Sugestão SUG 100/2008
Data de apresentação: 2008-03-19T16:42:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei  criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, criação, taxas, atividade, segurança pública, obrigatoriedade, pagamento, estabelecimento comercial, evento, comercialização, bebida alcoólica, penalidade, inadimplência.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.