Projeto de Lei Complementar PLP 68/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T15:44:40
Ementa: Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  inclusão, agência reguladora, proibição,  limitação,  despesa, dotação orçamentária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER