Projeto de Lei PL 4481/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T16:43:13
Ementa: Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações de tributos devidos pela concessionária de telefonia e o corte do serviço, por falta de pagamento no período mínimo de 120 dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa de telecomunicações, telefonia, repasse, consumidor, cobrança, tributos, responsabilidade, concessionária, proibição, interrupção, serviço, telefone, prazo, inadimplência, falta, pagamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.