Projeto de Lei de Conversão PLV 33/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T19:41:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
Palavras-chave: Normas, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, execução, projeto, infra-estrutura, saneamento básico, habitação popular, transporte público, investimento público, Programa de Aceleração do Crescimento.
_Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, possibilidade, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,  entidade sem fins lucrativos, instituição particular, exigência, limitação, valor, aplicação de recursos, critérios, proibição, realização, chamada pública, publicidade, seleção, entidade, operacionalização, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, construção, moradia, casa própria, habitação popular, baixa renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 33/2007, pelo Dep. Dagoberto, que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008."