Projeto de Lei PL 4130/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T18:22:11
Ementa: Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Ementa detalhada: Estabelece que o plano especial de recuperação judicial abrangerá todos os créditos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei da Falências, abrangência, plano, recuperação judicial, total, créditos, credor, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).