Projeto de Lei PL 2351/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T16:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prioridade, processamento, julgamento, suspensão, prescrição, ação penal pública, competência originária, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), crime de responsabilidade, agente político, conclusão, instrução processual, prazo, proferimento, decisão final, penalidade, infrator.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)