Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-06-18T15:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 1460/2007, e do PL 1793/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo 1 da CSSF, e do PL 1539/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 1460/2007, e do PL 1793/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo 1 da CSSF, e do PL 1539/2007, apensado.