Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-07-09T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miro Teixeira.. 
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 GTCL, do Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis.