Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2007-07-05T17:41:00
Ementa: Retifique-se no art. 1º a data da Lei 9.985, para 18 de julho de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto