Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2008
Data de apresentação: 2008-05-13T16:53:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Ementa detalhada: Aumenta para até 15 (quinze) módulos fiscais a área rural da União passível de regularização na Amazônia Legal, desde que não exceda 1.500 (hum mil e quinhentos) hectares, observadas  as limitações do zoneamento ecológico-econômico para a área, dispensada de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, regularização fundiária, aumento, área, patrimônio da União, União Federal, módulo fiscal, fixação, limite máximo, hectare, ocupante, alienação, terras públicas, legitimação, posse, título de propriedade, propriedade rural, pessoa física, bens imóveis, zona rural, Amazônia Legal, Estados, exigência, observação, Zoneamento Ecológico-Econômico, inexigibilidade, dispensa, licitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 16/2008, pelo Dep. Asdrubal Bentes, que "dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública."