Projeto de Lei PL 3778/2008
Data de apresentação: 2008-08-04T14:17:55
Ementa: Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.
Ementa detalhada: Autoriza o advogado a declarar a autenticidade de peças processuais nos requerimentos de execução provisória e embargos à execução. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, transformação, agravo de instrumento, agravo no auto do processo, critérios, dispensa, caução, execução provisória, autorização, advogado, declaração, autenticidade, peças processuais, execução, embargos à execução.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2074/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.