Projeto de Decreto Legislativo PDC 198/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T18:48:37
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre o instituto da reeleição para os cargos majoritários no país.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, consulta, população, eleitorado, reeleição, cargo eletivo, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, exigência, maioria simples, eleitor, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), homologação, resultado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP