Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T17:00:21
Ementa: Revoga a alínea "a" do inciso I e acrescenta parágrafo ao art. 195 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue a contribuição social paga pelo empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Seguridade Social, proibição, cobrança, extinção, contribuição social, contribuição previdenciária, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, empregado, prestador de serviço.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.