Projeto de Lei PL 2263/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T16:33:43
Ementa: Dispõe sobre a extensão do benefício do Programa Luz Para Todos aos contratos do extinto Programa Luz no Campo com fundamento no princípio da isonomia.
Palavras-chave: Garantia, produtor rural, beneficiário, Programa Luz no Campo, equiparação, Programa Luz para Todos, dispensa, pagamento, taxas, contraprestação, usuário, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.