Projeto de Lei PL 3768/2008
Data de apresentação: 2008-07-17T16:27:58
Ementa: Tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, tráfico, animal silvestre, pena de reclusão, multa, infrator, captura, transporte, cativeiro, comércio, transferência, exterior, maus tratos, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.