Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1002/2008
Data de apresentação: 2008-12-16T11:27:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência  Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, país, Brasil, país estrangeiro, África do Sul, assistência, fiscalização aduaneira.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1674/2009.