Projeto de Lei Complementar PLP 282/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T15:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Ementa detalhada: Devem fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao piso regional.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, obrigatoriedade, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, cumprimento, fixação, piso salarial, igualdade, superioridade, valor, âmbito regional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP