Sugestão SUG 13/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T16:27:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257, de 1991 ( Estatuto das Cidades ),  incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, legitimidade ativa, Ministério Público, propositura, ação judicial, ação coletiva, usucapião especial, zona urbana.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada na SUG-13/2007