Projeto de Lei PL 944/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:28:00
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o estabelecimento de saúde a  fazer a notificação compulsória em caso de violência contra idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, unidade de saúde, hospital, notificação compulsória, violência, omissão, danos físicos, danos psicológicos, morte, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.395/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.