Mensagem MSC 190/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T16:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 190/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências"."