Projeto de Lei PL 3682/2008
Data de apresentação: 2008-07-08T16:26:33
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços.
Ementa detalhada: Assegura cômodos especialmente reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço, na forma da lei municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, garantia, espaço físico, vestiário, pernoite, porteiro, prestador de serviço, edifício residencial, atividade comercial, condomínio, regulamentação, lei municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER