Emenda de Plenário EMP 265/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T10:58:00
Ementa: Dê-se ao § 4º do art. 17 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo projeto de lei, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 265/2007, pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros