Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-07T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa