Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1348/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T19:52:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a alteração da hora legal dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Ementa detalhada: Consulta ao eleitorado dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sobre a alteração do horário legal do seu Estado, para igualá-lo ao de Brasília.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, consulta pública, população, (MT), (MS), alteração, hora,  região, data, divulgação, Justiça Eleitoral, simultaneidade, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.