Projeto de Lei Complementar PLP 122/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T18:38:47
Ementa: Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º  do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Ementa detalhada: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional,  definição, zona urbana, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão