Indicação INC 3347/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T18:12:41
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda mudanças na Lei nº 10.925, de 2004, que trata de desonerações do Pis/Pasep e da Cofins, no sentido de sentido de desonerar os Frigoríficos de Mercado Interno destas Contribuições Sociais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER