Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-28T11:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo sobre companheiros na união estável.
Ementa detalhada: Estabelece que os companheiros adotarão o estado civil de conviventes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, denominação, estado civil, união estável, possibilidade, conversão, comunhão parcial de bens, regime de casamento, separação de bens.  
_Alteração, união estável, casamento civil, dispensa, proclamas, publicação, imprensa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende