Projeto de Lei PL 2796/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T12:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para definir a idade na prioridade dos procedimentos judiciais, nos termos do Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, adequação, Estatuto do Idoso, redução, idade, concessão, benefício, prioridade, idoso, tramitação, ato processual, processo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.