Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 202/2008
Data de apresentação: 2008-08-25T15:13:00
Ementa: Recurso, nos termos do art. 164 § 2º do RICD, contra declaração de prejudicialidade do PL 60/1995.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP