Projeto de Lei PL 2030/2007
Data de apresentação: 2007-09-13T10:25:00
Ementa: Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.
Palavras-chave: Proibição, cassado, cassação, direitos políticos, exercício, cargo de confiança, Administração Pública, cargo de direção, representação partidária, partido político.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.