Projeto de Lei PL 1459/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T16:33:29
Ementa: Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em sete horas diárias e quarenta e duas semanais a jornada normal de trabalho do motorista profissional, compreendida entre cinco e zero horas; exige a  presença de dois motoristas para o transporte de cargas perecíveis em turnos de revezamento. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, jornada de trabalho, motorista, condutor, transporte rodoviário, passageiro, ônibus, transporte de carga, caminhão, garantia, intervalo, alimentação, autorização, hora-extra.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37391 COL 01.