Indicação INC 300/2007
Data de apresentação: 2007-04-09T16:27:50
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de Mensagem para submeter ao Congresso Nacional, o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER