Projeto de Lei PL 2698/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T17:36:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aparelhos automotores utilizados em trabalhos agrícolas e de construção.
Ementa detalhada: Exige registro das máquinas agrícolas e de construção nos órgãos de trânsito, devendo receber numeração especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, registro, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), máquina agrícola, trator, máquina de terrraplenagem, utilização, atividade agrícola, construção, pavimentação, rodovia.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4607/2004, ao qual esta proposição está apensada.