Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 893/2008
Data de apresentação: 2008-10-13T14:52:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Goioxim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goioxim, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Goioxim (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.316/09 (SF) encaminhando texto promulgado.