Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-06T17:08:00
Ementa: Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho