Projeto de Lei PL 910/2007
Data de apresentação: 2007-04-26T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, laboratório farmacêutico, colocação, sinalização, embalagem, identificação, medicamento injetável, perigo, morte, exigência, comprovação, cumprimento, requisitos, registro, medicamentos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.