Projeto de Lei PL 3836/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T12:16:29
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  fornecedor, produtos, serviços, pagamento, consumidor, troco, moeda metálica, afixação, estabelecimento, cartaz, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade) DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.