Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2329/2008
Data de apresentação: 2008-02-26T17:03:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 333/2004, que “Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.”
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquive-se, em face da aprovação da PEC nº 333/2004 por esta Casa Legislativa, em 28/05/2008..