Projeto de Decreto Legislativo PDC 1322/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T15:56:45
Ementa: Susta o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que acresce o art. 6-A ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que faculta à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no seu Departamento de Integração do  Sistema Brasileiro de Inteligência.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, decisão, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). manutenção, representante, Sistema Brasileiro de Inteligência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.