Projeto de Lei PL 4333/2008
Data de apresentação: 2008-11-19T14:49:41
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminação, na fatura correspondente, de impostos incidentes sobre a prestação de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Concessão de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, fatura, prestação de serviço, concessionária, serviço público, discriminação, valor, cobrança, incidência, tributos, aplicação de recursos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.