Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-05-05T15:53:00
Ementa: Dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CEC, pelo Dep. Mauro Benevides