Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-12-10T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa