Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2008-08-20T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.550/08, apensado, na forma do Substitutivo oferecido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.550/08, apensado, na forma do Substitutivo oferecido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.