Projeto de Lei Complementar PLP 141/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T10:41:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, manutenção, exercício financeiro seguinte, prazo, vigência, aplicabilidade, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência constitucional, Municípios.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-139/2023.