Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2007-11-22T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes