Projeto de Lei PL 1840/2007
Data de apresentação: 2007-08-22T12:03:16
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a ofertar, mediante atendimento presencial, todos os serviços disponíveis em teleatendimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, (Internet), telefone, telemarketing, manutenção, posto, atendimento, pessoal, consumidor,  presença, atendente, porporcionalidade, área, municípios, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4382/2016.