Projeto de Lei PL 3437/2008
Data de apresentação: 2008-05-20T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de local para o estacionamento de bicicletas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, destinação, gratuidade, estacionamento, bicicleta, ciclista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1422/2007