Proposta de Emenda à Constituição PEC 313/2008
Data de apresentação: 2008-12-08T16:19:05
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a lei reservará percentual das vagas oferecidas em concursos para cargos e empregos públicos para as pessoas que cursaram integralmente a escolaridade básica exigida em instituições públicas brasileiras de ensino.
Palavras-chave: Administração Pública, reserva, vaga, concurso público, cidadão, escolaridade, educação básica, ensino fundametal, ensino médio, instituição pública de ensino, escola pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP