Projeto de Lei PL 2884/2008
Data de apresentação: 2008-02-26T17:11:17
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a repassar 15% (quinze por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para as Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Públicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, Santa Casa de Misericórdia, hospital público, (SUS), pronto-socorro, atendimento médico, emergência, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).