Projeto de Lei PL 4131/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T20:46:08
Ementa: Altera § 4º, do art. 19, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº  6.216, de 30 de junho de 1975, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Possibilita que seja declarado na certidão de nascimento o município onde se deu o parto ou o local onde residam os pais da criança.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, possibilidade, declaração, certidão, registro de nascimento,  município, residência, pais, localidade, ocorrência, parto.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.