Projeto de Lei PL 4369/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T17:36:19
Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Estabelece que no contrato com prêmio fracionado, o segurado em mora terá direito a indenização proporcional à parte do prêmio já paga ao segurador.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, indenização, segurado, atraso, pagamento, prêmio, garantia, proporcionalidade, valor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.