Projeto de Lei PL 2575/2007
Data de apresentação: 2007-12-10T16:17:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, acrescentando-lhe § 4º, para estabelecer obrigatoriedade de destinação de recursos aos Estados da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet,  obrigatoriedade, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), benefício fiscal, doação, patrocínio, projeto cultural,  Fundo Nacional da Cultura (FNC), percentual, Amazônia Legal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.