Projeto de Lei PL 3443/2008
Data de apresentação: 2008-05-20T19:22:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Ementa detalhada: Inclui, também, como crime o provimento de bens ou valores para a prática de Crime contra a Pessoa com a finalidade de infundir pânico na população ou constranger o Estado Democrático.  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, contravenção penal, Crime contra a Pessoa, aumento, pena de reclusão, autorização, ausência, redução a termo, colaboração, criminoso, delação premiada, citação por edital, acusado, ausência, comparecimento, processo judicial, nomeação, defensor dativo, proibição, concessão, liberdade provisória, pagamento, fiança, apelação, liberdade, decretação, medida assecuratória, bloqueio, bens, direitos, nomeação, pessoa física, pessoa jurídica, administração, perda, favorecimento, Estado (ente federado), critério, requisitos, alienação antecipada, avaliação, leilão, depósito, valor, sentença condenatória, trânsito em julgado.  
_Definição, pessoa física, pessoa jurídica, controle, atividade financeira, mercado de balcão, compra e venda, imóvel, intermediário, comercialização, bens de alto valor, junta comercial, registro público, prestação de serviço, assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, negociação, trasferência, direitos, atletas, artista, feira, exposição, empresa de transporte de valores, fixação, obrigações, aumento, multa, suspensão, funcionamento, penalidade, administrador, bens, composição, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), inclusão, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Ministério da Justiça, Ministério da Previdênia Social, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), manutenção, cadastro, correntista, cliente, procurador, instituição financeira, obrigatoriedade, comunicação, transferência, saque, âmbito internacional.  
_Normas, acesso, dados, filiação, endereço, acusado, quebra de sigilo, indiciamento, servidor público, prazo mínimo, Receita Federal, conservação, informações, contribuinte.  
_Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, favorecimento real, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.638/2012(SF) encaminhando autógrafo sancionado.