Projeto de Lei PL 4210/2008
Data de apresentação: 2008-10-30T17:57:48
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz de execução, ao inspecionar os estabelecimentos prisionais,  deverá ser acompanhado de represente do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Medicina, do CREA, da OAB, do Ministério Público e  do Conselho de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inspeção, estabelecimento penal, presídio, exigência, juiz, execução penal, acompanhamento, representante, vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Medicina, (OAB), Ministério Público, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Conselho de Direitos Humanos, remessa, relatório, Corregedoria, Justiça, Conselho Nacional de Justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 30 10 09 PAG 60653 COL 02, Letra A.