Projeto de Lei PL 340/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T18:57:00
Ementa: Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
Palavras-chave: Inclusão, Porto de Caracaraí, (RR), relação, Plano Nacional de Viação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada - 01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 15, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que o porto em questão, desde a data da aposição do veto, já constava na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, ainda em vigor, da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Além disso, a matéria disposta no projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), ao qual foi aposto veto parcial ainda pendente de apreciação, transformando-se na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.