Projeto de Lei PL 900/2007
Data de apresentação: 2007-04-26T14:41:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492,  de 10  de  setembro de 1997,  que  "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros  documentos  de  dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartorio do devedor do título ou documento de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, ampliação, prazo, registro, protesto, título, documento, dívida, contagem, início, data, notificação, cartório.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.