Projeto de Lei PL 2168/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T10:58:05
Ementa: Altera o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Exige que a abertura de cadastro e registro de dados pessoais seja comunicada ao consumidor através de carta registrada com aviso de recebimento;  em caso de anotação de inadimplemento, obriga a comprovação prévia mediante protesto de títulos ou documento de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, notificação, correspondência postal, comunicação, abertura, ficha, cadastro, registro, dados pessoais, banco de dados, aviso, recebimento, anotação, inadimplemento, devedor, serviço de proteção ao crédito, comprovação, protesto de títulos, documento, dívida, dispensa, assentimento prévio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.