Projeto de Lei PL 3169/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T17:54:54
Ementa: Institui limite mínimo de rendimento de combustível, de qualquer espécie, para o emplacamento e licenciamento de veículos automotores terrestres novos, de qualquer categoria.
Palavras-chave: Fixação, limite mínimo, rendimento, combustível, alcoól combustível, gasolina, veículo novo, emplacamento, licenciamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER