Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-12-16T11:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim