Projeto de Lei PL 1487/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T15:10:32
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 72.423, de 3 de julho de 1973 e acrescenta o art. 9º -A  no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Conselho de Administração da SUFRAMA para a aprovação de projetos de instalação, ampliação, modernização ou divesificação de empreeendimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, decreto-lei federal, ampliação, competência, Conselho de Administração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovação, projeto, instalação, ampliação, modernização, empreendimento, estabelecimento industrial, Zona Franca de Manaus, incentivo fiscal, imposto de renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.