Projeto de Lei Complementar PLP 285/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T15:50:57
Ementa: Fixa o período dentro do qual a lei estadual poderá proceder à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, proibição, tramitação, período, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, sobrestamento, matéria, lei ordinária, normatização, estudo de viabilidade municipal, procedimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).