Projeto de Lei PL 3115/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T15:32:00
Ementa: Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Palavras-chave: Criação, Selo Estatuto da Cidade, premiação, municípios, implementação, diretrizes, atividade, Estatuto da Cidade, prioridade, recursos públicos, programa social.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão