Projeto de Lei PL 3777/2008
Data de apresentação: 2008-07-30T16:52:00
Ementa: Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Concessão, anistia, policial militar, Estado, (RN), participação, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho, inclusão, crime, descumprimento, Código Penal Militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 127/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5476 COL 01.