Emenda na Comissão EMC 51/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T17:41:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.021, de 2008

EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA PARCIAL


Dê-se, à redação do Parágrafo Único do artigo 8º do Projeto de Lei nº 3021, de 2008, a seguinte teor:

			"Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, a entidade deverá comprovar o percentual de aplicação em gratuidade sobre a receita bruta operacional proveniente da venda de serviços por ela ofertados."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2008 CEC, pelo Dep. Saraiva Felipe