Projeto de Lei PL 2767/2008
Data de apresentação: 2008-02-12T18:02:53
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que  dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar do Fundo Garantidor da Aviação Civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, criação, Fundo Garantidor da Aviação Civil, depósito, percentual, faturamento, empresa de transporte aéreo, reembolso, indenização, passageiro, prejuízo, encerramento, atividade, empresa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".