Projeto de Decreto Legislativo PDC 35/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T17:19:00
Ementa: Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 16.512,09 (dezesseis mil, quinhentos e doze reais e nove centavos), a partir de 1º de abril de 2007.
Palavras-chave: Fixação, aumento, subsídio, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, membros, Congresso Nacional, mês, abril.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 770/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.