Requerimento REQ 6/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T17:15:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC30804
Despacho: Aprovado