Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-08-22T10:45:00
Ementa: Suprima-se o  art.3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho