Projeto de Lei PL 64/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:51:00
Ementa: Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
Palavras-chave: Criação, Indice Nacional de Responsabilidade Social, Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais, elaboração, Congresso Nacional, dados, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, saúde, educação, desenvolvimento urbano, finanças públicas.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."