Projeto de Lei PL 3375/2008
Data de apresentação: 2008-05-07T18:09:49
Ementa: Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como criando-se os arts. 394-A, 574-A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade de tramitação e julgamento dos processos da competência do Tribunal do Júri, reduzindo seus prazos pela metade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, investigação, tramitação, processo judicial, recurso judicial, julgamento, crime, competência, Tribunal do Júri, redução, prazo, metade, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, magistrado, juiz, membros, Ministério Público, atraso, adiamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER