Projeto de Lei PL 2676/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T15:50:00
Ementa: Torna obrigatória a criação de linha de crédito especial para deficientes físicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Governo Federal, criação, linha de crédito, crédito especial, empréstimo, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, limite máximo, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).