Projeto de Lei PL 3598/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T19:35:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proíbe a venda à criança ou ao adolescente de combustíveis e de líqüidos inflamáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, criança, adolescente, combustível, inflamáveis, gasolina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.