Projeto de Lei PL 3149/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T14:18:26
Ementa: Institui o "cheque garantido", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que em cada folha de cheque emitida constará o valor do cheque a ser garantido.
Palavras-chave: Criação, modalidade, cheque, obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, pagamento, valor, exigência, impressão, folha, limite máximo, garantia, contratação, seguros, créditos, pagamento, cliente, correntista.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.