Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2007-07-03T16:10:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 3º do projeto os seguintes parágrafos 3º e 4º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho