Projeto de Lei PL 4302/2008
Data de apresentação: 2008-11-13T11:58:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia celular, realização, chamada, transferência, área, cobertura,  telefone celular, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1810/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.
DCD de 20/10/11 PÁG 57099 COL 01.