Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-06-24T15:25:00
Ementa: Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira