Projeto de Lei PL 1813/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:49:47
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo, cadastro nacional,  fiscalização, controle social, saúde, segurança, educação, consumidor, produto, serviço, obrigatoriedade, fornecedor, informação, riscos, produto perigoso, vinculação, Ministério da Saúde, hospital, pronto socorro, registro, atendimento, acidentado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.