Projeto de Lei PL 1794/2007
Data de apresentação: 2007-08-16T14:50:29
Ementa: Altera a redação do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza os valores das diversas modalidades de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e para compras e serviços diversos, de acordo com a Lei nº 9.648, de 1998, utilizando o INCC-DI e o IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, aumento,  limite máximo, contrato, Administração Pública, valor, modalidade, licitação,  convite, tomada de preços, concorrência, contratação, obra pública, serviço de engenhara, compra, prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.