Projeto de Resolução PRC 67/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T17:46:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer impedimento dos Srs. Deputados Presidente da Mesa da Câmara, seus Vice-Presidentes e Secretários, e Presidentes e Vice-Presidentes de Comissão, em virtude de procedimento para apuração de conduta indecorosa no exercício do mandado eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, afastamento, declaração, impedimento, Presidente, Vice-Presidente, Secretário, membros, Mesa Diretora, presidência, Comissão Permanente, Comissão Temporária, prazo, duração,  procedimento, investigação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apuração, conduta, incompatibilidade, quebra, decoro parlamentar, cassação, perda, mandato parlamentar, mandato eletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo