Emenda na Comissão EMC 448/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T16:59:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 159 da Constituição Federal que passa ter a seguinte redação, excluindo-se o § 2º do mesmo artigo, renumerando os demais:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Órgão: PEC03107
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 448/2008 PEC03107, pelo Dep. Renato Molling