Emenda na Comissão EMC 292/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T16:18:00
Ementa: Destina 9% do Fundo de Equalização de Receitas para entrega aos municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 292/2008 PEC03107, pela Dep. Gorete Pereira