Projeto de Lei PL 3119/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T15:44:39
Ementa: Altera a redação do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e  revoga os dispositivos e as leis que tratam da concessão de prisão especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, direitos, prisão especial, decisão, juiz, autorização, preso, cumprimento, pena, cela individual, prevenção, riscos, integridade física, proibição, concessão, privilégio.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".