Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/2008
Data de apresentação: 2008-02-26T14:25:15
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à desoneração de bens de capital e dá outras providências
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, desoneração tributária, bens de capital, concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), máquina agrícola, equipamento, atividade industrial, atividade agrícola, produção, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)