Projeto de Lei PL 694/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T14:42:53
Ementa: Obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos em braille aos consumidores portadores de deficiências visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, restaurante, oferecimento, cardápio, Sistema Braille, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).