Projeto de Lei PL 3402/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T20:52:50
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de sistemas automáticos não metrológicos na fiscalização de trânsito, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o uso do sistema de radar móvel ou estático, permitindo-se apenas a utilização do sistema fixo para a fiscalização de trânsito, que deverá ter sinalização vertical educativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, radar móvel, fiscalização, trânsito, obrigatoriedade, sinalização, radar eletrônico, instalação fixa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.