Projeto de Lei Complementar PLP 257/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T14:22:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.
Ementa detalhada: Inclui como atribuição subsidiária do Exército, a cooperação com os órgãos públicos no combate aos incêndios nos períodos de seca
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, atribuição, Forças Armadas, Exército, cooperação, órgão público, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, combate, incêndio, seca.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER