Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2007-05-15T20:03:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda de nº 12, pela aprovação parcial das emendas de nºs 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9 e 13 a 16.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 3 a 5 e 7 a 13; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 6, 14, 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda de nº 12, pela aprovação parcial das emendas de nºs 10 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9 e 13 a 16.