Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-07-10T14:58:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1361, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim