Projeto de Lei PL 1424/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T16:47:12
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes de Responsabilidade, aumento, prazo, inabilitação, tipicidade, crime, tentativa, perda, mandato eletivo, cargo público, função pública, agente público, agente político, ex-autoridade, aplicação, cumulatividade, sanção, Lei de Improbidade Administrativa, ocorrência, crime comum, Senado, remessa, cópia, autos, Ministério Público, critérios, procedimento, julgamento, exigência, dois terços, voto, Assembléia Legislativa, autorização, instauração, processo, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, autoridade estadual, necessidade, afastamento, composição, prazo determinado, Tribunais, recebimento, denúncia, conclusão, mandato, cargo vitalício, prioridade, tramitação, processo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER