Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-13T17:59:00
Ementa: Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, empresa operadora, telefone celular, bloqueio, utilização, chip.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho