Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-05-14T15:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 576/2003 e do PL 4029/2004, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 576/2003 e do PL 4029/2004, apensados.