Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2008-06-18T17:43:00
Ementa: Estabelece multa para as operadoras de telefonia fixa e móvel em razão de danos decorrentes da sua ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho