Projeto de Lei PL 4112/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T15:32:14
Ementa: Introduz inciso no art. 649 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, bens impenhoráveis, tombamento, Poder Público, patrimônio cultural, patrimônio artístico, patrimônio histórico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP