Projeto de Lei PL 1546/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T16:17:11
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficientes de assistência social no ensino superior, altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece em até 80% (oitenta por cento) o valor das bolsas parciais oferecidas pelo Prouni; adequa o programa aos alunos que concluiram o ensino médio há algum tempo; verifica a possibilidade e oportunidade das faculdades particulares que aderiram ao Prouni compensarem seus débitos junto a Receita Federal com recursos devidos do FIES. Flexibilização da Lei nº 11.096, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, Lei da Bolsa-Atleta, aumento, percentual, bolsa de estudo, estudante, educação superior, exclusão, limitação, período, conclusão, ensino médio, possibilidade, instituição privada de ensino, faculdade, universidade particular, opção, substituição, oferta, bolsa, integralidade, exigência, aumento, quantidade, concessão parcial, regulamentação, Ministério da Educação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.