Projeto de Lei PL 2618/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T17:19:42
Ementa: Dispõe sobre a implantação de unidades prisionais denominadas escola-trabalho.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Implantação, estabelecimento penal, ressocialização, preso, trabalho, assistência educacional, caráter obrigatório, exigência, freqüência, condenado, falta grave, descumprimento, convênio, empresa privada, parceria pública-privada, fiscalização, Conselho Penitenciário, aplicação, Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10698/2018.