Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-03-14T19:11:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Substitutiva de Plenário, SSP 1, pela Dep. Maria do Rosário