Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-05-29T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, empresa administradora, cartão de crédito, concessão, financiamento, consumidor, convênio, estabelecimento comercial, atendimento, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale