Projeto de Lei PL 2125/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T20:12:40
Ementa: Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, programa cultural, venda, ingresso, (Internet),  meia-entrada.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 650/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.