Projeto de Lei PL 3708/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T17:52:03
Ementa: Acrescenta inciso III ao art. 365, da Subseção XXII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, publicado em 29 de março de1999, republicado no DOU em 17 de junho de 1999, que concede dedução no Imposto de Renda para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que investirem/doarem, em espécie ou gênero, bens de capital para Unidades de Saúde Pública ou para instituições sem fins lucrativos da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), percentual,  doação, investimento, bens de capital, , entidade sem fins lucrativos, hospital público, hospital filantrópico, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.