Projeto de Lei PL 590/2007
Data de apresentação: 2007-03-28T14:22:17
Ementa: Dispõe sobre o atendimento médico hospitalar em caráter de emergência e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital particular, atendimento, assistência médico - hospitalar, emergência, paciente, (SUS), inexistência, vaga, hospital público, ressarcimento, despesa, compensação, débito tributário, infração, caracterização, omissão de socorro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3392/2019.