Subemenda Substitutiva de Plenário SSP 1/0
Data de apresentação: 2007-08-14T22:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a perda do mandato e a cassação de diploma de candidato que se desligar do partido político pelo qual se elegeu; veda a aplicação retroativa de  nova intepretação derivada de consulta, sobre matéria eleitoral, feita ao TSE. Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, cassação, diploma, perda, mandato, candidato eleito, desligamento, partido político, exceção, descumprimento, estatuto, programa partidário, perseguição, política, renúncia, mandato eletivo, participação, eleições, circunscrição.  
_ Alteração, Código Eleitoral, proibição, retroatividade, aplicação, interpretação, matéria eleitoral, consulta, (TSE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho