Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 230/2008
Data de apresentação: 2008-12-16T19:46:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 405, de 2007, que “Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito”.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Retirado o REC 230/08, em razão do deferimento do Req. 4561/09, nos termos do artigo 104,  § 2º,  do RICD.