Indicação INC 1138/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T21:51:47
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda  a análise do aumento da alíquota do ICMS estipulada para os produtos provenientes da Zona Franca de Manaus, no estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER