Projeto de Lei PL 751/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T18:02:22
Ementa: Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que o Presidente da Câmara Municipal notificará aos Vereadores, por escrito,  sobre a liberação de recursos federais; exige a divulgação pela Internet nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes e a representação ao Ministério Público quando do descumprimento da legislação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo, obrigatoriedade, Presidente, Câmara Municipal, notificação, Vereador, liberação, verba, recursos públicos, divulgação, (Internet), representação, Ministério Público, tipicidade, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER