Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2008-05-07T20:30:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.