Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2008-09-03T17:22:00
Ementa: Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar