Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T19:13:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.
Ementa detalhada: Cria a GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência e  GDACABIN - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN.
Palavras-chave: Estruturação, Plano de Carreira e Cargos da ABIN, nível superior, Carreira de Oficial de Inteligência, Carreira de Oficial Técnico de Inteligência, nível médio, Carreira de Agente de Inteligência, Carreira de Agente Técnico de Inteligência, quadro de pessoal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), atribuição, atividade de inteligência, Regime Jurídico Único, requisitos, ingresso,  concurso público, avaliação psicológica, investigação, pessoal, candidato, fixação, carga horária, incorporação, remuneração, subsídio, parcela única, lotação, progressão funcional, promoção, transformação, cargo efetivo, extinção, criação, Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência, Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares, critérios, cessão de pessoal, avaliação de desempenho, produção, propriedade intelectual, União Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 24/2008, pelo Dep. Marcondes Gadelha, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências."