Requerimento REQ 87/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T10:37:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os mecanismos de arrecadação e de aplicação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado