Projeto de Lei PL 3584/2008
Data de apresentação: 2008-06-18T12:49:40
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre bancos de dados sobre pessoas com deficiência, com o objetivo de preencher as quotas legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, Ministério Público do Trabalho, entidade sem fins lucrativos, assistência, pessoa portadora de deficiência, criação, banco de dados, cadastro, preenchimento, cota, empresa, inaplicabilidade, multa, inexistência, candidato, habilitação profissional, preencimento, vaga, trabalho, emprego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).