Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-08T17:45:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Rocha Loures