Projeto de Lei PL 2219/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T09:51:39
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, concessão, autorização, empresa de transporte aéreo, concessionária, empresa nacional, participação, capital social, capital estrangeiro, quebra, monopólio estatal, serviço aéreo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".