Projeto de Lei PL 820/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T17:19:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a liberação compulsória de internação aos 26 (vinte e seis) anos de idade; estendendo o período de internação a no máximo 8 (oito) anos,
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, medida sócio-educativa, prazo máximo, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação, avaliação técnica, critérios, progressão, aumento, limite de idade, liberação compulsória, avaliação, ato infracional, possibilidade, reintegração social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.