Projeto de Lei PL 3847/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T16:47:31
Ementa: Isenta as famílias de portadores de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.
Palavras-chave: Concessão, família, pessoa portadora de deficiência, isenção, pagamento, fatura, energia elétrica, água, esgoto, limite máximo, área construída, residência, consumidor, União Federal, repasse, concessionária, serviços públicos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.