Projeto de Lei PL 76/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T18:39:27
Ementa: Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, utilização, imóvel rural, patrimônio, banco oficial, instituição financeira oficial, destinação, reforma agrária, agricultura, percentual, preço, terra nua, benfeitoria, valor, fixação, pesquisa, mercado imobiliário, transferência, patrimônio, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER