Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-12-17T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar crime de perigo de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior