Projeto de Lei PL 2089/2007
Data de apresentação: 2007-09-20T12:13:16
Ementa: Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que as bolsas de estudo para pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas aos docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias.
Palavras-chave: Exclusão, valor, bolsa de estudo,  pós-gradução, pesquisa, extensão universitária, composição, salário, rendimento, professor, corpo docente, magistério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),taxa, contribuição social, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER