Projeto de Lei PL 4118/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T16:57:11
Ementa: Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.
Palavras-chave: Proibição, exigência, conteúdo, superioridade, escolaridade, prova, concurso público, administração direta, administração indireta, requisitos, desempenho, atividade, exercício funcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.