Projeto de Lei PL 2585/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T15:27:21
Ementa: Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.
Ementa detalhada: Inscrição nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, método Braille, embalagem, rótulo, bula, medicamentos, produto farmacêutico, produto químico, informações, nome, produto, prazo, validade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).