Projeto de Lei PL 2731/2008
Data de apresentação: 2008-01-18T15:56:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Ementa detalhada: Define um valor pecuniário mínimo e um máximo para a cobrança de multa pela inobservância do prazo para apresentação de documentação dos atos de incorporação e fusão de empresas, que visem qualquer forma de concentração econômica, excluindo a Ufir como índice; extingue a aprovação autómatica dos atos  por decurso de prazo e permite a prorrogação por igual período, desde que justificada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, atualização, valor, multa, inobservância, prazo, apresentação, documentação, solicitação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Direito Econômico, Secretaria de Acompanhamento Econômico, autorização, fusão, incorporação, empresa, prorrogação, prazo determinado, apreciação, justificação, exclusão, aprovação, decurso de prazo, apreciação, suspensão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.