Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 568/2008
Data de apresentação: 2008-05-15T10:27:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do MERCOSUL, com a República da Bolívia e a República do Chile, assinado na cidade de Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, Estados Membros, (Mercosul), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 874/11 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.