Projeto de Lei PL 3659/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T14:12:57
Ementa: Permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.
Palavras-chave: Autorização, servidor público, utilização, diferença, vantagens, reajustamento, remuneração, pagamento, passivo, União Federal, amortização, quitação, dívida, (SFH).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER