Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-10-04T14:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade.