Projeto de Lei Complementar PLP 392/2008
Data de apresentação: 2008-08-04T17:07:40
Ementa: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com fins de equiparar as administradoras de cartões de crédito e de débito às instituições financeiras, regula as atividades dessas empresas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, empresa administradora, cartão de crédito, crédito rotativo, cartão de débito, vinculação, conta bancária, equiparação, instituição financeira, bancos, normas, taxa de juros, limite máximo, percentual, proibição, cobrança, tarifa, seguro, obrigatoriedade, empresa, avaliação, dados pessoais, contratante, estabelecimento comercial, exclusão, responsabilidade, consumidor, furto, roubo, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), taxas, disponibilidade, (Internet).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.