Projeto de Lei PL 1858/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T12:12:08
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Concede isenção para emissão de cartão de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira de Identidade, da Permissão para Dirigir e  da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas reconhecidamente pobres.
Palavras-chave: Concessão, pessoa carente, baixa renda, isenção, taxas, emissão, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade, permissão para dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, estado de pobreza, alteração, Lei da Carteira de Identidade, Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02.