Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-27T20:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Define regras para tributação do  Microeemprendedor Individual - MEI. Inclui ou reorganiza nas Tabelas de Partilha do Simples Nacional , a partir de 2009, as seguintes atividades: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; atividades de fisioterapia; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores e jogos eletrônicos desenvolvidos em estabelecimento do optante;  licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas,  realizados em estabelecimento do optante;  provedores de acesso a redes de computadores; escritórios de serviços contábeis; construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; corretagem de seguros; agências de publicidade e assessorias de imprensa; serviços de tradução; representação comercial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002,  e a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, consórcio de empresas, compra, venda, mercadoria, prestação de serviço. acesso, segurança do trabalho, medicina do trabalho, possibilidade, suspensão, baixa, registro, existência, débito fiscal, débito trabalhista, débito previdenciário, inatividade, responsabilidade solidária, pagamento, tributos, regulamentação, concessão, isenção fiscal, contribuição previdenciária, fixação, tabela, tributação, benefício fiscal, empresa, atividade econômica, indústria, comércio, locação, bens móveis, serviço, percentual, alíquota, receita bruta, recolhimento, imposto de renda, pessoa jurídica, (CSLL),  (Cofins),  (PIS), (Pasep),  (INSS), (ICMS), (ISS), (IPI), opção,  (Simples Nacional),  diferença, alíquota interestadual, alíquota interna, estados, municípios, (DF).
_Normas, microempreendedor, empresa individual, opção, (Simples Nacional), enquadramento, limite, regulamentação, Comitê Gestor, transferência, crédito presumido, inatividade, empresa, desligamento, comunicação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, comprovação, receita bruta.
_ Alteração, Código Civil, empresário, empresa individual, admissão, sócio, registro público, empresa mercantil, transformação, sociedade empresária, inclusão, Lei do ISS, lista de serviços, (TIPI), provedor, acesso, rede de computador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel