Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T18:23:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Estende o prazo de isenção do IPI incidentes sobre equipamentos esportivos adquiridos por atletas olímpicos e paraolímpicos; aplica regime especial de tributação do IPI sobre o frete dos veículos, ocorrendo a cobrança apenas na saída do veículo da indústria; altera as Leis nºs 10.451 de 2002; 10.865, de 2004; 11.774, de 2008; e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mercado interno, importação, industrialização, bebida, preparação alimentícia, autorização, Executivo, fixação, alíquota ad rem, produto, marca, embalagem, prazo, opção, regime especial, garantia, dedução, receita bruta, aquisição, equipamentos, controle, produção.
_Alteração, legislação tributária federal, extensão, regime aduaneiro, isenção fiscal, efeito, adimplência, compromisso, prodututo industrializado, destinação, exportação.
_Alteração, legislação tributária federal, prorrogação, prazo, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), importação, aquisição, equipamentos, prática desportiva, atleta olímpico, atleta paraolímpico, participação, Olimpíadas, Paraolimpíadas, Jogos Pan-americanos, alíquota zero, produto, fabricação nacional.
_Alteração, Medida Provisória, aplicação, regime especial, tributação, frete, serviço de transporte, empresa montadora, cobrança, exclusividade, saída, indústria automotiva, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 25/2008, pelo Dep. Odair Cunha, que "altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006."