Requerimento REQ 49/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T10:04:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à proteção do conteúdo nacional e à regionalização da programação.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado