Projeto de Lei PL 3607/2008
Data de apresentação: 2008-06-24T14:02:13
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de excluir das funções do Oficial de Justiça o cumprimento de mandados de prisão e modificar o inciso II.
Ementa detalhada: Estabelece, também, que a função precípua e essencial do Oficial de Justiça é a de executar o cumprimento de mandados judiciais expedidos na unidade jurisdicional a que estiver vinculado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, competência, Oficial de Justiça, execução, cumprimento, mandado judicial, exclusão, realização, prisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER