Requerimento de Redistribuição REQ 920/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T18:34:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 450, de 2007, e dá outras providências.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 450/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para manifestar-se logo após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.DCD 30 05 07 PAG 27065 COL 01.