Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-05-07T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 141/2007 e dos de nºs 145/2004, 52/2007 e 125/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania