Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-05-30T18:04:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e sobre a comunicação mercadológica dirigida à criança ou ao adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara