Projeto de Lei PL 3007/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T11:45:01
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e
dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
Ementa detalhada: Fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os redimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera  a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  supressão, isenção tributária, remessa de lucros, dividendos, país estrangeiro, inclusão, base de cálculo, beneficiário, fixação, alíquota, incidência, rendimento, distribuição, lucro, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER