Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 997/2007
Data de apresentação: 2007-12-28T17:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 518/08