Sugestão SUG 37/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T18:58:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei  que proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança atráves de fatura impressa.
Palavras-chave: Proibição, empresa, concessionária, serviços públicos, cobrança, emissão, segunda via, contas, fatura, telefonia, telefone fixo, telefone celular, energia elétrica, água.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 2352/2007.