Projeto de Lei PL 242/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T14:48:34
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
Ementa detalhada: Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa;  dispõe que às ações judiciais terão prioridade de processamento e de julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, sujeição, agente político, crime de responsabilidade, prioridade, processamento, julgamento, ação judicial, improbidade administrativa, gestor, autoridade, tramitação, Justiça Estadual, Justiça Federal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão