Emenda na Comissão EMC 103/2007
Data de apresentação: 2007-04-20T17:20:00
Ementa: Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 103/2007 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra