Proposta de Emenda à Constituição PEC 245/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T16:14:17
Ementa: Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações.
Palavras-chave: Forças Armadas, fixação, remuneração, Almirante de Esquadra, General de Exército, Tenente-Brigadeiro, Oficial General, percentual, subsídio, Ministro, Superior Tribunal Militar (STM).  
_ Lei federal, fixação, remuneração, soldo, militar, Forças Armadas, escalonamento vertical, posto militar, graduação militar.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6981/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988'".