Projeto de Lei PL 4205/2008
Data de apresentação: 2008-10-30T17:54:09
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal,  dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido, valor, doação,Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), contratação, ex-detento, egresso, presídio, aplicação, recursos financeiros, capacitação profissional, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER