Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 1/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T12:25:00
Ementa: Requer inclusão de inciso no § 2º do art. 74, para vedar o contingenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada.