Projeto de Lei PL 260/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T20:10:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de dois minutos para campanhas sócio-educativas, por parte das empresas administradoras de cinema, antes das sessões de exibição de filmes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cinema, cessão, tempo, campanha educativa, horário, exibição, filme.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.