Projeto de Lei PL 4433/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T14:39:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece garantia de alocação de recursos para que as desapropriações não atrasem o processo de criação das unidades de conservação.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei do SNUC, garantia, alocação de recursos, desapropriação, impedimento, atraso, criação, unidade de conservação da natureza.  
_Obrigatoriedade, previsão orçamentária, publicação, ato administrativo, criação, unidade de conservação da natureza, posse, domínio público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER