Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2008-09-22T15:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 6027/2005 e do PL 7174/2006, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 6027/2005 e do PL 7174/2006, apensados.