Projeto de Lei PL 2844/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T17:08:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para autorizar a utilização de recursos desse fundo para o financiamento de projetos de inclusão digital.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Fust, aplicação de recursos, universalização, serviço de telecomunicações, financiamento, implantação, projeto, inclusão digital, gratuidade, acesso, Internet, destinação, percentual, recursos financeiros, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), critérios, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).