Emenda na Comissão EMC 68/2008
Data de apresentação: 2008-02-11T13:28:00
Ementa: Dá nova redação ao  IV  do artigo 6º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 68/2008 MPV41708, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá