Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-08-20T15:43:00
Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 2.252, de 1°de julho de 1954.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira