Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 666/2008
Data de apresentação: 2008-06-16T16:25:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado  entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Honduras, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização,  documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 356/10 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/05/10 PÁG 19420 COL 01.