Projeto de Lei PL 2739/2008
Data de apresentação: 2008-02-07T17:40:01
Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, para regular a utilização dos cartões de crédito corporativos ou cartão de pagamento do governo.
Palavras-chave: _Procedimento, Administração Pública, contratação, cartão de crédito corporativo, pagamento, Governo Federal, servidor público, exclusividade, portador, utilização, suprimento de fundos, compra, material, pagamento de despesa, prestação de serviço, viagem, caráter sigiloso, limite máximo, gastos, autorização, portaria, Ministro da Fazenda.
_Exigência, Executivo, divulgação, (Internet), total, despesa, cartão de crédito corporativo, beneficiário, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), responsabilidade, improbidade administrativa, infrator, gastos públicos, atividade de inteligência, militar, cumprimento, Regime Especial, Execução, proibição, delegação de competência, controle externo, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.