Projeto de Lei PL 2311/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T16:26:00
Ementa: Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei nº 6.001, de1973.
Ementa detalhada: Estebelece critérios para identificação e delimitação das terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, aplicação, Constituição Federal, exigência, lei federal, demarcação, terras indígenas, audiência pública, estudo prévio, relatório, pesquisa, levantamento, população, comunidade indígena, mapa, ocupação, identificação, área, garantia, defesa, acesso, documentação, ação judicial, indenização, desocupação,  proibição, ampliação, reserva indígena, exceção, terras públicas, União Federal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).