Projeto de Lei PL 3635/2008
Data de apresentação: 2008-07-01T17:39:33
Ementa: Altera a redação do art. 102 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração por desobediência ao disposto no referido art. 102.
Ementa detalhada: Obriga o uso de lonas internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando transportarem grãos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, veículo automotor, transporte de carga, utilização, proteção, carroceria, transporte, grão, penalidade, infrator, infração grave, multa, retenção, caminhão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3778/2019.