Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-02T14:00:00
Ementa: Altera dispositivos e revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba