Projeto de Lei PL 1320/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T17:37:46
Ementa: Altera a redação dos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o atraso máximo tolerável no transporte aéreo.
Ementa detalhada: Fixa em 1 (uma) hora o atraso máximo tolerável no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, tempo, limite máximo, atraso, transporte aéreo, direitos, passageiro, reembolso, restituição, valor, passagem aérea, comprovação, nota fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".