Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-04-17T11:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do PL 5548/2005, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do PL 5548/2005, apensado.