Projeto de Lei PL 563/2007
Data de apresentação: 2007-03-26T18:23:52
Ementa: Dispõe sobre o repasse obrigatório de recursos do Fundo Partidário às instâncias estaduais e municipais dos partidos políticos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, percentual, aplicação de recursos, recursos financeiros, Fundo Partidário, destinação, diretório estadual, diretório distrital, diretório municipal, retroatividade, promulgação, lei federal, prestação de contas.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.