Projeto de Lei PL 2690/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T16:52:33
Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas ("aborto ilegal").
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  tipicidade, crime  propaganda, anúncio, indução, incentivo, consumo, método, substância, auxílio, realização, aborto, interrupção, gravidez, mulher, aumento, pena de detenção, agente, profissão, médico, enfermeiro, farmacêutico, servidor, saúde pública, gestante, menor, adolescente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP