Emenda na Comissão EMC 3/2007
Data de apresentação: 2007-03-22T13:10:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3°,  da Lei n° 10.355/01, alterado pelo artigo 1° da  Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 MPV35907, pelo Dep. Onyx Lorenzoni