Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-12-03T16:27:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º, por ser meramente  autorizativo, portanto, despiciendo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho