Projeto de Lei PL 2663/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T18:52:50
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 18 do Código Penal - Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940, caracterizando como de dolo eventual o delito de trânsito perpetrado nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Classifica o delito de trânsito como dolo eventual quando o condutor estiver alcoolizado ou drogado, trafegar em alta velocidade ou participar de "racha" ou "pega".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, classificação, dolo, crime doloso, trânsito, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente, competição, excesso, velocidade, automóvel, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.