Projeto de Lei PL 1733/2007
Data de apresentação: 2007-08-09T10:11:22
Ementa: Revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Ementa detalhada: Reduz proporcionalmente os pontos de infração de trânsito cometida se o pagamento  for feito até o dia do vencimento; desvincula  dos veículos a responsabilidade das multas e as transfere ao condutor infrator; exclui a obrigatoriedade de quitação dos débitos de multas de trânsito para a retirada de veículo apreendido e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, pontuação, infração, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), proprietário, pagamento, multa de trânsito, anterioridade, vencimento, exclusão, obrigatoriedade, quitação, débitos, restituição, retirada, veículo apreendido, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). desvinculação, multa, proprietário, vinculação, condutor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER