Projeto de Lei PL 4450/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T20:55:00
Ementa: Altera os arts. 88, 90, 91, 112, 118 e 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre regimes de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, política, atendimento, orientação social, família, auxílio, maternidade, nascituro, atendimento médico, saúde, terapeuta, direito à convivência familiar, educação profissional, controle, registro, entidade de atendimento, aplicação, medida sócio-educativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER