Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-07-03T17:09:00
Ementa: Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação  tributária e  apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira