Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 211/2008
Data de apresentação: 2008-11-18T18:09:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva pela Comissão de Ciência e  Tecnologia, Comunicação e Informática, ao Projeto de Lei  2396/07, que “Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.”
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.