Projeto de Lei PL 2771/2008
Data de apresentação: 2008-02-12T18:57:29
Ementa: Regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade, serviço, entrega, mercadoria, bicicleta, limite máximo, peso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER