Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-12-06T14:54:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar