Projeto de Lei PL 3694/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T16:10:41
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Aumenta o valor dos juros e multa  por inadimplência da taxa de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, valor, juros, multa, condômino, inadimplência, pagamento, taxas, condomínio.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.