Projeto de Lei PL 4063/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T17:47:00
Ementa: Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Permite dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a despesa com curso pré-vestibular e preparatório para concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , despesa, curso pré-vestibular, curso (educação), concurso público, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.