Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-25T16:43:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands