Projeto de Decreto Legislativo (SF) PDS 108/2008
Data de apresentação: 2008-06-13T15:20:00
Ementa: Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MERCOSUL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado