Emenda na Comissão EMC 259/2008
Data de apresentação: 2008-05-27T17:03:00
Ementa: Dê-se ao art. 153, § 6º, inciso V e ao art. 155-A, § 6º, todos da Constituição Federal, constantes do art. 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 259/2008 PEC03107, pelo Dep. Armando Monteiro