Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-07-09T16:30:00
Ementa: Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra