Projeto de Lei PL 1637/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Palavras-chave: Restrição, publicidade, propaganda comercial, alimentos, composição, açúcar, gordura,  sódio, obrigatoriedade, inclusão, mensagem, advertência, limitação, horário, divulgação, emissora, televisão, proibição, prêmio, propaganda enganosa, benefício, saúde.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)