Projeto de Lei PL 3293/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T15:37:23
Ementa: Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, interrupção, prescrição, interpelação, notificação, ato extrajudicial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-5229/2009.