Projeto de Resolução PRC 70/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T10:47:00
Ementa: Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Ementa detalhada: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo que sejam divulgados, na página da Câmara dos Deputados e na "homepage" www.contaspublicas.gov.br", mantida pelo TCU, dados sobre as emendas individuais e coletivas apresentadas pelos Deputados na Lei Orçamentária Anual.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Código de Ética e Decoro Parlamentar, acompanhamento, atividade, mandato parlamentar, divulgação, dados, emenda individual, emenda coletiva, Lei Orçamentária Anual, Orçamento Geral da União, página, sítio, (Internet), Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo