Projeto de Lei PL 3380/2008
Data de apresentação: 2008-05-08T10:08:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marcapasso ou aparelho similar por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.
Palavras-chave: Dispensa, revista pessoal, portador, marcapasso cardíaco, aparelho eletrônico, detector de metal, segurança, porta, entrada, bancos, instituição financeira, aeroporto, exigência, comprovação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6750/2010