Requerimento REQ 11/2008
Data de apresentação: 2008-04-23T16:14:00
Ementa: Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição  nº 31-A, de 2007.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC03107
Despacho: Aprovado, na forma proposta pelo Relator.