Requerimento REQ 136/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T15:54:00
Ementa: Requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº420/2007, que "Extingue a necessidade  de afixação de edital de proclamas e sua publicação. Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei n° 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o Casamento".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado