Requerimento REQ 5/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T17:58:00
Ementa: Requer a realização de um seminário para discutir o tema "Redução da Maioridade Penal e Medidas Socioeducativas".
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido por perda da oportunidade.