Projeto de Lei PL 3102/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, debate, meios de comunicação, rádio, televisão, candidato, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, prazo, entrega, convite, sede, partido político, desnecessidade, comparecimento, comprovação, doença, junta médica, indicação, Justiça Eleitoral, penalidade, cancelamento, tempo, horário gratuito, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.