Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-08-22T10:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja