Projeto de Lei PL 305/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T17:15:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido.
Ementa detalhada: Atualiza os valores do limite de receita bruta das empresas optantes do regime de apuração do lucro presumido e para as empresas prestadoras de serviços beneficiárias da redução do coeficiente do lucro presumido, para apuração do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, atualização, valor, limite máximo, receita bruta, pessoa jurídica, empresa, opção,, lucro presumido, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa,  prestação de serviços,  tributação..
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10461/2018.