Projeto de Lei PL 2901/2008
Data de apresentação: 2008-02-27T19:34:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, a fim de proibir período de carência para exames pré-natal e partos.
Ementa detalhada: Fixa prazo máximo de carência dos planos de saúde, para partos a termo de mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, para partos pré-termo, e partos de menores de 16 (dezesseis) anos e de mulheres com deficiência física e/ou mental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, redução, prazo máximo, carência, plano de saúde, realização, parto, parto pré-termo, mulher, menor, adolescente, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.