Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-08T18:05:00
Ementa: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU

Projeto de Lei nº 129/2007



Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Edson Santos