Mensagem de Cessão de Imóvel MSC 915/2008
Data de apresentação: 2008-11-26T15:39:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o que possibilitará a regularização da estação Ecológica Estadual Antonio Múgica Nava.
Palavras-chave: Proposta, cessão, imóvel, União Federal, Município, Porto Velho, (RO), regularização, estação ecológica.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.