Projeto de Lei PL 1211/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T19:17:16
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  prioridade, tramitação, ação penal,  réu, agente público, agente político, emprego público,  cargo público, exercício funcional, Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta, fundação, cargo eletivo,  União Federal, Estados, Municípios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2193/2007