Projeto de Lei PL 3444/2008
Data de apresentação: 2008-05-21T10:17:50
Ementa: Altera o inciso VIII, do art. 6º e o art. 8º-F, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a Guarda Municipal como beneficiária do Projeto Bolsa-Formação do Pronasci.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pronasci, inclusão, Guarda Municipal, beneficiário, qualificação profissional, Projeto Bolsa-Formação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).  DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01. 
ERRATA: DCD 22/12/09 PAG 72873 COL 01.