Projeto de Lei PL 1007/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T16:15:00
Ementa: Dispõe sobre a criação em âmbito federal do direito à meia-entrada para estudantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, estudante, meia-entrada, cinema, teatro, atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, espetáculo público, circo, matrícula, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional,  educação superior, educação especial, cursos, exame vestibular, comprovação,  carteira estudantil, expedição, (UNE), (UBES),  Associação Nacional de Pós-Graduandos, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).