Projeto de Lei PL 3261/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T17:57:12
Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de serviços e dispositivos de bloqueio de identificação de chamadas na telefonia móvel.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa operadora, telefonia, telefone celular, oferecimento, equipamentos, bloqueio, identificação, número, chamada, ligação telefônica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.