Projeto de Lei PL 1454/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T16:08:46
Ementa: Dispõe sobre a venda direta de biocombustíveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o produtor de biocombustível exportar ou vender a produção própria diretamente para os postos revendedores ou para os consumidores finais. Altera a Lei nº 9.847, de 1999, para penalizar o produtor que vender diretamente o biocombustível produzido por terceiros.
Palavras-chave: Autorização, produtor, biocombustível, álcool etílico, biodiesel, comercialização, venda direta, consumidor, posto de gasolina, revendedor, exportação, dispensa, intermediação, empresa distribuidora  .
_Alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis,  penalidade,  infrator, venda, produção, biocombustível, terceiros.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.