Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2008-05-07T10:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.226/04, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado