Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-10T11:29:00
Ementa: Subemenda Substitutiva - "Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel