Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2008-06-03T15:05:00
Ementa: O art. 13, que trata da vigência, passa a ter a redação abaixo, sendo renumerado para artigo 14.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani