Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2008-11-11T11:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.