Projeto de Lei PL 2496/2007
Data de apresentação: 2007-11-28T16:44:29
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fixação, multa, reparação, danos morais, consumidor, cumulatividade, valor, punição, indenização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER