Voto em Separado VTS 6/0
Data de apresentação: 2008-03-18T17:36:00
Ementa: O projeto de lei que analisamos revoga o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que prevê detenção de um a três anos para a gestante que provocar o aborto em si mesma ou consentir que outro o provoque.  O projeto de lei apensado, tem o objetivo de instituir a livre opção pela interrupção da gravidez, até o seu nonagésimo dia, a pedido da gestante, e definir o procedimento como competência do Sistema Único de Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 6 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti