Projeto de Lei PL 3178/2008
Data de apresentação: 2008-04-08T14:26:05
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, condenação, acordo judicial, Justiça do Trabalho, débito trabalhista, crédito previdenciário, Previdência Social, destinação, recursos financeiros, criação, Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho, melhoria, recursos humanos, modernização, atividade, administração, supervisão, competência, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP