Projeto de Lei PL 3637/2008
Data de apresentação: 2008-07-01T18:25:47
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto de turista, visto temporário, estrangeiro, portador, documento, emissão, governo estrangeiro, inexistência, reconhecimento, governo brasileiro, validade, país, Brasil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP