Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-08-14T10:02:00
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 6.453, de17 de outubro de 1977.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno