Projeto de Lei PL 1675/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T15:57:42
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 1995,  e inclui o § 3º ao mesmo dispositivo, a fim de permitir às microempresas a propositura de ações perante os Juizados Especiais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, microempresa, propositura, ação judicial, Juizado Especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.