Requerimento REQ 126/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T18:58:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.340, de 2007,  do Senado Federal, que  "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Apresentação do REQ 126/2007 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat, que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.340, de 2007,  do Senado Federal, que  "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual"."
DCD de 02/11/07 PÁG 59096 COL 01.