Projeto de Lei PL 3533/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T22:47:52
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que sejam identificados os veículos responsáveis pela emissão de gases que aumentam o efeito estufa.
Ementa detalhada: O veículo poluidor deverá ser identificado com a inscrição: "Este veículo emite gases que contribuem com o aumento do efeito estufa".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inscrição, identificação, veículo automotor, emissão, gás tóxico, produto poluente, aumento, efeito estufa, regulamentação, (Contran).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6543/2009