Projeto de Lei PL 2842/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T16:51:00
Ementa: Altera e acrescenta artigos na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre a prioridade em processos judiciais.
Ementa detalhada: Reduz para 60 ( sessenta anos) a idade do beneficiário de prioridade de tramitação de processos judiciais e amplia o benefício para os reformados, aposentados e pensionistas de qualquer idade, portadores de moléstia grave ou de doença incapacitante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, redução, idade, idoso, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, inclusão, reformado, aposentado, pensionista, portador, doença  grave, doença incapacitante, exigência, interessado, comprovação, laudo pericial, prazo, autoridade judiciária, decisão, requerimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.