Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-05-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Leo Alcântara, Celso Russomanno e Leo Alcântara. O parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor