Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2008-10-08T10:18:00
Ementa: Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale