Projeto de Lei PL 3278/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T18:54:27
Ementa: Garante às crianças e adolescentes vítimas de violência a realização de cirurgia reparadora pelo SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), gratuidade, realização, cirurgia plástica, criança, adolescente, vítima, violência, grave lesão, comprovação, boletim de ocorrência, autoridade policial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.