Projeto de Lei PL 140/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:24:00
Ementa: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, organização criminosa, agravação penal, aumento, pena, terrorismo, autoridade policial, prioridade, investigação, requerimento,  autorização judicial, escuta telefônica, confisco de bens, patrimônio, membros, quadrilha,  quebra de sigilo, sigilo bancário, (Internet), telefone celular, processo, julgamento, vara criminal, especialização, crime organizado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.