Projeto de Lei PL 2769/2008
Data de apresentação: 2008-02-12T18:30:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de crianças.
Ementa detalhada: Instalação de cadeira bebê-conforto, cadeira de segurança, e assento elevado fixado com cinto de segurança de frente para o painel, de acordo com a idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, segurança, transporte, criança,  utilização, equipamento obrigatório, cinto de segurança, assento, passageiro, veículo automotor,  penalidade, multa, suspensão, apreensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, reincidência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP