Projeto de Lei PL 2750/2008
Data de apresentação: 2008-02-11T18:31:32
Ementa: Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviços públicos, interrupção, corte, suspensão, fornecimento, energia elétrica, luz, inadimplemento, consumidor, usuário, consumo residencial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.