Projeto de Lei PL 3384/2008
Data de apresentação: 2008-05-08T15:42:34
Ementa: Altera a Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, obtenção, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), renovação, documento, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, custeio, arrecadação, multa de trânsito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).