Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-15T11:00:00
Ementa: Institui incentivos tributários para a compra de máquinas e equipamentos hospitalares e odontológicos, ambulâncias e outros veículos por entidades e órgãos públicos e entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Concessão, isenção fiscal,  (IPI), imposto de importação, máquinas, equipamentos, instituição hospitalar, odontologia, ambulância, material de construção, veículo automotor, aquisição, instituição pública, entidade de fins filantrópicos, assistência, saúde, educação, pessoa portadora de deficiência, exigência, declaração, utilidade pública, (CEBAS), obrigatoriedade, apresentação projeto, Conselho  Estadual, Conselho Municipal, (CNS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen