Emenda na Comissão EMC 52/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T17:15:00
Ementa: Onde couber, na MPV 340/2006, inclua-se o § 4º no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2007 MESA, pelo Dep. Ricardo Barros