Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2827/2008
Data de apresentação: 2008-05-29T11:27:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial
destinada a emitir parecer sobre a PEC nº 261, de 2000.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.