Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-06-10T17:20:00
Ementa: Suprima-se o  art.4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira