Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1307/2008
Data de apresentação: 2008-12-05T18:27:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serra do Ramalho, (BA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 954/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/06/10 PÁG 27568 COL 01.