Projeto de Lei PL 3773/2008
Data de apresentação: 2008-07-18T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão,  crime, autorização, indução, aliciamento, coação, direção, facilitação, intermediário, registro, fotografia, filme, vídeo, imagem visual, venda, armazenamento, exposição, simulação, (Internet), meio eletrônico,  participação, criança, adolescente,  pornografia, pedofilia, sexo explícito, agravação penal, agente, parente, confiança, dependência, co-habitação, vítima, menor.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 111/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.