Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 64/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T11:10:00
Ementa: Solicita que sejam convocados a Sra. Ministra – Chefe  da Casa Civil, o Sr. Ministro dos Transportes, o Sr. Subchefe de Articulação e Acompanhamento da Casa Civil, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Superintendente de Regulação da Exploração da Infra-Estrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras, inclusive sobre o que envolve a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Prejudicado de ofício, nos termos do Art. 164, inciso I do RI.