Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 666/2007
Data de apresentação: 2007-04-03T18:11:00
Ementa: Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 7.370/2002, que acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.