Projeto de Lei PL 10/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a esterilização a maiores de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, redução, limite de idade, autorização, esterilização, homem, mulher, vasectomia, laqueadura de trompas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER