Projeto de Lei PL 3560/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T19:04:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, instituindo aperfeiçoamentos para estimular o aumento do número de doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Ementa detalhada: Revoga a exigência de autorização da família para doação e passa a exigir a declaração de não-doador; estabelece a oferta gratuita de enterro para o doador de órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Transplantes, revogação, exigência, autorização, família, retirada, órgão humano, transplante de órgão, obrigatoriedade, cônjuge, parente, maioridade, apresentação, declaração, não-doador, responsabilidade, Poder Público, oferecimento, gratuidade, sepultamento, divulgação, esclarecimentos, morte encefálica, incentivo, doação.  
_Competência, Poder Público, criação, manutenção, equipe médica, busca, identificação, doador, retirada, conservação, órgão humano, comunicação, família, proibição, particular, prestação de serviço, transplante, tipicidade, crime, inutilização, órgãos, penalidade, multa.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.