Projeto de Lei PL 3059/2008
Data de apresentação: 2008-03-19T14:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista.
Ementa detalhada: Estabelece que o visto poderá ser obtido no país de origem do estrangeiro ou em solo brasileiro quando requerido por meio eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, desburocratização, concessão, visto de turista, requerimento, meio eletrônico, anterioridade, preenchimento, formulário, embarque, critérios, análise, solicitação, prazo, entrada, responsabilidade, empresa de transportes, irregularidade, retorno, turista, país estrangeiro, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 669/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.