Projeto de Lei PL 2503/2007
Data de apresentação: 2007-11-28T17:51:53
Ementa: Revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o mesmo tratamento tributário para investidor nacional e estrangeiro, sujeitando os rendimentos produzidos por títulos públicos e privados, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior ao imposto de renda segundo as normas de tributação dos rendimentos de mesma natureza recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, alíquota zero, tributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  rendimento, aplicação financeira, título público federal, fundo de investimento, investidor, residência, país estrangeiro,  equiparação, domicílio, Brasil, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007