Projeto de Lei Complementar PLP 17/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T16:56:07
Ementa: Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regime de Previdência Complementar, servidor público, contribuição previdenciária, Administração Pública,   Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.