Destaque DTQ 5/0
Data de apresentação: 2007-09-27T17:02:00
Ementa: DESTAQUE SIMPLES: suprime o art. 4º do Substitutivo.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Retirado pelo Autor.