Projeto de Lei PL 3232/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T19:56:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica (Proesb).
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, comprovação, falta, vaga, escola pública, matrícula, ensino fundamental, escola comunitária, escola confessional, escola filantrópica, limite máximo, percentual, valor, mensalidade escolar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.