Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-10T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da produção e comercialização fracionada de medicamentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, drogaria, venda, comercialização, unidade, medicamentos, exatidão, quantidade, dosagem, prescrição médica,  informações, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes