Proposta de Emenda à Constituição PEC 141/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T18:27:40
Ementa: Acresce novo parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal .
Ementa detalhada: Fixa o tempo ininterrupto de oito horas diárias nas escolas públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estados, Municípios, prazo, manutenção, criança, adolescente, tempo integral, escola pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.