Projeto de Lei PL 2050/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T18:36:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede benefícios ao doador de órgãos e punição para os responsáveis pela guarda e manutenção dos órgãos e que, por negligência, imperícia ou desorganização permitam a inutilização dos mesmos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, incentivo, doação, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição, credenciamento, caráter permanente, prioridade, atendimento, internação, unidade de saúde,família, ascendente, descente, Doação de órgão ou tecido,Transplante de órgão ou tecido, Poder Executivo, concessão, benefício, isenção tributária,  recolhimento, contribuição previdenciária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, liberação, saque, conta vinculada do FGTS, obrigatoriedade, hospital, unidade de saúde, notificação, morte encefálica, Doador,  penalidade, inutilização, material, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER