Projeto de Lei PL 560/2007
Data de apresentação: 2007-03-26T18:04:00
Ementa: Disciplina a cobrança adicional de 10% (dez por cento) sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Cobrança, gorjeta, taxa de serviço, bar, resturante, hotel, motel,  percentual, consumação, fatura, cliente, consumidor, obrigatoriedade, empresa, empregador, rateio, distribuição, empregado, definição, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER