Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-16T10:10:00
Ementa: Revoga os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do art. 581, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira