Emenda na Comissão EMC 469/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T18:21:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 469/2008 PEC03107, pelo Dep. Dilceu Sperafico