Projeto de Lei PL 2502/2007
Data de apresentação: 2007-11-28T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
Ementa detalhada: Estabelece que a ANP definirá os blocos petrolíferos a serem objeto de contrato de partilha para exploração e produção de petróleo e gás natural, que será obrigatório para resguardar o interesse nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), definição, obrigatoriedade, utilização, contrato, partilha, exploração, produção, petróleo, gás natural, garantia, segurança nacional, divisão, União Federal, contratante, cota-parte, lucro, reembolso, custo, atividade, ausência, propriedade, produto.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01.