Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2008-07-03T16:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2003, apensada, com emendas de redação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2003, apensada, com emendas de redação.