Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2008-02-07T17:34:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 – Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1988 – Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 – Lei de Proteção de Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira