Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-04-16T15:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia