Projeto de Lei PL 1544/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T16:00:38
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação,  Cadastro Nacional, Condenado, Improbidade Administrativa, Ministério da Justiça, obrigatoriedade, sentença condenatória, trânsito em julgado, inclusão, nome, cadastro, exclusão, prazo determinado, decisão judicial, acesso, consulta, interessado, meio eletrônico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP