Projeto de Lei PL 1094/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T19:41:40
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985.
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias a prestarem atendimento pessoal e efetivo às solicitações e reclamações de usuários em 5 (cinco)minutos, quando feitas por telefone e em 24 (vinte e quatro) horas quando feitas por e-mail, via Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, gratuidade, atendimento, pessoal, informações, reclamação, telefone, meio eletrônico, (Internet),  prazo máximo, resposta, penalidade, infração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.