Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-04-16T16:35:00
Ementa: Reduz a penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.981, de 1995 e  10.426, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, redução, multa, pessoa física, pessoa jurídica, regularização, apresentação, declaração, imposto de renda, dispensa, pagamento, penalidade, microempresa, pequena empresa, inatividade, baixa, registro, (CNPJ), entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier