Projeto de Lei PL 4432/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T14:38:00
Ementa: Acrescenta o Inciso XXIX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de média e baixa complexidade tecnológica, produzidos ou prestados no País por empresas públicas ou privadas, necessários à Defesa Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, aquisição, bens, serviços, necessidade, desenvolvimento, atividade essencial, defesa nacional, produtor, empresa nacional, empresa pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).