Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-24T11:12:00
Ementa: Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, "que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, gratuidade, utilização, banheiro público, multa, infrator, 
ajuizamento, ação de alimentos, pedido, prisão civil, inadimplência, pensão alimentícia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa