Indicação INC 3314/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T17:25:14
Ementa: Sugere ao Ministro da Educação a inclusão da disciplina "Direito do Consumidor" na grade curricular do ensino médio.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 302/2009