Projeto de Lei PL 4135/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T10:46:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece normas para o controle e fiscalização externos das atividades de inteligência da ABIN.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, criação, Comissão Mista Permanente de Inteligência, Congresso Nacional, controle externo, fiscalização, atividade de inteligência, competência, composição, membros, quorum, deliberação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.