Projeto de Lei Complementar PLP 66/2007
Data de apresentação: 2007-05-24T12:05:00
Ementa: Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Ementa detalhada: Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, limite máximo, percentual, juros, encargos financeiros, empréstimo, consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.