Requerimento de Informação RIC 447/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T15:31:41
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) informações acerca da legislação que dispõe sobre a compra de terras por estrangeiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 117, inciso II, alínea 'd', do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos, conforme art. 115, inciso I, também do Regimento Interno..