Indicação INC 236/2007
Data de apresentação: 2007-03-26T16:27:06
Ementa: Sugere ao Ministro da Saúde  enquadrar os protetores e filtros solares e outros anti-solares na classificação de medicamentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo