Projeto de Lei PL 1592/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T09:50:56
Ementa: Inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.
Ementa detalhada: Possibilita a contratação de menor aprendiz em atividade insalubre ou perigosa, desde que tenha concluído curso técnico de formação profissional  em instituição competente e venha a ser contratado para trabalhar na atividade em que se especializou.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, contratação, menor, aprendiz, atividade insalubre, atividade perigosa, especialização, conclusão, curso técnico, formação profissional, estabelecimento de ensino, autorização, Ministério Público do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.