Projeto de Lei PL 3082/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T15:03:46
Ementa: Reabre o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 9.871, de 1999 (alterada pelas Leis nºs 10.164, de 2000; 10.363, de 2001; e 10.787, de 2003).
Palavras-chave: Alteração,  reabertura, prazo, portador, título de domínio, alienação, concessão, terras, localização, faixa de fronteira, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, terra devoluta, área, limite máximo, limite constitucional, titulação, dispensa, autorização, licença prévia, Senado, anterioridade, pedido, indeferimento, regularização fundiária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP