Projeto de Lei PL 656/2007
Data de apresentação: 2007-04-04T10:40:56
Ementa: Modifica a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Obriga as empresas de confecção a colocarem etiquetas em "Braille" nas peças de vestuário, com informações sobre tamanho, cor e tipo de tecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa, confecção, colocação, informação, método Braille, tamanho, cor, tecido, vestuário.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).