Projeto de Lei PL 1872/2007
Data de apresentação: 2007-08-27T14:20:17
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, Corretor de Imóveis, associação, empresa, administração imobiliária, inexistência, vínculo empregatício, contrato, registro profissional, Conselho Regional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 93/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.