Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2007-09-18T16:56:00
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa