Projeto de Lei PL 1294/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, competência, Comisão Técnica de Classificação, acompanhamento, execução, pena, condenado, crime, violência, ameaça grave, emissão, parecer, proposta, progressão, regime penitenciário, livramento condicional, indulto, comutação de pena, exigência, exame criminológico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.