Indicação INC 671/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T14:23:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de Decreto prorrogando o prazo de validade dos Restos a Pagar inscritos em 2005, que expira em 30 de junho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo