Projeto de Lei PL 582/2007
Data de apresentação: 2007-03-27T19:10:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, plano de saúde, seguro saude, realização,  cobertura, cirurgia plastica, reconstrução, mama, mulher, vítima, câncer.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-315/2020.