Requerimento REQ 133/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T15:08:00
Ementa: Requer ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa,  os estudos que estão sendo elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL visando fundamentar a eventual futura alteração da legislação infra legal de telecomunicações e do Plano Geral de Outorgas - PGO de que trata a  Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida pelo setor como a Lei Geral de Telecomunicações.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado