Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-03-26T10:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, realização, audiência pública, reajuste, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago