Projeto de Lei PL 1797/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T15:47:17
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca a realização de convênio com sindicatos ou colônia de pescadores para a realização de suas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, possibilidade, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, realização, convênio, sindicato, pesca, colônia de pescadores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.