Projeto de Lei Complementar PLP 253/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T15:49:14
Ementa: Altera os arts. 11 e 25 da Lei Complementar nº 101, de  4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal regras de Responsabilidade Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade, União Federal, Estados,Municípios, aplicação de recursos, gestão ambiental, desenvolvimento sustentável, proteção, meio ambiente, floresta, gestor, agente público, descumprimento, restrição, recebimento, transferência voluntária, recursos orçamentários.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER