Projeto de Lei PL 2627/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T18:45:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no Brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, percentual, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, adaptação, método braille, manuseio, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).