Projeto de Lei PL 2561/2007
Data de apresentação: 2007-12-06T11:24:05
Ementa: Dispõe sobre os veículos utilizados no transporte escolar, altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de veículos de transporte de carga ou misto, como transporte escolar  (pau-de-arara), além de penalizar o agente público que descumprir a lei.  
Projeto de Lei apresentado pela "Deputada Mirim" Mallena Nogueira, de 13 anos, da Escola Deputado Joaquim de Figueiredo Correa, de Iracema, Ceará, no Programa Câmara Mirim, de outubro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, veículos, transporte de carga, caminhão, realização, transporte escolar.  
_Alteração, LDB, responsabilidade, Estados, Municípios, realização, transporte escolar, crime de responsabilidade, agente público, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0389 COL 01.