Projeto de Lei PL 3098/2008
Data de apresentação: 2008-03-26T18:25:19
Ementa: Dispõe sobre a proibição de transporte de bebidas alcoólicas na cabina dos automóveis e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que as bebidas alcoólicas só poderão ser transportadas no porta-malas dos veículos, em caso de garrafa ou lata individual, estas deverão estar embaladas ou empacotadas e lacradas pelo estabelecimento onde foram adquiridas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, transporte, bebida alcoólica, interior, cabine, veículo automotor, exigência, embalagem, vasilhame, lacre, cerveja, descumprimento, caracterização, infração gravíssima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.