Requerimento REQ 111/2007
Data de apresentação: 2007-08-24T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência  pública para debater o PL. nº 7223 de 2006  - que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Apresentação do REQ 111/2007 CDHM, pelo Dep. Chico Alencar, que "requer a realização de audiência  pública para debater o PL. nº 7223 de 2006  - que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima."