Projeto de Lei Complementar PLP 121/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T17:26:33
Ementa: Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Exclui do cáculo dos limites de gastos com pessoal dos Entes Federados aqueles vinculados ao pagamento de profissionais da educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, despesa,  pessoal,  pagamento,  profissional da educação, professor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.