Projeto de Lei PL 2817/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T16:12:56
Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Ementa detalhada: Altera a lei que dispõe sobre a faixa de fronteira, flexibilizando as normas que impedem o estabelecimento de determinadas empresas e pessoas estrangeiras, submetendo a situação à apreciação do Conselho de Segurança Nacinal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, autorização, Secretaria-Geral, (CSN), flexibilização, normas, implantação, empresa estrangeira, indústria, estrangeiro, exploração, Área de Segurança Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).