Requerimento de Redistribuição REQ 1069/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T10:29:00
Ementa: Requer revisão de despacho para incluir o exame de mérito para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, pelo critério da especificidade, tendo em vista que a matéria está prevista no campo temático da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (art. 32, XVIII, "a" do RICD) e que o projeto inicial também não foi distribuído  para que a CCJC se manifestasse quanto ao mérito. Oficie-se e, após, publique-se.  DCD 12 06 07 PAG 29365 COL 02.