Mensagem MSC 341/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T20:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 341/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça."