Projeto de Lei PL 2490/2007
Data de apresentação: 2007-11-27T18:58:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, comunidade indígena,  reconhecimento, Poder Público, exploração, rádio comunitária, manutenção, valores, tradição, cultura, costumes, desenvolvimento, integração, grupo indígena, liberdade, funcionamento, horário, simplificação, documentação, funcionamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.