Projeto de Lei PL 3277/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T18:23:12
Ementa: Aumenta a pena cominada ao abuso de autoridade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.898, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, agente público, aumento, pena de detenção, penalidade administrativa, responsabilidade penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER