Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2008-04-16T16:21:00
Ementa: Suprima-se o  art.4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira