Proposta de Emenda à Constituição PEC 242/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T18:08:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (Imposto Mínimo).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, criação, imposto, movimentação financeira, transmissão, valores, crédito, direitos, natureza financeira, fixação, faixa, limite de isenção tributária, transferência, Fundos Constitucionais, contribuição previdenciária, financiamento, custeio, seguridade social, revogação, percentual, cota patronal, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tributação..
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)