Projeto de Lei PL 1162/2007
Data de apresentação: 2007-05-24T16:28:09
Ementa: Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho.  
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva.
Palavras-chave: Prevenção, acidentes, piscina, responsabilidade, exigência, proprietário, administrador, colocação, salva-vidas, cerca, grade, isolamento, informações, segurança, sinalização, profundidade, proibição, mergulho, consumo, bebida alcoólica, drogas, riscos, saúde, penalidade, infrator.  
_ Alteração, LDB, inclusão, currículo, educação básica, segurança, pessoal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  308/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.