Projeto de Lei PL 396/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T18:53:01
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Designação, equipe de transição, natureza administração, composição paritária, , anterioridade, posse, candidato eleito, Presidente da República, Governador, Prefeito, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, supervisão, grupo, coordenador, competência, Gabinete, Chefe, Executivo, Legislativo, disponibilidade, local, infra-estrutura, funcionamento, atividade, administrador,  acesso, informações, penalidade, multa, pena de detenção, reparação, danos, circunstância agravante, sonegação, dados, intimidação, servidor, crime de responsabilidade, acompanhamento, Ministério Público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2022.