Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-17T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania