Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-11-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor