Projeto de Lei PL 1063/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T16:17:27
Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
Ementa detalhada: Estabelece como finalidade do FUST fornecer, a toda população, acesso ao todos os serviços de telecomunicações e inclusão digital, a competência da União para custear a implantação de sistemas de banda larga com acesso gratuito à população; autoriza a ANATEL outorgar licença às prefeituras para operar o Serviço de Comunicações Multimídia - SCM.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, garantia, população, acesso, serviço de telecomunicações, inclusão digital, transferência, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério das Comunicações, implementação, programa, projeto, gratuidade, licença, autorização, Município, Prefeitura, fornecimento, Internet, computador, estabelecimento de ensino, residência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).