Projeto de Lei PL 1229/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T18:33:15
Ementa: Regulamenta o exercício da  atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Perito Judicial, Assistente Técnico, curso superior, atividade profissional, Tribunal de Justiça, Justiça Estadual, Vara da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal (TRF), ausência, vínculo empregatício,  elaboração, perícia, laudo pericial, parecer, requisitos, apresentação, documentação, nomeação, juiz de direito, responsável, julgamento, fixação, valor, remuneração, obrigatoriedade, cumprimento, prazo, conclusão, trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo