Proposta de Emenda à Constituição PEC 277/2008
Data de apresentação: 2008-07-08T10:59:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até  o exercício de 2011.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  prazo,  redução, percentual, Desvinculação de Receitas da União (DRU), aplicação,  recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01.  DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.