Projeto de Lei PL 4306/2008
Data de apresentação: 2008-11-13T15:34:32
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, caracterização, subsídio, denúncia, queixa, obrigatoriedade, fundamentação, recebimento, acusação,  juiz, instrução criminal, sentença.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER