Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2008-11-19T17:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela inconstitucionalidade.