Projeto de Lei PL 382/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T16:26:04
Ementa: Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.
Palavras-chave: Realização, vistoria, passageiro, embarque, aeroporto, exigência, agente público, proibição, empregado, empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.