Projeto de Lei PL 1617/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o  nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  inclusão, nascituro, dependente, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.