Projeto de Lei PL 3872/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T16:33:03
Ementa: Dispõe sobre a vedação de financiamento, a título oneroso ou gratuito, a Municípios que não comprovem a prática de coleta seletiva de resíduos sólidos, na forma que especifica.
Palavras-chave: Proibição, Poder Público, aplicação, recursos públicos, União Federal, financiamento, banco oficial, obra pública, Municípios, ausência,  elaboração, plano, gerenciamento, resíduos sólidos, coleta seletiva, lixo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.