Projeto de Lei PL 191/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:23:43
Ementa: Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, permissionária, telefonia, detalhamento, fatura, conta telefônica, usuário, data, horário, duração, ligação telefônica, número, telefone, valor, pulso telefônico,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP