Proposta de Emenda à Constituição PEC 119/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T10:11:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.
Ementa detalhada: Acaba com a imunidade processual civil e penal dos Deputados e Senadores, resguardando, porém, a inviolabilidade por opinião, palavra e voto.
Palavras-chave: Legislativo, exclusão, imunidade processual, Deputado Federal, Senador, manutenção, imunidade parlamentar, opinião, palavra, voto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005