Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2008-11-11T14:37:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação, renumerando-se o art. 3º para art. 4º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto