Projeto de Lei PL 3662/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T16:40:48
Ementa: Veda ao fornecedor oferecer serviço de atendimento que implique ônus ao consumidor.
Ementa detalhada: Proíbe o serviço telefônico de atendimento ao consumidor de prefixos 0300 e 4000.
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, cobrança,  serviço, atendimento telefônico, consumidor, acesso, informações, sugestão, reclamação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).