Requerimento REQ 1093/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T16:29:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Nos termos do artigo 163, inciso II c/c artigo 164, inciso II, ambos do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007, de autoria do Senhor Mário de Oliveira, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados", em face da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 20/11/02, do parecer que opinou pela inconstitucionalidade de matéria semelhante, o Projeto de Lei n. 4087/98, do Senhor Enio Bacci, que "Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o País".  Publique-se.
DCD 13 06 07 PAG 29548 COL 01.