Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1656/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T19:27:00
Ementa: Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais”.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).