Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-08T17:36:00
Ementa: Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, utilização, algemas, autoridade policial, desobediência, resistência, ordem, prisão, fuga, deslocamento, preso, riscos, integridade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino