Requerimento de Redistribuição REQ 352/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.