Projeto de Lei PL 85/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T17:54:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Dispensa a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, decisão, juiz, dispensa, presença, comparecimento, réu preso, audiência,  inquirição, testemunha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER