Projeto de Lei PL 446/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T20:55:10
Ementa: Determina a criação, pelos Municípios, de diário oficial.
Palavras-chave: Criação, Municípios, Diário Oficial, publicação, atos, Executivo, Legislativo,  limite mínimo, habitante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.