Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-01-31T09:55:00
Ementa: Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro da Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.
Palavras-chave: Proibição, registro, cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, divulgação, inadimplemento, consumidor, mutuário, casa própria, (SFH).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann