Requerimento REQ 106/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T09:30:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, que seja solicitada a distribuição para exame desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 22 de maio de 2007, de minha autoria,  que "Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang", tramitando nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Novo despacho
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Atendendo este Requerimento do deputado Valdir Colato, o Presidente da Comissão de Agricultura, deputado Marcos Montes, requereu a tramitação do PDC 49/07 na CAPADR, em 11/07/07(Req. 1329/07).