Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-12T14:16:00
Ementa: Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.