Emenda ao Substitutivo ESB 39/0
Data de apresentação: 2007-07-05T10:40:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 30 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 39 PL666606, pelo Dep. Dr. Rosinha