Projeto de Lei Complementar PLP 11/2007
Data de apresentação: 2007-02-26T16:04:14
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, resposabilidade civil, gestor, agente público, agente político, réu, condenação, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, descumprimento, responsabilidade fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.