Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-19T18:02:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, omissão, agente público, comunicação, autoridade, existência, crime, ação penal pública incondicionada, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. George Hilton