Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-04-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Wolney Queiroz e Geraldo Pudim.. 
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania