Projeto de Lei PL 797/2007
Data de apresentação: 2007-04-23T16:58:00
Ementa: Altera o art. 125 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a prescrição em relação à anterioridade ou não do trânsito em julgado da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, extinção da punibilidade, aumento, prazo, prescrição, anterioridade, trânsito em julgado, sentença  condenatória, proibição, contagem, data, termo inicial, denúncia, exclusão, prescrição retroativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46818 COL 01, Letra A.