Projeto de Lei PL 823/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T17:30:00
Ementa: Revoga-se o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que considera justa causa a recisão de contrato de trabalho de bancários que tenham falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivos, demissão, despedida injusta, empregado, bancário, devedor, falta, pagamento, dívida, inadimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º, do RICD.