Emenda na Comissão EMC 2/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T10:08:00
Ementa: Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direito de natureza financeira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Órgão: PEC55806
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 PEC55806, pelo Dep. José Otávio Germano