Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1431/2007
Data de apresentação: 2007-08-09T11:22:00
Ementa: Requer que seja instalada  Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.