Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 699/2008
Data de apresentação: 2008-07-04T10:23:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Urucânia , (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 910/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35533 COL 01