Emenda na Comissão EMC 2/2007
Data de apresentação: 2007-04-04T15:39:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1361, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Paes Landim