Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2008-05-06T14:54:00
Ementa: Altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira