Projeto de Lei PL 1481/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T18:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Ementa detalhada: Estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de educação básica e superior do País disponham de acesso à Internet; destina 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos do FUST, a partir de 2008,  para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação  e recursos da tecnologia da informação.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior,  inclusão digital, acesso, Internet, União Federal, garantia, instalação, computador, equipamentos, informática, treinamento, acesso, profissional da educação, aluno.  
_ Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, inclusão digital, projeto, programa, Governo Federal, implementação, acesso, Internet, estabelecimento de ensino, subsídios, convênio, obrigatoriedade, destinação, percentual, recursos financeiros, serviço de telecomunicações, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  85/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.