Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1306/2008
Data de apresentação: 2008-12-05T18:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Gaspar (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  52/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 10/03/10 PAG 7258 COL 01.