Projeto de Decreto Legislativo PDC 480/2008
Data de apresentação: 2008-03-05T17:49:39
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), homologação, demarcação, terras indígenas, índio, município, Vitor Meireles  (SC), José Boiteux  (SC), Itaiópolis  (SC), Doutor Pedrinho  (SC), Santa Catarina, título, concessão, terras, prejuízo, proprietário rural, pequeno agricultor, atividade agropecuária, Estado (ente federado), Santa Catarina.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP