Sugestão SUG 95/2008
Data de apresentação: 2008-02-26T17:47:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas.
Ementa detalhada: Estabelece em caso de abandono material ou intelectual de incapaz a pena alternativa de obrigação de cuidar, sob pena de prisão por até 60 (sessenta) dias, bem como a perda do poder familiar.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, alteração, Código Penal, previsão, pena alternativa, agente, crime, abandono material, abandono intelectual, pessoa incapaz, perda, poder familiar, obrigação de cuidar, vítima, abandono, ausência, localização, infrator, citação, expedição, mandado de prisão, prisão preventiva.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.