Projeto de Lei PL 3267/2008
Data de apresentação: 2008-04-16T14:34:52
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para tornar as frutas regionais e da época e os sucos naturais obrigatórios nos cardápios de todas as refeições fornecidas pelo programa de alimentação escolar nas escolas.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Programa Nacional de Alimentação Escolar, obrigatoriedade, inclusão, suco natural, fruta, âmbito regional, safra, cardápio, alimentação escolar, merenda escolar, escola pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 02.