Projeto de Decreto Legislativo PDC 42/2007
Data de apresentação: 2007-05-11T12:44:02
Ementa: Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde .
Ementa detalhada: Norma Técnica do Aborto - Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência social contra mulheres e adolescentes (vítima de estupro).
Palavras-chave: Sustação, normas técnicas, Ministério da Saúde, prevenção, tratamento médico, mulher, adolescente, violência, exploração sexual, estupro, autorização, hospital, (SUS), realização, aborto, apresentação, boletim, ocorrência policial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP