Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-05-26T14:14:00
Ementa: Acrescenta artigo 7º ao PL, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CAPADR, pelo Dep. Jairo Ataide