Medida Provisória MPV 380/2007
Data de apresentação: 2007-06-29T15:23:00
Ementa: Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Ementa detalhada: Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".
Palavras-chave: Criação, Regime de Tributação Unificada (RTU), imposto, contribuição social, simplificação, comércio, importação, mercadoria estrangeira, país estrangeiro, Paraguai,Poder  Executivo, limite máximo, valor, aquisição,  produto importado, proibição, arma, cigarro, bebida, veículo, embarcação, medicamento, pneu, adesão, contribuinte, sociedade empresária, empresário, brasileiros, microempresa, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pagamento, alíquota única, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), controle aduaneiro, fronteira, habilitação, recinto alfandegado, despacho aduaneiro, Secretaria da Receita Federal do Brasil, obrigação tributária acessória, documento fiscal, critério, declaração, mercadoria abandonada, penalidade, infrator,  aplicação, multa,   tributação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício nº 96/08/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando o processado da matéria, revogada definitivamente.