Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2008-06-26T10:41:00
Ementa: PROÍBE EM TODO O TERRRITÓRIO NACIONAL, A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRAMENTO DE CLIENTELA EM BUSCA DE EMPREGO PELAS AGÊNCIAS DE COLOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito