Projeto de Lei PL 1826/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T09:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  data, vencimento, pagamento, cota,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  prazo,  restituição, tributação,tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.