Projeto de Lei PL 4534/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, restaurante, lanchonete, informações, cardápio, penalidade, Lei Seca, motorista, condutor, infrator, consumo, bebida alcoólica, multa, pontuação, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção, veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER