Projeto de Lei PL 1946/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T17:14:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas relativas ao ensino público superior e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, reserva, percentual, vaga, servidor, segurança pública, instituição pública de ensino, universidade federal, curso superior, curso de pós-gradução, curso de mestrado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.