Projeto de Lei PL 188/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T12:30:45
Ementa: Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Serviço telefônico, gratuidade, número, telefone, informações, Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarecimentos, denúncia, encaminhamento, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União, órgão público, controle interno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER