Projeto de Lei PL 1855/2007
Data de apresentação: 2007-08-22T18:26:49
Ementa: Altera o caput do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
Ementa detalhada: Inclui o transporte coletivo intermunicipal no direito à vaga gratuita ou com desconto para atendimento ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, transporte gratuito, desconto, metade, valor, passagem, ônibus, transporte intermunicipal, garantia, vaga, idoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.