Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-18T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do fabricante de sacolas oferecidas gratuitamente em supermercados e no comércio em geral pelo fato do produto e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho