Emenda de Plenário EMP 260/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T10:08:00
Ementa: A proposta de alteração do Projeto de Lei nº 1.210, de 2007 intenta reorientar os ditames legais relativos à propaganda, notadamente restabelecendo a proibição da propaganda mediante outdoor, showmício e propaganda no dia das eleições.
Ressalta-se que as disposições objeto da emenda prestigiam as recentíssimas modificações da Lei Partidária, realizadas através da promulgação da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 260/2007, pelo Dep. Chico Alencar