Projeto de Lei PL 1184/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T17:33:56
Ementa: Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -  Código Penal.
Ementa detalhada: Determina que o  tempo de prescrição em concurso de crimes levará em conta o total da pena a ser fixada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, contagem, prazo, prescrição, concurso de crimes, cálculo, total, fixação, pena, crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo o Memorando n° 08/2013, solicitando o devolução deste.