Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2008-11-20T16:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.