Projeto de Lei PL 3722/2008
Data de apresentação: 2008-07-10T17:15:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro.
Ementa detalhada: Estabelece preço fixo para comercialização de livros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Livro, preço fixo, comercialização, livro, limitação, desconto, valor, preço, editora, exceção, aquisição, governo federal, governo estadual, governo municipal, biblioteca, livro didático.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo