Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-26T17:01:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Estuta Telefônica, disciplinamento, interceptação, comunicação, ligação telefônica, captação, imagem, som,  informática, teleinformática, prova, investigação criminal, instrução processual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio