Projeto de Lei PL 60/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:33:38
Ementa: Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão para de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).