Requerimento REQ 201/2008
Data de apresentação: 2008-11-20T16:44:00
Ementa: Requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada, de oficio.