Projeto de Lei PL 3736/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T18:08:22
Ementa: Estabelece o Orçamento Participativo Federal.
Palavras-chave: Implantação, Orçamento Participativo, participação, sociedade civil, elaboração, Orçamento Geral da União, lei de diretrizes orçamentárias, execução, lei orçamentária anual, convênio, acordo, municípios, Executivo, União Federal, criação, assembléia popular municipal, assembléia regional, Conselho Estadual do Orçamento Participativo, determinação, prioridade, município, microrregião, Estado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.