Projeto de Lei PL 341/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T19:01:32
Ementa: PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Ementa detalhada: Estabelece novo critério de distribuição de compensação financeira (royalties) e participação especial pela produção de petróleo, gás natural e xisto betuminoso, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, adotando os mesmos critérios de repartição do FPE e do FPM. Revoga o art.48 da Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, compensação financeira, atividade extrativa, produção, petróleo, gás natural, xisto betuminoso, participação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, percentual, extração, lavra, território, utilização, critérios, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), distribuição, royalties.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.