Projeto de Lei PL 3010/2008
Data de apresentação: 2008-03-13T14:40:00
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proíbe a venda de bebida alcóolica nas BRs, desobrigando do cumprimento da norma os bares e restaurantes que estejam em perímetro urbano.  Define como bebida alcoólica a que tem em sua composição álcool com teor de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (GL).
Palavras-chave: Proibição, venda a varejo, comercialização, bebida alcoólica, estabelecimento comercial,  faixa de domínio, rodovia federal, autorização, bar, restaurante, perímetro urbano, exigência, fixação, aviso, fiscalização, Polícia Rodoviária Federal, multa, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER