Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2007-11-28T12:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado.