Projeto de Lei Complementar PLP 69/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T17:29:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão das empresas de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  inclusão, beneficiário, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), sociedade corretora, sociedade seguradora, seguro privado, capitalização, previdência complementar, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER