Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-12-26T15:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.