Emenda ao Substitutivo ESB 54/0
Data de apresentação: 2007-12-19T16:24:00
Ementa: Dá-se ao inciso VIII do artigo 2o a seguinte redação:

Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII – Empacotamento: atividade de seleção de canais de programação, formatados na forma de pacotes, inclusive os de distribuição obrigatória, constituindo a última etapa de organização dos conteúdos audiovisuais a serem distribuídos;e
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 54 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra