Proposta de Emenda à Constituição PEC 263/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T20:26:54
Ementa: Altera dispositivos relativos às Forças Armadas e Forças Reservas.
Ementa detalhada: Estabelece isonomia dos Comandantes das Forças Auxiliares e das Forças Armadas, respectivamente, com os Juízes dos Tribunais de Justiça Militar e com os Ministros do Superior Tribunal Militar - STM; cria o Fundo de Manutenção das Forças Armadas e Forças Reservas.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, garantia, isonomia, prerrogativa, impedimento, vencimentos, vantagens, Comandante, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Juiz, Tribunais, Justiça Militar, equiparação, Marinha, Exército, Aeronáutica, Ministro, Superior Tribunal Militar (STM), escolha, lista tríplice, nomeação, Governador, Presidente da República, destituição, aprovação, Senado, Assembléia Legislativa, estados, criação, Fundo, manutenção, Forças Armadas, Forças Auxiliares, receita, recursos financeiros, percentual, arrecadação, exportação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER