Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-08-07T17:33:00
Ementa: Estabelece o Sistema Nacional de Selo Verde e os critérios para sua concessão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes