Requerimento de Apensação REQ 3363/2008
Data de apresentação: 2008-11-12T15:34:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta da PEC 263/08 e 249/08.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.363/2008, em razão de a PEC n. 263/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, situação diferente da PEC n. 249/2008, que já teve parecer de admissibilidade aprovado pela CCJC, em 15 de outubro de 2008. Oficie-se. Publique-se. DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 02.