Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-05-11T17:37:00
Ementa: Acrescente-se ao final do inciso VII, do art. 7º, referido no art. 2º do projeto e do inciso XIII, do art. 3º, referido no art. 3º do projeto, a  expressão "(NR)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado