Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2678/2008
Data de apresentação: 2008-05-07T16:31:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 939 de 2007, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.