Requerimento REQ 110/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T11:27:00
Ementa: Requer convidar o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, um representante do Tribunal de Contas da União, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária  - CONFAZ), um representante da  Confederação Nacional dos Municípios e um representante da Frente Nacional de Prefeitos, para realizarem audiência pública para discutir e analisar os impactos da aplicação da Lei nº 9.755 de 16 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Audiência Pública realizada.