Projeto de Lei PL 3883/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T18:37:08
Ementa: Dispõe sobre a afixação de aviso de dispensa à passagem dos portadores de marcapasso pelas portas com detetores magnéticos de inspeção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, orgão público, bancos, instituição financeira, aeroporto, afixação, aviso, dispensa, portador, marcapasso cardíaco, aparelho eletrônico, passagem, detector de metal, segurança, exigência, comprovação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-3380/2008