Projeto de Lei PL 4142/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção aos locais de culto e suas liturgias, regulamentando o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Individuais, garantia, proteção, liberdade de crença, culto religioso, manifestação, instituição religiosa, religião, igreja, critérios, acesso, autoridade policial, local, cerimônia religiosa, inviolabilidade, sacerdote, exercício profissional, normas, desapropriação, templo, patrimônio, bens impenhoráveis, crime de responsabilidade, autoridade, recusa,  segurança.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP