Projeto de Lei PL 88/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T17:55:49
Ementa: Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar,  instalação, berçário, creche, pré - escola, quartel, pagamento, auxílio - creche, educação pré - escolar, filho, dependente, Policial Militar, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP