Requerimento REQ 27/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T15:47:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 20, de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Rejeitado.