Projeto de Lei PL 2385/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T17:28:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, medicamentos, alimentos, material, limpeza, utilização, método braille, embalagem, produto alimentício, produto farmacêutico, nome, prazo, validade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP