Projeto de Lei PL 2166/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T09:55:43
Ementa: Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
Palavras-chave: Procedimento,   Operadora de telefonia fixa , Operadora de telefonia móvel, cancelamento,  contrato, prestação de serviços, serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.