Indicação INC 997/2007
Data de apresentação: 2007-08-30T17:49:11
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia a revogação do § 5º do art. 2º da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel nº 485, de 29 de agosto de 2002, que estabelece prazos para que consumidores comprovem os requisitos exigidos para obter o benefício tarifário decorrente do seu enquadramento na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo