Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-06-30T09:40:00
Ementa: Modifica a redação dos incisos II, III e IV, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, renumerando como incisos V e VI os atuais incisos III e IV.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira