Projeto de Lei PL 1565/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T20:11:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, banheiro público, usuário, inclusão, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1225/2025 à proposição PL-1700/2022.