Projeto de Lei PL 2845/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo, expressamente, sobre a vedação de cobrança de taxas de emissão de segunda via de Carteira de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, proibição, cobrança, taxas, emissão, segunda via, carteira de identidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER