Projeto de Lei PL 117/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T21:01:50
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de identificação do número de série do aparelho celular juntamento com o número da linha telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, identificação, proprietário, número, série, telefone celular, linha telefônica,  prazo, concessionária, criação, atualização, cadastro, penalidade, empresa operadora, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.