Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2008
Data de apresentação: 2008-03-04T16:48:00
Ementa: Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõem sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Exclui o caráter privativo da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) devida aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, valor, Vantagem Pecuniária Especial, exclusão, função privativa, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, Oficiais, Praças, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar, remuneração, subsídios, Policial, Polícia Civil, Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 4/2008, pelo Dep. Laerte Bessa, que "altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõem sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal."