Projeto de Lei PL 1000/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T14:13:33
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PROUNI, Lei da Bolsa-Atleta, autorização, estudante, beneficiário, bolsa de estudo, solicitação, transferência, instituição de ensino superior.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 103 COL 01, Letra F.