Projeto de Lei PL 3727/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T14:38:22
Ementa: Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo e improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, fixação, prazo máximo, prazo improrrogável, início, realização, ativo, preferência, utilização, leilão, modalidade, alienação, obrigatoriedade, depósito, recursos, fundo de investimento, título, Tesouro Nacional, instituição financeira oficial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP