Projeto de Lei PL 2993/2008
Data de apresentação: 2008-03-11T19:39:48
Ementa: Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece que em caso de discordância de quaisquer das partes acerca da avaliação promovida pelo oficial de justiça, o juiz nomeará Corretor de Imóveis, inscrito no Conselho Regional, para nova avaliação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, discordância, partes processuais, avaliação, bens penhorados, Oficial de Justiça, Juiz, nomeação, avaliador, especialização, laudo, Corretor de imóveis, bens imóveis, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4828 COL 01.