Projeto de Lei PL 1341/2007
Data de apresentação: 2007-06-15T12:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável;  a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  juiz, fixação, fiança, concessão, liberdade provisória, ausência, requisitos, prisão preventiva, crime inafiançável, exigência, fundamentação, exclusão, recolhimento, estado de pobreza, crime, excludente de criminalidade, limitação, valor, resultado, fato criminoso, autoridade judiciária, decretação,  requisição, prisão, meio eletrônico, autenticação, delegacia de polícia, órgão público, competência, revogação, dispositivos,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1948/2022.