Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-05T17:01:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty