Substitutivo SBT 0/0
Data de apresentação: 2008-08-11T11:14:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 10 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 0 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad