Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-12-10T11:31:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acrescendo parágrafo ao referido artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo