Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 61/2007
Data de apresentação: 2007-06-28T14:34:00
Ementa: Contra despacho exarado no Ofício n° 1193/SGM/P, que indeferiu a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciação do Projeto de Lei n° 80/07.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.