Emenda de Plenário EMP 263/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T10:58:00
Ementa: Suprima-se o art. 13 da lei 9.096, de 1995, constante do art. 4º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 263/2007, pela Dep. Vanessa Grazziotin e outros