Projeto de Lei PL 4267/2008
Data de apresentação: 2008-11-11T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o parcelamento de multas e prazo de contagem de pontuação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, licenciamento, veículo automotor, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), parcelamento, desconto, pagamento, multa de trânsito, redução, prazo, reinício, contagem, pontuação, infração, motorista profissional.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.