Projeto de Lei PL 3221/2008
Data de apresentação: 2008-04-09T16:52:10
Ementa: Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes e ultra partes, independente da competência territorial do órgão prolator.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, exclusão, limitação, competência territorial, órgão judicial, sentença civil, coisa julgada, interesses difusos, interesse coletivo, interesse individual, direitos individuais homogêneos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão