Requerimento REQ 84/2007
Data de apresentação: 2007-10-19T15:51:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho, subfaturamento de mídia digital virgem e os efeitos da pirataria sobre a indústria do entretenimento.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado, com a sugestão do Deputado William Woo de incluir entre os temas da audiência o PL 2105/07, do Poder Executivo, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai".