Projeto de Lei PL 1457/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T16:23:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suspende o decurso de prazo prescricional para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa dos agentes públicos ou privados, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos do respectivo Tribunal de Contas, ou quaisquer outros órgãos de controle interno ou externo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, suspensão, decurso de prazo, prazo prescricional, propositura, ação de Improbidade, enriquecimento ilícito, agente público, agente político, duração, procedimento administrativo, Tribunal de Contas, órgão público, controle interno,  controle externo, apuração, corrupção, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER