Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-11-05T12:20:00
Ementa: Voto em Separado, do Deputado Laercio Oliveira, proferido sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2003, que regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira