Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 563/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T21:26:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em  Nova York, em 30 de março de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, texto, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, protocolo facultativo, assinatura, país estrangeiro, (EUA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 951/08 (SF) encaminhando texto promulgado.