Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-09-05T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.
Palavras-chave: Prazo, Executivo, Municípios, remessa, projeto, Plano Diretor, discussão, Câmara Municipal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDU, pelo Dep. João Leão