Projeto de Lei PL 3570/2008
Data de apresentação: 2008-06-12T16:49:24
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, modificando o inciso II do parágrafo segundo.
Ementa detalhada: Estende a abrangência dos recursos da participação especial provenientes da extração do petróleo para que os produtores rurais utilizem práticas e tecnologias que contribuam para a manutenção e/ou recuperação da capacidade dos ecossistemas naturais de prestar serviços ambientais vinculados à regulação climática.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, recursos financeiros, participação especial, exploração, produção, petróleo, Ministério do Meio Ambiente, estudo, projeto, tecnologia, produtor rural, preservação, meio ambiente, recuperação, danos ambientais,  impacto ambiental, ecossistema, controle, aquecimento global, efeito estufa, mudança climática.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS.