Projeto de Lei PL 3766/2008
Data de apresentação: 2008-07-17T15:19:53
Ementa: Altera a redação da alínea "t" do § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária as despesas realizadas pelos empregadores com educação e treinamento de seus empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, empresa, empresador, despesa, educação, capacitação profissional, readaptação profissional, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008.