Projeto de Lei PL 3123/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T16:47:00
Ementa: Acrescenta o termo "por iniciativa  do atleta" ao final do art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, inclusão, cláusula penal, atleta profissional, iniciativa, rompimento, descumprimento, rescisão, contrato de trabalho, ato unilateral.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial (vide PL 5.186/05).