Medida Provisória MPV 375/2007
Data de apresentação: 2007-06-18T10:12:00
Ementa: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, aumento, remuneração, cargo em comissão, função comissionada, Administração Pública Federal, Administração Direta, Administração Fundacional, Autarquia, cargo de natureza especial, grupo, direção, assessoramento superior, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo de direção, Instituição Federal de Ensino, gerência,  assessoria,  assistência,  agência reguladora, transição, governo, serviço extraordinário,  função técnica, gratificação temporária, Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Banco Central do Brasil (Bacen), função gratificada, gratificação de representação, gratificação de gabinete, cargo de confiança, militar, órgãos, Presidência da República, critérios, servidor público civil, cargo efetivo, emprego público, Executivo, Legislativo, Judiciário, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, opção, vencimento, acréscimo, anuênio, percentual, valor, gratificação, inclusão, corpo docente, dedicação exclusiva, magistério, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, cessão, requisição, Ministério da Educação, revogação, legislação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 436/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.