Projeto de Lei PL 3281/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T10:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, prazo, validade, visto de passaporte, estrangeiro, possibilidade, renovação, limitação, reciprocidade.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 19/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.