Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-07-17T09:53:00
Ementa: Introduz inciso VIII no art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra