Projeto de Lei PL 425/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T18:31:25
Ementa: Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Exclui da competência dos Juizados Especiais as ações sobre bens imóveis do Poder Público, Autarquias e Fundações Públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, Juizado Especial Cível, conciliação, processo, julgamento, ação judicial, causa judicial, bens imóveis, patrimônio, Poder Público, autarquia, fundação pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP