Projeto de Lei PL 1762/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T17:30:47
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Obras Públicas, relação, informações, financiamento, recursos públicos, esclarecimentos, dispensa, licitação, registro, decisão, Tribunal de Contas da União (TCU), irregularidade, despesa, divulgação, Internet.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-494/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.