Projeto de Lei PL 755/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T19:51:36
Ementa: Altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar
Ementa detalhada: Altera os requisitos para concesão de livramento condicional, equiparando os  Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar aos Códigos Penal e de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, requisitos, livramento condicional, liberdade provisória,  prazo, cumprimento, pena, condenado, militar, equiparação, Código Penal, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP