Emenda na Comissão EMC 4/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T11:54:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly