Projeto de Lei PL 4435/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T15:29:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para prever nova cominação penal aos crimes que especifica e define o tipo de peculato-uso.
Ementa detalhada: Aumenta as penas para os crimes de responsabilidade de prefeitos e para os crimes praticados contra a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar,  tipicidade, crime, peculato, pena de reclusão, multa, aumento, penalidade, emprego irregular de verbas públicas, concussão, excesso de exação, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, crime de responsabilidade, prefeito.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.