Projeto de Lei PL 77/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T14:01:12
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Emolumentos, proibição, cobrança, isenção, emolumentos, serviço notarial, cartório, aposentado, pensionista, renda mensal, salário mínimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER