Projeto de Lei PL 1829/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T09:20:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, Ministro de Estado, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, julgamento, recurso administrativo, concessão, renovação, (CEBAS), decisão, (CNAS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo