Projeto de Lei PL 3644/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T14:04:20
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Autoriza a cobrança de custas para pagamento de despesas de Oficiais de Justiça para realização de diligência nos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, cobrança, depósito, custas, valor, despesa, trabalho, Oficial de Justiça, realização, diligência, processo judicial, Juizado Especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.