Projeto de Lei PL 4372/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T18:02:33
Ementa: Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a lesão corporal praticada contra profissionais vinculados à atividade esportiva e torcedores em razão de descontentamento com resultados esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, lesão corporal, vítima, atleta profissional, dirigente, instituição esportiva, treinador, árbitro, jornalista, repórter, torcedor, evento, esporte, desconsideração, resultado, atividade esportiva, jogos, pena de reclusão, impossibilidade, pagamento, fiança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER