Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 889/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T15:27:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que “acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias”
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.