Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2008-04-09T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para obrigar as concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a manterem atendimento ao público com serviço de balcão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, serviço telefônico fixo comutado, manutenção, posto, atendimento, pessoal, público, usuário, telefone, localidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen