Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T17:29:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.196, de 2005; 11.033, de 2004; 11.484, de 2007; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.481, de 1997; 11.051, de 2004; 9.493, de1997 e  10.925, de 2004. 
Revoga dispositivos das Leis nºs 9.493, de 1997 e 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Normas, pessoa jurídica, opção, desconto, prazo, créditos, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), legislação tributária federal, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estaleiro, aquisição, material, equipamentos, componentes, peças, conversão, alíquota zero, incorporação, modernização, conservação, embarcação, regulamentação, Executivo, caracterização, exportação, venda, pedra preciosa, metal precioso, jóia, pagamento, moeda estrangeira, apuração, crédito, fato gerador, dedução, compensação, tributos, administração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, possibilidade, ressarcimento, dinheiro, pessoa jurídica.
 _Alteração, Lei do Bem, pessoa jurídica, importador, desconhecimento, destinação, embalagem, realização, estimativa, prazo, apuração, ano, recolhimento, alíquota, exclusão, regime aduaneiro especial, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrializado,  especificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
_Autorização, Governo Federal, criação, programa nacional, tarifa social, abastecimento de água, saneamento básico, esgoto, recursos financeiros, percentual, arrecadação, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), regulamentação, Executivo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 19/2008, pelo Dep. José Otávio Germano, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências."