Projeto de Lei PL 2379/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  inclusão, certidão, Cartório, distribuição, registro, documento, ofícios judiciais, ato judicial, ato extrajudicial, resumo, sentença condenatória, baixa, sentença absolutória, identificação, dados, nome, réu, pessoa física, pessoa jurídica, nacionalidade,  estado civil, número, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), filiação, data, procedimento, espécie, ação judicial, distribuidor, exigência, comunicação, órgãos, juizo, competência, certificação, penalidade, omissão, descumprimento, responsabilidade penal, responsabilidade civil, danos, terceiros, redução, homonímia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.284/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44037 COL 02.