Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 984/2008
Data de apresentação: 2008-10-17T17:26:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o  Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, país, Brasil, país estrangeiro, Alemanha, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, Corpo Consular, Serviços Administrativos, Serviço Técnico, Embaixada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3297/09 (SF) encaminhando texto promulgado.