Medida Provisória MPV 355/2007
Data de apresentação: 2007-02-26T11:14:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: Transferência, recursos orçamentários, União Federal, auxílio financeiro, entrega, distribuição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incentivo, fomento, exportação, exportador, comércio exterior, proporcionalidade, valor, coeficiente individual de participação, dedução, dívida pública da União, dívida externa, garantia, entidade, Administração Indireta, quitação, parcela, prestações vincendas, benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 252/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.