Projeto de Lei PL 4354/2008
Data de apresentação: 2008-11-21T15:56:50
Ementa: Altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Processo Civil, impugnação, execução, sentença judicial, Fazenda Pública, obrigação, quantia certa, pagamento, expedição, precatório, efeito suspensivo, requisição de pequeno valor, prazo determinado, comprovação, pagamento, execução extrajudicial, citação, fixação, prazo, prestação, ação de alimentos.
_ Alteração,  normas, tutela antecipada, Fazenda Pública, Lei da Ação Civil Pública, prazo, execução, quantia certa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.