Projeto de Lei PL 4248/2008
Data de apresentação: 2008-11-06T16:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência, para incluir a definição de pessoa com deficiência para efeito da Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, definição, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, autismo, deficiência múltipla, incapacidade, deficiência permanente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).