Projeto de Lei PL 3268/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T15:21:46
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece sobre os crimes de homicídio e de lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, nas hipóteses em que o condutor estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, ou participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente - "racha" ou "pega".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, acidente de trânsito, motorista alcoolizado, direção, veículo automotor, drogas, entorpecente, participação, corrida, disputa, velocidade, via pública, aumento, pena, agravação penal, lesão corporal, morte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.