Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-24T16:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado