Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-12-01T09:53:00
Ementa: Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela