Projeto de Lei PL 2046/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T18:10:28
Ementa: Estabelece regras para a tarifação de chamadas telefônicas destinadas a serviços de tele-atendimento.
Ementa detalhada: Proíbe a tarifação por tempo de utilização ou por qualquer outro tipo de mensuração.
Palavras-chave: Critérios, cobrança, tarifas, ligação telefônica, atendimento telefônico, telemarketing, cliente, consumido, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixação, valor, chamada, telefone.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).