Projeto de Lei PL 617/2007
Data de apresentação: 2007-03-29T17:20:00
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", para definir parcelas não integrantes do salário-de-contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, parcela, salário de contribuição,  contribuição previdenciária,  despesa,  empregador,  educação básica, ensino médio, educação superior, capacitação profissional, Educação e formação profissional, seguro de vida, Seguro contra acidente do trabalho, empregado, dirigente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-153/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).