Projeto de Lei PL 3709/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T17:53:12
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, esclarecimentos, critérios, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concessão, patente, produto farmacêutico.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.