Projeto de Lei PL 2749/2008
Data de apresentação: 2008-02-11T18:30:37
Ementa: Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento do serviço telefônico nos noventa dias subsequentes à inadimplência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, empresa operadora, telefonia, suspensão, bloqueio, serviço, telefone, ligação telefônica, prazo, inadimplência, atraso, pagamento, usuário, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.