Projeto de Lei PL 2282/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T18:22:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no sentido de proibir o bloqueio de terminais móveis, a fidelização de planos de prestação de serviço e outras práticas anticoncorrenciais no setor de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, dispensa, plano, prestação de serviço, fidelidade, vinculação, consumidor, concessionária, proibição, empresa operadora, telefonia, bloqueio, aparelho, telefone celular, acessórios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.