Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-11T17:25:00
Ementa: Cria o Serviço Municipal de Transparência e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, concessão, local,  divulgação, número, inserção, programação,  informações, valor, repasse, União Federal,  verba, recursos públicos, Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa