Projeto de Lei PL 1425/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T16:52:54
Ementa: Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, gratuidade, expedição, declaração, conclusão, curso superior, prazo, emissão, diploma, validade, concurso público, emprego, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.