Projeto de Lei PL 4073/2008
Data de apresentação: 2008-10-07T18:17:56
Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cartão de crédito, doação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.