Projeto de Lei PL 3094/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T17:11:03
Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define a participação do franqueado sobre a gestão dos recursos do fundo de publicidade e propaganda e as ações de marketing, estabelecido na maioria dos contratos de franquia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Franquia, obrigatoriedade, franqueador, detalhamento, franqueado,  relatório, natureza técnica, natureza operacional, franquia, gestão, recursos financeiros, publicidade, propaganda, divulgação, marketing, negócio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18724 COL 02.