Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-09-09T11:53:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de policiais e bombeiros militares e policiais civis por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa