Projeto de Lei PL 1198/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T15:07:18
Ementa: Estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, concessão, seguro-desemprego, profissão, Sericicultor, economia familiar, período, entressafra, inatividade, sericicultura, alimentação, criação, bicho da seda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 14/08/15 PÁG 220 COL 01.