Emenda na Comissão EMC 2/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T18:08:00
Ementa: Dê-se a seguinte nova redação ao art. 1º do PL nº 409, de 2007:

		"Art. 1º  O art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
			''Art. 8º  ............................................................................................................
		.............................................................................................................................
		XII - as receitas decorrentes de operações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.'' (NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CFT, pelo Dep. João Almeida