Projeto de Lei PL 1798/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:08:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escritórios regionais das concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa privada, prestação de serviço, serviços públicos, telefone, luz, água, gás, televisão por assinatura, (Internet), cartão de crédito,  instalação, Escritório Regional, manutenção, posto, atendimento, pessoal, consumidor, usuário, municípios, limite mínimo, habitante.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).