Projeto de Lei PL 1806/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:39:19
Ementa: Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Ementa detalhada: Inclui os seguintes equipamentos obrigatórios: luz de freio ou "brake-light, barra de proteção lateral,  "air-bag" ou "airbag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria autobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, veículos, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação, cinto de segurança, carroçeria, redução, impacto, pedestre.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).