Projeto de Lei PL 2918/2008
Data de apresentação: 2008-03-03T16:58:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento, a quem interessar, de dados obtidos em estudos e pesquisas realizados por entidades públicas ou financiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição pública, gratuidade, fornecimento, informações, dados, resultado, pesquisa, estudo, financiamento, recursos públicos, exclusão, informação sigilosa, segurança nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/08 PÁG 9783 COL 01