Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 2633/2008
Data de apresentação: 2008-04-28T18:57:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa para acompanhar  as investigações movidas pelo Ministério Publico do Estado do Mato Garosso do Sul   contra 10 mil mulheres acusadas de crime de aborto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.