Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 137/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T17:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Voz do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto de Moz, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, Porto de Moz, (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.026/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35553 COL 02