Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-09-26T10:53:00
Ementa: Altera a redação do art.22 da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.