Projeto de Lei PL 292/2007
Data de apresentação: 2007-03-05T18:25:52
Ementa: Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento do agravo de instrumento em execução penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, cabimento, agravo de instrumento, Tribunal ad quem, critérios, interposição,  petição, recurso judicial, agravante, condenado, Relator, decisão, liminar, efeito suspensivo, prazo, vista, Ministério Público, inadmissibilidade, pedido,  conflito, súmula, Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.