Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-12-03T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Walter Ihoshi. O parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor