Emenda na Comissão EMC 179/2008
Data de apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 159..............
.............................
II..........................

a) vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 179/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta