Emenda na Comissão EMC 68/2007
Data de apresentação: 2007-04-20T11:32:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 68/2007 CEC, pelo Dep. Daniel Almeida