Projeto de Lei PL 3532/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T20:07:43
Ementa: Dispõe sobre prioridade na  tramitação de atos e diligências judiciais e administrativas e no atendimento em estabelecimentos bancários aos portadores do vírus HIV ou de Câncer.
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos o limite de idade para o idoso fazer jus ao benefício. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, doente, portador, (HIV), câncer, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, processo administrativo, atendimento, órgão público, bancos, agência bancária, redução, limite de idade, idoso, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.