Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 13/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T15:33:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem sobre a admissibilidade da Medida Provisória nº 345, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Força de Segurança Nacional) .
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo