Sugestão SUG 17/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T16:18:00
Ementa: Sugere  Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Estabelece prazo para prescrição das penalidades de trânsito, o parcelamento das multas, a perda de veículos que permanecerem no pátio do Detran e a possibilidade de nomeação de proprietários como depositários fiéis dos veículos, caso não existam pátios para tal fim.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo prescricional, prescrição, penalidade, trânsito, autorização, parcelamento, valor, multa de trânsito, declaração, perda, veículos, permanência, depósito, (Detran), nomeação, proprietário, depositário, inexistência, local, apreensão, veículo automotor.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.