Projeto de Lei PL 2223/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:19:15
Ementa: Altera o art.  50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478,  de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina recursos da participação especial na exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza,  e não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, destinação, recursos financeiros, participação especial, exploração, produção, petróleo, Ministério do Meio Ambiente, estudo, projeto, preservação, meio ambiente recuperação, danos ambientais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.039/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5486 COL 01.