Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-04-15T15:40:00
Ementa: Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho