Projeto de Lei PL 4250/2008
Data de apresentação: 2008-11-06T16:22:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer hipótese de ação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, procedimento, ação penal pública incondicionada, crime, estupro, atentado violento ao pudor, atentado ao pudor mediante fraude, posse sexual mediante fraude, assédio sexual, sedução, corrupção de menores,  vítima, menor, presunção de violência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.