Projeto de Lei Complementar PLP 15/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T14:05:58
Ementa: Acresce artigo às Disposições Finais e Transitórias e altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ementa detalhada: Proíbe a limitação de despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual para a área de Segurança Pública, propondo um orçamento impositivo. Estabelece que a União deverá diminuir os gastos correntes anuais em 0,1% (um décimo por cento) do PIB durante 10 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, despesa, Segurança Pública, aprovação, Lei Orçamentária Anual, obrigatoriedade, União Federal, redução, gastos públicos, despesa corrente, percentual, (PIB), prazo determinado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.