Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 164/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T19:23:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que considerou não escrita emenda da Comissão de Finanças e Tributação oferecida ao PL 7.431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER