Projeto de Lei PL 1143/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T16:59:07
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Veículos Automotores.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Corretor, veículo automotor, requisitos, título, técnico, registro profissional, competência, obtenção, número, carteira profissional, fiscalização, Federação Nacional das Associações do Revedendores de Veículos Automotores, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade).
DCD de 03/07/09 PÁG 33408 COL 01.