Projeto de Lei PL 3549/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T15:31:55
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e recreação, chacareiros e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, caracterização, área de preservação permanente, floresta, vegetação, proximidade, rio, curso d'água, proprietário, área, clube, lazer, sítio, plano, reflorestamento, implantação, esgoto sanitário, disposição final, resíduos sólidos, lixo, proibição, ampliação, área, ocupação, conservação, meio ambiente, prazo, legislação ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.