Projeto de Lei PL 4167/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T16:47:56
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Determina como condição de elegibilidade a frequência a curso de formação política com duração mínima de seis meses e conclusão um ano antes da campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, inclusão, requisito, elegibilidade, participação, candidato, curso de formação, política, prazo mínimo, conclusão, anterioridade, campanha eleitoral, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER