Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 370/2007
Data de apresentação: 2007-09-27T16:59:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Ramal Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaboticabal (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 850/08 (SF) encaminhando texto promulgado.