Projeto de Decreto Legislativo PDC 473/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T14:59:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa RFB - Receita Federal do Brasil - nº 802, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Prevê que as instituições financeiras informem à Receita Federal do Brasil sobre as movimentações financeiras que atinjam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas físicas e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas jurídicas, no período de um semestre.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigência, instituição financeira, bancos, repasse, informações, limite máximo, valor, movimentação financeira, operação financeira, pessoa física, pessoa jurídica, contribuinte, aplicação, Lei do Sigilo Bancário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.