Projeto de Lei PL 2040/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T15:27:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência e ao idoso; exclui do cálculo  da renda familiar o benefício anteriormente concedido a outro membro da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  garantia, continuação, recebimento,  benefício de prestação continuada, salário mínimo,  pessoa portadora de deficiência, idoso, limitação, trabalho, participante, programa, reabilitação, atividade, valor terapêutico, realização, instituição assistencial, aumento, valor, renda familiar per capita, exclusão, cálculo, renda, beneficiário, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado