Projeto de Lei PL 735/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T14:19:56
Ementa: Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, apelação, efeito devolutivo, partes processuais, agente público, agente político, Governador, Prefeito, condenação, perda, mandato, cargo eletivo, improbidade administrativa, corrupção,  prioridade, tramitação, processamento, julgamento,  procedimento judicial, negação, efeito suspensivo, recurso judicial, ação cominatória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.