Projeto de Lei PL 1223/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T17:38:51
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, obrigatoriedade, Administração Pública, realização, processo seletivo, contratação, estagiário, fixação, limite máximo, carga horária, jornada de trabalho, estudante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.