Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Geraldo Pudim, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. 
Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania