Emenda na Comissão EMC 303/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T17:55:00
Ementa: XVIII - no exercício de atividades de fiscalização, repressão ou vigilância, os servidores da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 303/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes