Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-12-11T17:53:00
Ementa: Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23  da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim