Requerimento REQ 2199/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T11:54:00
Ementa: Requer à Presidência do Congresso Nacional que seja convocada a Comissão Representativa para que delibere sobre a sustação da Instrução Normativa RFB n° 802, de 27 de dezembro de 2007.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado