Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1020/2008
Data de apresentação: 2008-10-20T14:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conceição do Pará, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.420/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68373 COL 02.