Indicação INC 3046/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T17:32:13
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social, que altere o art. 9º do Decreto nº 3.668, de 2000 e o art. 3º em seu § 3º da Instrução Normativa nº 060, de 2008, com a finalidade de aumentar o limite da quantidade de tonelagem das embarcações utilizadas pelos pescadores artesanais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo