Requerimento REQ 117/2008
Data de apresentação: 2008-04-30T10:07:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discutir a Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 e outros, apensados, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e seus impactos sobre a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado, com a incorporação, a este, do texto do Requerimento nº 118/2008 e a extensão do convite à procuradora da República Raquel Branquinho.