Projeto de Lei PL 2697/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T17:25:20
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em empresas para os trabalhadores pretos e pardos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, reserva, percentual, vaga, contratação, trabalhador, negro, afrodescendente, critérios, dispensa, substituição, empregado, fiscalização, notificação, autuação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.