Projeto de Lei PL 1191/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T18:52:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.
NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
Ementa detalhada: Confere ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar Desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como Juizes das varas criminais da Justiça dos Estados e Municípios para atuar na instrução de processos de competência exclusiva do STF e do STJ.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, relator, ação penal pública, origem,  Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocação, Desembargador, Juiz, turma de tribunal, câmara criminal, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF),  vara criminal, Justiça Estadual, Justiça Federal, prazo máximo, realização, ato judicial, instrução processual, decisão judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.890/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.