Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T23:08:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para  renovação do registro de propriedade de arma de fogo até 02 de julho de 2008; fixa critérios para renovação de certificado de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, estabelecendo a isenção de taxas para renovação de seu registro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, arma de fogo, isenção, taxas, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
-  Atualização, tabela, valor, taxas, registro, renovação, certificado, expedição, porte de arma, segunda via.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).