Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2008-04-02T15:59:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet