Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 108/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T01:47:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 180, de 2007, a respeito da revogação de Medidas Provisórias.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo