Projeto de Lei PL 501/2007
Data de apresentação: 2007-03-20T17:33:47
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
Ementa detalhada: Estabelece o atendimento pessoal gratuito, pelas concessionárias de telefonia, através de postos de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, gratuidade, atendimento, pessoal, posto, local, existência, empresa operadora, concessionária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.