Requerimento REQ 102/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T17:35:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 416/08, que  "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.