Projeto de Lei PL 3124/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T16:57:11
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o reembolso, não comparecimento do passageiro (no-show) e venda de bilhete a maior (overbooking).
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, passageiro, reembolso, passagem aérea, desistência, viagem, proibição, cobrança, multa, falta, comparecimento, vôo, autorização, empresa de transporte aéreo, venda, percentual, excesso, bilhete, passagem, responsabilidade, danos, consumidor.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.