Requerimento REQ 220/2008
Data de apresentação: 2008-11-18T18:34:00
Ementa: Solicita que esta comissão encaminhe reque-rimento de informações à Exma. Sra. Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, e ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi,  indagando sobre os motivos para o ministério não ter ainda regulamentado o Artigo 12 da Convenção 115 da OIT.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: O Deputado Edson Duarte defendeu seu parecer.
 Aprovado