Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 226/2008
Data de apresentação: 2008-12-11T10:40:00
Ementa: Contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei n.º 99/2007.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4788/2009 => REC 226/2008 => PL 99/2007, nos termos do artigo 104, §2º, do RICD  
DCD de 23/05/09 PÁG 23064 COL 01.