Projeto de Decreto Legislativo PDC 861/2008
Data de apresentação: 2008-09-17T14:20:57
Ementa: Susta o Decreto nº 6.540, de 19 de agosto de 2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, alteração, Lei da ABIN, organização, funcionamento, Sistema Brasileiro de Inteligência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER