Projeto de Lei PL 259/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T20:06:27
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.
Ementa detalhada: Cria a modalidade de concurso de projetos sociais como forma de licitação para realização de convênios, acordos e ajustes com entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, escolha, convênio, acordo, entidade sem fins lucrativos, Organização não Governamental (ONG), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criação, concurso, projeto, atividade social,  publicação, edital,  seleção, proposta, comissão, divulgação, resultado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame., para o PL 3453/2008, ao qual esta proposição está apensada.