Requerimento REQ 127/2008
Data de apresentação: 2008-08-06T16:29:00
Ementa: Solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi,  o PL nº  3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.