Mensagem MSC 958/2008
Data de apresentação: 2008-12-17T20:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências".
Palavras-chave: Texto, Medida Provisória, parcelamento, débito tributário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 958/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 449, de 3 de novembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede a remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências"."