Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-06-04T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de nada consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo