Projeto de Lei PL 3500/2008
Data de apresentação: 2008-06-03T15:22:04
Ementa: Dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a forma de execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a execução pelo rito da execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, obrigatoriedade, ajuizamento, processo de execução, Vara Cível, Judiciário, execução, dívida, crédito rural, produtor rural, utilização, rito ordinário, proibição, inscrição, Dívida Ativa da União, execução fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.