Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-20T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Ratinho Junior