Projeto de Lei PL 2180/2007
Data de apresentação: 2007-10-08T17:20:05
Ementa: Prevê plano municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos e sistemas de coleta seletiva nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.257, de 2001e 11.445, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Lei do Saneamento Básico, obrigatoriedade, Municípios, quantidade, habitante, elaboração, plano, gerenciamento, resíduos sólidos, coleta seletiva, lixo, setor urbano, compatibilidade, plano diretor.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3371/2024 à proposição PL-3153/2019.