Projeto de Lei PL 1283/2007
Data de apresentação: 2007-06-08T11:27:44
Ementa: Extingue a contribuição sindical a que se referem os artigos 578 e seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  prazo, extinção, contribuição sindical, exceção, entidade de classe, sindicato, federação, trabalhador rural, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 8.189/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.189/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 8.293/2017 trata de matéria correlata ao Projeto de Lei n. 1.823/2007, apense-se a primeira proposição à segunda. Publique-se. Oficie-se.”