Sugestão SUG 6/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T17:19:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que veda ao detentor de mandato eletivo acumular cargo ou função pública.
Palavras-chave: Proibição, agente político, mandato eletivo, acumulação de cargos, cargo eletivo, função pública, exigência, licença, cargo, função, garantia, retorno.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer