Projeto de Lei PL 3605/2008
Data de apresentação: 2008-06-19T11:37:22
Ementa: Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, destinação, percentual, recursos financeiros, (FAT), desenvolvimento, agricultura familiar, municípios, limite máximo, índice de desenvolvimento humano, aquisição, agrotóxico, máquina agrícola, associação, cooperativa rural.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.