Projeto de Lei PL 1300/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T16:53:48
Ementa: Torna obrigatória a adoção da escrita "braille" nas hipóteses e condições que especifica.
Ementa detalhada: Emissão de contas de água, luz, telefone, cobrança de tributos e nas etiquetas dos produtos em supermercados e estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método braille, emissão, fatura, contas, água, luz, telefone, documento, cobrança, tributos, etiqueta, mercadoria, supermercado, estabelecimento comercial, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).