Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 500/2008
Data de apresentação: 2008-03-19T16:52:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo modificativo, Protocolo de Olivos, solução, controvérsia, (MERCOSUL).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1786/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55502 COL 01.