Indicação INC 2111/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T16:59:50
Ementa: Sugere ao Ministro da Defesa a isenção, para o passageiro, do pagamento de multas vinculadas ao reembolso do bilhete e ao "no-show".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo