Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-27T15:39:00
Ementa: Acrescenta inciso VII ao § 1º do art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluindo, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro, a prova da condição de alfabetizado do candidato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani