Projeto de Lei PL 4399/2008
Data de apresentação: 2008-11-27T10:33:12
Ementa: Acresce o artigo 223-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para permitir a castração química na recuperação de pedófilos reincidentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, diferença, idade, agressor, vítima, caracterização, agressão, pedofilia, progressão de regime, livramento condicional, condenado, assinatura, compromisso, ajustamento, conduta, tratamento médico, psiquiatria, reincidência, castração química.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.