Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-19T15:38:00
Ementa: Altera o § 12 do artigo 18 da Lei nº 8.629.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CAPADR, pela Dep. Jusmari Oliveira