Projeto de Lei Complementar PLP 248/2007
Data de apresentação: 2007-12-04T16:43:52
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe o início ou continuação do processo no período de 30 de junho até 31 de dezembro do ano em que se realizar eleição presidencial, federal, estadual ou municipal. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, período, proibição, início, continuação, processo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, mês, junho, dezembro, ano, eleições consolidação, existência, Município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).