Requerimento REQ 106/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T15:37:00
Ementa: Requer o envio, às Câmaras Municipais do Brasil, da minuta de projeto de lei anexa que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.