Projeto de Lei PL 2852/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T18:23:45
Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Obriga o estabelecimento de ensino a comunicar aos pais ou responsáveis as faltas injustificadas dos alunos quando ocorrerem por 3 (três) dias consecutivos ou mais de 10 (dez) dias alternados no mesmo mês.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, aviso, pais, responsável, falta injustificada, aluno.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER