Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 359/2008
Data de apresentação: 2008-06-17T09:12:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítmo Internacional.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, Resolução FAL 8(32), emenda,  Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítmo Internacional, (IMO).
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.