Indicação INC 2165/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T16:41:00
Ementa: Sugere ao PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, a ampliação do Convênio ICMS 55/98 - bem como dos demais subseqüentes, através dos quais outros Estados aderiram aos seus termos - isentando também as operações interestaduais com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual, ou, se necessário, seja novo Convênio firmado nesse sentido.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.