Projeto de Lei PL 3473/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T16:50:44
Ementa: Obriga as instituições de saúde ao atendimento de emergência de beneficiário sem exigência de pagamento do respectivo plano de saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, estabelecimento de saúde, hospital, exigência, comprovação, quitação, pagamento, mensalidade, plano de saúde, atendimento, emergência, beneficiário, dependente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).