Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-10-21T10:01:00
Ementa: Emenda junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ao Projeto de Lei nº 4.006/2008, Aditiva, acrescentando-se ao art. 5º do projeto o parágrafo 7º: "Comprovada à impossibilidade de compensação da reserva legal, de que trata o inciso III deste artigo, dentro da mesma microbacia ou da mesma bacia hidrográfica, o órgão ambiental competente definirá os critérios para aplicar a compensação em outra bacia hidrográfica, considerando: I - as áreas prioritárias para a conservação no Estado; II - a situação dos ecossistemas frágeis e ameaçados; III - a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas do Estado."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves