Projeto de Lei PL 2599/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T15:05:09
Ementa: Proíbe o uso de arame farpado em  cercas que delimitam as propriedades rurais, bem como nas que dividem pastagens.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cerca, arame farpado, limitação, área, propriedade rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER