Projeto de Lei PL 1519/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T15:13:19
Ementa: Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, juiz, fixação, pena base, inclusão, circunstâncias judiciais, escolaridade, agente, aumento, pena, agravação penal, condenado, portador, diploma, curso superior.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7115/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 1.519/2007, juntamente com as demais proposições a esta apensadas".