Emenda na Comissão EMC 244/2008
Data de apresentação: 2008-05-27T10:56:00
Ementa: Dê-se ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a ser acrescentado à PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, a seguinte  redação :
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 244/2008 PEC03107, pelo Dep. João Dado