Projeto de Lei Complementar PLP 261/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T16:17:34
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, organização, alteração, composição, Conselho Monetári Nacional, nomeação, membros, Presidente da República, definição, competência, atribuição, atividade de regulação, mercado de capitais, seguros, resseguro, Sistema Financeiro Nacional, capitalização, previdência privada, apresentação, prestação de contas, Câmara dos Deputados, Senado.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.