Projeto de Lei PL 4439/2008
Data de apresentação: 2008-12-03T16:37:04
Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988, 9.250, de 1995, Legislação Tributária Federal, fixando o limite de isenção do imposto de renda em R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais), reescalona as faixas de rendimento e estabelece alíquotas entre 15% e 35%.
Palavras-chave: Alteração, tabela progressiva mensal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) .
_Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, limite, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).