Projeto de Lei PL 2074/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T17:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, posto de gasolina, supermercado, coleta, destinação, óleo comestível, óleo vegetal, material usado, divulgação, consumidor, informações, armazenamento, reciclagem, danos, meio ambiente, degradação ambiental.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.