Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-28T17:54:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, instituição financeira, acréscimo, valor, prestação de serviço, custo, emissão, carnê, boleto bancário, cobrança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri