Projeto de Lei PL 3930/2008
Data de apresentação: 2008-08-21T14:10:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a responsabilização solidária dos partidos políticos e dos respectivos dirigentes por danos causados ao erário público por agentes políticos com vida pregressa incompatível com a moralidade e a probidade indispensáveis ao exercício do mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, responsabilidade solidária, dirigente, partido político, danos, Fazenda Pública, titular, mandato eletivo, existência, período, registro, candidatura, processo penal, crime hediondo, crime doloso, rejeição, prestação de contas, exercício, cargo público, função pública, processo, improbidade administrativa, crime contra a economia popular, crime contra a administração pública, crime contra a fé pública, crime contra o patrimônio público, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER