Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-06-29T11:04:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, informações, nome, autor, banda, compositor, cantor, orquestra, coral, música brasileira, música erudita, música estrangeira,   divulgação, (Internet), relação, programação, penalidade, multa, aplicação, Fundo Nacional de Cultura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago