Projeto de Lei PL 3358/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T18:40:55
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, vinculação, garantia do produto, prazo, financiamento, aquisição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER