Projeto de Lei PL 2899/2008
Data de apresentação: 2008-02-27T18:27:46
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, telefone celular, telefone fixo, garantia, privacidade, atendimento, usuário, pagamento, multa, ocorrência, danos, ineficácia, quebra de sigilo, sigilo telefônico, acesso, dados pessoais, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.