Projeto de Lei PL 4151/2008
Data de apresentação: 2008-10-21T18:17:00
Ementa: Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado especial, garimpeiro, feirante,  vinculação, associação, sindicato, cooperativa, prazo, requerimento, aposentadoria por idade, comprovação, atividade profissional, possibilidade, trabalho intermitente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.