Projeto de Lei PL 4011/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T17:09:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, para estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de certidão de quitação de débitos por concessionárias e prestadoras de serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, fornecimento, certidão, quitação, débitos, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, gás.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.