Projeto de Lei PL 4332/2008
Data de apresentação: 2008-11-19T14:38:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Polícia Federal, Polícia Civil, Delegado de Polícia, exercício, investigação criminal, apuração, infração de menor potencial ofensivo, termo circunstanciado, remessa, cópia, procedimentos, Polícia Judiciária, instauração, inquérito policial, responsabilidade, autoridade policial, dolo, procedimento administrativo, decisão, Procurador-Geral, peça, ausência, fundamentação, normas, apuração, infração penal de menor potencial ofensivo, possibilidade, conciliação, homologação, juiz, infração penal,  providências, investigação policial, preservação, local, perito criminal, acareação, pessoas, depoimento, digitação, gravação, equipamento audiovisual, videoconferência, inquirição, identificação, indiciado, presença, Defensor Público, Advogado, competência,  autoridade judiciária, Ministério Público, segurança, direito à privacidade, honra, imagem visual, investigado, acusado, ofendido, testemunha, proibição, exposição, meios de comunicação,  prazo, diligência, investigação policial, requisição, perícia, material, informações, registro, telefonia, telefone fixo, telefone celular, (Internet), passagem, bilhete, transporte, bancos, Receita Federal, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, respeito, sigilo fiscal, sigilo bancário, desnecessidade, carta precatória, realização, diligência, circunscrição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER