Projeto de Lei PL 2018/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T18:06:26
Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º, parágrafo único, art. 3º, caput, incisos I e II, art. 4º, art. 5º, art. 6º, item IX da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa de Reestruturação  e de Ajuste Fiscal, dívida pública mobiliária, Estado (ente federado), Distrito Federal, exclusão, receita líquida, recursos públicos, educação, saúde, aumento, número, parcela, prestações, contrato, financiamento, índice de atualização monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), Taxa Referencial (TR), fixação, percentual, comprometimento, receita, dedução, valor, pagamento, dívida, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.