Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-11T14:00:00
Ementa: Substitutivo a PEC 495 de 2006, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, nas condições estabelecidas pelo artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC49506, pelo Dep. Manoel Junior