Projeto de Lei PL 508/2007
Data de apresentação: 2007-03-20T18:10:23
Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, herdeiro necessário, descendente, ascendente,  igualdade, direito sucessório, concorrência, cônjuge sobrevivente, companheiro, companheira, união estável, inexistência, garantia, direito real de habitação, imóvel residencial, família, ressalva, filho menor, pessoa incapaz, critérios, colação, herdeiro donatário, partilha de bens, adiantamento, doação, herança, doador, pagamento, espécie.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.