Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-06-13T17:37:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, fotografia, pessoa, internação, delegacia de polícia, presídio, hospital, sanatório, casa de saúde, orfanato, creche, penalidade, infração, multa, perda, direitos, credenciamento, (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Rique