Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-02-12T17:44:00
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas em caso de doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos do corpo humano
Ementa detalhada: Autoriza a falta ao trabalho do empregado doador de sangue, por um dia a cada doação, respeitado o intervalo de sessenta dias  e pelo prazo que determinar a autoridade médica no caso de doação de órgãos e tecidos.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), redução, intervalo, doação de sangue, concessão, falta justificada, trabalhador, doador, autorização, falta, prazo, critérios, médico, doação de órgão e tecido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel