Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-06T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho