Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-01T17:48:00
Ementa: Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL161096, pelo Dep. Eduardo Valverde