Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2007-09-06T09:00:00
Ementa: Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15.