Proposta de Emenda à Constituição PEC 152/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T20:25:39
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), revogação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, , cobrança, contribuição previdenciária, servidor público,  aposentado, pensionista, custeio, Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 822/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006, e PEC 152 de 2007 de minha autoria, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".