Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-07-02T16:45:00
Ementa: Da nova redação ao artigo 1.520 da Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, casamento, caráter excepcional, adolescente, gravidez, exclusão, extinção da punibilidade, réu, autor, crime, abuso sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir