Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-12-10T17:50:00
Ementa: Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros atuando legalmente no País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado