Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 688/2008
Data de apresentação: 2008-09-23T13:01:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por tranportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 688/2008, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por tranportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.773, de 17 de setembro de 2008."