Projeto de Lei PL 1087/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T16:57:32
Ementa: Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.703, de 2003.
Palavras-chave: Acesso, informações, dados, cadastro, orgão público, empresa pública, autarquia, fundação, concessionária, serviços públicos, sinal, telefonia, teleinformática, atendimento, investigação criminal, localização, vítima, seqüestro, requisição, delegado de polícia, tipicidade, crime, utilização, comercialização, informação.  
_ Alteração, lei federal, cadastramento, usuário, telefone celular pré-pago, inclusão, endereço, apresentação, documento original, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Identidade (CI), comprovante, residência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2496/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.