Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-16T16:52:00
Ementa: Extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento e modifica sua escrituração.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Lei de Registros Públicos, extinção, necessidade, fixação, publicação, edital, proclamas, Registro Civil, origem, nubentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares