Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-11-06T14:31:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto