Emenda na Comissão EMC 328/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T19:43:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 10 da PEC nº 233, de 2008, o parágrafo único, com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 328/2008 PEC03107, pelo Dep. Átila Lins