Proposta de Emenda à Constituição PEC 316/2008
Data de apresentação: 2008-12-11T16:29:16
Ementa: Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Retira do Executivo Federal a faculdade de escolher alguns membros do Tribunal de Contas da União (TCU), e estabelecendo que cinco desses membros serão escolhidos, pelo Congresso Nacional, dentre os indicados em listas encaminhadas pelos Conselhos de Contabilidade, Economia e Administração e da OAB.
Palavras-chave: Legislativo, competência, Congresso Nacional, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), lista tríplice, auditor, cidadão, membros, Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), Conselho Nacional de Contabilidade, Conselho Nacional de Economia, Conselho Nacional de Administração.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003.