Medida Provisória MPV 393/2007
Data de apresentação: 2007-09-20T09:50:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária,, Secretaria Especial de Portos, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, serviço de engenharia, dragagem, limpeza, desobstrução, porto, hidrovia,  rio, lago, mar, baía, canal, melhoria, transporte aquaviário, acesso, atracação, navio, embarcação, aplicação, Lei das Licitações, licitação internacional, contratação, empresa, prazo, contrato, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 23/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.