Projeto de Lei PL 2801/2008
Data de apresentação: 2008-02-14T14:59:48
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.853, de 1989 e 10.098, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Lei da Acessibilidade, critérios, acesso, pessoa portadora de deficiencia, pessoa com mobilidade reduzida, edifício, garantia, percentual, cota, imóvel residencial, política habitacional, recursos públicos, aquisição, casa própria.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).