Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-04-16T13:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos