Projeto de Lei PL 3563/2008
Data de apresentação: 2008-06-11T20:41:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Conede aumento na distribuição de recursos do Fundo Partidário ao partido político que eleger, no mínimo, trinta por cento de deputadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, distribuição, recursos públicos, Fundo Partidário, legenda partidária, partido político, eleições, limite mínimo, candidato eleito, Deputado Federal, Câmara dos Deputados, mulher, sexo feminino.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1685/2021.