Mensagem MSC 202/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T10:23:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 202/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera os arts. 2º e 3º, 4º e 7º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"."