Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 188/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T19:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Goiatins, (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.736/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.