Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-03-04T17:33:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal, instituindo gratuidade nos Sistemas de Transportes Públicos Coletivos para estudantes de ensino fundamental e médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, estudante, ensino fundamental, ensino medio, escola publica, escola particular.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira