Requerimento REQ 97/2007
Data de apresentação: 2007-08-01T16:57:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2007 - que susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado