Projeto de Lei PL 3588/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T14:42:00
Ementa: Altera o art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social.
Ementa detalhada: Aumenta para duzentos e quarenta meses o prazo de parcelamento do débito previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, parcelamento, débito previdenciário, inadimplência, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2070/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.