Projeto de Lei PL 975/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T16:45:41
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos e equipamentos adquiridos pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Ementa detalhada: Inclui os caminhões, basculantes, caminhões-pipas e patrulhas mecanizadas.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Município, Distrito Federal (Brasil). aquisição, ambulância, caminhão, trator, veículo, coleta, lixo, transporte escolar, equipamento, construção, manutenção, via pública, rodovia, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.