Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-10-14T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania