Projeto de Lei PL 2601/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T15:22:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Prevê a sistemática simplificada de recolhimento da contribuição previdenciária do Garimpeiro, com opção de pagamento mensal, trimestral ou semestral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, simplificação, recolhimento, contribuição previdenciária, Regime Geral da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado (Previdência Social), , Garimpeiro, opção, pagamento mensal, trimestre, semestre.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP