Projeto de Lei PL 3429/2008
Data de apresentação: 2008-05-16T11:44:00
Ementa: Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE.
Ementa detalhada: Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.
Palavras-chave: Criação, função comissionada, cargo privativo, servidor público, cargo efetivo, atividade, direção, chefia assessoramento, extinção, cargo em comissão, (DAS), concessão, auxílio-moradia, programa, capacitação profissional.
_ Alteração, lei federal, valor, remuneração, função comissionada, servidor público civil, Executivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 20/05/17 PÁG 114 COL 01.