Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-12-17T16:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.