Proposta de Emenda à Constituição PEC 234/2008
Data de apresentação: 2008-02-28T17:23:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para edição de medidas provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, Processo Legislativo, limitação, edição, medida provisória, exclusividade, matéria, política cambial, política monetária, mercado financeiro, dívida pública, alíquota, impostos, mercado de capitais, valor mobiliário, operação financeira, Tesouro Nacional, efetivos militares, Forças Armadas, segurança pública, crédito suplementar, crédito extraordinário, calamidade pública, guerra, necessidade, urgência, relevância, vício, legitimidade, imputação, responsabilidade, Presidente da República, efeito, prejuízo, pacto, Federação, independência, Poderes da União, direitos políticos, direitos individuais, direitos sociais, probidade administrativa, danos, ordem jurídica, país, prazo, exame, mérito, discussão, perda, eficácia, ausência, conversão, projeto de lei, discussão, sessão conjunta, Congresso Nacional, decreto legislativo, disciplinamento, matéria, proibição, reedição, prorrogação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.