Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 147/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T14:34:00
Ementa: Recorre, na forma do Art. 164, §2º do Regimento Interno, contra ato da presidência da Comissão de Viação e Transportes, que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.901 de 2004 e seus apensos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP