Requerimento REQ 207/2008
Data de apresentação: 2008-10-09T10:40:00
Ementa: Propõe a realização de Audiência Pública para debater alteração na Lei de Crimes Ambientais, relativa à destinação de madeira apreendida.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Aprovado. O Deputado Edson Duarte que subscreveu o requerimento encaminhou a votação. Subscreveram também os Deputados Sarney Filho e Ricardo Tripoli.