Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-05-21T16:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2577/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2577/2007, apensado.