Proposta de Emenda à Constituição PEC 226/2008
Data de apresentação: 2008-02-21T10:53:19
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às imunidades PIS-PASEP e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, imunidade recíproca, proibição, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  receita, faturamento, União, Distrito Federal, Estado (ente federado), Município, autarquia, fundação, manutenção, poder público, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)