Projeto de Lei PL 2471/2007
Data de apresentação: 2007-11-23T10:13:00
Ementa: Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais.
Palavras-chave: Criação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Sistema, Indenização, Produtor Rural, desapropriação, ocupação, quilombola, população, comunidade indígena, índio, reserva extrativista, indenização, benfeitoria, terra nua, valor agregado, lucros cessantes, composição, comissão, avaliação, propriedade rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.