Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-23T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho