Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-12-02T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com quatro emendas e subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado