Relatório de Subcomissão REL 1/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T14:15:00
Ementa: SUBCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RELATÓRIO FINAL
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por unanimidade o anteprojeto constante do relatório.