Projeto de Lei PL 3255/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T15:47:41
Ementa: Obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva a interiorizar a radiofreqüência de sons e imagens  no território brasileiro  e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, emissora, rádio, televisão, expansão, sinal, cobertura, totalidade, municípios, interior, penalidade, infrator, regulamentação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.