Projeto de Lei PL 2930/2008
Data de apresentação: 2008-03-04T18:21:00
Ementa: Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
Ementa detalhada: Proíbe o desconto nos salários dos empregados de valores recebidos por meio de cheque sem fundos, cartão de crédito furtado ou roubado e furto ou roubo ao estabelecimento registrado em boletim de ocorrência policial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, desconto, salário, valor, recebimento, cheque sem fundos, fraude, cartão de crédito, roubo, furto, estabelecimento comercial, registro, ocorrência policial, exceção, ocorrência, dolo, omissão, empregado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4574/2023.