Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 130/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T16:01:00
Ementa: Recurso contra parecer terminativo da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o  Projeto de Decreto  Legislativo n° 631/1998.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.