Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2008-04-09T15:02:00
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.