Requerimento de Redistribuição REQ 3659/2008
Data de apresentação: 2008-11-25T17:49:00
Ementa: Requer revisão de despacho, dado ao PL nº 3096 de 2000, que "Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público", no sentido de que seja incluída a CFT, nos termos do art. 32, inciso X, alíneas g, h e l, do Regimento Interno, conforme solicitação do Deputado Roberto Magalhães.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 3096/2000, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação - CFT como competente para se pronunciar sobre o mérito e adequação financeiro-orçamentária. Publique-se. Oficie-se.(NOVO DESPACHO DO PL Nº 3096/2000: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: ordinário.).
DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 01.