Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-10-08T15:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.