Projeto de Lei PL 3269/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T15:29:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, pessoa portadora de deficiência,  gratuidade, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), custeio, tipicidade, infração grave, estacionamento, veículo automotor, vaga, destinação, pessoa deficiente, penalidade, multa de trânsito, remoção, veículos, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).