Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-08T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gerson Peres.. 
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania