Requerimento REQ 1712/2007
Data de apresentação: 2007-09-21T10:23:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de arquivamento do  Recurso 93/2007.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos.
 A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o 
arquivamento do Recurso nº 93/2007.
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.   
Publique-se.

Oficie-se.