Projeto de Lei Complementar PLP 440/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T13:20:47
Ementa: Determina a inclusão, nas cédulas e moedas, de elementos que possibilitem a identificação dos seus valores de face por pessoas portadoras de deficiência visual e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método braille, emissão, dinheiro, cédula, moeda, Real, identificação, valor, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.