Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-07-01T17:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.