Projeto de Lei PL 596/2007
Data de apresentação: 2007-03-28T16:10:10
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao deficiente visual pelo sistema bancário e as administradoras de cartões de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, empresa administradora, cartão de crédito, emissão, documento, serviço bancário, método Braille, implantação, caixa eletrônico, auto-atendimento,  acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade,  infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).