Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-09-03T11:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003,  2.999/2004, 3.492/2004, e  2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do  2.254/2007, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio