Projeto de Lei PL 825/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T18:13:19
Ementa: Dispõe sobre a transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Concessão, direitos, emissora, televisão educativa, televisão pública, transmissão, evento, jogos, competição esportiva, Olimpíadas, Paraolimpíadas, Jogos Pan-Americanos, campeonato, desporto profissional, desporto não-profissional, seleção, grupo, atletas, brasileiros, proibição, comercialização, divulgação, publicidade, incentivo, desporto.  
_ Alteração, Lei Pelé, exclusão, exclusividade, entidade de prática desportiva, autorização, transmissão, imagem, espetáculo, competição esportiva, atletas, representação, País.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.