Mensagem MSC 34/2007
Data de apresentação: 2007-02-16T12:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura  - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utlização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e dá outras providências".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o Ofício nº 83/2007-Gab. Dep. Odair Cunha, que solicita a retirada das Emendas nº 112 e 114 da MPV 351/2007.