Projeto de Lei PL 3484/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T20:38:39
Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.
Ementa detalhada: Direciona os valores correspondentes às indenizações por morte não reclamadas do Seguro Obrigatório DPVAT ao Fundo Recupera.
Palavras-chave: Destinação, fundo, recuperação, via pública, via terrestre, arrecadação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), prazo, ausência, reclamação, vítima, beneficiário, indenização, acidente de trânsito.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.