Projeto de Lei PL 2222/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T14:42:06
Ementa: Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados.
Ementa detalhada: Cria o Fundo Público de Dotações Privadas; altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, financiamento eleitoral, campanha eleitoral, eleição, repasse, dotação orçamentária, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), distribuição, órgão de direção, partido político, critérios, fixação, percentual, quantidade, eleitor, criação, Fundos, recebimento, doação dinheiro, pessoa física, pessoa jurídica, lei federal, dedução, imposto de renda, contribuinte, exigência, comitê financeiro, administração, recursos financeiros, prestação de contas, candidato, Internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007