Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-06T10:45:00
Ementa: Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia