Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1214/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T11:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e de Radiodifusão de Posse (GO) - ACERP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Posse, (GO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.935/09 (SF) encaminhando texto promulgado.