Medida Provisória MPV 361/2007
Data de apresentação: 2007-03-29T16:38:00
Ementa: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Auxílio de Avaliação Educacional, Professor, Pesquisador, educação superior, participação, avaliação, credenciamento, instituição de ensino superior, reconhecimento, curso superior, curso de graduação, avaliação de desempenho, estudante, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fixação, valor, compensação, horário, pagamento, diárias, passagem. _Alteração,  autorização, pagamento, bolsa para atualização e custeio, voluntário, Alfabetizador, reorganização, Programa Brasil Alfabetizado, bolsa de estudo e pesquisa, Professor, Coordenador, alfabetização, educação de jovens e adultos, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), aluno, deficiente auditivo, surdo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pagamento, beneficiário, fixação, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, servidor, cessão, Estado (ente federado), Amapá, Rondônia, Roraima, disponibilidade, Governo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Aumento número, contratação, Controlador de Tráfego Aéreo, contrato temporário, emergência. _Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Advovacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Ministério do Esporte (2003-2018), Secretaria-Executiva, Jogos Pan-Americanos, função comissionada, vinculação, Ministério da Justiça (1967-2016), chefia, supervisão, segurança, Jogos. _Critérios, recondução, Reitor, Vice-Reitor, universidade federal, inclusão, lista tríplice, cumprimento, requisitos, período, nomeação.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Of n. 361-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1101, de 2022.