Projeto de Lei PL 2208/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T14:06:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, obrigatoriedade, notificação, devedor, crédito imobiliário, alienação fiduciária, preferência, quitação, saldo devedor, financiamento, imóvel, casa própria, instituição financeira, bancos, desconto, mutuário, garantia, acesso, informações, valor, deságio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER