Proposta de Emenda à Constituição PEC 136/2007
Data de apresentação: 2007-08-15T19:02:43
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até  31 de dezembro de 2015;  excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF).
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, aumento, alíquota, base de cálculo,  contribuição social, imposto,  Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), taxas, tributação.  
_ Possibilidade, aumento, alíquota específica, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto Territorial Rural, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto de importação, imposto de exportação, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aplicação, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). _Limitação, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), imposto de importação, imposto de exportação, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.