Projeto de Decreto Legislativo PDC 659/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T16:48:00
Ementa: Susta a entrada em vigor para a República Federativa do Brasil do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas - Unasul - até a sua eventual aprovação pelo Congresso Nacional de acordo com o inciso I do art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, vigência, ato internacional, Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, prazo, apreciação, aprovação, ratificação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER