Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-03-26T18:01:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim