Projeto de Lei PL 159/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T14:37:05
Ementa: Altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, excetuando os equipamentos de radioamador e radiocidadão da necessidade de homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, isenção, taxa, contribuição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), instalação, funcionamento, equipamento, homologação, serviço de radioamador, serviço de rádio do cidadão, radiocomunicação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER