Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 40/2008
Data de apresentação: 2008-02-11T11:23:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Honduras, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização,  documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)