Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1391/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T14:18:00
Ementa: Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei n.º 4742/2001, que introduz o art. 146-A do Código Penal Brasileiro e o Decreto-lei n.º 2.848, ambos de 07 de dezembro de 1940, dispondo como crime o assédio moral no trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.