Projeto de Lei PL 3363/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T19:33:56
Ementa: Dispõe sobre a reserva de poltronas com medidas especiais destinadas a pessoas obesas no interior das aeronaves que operam nos aeroportos brasileiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, reserva, assento, aeronave, obeso, exigência, atestado médico, proibição, diferença, tarifas.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).