Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 320/2007
Data de apresentação: 2007-08-17T17:36:00
Ementa: Aprova o  texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, País, Brasil, País Estrangeiro, Paraguai, aproveitamento, recursos naturais, recursos hídricos, água, preservação, fauna, animal, flora, vegetal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1867/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55519 COL 02.