Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T19:01:35
Ementa: Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Gerais, requisitos, acesso, cargo de carreira, Delegado, Polícia Civil, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), curso superior, Direito, ascensão funcional, remuneração, subsídio, equiparação, Polícia Federal, proibição, exercício funcional, função pública, exceção, magistério.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.