Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-07-02T13:40:00
Ementa: Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian