Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 516/2008
Data de apresentação: 2008-04-23T17:50:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, País, Brasil, País Estrangeiro, Hungria, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, Corpo Consular, Serviços Administrativos, Serviço Técnico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1798/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55504 COL 02.