Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-11-11T15:46:00
Ementa: Altera o §2º do art.3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim