Projeto de Lei PL 3829/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T12:11:12
Ementa: Dispensa entidades do pagamento de contribuições, ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, na hipótese que menciona.
Ementa detalhada: Dispensa as sociedades, fundações e associações religiosas, científicas, instrutivas, de lazer e congraçamento do pagamento da contribuição ao Ecad, desde que não distribuam vantagens financeiras e que apliquem os recursos na manutenção e desenvolvimento de objetivos sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, pagamento, direitos autorais, taxas, (ECAD), associação, sociedade, fundação, instituição beneficente, instituição religiosa, instituição científica, instrução, lazer, exigência, ausência, remuneração, dirigente, distribuição, lucro, aplicação, recursos financeiros, manutenção, meta social.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3968/1997 o PL 3333/2004, o PL 4811/2005, o PL 5105/2005, o PL 5831/2005, o PL 5902/2005, o PL 5943/2005, o PL 6226/2005, o PL 6231/2005, o PL 752/2007, o PL 793/2007, o PL 860/2007, o PL 1550/2007, o PL 3829/2008, o PL 7325/2010, o PL 7833/2010, o PL 1574/2011, o PL 2082/2011, o PL 2471/2011, o PL 2939/2011, o PL 3364/2012, o PL 4556/2012, o PL 7679/2014, o PL 2436/2015, o PL 7080/2017, o PL 8469/2017, o PL 1046/2019, o PL 1107/2019 e o PL 6225/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.