Mensagem MSC 114/2008
Data de apresentação: 2008-03-17T20:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficientes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social prevista no § 7° do art. 195 da Constituição e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 114/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficientes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social prevista no § 7° do art. 195 da Constituição e dá outras providências"."