Sugestão SUG 73/2007
Data de apresentação: 2007-10-22T16:38:00
Ementa: Propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define critérios para  ajuizamento de ação e para a transação penal em Juizado Especia Cível e Criminal. Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, pessoa incapaz, ajuizamento ação judicial, Juizado Especial Cível, exigência, assistência, representação, acompanhamento, Ministério Público, Juizado Especial Criminal, citação, pessoal, edital, suspensão, processo, prazo prescricional, ausência, acusado, redução, multa, aceitação, proposta, autor, infração penal, advogado, homologação, descumprimento, transação penal, audiência, justificação, cumprimento, extinção da punibilidade, inaplicabilidade, ação penal privada, ação penal pública condicionada, realização, acordo, competência, Juizado Especial, execução, aplicação, pena, exclusão, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)