Projeto de Lei PL 3280/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T10:20:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Ementa detalhada: Inclui a possibilidade de contratação para atender necessidade temporária de interesse público diversas atividades técnicas especializadas, didático-pedagógicas, pesquisador; fixa os prazos máximos de validade dos contratos e prorroga até 31 de julho de 2009 os prazos de vigência dos contratos temporários do Hospital das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, definição, necessidade, interesse público, atividade, identificação, demarcação, terras, pessoal, orgão público, atendimento, Administração Pública, (Pronasci),  entidade, tecnologia da informação, comunicação, revisão, processo trabalhista, assistência, escola pública, saúde indígena, requisitos, contratação, pesquisador, professor, professor visitante, instituição de pesquisa, análise, curriculum vitae, técnico, especialista, simplificação, processo seletivo, fixação, prazo máximo, contrato temporário.  
_ Autorização, Executivo, prorrogação, prazo, vigência, contrato temporário, pessoal de saúde, (HFA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01.