Projeto de Lei PL 2896/2008
Data de apresentação: 2008-02-27T14:45:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Concede ao veículo adquirido no âmbito do Mercosul o benefício de isenção do IPI e permite ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro, IPI-Vinculado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis,  fabricante, manutenção, crédito tributário, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria-prima, produto intermediário, embalagem, exoneração  tributária,Despacho aduaneiro, veículo automotor, , produto importado, Mercado Comum do Sul (Mercosul)), importador, pessoa jurídica, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.038/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 02.