Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/2008
Data de apresentação: 2009-05-06T10:18:00
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 2006-CN e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera dispositivos que tratam da organização e funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO); aumenta o número de Parlamentares na composição da Comissão; extingue a correlação, das áreas e subáreas temáticas na apresentação de emendas de comissão; fixa quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento para todas as comissões; incentiva a participação popular, incluindo pelo menos uma emenda oriunda de sugestões apresentadas no âmbito de audiências públicas regionais; aumenta o número de emendas de bancada estadual ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO e ao Plano Plurianual e suprime o instituto da Contestação revogando o art. 148 da Resolução.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, organização, funcionamento, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Púlbicos e Fiscalização, aumento, número, Deputado Federal, Senador, composição, período, mandato, competência, Presidente, decisão, pedido, ajuste, emenda, cabimento, recurso, Plenário, votação nominal, autorização, Comitê de Admissibilidade de Emendas, inclusão, relatório de atividades, indicação, Relator, inadmissibilidade, emenda ao projeto de lei orçamentária, critérios, estimativa, receita orçamentária, apresentação, renúncia, receita, projeto de lei, iniciativa legislativa, Parlamentar.
_Simplificação, normas, apresentação, emenda de comissão, fixação, número, emenda, proibição, inclusão, programação, destinação, transferência voluntária, empresa privada. _ Normas, apresentação, emenda de bancada estadual, redução, quorum, Deputado Federal, bancada estadual, aprovação, emenda, afastamento, repetição, decisão, Deputados, Senador, obrigatoriedade, inclusão, sugestão, audiência pública, região.  
_Aumento, número, emenda de bancada estadual, Anexo Metas e Prioridades, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, proibição, apresentação, emenda de relator, lei orçamentária anual, revogação, contestação, quorum, recurso, decisão, presidente, comissão, exigência, votação nominal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado