Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-15T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pela Dep. Angela Amin