Projeto de Decreto Legislativo PDC 64/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T17:14:28
Ementa: Susta a Portaria n.º 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça, que trata do processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça,  indicação, classificação, programação,  produção audiovisual, programa, televisão, caracterização, censura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP.