Indicação INC 2468/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T16:22:32
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República envio de Projeto de Lei para tratar da Instituição da Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do Distrito Federal e alterar dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER