Requerimento REQ 48/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T18:29:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater e avaliar questões relativas aos limites legais para a regulamentação da propaganda comercial.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.