Projeto de Lei PL 3090/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T17:01:00
Ementa: Acrescente-se o § 1º ao art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ementa detalhada: Aumenta para 30% (trinta por cento) a alíquota da CSLL para as instituições financeiras, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de1º de janeiro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, banco, tributação
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Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.