Projeto de Lei PL 3093/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, órgão público, instalação, berçário, atendimento, criança, filho,  agente público, servidor público, amamentação, mulher, contratação, profissional, autorização, convênio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)