Projeto de Lei PL 2276/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T14:30:00
Ementa: Modifica a redação da ementa e o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos preconceitos de raça ou de cor.
Ementa detalhada: Inclui o preconceito contra pessoa portadora de deficiência como tipo de crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo