Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 44/2007
Data de apresentação: 2007-03-27T16:52:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio, Três Pontas, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 277/2007.