Projeto de Lei PL 2081/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T18:37:28
Ementa: Institui a videoconferência como regra no interrogatório judicial, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, utilização, videoconferência, meio eletrônico, interrogatório, audiência, acusado, exigência, autorização judicial, obrigatoriedade, acompanhamento, defensor dativo, família.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP