Projeto de Lei PL 2034/2007
Data de apresentação: 2007-09-13T15:20:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina percentual dos royalties dos Estados e Municípios para aplicação exclusiva em educação, infra-estrutura, ações ambientais e ações para diversificação econômica e desenvolvimento da economia local.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critérios, aplicação de recursos, compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, exclusividade, vinculação, percentual, educação, educação profissional, infra-estrutura, meio ambiente, desenvolvimento, setor produtivo, produção, economia, local, exigência, apresentação, projeto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.