Projeto de Decreto Legislativo PDC 982/2008
Data de apresentação: 2008-10-15T15:27:18
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências."
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas, infração, sanção, penalidade administrativa, processo administrativo, ato ilícito, meio ambiente, impacto ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP