Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-08-20T10:12:00
Ementa: Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho