Projeto de Lei PL 2816/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T16:12:32
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção, com valor até três salários mínimos, observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.
Ementa detalhada: Estabelece que os demais benefícios serão reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exigência, reajuste, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, utilização, percentual, aumento, salário mínimo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-92/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).