Projeto de Lei PL 1047/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T17:18:44
Ementa: Obriga o fornecimento de número de protocolo para cada solicitação de serviço realizada na página do fornecedor, na internet ou por telefone.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, atendimento,  cliente,  (Internet), telefone, fornecimento, número, protocolo,  usuário, acompanhamento, andamento, processo, reclamação, informação, compra.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).