Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-05-09T10:20:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art.6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei n.? 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf