Projeto de Lei PL 4528/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T15:46:35
Ementa: Dispõe sobre o registro dos programas e propostas defendidos pelos candidatos a mandatos eletivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato, mandato eletivo, eleição majoritária, eleição porporcional, registro, Justiça Eleitoral, programa, proposta, obtenção, candidatura, divulgação, (Internet).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP