Emenda na Comissão EMC 190/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T16:54:00
Ementa: Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 190/2007 MPV33906, pela Dep. Professora Raquel Teixeira