Requerimento REQ 90/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T11:59:00
Ementa: Requer que seja solicitado às Promotorias de Justiça dos Estados, para que nos informe se são realizadas vistorias periódicas nos presídios locais, e com qual frequência elas ocorrem.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICARCE
Despacho: Aprovado.