Requerimento REQ 9/2008
Data de apresentação: 2008-04-23T13:31:00
Ementa: Solicita  que  seja   convidada   a   Sra Subprocuradora Geral da República, a  fim  de prestar esclarecimentos  sobre  a situação das  Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEANISTI
Despacho: Arquivado