Projeto de Lei PL 3036/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T17:22:57
Ementa: Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, matrícula, aluno, pessoa portadora de deficiência,  pessoa com mobilidade reduzida, proximidade, residência, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).