Projeto de Lei PL 4428/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T18:22:00
Ementa: Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torna-lá acessível aos portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, reprodução, Constituição Federal, Código Braille, distribuição, biblioteca, instituição pública, acessibilidade, deficiente visual, cego, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).