Projeto de Lei PL 3806/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T15:34:23
Ementa: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e outros recursos naturais.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de compensação financeira pela exploração de recursos minerais para seis por cento (6%) e os percentuais da compensação de acordo com as classes de substâncias minerais; reduz para oito por cento (8%) o percentual destinado ao Ministério das Minas e Energia, destinando dois por cento (2%) ao Ministério da Saúde para construção e reforma de centros de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento, percentual, compensação financeira, royalties, distribuição, Estado (ente federado), Município, classe, mineral.  
_ Redução, percentual, distribuição, Ministério das Minas e Energia, destinação, valor, Ministério da Saúde, reforma, construção, centro de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007