Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-11-05T11:49:00
Ementa: Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali