Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/2007
Data de apresentação: 2007-10-02T18:26:23
Ementa: Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Isenta a pessoa portadora de deficiência de tributação sobre seus proventos e na aquisição e alienação de bens móveis e imóveis para uso próprio.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), proventos, aposentadoria por invalidez, aquisição, alienação, bens móveis, bens imóveis, uso próprio, pessoa portadora de deficiência, pessoa inválida, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)