Sugestão SUG 65/2007
Data de apresentação: 2007-10-02T18:28:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos.
Palavras-chave: Garantia, distribuição, igualdade, tempo, horário gratuito, propaganda eleitoral, atividade política, emissora, rádio, televisão, partido político, registro, (TSE).
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.