Requerimento REQ 50/2008
Data de apresentação: 2008-04-29T15:29:00
Ementa: requerimento de prejudicialidade
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ 50/2008 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia, que "requerimento de prejudicialidade"