Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-10-31T10:48:00
Ementa: Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara