Projeto de Lei PL 4393/2008
Data de apresentação: 2008-11-26T18:32:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento das operadoras de planos de saúde ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), beneficiário, utilização, serviço público, prazo, pagamento, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cobrança judicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).