Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3118/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T18:50:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2008 (nº 3.118, de 2008, na Casa de origem) que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências."
Ementa detalhada: Altera o Projeto de "Lei do Turismo" reduzindo a penalidade de multa máxima a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Palavras-chave: Implantação, Política Nacional de Turismo, redução, valor, penalidade, multa, prestador  de serviço, serviços turísticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado.