Projeto de Lei Complementar PLP 134/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T18:21:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 9º e os §§ 1º e 3º do art. 23, e revoga os incisos I, II e III do § 3º do art. 23, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Aplica as penalidades da lei somente aos responsáveis pelos Poderes que não observarem  os limites de despesa com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação, penalidade, legislação, separação, responsável, órgão público, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, descumprimento, meta fiscal, limitação, empenho, movimentação financeira, incapacidade, redução, gastos públicos, despesa pública, pessoal, preferência, extinção, cargo em comissão, função gratificada, penalidade, leis, revogação, exclusão, benefício, contratação, operação oficial de crédito,  garantia, tranferência voluntária, recursos orçamentários, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER