Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-02-01T14:29:00
Ementa: Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira