Emenda na Comissão EMC 53/2008
Data de apresentação: 2008-05-12T10:09:00
Ementa: Altera o inciso I do parágrafo único do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, instituindo novo critério de distribuição do ICMS aos Municípios segundo o valor adicionado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 53/2008 PEC03107, pelo Dep. Assis do Couto