Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T16:56:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .
Ementa detalhada: Prorroga o Reporto até 31 de dezembro de 2011; inclui dentre os beneficiários os executores de serviço de dragagem e os Centros de Treinamento Profissional.
Altera a Lei nº 9.433 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, (Reporto), investimento, infra-estrutura, atividade portuária, porto, inclusão, beneficiário, aquisição, importação, peças, reposição, serviço, dragagem, centro de treinamento, definição, similar nacional, critérios, Secretaria Especial de Portos, preço, equivalência, moeda nacional, exigência, identificação, produto, atribuição, Secretaria, indicação, presidente, Conselho de Atividade Portuária. 
_Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusão, beneficiário, (Reporto), empresa de construção, eclusa, obrigatoriedade, projeto executivo, transposição, barragem, navegabilidade, curso d'água.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 10/2008, pelo Dep. Márcio França, que "dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ."