Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-11-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento deste e do REC 248/98, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania