Proposta de Emenda à Constituição PEC 274/2008
Data de apresentação: 2008-07-03T14:41:34
Ementa: Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.
Ementa detalhada: Garante aos Municípios a compensação financeira pela exploração de portos marítimos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  Município, compensação financeira, Royalty, exploração, porto marítimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.