Projeto de Lei PL 821/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T17:21:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais. 
NOVA EMENTA: Acrescenta inciso VII ao § 2º art. 81 da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
Ementa detalhada: Garante ao dublador de obra audiovisual a menção de seu nome ou sinal nos créditos da obra e o direito de participarem dos resultados de exibição, nos termos previstos no contrato de trabalho que vierem a negociar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, garantia, exercício profissional, dublagem, equivalência, direitos, intérprete, produção audiovisual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.710/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 05/12/09 PAG 69318 COL 02.