Projeto de Lei PL 2065/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T15:28:42
Ementa: Revoga o art. 21 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que estabelece a incomunicabilidade do indiciado em inquérito policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, incomunicabilidade, indiciado, inquérito policial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3700/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3700/1997 o PL 2065/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 8045/2010.