Indicação INC 891/2007
Data de apresentação: 2007-08-09T11:26:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação das dívidas que especifica.
Ementa detalhada: Prorrogação por até dez anos, com até 3 anos de carência, do prazo das dívidas de pequenos agricultores contratadas até 31 de dezembro de 2005 com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - PRONAF e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER