Projeto de Lei PL 2281/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T18:22:33
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem gratuitamente o número mínimo de um extrato bancário por semana aos seus correntistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, gratuidade, fornecimento, usuário, correntista, limite mínimo, extrato de conta bancária, conta corrente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.