Projeto de Lei PL 3673/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T17:47:00
Ementa: Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Reduz a pena de detenção para um a dois anos no caso de crime de aborto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena de detenção, crime, aborto, mulher,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.