Emenda na Comissão EMC 438/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T16:24:00
Ementa: A proposta pretende definir o quorum mínimo para aprovação das matérias de competência do órgão colegiado responsável pela administração do novo ICMS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 438/2008 PEC03107, pelo Dep. Darcísio Perondi