Projeto de Lei PL 2291/2007
Data de apresentação: 2007-10-25T12:54:59
Ementa: Torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Produtos de higiene, saneantes domissanitários e congêneres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, substância, produto de higiene, saneantes domissanitários, redução, acidentes, criança, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER