Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 476/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T15:42:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Resolução MEPC (132 (53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I, IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios - MARPORL 73/78, da Organização Marítima Internacional.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, Resolução, Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, adoção, emenda, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, (IMO).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)