Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 90/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T15:40:00
Ementa: Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 221/2003.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o desarquivamento da PEC-221/2003.  Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01.