Projeto de Lei PL 204/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:58:06
Ementa: "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece tabela progressiva com o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel para comercialização ao consumidor final, devendo aplicar o percentual de 2% (dois por cento) para o exercício de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Biodiesel, fixação, tabela progressiva, percentual, antecipação, prazo, adição, biodiesel, comercialização, óleo diesel, biocombustível.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER