Indicação INC 3083/2008
Data de apresentação: 2008-07-08T18:53:22
Ementa: Sugere aos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais a especialização de Varas Federais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.