Projeto de Lei PL 3656/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T18:16:11
Ementa: Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a construção de guaritas nas quadras e conjuntos residenciais dos Estados  e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, colocação, construção, guarita, controle, entrada, saída, veículos, fechamento, condomínio, conjunto habitacional, exigência, padronização, projeto, sistema de segurança.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2492/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.