Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Data de apresentação: 2007-04-11T18:31:00
Ementa: Suprime o §4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 previsto no Art. 1º do substitutivo ao PL 46/2.003
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann