Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2007
Data de apresentação: 2007-03-28T16:51:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.541, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Código Civil, Lei dos Registros Públicos, laudêmio, interesse social, função social, preferência, aquisição, ocupante, boa-fé,  inscrição, Secretaria do  Patrimônio da União, ato, Executivo, doação, bens imóveis, sociedade de economia mista, atividade, programa habitacional, pessoa física, limite máximo, renda familiar, dispensa, licitação, cessão, imóvel residencial, imóvel comercial,  prazo, inalienabilidade, demarcação, convite, interessado, documentação, criação, declaração, operação imobiliária, terreno, domínio, União Federal, obrigatoriedade, Cartório, informação, meio magnético, penalidade, multa, infrator, inclusão, direito real, hipoteca, concessão de uso, uso especial, moradia, propriedade, superficiário, área, zona urbana, zona rural, registro de imóveis, averbação, alienação fiduciária, bens, enfiteuse.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 189/07 (CN) comunicando envio do PLv à Sanção.