Projeto de Lei PL 4161/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T14:50:55
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos servidores de órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do patrimônio cultural, de lavrarem auto de infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, inclusão, competência, servidor, órgão público, fiscalização, patrimônio cultural, lavratura, auto de infração, infração ambiental, crime ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.