Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-04-09T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Ementa detalhada: Restringe a atuação de representantes comerciais de produtos alimentícios infantis junto a médicos e nutricionistas em unidades de saúde; estabelece a colocação de orientação nos rótulos dos produtos incentivando o aleitamento materno.
Palavras-chave: Alteração,Lei de Produtos para Lactentes e Crianças restrição,  atuação, representante comercial,  unidade de saúde,  fornecimento, informações, médico, nutricionista, proibição utilização, palavra,  indução, substituição, aleitamento materno, leite em pó, exigência, colocação, orientação, rótulo, produto, limie de idade, criança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta