Projeto de Lei PL 3467/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T16:33:13
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte exclusivo de portadores de deficiência e de seus acompanhantes.
Ementa detalhada: Concede isenção de pedágio aos veículos que portem o "Símbolo Internacional de Acesso" de que trata a Lei nº 7.405, de 1985, e que efetivamente estejam transportando pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, exclusividade, transporte, pessoa portadora de deficiência, acompanhante, inclusão, transporte coletivo, ônibus, exigência, credenciamento, lei federal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).