Projeto de Lei PL 1684/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T17:49:13
Ementa: Acrescenta o § 4º no inciso IV do Artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Permite ao cidadão a escolha entre a tramitação ordinária ou no Juizado Especial, nas causas mais complexas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, competência, Juizado Especial Cível, possibilidade, autor, escolha, opção, tramitação, processo judicial, Justiça, ação ordinária,  Juizado Especial, complexidade, causa judicial, perícia, audiência, diligência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP