Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T11:10:00
Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001;  e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004; 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 10.438, de 2002; 10.848, de 2004; 10.865, de 2004; 10.925, 2004;  revoga o art. 69 da Lei nº 4.502, de 1964; o arts. 45 e 46 da Lei nº 9.430, de 1996; e o art. 1-A do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), infraestrutura,  transporte, porto, energia, saneamento básico,  irrigação, beneficiário, habilitação, terceiro,  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  adição, contrato, concessão, bens públicos, recursos hidráulicos, cumprimento exigência, limitação, energia solar, energia eólica, biomassa, percentual, redução, tarifa,  sistema de transmissão, distribuição, consumo, energia elétrica, venda direta, consumidor,  prazo, opção, produtor autônomo, produção independente,  fonte alternativa de energia, custo, reserva,  rateio, usuário, Sistema Interligado Nacional (SIN),   antecipação, fornecimento, limite máximo, pagamento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa),  atendimento, requisito, obrigatoriedade,  fabricante, cigarro, instalação, equipamento, contagem, controle, registro,  gravação, produtividade,  selo,  lacre, segurança, confecção, Casa da Moeda,  informação, interrupção, normatização, , Secretaria da Receita Federal do Brasil, suspensão, exigibilidade, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), frete, alimentos, produto derivado, leite, alimentação infantil, queijo, soro, mercado interno, exportação, indicação, nota fiscal,  aplicação, sociedade cooperativa, limite de receita bruta, penalidade, pessoa jurídica, cessão, nome, documentação, fraude, prazo determinado, prescrição,  direito de ação, contribuinte, cota de contribuição,data, extinção, crédito tributário, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 13/2007, pelo Dep. Odair Cunha, que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências."