Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-01T11:54:00
Ementa: Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para regular os critérios de alocação das fontes de recursos da Seguridade Social e de sua remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critérios distribuição, arrecadação, recursos, seguridade social, pagamento, benefício previdenciário, benefício assistencial, segurado especial, programa, assistência social, saúde. 
_Exclusividade, financiamento, seguridade social, percentual, contribuição social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa