Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T15:29:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 2º do projeto, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 2º .............................................................
"§ 1º Para a realização dos exames, os Estados, Distrito federal e Municípios contarão com a assistência financeira do Ministério da Saúde, podendo o mesmo conveniar ou estabelecer parcerias com esses entes governamentais".

"§ 2º É facultado ao aluno, realizar o exame com profissional de sua escolha, de forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola até o último dia do encerramento do primeiro bimestre".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSSF, pelo Dep. Manoel Junior