Projeto de Lei PL 3227/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T19:22:28
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de emissão e registro de diplomas de cursos técnico e superior.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino, faculdade, educação superior, curso superior, curso técnico, cobrança, emissão, registro, diploma.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.