Destaque DTQ 2/0
Data de apresentação: 2008-05-07T10:41:00
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 4o. do projeto, visando sua supressão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado, por 28 votos favoráveis e 14 contrários, o destaque.