Mensagem de Solicitação de urgência MSC 21/2008
Data de apresentação: 2008-01-23T14:08:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  "Altera a Lei nº 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 21/2008, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  " Altera a Lei 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"."