Projeto de Lei PL 3886/2008
Data de apresentação: 2008-08-19T16:31:07
Ementa: Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Normas, defesa, abuso de autoridade, prática abusiva, omissão, Direitos e Garantias Fundamentais, cidadão, pessoa, garantia constitucional, tratado internacional, agente público, agente político, membros, Ministério Público, Defensoria Pública, autoridade policial, civil, militar, União, Estado (ente federado), município, Distrito Federal, Poder Legislativo, Poder Executivo, Judiciário, administração direta, administração indireta, pena de reclusão, perda, inabilitação, cargo, função pública, emprego público, multa, percentual, remuneração, subsídio, réu, direito de representação, autoridade competente, sanção civil, sanção penal, sanção administrativa, possibilidade, ação de regresso, responsável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER