Indicação INC 646/2007
Data de apresentação: 2007-06-28T17:46:16
Ementa: Sugere  à Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousssef,  seja encaminhado à Casa projeto de lei que "dispõe sobre a aplicação de   penalidades à prática de "assédio moral" por servidores públicos federais nas dependências da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo