Projeto de Lei PL 3645/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T14:21:54
Ementa: Dispõe sobe a proibição de cobrança prévia de encargos financeiros para o cadastramento de curriculum vitae por agências de emprego.
Palavras-chave: Proibição, agência de emprego, utilização, (Internet), cobrança, cadastramento, divulgação, curriculum vitae, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.