Projeto de Lei PL 3820/2008
Data de apresentação: 2008-08-07T17:44:49
Ementa: Altera os arts. 6º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, vinculação, Ministério do Meio Ambiente, garantia, recursos, apoio, projeto, estudo, financiamento, redução, danos, meio ambiente, mudança climática, emissão, gás, efeito estufa.  
_Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, recursos, Ministério do Meio Ambiente, atividade, gestão ambiental, produção, utilização, petróleo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado requerimento n. 5644/2009 do Sr. Henrique Fontana que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento.
DCD 28 10 09 PAG 59513 COL 02.