Requerimento de Moção REQ 1897/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T17:49:00
Ementa: Requer  voto de repúdio à decisão do juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha, rejeitando pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras., e que que este seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM), e ao Conselho Nacional de Defesa da Mulher (CNDM) para que providências sejam tomadas contra esta arbitrária postura.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Submeta-se a Plenário, nos termos do art. 117 do RICD.