Projeto de Lei PL 604/2007
Data de apresentação: 2007-03-28T18:48:52
Ementa: Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, expedição, diploma, certificado, certidão, conclusão, ensino fundamental, ensino médio, educação superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.