Projeto de Lei Complementar PLP 433/2008
Data de apresentação: 2008-11-13T16:03:06
Ementa: Veda a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes mantidas por instituições filantrópicas.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, isenção, desoneração, tarifas bancárias, conta corrente, instituição filantrópica, entidade sem fins lucrativos, portador, (Cebas).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.