Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2008-06-05T09:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade e injuridicidade.