Projeto de Lei PL 2008/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T16:02:00
Ementa: Acrescenta art. 15-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Autoriza participação societária ao estudante que tenha cumprido, no mínimo, o terceiro ano do curso jurídico - Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, estudante, Direito, participação, sociedade civil, escritório, advocacia, função, estagiário, exigência,  proporcionalidade, sócio, Advogado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER