Projeto de Lei PL 3233/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T19:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para fixar forma de reajuste da bolsa-auxílio.
Ementa detalhada: Reajuste anual utilizando, pelo menos, a variação do INPC.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, fixação, indice, (INPC), reajuste, valor, bolsa-auxílio, estagiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.