Projeto de Decreto Legislativo PDC 616/2008
Data de apresentação: 2008-06-05T10:56:49
Ementa: Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Ementa detalhada: Dispositivo que considera como área de preservação permanente - APP, a área de restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), definição, restinga, área de preservação permanente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER