Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-06-10T13:59:00
Ementa: Susta os efeitos de disposição contida no inciso III, do artigo 8º, da Resolução nº. 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira