Projeto de Lei Complementar PLP 391/2008
Data de apresentação: 2008-07-16T14:40:00
Ementa: Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as contribuições sociais criadas para custear o pagamento dos complementos de atualização relativos aos expurgos dos Planos Verão e Collor, tendo em vista o pagamento da última parcela dos créditos, em janeiro do ano passado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, revogação, criação, contribuição social, multa, rescisão, contrato de trabalho, acréscimo, alíquota, valor, contribuição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), custeio, atualização, expurgo, Plano Verão, Plano Collor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.