Projeto de Lei Complementar PLP 9/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T17:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, inclusão, deveres, sigilo, órgão fiscalizador, entidade, previdência complementar, fundo de pensão,  convênio, realização, fiscalização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9437 COL 02.