Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 102/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T10:48:00
Ementa: Requer a convocação o Ministro de Estado da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil, para participarem de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto da Lei n.º 11.312, de 27 de junho de 2006, referente à isenção da CPMF para os residentes e domiciliados no exterior.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Declarado prejudicado, face a derrubada da CPMF pelo Congresso Nacional