Projeto de Lei PL 3231/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T19:55:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão, 15 (quinze) dias, contados da intimação, para interposição de recurso especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, fixação, prazo, Relator,  formalização, redação, acórdão, Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposição, recurso especial, decisão administrativa, Fazenda Nacional, processo fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.