Emenda na Comissão EMC 88/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T18:42:00
Ementa: Acrescenta ao art. 1º da Lei 10.925, de 2004, os incisos XIII e XIV.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 88/2007 MPV35107, pelo Dep. Ronaldo Caiado