Projeto de Lei PL 948/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:42:32
Ementa: Assegura aos trabalhadores aposentados o direito de saque na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Garantia, trabalhador, aposentado, permanência, trabalho, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6770/2006