Projeto de Lei PL 3116/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T15:33:00
Ementa: Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Ementa detalhada: Moto-frete, motoboy ou moto-boy.
Palavras-chave: Proibição, empresa, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, motocicleta, motociclista, prestação de serviço, oferecimento, incentivo, prêmio, aumento, produtividade, agilização, velocidade, entrega, mercadoria, penalidade, infrator.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 177/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.