Mensagem MSC 666/2008
Data de apresentação: 2008-08-29T09:33:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1988, 9.984, de 17 de julhode 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 666/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1988, 9.984, de 17 de julhode 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências"."