Projeto de Lei PL 4448/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T20:06:17
Ementa: Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Libera o número de recondução dos membros dos Conselhos Tutelares Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, liberdade, número, recondução, membros, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER