Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-03-12T11:22:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz