Projeto de Lei PL 387/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T17:07:58
Ementa: Acrescenta o artigo 10-A à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre doadores de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, que necessitem no decorrer da vida de transplante".
Ementa detalhada: Dá prioridade na fila única de transplante aos doadores de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, garantia, prioridade, fila, lista única, recebimento, transplante de órgão, doador, órgão humano, exceção, necessidade, urgência, doente, laudo médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).