Projeto de Lei PL 4559/2008
Data de apresentação: 2008-12-18T11:30:00
Ementa: Obriga os fabricantes e os comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar ao Departamento de Polícia Federal os dados cadastrais dos adquirentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, comerciante, equipamento eletrônico, escuta telefônica, comunicação, Departamento de Polícia Federal, dados, cadastro, adquirente, órgão público, penalidade, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho:  Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."