Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-23T10:13:00
Ementa: Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critérios, fixação, cobrança, multa, infração, crime ambiental, avaliação, gravidade, dano, situação financeira, infrator, valor, área, terra nua, propriedade rural, utilização, princípio da razoabilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Luiz Carreira