Projeto de Lei PL 4240/2008
Data de apresentação: 2008-11-05T18:29:40
Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, limitando a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995; e revoga a Lei nº 5.709, de 1971.
 Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Política Fundiária, requisitos, pessoa física, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, maioria, capital social, sede, exterior, aquisição, terras, imóvel rural, atividade agrícola, manejo florestal, exploração econômica, recursos naturais, obrigatoriedade, comunicação, Ministério da Justiça, identificação, partes beneficiárias, negócio jurídico, exigência, procurador, responsável, domicílio, país, Brasil, cartório de registro de imóveis, escritura pública, cumprimento, legalidade, manutenção, cadastro, autorização, exclusividade, implantação, projeto agrícola, projeto pecuário, projeto de colonização, autorização prévia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inclusão, licença ambiental,  dimensão, limite máximo, propriedade rural, percentual, município, exclusão, restrição,  limite máximo, módulo fiscal, cadastro, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), anterioridade, data, filho, casamento, brasileiro, comunhão de bens, regulamentação, Executivo.
 _ Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Juizado Especial Cível, ação judicial, restituição, valor, pagamento, terras, imóvel rural, estrangeiro, nulidade, escritura.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.