Projeto de Lei PL 2134/2007
Data de apresentação: 2007-09-26T17:29:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre  as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Ementa detalhada: Considera a bebida com teor alcoólico superior a  0,5° (meio grau) Gay Lussac como bebida alcoólica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redução, percentual, teor alcoólico, caracterização, bebida alcoólica.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).