Projeto de Lei PL 917/2007
Data de apresentação: 2007-04-26T18:37:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, extensão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pais, responsável, pessoa portadora de deficiência, inexistência, município, escola pública, ensino especial, critérios, cálculo, renda familiar per capita.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)