Projeto de Lei PL 4113/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T16:42:51
Ementa: Promove alterações no texto do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico.
Ementa detalhada: Prioriza  o melhor preço em detrimento do menor preço; responsabiliza o contratante  pelos prejuízos financeiros advindos da má contratação e declarações falsas por parte do licitante.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal,  pregão eletrônico, exigência, declaração, regularidade fiscal, autorização prévia, credenciamento, compatibilidade, proposta, preço de mercado, valor, estimativa, aplicação, multa, falsidade, fraude fiscal, licitante, responsabilidade, autoridade pública, pregoeiro, prejuízo financeiro, Administração Pública, impropriedade, contratação, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.