Projeto de Lei PL 169/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T17:32:46
Ementa: Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público
Ementa detalhada: Dispõe sobre as limitações ao envio de mensagem não solicitada - uso de "Spam".
Palavras-chave: Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), correio eletrônico, inexistência, solicitação, autorização, assinante, usuário, divulgação, produto, marca, propaganda, empresa, oferta, bens, mercadoria, serviço, tipicidade, crime, pena de detenção, multa, infrator, provedor, cadastro, titular, endereço eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.