Projeto de Lei Complementar PLP 432/2008
Data de apresentação: 2008-11-11T18:05:19
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios."
Ementa detalhada: Isenta os portadores de doenças graves do pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),  doença,  tuberculose ativa, transtorno mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget, contaminação, radiação, silicose, Aids, doença ocupacional, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.