Projeto de Lei PL 4425/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T16:25:37
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Altera para até trinta dias antes do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições o prazo para que os Tribunais e Conselhos de Contas tornem disponível à Justiça Eleitoral a relação dos candidatos que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, antecipação, prazo, Tribunal de Contas, Conselhos,  disponibilidade, Justiça Eleitoral, prestação de contas, cargo público, função pública, irregularidade, sentença irrecorrível.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP