Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-08T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal, estadual, municipal e demais instituições nela mencionadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, tempo, espera, fila, atendimento, cidadão, órgão público, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, administração pública, empresa pública, concessionária, permissionária, serviço público, trânsito, hospital público, hospital particular, cartório, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, empresa de transporte ferroviário, banco, possibilidade, aumento, prazo, comprovação, motivo, redução, atendimento preferencial, adequação, local, sinalização, prioridade, instalação, equipamento eletrônico, senha, responsabilidade, fiscalização, órgão público, defesa do consumidor, (ANVISA), (DAC), (ANTT), Banco Central, descumprimento, lei federal, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann