Requerimento REQ 179/2008
Data de apresentação: 2008-05-21T10:57:00
Ementa: Requer seja parcialmente revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada por Ato do Presidente da Comissão.