Projeto de Lei PL 2540/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T14:03:56
Ementa: Proíbe a adoção de horários especiais em todo o território nacional.
Ementa detalhada: Proíbe a adoção de horário de verão e outros horários especiais.
Palavras-chave: Proibição, horário de verão, horário especial, território nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.