Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2008-04-08T15:11:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PEC51106, pelo Dep. José Genoíno e outros