Projeto de Lei PL 515/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T15:21:14
Ementa: Veda a suspensão dos serviços de telefonia fixa, nas hipótese que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Para acesso a ligações emergenciais.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, telefone fixo, suspensão, acesso, telefone, ligação telefônica, chamada, emergência, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Social, Pronto Socorro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.