Projeto de Lei PL 3861/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T15:12:25
Ementa: Modifica a redação do § único, do art. 13, da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, delação, colaboração, criminoso, investigação criminal, concessão, perdão judicial, avaliação, personalidade, denunciante, influência, crime, sociedade, verificação, documentação, comprovação, fato jurídico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER