Indicação INC 3474/2008
Data de apresentação: 2008-12-10T15:48:38
Ementa: Sugere ao Ministro do Desenvolvimento incluir os produtos fitoterápicos dentre aqueles beneficiados pelo tratamento tributário de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER