Projeto de Lei PL 1725/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T18:07:28
Ementa: Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de desobediência à ordem judicial de particular e de funcionário público;  fixa a pena de reclusão, incorrendo na mesma pena quem exercer função, direito ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, desobediência, ordem judicial, particular, servidor, exercício funcional, autoridade, atividade, suspensão, decisão judicial, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5446/2023.