Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-10T15:02:00
Ementa: Regulamenta a cobrança de assinatura por pontos adicionais e por pontos-extra instalados no domicílio do assinante de serviço de TV por assinatura.
Ementa detalhada: Trata-se de cobrança de ponto-extra ou ponto adicional, para recepção de imagem de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, serviço, assinante, televisão por assinatura, ponto adicional, multa, infração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha