Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-09-20T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Juvenil Alves