Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2007-11-01T17:22:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CTASP, pela Dep. Andreia Zito