Projeto de Lei Complementar PLP 268/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T16:08:47
Ementa: Regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes.
Palavras-chave: Utilização, cartão de crédito corporativo, pagamento, suprimento, fundos, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, Executivo, Legislativo, Judiciário, servidor público, exceção, Ministro de Estado, cargo em comissão, fixação, limite máximo, gastos, normas, emissão, proibição, saque, dinheiro,  Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, fiscalização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER