Projeto de Lei PL 3131/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T18:41:00
Ementa: Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, fixação, circunstância agravante, crime, homicídio, lesão corporal, ameaça, agravação penal, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo, autor, vítima, agente público, servidor público, policial, exercício funcional, cargo público, função pública.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao  Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: 
"Publique-se".