Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2008-10-31T11:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (), pela inconstitucionalidade.