Emenda ao Substitutivo ESB 42/0
Data de apresentação: 2008-12-03T18:42:00
Ementa: Acrescente-se o  § 4º do art. 14 do substitutivo:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 42 CEC, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos