Projeto de Lei PL 2998/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T09:55:03
Ementa: Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos na forma que menciona.
Ementa detalhada: Texto da Resolução Normativa nº 6, de 2004, da ANEEL.
Palavras-chave: Exigência, concessionaria, publicação, fatura, mês, aviso, consumidor, direitos, ressarcimento, indenização, conserto, equipamento eletrônico, aparelho eletrônico, danos, prejuízo, falta, energia elétrica, aumento, tensão elétrica, aplicação, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.