Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2008-03-11T15:37:00
Ementa: Acrescente-se ao dispositivo legal modificado pelo Projeto de Lei em epígrafe as letras NR, a fim de indicar a nova redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani