Projeto de Lei PL 1188/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T18:51:10
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade na emissão de diplomas de qualquer nível de ensino.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, contribuição, gratuidade, expedição, diploma, certificado, certidão, conclusão,  educação básica, ensino médio, ensino fundamental, educação superior, validade, escola pública, escola particular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.