Projeto de Lei PL 3434/2008
Data de apresentação: 2008-05-20T16:13:59
Ementa: Altera o art. 35-B da Lei nº 8.884, de 1994, de modo a autorizar a realização de acordos de leniência com pessoas que venham a colaborar efetivamente com investigações destinadas a apurar infrações contra ordem econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, requisitos, pessoa física, empresa, realização, acordo de leniência, (SDE), colaboração, investigação, apuração, infração, crime contra a ordem econômica, cartel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER