Medida Provisória MPV 384/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T10:52:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Pronasci, que tem como foco a população juvenil, de quinze a vinte e nove anos, em situação de risco ou em conflito com a lei, egressos do sistema prisional, com objetivo de promover a reinserção social, conter os índices de violência e melhorar a segurança pública. Institui, também, os Projetos Reservista Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (PROTEJO) e  Mães da Paz. PAC da Segurança.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), segurança pública, combate, violência, criminalidade, crime organizado, região metropolitana, valorização, exercício funcional, atividade policial, agente penitenciário, promoção, direitos humanos, pacificação, sociedade, cidadania,  acesso, Justiça, reintegração social, jovem, egresso, sistema penitenciário, adolescente. _Criação, Projeto Reservista-Cidadão, líder comunitário, Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo), inclusão social, juventude, adolescente em conflito com a lei, Projeto Mães da Paz, mulher, líder comunitário. _Poder Executivo, concessão, auxílio financeiro.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício nº 651/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.