Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 225/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T20:56:33
Ementa: Contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 99/2007.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4787/2009 => REC 225/2008 => PL 99/2007, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD