Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 166/2007
Data de apresentação: 2007-03-27T16:02:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional,  texto, Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal,  País, Brasil, País Estrangeiro, Nigéria, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização,  documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer