Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 92/2007
Data de apresentação: 2007-10-10T18:00:00
Ementa: Altera o disposto no inciso II do art. 139 do Regimento  Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga que as proposições apresentadas sejam distribuídas inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, despacho,  distribuição, proposição, início, tramitação, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, exame, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, elaboração, Resolução, Decreto Legislativo, posteridade, Comissão Permanente, apreciação, mérito, matéria,
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 80/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 80/1991 o PRC 67/2003, o PRC 156/2004, o PRC 158/2004, o PRC 166/2004, o PRC 231/2005, o PRC 235/2005, o PRC 262/2005, o PRC 311/2006, o PRC 314/2006, o PRC 4/2007, o PRC 14/2007, o PRC 23/2007, o PRC 56/2007, o PRC 63/2007, o PRC 71/2007, o PRC 92/2007, o PRC 109/2007, o PRC 110/2008, o PRC 112/2008, o PRC 113/2008, o PRC 221/2010, o PRC 134/2012 e o PRC 73/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 18/2003.