Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-09-04T16:57:00
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei  nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil -, para garantir a liberdade de expressão,  informação e o acesso à cultura. .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo