Projeto de Lei PL 4458/2008
Data de apresentação: 2008-12-04T17:11:34
Ementa: Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
Ementa detalhada: Anistia as sociedades civis de prestação de serviços profissionais que, amparadas por decisões judiciais - embasadas em jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça - deixaram de recolher os tributos referidos no art. 56 da Lei nº 9.430/96.
Palavras-chave: Remissão da dívida, Anistia tributária, Seguridade Social,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Sociedade Civil, Prestação de Serviços,  inexistência, recolhimento, contribuição, decisão judicial, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD 05 09 09 PAG 47569 COL 02.