Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-26T15:58:00
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.
Ementa detalhada: Revogam-se os artigos 16 e 17 da Lei n° 6.453, de 17 de outubro de 1977.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, responsabilidade civil, danos, material radioativo, acidente radiológico, acidente nuclear, radiação, instalação radioativa, pagamento, indenização, regulamentação, normatização, (CNEN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands