Emenda na Comissão EMC 1/2008
Data de apresentação: 2008-05-21T15:58:00
Ementa: Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CDC, pelo Dep. João Carlos Bacelar