Projeto de Lei PL 4329/2008
Data de apresentação: 2008-11-19T12:17:00
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia. ato de ofício, magistrado, juiz, prioridade, tramitação, processo judicial, interessado, idoso, criação, campo, sistema de informação, cadastro, dados, idade, autos, processo judicial, aviso, atendimento preferencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.