Projeto de Lei PL 1764/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T17:45:30
Ementa: Altera a redação do art. 112, "caput", e dos parágrafos 1º e 2º, e acrescenta novos parágrafos ao mesmo artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que estejam cumprindo pena em regime fechado.
Ementa detalhada: Estabelece o mesmo procedimento para concessão de indulto e comutação de penas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, realização, exame criminológico, condenado, crime doloso, violência, ameaça grave, concessão, progressão, regime penitenciário, livramento condicionall, indulto, comutação de pena, prazo, realização, exame.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.