Projeto de Lei PL 1275/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T19:51:02
Ementa: Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais e dá outras providências.
Palavras-chave: Financiamento público, campanha eleitoral, arrecadação, aplicação de recursos, responsabilidade, partido político, cálculo, dotação orçamentária, eleitorado, critérios, distribuição, recursos públicos, representação partidária, limite máximo, valor, despesa,   candidato, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, eleição proporcional, Senador, Deputados, Vereador, definição, gastos, matéria eleitoral, criação, comitê financeiro, registro, Justiça Eleitoral, abertura, conta corrente, Banco do Brasil (BB), exigência, recibo, doação, pessoa física, proibição, pessoa jurídica, troca, voto, captação de sufrágio, prestação de contas, movimentação financeira, normas, Justiça Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fiscalização,Tribunal de Contas da União (TCU), penalidade, infrator, perda, cota, Fundo Partidário, cassação, registro, mandato eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.