Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 547/2008
Data de apresentação: 2008-05-19T17:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 209, de 12 de junho de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Peçanha, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 821/2008.