Projeto de Decreto Legislativo PDC 1249/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T12:39:46
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Murtinho, (MS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.455/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68391 COL 01.