Projeto de Lei PL 3111/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T21:54:45
Ementa: Dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alltera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Direitos, usuário, atendimento, atraso, cancelamento, viagem, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, penalidade, empresa de transporte rodoviário, pagamento, multa, responsabilidade, embarque, passageiro, restituição, valor, bilhete, passagem rodoviária, reembolso, despesa, alimentação, hospedagem, aumento, penalidade, idoso, gestante, criança, acompanhante, competência, fiscalização, Poder Público.
_ Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte de passageiros, embarque, passageiro, atraso, cancelamento, adiamento, viagem, ônibus, continuação, responsabilidade, cumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER