Indicação INC 3106/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T12:17:21
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda que a União absorva as perdas financeiras das unidades federativas com a redução das alíquotas da CIDE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER