Requerimento REQ 55/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T19:12:00
Ementa: Requer a criação de Sub-Relatoria para análise da Lei de Execuções Penais e sua aplicabilidade no sistema carcerário, identificando entraves ao seu efetivo cumprimento e sugerindo possíveis alterações.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CPICARCE
Despacho: Retirado de pauta pelo autor.