Projeto de Lei PL 1156/2007
Data de apresentação: 2007-05-24T15:30:13
Ementa: Dispõe sobre a obtenção de permissão para dirigir por menores acima de 16 anos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, realização, exame de habilitação, direção, veículo automotor, fixação, adesivo, identificação, condutor, jovem, critérios, renovação, suspensão, Permissão para Dirigir,  maioridade, requerimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.