Projeto de Lei PL 4508/2008
Data de apresentação: 2008-12-16T18:14:20
Ementa: Proíbe a adoção por homossexual.
Ementa detalhada: Altera o parágrafo único do art. 1.618, da Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, adoção, adotante, homossexual.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Req. 5163/09, conforme o seguinte teor "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Seguridade Social e Família pronunciar-se sobre o Projeto de Lei n. 2285/07. Publique-se. Oficie-se."