Projeto de Lei Complementar PLP 92/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T12:37:53
Ementa: Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Ementa detalhada: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, autorização, Poder Público, criação, fundação estatal, administração indireta, entidade sem fins lucrativos, personalidade jurídica, direito público, direito privado, área, saúde, hospital universitário, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar, servidor público civil, comunicação social, turismo, gestão, contratação, quadro de pessoal, trabalhador  celetista.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.