Projeto de Lei PL 1010/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T17:16:15
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desamamento, competência, Polícia civil, expedição, certificado de registro de arma de fogo, liberação, quantidade, munição, aumento, prazo, comprovação, requisitos, aquisição, arma de fogo, renovação, registro, autorização, porte de arma, trabalhador, pesquisador, necessidade, proteção, integridade física.  
_ Competência, Polícia Civil, autorização, porte de arma, âmbito estadual, arma de fogo de uso permitido, garantia, fiança, crime, porte ilegal de arma, arma de fogo longa.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.