Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 190/2008
Data de apresentação: 2008-07-08T16:44:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI, contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre questão de ordem levantada pelo autor
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.