Projeto de Lei Complementar PLP 91/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T09:49:28
Ementa: Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece o repasse de recursos do FUNPEN aos municípios que tenham em sua área estabelecimentos penais com mais de duzentos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, destinação, aplicação de recursos, infra-estrutura, municípios, área, estabelecimento penal, presídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.