Projeto de Lei PL 2029/2007
Data de apresentação: 2007-09-13T09:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios.
Ementa detalhada: Confere aos municípios a competência para exercer o poder de polícia ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, municípios, exercício, atividade, polícia, meio ambiente, normas, taxas, fiscalização, licenciamento ambiental, delegação, Estado, convênio,  atendimento, interesse, local.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).