Projeto de Lei PL 3362/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T19:28:13
Ementa: Reconhece o documento de identidade parlamentar, expedido pela Câmara dos Deputados e  pelo Senado Federal, na forma regimental prevista, como prova de identidade civil para todos os fins legais.
Palavras-chave: Reconhecimento, documento de identidade, carteira parlamentar, expedição, Câmara dos Deputados, Senado, critérios, renovação, emissão, segunda via.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER