Projeto de Lei PL 3407/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T15:08:51
Ementa: Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, empregado, conselho de administração, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, empresa estatal, critérios, eleição, trabalhador, representante, cumprimento, exigência, cargo, conselheiro, direitos, acionista controlador, maioria, membros, candidato eleito, proibição, discussão, deliberação, assunto, conflito de interesses, remuneração, benefício, vantagens, previdência complementar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 71/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado