Projeto de Lei PL 1233/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T18:35:08
Ementa: Acrescenta o § 2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento e as consequências decorrentes da sua inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, propaganda, publicidade, concessão, créditos, empréstimo, inclusão, dados, taxas, juros, pagamento, penalidade, inadimplência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER