Medida Provisória MPV 440/2008
Data de apresentação: 2008-08-29T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reestruturação, organização, remuneração, carreira,  Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria-Fiscal do Trabalho, Gestão Governamental, Banco Central do Brasil (Bacen), Diplomata, Policial Civil,  ex-territórios federais, Acre, Amapá, Rondonia, Roraima, aplicação, dedicação exclusiva, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União, Procurador do Banco Central do Brasil, criação, cargo efetivo, Defensor Público da União, Analista de Planejamento e Orçamento, Plano de Carreira, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), gratificação de desempenho, normas, cessão, servidor.
_Criação, cargo efetivo, provimento, quadro de pessoal, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Defensoria Publica da União, Sistema de Desenvolvimento na Carreira, cargo efetivo, Auditor Fiscal, Analista Tributário, Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal do Trabalho, Analista, Técnico, Banco Centraldo Brasil (Bacen), Analista de Finanças, Técnico de Finanças, Analista de Planejamento e Orçamento, Técnico de Planejamento e Orçamento, Analista de Comércio Exterior, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista Técnico, Inspetor, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Técnico de Planejamento e Pesquisa, progressão, promoção, mérito, desempenho funcional, avaliação de desempenho individual, critérios, preferência, custeio, curso, seleção, função comissionada, premiação, destaque, desempenho, normas, Executivo, pontuação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 66/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.