Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 295/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T18:40:00
Ementa: Dispõe sobre plebiscito para definição do Sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil.
Ementa detalhada: A consulta será realizada nas eleições de 2008 para definir que tipo de financiamento deverá ser adotado para as eleições majoritárias e proporcionais, a partir de 2010: financiamento público pleno, manter o atual sistema, ou criar um sistema misto.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, consulta, população, eleitor, votação, eleição, definição, financiamento público, campanha eleitoral, país, Brasil, eleição proporcional, eleição majoritária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.