Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 802/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T17:38:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Igarapé-Miri, (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 385/09 (SF) encaminhando texto promulgado.