Projeto de Decreto Legislativo PDC 425/2007
Data de apresentação: 2007-12-21T16:17:16
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Curitiba (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1636/08 (SF) encaminhando texto promulgado.