Projeto de Lei PL 2344/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T21:27:22
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de segurança eletrônica para cartões de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, débitos, inserção, chip,  sistema integrado, garantia, segurança, consumidor, usário, compra, cartão, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.