Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-05-28T10:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de filmagem nos "shopping centers" e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, instalação, sistema, vigilância, câmera de vídeo, controle, entrada, saída, instalações, multa, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf