Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-28T09:37:00
Ementa: Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry