Proposta de Emenda à Constituição PEC 246/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T18:02:34
Ementa: Altera o Capítulo III da Constituição Federal, criando a Justiça Agrária nos termos que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Tribunal Superior Agrário, os Tribunais Regionais Agrários e as Varas Agrícolas.
Palavras-chave: Poder Judiciário, criação, Justiça Agrária, composição, Tribunais, ministro, juiz, competência, julgamento, causa judicial, assuntos fundiários, propriedade, posse, utilização, desapropriação, terra devoluta, Municípios, Estados, União Federal, reforma agrária, terras indígenas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.