Requerimento REQ 59/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T16:54:00
Ementa: Requer a realização de uma audiência pública para tratar  "Da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado com alteração para incluir o Diretor Jurídico da Serasa, Sr. Silvânio Covas.