Projeto de Lei PL 2869/2008
Data de apresentação: 2008-02-21T11:59:42
Ementa: Acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Assegura ao juiz, em qualquer fase ou circunstância, a faculdade de transformar o bem apreendido em moeda corrente, através de leilão público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, duração, processo, opção, juiz, requerimento, interessado, avaliação, coisa apreendida, leilão, depósito bancário, valor, venda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02.