Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2008
Data de apresentação: 2008-02-12T17:30:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
Ementa detalhada: Inclui o FPE como valor financeiro preferencial para recomposição dos estados ao fluxo de caixa original dos Certificados Financeiros do Tesouro Nacional.
Altera a Lei nº 3.890-A, de 1961, para autorizar a Eletrobrás a associar-se, com ou sem aporte de recursos,  para constituir consórcio empresarial e participação em sociedade, com ou sem  poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem a explorar direta ou indiretamente produção ou transmissão de energia elétrica.
MP da "SUPERELETROBRÁS".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, União, autorização, permuta, Certificado Financeiro do Tesouro (CFT), capitalização, fundo de pensão,Fundo previdenciário, administração estadual, antecipação, resgate, título público, Estado(ente federado),  recuperação,  fundos, inclusão, preferência, procedência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). 
_ Alteração, lei federal, autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), empresa estatal, empresa subsidiária, participação  consórcio de empresas,   controle societário, sócio majoritário, iniciativa privada,   Brasil, atuação,   país estrangeiro, execução direta, execução indireta, exploração, produção, transmissão, energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro."