Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-05-23T15:34:00
Ementa: Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann