Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-06-05T14:57:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDU, pelo Dep. José Airton Cirilo