Projeto de Lei PL 1486/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa,  assistência social, população, área, inundação, construção, barragem, usina hidrelétrica, morador, zona rural, zona urbana, desapropriação,  proprietário, meeiro, posseiro, agregado, inclusão, processo, licenciamento ambiental, responsabilidade solidária, empreendedor, audiência pública, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 550, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).