Projeto de Lei PL 1306/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T19:24:00
Ementa: Torna obrigatória a pontuação do tempo de serviço prestado às Forças Armadas nas provas de títulos de concursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, tempo de serviço, Forças Armadas, pontuação, concurso de provas e títulos, concurso público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.