Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-03-18T11:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre
a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Vilson Covatti