Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 736/2008
Data de apresentação: 2008-07-10T17:39:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, tratado internacional, país, Brasil, país estrangeiro, Panamá, transferência, preso, condenado, regime especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 727/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.