Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-01T15:38:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras ou administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante de negativa da operação de compra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. João Dado