Requerimento REQ 113/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T16:57:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e colher subsídios para a  regulamentação do art. 142 da Constituição Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.