Projeto de Lei PL 3279/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T09:15:32
Ementa: Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens.
Palavras-chave: Exigência, edifício, imóvel residencial, imóvel comercial, instalação, área de uso comum, sistema, monitoramento eletrônico, câmera de vídeo, prazo, armazenamento, imagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER