Requerimento REQ 56/2008
Data de apresentação: 2008-06-12T16:51:00
Ementa: Requer seja declarado prejudicado o PL 2.313/03, em virtude de prejulgamento da matéria pela CCJC.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.