Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2008
Data de apresentação: 2008-07-08T17:28:00
Ementa: Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite ao BNDES efetuar financiamentos em Euro e constituir subsidiárias no exterior.
Palavras-chave: Autorização, União, participação, criação, Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN),  recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante (FMM), crédito, financiamento, construção, embarcação, estaleiro, empresa brasileira, navegação.  
_ Alteração, lei federal,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, criação, empresa subsidiária, país estrangeiro,  medida administrativa, antidumping, política compensatória, danos, indústria nacional, combate, elisão fiscal, financiamento, empreendimento, projeto, inclusão, moeda estrangeira, Euro.
_ Alteração, legislação tributária federal, União Federal, concessão, subvenção econômica, equalização, taxa de juros, bônus, adimplência, operação financeira, financiamento, empresa, cerâmica, fruta, software, prestação de serviços, bens de capital, tecnologia da informação,  limite máximo, valor, subvenção, crédito.
_ Alteração, lei federal, Seguro de Crédito à Exportação, garantia, riscos, produção, bens, prestação de serviço, destinação, exportação, país, Brasil, utilização, exportador, instituição financeira, agência, créditos, inclusão, microempresa, pequena empresa, recursos financeiros, Fundo de Garantia à Exportação, cobertura, garantia, União Federal, anterioridade, posterioridade, embarque, bens de consumo, industria, setor, defesa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 733/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão que "Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008."