Projeto de Lei PL 3353/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T14:38:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de  portadores de deficiência física em teatros, cinemas  e onde ocorra evento cultural em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, reserva, lugar, assento, casa noturna, espetáculo, teatro, cinema, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).