Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-27T18:22:00
Ementa: Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, usuário, Serviço Móvel Celular, cancelamento, contrato, empresa operadora, concessionária, ocorrência, furto, roubo, extravio, telefone celular, exigência, boletim, ocorrência policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor