Projeto de Lei PL 4007/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T16:32:01
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, em benefício de candidatos desempregados.
Palavras-chave: Concessão, isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, obrigatoriedade, comprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.