Requerimento de Redistribuição REQ 2927/2008
Data de apresentação: 2008-06-20T10:08:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 2511/2007, de autoria do Senhor Fernando Coruja,  que  "Altera a Lei nº9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", objetivando incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS para apreciação do mérito da matéria
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, eis que a matéria não se inscreve na competência temática da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. DCD 01 07 08 PAG 30104 COL 02.