Projeto de Lei PL 3292/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T15:36:09
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Veículos Roubados, registro, furto, veículo automotor, órgão público, administração estadual, segurança pública, banco de dados, informações, marca, modelo, ano, fabricação, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), placa, chassi, convênio, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, atualização, validação, dados, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER