Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 220/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T14:35:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campinaverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Campina Verde,  (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 756/08 (SF) encaminhando texto promulgado.