Projeto de Lei PL 3826/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T12:08:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação na aquisição de máquinas, equipamentos e insumos destinados à agricultura.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, , imposto de importação, aquisição, Máquina agrícola, equipamento, Insumo agrícola,  agricultura, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.