Projeto de Lei PL 4223/2008
Data de apresentação: 2008-11-04T18:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, exigência, entidade desportiva, Sistema Nacional do Desporto, cláusula, estatuto, limitação, prazo máximo, duração, mandato, dirigente, recebimento, benefício fiscal, recursos públicos, fiscalização, responsabilidade, Ministério do Esporte.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP