Emenda de Plenário EMP 16/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T16:36:00
Ementa: Altera a redação do PL 1528/89.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2007, pelo Dep. Alex Canziani e outros