Projeto de Lei PL 3244/2008
Data de apresentação: 2008-04-10T14:46:36
Ementa: Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
Palavras-chave: Competência legislativa, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público da União (MPU), Ministério Público Estadual, apoio, Tribunal de Contas da União (TCU), normas, garantia, cumprimento, leis, ordem jurídica, direitos sociais, direitos e garantias individuais, aperfeiçoamento, eficácia, legislação, prevenção, controle, irregularidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.