Projeto de Lei PL 612/2007
Data de apresentação: 2007-03-29T14:19:17
Ementa: Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Ementa detalhada: Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, utilização, sacola, embalagem, material plástico, produto biodegradável, requisitos, penalidade, advertência, multa, suspensão, alvará, funcionamento.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-336/2025 à proposição PL-10504/2018.