Projeto de Lei PL 3452/2008
Data de apresentação: 2008-05-26T19:54:55
Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar.
Palavras-chave: Criação, Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, cargo de carreira, Analista Técnico, nível superior, exercício profissional, lotação, remuneração, vencimentos, gratificação de desempenho, avaliação de desempenho, progressão funcional, promoção, servidor, jornada de trabalho, competência, atividade social, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, concurso público.
_ Criação, cargo de carreira, Analista Técnico, Agente Executivo, Quadro de Pessoal, Superintendência de Seguros Privados (Susep), transformação, cargo efetivo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aumento, quantidade, Técnico Administrativo.
_ Alteração, Carreira de Analista em Infra-Estrutura, servidor, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie), órgão público, Administração Pública Federal, entidade, autarquia, fundação, avaliação de desempenho.
_ Alteração,servidor público civil, servidor público militar, empregado público, opção, remuneração, cargo efetivo, cargo em comissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.773/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 09/12/09 PAG 69724 COL 01.