Projeto de Lei PL 3468/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T16:34:00
Ementa: Dispõe sobre preferência em processos judiciais.
Palavras-chave: Garantia, atendimento preferencial, idoso, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, prioridade, julgamento, processo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.