Emenda de Plenário EMP 4/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T11:34:00
Ementa: Acrescente-se o inciso XI ao Art. 13º do Projeto de Lei nº 2.468, de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 4/2008 MESA, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto e outros