Projeto de Lei PL 3852/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T19:43:01
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,  "que dispõe sobre o estatuto da criança e adolescente e dá outras providências", para tornar obrigatória a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e alocação de recursos orçamentários para qualificação e treinamento de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, limite mínimo, remuneração, membros, Conselho Tutelar, garantia, conselheiro, direitos, servidor público municipal, vinculação, Regime Geral da Previdência Social, treinamento de pessoal, capacitação profissional, servidores, previsão, recursos financeiros, lei orçamentária municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.