Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-08-28T14:32:00
Ementa: Proíbe servir bebida alcoólica às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira