Projeto de Lei PL 3177/2008
Data de apresentação: 2008-04-07T15:54:10
Ementa: Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que "Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.
Ementa detalhada: Permite que empresas estrangeiras explorem o transporte aéreo público doméstico e outros serviços aéreos em território nacional, desde que semelhante privilégio seja concedido a empresas brasileiras no exterior. Revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, concessão, permissão, autorização, prestação de serviço, serviço aéreo, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, sede, país, Brasil, abertura, capital estrangeiro, princípio da reciprocidade, transporte aéreo nacional, país estrangeiro, participação, licitação, aviação comercial.  
_ Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, revogação, proibição, concessão, serviço aéreo, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, capital estrangeiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1154/2024.