Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-05-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA),  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania