Projeto de Lei PL 187/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T12:28:24
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critérios, desapropriação, imóvel, implantação, rodovia,  destinação, espaço, acesso, posto de gasolina, serviço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP