Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2008-04-22T12:03:00
Ementa: Altera a Lei 9472, de 16 de julho de 1997,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara