Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 168/2008
Data de apresentação: 2008-05-15T16:37:00
Ementa: Contra a apreciação  conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), sobre o Projeto de  Lei nº 6.302, de 2002.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado Requerimento de Retirada, REQ 2929/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o atendimento da solicitação em requerimento anterior (Req. 2903/08), de idêntico teor. Publique-se."