Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1224/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T11:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Andradina, (MS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.343/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD do dia 03/12/09 PÁG 68364 COL 02.