Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 201/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T17:45:00
Ementa: Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.