Projeto de Lei PL 1634/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T15:00:20
Ementa: Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.
Ementa detalhada: Declara como espécie especialmente protegida as abelhas polinizadoras e a flora a elas relacionadas; possibilita ao Poder Público incluir na proteção especial qualquer espécie da fauna silvestre, nativa ou exótica, por motivo de sua localização, função ecológica ou econômica, raridade, beleza ou de prestação de serviço ambiental relevante.
Palavras-chave: Declaração, proteção, caráter especial, espécie, abelha, função, recuperação, área, degradação ambiental, manutenção, ecossistema, obrigatoriedade, Administração Pública, monitoramento.  
_ Alteração, Código de Caça, Lei dos Crimes Ambientais, autorização, Poder Público, declaração, espécie, fauna silvestre, animal exótico, animal nativo, proteção, caráter especial, publicação, atualização, relação, agravação penal, Crime contra a Fauna, Crime contra a Flora.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)