Emenda na Comissão EMC 46/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T17:47:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 46/2007 MESA, pela Dep. Maria do Carmo Lara