Projeto de Lei de Conversão PLV 31/2008
Data de apresentação: 2008-11-26T21:28:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.124, de 2005 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001. Autoriza a renegociação dos contratos de financiamento habitacional, no âmbito do SFH, inclusive os contratos chamados "contrato de gaveta". Prorroga até 31 de dezembro de 2009 o prazo para registro e renovação de registro de arma de fogo.
Palavras-chave: _ Autorização, União Federal, dispensa, Caixa Econômica Federal (CEF), recolhimento, dividendos, juros, capital, exercício financeiro, prazo determinado, montante, definição, Ministério da Fazenda, limitação, percentual, lucro líquido, utilização, garantia, crédito, empréstimo, capital de giro, destinação, financiamento, empresa, construção civil, exclusividade, habitação, regulamentação, Conselho Monetário Nacional.
_ Autorização, Executivo, normas, procedimento administrativo, incentivo, iniciativa privada, estudo, projeto, concessão, serviços públicos, obra pública, parceria público-privada.
_ Renegociação, saldo devedor, contrato, financiamento habitacional, prazo determinado, imóvel residencial, substituição, transferência, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), autorização, instituição financeira, agente financeiro, manutenção, obrigações, cláusula contratual, assinatura, termo aditivo, avaliação, preferência, compra, imóvel, ex-proprietário,  dispensa, averbação, Registro de Imóveis, 
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Executivo, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. 
_Autorização, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, construção, sinalização, rodovia federal, estadualização, transferência, rede rodoviária, estados, supervisão, elaboração, estudo, projeto, engenharia.
_ Alteração, Medida Provisória, União Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF), refinanciamento, dívida, município, empréstimo, financiamento, organismo internacional, banco estrangeiro, complementação, programa, andamento.
_ Prorrogação, prazo, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, posse, propriedade, proprietário, arma de fogo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMS 31/2008 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei  de Conversão nº 31, de 2008 (Medida Provisória nº 445, de 2008). "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências"."