Projeto de Lei PL 178/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T19:41:23
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Ementa detalhada: Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Australia, Nova Zelândia, e EUA.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto de turista, representação diplomática, consulado, Embaixada do Brasil, exterior, inclusão, entrada, turista, estrangeiro, território nacional,  país estrangeiro, Canadá, México, Japão, Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos da América.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER