Projeto de Lei PL 257/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T18:24:12
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de crimes que atentem contra a incolumidade pública e contra a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, Crime contra a Incolumidade Pública, incêndio, crime, atentado, segurança, meios de comunicação, meios de transporte, transporte aéreo, transporte marítimo, transporte fluvial, transporte rodoviário, ônibus, transporte ferroviário, trem, metrô, telefonia, telegrafia, energia elétrica, água, luz,  interrupção, prestação de serviço, destruição, serviços públicos, equipamentos.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-1572/2007.