Projeto de Lei PL 3641/2008
Data de apresentação: 2008-07-01T09:22:00
Ementa: Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, pessoa carente, limite máximo, renda familiar per capita.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 589/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.