Projeto de Lei PL 4064/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T17:48:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, segurança, estabelecimento penal, acesso, entrada, visita, parente, preso, servidor, empregado, agente penitenciário, penitenciária, sujeição, revista pessoal, medida de segurança.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1352/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1352/1999 o PL 4064/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.