Projeto de Lei PL 2822/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T17:11:00
Ementa: Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, aviação comercial, publicidade, serviço aéreo, divulgação, (Internet), cópia, certificado, aeronavegabilidade, apólice de seguro, aeronave, passageiro, tripulante, bagagem, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP