Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-11T10:12:00
Ementa: "Altera a redação do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada