Sugestão SUG 101/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T14:58:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas oriundas do serviço notarial e registral.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, Juizado Especial Cível, julgamento, causa judicial, procedência, serviço notarial, cartório de registro civil, pagamento, emolumentos, sustação, escrituração, certidão de protesto, protesto de títulos, imóvel, testamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)