Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-06-10T15:45:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria no 791, de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declara de posse permanente dos    índios Terena a “Terra Indígena Cachoeirinha,   localizada nos Municípios de Aquidauana e Miranda, no Estado do Mato  Grosso do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro