Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-29T15:58:00
Ementa: Parecer pela aprovação, com emendas, do  Projeto de Lei Nº 1.262, de 2007, que acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para inserir no rol das finalidades do Programa do Seguro-Desemprego, a assistência financeira temporária ao trabalhador que, dispensado sem justa causa, dela necessite para permanecer adimplente no que diz respeito ao custeio da própria educação escolar ou de seus dependentes, em estabelecimentos privados de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CEC, pelo Dep. Raul Henry