Projeto de Lei PL 3423/2008
Data de apresentação: 2008-05-15T14:25:18
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.
Ementa detalhada: Concede prioridade de tramitação para os processos relativos aos crimes de estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, prioridade, tramitação, processo judicial, crime, crime qualificado, estupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica, violência familiar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o PL 3388/2008, ao qual esta proposição está apensada.