Projeto de Lei PL 3455/2008
Data de apresentação: 2008-05-27T14:22:21
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, obrigatoriedade, destinação, recursos, (FNO), atividade econômica, desenvolvimento sustentável, utilização, animal, vegetais, biodiversidade, Região Amazônica, atividade agroflorestal, recuperação, área degradada, serviços turísticos, turismo, indústria, reciclagem.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-244/2015porque foi retirado pelo Autor.