Requerimento REQ 6/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T19:04:00
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 3.937, de 2004, que Altera a Lei nº 8.884/94, de 11 de junho de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordemeconômica e dá outras providências” e de seu apensado PL nº 5.877, de 2005.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL393704
Despacho: Aprovado