Projeto de Lei PL 4455/2008
Data de apresentação: 2008-12-04T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006".
Palavras-chave: Redistribuição, quadro de pessoal, Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Servidor público, Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, opção, plano de carreira, Carreira Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, fixação, quantidade, cargo, Carreira de Ofical de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, critérios, progressão, mérito, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, vencimento básico, Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, Carreira Médico Perito Previdenciário, Carreira de Supervisor Médico-Pericial, Carreira de Magistério Superior, enquadramento, Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, servidor público, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, autorização, empregado, requisitado, Advocacia-Geral da União (AGU), recebimento, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER