Projeto de Lei PL 2551/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T18:04:38
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para Todos - PROTEC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa, Educação Profissional, Educação Técnica, Nível Médio, isenção tributária,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),   Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  escola particular, concessão, bolsa de estudo, curso técnico, limitação, renda per capita, estudante. entidade, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER