Projeto de Lei PL 3962/2008
Data de apresentação: 2008-08-29T20:38:00
Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, recriação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, competência, estrutura organizacional, diretoria, criação, taxa, fiscalização, controle, contribuinte, entidade fechada, previdência complementar, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, denominação, Conselho Nacional de Previdência Complementar, órgão regulador.  
_Criação, plano de carreira, Previdência Complementar, Carreira de Especialista em Previdência Complementar, Carreira de Analista Administrativo, Carreira de Técnico Administrativo, cargo em comissão, direção e assessoramento superior, remuneração.  
_ Alteração, Lei da Super Receita, autorização, Executivo, fixação, exercício profissional, auditor fiscal, Receita Federal, lotação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar.  
_ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, estrutura, Ministério da Previdência Social, Conselho Nacional de Previdência Complementar, Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 60/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).