Projeto de Lei PL 3969/2008
Data de apresentação: 2008-09-02T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, "que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todos os municípios do País,  independente do número de habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, guarda municipal, porte de arma, arma de fogo, exclusão, polícia, Câmara dos Deputados, Senado, revogação, dispositivos, porte ilegal, caçador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER