Proposta de Emenda à Constituição PEC 295/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T18:54:24
Ementa: Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional do Ensino Técnico, gestão, Ministério da Educação, recursos financeiros, percentual, contribuição profissional, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), multa de trânsito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), distribuição, recursos, fundos, instituição pública de ensino, ensino médio, exigência, garantia, vaga, gratuidade, educação tecnológica, educação profissional, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 109/2011, 437/2014, 115/2015, 121/2015 e 126/2015, apensadas.