Projeto de Lei PL 44/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T16:33:28
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, vinculação, concessão, benefício, prestação de serviço, serviço voluntário, pessoas, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado