Emenda na Comissão EMC 320/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T17:53:00
Ementa: Art. 1º Dê-se ao inciso II do §3º do art. 155-A, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 320/2008 PEC03107, pelo Dep. Jovair Arantes