Projeto de Lei Complementar PLP 287/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T17:05:09
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, regulamentação, empréstimo, pessoal, créditos, consumidor, instituição financeira, bancos, limitação, taxa de juros, exigência, divulgação, índice, redução, abuso, juros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.