Requerimento REQ 120/2008
Data de apresentação: 2008-07-10T09:48:00
Ementa: Requer a realização de uma audiência pública para tratar  "Da cobrança  de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado, com o acréscimo de convidar o Sr. Paulo Roberto de Carvalho Rego, Vice-Presidente de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG, e membro do Conselho Consultivo do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJBrasil; e representante do Sistema Nacional de Gravame.