Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2008-04-07T11:48:00
Ementa: Suprima-se o caput do art. 17, com a redação dada pelo Art. 1º do Substitutivo O PL N. 490,  de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CAPADR, pelo Dep. Adão Pretto