Projeto de Lei PL 272/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T16:42:05
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece como infração gravíssima e crime de trânsito o chamado "transporte pirata", inclusive o realizado com veículo tipo "van". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração gravíssima, irregularidade, transporte coletivo,  transporte remunerado, passageiro, bens, transporte alternativo, tipicidade, crime de trânsito, pena de detenção, multa, motorista, condutor,  infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-8566/2017.