Projeto de Lei PL 3787/2008
Data de apresentação: 2008-08-05T17:14:09
Ementa: Estabelece que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 1/2 (metade) da pena, para os crimes comuns, e de 3/4 (três quartos), para os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.072, de 1990 e nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Execução Penal, critérios, progressão de pena, crime hediondo, tortura, tráfico ilícito, drogas, entorpecente, terrorismo, pena privativa de liberdade, aumento, período, cumprimento, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.