Sugestão SUG 29/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T18:40:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que fixa critérios para indenização por dano moral.
Palavras-chave: Critérios, indenização, danos morais, utilização, danos materiais, destinação, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, multa, perdedor.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer