Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-07-03T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Gerson Peres, Geraldo Pudim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania