Emenda de Plenário EMP 268/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T10:58:00
Ementa: Dê-se ao Art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, constante no Art. 4º do Projeto de Lei 1210/07, de autoria do Dep. Regis de Oliveira, a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 268/2007, pelo Dep. Professor Ruy Pauletti e outros