Projeto de Lei PL 4416/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T11:02:37
Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.
Ementa detalhada: Aumenta o número de dias que o trabalhador pode faltar ao serviço para doação voluntária de sangue.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, dia, justificação de faltas, falta ao serviço, doação de sangue, exigência, comprovação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).