Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-06-12T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo.. 
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado