Projeto de Lei PL 2372/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T20:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a instalação de identificadores de freqüência de aparelhos celulares e dispositivos de radiocomunicação, nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, sistema, identificação, freqüencia, rastreamento, telefone celular, radiocomunicação, restrição, utilização, preso.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).