Projeto de Lei Complementar PLP 270/2008
Data de apresentação: 2008-02-13T18:00:19
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, exigência, Banco do Brasil, entrega, demonstrativo, depósito, correção monetária, juros, taxa de administração, serviço, conta individual, (PASEP), servidor público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17819 COL 01, Letra B.