Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-05-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno, por 24 votos favoráveis e 9 contrários. O parecer do Relator, Dep. Felipe Maia, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania