Projeto de Lei PL 1049/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T17:51:39
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando a Profissão de Educação Física.
Ementa detalhada: Tipifica como crime  o exercício  ilegal da profissião de Educação Física.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissional, Educação Física, falta, habilitação profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.