Projeto de Lei PL 2094/2007
Data de apresentação: 2007-09-20T15:24:06
Ementa: Disciplina o couvert artístico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, utilização, músico, divulgação, diversão, consumidor, cobrança, couvert artístico, fornecimento, alimentação, bebida, local, intervalo, descanso, elaboração, contrato, remuneração, acesso, nota fiscal, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.