Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2008-11-28T10:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6544/2006 e do PL 2949/2008, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6544/2006 e do PL 2949/2008, apensados.