Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-04-04T09:13:00
Ementa: Dá nova redação à alínea d, do inciso XXXVIII, do art. 5º  da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia