Projeto de Lei PL 2330/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T16:59:54
Ementa: Fixa limite para emissão sonora nas atividades em templos religiosos.
Ementa detalhada: Fixa o limite máximo de 65 (sessenta e cinco) decibéis durante o dia e 50 (cinqüenta) decibéis durante a noite, para propagação sonora no ambiente externo das igrejas.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, emissão, som, templo, instituição religiosa, poluição sonora.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-263/2007