Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-10T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei n.º 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo