Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-05-09T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Edson Aparecido e José Genoíno. 
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania