Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 792/2008
Data de apresentação: 2008-07-15T17:02:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, país, Brasil, país estrangeiro, Panamá, empresa de transporte aéreo, prestação de serviço, tarifa aeroportuária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2286/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 12 11 09 PAG 63079 COL 02.