Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-01-23T15:41:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta § 6º ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Destina percentual de vagas a candidatos de ambos os sexos, incluídos, no totol, pelo menos cinco por cento de portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, legislação eleitoral, normas, eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, reserva, percentual, vaga, registro, candidatura, candidato, sexo masculino, homem, sexo feminino, mulher, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso