Projeto de Lei PL 185/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T12:24:44
Ementa: Dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, Executivo, divulgação, publicação, texto,  legislação tributária federal, aumento, tributos, impostos, jornal, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.