Projeto de Lei PL 3811/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T16:36:36
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de concessão de bolsas de estudo na Educação Básica, ProEBas, em instituições privadas de ensino, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de concessão de bolsas de estudo na Educação Básica ( ProEBas),  escola particular, ausência, vaga, escola pública, garantia, isenção tributária, contribuição previdenciária, percentual, mensalidade escolar, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CEC.