Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2008-08-06T09:41:00
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao   pagamento 	de multa em razão de danos decorrentes  da   ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo