Projeto de Lei PL 1360/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T16:22:15
Ementa: Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei  nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, fixação, cartaz, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, eleição, bens particulares, exceção, autorização, legislação eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.