Projeto de Lei PL 3816/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T17:23:00
Ementa: Confere prioridade absoluta à investigação, processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, investigação, processamento, julgamento, crime, vítima, criança, adolescente, acompanhamento, atendimento, avaliação psicológica, reintegração, família, medida cautelar, réu, indiciado, penalidade, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010