Requerimento REQ 204/2008
Data de apresentação: 2008-11-19T18:04:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir as propostas de anteprojetos de leis complementares que disponham sobre aposentadorias especiais dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada por Ato do Presidente da Comissão.