Projeto de Lei PL 2665/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T18:53:25
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a prática de discriminação ou preconceito envolve qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, inclusive nos atos discriminatórios quanto ao sexo das pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, inclusão, discriminação, etnia, religião, sexo, procedência, estados, discriminação de gênero, pena de reclusão, empregador, processo administrativo, processo penal, reclamação, ofendido, autoridade, Ministério Público, informações, cadastro, empresa, aplicação de recursos, multa, campanha educativa. _Alteração, Código Penal, pena de reclusão, infrator, injúria, discriminação, sexo, procedência, estados. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, restrição, acesso, emprego, discriminação, raça, etnia, sexo, cor, religião, estado civil, idade, família.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.