Projeto de Lei PL 1008/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T16:18:49
Ementa: Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"
Ementa detalhada: Impõe sanção para oferecimento de vantagem para obtenção de voto, quanto para a promessa de abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, caracterização, captação de sufrágio, incentivo, eleitor, abstenção, voto, votação, penalidade, infração, pena de reclusão, cassação, registro, diploma, multa, atualização monetária, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.