Indicação INC 1368/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T18:16:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de ato administrativo ou de gestão visando o processamento e a devolução, no prazo de 60 (sessenta dias), dos valores retidos do Imposto de Renda de pessoas idosas que comprovarem, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a apresentação dos respectivos recibos, as despesas médicas realizadas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER