Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 90/2007
Data de apresentação: 2007-10-02T16:18:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 34, e dos §§ 2º, 3º, 5º e 8º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que a análise de mérito da Proposta de Emenda à Constitução será realizada pela Comissão Permanente da Casa que tenha campo temático pertinente à matéria.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Comissão Permanente, exame, apreciação, mérito, Proposta, Emenda Constitucional, Constituição Federal, ressalva, funcionamento, Comissão Especial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.