Requerimento REQ 206/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T15:38:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Audiência realizada