Projeto de Lei PL 3095/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T17:16:55
Ementa: Disciplina as relações de contato comercial por intermédio de telefone - telemarketing e as comunicações publicitárias via informática, entre pessoas físicas e jurídicas e o cidadão.
Ementa detalhada: Disciplina a propaganda comercial através de telemarketing e mensagem eletrônica (e-mail e spam).
Palavras-chave: Critérios, contrato comercial, telemarketing, propaganda comercial, meio eletrônico, (Internet), pessoa física, pessoa jurídica, oferecimento, divulgação, serviço, venda, produto, cobrança, débito, limite máximo, horário, duração,  ligação telefônica, consumidor, proibição, telefone celular, tamanho, mensagem eletrônica, empresa, atividade comercial, fiscalização, órgão público, defesa do consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.