Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-04-08T14:12:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda do cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja e outros