Mensagem MSC 647/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T16:20:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Dispõe sobre a Defensoria Pública".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 647/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Dispõe sobre a Defensoria Pública".
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