Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2008-11-13T09:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade.