Projeto de Lei Complementar PLP 290/2008
Data de apresentação: 2008-04-22T18:12:25
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que entes da Federação que não estejam em dia com as suas obrigações tributárias possam receber recursos financeiros quando em situação de emergência ou de calamidade pública para reparar danos causados por desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilidade, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários, Estados, Municípios, débito fiscal, obrigação tributária, empréstimo, financiamento, prestação de contas, União Federal, aplicação de recursos, conserto, danos, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023.