Projeto de Lei PL 1408/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T17:29:39
Ementa: Regulamenta as profissões de maitre e de garçom e estabelece as condições de trabalho.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, profissão, Maitre, Garçom, competência, formação profissional, jornada de trabalho, piso salarial profissional, remuneração, gorjeta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.