Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-03-11T15:47:00
Ementa: "Dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de gratuidade de justiça."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães