Projeto de Lei PL 2807/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T15:12:51
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Garante o direito ao serviço de auxílio à lista para informações de códigos de acesso modificados por motivos a que o assinante não tenha dado causa; a isenção será de 1 (um)  ano, ou até o novo código constar na lista telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, ausência, cobrança, pagamento, ligação telefônica, empresa de prestação de serviço, telefonia, consulta, auxílio à lista, código, acesso, telefone, assinante, prazo, isenção, inexistência, número, lista telefônica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.