Requerimento REQ 50/2007
Data de apresentação: 2007-08-16T09:54:00
Ementa: Requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Finanças e Tributação, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Defesa do Consumidor,  Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado