Projeto de Lei PL 782/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T10:56:36
Ementa: Dispõe sobre o uso facultativo de chapéu em estabelecimentos público e privado.
Palavras-chave: Facultatividade, utilização, chapéu, vestuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER