Projeto de Lei PL 2711/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T14:10:57
Ementa: Altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos  rendimentos do PIS/PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, normas, pagamento, abono salarial, rendimento, PIS-Pasep, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF), inexigibilidade, trabalhador, beneficiário, requerimento, disponibilidade, valor, depósito, conta corrente, caderneta de poupança, folha de pagamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6464/2016.