Projeto de Lei PL 728/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T16:10:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, energia elétrica, luz, gás, água, telefonia,  inclusão, fatura,   informação ao consumidor, demonstrativo, consumo, inadimplemento, , serviços públicos, comprovação, adimplemento,  consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão da edição da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009.