Projeto de Lei PL 4246/2008
Data de apresentação: 2008-11-06T13:32:24
Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Parcerias Público-Privadas, aumento, percentual, excedente, limite máximo, receita corrente líquida, despesa,  parceria, âmbito, administração pública, União, proibição, garantia, transferência voluntária, recursos públicos, Estado (ente federado), parceria público-privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 45 COL 01 Suplemento.