Indicação INC 326/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T15:11:29
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, que 30% dos bens produzidos sob o regime de entreposto aduaneiro na importação (Aeroporto Indústria), possam ser comercializados no mercado nacional, mantendo a suspensão de pagamentos dos impostos incidentes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER