Projeto de Lei PL 3051/2008
Data de apresentação: 2008-03-18T17:33:29
Ementa: Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
Ementa detalhada: Autoriza o MAPA a credenciar órgãos municipais e estaduais para fiscalizar produtos de origem animal para o comércio interestadual.
Palavras-chave: Alteração,  inspeção sanitária, inspeção industrial, produto animal, comércio interestadual, delegação de competência, entidade, fiscalização, autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, credenciamento, órgão fiscalizador, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo