Projeto de Lei PL 4517/2008
Data de apresentação: 2008-12-16T20:52:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Bloqueio ao Telemarketing e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Cadastro Nacional de Bloqueio ao Telemarketing  destinado ao armazenamento e divulgação dos números de telefone fixo que optem pelo não recebimento de serviços de telemarketing.
Palavras-chave: Criação, cadastro nacional, bloqueio, telemarketing, opção, assinante, linha telefônica, telefone fixo, acesso, requisitos, inscrição, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.