Sugestão SUG 87/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T18:21:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do  Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências .
Ementa detalhada: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, afastamento, réu, fiança, municípios, residência, ausência, autorização judicial, autoridade judiciária, redução, prazo, proibição, emissão, passaporte, penalidade, suspensão, benefício, liberdade provisória.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 3770/2008.