Emenda na Comissão EMC 3/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T14:39:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º É instituído no âmbito de cada Município, cujo Valor Adicionado Fiscal seja predominantemente agropecuário, e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FUNDAF, de natureza contábil, nos termos do art. 187 da Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CAPADR, pelo Dep. Efraim Filho