Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2008-06-17T16:29:00
Ementa: Suprimam-se os arts.7º e  8º do PL nº 2.226/99.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira