Projeto de Lei PL 3448/2008
Data de apresentação: 2008-05-21T14:39:37
Ementa: Obriga a concessão de financiamentos imobiliários com condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, (SFH), concessão, pessoa portadora de deficiência, financiamento habitacional, caráter especial, aquisição, casa própria.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1237/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.