Projeto de Lei PL 925/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T16:26:06
Ementa: Tipifica como crime hediondo a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, tipicidade, crime hediondo, prostituição infantil, exploração sexual, menor, criança, adolescente, caracterização, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.