Projeto de Lei PL 1745/2007
Data de apresentação: 2007-08-09T15:31:40
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade dos produtores de embalagens plásticas e outras embalagens que não sejam biodegradáveis pela destinação final ambientalmente adequada de seus produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor, fabricante, embalagem, material plástico, recolhimento, limite mínimo, destinação final, reutilização, reciclagem, material, resíduos sólidos, comprovação, exigência, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), penalidade,  infrator, Executivo, criação, Programa de Fomento a Projetos de Combate à Degradação da Qualidade Ambiental.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.