Emenda na Comissão EMC 161/2008
Data de apresentação: 2008-05-19T16:46:00
Ementa: Dá-se ao inciso III, do art. 3º da PEC 233/2008, a seguinte redação:

"Art. 3º...........
.......................

III - quanto ao direito à apropriação do crédito fiscal relativo a mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, dar-se-á, de forma integral a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 161/2008 PEC03107, pelo Dep. Zonta