Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 95/2008
Data de apresentação: 2008-06-03T21:01:00
Ementa: convoca para Audiência Pública, nesta Comissão, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, para prestar esclarecimentos sobre a pretensa necessidade de criação de novo tributo para suprir as necessidades da área de saúde, imposta pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a vinculação orçamentária nos repasses para a saúde pública, não obstante os constantes recordes de arrecadação registrados a cada mês.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Rejeitado. Contra o voto do Deputado Dr. Pinotti.