Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2007-07-04T16:47:00
Ementa: Coloque-se no final do § 2º do art. 63, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a ser alterado, a sigla NR.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira