Emenda de Plenário EMP 141/2007
Data de apresentação: 2004-05-05T12:18:00
Ementa: Inclui nova disposição no art. 37 da Lei nº 9.986/2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 141/2007, pelo Dep. José Otávio Germano