Mensagem de Solicitação de urgência MSC 793/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T10:27:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1650 de 2007, que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País", encaminhado ao Congresso Nacional  com a Mensagem nº 583, de 2007.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58349 COL 02.