Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-07-03T15:58:00
Ementa: Altera o artigo 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira