Projeto de Lei PL 3849/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T18:09:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, dispondo sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a fim de adequá-la ao texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação Especial, pessoa portadora de deficiência, caracterziação, crime, impedimento, educando, igualdade, oportunidade, Educação, adaptação, escola, estudante, pessoa deficiente, compensação financeira, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsabilidade, Poder Público, criação, Centro, Integração Social, aluno, deficiência, doença grave.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).