Projeto de Lei PL 4233/2008
Data de apresentação: 2008-11-05T18:03:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do benefício de prestação continuada.
Ementa detalhada: Reduz a idade do beneficiário para 65 (sessenta e cinco) anos e exclui do cálculo da renda familiar o benefício concedido a outro membro da família do idoso ou do portador de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, salário mínimo, benefício de prestação continuada, exclusão, cálculo, comprovação, renda familiar per capita, membros, família carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado