Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-03-18T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Eduardo Cardozo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania