Projeto de Lei PL 1904/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T16:16:06
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para sessenta anos o limite de idade para a mulher idosa fazer jus ao benefício de prestação continuada (salário mínimo).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, definição, idoso, mulher, beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)