Indicação INC 3346/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T18:10:01
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União, de procedimentos objetivando dar cumprimento à legislação que rege a partilha dominial entre a União e o então criado Estado da Guanabara, de quem é sucessor o Estado ou o Município do Rio de Janeiro".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER