Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-06-18T16:49:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, aos integrantes das Forças Auxiliares
Ementa detalhada: Susta o dispositivo do Decreto que submete ao registro na Polícia Federal e cadastro no SINARM das armas de fogo usadas por policial militar e bombeiro militar e reserva do Exército.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, regulamentação, lei federal, Estatuto do Desarmamento, inaplicabilidade, exigência, registro, Polícia Federal, cadastro, (Sinarm), arma de fogo, membros, Forças Auxiliares, Policial Militar, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar, inclusão,  militar da reserva, Exército.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa