Projeto de Lei PL 46/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:10:13
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre propaganda eleitoral.
Ementa detalhada: Obriga a participação na propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a Vice-Presidente da República, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador .
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, participação, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, candidato, campanha eleitoral, Vice-Presidente da República, Vice-Governador, Vice-Prefeito, Suplente, Senador, aumento, proporcionalidade, tempo, Deputado Federal, Deputado Estadual, Vereador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.