Requerimento REQ 3922/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T18:56:00
Ementa: Os Deputados abaixo assinados, com base no Regimento Interno da Câmara, recorrem ao Plenário contra a decisão do TSE, que versa sobre a declaração de vacância do mandato exercido pelo Deputado WALTER CORREIA DE BRITO NETO, do PRB/PB, em face da deliberação que declarou a perda do mandato por suposta infidelidade partidária.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Nego seguimento ao Requerimento, pois não há amparo constitucional ou regimental para a pretensão que veicula.Oficie-se ao primeiro Requerente. Publique-se.