Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-06-26T14:44:00
Ementa: Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos