Projeto de Lei PL 2383/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T16:28:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,  para estabelecer valor da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece gradação no valor da Taxa de Fiscalização de  Vigilância Sanitária para o funcionamento de farmácias e drogarias, de acordo com o faturamento  do estabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fixação, valor, cobrança, taxa de fiscalização, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, desconto, redução, escala, percentual, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, (Mercosul).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER