Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-03T16:47:00
Ementa: Inclui como fonte de receita do Fundo Nacional de Saúde, parte da arrecadação dos tributos federais incidentes na produção e comercialização de produtos de tabaco e de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Garantia, (FNS), recebimento, percentual, arrecadação, tributo federal, impostos, incidência, produção, comercialização, produto, fumo, tabaco, bebida alcoólica, destinação, recursos orçamentários, Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares