Projeto de Lei PL 1268/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T17:51:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização do alistamento do eleitor maior de 16 anos, que atingir 18 anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, menor, requerimento, atualização, alistamento eleitoral, obrigatoriedade, eleitor, maioridade, comprovação, quitação, serviço militar obrigatório, penalidade, suspensão, título de eleitor, período, estudante, Medicina, Farmácia, Odontologia, Veterinária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER