Projeto de Lei PL 2582/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T15:25:18
Ementa: Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa, nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, tarifas bancárias, pagamento, valor, aquisição, bens, serviço, mercadoria, boleto bancário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/07 PÁG 68240 COL 01.