Projeto de Lei PL 2280/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T18:06:01
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Ementa detalhada: Inclui no Plano Nacional de Viação os portos de Sena Madureira, Manuel Urbano, Santa Rosa do Purus, Jordão, Feijó, Tarauacá, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Porto Acre, Plácido de Castro, Brasiléia, Xapuri, Epitaciolândia e Assis Brasil, no Estado do Acre.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, inclusão, porto, municípios, Estado, (AC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 223/14(SF) comunicando o arquivamento da matéria.