Projeto de Lei PL 232/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T15:53:34
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências".
Palavras-chave: Fornecimento, protetor solar, trabalhador, atividade profissional, exposição, radiação ultravioleta, equipamento de proteção individual, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER