Requerimento de Informação RIC 3463/2008
Data de apresentação: 2008-11-12T14:56:06
Ementa: Solicita à Presidência que encaminhe requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Senhor Patrus Ananias, sobre as entidades Beneficentes que enquadram-se no disposto na Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008.
Ementa detalhada: Listagem das entidades filantrópicas que pediram concessão ou renovação de concessão do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ,que não tenham sido objeto de julgamento pelo CNAS, e relação das que apresentaram pedido de reconsideração ou recurso que ainda não tenham sido objeto de julgamento e que serão considerados deferidos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..