Projeto de Lei Complementar PLP 143/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T16:39:59
Ementa: Acrescenta Seção IV "Das Despesas com Publicidade e Propaganda", com art. 24-A, ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, aplicação,  recursos, publicidade, propaganda, campanha educativa, saúde, percentual, dotação orçamentária, Lei Orçamentária Anual, União,  Estado (ente federado),  Município..
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.