Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2550/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T15:21:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, Projeto de Lei nº 38, de 2007 , de autoria do  Deputado Roberto Magalhães, que Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.