Projeto de Lei Complementar PLP 264/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T17:15:41
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir objetivos e metas de responsabilidade social.
Ementa detalhada: Cria o Sistema Público de Monitoramento da Gestão Fiscal e Social que será constituído pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Monitoramento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, aplicação, Ordem Social, Constituição Federal, gestão, responsabilidade social, programa social, redução, desigualdade social, conteúdo, plano plurianual, anexo, política social, política fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, meta fiscal, meta social, prazo, fixação, programação financeira, execução, cronograma de desembolso, transparência, prestação de contas, participação, população, audiência pública.  
_Criação, Sistema, Monitoramento, Gestão Fiscal, responsabilidade social, Conselho, competência, vinculação, Ministério Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha, para o PLP 353/2006, ao qual esta proposição está apensada.