Projeto de Lei PL 1296/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T16:44:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, inclusão, Conta de Desenvolvimento Energético,  beneficiário, desconto, tarifas,  entidade de fins filantropicos,  garantia, prazo, destinação, recursos, subvenção econômica, energia elétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP