Projeto de Lei PL 2230/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:39:54
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE).
Palavras-chave: Garantia, pagamento, indenização, proprietário, rebanho, animal, equino, abate, doença animal, anemia infecciosa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.