Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-09-20T15:39:00
Ementa: Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira