Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 14/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T19:43:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 26 e 27 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Determina que a distribuição de vaga nas Comissões Permanetes e a lotação de cargo de natureza especial (CNE) nos Gabinetes de Líderes, será estabelecida com a divisão do número de membros do Partido ou Bloco Parlamentar, aferida no primeiro dia da Sessão Legislativa.
  Altera a Resolução nº 1, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, distribuição, Deputado Federal, vaga, Comissão Permanente, partido político, bloco parlamentar, manutenção, número, composição, lotação, cargo de natureza especial, Gabinete, Liderança, critérios, representação partidária, início, Sessão Legislativa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 80/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 80/1991 o PRC 67/2003, o PRC 156/2004, o PRC 158/2004, o PRC 166/2004, o PRC 231/2005, o PRC 235/2005, o PRC 262/2005, o PRC 311/2006, o PRC 314/2006, o PRC 4/2007, o PRC 14/2007, o PRC 23/2007, o PRC 56/2007, o PRC 63/2007, o PRC 71/2007, o PRC 92/2007, o PRC 109/2007, o PRC 110/2008, o PRC 112/2008, o PRC 113/2008, o PRC 221/2010, o PRC 134/2012 e o PRC 73/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 18/2003.