Emenda na Comissão EMC 52/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T16:40:00
Ementa: Inclui o artigo 36 e dá nova redação aos artigos 10, 11, 12, 13, 17, 23, 42 da MPV 339/2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 MPV33906, pelo Dep. Antonio José Medeiros