Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-01T10:11:00
Ementa: Torna obrigatório o uso de proteção do motor e eixo das embarcações em todo o território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque