Projeto de Lei PL 3476/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T17:10:46
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração) , aposentadoria,  doença, diabetes mellitus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).