Projeto de Lei PL 2252/2007
Data de apresentação: 2007-10-18T13:20:10
Ementa: Altera  a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede o passe livre para as pessoas portadoras de necessidades especiais no transporte intermunicipal e municipal; exige a inclusão de identificação da condição de pessoa com deficiência e obriga a reserva de dois assentos nos ônibus de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, transporte gratuito, transporte intermunicipal, transporte coletivo urbano, exigência, carteira de identidade, identificação, pessoa portadora de deficiência, obrigatoriedade, empresa de transportes, reserva, assento, ônibus.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2023.