Projeto de Lei PL 1313/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T11:29:20
Ementa: Dispõe sobre a fiança.
Palavras-chave: Dispensa, fiança, proibição, exigência, fiador, contrato, aluguel, compra, Prestação (pagamento), prazo, existência, comprovação, residência , renda, certidão negativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.