Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T14:02:00
Ementa: Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a hipótese de justa causa, para o empregado bancário, em caso de falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CCJC, pelo Dep. Paes Landim