Projeto de Lei PL 3866/2008
Data de apresentação: 2008-08-13T16:16:42
Ementa: Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útilo do trimestre subseqënte período de apuração.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, prazo, pagamento, cota única, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), encerramento, dia útil, trimestre, exclusão, limite mínimo, valor, imposto devido, acréscimo, juros tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.