Projeto de Lei PL 1655/2007
Data de apresentação: 2007-08-01T14:28:31
Ementa: Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.072, de 1990; 7.960, de 1989; 6.815, de 1980; 9.034, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Prisão Temporária, Estatuto do Estrangeiro, tipicidade, crime hediondo, participação, organização criminosa, pena de reclusão, critérios, redução, pena, prestação de serviço, população, substituição, Estado, Poder Público, delação, colaboração, investigação criminal,  agravação penal, crime qualificado, decretação, prisão temporária, aumento, período, atorização, expulsão, estrangeiro, participante, associação criminosa, revogação, dispositivos, Lei do Crime Organizado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.