Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-10-03T10:40:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão e outros