Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1172/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T10:55:00
Ementa: Requer inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da  Proposta de Emenda à Constituição n° 272/2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER