Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-11T18:11:00
Ementa: Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d´água artificiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Jackson Barreto