Projeto de Lei Complementar PLP 414/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T16:44:14
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Ementa detalhada: Define o justo motivo autorizativo da despedida arbitrária do empregado a dificuldade econômica ou financeira do empregador e a infração disciplinar, a desídia ou a insuficiência de desempenho do empregado. Regulamenta  a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, proteção, trabalho, despedida arbitrária, definição, motivo justo, empresa, demissão, descumprimento, pagamento, indenização, trabalhador.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.