Requerimento REQ 174/2008
Data de apresentação: 2008-03-17T14:38:00
Ementa: Solicita seja realizada audiência pública para debater o PL 2.511/2007 que altera a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Audiência realizada