Projeto de Lei PL 3707/2008
Data de apresentação: 2008-07-09T17:50:09
Ementa: Altera a alínea "d" do parágrafo único e o caput do art. 162, da Seção III e o § 3º e o caput  do art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade da empresa manter serviços especializados em odontologia para seus empregados. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, manutenção, assistência odontológica, pagamento, exame, prevenção, saúde bucal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-324/2019.