Projeto de Lei PL 3411/2008
Data de apresentação: 2008-05-14T17:10:51
Ementa: Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.
Ementa detalhada: Estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos.
Palavras-chave: Ampliação, prazo, seguros, veículo automotor, período, permanência, conserto, oficina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo