Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-19T17:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997,  Lei Geral de telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim