Projeto de Lei PL 4010/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T16:59:40
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Ementa detalhada: Dispensa a necessidade do visto de turista para estrangeiros entrarem no país.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, solicitação, visto de turista,  entrada, território nacional, exigência, opção, turista, comprovação, agente, imigração, desembarque, recursos financeiros, acomodação, duração, permanência, país estrangeiro, cumprimento, tratado internacional, reciprocidade, tratamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 21/12/13 PAG 61235 COL 01.