Sugestão SUG 84/2007
Data de apresentação: 2007-11-30T14:48:00
Ementa: Propõe Projeto de Lei dispensando a execução fiscal para créditos de pequeno valor em favor da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Dispensa, execução fiscal, causa de pequeno valor, cobrança, crédito fiscal, Fazenda Pública, lançamento, valor, dívida ativa.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.