Projeto de Lei PL 1187/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T18:50:32
Ementa: Dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências.
Palavras-chave: Produção, comercialização, registro, padronização, classificação, controle, certificação, fiscalização, inspeção, definição, cachaça, aguardente, autorização, venda, cooperativa, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP