Projeto de Resolução PRC 95/2007
Data de apresentação: 2007-10-29T14:12:00
Ementa: Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal,  abstenção, voto, votação, perda, mandato parlamentar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo