Projeto de Lei PL 3995/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T12:12:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Ementa detalhada: Restringe a patenteabilidade do segundo uso e novas formas de substâncias, também conhecidas como poliformos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, restrição, patente, descaracterização, invenção, modelo, cirurgia, substância.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.