Projeto de Lei PL 2775/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T14:15:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no mínimo, cinco dias úteis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição privada de ensino, escola particular, disponibilidade, opção, data, vencimento, mensalidade escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.