Projeto de Lei PL 294/2007
Data de apresentação: 2007-03-05T19:02:59
Ementa: Institui a obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bilhete de loteria, identificação, dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apostador, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), entrega, prêmio.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.