Requerimento de Informação RIC 417/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T17:36:17
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.023, de 2005.
Ementa detalhada: Renúncia de receita decorrente da  redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre farinha de arroz.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1568/2007