Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 6/2007
Data de apresentação: 2007-02-26T18:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Porto Belo, (SC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 152/2007.