Emenda na Comissão EMC 4/2008
Data de apresentação: 2008-04-10T14:43:00
Ementa: Substitua-se, no Parágrafo Único do Artigo 29 do Projeto de Lei nº 3021, de 2008, a expressão "de até quinze dias" para " de até trinta dias", mantendo-se o restante de seu teor:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2008 CEC, pelo Dep. Márcio Reinaldo Moreira