Projeto de Lei PL 4056/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T16:53:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina legal penal no combate à pedofilia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pedofilia, posse, aquisição, recebimento, permuta, manutenção, arquivo, fotografia, imagem, sexo, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER