Projeto de Lei PL 4473/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T11:30:06
Ementa: Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos ribeirinhos que têm suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.
Palavras-chave: Concessão, seguro-desemprego, produtor rural, terras, área inundada, enchente, documentação, habilitação, critérios, cancelamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER