Projeto de Lei PL 360/2007
Data de apresentação: 2007-03-08T16:56:17
Ementa: Proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.
Ementa detalhada: Proíbe as instituições financeiras de condicionar a liberação de financiamento de crédito rural à prestação de qualquer forma de reciprocidade, a chamada  "operação casada" .
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, vinculação, concessão, financiamento, empréstimo, aquisição, equipamento agrícola, contratação, seguro de vida, seguros, danos, roubo, furto, máquina agrícola, exceção, garantia, operação financeira, opção, mutuário, empresa de seguros, sociedade seguradora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER