Projeto de Lei PL 3205/2008
Data de apresentação: 2008-04-08T18:39:26
Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, , dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, máquina, equipamentos, preparo, distribuição, acondicionamento, alimento,, Entidade filantrópica,, entidade sem fins lucrativos, fornecimento, distribuição gratuita, refeição,pobre, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.