Projeto de Decreto Legislativo PDC 981/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T12:38:18
Ementa: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.
Palavras-chave: Convocação, referendo,   alteração, fuso horário, hora, Acre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.787/09 (SF) encaminhando texto promulgado.