Requerimento REQ 61/2008
Data de apresentação: 2008-05-25T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater  a penalização do aborto, usando como referência processo que tramita na 2ª Vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, no qual  9.896 mulheres  são investigadas por suposta prática de aborto.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado