Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-11-08T11:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de novembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, em virtude do deferimento do REQ 14/2015/CCJC.