Projeto de Lei Complementar PLP 374/2008
Data de apresentação: 2008-05-30T14:20:49
Ementa: Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza as seguradoras privadas a constituirem "Fundo de Catástrofe" para cobertura das operações de seguro rural contra efeitos climáticos catastróficos, em substituição ao FESR. Altera a Lei nº 10.823, de 2003; e revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991 e do Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Autorização, União,  subvenção econômica, consórcio, seguradora, resseguradora, capitalização, fundos, cobertura, seguro rural, seguro agrícola, seguro pecuário, seguro pecuária,, aquicultura, floresta, riscos (segurança), perda, produção rural, produção agropecuária, danos, clima, enchente, seca, praga, doença animal, plantas, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro líquido, rendimento, aplicação financeira, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), requisito, deveres, direitos, contratação, resseguro, operação financeira, competência, órgão fiscalizador, órgão regulador, benefício fiscal, tributação.  
_Autorização, União , garantia, responsabilidade solidária, cobertura, riscos(segurança), seguro rural, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atestado, emissão, título, responsabilidade, Tesouro Nacional, depósito, instituição financeira oficial federal, penalidade, infração, seguradora, administrador, prazo, extinção, Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
_Alteração, lei federal, exigência, seguradora, participação, consórcio, vinculação, subvenção econômica, Prêmio de seguro,  seguro rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).