Projeto de Lei PL 29/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T14:49:00
Ementa: Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".
Palavras-chave: Competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), organização, exploração, atividade, meios de comunicação, comunicação social  eletrônica, serviço de telecomunicações, concessão, permissão, autorização, empresa brasileira, emissora, rádio, televisão, televisão por assinatura, televisão via cabo, televisão via satélite, (Internet), serviço móvel celular,  liberdade de expressão, criação, acesso, informação, proibição, censura, distribuição, conteúdo, meio eletrônico.  
_ Autorização, Serviço Telefônico Fixo Comutado, concessão, televisão via cabo.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02.