Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-05-14T11:16:00
Ementa: Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.722, de 2007, a seguinte redação:
"Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pela prestadoras de telecomunicações."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho