Indicação INC 3146/2008
Data de apresentação: 2008-08-04T18:54:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação do art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para permitir a destinação de mercadorias apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal, em função do excesso de carga, para Entidades Assistenciais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo