Emenda de Plenário EMP 143/2007
Data de apresentação: 2004-05-05T12:19:00
Ementa: PROPÕE-SE EXCLUIR OS § 6º, 7º E 8º DO ART. 8º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 143/2007, pelo Dep. José Otávio Germano