Projeto de Lei PL 4169/2008
Data de apresentação: 2008-10-28T17:04:51
Ementa: Acrescenta o art. 113-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para vedar, nas eleições proporcionais, preenchimento de vaga por suplente que não tenha recebido nenhum voto.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, preenchimento, vaga, candidato, eleição proporcional, Deputados, Vereador, descumprimento, exigência, limite mínimo, número, voto, votação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 05 09 PAG 19535 COL 01, Letra A.