Projeto de Lei PL 2271/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T19:50:05
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que proíbe a utilização da Bandeira Nacional como roupagem, revestimento de tribuna, cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar e a reprodução em rótulos de produtos. 

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Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, revogação, dispositivos, manifestação, desrespeito, proibição, utilização, Bandeira Nacional, vestuário, revestimento, cobertura, placa, monumento, reprodução, rótulo, embalagem, produto.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)