Projeto de Lei PL 1959/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T17:37:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Ementa detalhada: Exclui do cálculo da renda familiar o Benefício de Prestação Continuada anteriormente concedido a outro membro da família do idoso ou do portador de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, Benefício de Prestação Continuada, cálculo, comprovação, renda familiar per capita, membros, família carente, beneficiário, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado