Projeto de Lei PL 3008/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T12:04:53
Ementa: Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.
Ementa detalhada: Obriga o cartório no qual foi verificada a autenticidade das assinaturas no documento único de transferência (DUT), a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Detran. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, cartório, reconhecimento, assinatura, documento, notificação, transferência, propriedade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Departamento de Trânsito (Detran), substituição, obrigação, ex-proprietário, vendedor, venda, veículo automotor, penalidade, notariado, Lei dos Cartórios.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3755/2019.