Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-01T14:58:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito -TAC ao  máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado. Revoga dispositivo da Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Normas, financiamento, veículo automotor, fixação, limite máximo, taxas, abertura de crédito, alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, propaganda, venda, revenda, veículos, rádio, jornal, televisão, revista, informação, valor, pagamento à vista, prazo, tarifa, juros, impostos, operação financeira.  
_ Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, revogação, convênio, cartório, órgão executivo de trânsito, (Detran), licenciamento, registro, propriedade fiduciária, veículos.  
_ Alteração, Lei dos Registros Públicos, revogação, exigência, registro de títulos e documentos, quitação, recibo, contrato, compra e venda, penhor, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Nilmar Ruiz