Projeto de Lei PL 3236/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T20:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, obrigatoriedade, limpeza, fiscalização, prevenção, rede, drenagem, manejo, águas pluviais.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 59/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.