Projeto de Lei PL 4229/2008
Data de apresentação: 2008-11-05T17:22:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que "Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, critérios, apresentação, laudo médico, comprovação, deficiência, caráter permanente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5454/2023.