Projeto de Lei PL 1022/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T18:38:40
Ementa: Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, membros, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, bolsa de estudo, beneficiário, dependente, morto, exercício funcional, aposentadoria integral, invalidez, doença profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).