Projeto de Lei PL 3083/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T15:59:10
Ementa: Dispõe sobre o pronto atendimento de saúde em eventos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilidade, pessoal, atendimento, saúde, emergência, equipamento médico-hospitalar, (UTI), evento, jogos, logradouro público, quantidade, pessoas,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4743/2012