Projeto de Lei PL 3148/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T14:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) financie estágio remunerado em empresas e universidades, bem como curso superior de graduação.
Ementa detalhada: Estabelece que o curso superior faz parte da qualificação profissional do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, custeio, (FAT), criação, bolsa de aperfeiçoamento profissional, financiamento, estágio, trabalhador, estudante, empresa, universidade pública, universidade privada, requisitos, matrícula, instituição de ensino superior, cadastro, (Sine), recebimento, benefício, inexistência, vínculo empregatício, fixação, valor, prazo máximo, autorização, renovação, critérios, cancelamento, inclusão, curso superior, educação superior, qualificação profissional, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se".