituração e registro de imóveis, bem como o pagamento de encargos relativos a programas de regularização fundiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, aquisição, terreno urbano, lote, construção, moradia, valor, escrituração, registro de imóveis, encargos, implantação, programa, regularização fundiária.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.