Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-12-08T14:54:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matérias de direitos humanos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino