Emenda na Comissão EMC 4/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T18:37:00
Ementa: Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi