Requerimento REQ 149/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T16:57:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 21/07, que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Apresentação do REQ 149/2007 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow, que "requer realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 21/07, que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.""