Projeto de Lei PL 4356/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T12:30:13
Ementa: Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, fornecimento, energia elétrica, luz, água, inadimplência, consumidor, necessidade, decisão judicial, suspensão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4176/2008