Projeto de Lei PL 70/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T16:10:00
Ementa: Dispõe sobre a produção e a programação e provimento de conteúdo nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Comunicação Social,  propriedade, gerenciamento, produção, programação, informações,  conteúdo, audiovisual, âmbito nacional, comunicação social  eletrônica, controle, brasileiros, gestão, empresa, meios de comunicação, serviço de telecomunicações, exploração, atividade, responsabilidade, editorial, proibição, orientação, estrangeiro, ressalva empresa de publicidade, penalidade, infrator, multa, suspensão, perda, concessão, permissão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.