Projeto de Lei PL 1627/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T13:06:43
Ementa: Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; cria um plano individual de cumprimento das medidas socio-educativas, que poderá ocorrer em programa de meio aberto ou programa de privação de liberdade, com requisitos específicos para cada espécie; e transfere ao Executivo os programas socio-educativos, atualmente sob responsabilidade do Judiciário.
Palavras-chave: _ Criação, Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo, custeio, Orçamento da Seguridade Social, competência, União Federal, coordenação, Política Nacional, integração, Estados, (DF), Municípios, programa, atendimento, entidade, órgão público, (ONG), inscrição, (CONANDA), Conselho Estadual, execução, plano, individualização, medida socio-educativa, adolescente, infrator, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação.
_ Direitos Individuais, garantia, adolescente, infrator, menor, sujeição, medida socioeducativa, acompanhamento, pais, defensor, Ministério Público, procedimento judicial, processo de execução, instituição educacional, proximidade, residência, prazo, requisitos, reavaliação, extinção.  
_ Definição, plano, cumprimento, medida socioeducativa, responsabilidade, avaliação, equipe interdisciplinar, opinião, adolescente, participação, pais, integração, apoio, família,  responsável, organização, funcionamento, instituição educacional, inclusão, atendimento, (SUS), menor, portador, transtorno mental, alcoolismo, viciado em drogas, dependência química.
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, prestação de serviço à comunidade, medida sócioeducativa, agilização, processo judicial, prazo, recurso judicial, defesa, preferência, julgamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).