Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2008
Data de apresentação: 2008-03-05T21:58:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.
Palavras-chave: Autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), utilização, franquia postal, pessoa jurídica, direito privado, serviço postal, atendimento, venda, produto, atividade auxiliar, postagem, prestação de serviço, cliente, setor público, setor privado, diversidade, lugar, Agência de Correios Franqueada, possibilidade, renovação, contrato.
 _ Alteração, lei federal, revogação, prazo, contrato, exploração, serviço postal, (ECT), franquia postal, transição, prestação de serviço, Agência de Correios Franqueada, licitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 5/2008, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências."