Projeto de Lei PL 149/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:30:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, incluindo parágrafo único ao art. 13 e tipificando penalmente a omissão de informação à autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, crime, omisão, informação, proprietário, arma de fogo, munição, descrumprimento, comunicação, autoridade policial, Polícia Federal, registro, extravio, perda, roubo, furto, arma, munição, acessórios, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER