Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-06-05T19:43:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC27200, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro".