Projeto de Lei PL 4016/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T17:45:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoridade de afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas Unidades de Saúde do SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, aviso, unidade de saúde, (SUS), garantia, idoso, presença, acompanhante, parente, permanência, autorização, médico, orientação, tratamento médico, paciente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).