Projeto de Lei PL 402/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T15:06:00
Ementa: Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Palavras-chave: Inclusão, disciplina obrigatória, Direito Internacional, Conflito, Guerra, estabelecimento de ensino, Forças Armadas, Academia, Militar, Marinha, Exército, Aeronáutica, conteúdo, acordo internacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 04 08 PAG 14788 COL 02, Letra B.