Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-10-24T10:59:00
Ementa: Assegura a outorga gratuita de canais públicos por ocasião da digitalização do serviço de radiodifusão sonora
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCTCI, pelo Dep. Fernando Ferro