Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-08-14T09:37:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e Distrito Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Renato Amary