Projeto de Lei PL 3214/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T15:54:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, pena de perdimento, perda, veículo automotor, condenado, crime, homicídio culposo, direção, veículos, acidente de trânsito, autorização, juiz, decretação, apreensão, nomeação, responsável, bens apreendidos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER