Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-14T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Processo judicial,  julgamento, Justiça Federal, crime organizado, definição, organização criminosa, juiz, formação, órgão colegiado, sessão, meio eletrônico, indicação, ato processual, determinação, prisão, liberdade provisória, sentença, progressão, pena, regressão, regime penitenciário, transferência, preso, regime disciplinar diferenciado, competência, (TRF), reforço, segurança, prédio, controle, acesso, identificação, instalação, câmera de vídeo, detector de metal, policiamento ostensivo, comissões, segurança.
 _ Alteração, Código Penal, decretação, perda, bens, valores, inexistência, localização, exterior, acusado, organização criminosa, aumento, pena de reclusão, participação, crime organizado, crime transnacional. 
 _ Alteração, Código de Processo Penal, antecipação, alienação, bens, seqüestro, apreensão, Lei de Execução Penal, monitoramento, visita, gravação, ligação telefônica, preso, organização criminosa. 
 _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, placa, carro oficial, membros, Judiciário, Ministério Público, impedimento, identificação, usuário, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, Magistrado, Juiz, Justiça Federal, Conselho de Justiça Federal, Ministro, (STJ), (STF), membros, Judiciário, Ministério Público, policial civil, policial militar, policial federal, polícia rodoviária federal, competência, proteção, autoridade judiciária, família, riscos, exercício funcional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa