Projeto de Lei PL 1997/2007
Data de apresentação: 2007-09-11T16:32:01
Ementa: Altera o art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as Unidades Lotéricas da Caixa Econômica Federal entre as entidades autorizadas a receber requerimento dos benefícios que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  agência lotérica, Caixa Econômica Federal (CEF) processamento, recebimento, requerimento, benefício previdenciário, segurado (Previdência Social), aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão previdenciária, convênio, Previdência Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER