Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 118/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T14:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 503/07/PS-GSE.