Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-09-23T16:45:00
Ementa: Dê-se ao caput  do art. 2º a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli