Projeto de Lei PL 2800/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T14:58:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a manutenção de estabelecimento ou atividade de comercialização ou industrialização da fauna silvestre; considera inexistência de crime a venda de animais em pequena quantidade, quando comprovada a necessidade de subsistência do agente e sua família.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, manutenção, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, atividade industrial, comercialização, produto, 
sub-produto, fauna silvestre, ausência, licença, autoridade, pena de reclusão, multa, inexistência, delito, comprovação, necessidade, subsistência, família.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.