Projeto de Lei PL 1828/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T09:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o primeiro dia do período de defeso para o pagamento do seguro ao pescador artesanal e obriga o IBAMA  a comunicar, oficialmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego (Codefat), quinze dias antes do seu início.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, obrigatoriedade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), comunicação, (Codefat), início, proibição, pesca, fixação, dia, pagamento, seguro-desemprego,  pescador artesanal, prazo, requerimento, benefício.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.