Projeto de Lei PL 1379/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T17:09:37
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministério Público tem legitimidade para propositura de ação de alimentos para crianças e adolescentes sujeitos ao poder familiar sempre que seu direito estiver ameaçado ou violado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, competência, Ministério Público, legitimidade,  acompanhamento, ação de alimentos, pensões, criança, adolescente, poder, família, omissão, pais, responsável, autorização, parente, terceiros,  provocação, direitos, menor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER