Projeto de Lei PL 2146/2007
Data de apresentação: 2007-10-02T15:06:00
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Ementa detalhada: Reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade do idoso com direito ao benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, beneficiário, garantia, continuação, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, necessidade,  internação, residência, domicílio.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)