Indicação INC 26/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T16:56:30
Ementa: Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a alteração do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER