Projeto de Lei PL 3874/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T17:06:09
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para avaliação da contratação de prestadores de serviços técnicos para elaboração de projetos básicos ou executivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, avaliação, prestador de serviço, serviço técnico, elaboração, projeto básico, projeto executivo, critérios, julgamento, certame, contratação, serviço de engenharia, avaliação, empresa de prestação de serviço, anterioridade, licitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER