Projeto de Lei PL 3611/2008
Data de apresentação: 2008-06-24T16:58:40
Ementa: Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.868, de 1972.
Palavras-chave: Alteração,  critérios, identificação, imóvel rural, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica, limite geográfico, georreferenciamento, prazo, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), certificação, imóvel, concessão, proprietário rural, possuidor, Certificado, Cadastro de Imóveis Rurais.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-228/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.