Projeto de Lei PL 145/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:28:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, critérios, acesso, recursos públicos, Estados, Municípios, participação, atualização, cadastro, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP