Projeto de Lei PL 2759/2008
Data de apresentação: 2008-02-12T17:22:15
Ementa: Revoga a Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970.
Palavras-chave: Revogação,  faixa de fronteira, Área de Segurança Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).