Projeto de Lei PL 4218/2008
Data de apresentação: 2008-11-04T14:02:24
Ementa: Dá nova redação ao art. 261 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui o crime contra transporte terrestre dentre os Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte, em caso de expor a perigo veículo terrestre, próprio ou alheio, ou dificultar seu tráfego.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte, inclusão, tipicidade, execução, ato, exposição, perigo, transporte terrestre, veículo automotor.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 7666/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.666/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.770/2017 e 4.218/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".