Requerimento de Informação RIC 3400/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T20:56:53
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614 de 2007.
Ementa detalhada: Isenção do IPI sobre veículos adquiridos por fiscais de administração tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".