Projeto de Lei PL 400/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T14:47:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo máximo, divulgação, auto de infração, condutor, página, Internet, Departamento de Trânsito (Detran), proibição, lançamento, multa de trânsito, responsabilidade, ex-proprietário, veículo automotor, posterioridade, transferência, emissão, certificado de registro de veículo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 473/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43987 COL 02.