Projeto de Lei PL 4453/2008
Data de apresentação: 2008-12-04T12:16:00
Ementa: Concede anistia de multas, moras e demais acréscimos para associações comunitárias.
Ementa detalhada: Anistia para o caso de entrega em atraso da declaração de imposto de renda pessoa jurídica enquadrada como isenta.
Palavras-chave: Concessão, Associação comunitária, anistia, multa, juros de mora, atraso, entrega delcaração, iImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-668/2003