Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-09T18:17:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º, do caput e do §1º do art. 2º e da ementa da Lei nº 4.716, de junho de 1961.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Davi Alcolumbre