Projeto de Lei PL 3168/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T17:54:12
Ementa: Veda a autorização, por qualquer órgão fiscalizador, de corte, no todo ou em parte, de matas renováveis que tenham substituído matas nativas, em percentuais excedentes aos da reserva legal.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, responsabilidade, fiscalização, meio ambiente, autorização, desmatamento, corte, mata renovável, vegetação, substituição, floresta nativa, exceção, comprovação, reserva legal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER