Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-03-18T10:08:00
Ementa: Emenda Substitutiva- Substitua-se, no  caput dp art.2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque