Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 199/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T12:27:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Municipal de Assistência Social - AMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, São Gonçalo do Abaeté, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 437/2007.