Projeto de Lei PL 3340/2008
Data de apresentação: 2008-04-29T16:08:21
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com o intuito de suprimir os embargos infringentes do ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, revogação, dispositivos, normas, embargos infringentes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER