Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-11-20T12:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.