Projeto de Lei PL 2996/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T09:34:56
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, candidato, reprovação, exame de ordem, (OAB), participação, prova, estágio, eliminação, reinício.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.