Emenda de Plenário EMP 147/2007
Data de apresentação: 2004-05-05T12:25:00
Ementa: Dê-se ao artigo 19 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 147/2007, pelo Dep. Arnaldo Jardim