Sugestão SUG 124/2008
Data de apresentação: 2008-11-03T17:38:00
Ementa: Sugere a criação dos arts. 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, administração pública, prazo, publicação,  divulgação, (Internet), mês, obrigações, valor, beneficiário, identificação, contrato,  licitação, dotação orçamentária, empenho da despesa, saldo, nota fiscal, fatura, justificativa, atraso, pagamento, inadimplemento, contrato administrativo, remessa, relatório, Tribunal de Contas, (TCU), gratuidade, consulta, cidadão, interessado, descumprimento, penalidade administrativa, agente público, responsável.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)