Projeto de Lei PL 1993/2007
Data de apresentação: 2007-09-11T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários.
Ementa detalhada: A instalação de bloqueador de sinal de radiocomunicação visa impedir todo serviço de comunicação interpessoal sem fio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fistel, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aplicação de recursos, instalação, custeio, manutenção, adaptação, equipamento eletrônico, segurança, tecnologia, bloqueio, sinal, recepção,  radiocomunicação, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, convênio, governo estadual, órgão federal. administração, penitenciária, empresa operadora, informações, projeto, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).