Projeto de Lei PL 3014/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T16:21:35
Ementa: Altera o art. 34 do Decreto-Lei n° 3.688. de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais, e inclui o art. 312-A na Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de detenção para quem dirigir veículos em via pública pondo em risco a segurança alheia, se do fato resultar delito mais grave.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, direção perigosa, via pública, riscos, segurança, grave lesão, vítima, pena de detenção, multa, motorista, condutor, infrator, exclusão, Lei das Contravenções Penais.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP