Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-08-21T15:09:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar a distribuição do patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel