Projeto de Lei PL 4321/2008
Data de apresentação: 2008-11-18T16:51:38
Ementa: Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Eleva o valor das perdas e danos devido pelo invasor de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, valor, pagamento, perdas e danos, invasão, solo, propriedade particular, má-fé.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.