Requerimento de Redistribuição REQ 873/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T16:50:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007), que dispõem sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1112/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Exclua-se do despacho aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Oficie-se e, após, publique-se."