Projeto de Lei PL 3608/2008
Data de apresentação: 2008-06-24T14:28:37
Ementa: Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto nº 2.044, de 1908.
Palavras-chave: Definição, requisitos, letra de câmbio, saque, endosso, endosso em branco, apresentação, aceite, garantia, aval, obrigação, avalista, critérios, fixação, vencimento, pagamento, execução judicial, protesto, perda, direitos, portador, intervenção, pluralidade, cópia, alteração, texto, prazo, prescrição.  
_Definição, requisitos, emissão, nota promissória, direitos, obrigações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER