Emenda na Comissão EMC 4/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T17:50:00
Ementa: Dê-se nova redação ao Capítulo VI:

Art. 39 - O direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assegurado pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se exerce de acordo com o disposto nesta Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2008 PL626405, pelo Dep. Abelardo Lupion