Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2007-10-24T16:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do Substitutivo  da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado