Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-11-25T14:05:00
Ementa: Altera o art. 64 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada