Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 51/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T18:03:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a votação nominal quando estiver sob decisão o mérito das proposições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, votação nominal, decisão, mérito, proposição.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 231/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 231/1990 o PRC 190/2005, o PRC 252/2005, o PRC 296/2006, o PRC 316/2006, o PRC 17/2007, o PRC 51/2007, o PRC 214/2013, o PRC 101/2015 e o PRC 154/2016, e, em seguida, apense-os ao PRC 146/2004.