Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-04-15T18:11:00
Ementa: Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclusão entre os beneficiário do (FCO) os municípios de Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté, Unaí, Uruana de Minas, Varjão de Minas e Vazante, (MG).
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Fundos Constitucionais, inclusão, municípios, Estado, (MG), Região centro-oeste, financiamento, (FCO), Região Semi-Árida, (FNE), atuação, (ADENE).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade