Projeto de Lei PL 3595/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T17:55:47
Ementa: Dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º  ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001).
Ementa detalhada: Estabelece que os produtos agroindustriais provenientes do exterior sejam submetidos à mesma incidência das contribuições sociais a que se submetem os produtos brasileiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exigência, importador, produto, agroindústria, exterior, pagamento, contribuição social, Seguridade Social, alíquota, preço, faturamento, comercialização, mercado interno, isonomia tributária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.