Projeto de Lei PL 4538/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T17:50:59
Ementa: Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro com perda total.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, desmontagem, venda, peças, veículo automotor, segurado, sinistro, autorização, seguradora, comercialização, sucata, fabricante, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.