Projeto de Lei PL 2253/2007
Data de apresentação: 2007-10-18T13:22:13
Ementa: Altera  a Lei nº 8.245, de 18  de outubro de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe constar em contratos de locação de imóveis comerciais cláusulas que contenham acréscimo de aluguel em decorrência do funcionamento nos sábados, domingos e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, inclusão, contrato, locação, imóvel comercial, acréscimo, valor, aluguel, funcionamento, estabelecimento comercial, sábado, domingo, feriados.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.