Projeto de Lei PL 2453/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T10:01:00
Ementa: Dispõe  sobre o Sistema  de Prevenção de Acidentes  Aeronáuticos  (SIPAER),  a inviolabilidade do sigilo de suas  investigações  e  dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, (SIPAER), (CENIPA), atividade, prevenção, acidentes, solo, normas, investigação, acidente aeronáutico, exclusão, ocorrência, infra-estrutura aeronáutica, acesso, aeronave, aeronave militar, comunicação, autoridade policial, recomendação, segurança,  redução, eliminação, riscos, garantia, sigilo, proteção, informação, proibição, divulgação, fonte, infração, cassação, certificado, licença, concessão, autorização, multa.  
_ Competência privativa, (CENIPA), apuração, infração, Código de Ética, (SIPAER), formação profissional, matrícula, credenciamento, servidor, polícia judiciária, divulgação, informações, investigação, obrigatoriedade, comunicação, Comando, Aeronáutica, existência, acidente aeronáutico, responsabilidade, empresa de transporte aéreo, remoção, aeronave, sinistro, limpeza, local,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 514/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.