Projeto de Lei PL 2355/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T17:11:35
Ementa: Prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, realização, obra pública, serviços públicos, remessa, Câmara dos Deputados, Câmara Municipal, cópia, contrato administrativo, relatório, execução, prestação de serviço, controle social, fiscalização, veracidade, informações, penalidade, impedimento, contratação, Administração Pública, publicação, (Internet), relação nominal, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER