Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-11-27T17:53:00
Ementa: Voto Contrário ao PDC 49/2007 que susta os efeitos da Portaria n° 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela FUNAI como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro