Projeto de Lei PL 1387/2007
Data de apresentação: 2007-06-21T16:06:20
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos "shopping centers".
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifas, taxa de estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, lazer, consumidor, usuário, limite mínimo, despesa, consumação, comprovação, nota fiscal, obrigatoriedade, empresa, divulgação, benefício, gratuidade, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.