Emenda na Comissão EMC 24/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T17:11:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 24/2008 PEC51106, pelo Dep. Roberto Magalhães