Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-11-18T09:18:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado