Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2007-12-03T16:19:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 3º, 4º e 5º, por contrariedade ao disposto no art. 2º da Constituição Federal, que consagra a separação dos Poderes:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho