Projeto de Lei PL 1502/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T18:07:30
Ementa: Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregador, reclamado, falta, comparecimento, renovação, audiência, manifestação, prazo determinado, dispensa, apresentação, justificação, descaracterização, desistência, beneficiário, trabalhador, reclamante, reclamação trabalhista,  juiz, remarcação, audiência de conciliação, reincidência, caracterização, revelia, confissão, matéria de fato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP