Medida Provisória MPV 373/2007
Data de apresentação: 2007-05-25T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, portador, doença, Hanseníase, isolamento, internação hospitalar, hospital-colônia, caráter obrigatório, requerimento, interessado, Secretário Especial dos Direitos Humanos, criação, Comissão Interministerial de Avaliação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  pagamento, proibição, cumulatividade, indenização, União Federal, garantia, recebimento, simultaneidade, benefício previdenciário, Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), direitos, assistência médico-hospitalar, cirurgia, fornecimento, órtese, prótese, beneficiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 389/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.