Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 46/2007
Data de apresentação: 2007-04-26T15:39:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 9º e 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que a representação dos Líderes se refere ao número de Deputados Federais eleitos pela legenda partidária.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ampliação, legitimidade, Líder, Bancada, autorização, subscrição, proposição, representante, número, Deputado Federal, candidato eleito, legenda partidária, representação partidária, partido político, eleição.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 19/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 19/1995 o PRC 19/2007, o PRC 46/2007, o PRC 97/2007, o PRC 35/2011, o PRC 42/2011, o PRC 190/2013, o PRC 254/2014, o PRC 71/2015 e o PRC 334/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 305/2006.