Projeto de Lei PL 2529/2007
Data de apresentação: 2007-12-04T16:02:14
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tornar obrigatória a presença de profissional de saúde nos vôos comerciais.
Ementa detalhada: Vôos comerciais domésticos e internacionais com partida do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, presença, médico, enfermeiro, aeronave, vôo comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.