Projeto de Lei PL 4175/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T18:28:41
Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504,  de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proibe o agente público inaugurar ou divulgar quaisquer obras ou programas cujo teor esteja associado a candidato que dele se utiliza em sua propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, agente público, inauguração, divulgação, obra pública, programa, vinculação, propaganda eleitoral, candidato, cargo eletivo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Benes Leocádio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)