Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2007-10-16T14:57:00
Ementa: Este voto substitui o anteror: Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia