Projeto de Lei PL 2705/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T18:39:34
Ementa: Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, limite máximo, valor, cobrança, chamada, ligação telefônica, telefone celular, área, registro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01.