Projeto de Lei PL 1185/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T18:38:43
Ementa: Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
Ementa detalhada: Inclui  como requisito para pleitear a bolsa-atleta, a ausência  de violação aos dispositivos da Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, por no mínimo 2 (dois) anos, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.543, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, atletas, ausência, violação, normas, Projeto de Decreto-Legislativo, Convenção Internacional Contra o Doping nos Esportes, penalidade, doping, desporto.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 328/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.