Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-06-17T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania