Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 57/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T19:09:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Tratado sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, transferência, preso, condenado, cumprimento, pena.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer