Projeto de Lei PL 1332/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T10:38:19
Ementa: Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos, serviço telefônico, disque-denúncia, recebimento, denúncia, pagamento, prêmio, dinheiro, informação, voluntário, auxílio, investigação policial, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 88/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.