Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 451/2007
Data de apresentação: 2007-12-21T16:40:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Miguel para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Baturité, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Baturité, (CE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1353/08 (SF) encaminhando texto promulgado.