Projeto de Lei PL 138/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:23:00
Ementa: Cria obrigações para advogado e tipifica a conduta de receptação qualificada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e a OAB, Código Penal, deveres, advogado, preservação, ética,  profissão, revista pessoal, visita, estabelecimento penal, recusa, recebimento, honorários advocatícios, ato ilícito, tipicidade, receptação, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER