Projeto de Lei PL 4030/2008
Data de apresentação: 2008-09-18T14:19:00
Ementa: Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e  de qualificação profissional  em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Política Nacional de Turismo, inclusão, prestador de serviço, serviços turísticos, profissional, guia de turismo, cadastro, (EMBRATUR), bacharel, Turismo, curso superior, curso técnico, registro, órgão público, Sistema Turístico Nacional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão