Projeto de Lei PL 862/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:17:53
Ementa: Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, comercialização, venda, exibição, material erótico, produto, sexo, pornografia, restrição,  imagem, acesso, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.