Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 64/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T19:04:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP