Projeto de Lei PL 4492/2008
Data de apresentação: 2008-12-11T12:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estendendo o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) à prestação de serviços de conectividade em áreas urbanas de baixo IDH, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, destinação, recursos públicos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), universalização, serviço de telecomunicações, inclusão digital, população, zona urbana, pesquisa, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), limite máximo, renda familiar, gratuidade, acesso, Internet, cronograma, atendimento, prazo, convênio, poder público.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.