Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-14T11:28:00
Ementa: Altera o inciso I, do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Abicalil