Projeto de Lei PL 1186/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T18:48:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, concessão, seguro-desemprego, profissão, catador de caranguejo, período, defeso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 387/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).