Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-08-05T11:40:00
Ementa: Dispõe sobre a realização do Exame de Corpo de Delito, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira