Projeto de Lei PL 3341/2008
Data de apresentação: 2008-04-29T18:18:00
Ementa: Institui a responsabilidade pós-consumo em relação aos produtos e embalagens que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Criação, responsabilidade solidária, posterioridade, consumo, utilização, embalagem, produto, material plástico, desenvolvimento sustentável, fabricante, distribuidor, importador, comerciante, custos, coleta, destinação, resíduos sólidos, lixo, descarte, manutenção, qualidade ambiental, reutilização, normas, legislação ambiental, saúde pública, saneamento básico, incentivo, consumo sustentável, produto industrializado, reciclagem, material reciclável.
 _ Responsabilidade, fornecedor, criação, disponibilidade, produto reciclável, divulgação, recompra, embalagem reciclável, eliminação, recolhimento, resíduos sólidos, pilha, pneu, lâmpada fluorescente, lâmpada, resíduo químico, destinação, bebida, alimento, óleo combustível, cosmético, produto de higiene, produto de limpeza, normas, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), descumprimento, penalidade, aplicação, Lei dos Crimes Ambientais. 
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, comercialização, embalagem reciclável, informação, embalagem, valor, recompra.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.