Projeto de Lei PL 1538/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T11:37:36
Ementa: Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, critérios, arrecadação, aplicação de recursos, gastos, campanha eleitoral, eleição majoritária, exclusividade, financiamento eleitoral, dotação orçamentária, depósito, Banco do Brasil, percentual, distribuição, partido político, exigência, criação, comitê financeiro, administração, recursos financeiros, financiamento, eleição proporcional, iniciativa privada, limitação, valor máximo, despesa, divulgação, Justiça Eleitoral, exigência, recibo, doação, obrigatoriedade, cheque cruzado, cheque nominativo, cálculo, custo, campanha, Deputados, Vereador, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.