Projeto de Lei PL 43/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T16:31:33
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei.
Ementa detalhada: Determina prazos, duração e prorrogação para interceptação das comunicações telefônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, prazo máximo, início, diligência, aumento, duração, prorrogação, interceptação, ligação telefônica, concessionaria, telefonia, intimação, prazo, informações, crime de desobediência.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.