Projeto de Lei PL 2365/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T19:39:58
Ementa: Dispõe sobre a compensação e pagamento de cheques pós-datados e dá outras providências.
Palavras-chave: Compensação, cheque pré-datado, obrigatoriedade, colocação, advertência, folha, cheque, data, desconto, depósito, assinatura, correntista, probição, bancos, pagamento, saque, anterioridade, autorização, impedimento, devolução, indenização, cliente.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.