Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 170/2008
Data de apresentação: 2008-05-27T19:29:00
Ementa: Recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 3.365, de 2008.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP