Projeto de Lei PL 1594/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T10:23:16
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, Chefe, Executivo, transferência, domicílio eleitoral, período, mandato eletivo, cargo eletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1073/2024.