Projeto de Lei PL 3390/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T14:45:29
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para incluir a capacitação profissional na assistência ao egresso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, Poder Público, realização, convênio, oferta, curso, capacitação profissional, egresso, ex-detento, estabelecimento penal, presídio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/08 PÁG 22382 COL 02.