Projeto de Lei PL 2973/2008
Data de apresentação: 2008-03-06T17:44:55
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, telefone celular, prazo,  bloqueio, número, identificação. aparelho, extravio, furto, roubo, exigência, cadastro, usuário, banco de dados, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.