Recurso do Congresso Nacional R.C 1/2007
Data de apresentação: 2007-05-28T16:19:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente do Congresso Nacional em Sessão conjunta realizada no dia 22 de março de 2007, relativamente à apreciação de vetos e de instalação da Comissão Mista para proferir parecer às Medidas Provisórias.
Palavras-chave: Questão de Ordem, Congresso Nacional, apreciação, veto, instalação, Comissão Mista, parecer, Medida Provisória.
Última tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP