Projeto de Lei PL 2721/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T17:27:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, Permissão para Dirigir, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.