Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2035/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T17:55:00
Ementa: Requer seja incluída na pauta para discussão e votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.