Projeto de Lei PL 1222/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T17:17:02
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando as concessionárias de serviços públicos a incluírem o número do telefone do serviço de atendimento gratuito da agência reguladora e do Procon de cada estado, em destaque, nas faturas de serviço de telefonia e de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, energia elétrica, inclusão, fatura, contas, consumidor, número, telefone, agência reguladora, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1563/2003