Projeto de Lei PL 2830/2008
Data de apresentação: 2008-02-19T14:10:48
Ementa: Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, criação, Área de Livre Comércio, importação, exportação, município, Dionísio Cerqueira (SC), Foz do Iguaçu (PR), Paraná, Santana do Livramento (RS), Rio Grande do Sul, fronteira, país estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, comercialização, mercadoria, isenção tributária, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.