Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-08T12:09:00
Ementa: "Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. João Dado