Projeto de Lei PL 1090/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T17:36:13
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  funcionamento, instalação, Defensoria Pública, gratuidade, assistência jurídica, interior, estabelecimento penal, presídio, criação, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, assistência, família, preso, egresso, inclusão, órgãos, execução penal, composição, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Penitenciário, indicação. Defensor Público, Conselho, Comunidade, competência, atividade de regulação, pena, medida de segurança, requerimento, substituição, regime penitenciário, controle, cópia, registro, trabalho, condenado, critérios, sentença judicial, representação, extinção, pena privativa de liberdade, punibilidade, petição, indulto, início, procecimento judicial.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 802/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.