Projeto de Lei PL 3344/2008
Data de apresentação: 2008-04-29T20:49:36
Ementa: Altera a redação do caput do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que a duração normal do trabalho não excederá de 40 (quarenta) horas semanais e de 8 (oito) horas diárias, inclusive para o trabalhador rural e para a doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, trabalhador rural, empregado doméstico, limite máximo, carga horária, dia, semana, opção, compensação, horário, redução, jornada de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).