Projeto de Lei PL 4217/2008
Data de apresentação: 2008-11-03T14:11:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Trabalhador autônomo, aquisição, veículo automotor, caminhão, transporte de carga, mercadoria, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).  DCD de 05/07/13 PÁG 28643 COL 02.