Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-10-15T09:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.