Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-12-18T11:46:00
Ementa: Suprima-se o artigo 2º do projeto, renumerando-se o seguinte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia