Projeto de Lei PL 310/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T18:38:40
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do débito de multas aplicadas por infração de trânsito.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, exceção, infração, embriaguez, motorista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER