Projeto de Lei PL 2972/2008
Data de apresentação: 2008-03-06T16:57:47
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, condutor, motorista, veículo automotor, transporte escolar, inexistência, condenação, agressor, abuso sexual, estupro, atentado violento ao pudor, tipicidade, Crime contra os Costumes, Código Penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP