Projeto de Lei PL 1369/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T17:52:36
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, fixação, prazo, afastamento, trabalho, falta ao serviço, mulher, trabalhador, assistência, filho, filho adotivo, doença infecto-contagiosa, comprovação, laudo médico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.