Requerimento REQ 117/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T09:30:00
Ementa: requer, nos termos do art. 113, inciso I e § 1º do RI da Câmara dos Deputados, a aprovação da Indicação em anexo, ao Ministro da Justiça, sugerindo que seja solicitado às autoridades norte-americanas, bem como ao NCMEC (Centro Nacional, dos Estados Unidos da América, para Crianças Desaparecidas e Exploradas - National Center for Missing & Exploited Children) auxílio e cooperação na obtenção de informações relativas ao conteúdo e a usuários brasileiros e/ou residentes no Brasil, responsáveis pela criação, manutenção e atualização de URLs (páginas de internet), armazenadas em provedores daquele país, denunciadas em relatório da Safernet Brasil, organização não-governamental para o uso seguro da internet, por supostamente conterem indícios de crimes de pornografia infantil, pedofilia e demais violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes. Essas informações permitirão à Polícia Federal uma investigação mais eficaz das práticas de pornografia infantil, pedofilia e outros crimes contra crianças e adolescentes cometidos por meio da internet e propiciarão o devido processamento dos responsáveis pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos Estaduais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado