Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-18T18:11:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos