Consulta CON 2/2007
Data de apresentação: 2007-08-16T15:42:07
Ementa: Consulta se pode um Deputado Federal  apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.
Palavras-chave: Consulta, Deputado Federal, apresentação, Emenda, Proposição legislativa, Poder  Executivo,  fixação, remuneração, cargo em comissão, alteração, percentual, limite mínimo, ocupação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER