Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 373/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T15:03:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Internacional, transferência, titularidade, bens imóveis, imóvel residencial, embaixada estrangeira, repartição consular, serviço diplomático,  propriedade, Governo Estrangeiro, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, território nacional, instalação, Embaixada do Brasil, Consulado.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007 (Vide PDC 378/2007).