Projeto de Lei PL 3466/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T15:46:08
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias inservíveis utilizadas em equipamentos elétricos e eletrônicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, coleta,  pilha, bateria, produto descartável, recolhimento, fabricante, importador, responsabilidade,  reciclagem, destruição, destinação, preservação, meio ambiente, possibilidade, terceirização, proibição, descarte, lixo, área residencial, via pública, terreno urbano, curso d'água, penalidade, infrator, Lei dos Crimes Ambientais.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.