Projeto de Lei PL 416/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T16:22:49
Ementa: Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais
Ementa detalhada: Dispõe sobre indenização às vítimas de "bala perdida".  Altera a Lei nº 10.201, de 2001.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, indenização, danos pessoais, danos morais, vítima, disparo, arma de fogo, fixação, valor máximo, reparação econômica, direito de regresso, identificação, autor.
_ Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, prioridade, aplicação de recursos, Estado, redução, número, vítima, disparo, arma de fogo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-790/2015.