Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-15T09:20:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen