Projeto de Lei Complementar PLP 388/2008
Data de apresentação: 2008-07-16T12:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, dedução, limite máximo, despesa, pessoal, pagamento, profissional da educação, magistério, recursos públicos, (Fundeb), exclusão, limitação, percentual, receita corrente líquida,  pagamento, professor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.