Projeto de Lei PL 3803/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T11:41:04
Ementa: Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, função, Agente de Proteção da Criança e do Adolescente, fiscalização, estádio, casa noturna, baile, ginásio, espetáculo público, cinema, teatro, televisão, rádio, local, jogo eletrônico, credenciamento, Judiciário, nomeação, Juiz, Vara da Infância e da Juventude, habilitação, petição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP