Emenda na Comissão EMC 53/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T17:02:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 53/2007 MPV40307, pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros