Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2008-11-12T15:40:00
Ementa: Substitutivo adotado na Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC49506, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000".