Projeto de Lei PL 3906/2008
Data de apresentação: 2008-08-20T16:00:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de intérpretes da linguagem de sinais nos programas de serviço noticioso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, especialista, intérprete, programa, linguagem, (LIBRAS).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5676/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5676/1990 o PL 1828/2003 e o PL 3906/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.