Requerimento REQ 26/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T10:19:00
Ementa: Propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.