Projeto de Resolução PRC 22/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T16:04:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, no Regimento Interno, a presente alteração, que obriga a apreciação e imediata rejeição de medida provisória editada sem atendimento dos requisitos previstos no art. 62 da Constituição da República.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão, prazo determinado, parecer prévio, apreciação, Medida Provisória, votação, Plenário, requisitos, relevância, urgência, rejeição, arquivamento, notificação, Presidente da República.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.