Projeto de Lei PL 3740/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T18:53:19
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo, que deverá ser verificada no momento da inspeção periódica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, lançamento, quilometragem, veículo automotor, Certificado de Licenciamento Anual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.