Projeto de Lei PL 3314/2008
Data de apresentação: 2008-04-23T16:55:29
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 232 do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Desconsidera como documento as provas produzidas por texto psicografado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, descaracterização, texto, prova documental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.