Projeto de Lei PL 2751/2008
Data de apresentação: 2008-02-12T14:02:24
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Dispensa autorização para o corte e a exploração do Bioma Mata Atlântica realizados para manejo de pastagens e para cultivos agrícolas em terras já ocupadas por atividades agropecuárias até o ano de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mata Atlântica, dispensa, autorização, corte, exploração, bioma, Mata Atlântica, ausência, consentimento, órgão público, âmbito estadual,  pastagem, agricultura, propriedade agrícola, ocupação, anterioridade, legislação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.