Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-30T12:50:00
Ementa: Voto em separado, contrário ao Parecer do Relator do PROJETO DE LEI Nº 6540 DE 2006               (Apensado o Projeto de Lei nº 6.887, de 2006), que acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa