Projeto de Lei PL 1115/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T16:13:36
Ementa: Determina o pagamento de indenização pelo Estado e concede isenção de imposto de renda para a vítima e seus familiares, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (Nalçao), indenização, vítima, violência, dependente, cônjuge, morte, invalidez permanente, incapacidade física, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7375/2014.