Projeto de Lei PL 3901/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T15:51:15
Ementa: Dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher.
Ementa detalhada: Deverá oferecer atendimento ao público durante as vinte e quatro horas do dia, sete dias por semana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, delegacia da mulher, funcionamento, horário ininterrupto, atendimento, público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP