Projeto de Lei PL 4242/2008
Data de apresentação: 2008-11-05T18:45:38
Ementa: Estabelece critérios para cobrança de "tarifa de estacionamento" em centros comerciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, cobrança, tarifa, taxa de estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, gratuidade, consumidor, usuário, limite mínimo, tempo, comprovação, despesa, consumação, nota fiscal. penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.