Sugestão SUG 104/2008
Data de apresentação: 2008-04-10T16:07:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei  nº 11.324, de 2006, que dispõe  sobre  o emprego doméstico e da Lei nº 10.208, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.
Ementa detalhada: Substitui a dedução do INSS no imposto de renda do empregador pela redução da alíquota de 12% para 6%; diminui o desconto do INSS do empregado doméstico para 6%, perdoa a dívida do INSS para que o empregador doméstico assine a Carteira de Trabalho com data retroativa; elimina a multa de 40% sobre o saldo do FGTS para o empregador que optar em depositar o FGTS para seu empregado doméstico; inclui o direito do Auxílio por Acidente de Trabalho ao empregado doméstico.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, alteração, lei federal, trabalho doméstico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), substituição, dedução,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), redução, contribuição previdenciária, empregador doméstico, exclusão, pagamento, multa, dívida, Previdência Social, exigência, assinatura,Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inclusão, direitos,  trabalhador  doméstico, auxílio, acidente do trabalho, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se esta à SUG-103/2005 CLP.