Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-12-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Sandra Rosado, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania