Projeto de Lei PL 4397/2008
Data de apresentação: 2008-11-26T19:01:22
Ementa: Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Ementa detalhada: Impõe limite de uma reeleição para o dirigente eleito das confederações, federações e clubes desportivos ou quem o houver sucedido no curso do mandato e determina a inelegibilidade de cônjuge e parentes cosangüíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção. A altera a composição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva incluindo um membro indicado pelo conjunto das entidades regionais de administração e outro pelas seccionais da OAB, respeitando sistema de rodízio entro os Estados.
Palavras-chave: _Alteração, Lei Pelé, inelegibilidade, cargo eletivo, presidente, entidade de prática desportiva, cargo de livre nomeação, cônjuge, parente em linha reta, parente em linha colateral, dirigente, mandato, exercício anterior, eleição, restrição, possibilidade, reeleição.
_Alteração, composição, membros, (STJD), (TJD), inclusão, membro, (OAB), administração regional, entidade desportiva.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP