Projeto de Lei PL 1238/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T18:38:26
Ementa: Altera a Lei  nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, garantia, representação partidária, Câmara dos Deputados, Senado, distribuição, tempo, semestre, realização, programa, horário gratuito, emissora, televisão, inserção, propaganda eleitoral, partido político, rede, âmbito nacional, âmbito estadual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2394/2011