Requerimento REQ 133/2008
Data de apresentação: 2008-10-22T16:53:00
Ementa: Solicita a realização de reunião de audiência pública obter informações sobre a denúncia de que cartórios brasileiros deixam de aceitar certidões de nascimento originais e autenticadas de padrinhos de casamento para exigir "certidão atualizada", emitida pelo próprio cartório, ao custo de R$ 32,00 (trinta e dois reais cada).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.