Projeto de Lei PL 3200/2008
Data de apresentação: 2008-04-08T18:08:42
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em favor de candidatos desempregados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.