Projeto de Lei PL 1262/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T16:55:32
Ementa: Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como finalidade do seguro-desemprego a assistência financeira ao trabalhador desempregado quanto ao cumprimento das mensalidades escolares firmadas com  instituições privadas de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, desempregado, pagamento, mensalidade escolar, titular, dependente, instituição privada de ensino, escola particular, comprovação, matrícula, adimplência, inexistência, bolsa de estudo, período, concessão, benefício, critérios, cancelamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER