Projeto de Lei PL 2960/2008
Data de apresentação: 2008-03-05T20:27:36
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural com recursos do Fundo de Terras e Reforma Agrária, criado pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, agricultor familiar, renegociação, dívida, operação, crédito rural, recursos públicos, programa, financiamento, Banco da Terra, projeto, Cédula da Terra, contratação, área, atuação, (Adene), (Sudene), requisitos, repactuação, prorrogação, saldo devedor, taxas, juros, bônus, adimplência, instituição financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 02.