Projeto de Lei PL 3432/2008
Data de apresentação: 2008-05-20T15:49:55
Ementa: Institui a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e altera dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
Palavras-chave: Criação, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, Policial Militar, Bombeiro Militar, ex-Território Federal, (AP), (RO), (RR), Distrito Federal, (RJ), percentual, soldo, Coronel, extensão, militar inativo, pensionista.  
_ Alteração, lei federal, extensão, vantagens, direitos, remuneração, militar, (DF), militar da ativa, militar da reserva, pensionista, ex-território, polícia militar, bombeiro militar, Distrito Federal, (RJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.