Projeto de Lei PL 1001/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T14:31:00
Ementa: Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, energia elétrica,  luz, redução, tarifas, consumidor, doente, pessoa portadora de deficiência, utilização, equipamento hospitalar, tratamento médico, fixação, critérios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01.