Projeto de Lei PL 3422/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T10:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes aéreos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exigência, empresa de transporte aéreo, agilização, divulgação, relação nominal, passageiro, tripulante, ocorrência, acidente aéreo, confirmação, Aeronáutica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/11, PÁG 12360 COL 01, Letra A.