Projeto de Lei PL 4464/2008
Data de apresentação: 2008-12-09T11:19:12
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho no dia de seu aniversário sem prejuízo do salário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, falta ao serviço, falta justificada, trabalho, abono de falta, dia, aniversário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02.