Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 60/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T19:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Ementa detalhada: Fórum IBAS (Índia - Brasil - África do Sul).
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Trilateral sobre Navegação Mercante, Transporte Marítimo, País, Brasil, País Estrangeiro, África do Sul, Índia, redução, custo, frete, navio.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer