Emenda na Comissão EMC 107/2008
Data de apresentação: 2008-05-15T14:48:00
Ementa: O Artigo 177 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 107/2008 PEC03107, pelo Dep. Jilmar Tatto