Mensagem MSC 142/2007
Data de apresentação: 2007-04-02T19:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.695, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 142/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007, que "Altera dispositivos das Leis nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.695, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências."