Projeto de Resolução PRC 123/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T15:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar que sejam arquivadas as proposições apresentadas pelo Poder Executivo, quando idênticas a outras já em tramitação na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquivamento de proposição, apresentação, Executivo, semelhança, igualdade, proposição, tramitação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP