Projeto de Lei Complementar PLP 82/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T10:14:39
Ementa: Cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), custeio, prevenção, tratamento médico, alcoolismo, incidência, lucro,  publicidade, propaganda comercial, pessoa jurídica, fabricante, importador, exportador, envasilhamento, bebida alcoólica,  percentual, alíquota, aplicação, recursos, Conselho Nacional de Saúde (CNS), Sistema Único de Saúde (SUS), tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER