Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-07-08T10:59:00
Ementa: Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno