Projeto de Lei PL 1597/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T10:45:23
Ementa: Acrescenta  o § 3º ao art. 2º e dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispondo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Ementa detalhada: Estabelece a expressa responsabilidade do Poder Público como patrocinador do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, e o pagamento dos benefícios concedidos e a conceder em caso de extinção do referido regime, independentemente da contribuição do ente estatal patrocinador e de sua limitação máxima.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, responsabilidade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, custeio, passivo, criação, Regime Própio de Previdência Social, pagamento, benefício previdenciário, extinção, regime.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Reapresentado como INC 1273/07