Projeto de Lei PL 4196/2008
Data de apresentação: 2008-10-29T19:12:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-transporte, empregador, integralidade, pagamento, custeio, vale-transporte, exclusão, percentual, participação, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.