Projeto de Lei PL 1910/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T18:04:00
Ementa: Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Alteração, situação jurídica, autorização, dispensa, exigência,  visto de turista, visto de passaporte, entrada, turista, estrangeiro, território nacional, prioridade, atendimento, interesse nacional, interesse social, interesse econômico, político, natureza cultural, expedição, Portaria, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Turismo, revogação, dispositivos, Estatuto do Estrangeiro, reciprocidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Renan Filho (PMDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.