Projeto de Lei PL 3243/2008
Data de apresentação: 2008-04-10T11:28:12
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Incorpora o direito às horas in intinere quando ocorrer a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho com os do transporte público regular.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, horas in itinere, tempo, percurso, deslocamento, trabalhador, local de trabalho, retorno, residência, dificuldade, acesso, empregador, fornecimento, transporte, incompatibilidade, horário de trabalho, transporte público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).