Projeto de Lei PL 798/2007
Data de apresentação: 2007-04-23T17:00:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime, trânsito, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, prestação de serviço à comunidade, trabalho, auxílio, corpo de bombeiros, resgate, recuperação, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.