Projeto de Lei PL 2610/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T16:22:13
Ementa: Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.
Ementa detalhada: Autoriza o empregado a faltar até seis vezes no turno da jornada diária para acompanhar a mulher a exames pré-natais, ou um dia a cada mês, para conduzir o filho de até um ano de idade às consultas pediátricas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, pai, falta justificada, acompanhamento, mulher, gestante, exame pré-natal, exame médico, consulta, médico, filho, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6507/2019.