Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-10-07T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira.. 
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania