Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2057/2007
Data de apresentação: 2012-05-16T15:06:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (PL nº 2.057, de 2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências."
Palavras-chave: Crime, organização criminosa, juiz, colegiado._ Alteração, Código de Processo Penal, leilão, preferência, meio eletrônico, alienação, veículo, embarcação, aeronave, certificado, registro, licenciamento, arrematante. _ Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, tribunais, Poder Judiciário, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2012