Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1103/2008
Data de apresentação: 2008-10-31T17:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Muçum a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muçum, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Muçum (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.325/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68356 COL 01.