Projeto de Lei PL 3049/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T17:32:33
Ementa: Estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal.
Palavras-chave: Fixação, percentual, tarifas, energia elétrica, receita, concessionária, destinação, programa social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER