Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-03-27T18:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.184/08 e pela rejeição do PL nº 5.380/05, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado