Emenda ao Substitutivo ESB 20/0
Data de apresentação: 2007-12-18T18:40:00
Ementa: Dá-se ao inciso XVIII do artigo 2º a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 20 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes