Projeto de Lei PL 2915/2008
Data de apresentação: 2008-03-03T16:37:00
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), órgão executor, licenciamento ambiental, empreendimento, impacto ambiental, fixação, diferença, percentual, aplicação,,  recursos, compensação financeira, matutenção, unidade de conservação, empreendedor, compatibilidade, contribuição, redução, efeito estufa, mudança climática.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/08 PÁG 9772 COL 01