Projeto de Lei PL 1136/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T19:11:30
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar inafiançável os crimes cometidos contra o patrimônio cultural brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, tipicidade, crime inafiançável, Crime contra o Patrimônio, patrimônio histórico, patrimônio artístico, patrimônio cultural, patrimônio arqueológico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP