Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-19T15:41:00
Ementa: Permite à instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands