Projeto de Lei PL 1717/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T16:05:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, juiz, fixação, data, encerramento, pensão alimentícia, filho menor.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-6201/2009.