Projeto de Lei PL 930/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T17:48:59
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
Ementa detalhada: Estabelece que os produtos agrícolas que receberem  subsídios diretos ou indiretos no País de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória, desencadeando processo investigatório.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, compensação, tributação, produto agrícola, produto importado, incentivo fiscal, recebimento, subsídio, país estrangeiro, suspeita, denúncia, importação, concorrência desleal, danos, produção nacional, investigação, preço, produção nacional, investigação, preço, venda, inferioridade, similar nacional, excesso, produção agrícola, prazo, processo, fixação, cota, importação, pagamento, impostos, caráter provisório, penalidade, infrator, empresa de exportação e importação, falsidade, informação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.