Requerimento REQ 237/2008
Data de apresentação: 2008-03-24T11:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para discutir questões relacionadas com a Faixa de Fronteira, constante do § 2º do art. 20 da Constituição Federal.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Realização da Audiência Pública