Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 372/2007
Data de apresentação: 2007-09-28T10:10:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Troca de Notas, Acordo para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, complementação, Convênio, País, Brasil, País Estrangeiro, Paraguai.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3306/09 (SF) encaminhando texto promulgado.