Emenda/Substitutivo do Senado EMS 252/2007
Data de apresentação: 2017-02-14T10:19:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (n° 252, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, rateio, gorjeta, empregado,  bar,  restaurante, hotel, motel, critério, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, assembleia-geral, trabalhador, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 252/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 (n° 252, de 2007, na Casa de origem), que 'Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares'.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
".