Requerimento REQ 6/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T18:32:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão sobre as ações do Estado brasileiro relativas a projetos de implementação das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado como audiência conjunta com as Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família.