Indicação INC 1976/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T18:39:36
Ementa: Sugere a Casa Civil da Presidência da República, em caráter de urgência, a revisão da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER