Projeto de Lei PL 2493/2007
Data de apresentação: 2007-11-28T15:27:31
Ementa: Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública.
Palavras-chave: Exigência, fabricante, veículo automotor, instalação, equipamentos, monitoramento eletrônico, localização, viatura, utilização, órgão federal, segurança pública, inclusão, polícia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 19/02/09 PÁG 5179 COL 02.