Mensagem MSC 894/2008
Data de apresentação: 2008-12-01T19:18:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 894/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.""