Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 8/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T20:39:55
Ementa: Contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca de questão de ordem levantada pelo autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado