Projeto de Lei PL 2602/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T16:02:25
Ementa: Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, requisitos, candidatura, membros, Conselheiro, Conselho Tutelar, prazo, residência, município, escolaridade, nível médio, comprovação, experiência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.300/2008, 7.777/2010, 501/2011,  1.335/2011, 1.612/2011, 3.702/2012, 780/2015, 1.338/2015, 4.146/2015, 330/2019,  6.411/2019, 1.439/2021, 4.421/2016, 4.619/2016, 4.698/2016, 10.491/2018, 5.947/2019,  69/2020, 2.781/2022, 3.248/2023, 4.026/2023, 5.387/2023, 3.822/2019, 446/2020,  4.641/2023, 5.550/2019, 733/2021, 1.956/2021, 5.250/2023, 4.000/2023 e 4.897/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projetos de Lei nºs 7.779/2014, 8.009/2014, 9.135/2017, 9.784/2018, 276/2020,  1.000/2021, 3.890/2021, 7.786/2014, 8.008/2014, 5.285/2016, 57/2022, 559/2022,  739/2022, 4.576/2020 e 1.557/2021, apensados.