Projeto de Lei PL 851/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:10:07
Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cinema, exibição, filme publicitário, campanha educativa, informações, danos, utilização, drogas, tratamento médico, prevenção, combate, vício, viciado em drogas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01.