Projeto de Lei PL 3691/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T15:28:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, utilização, fumo, cigarro, direção, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01.