Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-11-27T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 881/1999 e do PL 1293/1999, com emenda, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania