Projeto de Lei PL 2335/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T17:27:45
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando dispositivos.
Ementa detalhada: Autoriza o Ministério Público a requisitar dados bancários, extratos e outras informações sobre contas públicas depositadas em instituições financeiras, para instauração de inquérito civil e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, autorização, requisição, dados, extrato de conta bancária, contas, órgão público, bancos, instituição financeira, prazo, recebimento, instauração, inquérito civil, procedimento administrativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.