Projeto de Lei PL 707/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T17:22:26
Ementa: Altera o parágrafo 4º do Artigo 20 da Lei nº  5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, nas que envolvem a Fazenda Pública, nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, honorários advocatícios, advogado, causa de pequeno valor, causa judicial, Fazenda Pública, embargos è execução, execução judicial, tabela, (OAB).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.