Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-20T14:36:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, acrescentando agravantes ao tipo, quando o condutor de veículo automotor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto