Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-09T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com apresentação de indicação ao Poder Executivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa