Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2008-12-17T21:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio ou televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 4 CEC, da Comissão de Educação e Cultura