Requerimento de Instituição de CPI RCP 6/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T17:15:48
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de autorização, por parte da Anatel,  referente à reestruturação societária e transferência de controle de outorgas envolvendo as empresas da TVA e a empresa Telesp, no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional.
Ementa detalhada: Cria a CPI da TVA - empresas controladas pelo Grupo Abril e a Telesp, controlada pela empresa espanhola Telefônica.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação,  (Anatel),  transferência,  controle societário, empresa operadora, telefonia, televisão por assinatura.
Última tramitação: Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido o RCP 6/07, por não ter sido identificado fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, conforme seguinte despacho: "Determino a devolução do Requerimento de Criação de CPI n. 06, de 2007, ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Oficie-se ao primeiro Requerente e aos Senhores Parlamentares citados nesta decisão. Publique-se."
DCD de 09/12/08 PÁG 56659 COL 01.