Emenda ao Substitutivo ESB 29/0
Data de apresentação: 2007-07-04T18:42:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 46 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 29 PL666606, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho e outros