Proposta de Emenda à Constituição PEC 317/2008
Data de apresentação: 2008-12-16T10:22:52
Ementa: Altera o art. 208, inciso I, da Constituição Federal, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental.
Palavras-chave: Educação, obrigatoriedade, implantação, tempo integral, ensino fundamental, escola pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6080/2017, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 317, de 2008, que altera o art. 208, inciso I da Constituição para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental".