Projeto de Lei PL 2159/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T17:19:00
Ementa: Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, fornecimento, equipamentos, segurança, equipamento de proteção individual, colete à prova de balas, agente penitenciário, policial, exercício funcional, necessidade, entrada, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.