Requerimento REQ 15/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T09:06:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhamento  das partilhas das receitas com Estados e Municípios, incluindo os royalties do petróleo e participação especial.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Prejudicado, em face da aprovação do Requerimento nº 20/07.