Projeto de Lei PL 1209/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T18:47:11
Ementa: Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que estabelece que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas".
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  revogação, critério, incidência, imposto, contribuição social, tributação, cooperativa de consumo, compra, fornecimento, bens, consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP