Projeto de Lei PL 2158/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T16:37:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Produto como "ketchup", mostarda, maionese e condimentos similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, lanchonete, restaurante, fornecimento,  produto alimentício, acondicionamento, embalagem, material, produto descartável,
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 157/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 2158, de 2007, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia".