Projeto de Lei PL 405/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T15:15:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, concessão, créditos, financiamento, informação, formação, banco de dados, cadastro, serviço de proteção ao crédito, adimplemento, adimplência, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 40, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2004 (nº 405/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que a matéria constante do projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 518/2010), transformando-se na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 e pela Resolução do Banco Central nº 4.172 de 20 de dezembro de 2012.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.