Indicação INC 1346/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T17:05:09
Ementa: Sugere a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas urgentes visando a realização de uma campanha nacional de divulgação da Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Ementa detalhada: Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER