Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-07-04T15:19:00
Ementa: Acrescentem-se, ao final da  nova redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha