Projeto de Lei PL 4387/2008
Data de apresentação: 2008-11-26T15:14:40
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre os veículos adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais, quando destinados ao transporte escolar.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor,  transporte escolar, aquisição, Administração municipal, Administração estadual, Administração distrital, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.