Anteprojeto APJ 4/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T15:53:00
Ementa: Autoriza a Justiça Eleitoral a promover novo cadastramento de eleitores, com vistas em implantar nova sistemática de identificação de eleitores, bem como a emissão de novos títulos de eleitor com fotografia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado