Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto de Código REQ 2600/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T11:01:00
Ementa: Requer a constituição de uma Comissão Especial para analisar e dar parecer às proposições que objetivam alterar o direito minerário brasileiro, bem como o Código de Mineração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.