Projeto de Lei PL 4443/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T18:01:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame toxicológico, policial civil, policial federal, policial militar, agente de trânsito, guarda municipal, responsabilidade disciplinar, responsabilidade criminal, servidor, recusa, realização, exame, prevenção, tratamento médico, autoridade policial, viciado em drogas, impedimento, função gratificada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER