Subemenda SBE 4/0
Data de apresentação: 2007-04-12T17:55:00
Ementa: SUB-EMENDA N.º 4 
(à Emenda N.º 14)
Acrescente-se o art. 3º, com a seguinte redação, procedendo-se a renumeração dos demais artigos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CSSF, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta