Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2007-08-07T16:52:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º do PL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands