Projeto de Lei PL 1531/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T10:35:42
Ementa: Torna obrigatório o uso de  proteção no  motor  e eixo das  embarcações em todo Território Nacional.
Ementa detalhada: Visa a prevenção de acidentes nas embarcações de populações ribeirinhas e banhistas nas praias.
Palavras-chave: Exigência, utilização, proteção, motor, hélice, embarcação, competência, Marinha, fiscalização, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.282/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 02.