Projeto de Lei PL 981/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T17:29:20
Ementa: Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, serviço público, regime estatutário, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  servidor público civil, Administração Direta, Administração Indireta, suspensão temporária, atividade essencial, manutenção, serviço,  sindicato, convocação, assembléia geral, reinvindicação, categoria profissional, comissão, negociação coletiva de trabalho,  prazo determinado, exame, presidente, Tribunal de Justiça, abuso, continuação, movimento trabalhista, grevista, conciliação, dissídio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.