Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2607/2007
Data de apresentação: 2011-10-25T15:16:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2011 (PL nº 2.607, de 2007, na Casa de origem), que "Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".
Palavras-chave: Limitação, preço de mercado, valor, orçamento, oficina, reparação, veículo automotor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/10/2011