Proposta de Emenda à Constituição PEC 294/2008
Data de apresentação: 2008-10-08T16:49:20
Ementa: Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.
Palavras-chave: Poder Judiciário, competência, Justiça do Trabalho,  julgamento, processo judicial, relação de trabalho, administração pública, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, contratação, trabalhador temporário, interesse público, cargo em comissão, função comissionada, irregularidade, concurso público, violação, princípio constitucional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.