Projeto de Lei PL 1477/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T18:47:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, inclusão, nome, endereço, estabelecimento comercial, fornecedor, produto, serviço, documento, cobrança, dívida, remessa, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.222/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62044 COL 02.