Projeto de Lei PL 3597/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T19:34:06
Ementa: Altera a redação do § 3º, do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga a realização de avaliação psicológica, além da física e da mental, para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motorista, realização, exame, avaliação psicológica, habilitação, permissão para dirigir, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.