Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-04-02T17:17:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA ao PROJETO DE LEI Nº 318/2007, que estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa