Projeto de Lei Complementar PLP 19/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T15:45:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre  os serviços bancários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, aumento, alíquota, serviço bancário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER