Projeto de Lei PL 2992/2008
Data de apresentação: 2008-03-11T19:38:46
Ementa: Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a competência do Corretor de Imóveis para efetuar avaliações mercadológicas.
Palavras-chave: Alteração, Corretor de Imóveis, inclusão, competência, avaliação, valor, preço de mercado, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 18/06/09 PÁG 30565 COL 01.