Indicação INC 1847/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T18:00:42
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego que seja adotado novo procedimento de registro da CTPS em Cartório de Ofício e Registro de Títulos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 250/2011 ao Arquivo