Emenda ao Substitutivo ESB 41/0
Data de apresentação: 2008-12-03T18:41:00
Ementa: Modifica o § 3º do art 14
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 41 CEC, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos