Proposta de Emenda à Constituição PEC 227/2008
Data de apresentação: 2008-02-21T10:53:59
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto às Operações Interestaduais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, operação interestadual, comércio eletrônico, venda, consumidor,  bens, serviços, direitos, Estado (ente federado), destinatário, diferença, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)