Projeto de Lei PL 1512/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T19:37:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a flexibilizar a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde.
Ementa detalhada: Fixa em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos federais ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, flexibilidade, fixação, jornada de trabalho especial, servidor público federal, profissional de saúde, profissão regulamentada, realização, escala, plantão, remuneração, tempo integral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.