Medida Provisória MPV 371/2007
Data de apresentação: 2007-05-11T10:10:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº  569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Ementa detalhada: Possibilita à União arcar com o pagamento integral de indenização no caso de sacrifício de animais existentes nas propriedades localizadas na faixa de cento e cinqüenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, visando o combate ou erradicação da febre aftosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa Sanitária Animal, responsabilidade, União Federal, pagamento, totalidade, indenização, proprietário rural, pecuarista, sacrifício, eliminação, animal, rebanho, bovino, propriedade rural, localização, faixa de fronteira, aplicação, medidas zoosanitárias, combate, erradicação, febre aftosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 366/07 (CN) encaminhando texto sancionado para arquivo.