Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1282/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T13:20:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lagoa da Confusão, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1681/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 02/09/09 PÁG 46285 COL 01.