Projeto de Lei PL 1419/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T14:50:00
Ementa: Altera e acrescenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implantação e manutenção de programas, projetos e atividades relacionados à universalização de serviços de suporte à telemedicina e à telesaúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, responsabilidade, Ministério das Comunicações, elaboração,  política, diretrizes, percentual, aplicação de recursos, (Fust), definição, financiamento, projeto, universalização, serviço, telemedicina, saúde, competência, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, assessoramento,  fiscalização.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.