Projeto de Lei PL 3316/2008
Data de apresentação: 2008-04-23T18:04:20
Ementa: Altera o § 2º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ("Lei de Crimes Ambientais"), incluindo combustível e inflamável entre os produtos ou substâncias que constituem casos de aumento de pena do tipo penal previsto no caput do artigo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena,  irregularidade, transporte, armazenamento, combustível, inflamáveis.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP