Projeto de Lei PL 126/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T13:09:54
Ementa: Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 200 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: - Regulamentação, Constituição Federal, prevenção, redução, riscos, trabalho, proteção, recuperação, saúde, higiene do trabalho, segurança do trabalho, trabalhador urbano, trabalhador rural, servidor público civil, responsabilidade, empregador, (SUS), acompanhamento, representação, empregado, sindicato, criação, Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, registro, informações, Sistema Nacional de Informações em Saúde, acidente do trabalho, doença profissional, relação, notificação compulsória, Ministério da Saúde.  
_ Garantia, sindicato, representante, trabalhador, interdição, máquinas, equipamentos, setor, serviço, interrupção, atividade profissional, obrigatoriedade, empresa,  ressarcimento, fundos de saúde, despesa, assistência médico-hospitalar, acidentado, portador, doença do trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER