Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-09-18T16:26:00
Ementa: Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e a terceiros para a utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Palavras-chave: Restrição, concessionária, serviço móvel celular, utilização, telefone celular, divulgação, mensagem, publicidade, propaganda comercial, exigência, autorização, assinante, identificação, remetente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Dr. Nechar