Projeto de Lei PL 618/2007
Data de apresentação: 2007-04-02T18:10:31
Ementa: Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Palavras-chave: Proibição, prazo, validade, créditos, plano, serviço, telefone celular pré - pago, limitação, prazo mínimo, bloqueio, recebimento, ligação telefônica, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 441/2020, pelo Deputado Lincoln Portela  (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 618/2007 que 'Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago'".