Projeto de Lei PL 3805/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T12:43:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a exigência da ocorrência policial para a sustação de cheque, que só poderá ocorrer em caso de falsificação, extravio, furto ou roubo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, restrição, sustação, cheque, ocorrência, falsificação, extravio, roubo, furto, exigência, ocorrência policial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5990/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5990/2001 o PL 3805/2008, o PL 7550/2010, o PL 2119/2011 e o PL 9471/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.