Requerimento REQ 305/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T14:45:00
Ementa: Requer aprovação do anteprojeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado o Requerimento e o Anteprojeto de Decreto Legislativo.