Projeto de Lei PL 48/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:24:11
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do  Adolescente.
Ementa detalhada: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança do Adolescente, garantia, matrícula, menor, escola pública, irmão, proibição, separação, irmão gêmeo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 111/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.