Projeto de Lei PL 681/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T17:10:28
Ementa: Altera o Código  Eleitoral, tipificando o crime de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, transferência, domicílio eleitoral, ato fraudulento, ilegalidade, penalidade, infrator, eleitor, ato doloso, aumento, penalidade, servidor público civil, candidato, candidato eleito, trânsito em julgado, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER