Requerimento REQ 83/2008
Data de apresentação: 2008-11-20T15:22:00
Ementa: Solicita a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.903, de  2004, em face da edição da Lei nº 11.176, de 6 de setembro de 2005
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.