Projeto de Lei PL 4110/2008
Data de apresentação: 2008-10-13T17:22:39
Ementa: Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da obrigatoriedade de contratação de trabalhadores reabilitados e pessoa portadora de deficiência física as empresas prestadoras de serviço cujas atividades exijam condicionamento, resistência e esforço físico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, exigência, condicionamento, resistência, aptidão física, contratação, preenchimento, vaga, proporcionalidade, empregado, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, reabilitação, inclusão social, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).