Projeto de Lei PL 2255/2007
Data de apresentação: 2007-10-18T13:50:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional  de Homônimos no âmbito do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Homônimos, Ministério da Justiça, qualificação, dados pessoais, pessoa física, identificação, homonímia, acesso, órgão público, pessoa jurídica, direito público, direito privado, informação sigilosa, emissão, certidão negativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER