Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1129/2008
Data de apresentação: 2008-12-05T12:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Caibí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Caíbi, (SC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 1443/2009.