Projeto de Lei PL 1386/2007
Data de apresentação: 2007-06-21T14:24:06
Ementa: Altera disposições da Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Submete diretamente ao Presidente da República o Sistema Brasileiro de Inteligência , incluindo na competência de atividade de inteligência institucional ações de política de defesa do Estado, utilizando a espionagem eletrônica, de caráter nacional e internacional, e a contra-espionagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Atividade de Inteligência, Sistema Brasileiro de Inteligência, subordinação hierárquica, Presidente da República, inclusão, competência, fornecimento, subsídios, Governo, decisão, política nacional, política internacional, definição, atividade de inteligência, espionagem, meio eletrônico, (internet), rede eletrônica, computador, comunicação visual, escuta telefônica, proteção, informações, defesa, Estado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.