Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-03-28T09:49:00
Ementa: Dê-se ao art. 43 do Código Penal, nos termos do que propõe o art. 1° do projeto de lei 1.710, a seguinte redação / Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston