Projeto de Lei PL 4378/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T19:09:46
Ementa: Acrescenta dispositivo na  Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 para dispor sobre reserva de vagas em instituições públicas federais de ensino nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Reserva de 10% (dez por cento) das vagas no ensino técnico, agrotécnico, tecnológico e científico para estudantes portadores de deficiência intelectual, repassadando aos alunos oriundos de escola pública as vagas remasnecentes deste percentual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, reserva, percentual, vaga, instituição pública de ensino, escola técnica federal, (CEFET), ensino médio, ensino superior, pessoa portadora de deficiência, acompanhamento, orientação, adaptação, programa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).