Projeto de Lei PL 1682/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T17:47:05
Ementa: Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Estabelece a abertura do mercado de aviação, podendo ser concedido o serviço de transporte áereo à pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do respectivo capital.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão, serviço aéreo, empresa de transporte aéreo, pessoa jurídica, cumprimento, legislação brasileira, autorização, abertura,  capital estrangeiro, aviação civil, aviação comercial, voo nacional.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.