Projeto de Lei PL 1890/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T18:02:42
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Ementa detalhada: Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, jornada especial de trabalho, horário de trabalho, Assistente Social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.011/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40488 COL 01.