Projeto de Lei PL 1293/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T15:56:00
Ementa: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, critérios,  lotação, professor, rede pública, ensino público, ingresso, carreira, concurso público, remoção, realização, início, ano letivo, afastamento, preenchimento, vaga.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER