Proposta de Emenda à Constituição PEC 62/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T10:31:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§  6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias).
Ementa detalhada: Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". (Desmembramento da PEC nº 285, de 2004, que é parte desmembrada da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC  nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara).  
Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, União, intervenção, Estado (ente federado), retenção, parcela , Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), extensão, iniciativa, competência legislativa, lei complementar, Governador, Assembléia Legislativa, atribuição, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, decisão recorrida, matéria tributária. _Proibição, Estado ente federado), Distrito Federal (Brasil), descumprimento, lei federal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), restrição, utilização, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aproveitamento, crédito tributário, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, manutenção, crédito, insumo, saída, indústria, papel, impressão, jornal, livro, periódico.  
_ Aumento, quorum, Senado Federal, fixação, uniformização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referência, parcela, imposto devido, Estado (ente federado), origem, destino, alíquota mínima,  alimentos,  energia elétrica, máquina agrícola, insumo, produto agropecuário, incidência, produto importado, exportação, exclusão, televisão por assinatura, definição, fato gerador, contribuinte, substituição tributária, aproveitamento, crédito tributário, remessa, Estado (ente federado), aquisição, ativo permanente, Processo tributário, tratamento diferenciado, produtor rural, órgão colegiado, autorização, anistia, remissão, parcelamento, débito tributáriol, recolhimento, imposto estadual, normatização,, transição. _Competência, Município, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), partilha, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aplicação,  recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).  
_ Lei complementar, tratamento favorecido, microempresa, pequena empresa, prazo, edição, Lei Orgânica, Administração Tributária, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.