Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-12-09T20:01:00
Ementa: Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Zezéu Ribeiro