Projeto de Lei PL 3366/2008
Data de apresentação: 2008-05-07T10:23:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do Serviço de TV a Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei da TV a Cabo, concessão, compensação, valor, período, suspensão, prestação de serviço, telecomunicações, telefonia, concessionária, permissionária, serviços públicos, televisão via cabo, televisão por assinatura.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 705/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.