Requerimento REQ 139/2008
Data de apresentação: 2008-08-29T11:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado, convertendo-se em evento conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, e Cidadania.