Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2008-12-18T11:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 276/1999 e do PL 4887/2001, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 276/1999 e do PL 4887/2001, apensados.