Projeto de Lei PL 3493/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T16:20:40
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), município, Ponta Porã (MS), Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-4767/2009.