Projeto de Lei Complementar PLP 273/2008
Data de apresentação: 2008-03-06T16:27:08
Ementa: Declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União.
Palavras-chave: Declaração, interesse públlico, União Federal, rodovia, ferrovia, hidrovia, localização, terras indígenas, acesso, liberdade de locomoção, proibição, índio, interrupção, tráfego, ocupação, faixa, acostamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP