Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2008
Data de apresentação: 2008-04-30T11:55:00
Ementa: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a denominação da Área de Livre Comércio de Pacaraima para Área de Livre Comércio de Boa Vista, em Roraima.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, Zona de Processamento de Exportação (ZPE),pessoa jurídica, projeto (administração), instalação Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exploração.
_ Alteração, denominação, criação, área de livre comércio,  Boa Vista, (RR), Roraima, normatização,  destinação, mercadoria, isenção tributária, impostos, exclusão, benefício fiscal, arma, munição, fumo, derivados, prazo, manutenção, benefício.
_Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 15/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."