Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T16:53:00
Ementa: Alterar a  redação do §5o A do Artigo 1o,  do Projeto de Lei no 7.423 de 2006, de autoria do Dep. Carlos Alberto Leréia – PSDB/GO, dando ao mesmo a seguinte redação:

"§ 5o A - O percentual redutor de 25% disposto no § 5o aplicar-se-á sobre o saldo remanescente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CME, pelo Dep. Vitor Penido