Projeto de Lei PL 1957/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T15:20:49
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Torna possível a utilização do direito processual comum no direito processual do trabalho, inclusive na fase recursal ou de execução, mesmo que existindo norma em sentido contrário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), utilização, direito processual,  processo trabalhista, fase, ato processual, recurso judicial, execução judicial, simultaneidade, normas, direitos trabalhistas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.