Indicação INC 2188/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T14:20:19
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei  destinado a modificar, nos termos que especifica, o texto do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, com a conseqüente revogação do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Ementa detalhada: Desvincula da concessão de anistia aos servidores afastados no início do governo Collor de Mello da existência de dotação orçamentária suficiente para ampará-la.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER