Projeto de Lei de Conversão PLV 26/2007
Data de apresentação: 2007-08-07T20:10:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo para o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. apresentação, dados, compensação financeira, natureza previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 
_Alteração, Regime do Anistiado Político, critérios, pagamento, reparação econômica, indenização, Anistiado, remuneração, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016)..  
_Prorrogação, prazo, parcelamento, dívida, débito previdenciário, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 797/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666 de 8 de maio de 2003, trantando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral  de previdência social e os regimes prórpios de previdência social, e o art.4º da Lei nº 11.354 de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007"."