Projeto de Lei PL 3253/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T14:20:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do locador de imóvel de pagar os impostos incidentes sobre o bem.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, contrato, inclusão, cláusula, autorização, locatário, pagamento, taxas, imposto,Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), obrigação, locador., tributação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3600/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3600/1993 o PL 3253/2008 e o PL 1995/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3766/2004.