Projeto de Lei PL 496/2007
Data de apresentação: 2007-03-20T17:12:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, postagem, notificação, consumidor, prova, aviso, recebimento, abertura, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, ficha, registro, dados pessoais.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão