Projeto de Lei PL 3294/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T15:38:36
Ementa: Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, produtos, prestador de serviços, instituição financeira, banco,  repasse, consumidor, despesa, emissão, remessa,   boleto bancário, serviços, cobrança, penalidade, infrator .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.