Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-03-07T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime disciplinar de segurança máxima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães