Projeto de Lei PL 175/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T18:50:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 1990,  a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos  Dependentes de Drogas".
Ementa detalhada: Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Subsistema de Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas, gratuidade, atendimento, tratamento médico, recuperação, pessoas, dependente, viciado em drogas, campanha educativa, prevenção,  redução, consumo, entorpecente, tóxico, dependência química.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP