Emenda na Comissão EMC 90/2007
Data de apresentação: 2007-09-27T10:17:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3° do art. 11° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 90/2007 MPV39407, pelo Dep. Onyx Lorenzoni