Projeto de Lei PL 733/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T09:48:08
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de cobrança de serviços de informações, de valor adicionado ou outros, cobrados por conta telefônica.
Ementa detalhada: Bloqueio de serviços de informações que utilizem o prefixo "0300", mensagens de valor adicionado, serviços ancilares prestados pela operadora, incluindo secretária eletrônica, "siga-me" e outros.
Palavras-chave: Autorização, usuário, consumidor, Serviço Telefônico Fixo Comutado, serviço móvel celular, telefonia, telefone fixo, telefone celular, gratuidade, bloqueio, acesso, serviço de informaçãoes, mensagem, solicitação, assinante, linha telefônica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).