Projeto de Lei PL 672/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T14:52:00
Ementa: Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Possibilita a desistência de procedimento judicial de inventário e partilha, facultando a realização por escritura pública, por via extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, desistência, procedimento judicial, realização, inventário, partilha de bens, escritura pública, tabelião de notas, Cartório, ato extrajudicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.416/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.