Projeto de Lei PL 2398/2007
Data de apresentação: 2007-11-08T10:24:54
Ementa: Dispõe sobre o fim do trabalho infantil.
Ementa detalhada: Projeto de Lei apresentado pela "Deputada Mirim"  Karinne Souza Mendonça, de 11 anos, da Escola Atual de Águas Claras, Goiás, no Programa Câmara Mirim, de outubro de 2007.
Palavras-chave: Proibição, trabalho infantil, criança, exigência, permanência, escola pública, tempo integral, recebimento, merenda escolar, café, almoço, jantar, concessão, bolsa escola, família carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).