Emenda na Comissão EMC 129/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T16:14:00
Ementa: Suprime o § 3º, do art. 37, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 129/2008 MPV44908, pelo Dep. Deley