Projeto de Lei PL 4494/2008
Data de apresentação: 2008-12-11T15:14:44
Ementa: Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; reduz a alíquota do FGTS de oito para dois por cento para esse tipo de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência, trabalho, domicílio, teletrabalho, redução, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).