Requerimento de Redistribuição REQ 2006/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T16:31:00
Ementa: Requer a redistribuição  para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 7316/02, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho:  CDC, CCTCI, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
DCD de 05/12/07 PÁG 64364 COL 02.