Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-07-08T18:01:00
Ementa: Estabelece critério para demarcação da divisa entre os Estados e Municípios costeiros, para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CAINDR, pelo Dep. Francisco Praciano