Projeto de Lei PL 3306/2008
Data de apresentação: 2008-04-22T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre o couvert artístico.
Palavras-chave: Autorização, estabelecimento comercial, bar, lanchonete, restaurante, hotel, cobrança, couvert artístico, apresentação, músico, exigência, contrato, profissional, destinação, totalidade, valor , remuneração, artista, informações, consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.