Indicação INC 3484/2008
Data de apresentação: 2008-12-11T10:29:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda exclusão dos processos de parcelamento os débitos de Estados e Municípios decadentes ou prescritos de acordo com a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, bem como que o saldo remanescente seja reparcelado em 240 meses, conforme autorização legislativa da época.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER