Projeto de Lei PL 3471/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T16:44:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para favorecer a inclusão educacional dos portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, garantia, aluno, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, desconto, mensalidade escolar, estabelecimento de ensino, educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, proporcionalidade, deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).