Emenda/Substitutivo do Senado EMS 99/2007
Data de apresentação: 2011-12-16T17:34:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (PL nº 99, de 2007, na Casa de origem), que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispões sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidção das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, regulamentação, jornada de trabalho, tempo, direção, motorista profissional, veículo automotor, exigência,  acesso, gratuidade, formação profissional, vínculo empregatício, transporte rodoviário, passageiro, carga, direito, atendimento médico, benefício, seguro obrigatório, riscos, empregador, deveres, infração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/12/2011