Projeto de Lei PL 109/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T17:30:04
Ementa: Altera Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita  a internação de adolescente em estabelecimento prisional e aumenta o prazo máximo de internação para 9 (nove) anos, restringindo as atividades externas e a concessão de remissão pelo Ministério Público nos casos de atos infracionais tipificados como homicídio qualificado ou crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança  e do Adolescente, inclusão, internação, adolescente, infrator, estabelecimento penal, ato infracional, homicídio qualificado, crime hediondo, proibição, atividade, serviço externo, aumento, prazo máximo, medida socio-educativa, avaliação psicológica,  liberação, colocação, regime de semiliberdade, liberdade assistida.
_ Ministério Público, concessão, remissão, exclusão,  ato infracional,  homicídio qualificado, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.