Projeto de Lei PL 3364/2008
Data de apresentação: 2008-05-06T20:38:19
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 2º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e altera o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo o homicídio qualificado quando o autor exercer o pátrio poder (poder familiar) sobre vítima menor, na qualidade de padrasto, tutor ou curador.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, homicídio qualificado, crime hediondo, vítima, menor, autor, pai, padrasto, tutor, curador, exercício,  poder familiar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1915/2021.