Projeto de Lei PL 3385/2008
Data de apresentação: 2008-05-08T16:06:52
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, carência, auxílio-doença, doador, doação de órgão e tecido, transplante, órgão humano.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP