Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-10-17T11:15:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. João Carlos Bacelar