Projeto de Lei PL 3841/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T13:30:38
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de radiodifusão a informar o autor das obras musicais e fonográficas veiculadas
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, emissora, televisão, meios de comunicação,  televisão por assinatura, identificação, nome, autor, música, obra videofonográfica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido., para o PL 1757/2007, ao qual esta proposição está apensada.