Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-27T16:07:00
Ementa: Altera  os incisos I e II do art. 990 da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro