Projeto de Lei PL 698/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T16:16:31
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por  infrações de estacionamento.
Ementa detalhada: Destina os recursos arrecados às escolas públicas para melhoria das instalações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, valor, arrecadação, multa de trânsito, estacionamento, prédio, melhoria, instalações, escola pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).