Sugestão SUG 36/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T17:28:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera  o Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recurso judicial, agravo de instrumento, ação de impugnação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.