Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-03T16:39:00
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos,  registro, medicamento fracionado, dispensação de medicamentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.