Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-08T18:04:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, fixando em onze por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador  por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda; estabelecendo critérios e alíquotas para o pagamento da contribuição complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, regulamentação, Constituição Federal, inclusão previdenciária, trabalhador autônomo, contribuinte individual, contribuinte facultativo, dona de casa, baixa renda, trabalho doméstico, alíquota, contribuição previdenciária, valor, benefício previdenciário, complementação, contribuição, período, carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário maternidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata