Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T12:12:00
Ementa: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.496, de 1997.
 Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Autorização, União, ampliação, aumento, limites operacionais, créditos, Caixa Econômica Federal (CEF), empréstimo, setor público, aplicação de recursos, saneamento básico, habitação popular, imóvel urbano, zona urbana, imóvel rural, zona rural,  critérios, Índice de Desenvolvimento Humano, Estado (ente federado), Município, avaliação, Ministério das Cidades, destinação, superávit, Tesouro Nacional. 
_Alteração, lei federal, dívida pública mobiliária, Estado (ente federado), Dsitrito Federal, Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, definição, receita líqüida real.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 9/2007, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF." DCD 13 04 07 PAG 16285 COL 01.