Projeto de Lei PL 3972/2008
Data de apresentação: 2008-09-02T16:16:02
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir o pagamento de prêmio de incentivo sem natureza salarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, concessão, prêmio, incentivo, empregado, cumprimento, objetivo, descaracterização, natureza salarial, exclusão, base de cálculo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), normas, acordo coletivo de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.