Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-07T18:03:00
Ementa: Parecer ao PL 1915/2007, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira