Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-11-25T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania