Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2008-07-07T14:27:00
Ementa: Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa