Projeto de Lei PL 1506/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T18:27:54
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.
Ementa detalhada: Proibe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cooperativismo, proibição, cooperativa de, trabalho, exigência, médico, exclusividade, vinculação, atuação, exercício profissional, associado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER