Projeto de Lei PL 3075/2008
Data de apresentação: 2008-03-25T18:08:24
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002, mantendo o direito de concorrência do cônjuge com os ascendentes do falecido mas, exclui o cônjuge da categoria de herdeiro necessário.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ordem de sucessão, sucessão testamentária, morte, cônjuge, sucessão legítima, herdeiro necessário, descendente, ascendente, filho, redução, direito sucessório, direitos reais, cônjuge sobrevivente, divisão, herança, bens patrimoniais, bens particulares.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.