Projeto de Lei PL 1726/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T18:23:25
Ementa: Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, agência de emprego, cobrança, taxas, cadastramento, desempregado, desconto, salário, ressarcimento, empresa,  privacidade, dados pessoais, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.