Projeto de Lei PL 854/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:12:25
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o condenado a pena restritiva de liberdade por crime de tráfico de drogas, participação em organização criminosa, Crime contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro, deverá ressarcir ao Estado os gastos com sua manutenção na prisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, condenado, preso, pena privativa de liberdade, crime organizado, tráfico, drogas, entorpecente, organização criminosa, Crime contra a Administração Pública, Crime do Colarinho Brancol, ressarcimento, Poder Público, despesa, gastos públicos, manutenção, prisão, estabelecimento penal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.