Projeto de Lei PL 4187/2008
Data de apresentação: 2008-10-29T14:44:48
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas
Ementa detalhada: Prática conhecida como "Spam".
Palavras-chave: Normas, remessa, mensagem, correio eletrônico, ausência, solicitação, obrigatoriedade, inclusão, informações, endereço eletrônico, retorno, identificação, assunto, penalidade, infração, multa, proibição, comercialização, relação, dados, terceiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.