Projeto de Lei PL 1805/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:38:31
Ementa: Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Instituição de Ensino Superior (IES),  universidade pública, limite máximo, incentivo fiscal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP