Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-26T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade, abastecimento, distribuição, energia elétrica, luz, gás, água,  inclusão, fatura,  orientação, consumidor,  racionamento,  consumo, serviços públicos, equilíbrio, meio ambiente, responsabilidade ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia