Projeto de Lei PL 3818/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T17:42:00
Ementa: Determina a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, entidade sem fins lucrativos, utilização, sala de aula, escola pública, funcionamento, curso pré-vestibular, aluno, estudante carente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP