Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 567/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T10:13:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, tratado, Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, país estrangeiro, Panamá, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização, documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1657/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40535 COL 01.