Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-29T13:47:00
Ementa: Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho