Projeto de Lei PL 3848/2008
Data de apresentação: 2008-08-12T18:04:17
Ementa: Obriga os fabricantes, os montadores e os distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalar ou fornecer acessórios que neutralizem a radiação não-ionizante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, empresa montadora, distribuidor, telefone celular, telefonia móvel, fornecimento, dispositivo de segurança, consumidor, neutralização, radiação eletromagnética, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.