Proposta de Emenda à Constituição PEC 45/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T11:59:20
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa mortis".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, criação, imposto seletivo, competência, União,Estado (ente federado), incidência, importação, petróleo, combustível, lubrificante, cigarro, fumo, energia elétrica, bebidas, bebida alcóolica, veículo automotor, telecomunicações, aparelho eletrônico, aparelho eletrodoméstico, produto supérfluo, devolução, exportador, valor, aumento, aquisição, produto exportado.  
_ Competência União,   imposto,  movimentação financeira,  alíquota,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
_ Competência, Município,  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), retirada, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), percentual, participação, imposto seletivo, Estado (ente federado).  
_ Percentual, repasse, imposto de renda, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), imposto seletivo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundos Constitucionais, revogação, dispositivo legal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)