Emenda de Plenário EMP 40/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T14:50:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei 8666, de 21/6/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 40/2007, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros