Projeto de Lei PL 715/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T20:09:11
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de  fevereiro  1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir  a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais  autônomos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, trabalhador autônomo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-92/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.