Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-29T10:39:00
Ementa: Determina que os materiais bélicos, os veículos terrestres ou aquáticos, as aeronaves e os equipamentos de comunicações e de informática apreendidos por órgãos federais em razão de contrabando ou descaminho serão repassados às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e à Polícia Federal.
Palavras-chave: Determinação, material bélico, arma de fogo, veículos, transporte terrestre, transporte aquático, transporte aéreo,  aeronave, equipamento eletrônico, comunicação, informática, produto apreendido, origem, contrabando, descaminho, destinação, utilização, combate, crime,  repasse,  Ministério da Justiça, Polícia Federal, Secretaria de Segurança Pública, Estados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia