Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-07-17T15:40:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos