Projeto de Lei PL 2803/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T15:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.
Ementa detalhada: Destina parte da herança dos descendentes aos ascendentes, caso se comprove o estado de pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil,  partilha de bens, garantia,  ascendente, pais, percentual, herança, descendente, comprovação, estado de pobreza.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.