Projeto de Lei PL 3463/2008
Data de apresentação: 2008-05-27T20:08:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe, exceto em caso de fundada suspeita, a revista manual nos visitantes que ingressarem nos estabelecimentos prisionais (penitenciária).
Palavras-chave: Revista, visita, visita íntima, estabelecimento penal, presídio, utilização, equipamento eletrônico, detector de metal, raios x, dispensa, gestante, mulher, portador, marca-passo cardíaco, chefe, Poder Público, Secretário de Estado, Magistrado, Juiz, Advogado, membros, Conselho Penitenciário, Corregedor-Geral, Corregedor Adjunto, proibição revista íntima, autorização, revista pessoal, busca, objeto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER