Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2008-06-13T11:20:00
Ementa: Altera a redação do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad