Projeto de Lei PL 2431/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T18:51:14
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V,  VIII e IX de seu art.  8º.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, currículo, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, conteúdo, campanha educativa, combate, violência doméstica, vítima, mulher, direitos humanos, ética, dignidade, aplicação, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER