Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 976/2008
Data de apresentação: 2008-09-24T10:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 234, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Porto Murtinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Porto Murtinho, (MS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 1249/2008.