Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1363/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T14:33:00
Ementa: Requer a Criação de Comissão Especial para tratar do PLP 092 de 2007 que regulamenta o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações insituídas pelo Poder Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.