Sugestão SUG 53/2007
Data de apresentação: 2007-09-11T15:46:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei prevendo o controle legislativo sobre as tarifas e preços públicos.
Palavras-chave: Competência, Legislativo, Resolução, aprovação, maioria absoluta, membros, suspensão, efeito, valor, tarifas, preço, serviços públicos, concessionária.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer