Requerimento de Informação RIC 3111/2008
Data de apresentação: 2008-07-16T13:28:11
Ementa: Solicita ao Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, informações referentes aos benefícios da Lei Seca aos processados criminalmente.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum" do Sr. Presidente.  DCD 09 08 08 PAG 36383 COL 02.