Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-12-10T17:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade e injuridicidade.