Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-10-17T18:22:00
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxistas", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo