Reclamação REM 1/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T13:11:00
Ementa: Reclama, pois a emenda nº 1 da CFT ao PL 7431 de 2006, diz respeito ao mérito da matéria e não à sua adequação financeira e orçamentária.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência, rejeitando a Reclamação nº 1/08, oferecida pelo Sr. Deputado Eduardo Cunha, Presidente da CCJC, por entender que a CFT, ao aprovar a Emenda nº 1/08 suprimindo o § 4º do art. 2º do Substitutivo da CEC ao PL nº 7431/2006, fê-lo no regular exercício da competência a ela atribuída na alínea "h" do inciso X do art. 32 do RICD.