Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-11T14:37:00
Ementa: Acrescenta o artigo 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes