Projeto de Lei PL 3254/2008
Data de apresentação: 2008-04-15T14:43:43
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Estende o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, incluindo as de natureza assistencial, filantrópica ou sindical, desde que atuem no interesse da coletividade e não possuam finalidade lucrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, inclusão, pessoa jurídica, beneficiário, assistência judiciária gratuita, impossibilidade, pagamento, custas, prejuízo, atividade econômica, empresa, empresário, entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.