Projeto de Lei PL 2324/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança anual de mais de doze aluguéis, a qualquer título ou pretexto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, restrição, limite máximo, cobrança, mensalidade, aluguel, inclusão, loja, centro comercial..
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.