Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2008-10-17T16:21:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Acrescente-se ao final do § 1° do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do que propõe o art. 2° do substitutivo aprovado pela CSSF, as letra "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).