Projeto de Lei PL 4222/2008
Data de apresentação: 2008-11-04T16:59:15
Ementa: Torna obrigatória a informação do total de gases causadores do efeito estufa emitidos em todas as etapas de produção de artigos de consumo industrializados e comercializados no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo, embalagem, manual de instrução, produto industrializado, comercialização, país, Brasil, informações, fabricação, fase, atividade produtiva, emissão, gás tóxico, efeito estufa, penalidade, descumprimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo