Proposta de Emenda à Constituição PEC 233/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T15:04:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social.  Reforma Tributária.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência, União ,criação, Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), tributação não-cumulativa, unificação, arrecadação, tributo, consumo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), eliminação, incidência, produção, comercialização, prestação de serviços, investimento, empresa, crédito, aquisição, bens, ativo permanente, crédito tributário, incidência, importação, não-incidência, exportação, garantia, manutenção, aproveitamento, crédito tributário,  integração, base de cálculo, imposto de renda, adicionais, alíquota, setor, atividade econômica.   
_ Destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  financiamento, atividade, setor produtivo, seguridade social, seguro-desemprego, abono anual, percentual, pagamento, subsídio, combustível, infraestrutura, transporte, educação básica, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, manutenção, desenvolvimento, ensino, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).   
_ Incorporação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),aumento, alíquota exoneração  tributária, folha de pagamento, trabalhador, substituição, contribuição social, salário-educação, arrecadação,  receita tributária, tributo federal, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, descumprimento, lei complementar, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Justiça do Trabalho.  
_ Isenção tributária, tributo estadual, tributo  municipal, beneficiário, país estrangeiro, ato internacional, tratado internacional.  
_ Iniciativa legislativa, Senado, Governador, Presidente da República, resolução, fixação, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação não-cumulativa, cobrança, Estado (ente federado), destino, produto, incidência, importação, serviços, não-incidência, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exportação, manutenção, crédito fiscal, ouro, ativo financeiro, prestação de serviços, comunicação, emissora, rádio, televisão, lei complementar, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, local,  compensação, imposto, aproveitamento, crédito tributário, substituição tributária, processo administrativo fiscal, competência, funcionamento, órgão colegiado, equiparação, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).  
_ Criação, Fundo de Equalização de Receitas (FER), compensação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), desoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, suspensão, repasse, Fundo de Participação dos Estado (ente federado) ,Distrito Federal,  Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ,concessão, incentivo fiscal, intervenção federal, retenção, parcela, imposto,  penalidade, infrator.  
_ Lei complementar, criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), coordenação, aplicação de recursos, Política de Desenvolvimento Regional, financiamento, setor produtivo, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, infraestrutura, Ministério da Integração Nacional, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), tributação.  
_ Aplicação, recursos,  receita tributária, tributo, serviços públicos, saúde, hospital público, Sistema Único de Saúde(SUS), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.  
_ Transferência, receita tributária, Estado (ente federado),  Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação,  recursos, educação básica, ensino médio, escola pública, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).   
_ Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prazo, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)