Projeto de Lei PL 42/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T15:53:46
Ementa: Altera o art. 33  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, autorização, pais, responsável, estudante, educação básica, aula, ensino religioso, educação sexual, facultatividade, matrícula.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.