Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 135/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T11:24:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
Palavras-chave: Sustação, alteração, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, aplicação,  coeficiente, adaptação, preço, fábrica, indústria farmacêutica, venda, medicamentos, produto farmacêutico, Governo, Administração Pública,  percentual, desconto, início, produção, entrada, mercado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP