Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1102/2008
Data de apresentação: 2008-10-31T17:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guaíra (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2120/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD 04 11 09 PÁG 60732 COL 02.