Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-06-21T17:56:00
Ementa: Emenda Supressiva:
Suprima-se o inciso I do art. 2º.
JUSTIFICAÇÃO:
A exigência de um prazo de efetiva ocupação de lotes residênciais para sua legalização penalizara sobremaneira as familhas que deixaram de construir por terem sido vitimas de especuladores de áreas públicas e aguardaram em função de orientações emanadas por orgãos do estado que propalaram sua ilegalidade. Seria penalizar aqueles que foram vitimas e cumpriram a lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDU, pelo Dep. Marcelo Melo