Indicação INC 3219/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T17:15:00
Ementa: Sugere a adoção de providências, por parte do Ministério da Justiça, para que reavalie os índices de tolerância de álcool nos testes do Bafômetro, principalmente as penas de retenção da habilitação para efeitos da Lei Seca, por entender draconianas e injurídicas de acordo com a nossa realidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER