Projeto de Lei PL 123/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T13:01:39
Ementa: Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
Palavras-chave: Autorização, (SUS), gratuidade, realização, cirurgia plástica, mulher, vítima, violência,  correção, lesão, exigência, ocorrência policial.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 1/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.