Projeto de Lei PL 3651/2008
Data de apresentação: 2008-07-02T17:19:14
Ementa: Suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Desobriga a conexão à rede pública de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, supressão, obrigatoriedade, habitação urbana, conexão, abastecimento de água, esgoto sanitário, rede pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1543/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.