Projeto de Lei PL 3986/2008
Data de apresentação: 2008-09-02T19:58:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, fixação, prazo, percentual, consumo, fonte alternativa de energia, energia elétrica, obrigatoriedade, consumidor, empresa distribuidora, comprovação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.