Destaque DTQ 2/0
Data de apresentação: 2008-07-02T12:46:00
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 161, V e seu parágrafo 2o. do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "o qual observará o disposto no art. 55, parágrafo 3o. da CF", constante no art. 11 do projeto.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Rejeitado o Destaque, contra os votos dos Deputados Felipe Maia, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Ronaldo Caiado e Edmar Moreira.