Projeto de Lei PL 2662/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T18:52:00
Ementa: Acrescenta dispositivo legal à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente - incriminando a apologia à pedofilia
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, apologia, pedofilia, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.