Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-11T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, acrescentando novo parágrafo ao art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani