Sugestão SUG 66/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T16:59:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a competência do Conselho Tutelar para conceder alvará de funcionamento de estabelecimento comercial (bar, "lan house", baile, "show") que permite a frequência de adolescente desacompanhado e a autorização de viagem para  menor. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, Conselho Tutelar,  alvará, estabelecimento comercial, jogo eletrônico, locação, computador, acesso, (Internet), bar, casa noturna, espetáculo, venda, bebida alcóolica, freqüência, adolescente, cobrança, taxa de fiscalização, autorização, viagem, ausência, acompanhamento, pais, responsável, país estrangeiro, exterior, questionamento, processo judicial, decisão, Conselho, representação, Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer