Projeto de Lei PL 4479/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T16:38:56
Ementa: Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa, renegociação, débito previdenciário, municípios, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limite máximo, população, receita bruta, opção, amortização, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), retenção, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse, Previdência Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER