Projeto de Lei PL 3789/2008
Data de apresentação: 2008-08-05T18:01:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece preferência de julgamento nos processo judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, preferência, julgamento, primeira sessão, ação penal, pedido originário, recurso judicial, habeas corpus, réu preso, condenado, pena privativa de liberdade, idoso, possibilidade, tribunal, criação, Câmara Especial, Turma, julgamento, prazo máximo, distribuição, conclusão, autos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.