Projeto de Lei PL 1280/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T12:59:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro.
Ementa detalhada: Estabelece a designação de livro acessível.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Livro, editora, linha de crédito, financiamento, Poder Público, fornecimento, livro, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, restrição, leitura, autorização, utilização, (Internet), senha, acesso.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).