Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T11:52:17
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Palavras-chave: Possibilidade, lei estadual, reserva, vaga, ingresso, Polícia Militar, soldado, licenciado, jovem, família carente, egresso, serviço militar obrigatório, âmbito, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.