Projeto de Lei PL 1492/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T16:16:58
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.
Ementa detalhada: Garante o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos  advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, pagamento, honorários advocatícios, sucumbência, beneficiário, advogado, servidor público, depósito, Fundo Autônomo da Advocacia Pública, utilização, distribuição, benefício, categoria profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER