Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-08T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania