Projeto de Lei Complementar PLP 372/2008
Data de apresentação: 2008-05-21T10:46:28
Ementa: Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a  mandato eletivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, rito especial, agilização, julgamento, processo penal, candidato, cargo eletivo, mandato eletivo, Justiça Eleitoral, informação, registro, candidatura, Judiciário, criação, órgãos judiciários, competência exclusiva, apreciação, urgência, matéria.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP