Projeto de Lei PL 562/2007
Data de apresentação: 2007-03-26T18:23:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente destinados aos fundos ambientais ou socio-ambientais instituídos por Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, serão exclusivamente aplicados em combate à poluição, recuperação e desenvolvimento ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, exclusividade, destinação, recursos financeiros, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, combate, poluição ambiental, recuperação, desenvolvimento, preservação, meio ambiente, proibição, aplicação de recursos, obra urbanística, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP