Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 91/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T11:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 778, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Beneficiente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhota, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Ilhota, (SC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 327/2007.