Projeto de Lei PL 3739/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T18:50:06
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, os itens que especifica.
Ementa detalhada: Inclui como equipamentos obrigatórios o "air bag" e ar condicionado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, climatização, veículo automotor, dispositivo, proteção, motorista, passageiro, acidente de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).