Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-09-10T13:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PRC 12/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PRC 12/2007, apensado.