Projeto de Lei PL 1707/2007
Data de apresentação: 2007-08-07T18:41:41
Ementa: Dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, (SUS), gratuidade, realização, exame de DNA, investigação de paternidade, identificação, pai, comprovação, pessoa carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER