Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 46/2007
Data de apresentação: 2007-05-18T14:28:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de  Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, País,  Brasil, País Estrangeiro, Paquistão, combate, narcotráfico, tráfico internacional, drogas, entorpecente, treinamento, capacitação profissional,  investigação policial, tratamento médico, reabilitação, dependente, viciado em drogas.
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Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2298/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD 12 11 09 PAG 63082 COL 01.