Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-13T17:09:00
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Antonio Cruz