Projeto de Lei PL 2932/2008
Data de apresentação: 2008-03-04T18:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, período, licença à gestante, mulher, parto múltiplo, parto prematuro, recém-nascido, portador, doença grave, malformação congênita, aumento, prazo, salário-maternidade.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 334/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.