Projeto de Lei Complementar PLP 272/2008
Data de apresentação: 2008-03-05T21:21:00
Ementa: Altera o art. 48 e acrescenta os arts. 48-A, 73-A, 73-B, 73-C e 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo as condições para assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos e estabelecendo sanções.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, trasparência administrativa, controle social, utilização, recursos públicos, Administração Pública, Executivo, Legislativo, Judiciário, órgão público, disponibilidade, informações, publicidade, gastos públicos,  prestação de contas, parecer prévio, relatório, execução orçamentária, execução financeira, gestão fiscal, (Siafi), lançamento, despesa, receita, fornecedor, prestador de serviço, documentação, nota fiscal, acesso, cidadão, meio eletrônico, (Internet), adaptação, linguagem, entendimento, sociedade, comprovação, possibilidade, partido político, interessado, associação, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas, Ministério Público, prazo, atendimento, exigência, descumprimento, inelegibilidade, prazo.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.