Projeto de Lei de Conversão PLV 31/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T12:48:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Presidência da República, Secretaria Especial de Portos, Companhia Docas, Estado, (BA), (RN), Ministério dos Transportes, recuperação, rodovia federal, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Defesa, missão de paz, país estrangeiro, Haiti, Ministério da Integração Nacional, recursos hídricos, Ministério das Cidades, habitação, saneamento básico, Operação Oficial de Crédito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da MPV 383/07.