Projeto de Lei PL 2307/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T15:11:26
Ementa: Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, adulteração, alimentos, produto alimentício, acréscimo, ingrediente, riscos, saúde, vida, pessoas.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4625/2024 à proposição PL-6248/2013.