Projeto de Lei PL 4521/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T11:06:51
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas com letras no padrão "12".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, padronização, bula de medicamento, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-494/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).