Projeto de Lei PL 397/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T18:57:52
Ementa: Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Palavras-chave: Proibição, criação, horário especial, horário de verão.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)