Emenda de Plenário EMP 145/2007
Data de apresentação: 2004-05-05T12:23:00
Ementa: Acrescente-se os § 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art.16.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 145/2007, pelo Dep. Arnaldo Jardim