Projeto de Lei PL 2044/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T17:36:44
Ementa: Veda o envio e a entrega de cartão de crédito e de cartão de débito sem expressa e prévia solicitação do consumidor.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, empresa administradora, remessa, cartão magnético, cartão de crédito, débitos, inexistência, solicitação, autorização, consumidor, cliente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-219/2007