Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-11-27T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara