Projeto de Lei PL 2786/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T17:18:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento  a condutores idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, proibição, cobrança,  taxa de estacionamento, penalidade, infrator, discriminação, idoso, utilização, vaga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER