Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-02T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Reformulado contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do §  1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado.. 
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania