Emenda na Comissão EMC 52/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T18:12:00
Ementa: "Art. ... O Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é o limite mínimo a ser observado na fixação do vencimento mensal inicial das carreiras dos profissionais do magistério, assim reconhecidos em legislação específica de cada sistema de ensino."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 CEC, pelo Dep. Chico Lopes