Projeto de Lei PL 2142/2007
Data de apresentação: 2007-09-26T19:43:47
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui como critério para utilização do procedimento sumário a idade, beneficiando o idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, idoso, critérios, utilização, procedimento, processo sumário, rito sumário, informação, idade, partes processuais, petição inicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.