Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1198/2008
Data de apresentação: 2008-12-02T11:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACAP - Associação Comunitária dos Amigos de Pará de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pará de Minas, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.452/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 03/12/09 PÁG 68389 COL 02.