Projeto de Lei PL 3525/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T15:46:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, beneficiário, passe livre, gratuidade, transporte coletivo, ônibus, revogação, dispositivos, exigência, regulamentação, lei municipal, transporte gratuito, faixa, idade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.