Emenda na Comissão EMC 2/2008
Data de apresentação: 2008-12-01T17:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana