Projeto de Resolução PRC 45/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T16:24:00
Ementa: Altera os artigos 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 e revoga parágrafos dos artigos 8º, 12, 23 e 40 do Regimento Interno, recuperando as normas anteriores à Resolução nº 34, de 2005, referentes à base de cálculo do número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, dissolução, bloco parlamentar, quantitativo, representação partidária,  revisão, composição, Comissão Permanente,  proporcionalidade, partido político, redistribuição, lugar, representação proporcional, fixação, membros, Ato, Presidência,  Sessão Legislativa, número, Deputados, legenda, quociente partidário, indicação, nome, Liderança, vaga, Presidente, Vice-Presidente, convocação, eleição, sucessor, Deputado Federal, desvinculação, bancada, perda, cargo, função, exceção, Mesa Diretora.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.