Projeto de Lei PL 217/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.
Palavras-chave: Garantia, hospital, (SUS), atendimento, vítima, violência sexual, estupro, tratamento médico, diagnóstico, lesão, assistência psicológica, assistência social, encaminhamento, registro, ocorrência policial, exame de corpo de delito, prevenção, gravidez, mulher, doença sexualmente transmissível, realização, exame médico, (HIV), (AIDS).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3727/2021.