Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-03-28T09:42:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos  Registros Públicos, autorização, oficial de registro, cartório, serviço notarial, retificação, ex-officio, erro, nome, registro civil, certidão, registro de nascimento, pessoa física, exigência, requerimento, interessado, representante legal, procurador, isenção, pagamento, taxas, encaminhamento, juiz, Ministério Público, decisão definitiva, averbação, registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba