Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim, José Genoíno e Paulo Teixeira. 
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania