Projeto de Lei PL 3531/2008
Data de apresentação: 2008-06-10T19:38:14
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o estagiário deverá desempenhar funções compatíveis com a sua formação e garante a ele contraprestação não inferior ao valor do salário mínimo, férias remuneradas, seguro contra acidente de trabalho e dispensa  durante as provas escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, exigência, estudante, compatibilidade, função, formação profissional,  estagiário, garantia, bolsa de estágio, salário mínimo, férias remuneradas, simultaneidade, férias escolares, seguro de acidente de trabalho, dispensa, estágio, prova, exame escolar, compensação, carga horária, inexistência, vínculo empregatício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.