Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-20T14:27:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 e fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, no sentido de permitir a prestação de serviço de radiodifusão comunitária por instituições de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Fernando Ferro