Projeto de Lei PL 3365/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T20:45:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais."
Ementa detalhada: Fixa em 20% (vinte por cento) a reserva de vagas oferecidas em concurso público às pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, fixação, percentual, reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência, concurso público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.