Emenda na Comissão EMC 478/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T18:32:00
Ementa: Acrescente-se ao Art. 159, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 478/2008 PEC03107, pela Dep. Jusmari Oliveira