Projeto de Lei PL 4227/2008
Data de apresentação: 2008-11-05T17:19:58
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parcela dos recursos decorrentes de reduções tributárias para aplicação em projetos na Amazônia e no Nordeste, para o financiamento de serviços de assistência técnica e extensão rural a agricultores familiares nas respectivas regiões.
Palavras-chave: Destinação, percentual, recursos financeiros, origem, benefício fiscal, lucro, pessoa jurídica, exploração,  aplicação de recursos, projeto, assistência técnica, extensão rural, agricultura familiar, agricultor familiar, região, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.