Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 133/2007
Data de apresentação: 2007-06-22T13:54:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, País Estrangeiro, Nauru.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 880/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35522 COL 02.