Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-14T15:12:00
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre duração e condições de trabalho dos músicos, e revoga dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, para tornar facultativa a inscrição desses profissionais nos Conselhos Regionais dos Músicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edigar Mão Branca