Projeto de Lei PL 4293/2008
Data de apresentação: 2008-11-12T16:06:00
Ementa: Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Ementa detalhada: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV),  que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
Palavras-chave: Concessão, anistia, reintegração, ex-servidor, Administração Pública Federal, exoneração, adesão, programa, demissão voluntária, prioridade, desempregado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão