Emenda de Plenário EMP 3/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T11:26:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 13 do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 3/2008 MESA, pela Dep. Maria do Rosário e outros