Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-10-28T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.. 
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania