Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-10-17T09:33:00
Ementa: Altera o art. 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado