Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-10-09T09:27:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 585, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira