Projeto de Lei PL 4101/2008
Data de apresentação: 2008-10-08T08:49:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa-Família, obrigatoriedade, municípios, estado (ente federado), Distrito Federal, União, divulgação, Internet, relação, beneficiário, valor, período, vigência, auxílio, bolsa-família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado