Projeto de Lei PL 3289/2008
Data de apresentação: 2008-04-17T12:33:30
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Ementa detalhada: Permite que o congressista, de origem militar, conte o tempo de contribuição para a sua inatividade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), contagem, contribuição previdenciária, Seguridade Social, Congressista, Parlamentar, militar, correção, proventos, aposentadoria proporcional,   militar inativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-864/2007