Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-07T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston