Requerimento de Redistribuição REQ 1137/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T15:56:00
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a distribuição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 130, de 2006, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Tramita na Casa a PFC n. 130, de 2006, do Senhor Nelson Marquezelli, que propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realize, juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria do Tesouro Nacional.
	Apresentada perante a referida Comissão em 6 de setembro de 2006, a proposição foi distribuída ao Relator, Deputado Vanderlei Macris, que, em Relatório Prévio, concluiu pela incompetência da deliberação do tema pela Comissão.DCD 21 06 07 PAG 31065 COL 02.



DCD 21 06 07 PAG 31064 COL 02.


	Tendo em vista o disposto no citado Relatório, o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por meio do Requerimento n. 1137/07, solicita à Presidência a distribuição da PFC n. 130, de 2006, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, consoante o disposto no art. 32, XVIII, do Regimento Interno.
	A Proposta de Fiscalização Financeira e Controle, nos termos do art. 61, inciso I, do Estatuto Doméstico, deve ser apresentada, por qualquer membro ou Deputado, diretamente à Comissão pertinente, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada.
	Considerando tratar-se de proposição cuja tramitação guarda rito especial, a ela não se aplicam as normas constantes do art. 139 do Regimento Interno, as quais dizem respeito à distribuição de matérias, mediante despacho da Presidência, às Comissões.
	Nesse sentido, entendo descaber à Presidência o envio da referida Proposta à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conforme solicitado, por falta de amparo regimental.
	Ante o exposto, considerando que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio concluiu pela incompetência para apreciar a matéria, determino o arquivamento da PFC n. 130/06, sugerindo, outrossim, ao Autor, que apresente nova proposição à Comissão que julgar pertinente, consoante o tema objeto da Proposta de Fiscalização e Controle.
	Publique-se. Oficie-se.