Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-08-14T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim