Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 40/2007
Data de apresentação: 2007-04-27T17:06:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Serviços Aéreos, País, Brasil, País Estrangeiro, Índia, empresa de transporte áereo, prestação de serviço, tarifa aeroportuária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1525/08 (SF) encaminhando texto promulgado.