Emenda na Comissão EMC 4/2007
Data de apresentação: 2007-10-10T18:31:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da mesma Lei, modificados pelo art.1º da MPV 396/07.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 MESA, pelo Dep. Onyx Lorenzoni