Projeto de Lei PL 1277/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T11:34:32
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Garante tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade a que estejam respondendo autoridades públicas com foro de julgamento definido pela prerrogativa de função - "foro privilegiado".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, preferência, tramitação, processo judicial, prerrogativa de função, foro especial, crime comum, crime de responsabilidade, autoridade, agente público, agente político.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.