Requerimento de Informação RIC 3541/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T15:33:35
Ementa: Solicita informaçoes à Advocacia-Geral da União.
Ementa detalhada: Sobre a interpretação e alcance do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o processo de reconhecimento da propriedade das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 2384/2009