Projeto de Lei PL 1875/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T13:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção, motivada por inadimplamento do usuário, sempre que colocar em risco  a saúde e a dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, caracterização, interrupção,  prestação de  serviço, corte, fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, gás,  telefone, inadimplência, consumidor, existência, riscos, saúde, doente, dignidade, ser humano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.