Projeto de Lei PL 3868/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T16:18:44
Ementa: Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, especialista, tradução, programa, Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-847/2021.