Projeto de Lei PL 2593/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T18:32:39
Ementa: Dá nova redação ao art. 201 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece o cumprimento de prisão civil em estabelecimento penal diferenciado - seção especial da Cadeia Pública, devidamente isolada, quando não houver estabelecimento adequado, podendo ser cumprida em prisão albergue ou domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, isolamento, prisão civil, possibilidade, cumprimento,  prisão albergue, prisão domiciliar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER