Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2008-05-20T12:13:00
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa