Projeto de Lei PL 956/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T16:46:41
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas por mini e pequenos produtores e agricultores familiares, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida, agricultor familiar, produtor rural, mini produtor rural, pequeno produtor rural, cooperativa rural, associação rural,  recursos públicos,  (FNO), (FCO), negociação, autorização, contratação, prazo determinado, autorização,  gestor, fundo constitucional,  anistia, mutuário, (Procera),  limite máximo, saldo devedor,  suspensão, execução judicial, beneficiário, opção, exclusão, operação financeira, desvio, recursos financeiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01.