Projeto de Lei PL 4440/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T17:21:41
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, publicidade abusiva, propaganda enganosa, indução, criança, desrespeito, valores, ética, pessoa, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.