Mensagem MSC 668/2008
Data de apresentação: 2008-08-29T09:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Lei que "Cria a Superitendência Nacional  de Previdência Complementar - PREVIC  e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores - fiscais da Receita Federal do Brasíl, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 668/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto  da Lei  que "Cria a Superitendência Nacional  de Previdência  Complementar - PREVIC  e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores - fiscais da Receita Federal do Brasíl, e dá outras providências."