Projeto de Lei PL 4565/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T16:59:00
Ementa: Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.478, de 1997; e regulamenta  a Constituição Federal de 1988, possibilitando que a União realize acordo para a individualização da produção e celebre contrato de partilha de produção das atividades de pesquisa e lavra de petróleo ou gás natural.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Lei do Petróleo, flexibilidade, União, monopólio, contratação, concessão, autorização, empresa estatal, empresa privada, critérios, edital, licitação, individualização, atividade mineral, pesquisa de minério, lavra de petróleo, extração, gás natural, hidrocarboneto, contrato, partilha, produção, recursos minerais, destinação, receita, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Ministério, responsabilidade, atividade de regulação, fiscalização, prioridade, emprego, trabalhador, brasileiros.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo oferecido ao PL 5.938/09.