Projeto de Lei PL 4021/2008
Data de apresentação: 2008-09-03T18:16:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para contemplar acompanhantes, nos casos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, ônibus, inclusão, acompanhante, pessoa  portadora de deficiência, comprovação, necessidade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).