Projeto de Lei PL 1108/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T15:09:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Exige a comprovação de notificação prévia  de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em nome do consumidor, com aviso de recebimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, comprovação, aviso, recebimento, notificação, consumidor, anterioridade, abertura, cadastro,  banco de dados, créditos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.