Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-17T17:48:00
Ementa: Parecer ao PL 1630/1999 que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira