Emenda de Plenário EMP 166/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T17:00:00
Ementa: Estabelece regra de transitoriedade para instituição da lista partidária nas eleições proporcionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 166/2007, pela Dep. Jusmari Oliveira e outros