Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-05-13T09:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho