Proposta de Emenda à Constituição PEC 60/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T17:03:53
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura, apoio, atividade agropecuária, financiamento, produtor rural, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.