Projeto de Lei PL 4163/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T16:11:31
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, manutenção, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, beneficiário, posse, atividade, agente político, mandato eletivo, cargo eletivo, âmbito federal, âmbito  estadual, âmbito distrital, âmbito municipal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.