Projeto de Decreto Legislativo PDC 1345/2008
Data de apresentação: 2008-12-16T22:28:00
Ementa: Escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Escolha, indicação, nome, Deputado Federal, preenchimento, vaga, cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2019/08 (SF) encaminhando texto promulgado.