Projeto de Lei PL 3814/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T16:55:53
Ementa: Acrecenta § 3º ao art. 8º da Lei  nº 7.347, de 1985.
Ementa detalhada: Prevê recurso ao órgão superior do próprio Ministério Público quando, em inquérito civil presidido por um de seus membros, causar lesão a direitos de investigados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, ocorrência, violação, direitos, investigado, inquérito civil, instauração, Ministério Público, possibilidade, questionamento, recurso, instância superior.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4410/2009 => PL 3814/2008, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.