Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, pela inadmissibilidade. O parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania