Requerimento REQ 49/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T15:52:00
Ementa: Requer a aprovação, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Indicação a ser feita ao Governo do Estado do Pará, para que ofereça Projeto de Lei, com o objetivo de indenizar, por danos morais, a adolescente L 15 anos, vítima de grave violação de Direitos Humanos, ocorrida nas dependências da Delegacia da Polícia Civil e da Cadeia Pública do Município de Abaetetuba, daquele Estado.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado