Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T18:08:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: _ Alteração, legislação tributária federal, prazo, isenção tributária, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, comercialização, mercado interno, farinha de trigo, trigo, mistura, fabricação, pão, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
_Isenção fiscal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),  transporte de carga, farinha de trigo, trigo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 734/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008."