Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 86/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T15:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mamanguape, (PB).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 177/08 (SF) encaminhando texto promulgado.