Projeto de Lei PL 3389/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T14:44:48
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a veiculação de mensagem de alerta quanto aos danos do tabagismo nos veículos de imprensa.
Ementa detalhada: A ser divulgada anualmente, no dia 29 de agosto, na primeira página dos jornais e periódicos de circulação diária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, jornal, revista, veiculação, mensagem, Dano à saúde,, tabagismo, fumo, cigarro,  isenção tributária I mposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, Impressão gráfica, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).