Projeto de Lei PL 4138/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T15:24:24
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, infra-estrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, produto importado, despacho, exportação, controle aduaneiro, recinto alfandegado, carga, fronteira, requisitos, responsabilidade fiscal, obrigações, depositário, valor, garantia, critérios, licença, exploração, Porto Seco, dispensa, licitação, autorização, migração, rescisão, contrato, concessão, comércio internacional, local, ausência, alfândega.   
_ Dispensa, tradução, documento, fatura, manifesto, carga, (Mercosul), (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, eliminação, despesa, utilização, lançamento de ofício, extravio, mercadoria, exigência, comprovação, endosso, transferência, titularidade, produto importado.  
_ Alteração, legislação aduaneira, autorização, herdeiro, recebimento, bens, morto, exterior, exclusão, responsabilidade, extravio, erro, expedição, mercadoria, perda, veículos, crime, contrabando, descaminho, operação, interesse, crime de dano, Erário, inexistência, declaração, mercadoria estrangeira, comercialização, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, julgamento, contencioso administrativo, fixação, limite máximo, entrada, dinheiro, moeda estrangeira, recolhimento, Tesouro Nacional, valor, excedente, cobrança, retificação, declaração da importação, base de cálculo, multa, exportação, limitação, período, reincidência, infrator, custo, serviços administrativos, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, ressarcimento, recolhimento, (FUNDAF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.