Projeto de Lei PL 1808/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:42:55
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fistel, destinação, recursos financeiros, construção, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, aquisição, equipamentos, segurança, União Federal, convênio, acordo, ajuste, Estados, Municípios, proporcionalidade, quantidade, telefone, número, preso, localidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER