Requerimento REQ 66/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T14:58:00
Ementa: Requer da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminhe requerimento de informação ao Ministro da Fazenda, sobre a estimativa de perda de receita para os anos 2008, 2009 e 2010 decorrente de uma possível aprovação do PL 6.358/05, que visa assegurar que os medicamentos utilizados pelos hospitais e clínicas na prestação de serviços possam ser tributados com alíquota zero do PIS/PASEP e COFINS.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado, unanimemente, o requerimento.