Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-04-24T13:34:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 20-A, acrescentado pelo art. 1o do projeto ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a seguinte expressão:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga