Projeto de Lei PL 224/2007
Data de apresentação: 2007-02-26T16:48:20
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, cobrança, gratuidade, emissão, diploma, curso de graduação, nível superior, curso superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-281/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.