Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-09-18T14:15:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira