Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 921/2008
Data de apresentação: 2008-10-13T15:15:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Mateus do Maranhão, (MA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 289/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 09/04/10 PÁG 13949 COL 02.