Mensagem MSC 616/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T17:57:00
Ementa: Submete-se à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PL 1949/2007, do Poder Executivo, que "institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências."