Projeto de Lei PL 1149/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T18:57:19
Ementa: Acresce parágrafo ao art.1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que fará prova plena de união estável a escritura pública na qual ambos os companheiros declarem a sua existência.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, definição, prova, união estável, declaração, companheiro, companheira, existência, união.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.