Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 914/2008
Data de apresentação: 2008-10-13T15:09:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Barreiro (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Of. nº 1.430/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41105 COL 01.