Projeto de Lei PL 4031/2008
Data de apresentação: 2008-09-18T14:20:13
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 21 e o art. 32-A, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008  que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui  as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e  de qualificação profissional  em turismo como prestadores de serviços turísticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, Política Nacional de Turismo, inclusão, prestador de serviço, serviços turísticos, instituição de ensino superior, universidade, faculdade, estabelecimento de ensino, curso técnico, registro, órgão público, Sistema Turístico Nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019.