Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2007-09-18T14:25:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor