Projeto de Lei PL 3144/2008
Data de apresentação: 2008-04-01T18:01:16
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Dispensa  do Exame de Ordem os  bacharéis em Direito portadores de diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, dispensa, exigência, aprovação, Exame de Ordem, inscrição, (OAB), exercício profissional, advogado, comprovação, diploma, pós-graduação, mestrado, doutorado, necessidade, revalidação, curso, país estrangeiro.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.