Emenda na Comissão EMC 23/2007
Data de apresentação: 2007-09-06T16:18:00
Ementa: Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput os recursos da Contribuição para Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre a Cota-Parte da Contribuição Sindical destinada ao TEM/FAT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Órgão: PEC55806
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2007 PEC55806, pelo Dep. Paulo Pereira da Silva