Projeto de Lei PL 3242/2008
Data de apresentação: 2008-04-10T11:13:47
Ementa: Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que "Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo território nacional."
Ementa detalhada: Estabelece que a cobrança de diária referente à permanência em depósito de veículo apreendido, furtado ou roubado,  só será cobrada após a notificação ao proprietário.
Palavras-chave: Alteração,  leilão, cobrança, diárias, permanência, depósito, Departamento de Trânsito (Detran), órgão executivo de trânsito, veículo apreendido, remoção, recolhimento, infração, trânsito, recuperação, roubo, furto, veículos, prazo, notificação, proprietário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP