Projeto de Lei PL 2085/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T21:46:00
Ementa: Modifica a redação do art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Exige a autorização individual dos empregados para descontar em folha de pagamento o valor da contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, empregado, autorização, empregador, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.