Projeto de Lei PL 3578/2008
Data de apresentação: 2008-06-17T17:48:14
Ementa: Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, concurso público, pessoa carente, limitação, renda familiar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.