Projeto de Lei PL 2195/2007
Data de apresentação: 2007-10-09T21:48:50
Ementa: Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.
Ementa detalhada: Revoga o inciso IV e o § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, eliminação, exigência, aprovação, exame de ordem, inscrição, (OAB), exercício profissional, advocacia.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.