Projeto de Lei PL 3335/2008
Data de apresentação: 2008-04-28T18:31:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.
Ementa detalhada: Obriga a baixa no Renavam dos veículos apreendidos que serão leiloados ou vendidos para sucata. Estabelece que vistoria dos órgãos executivos de trânsito indicarão os veículos a serem vendidos ou leiloados com condições de permanecer em circulação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, cancelamento, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), veículo apreendido, anterioridade, leilão, venda, sucata, indicação, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), possibilidade, circulação, veículos, cumprimento, vistoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.