Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2008-09-03T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania