Projeto de Lei PL 87/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T17:55:26
Ementa: Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Ementa detalhada: Revoga o artigo sobre Crime Continuado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, inaplicabilidade, benefício, unificação, cumprimento, pena, penalidade, crime continuado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-590/2025 à proposição PL-1784/2024.