Projeto de Decreto Legislativo PDC 339/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T20:00:00
Ementa: Bane o uisque produzido no exterior do mercado brasileiro.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização,  bebida,  uísque, produto importado, Território Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.