Projeto de Lei PL 442/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T20:45:04
Ementa: Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
Ementa detalhada: Destina ao FUNGETUR  1% (um por cento) do produto do faturamento das vendas de bilhetes de passagens aéreas e marítimas internacionais e 80% (oitenta por cento) das Tarifas de Embarque Internacional. Altera a Lei nº 9.825, 1999.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, decreto-lei federal, destinação, receita, (FUNGETUR), percentual, faturamento, bilhete de passagem, passagem aérea, transporte marítimo, âmbito  internacional, tarifa de embarque, inclusão, despesa, indenização, responsabilidade civil, pessoas, passageiro, atentado, terrorista, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo