Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-08T17:02:00
Ementa: Altera os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para estender os benefícios do REPORTO a empresas que acondicionam e movimentam contêineres em áreas localizadas fora de porto organizado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, aplicação, regime tributário, (REPORTO), aquisição, importação, máquinas, equipamentos, bens, modernização, infra-estrutura, atividade portuária, área, depósito, movimentação, container, localização, município, porto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Carlos Santana