Projeto de Lei Complementar PLP 278/2008
Data de apresentação: 2008-03-27T14:56:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir aos provedores de internet a opção pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, inclusão, serviço, provedor, Internet, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER