Projeto de Lei PL 3161/2008
Data de apresentação: 2008-04-02T16:31:57
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.
Ementa detalhada: De acordo com o número de recurso interposto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critérios, cobrança, progressividade, juros, número,  interposição, recurso judicial, rejeição, exame, máteria, critérios, fator de reajustamento, exceção, embargado, agravo de instrumento, agilização, execução judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER