Projeto de Lei PL 3695/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-choques nas laterais de carrocerias de caminhões de carga, pelos fabricantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, carroceria, caminhão, transporte de carga, instalação, pára-choque.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER