Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-19T10:18:00
Ementa: Dê-se ao  Projeto  a seguinte Redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins