Projeto de Lei PL 1735/2007
Data de apresentação: 2007-08-09T10:33:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, dispensando a intervenção do Ministério Público nos processos de habilitação de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, competência, habilitação, casamento, Oficial de Registro, Cartório de Registro Civil, dispensa, intervenção, Ministério Público, homologação, Juiz.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8971/2017.