Mensagem MSC 295/2008
Data de apresentação: 2008-05-23T15:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto  do Projeto de  Lei que "Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 295/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto  do Projeto de  Lei que "Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.""