Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 30/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T15:35:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Nova Delhi, no dia 25 de janeiro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo - Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, País, Brasil, País Estrangeiro, Índia, desenvolvimento, construção, fabricação, lançamento aeroespacial, satélite, foguete, objetos espaciais, tecnologia, pesquisa espacial, intercâmbio técnico, pessoal, (AEB).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1516/08 (SF) encaminhando texto promulgado.