Sugestão SUG 121/2008
Data de apresentação: 2008-10-01T09:43:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei visando  acrescentar o art. 112-A à Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) no sentido de prever a interrupção do prazo de contagem da pena, pelo cometimento de falta grave, para a obtenção do benefício da progressão de regime.
Palavras-chave: Sugestão, Projeto de Lei, alteração, Lei de Execução Penal, reinício, contagem, prazo, progressão de regime, condenado, punição, falta grave.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)