Projeto de Lei PL 3795/2008
Data de apresentação: 2008-08-05T19:27:17
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes ao recolhimento das mesmas para destinação adequada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, lâmpada, coleta,  recolhimento, reciclagem, proteção, meio ambiente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008.