Projeto de Lei PL 27/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.494, de 1977; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.
Palavras-chave: Estatuto da Juventude, proteção, defesa, Ministério Público, direitos individuais, direitos difusos, censo demográfico, dados, população, jovem. _Alteração, Lei do Estágio, aluno, frequência escolar, cursos, educação superior, educação profissional, educação especial, revogação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hora extra, menor, aprendiz, Medida Provisória, comprovação, qualidade, estudante, desconto, ingresso, atividade cultural, desporto, jogos, lazer.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo