Projeto de Lei PL 1659/2007
Data de apresentação: 2007-08-01T15:49:58
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Ementa detalhada: Estende aos alunos do ensino médio da rede pública o atendimento com programas sumplementares de material escolar, transporte, alimentação e saúde.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão,  ensino médio, escola pública, atendimento, estudante, programa, suplementação, material didático, transporte escolar, alimentação, merenda escolar, assistência médica, saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.776/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.