Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 538/2008
Data de apresentação: 2008-05-12T15:03:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Monte Alegre de Goiás, (GO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 906/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35518 COL 01.