Emenda ao Substitutivo ESB 17/0
Data de apresentação: 2008-07-09T18:56:00
Ementa: Altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 1.610, de 8 de março de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 17 PL161096, pela Dep. Maria Helena