Projeto de Lei PL 964/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T18:06:51
Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos portadores de necessidades especiais, em toda a rede bancária nacional.
Ementa detalhada: Garante aos portadores de necessidades especiais, em toda rede bancária, sistema de auto-atendimento, chamada sonora, viva-voz para orientação, sistema braile, rampas ou elevadores de acesso.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, deficiente auditivo, facilitação, acessibilidade, agência bancária, bancos.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).