Projeto de Lei PL 65/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T14:39:49
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de  abastecimento d' água, bem como,  do fornecimento  de  energia elétrica para unidades residenciais.
Palavras-chave: Fixação, prazo, inadimplência, consumidor, usuário, consumo residencial, suspensão, corte, fornecimento, serviços públicos, energia elétrica, tratamento, abastecimento de água, proibição, interrupção, fim de semana, feriados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.