Projeto de Lei PL 834/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T11:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incumbe à autoridade policial requerer ou representar acerca de medidas cautelares que importem na investigação criminal, podendo o juiz decidir sobre a dispensa  de oitiva do Ministério Público quando não houver exigência legal ou em caso de justificada urgência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, autoridade policial, requerimento, representação, medida cautelar, investigação criminal, prisão preventiva, prioridade, distribuição, remessa, juízo, indeferimento, fundamentação, abertura, prazo, decisão, recurso, ex-officio, dispensa, Ministério Público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2497/2015porque foi retirado pelo Autor.