Projeto de Lei PL 3451/2008
Data de apresentação: 2008-05-23T15:48:00
Ementa: Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, contagem, tempo de serviço,  Justiça do Trabalho, aceitação, decisão judicial, sentença judicial, processo trabalhista, reconhecimento, período, contrato de trabalho, dispensa, prova documental, eficácia, Regime Geral da Previdência Social (RGPS) , limitação, período, recolhimento, contribuição previdenciária, comprovação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.