Emenda de Plenário EMP 151/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T17:00:00
Ementa: Acrescente-se ao Art. 8º, constante do Art. 5º, do referido Projeto de Lei, a alterar a Lei nº. 9.504, de 30 de setembro 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 151/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros