Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-12-09T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Roberto Santiago. O parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação do projeto original. (rejeitado o substitutivo)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público