Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2008-06-19T17:01:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados, com emendas.