Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-05T17:24:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de poltronas fixadas à parte estrutural  para os veículos do tipo "ônibus" e "microônibus".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fixação, assento, estrutura metálica, ônibus, microônibus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho