Projeto de Lei PL 692/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T13:02:00
Ementa: Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Ementa detalhada: Atribui à Anvisa o controle e a fiscalização sanitária do álcool etílico hidratado, em todas as graduações,  e o álcool etílico anidro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, autoridade sanitária, regulamentação, álcool etílico, álcool hidratado, concentração, graduação, embalagem, destinação, comercialização, fornecimento, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fiscalização, controle sanitário.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.