Projeto de Lei PL 3139/2008
Data de apresentação: 2008-04-01T16:20:36
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho do Portador de Transtornos Mentais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional, integração, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, inserção, mercado de trabalho, cadastramento, Programa, Saúde Mental, rede pública, contratação, pessoa deficiente, cooperativa social, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prestação de serviço, comercialização, bens e serviços, convênio, parceria, tomador de serviço, entidade beneficente, prevenção, doença ocupacional, aplicação, cota, Lei de Benefícios da Previdência Social.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).