Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1492/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T17:41:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999, que "dispõem que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à media que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.