Emenda na Comissão EMC 286/2008
Data de apresentação: 2008-09-04T12:51:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 317, da MPV 441/08.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 286/2008 MPV44108, pelo Dep. Pompeo de Mattos