Projeto de Lei PL 430/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T18:39:16
Ementa: Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que União concederá indenização à  vítima de crime violento quando o autor do crime for desconhecido ou não tiver bens para fazê-lo, aplicando recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Palavras-chave: União Federal, concessão, indenização, assistência, vítima, crime, violência, morte, lesão corporal grave, requerimento, benefício, aplicação de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1313/2015.