Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-10-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania