Projeto de Lei PL 1263/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T16:56:18
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Garante ao servidor ou dependente, aluno de estabelecimento de ensino particular, transferido ex-officio para outro estado, a matrícula em instituição pública de ensino superior caso não exista instituição de mesma categoria ou curso superior afim.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, LDB, garantia, matrícula, instituição pública de ensino, faculdade, universidade pública, aluno, estudante, instituição privada de ensino,  servidor, dependente, transferência, ex-officio, inexistência, universidade particular, curso superior, localidade, destino.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 1844/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1263/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados.