Requerimento de Redistribuição REQ 3682/2008
Data de apresentação: 2008-11-27T18:37:00
Ementa: Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.876/1997, que "altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.