Projeto de Lei PL 4114/2008
Data de apresentação: 2008-10-14T16:45:00
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conforme a seguinte redação.
Ementa detalhada: Garante o recebimento do benefício de um salário mínimo para cada pessoa portadora de deficiência de uma mesma família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, benefício de prestação continuada, salário mínimo, individualização, pessoa portadora de deficiência, família carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado