Requerimento REQ 11/2007
Data de apresentação: 2007-03-27T19:28:00
Ementa: Requer Audiência Pública a CDC, para discutir os reajustes, tanto anuais quanto referentes à mudança de faixa etária, principalmente para os consumidores que possuem contratos firmados antes da vigência da Lei dos Planos de Saúde.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.