Projeto de Lei PL 1158/2007
Data de apresentação: 2007-05-24T15:59:07
Ementa: Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.
Palavras-chave: Criação, posse, guarda, transporte, saúde, alimentação, animal doméstico,  obrigatoriedade, vacina, placa, advertência, existência, cão de guarda, responsabilidade, proprietário, reparação, danos, invasão, propriedade, informações, programa, educação, critérios, apreensão, proibição, abandono, comercialização, animal, logradouro público, autorização, autoridade sanitária, presença, veterinário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1246/2024.