Requerimento REQ 180/2008
Data de apresentação: 2008-05-28T11:33:00
Ementa: Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público", bem como do substitutivo do relator, Deputado Pedro Henry.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado. O deputado Roberto Santiago subscreveu o requerimento.