Emenda na Comissão EMC 3/2007
Data de apresentação: 2007-04-09T16:18:00
Ementa: Dê-se ao art. 4º e ao seu § 1º do PL 411/2007 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CDEIC, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa