Projeto de Lei PL 2432/2007
Data de apresentação: 2007-11-14T14:52:13
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 26, e revoga o § 7º do art. 39, ambos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a realização de showmícios nas campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, gastos, produção, patrocínio, espetáculo público, pagamento, artista, campanha eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.