Projeto de Lei PL 132/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T17:09:43
Ementa: Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produto Farmacêutico, dispensa, microempresa, pequena empresa, empresa distribuidora, produto de higiene, cosméticos, perfume, desinfetante, detergente, manutenção, responsável, responsabilidade técnica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER