Projeto de Lei PL 1357/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T16:19:26
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir o saque anual do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, empregado optante, trabalhador, idoso, limite de idade, continação, atividade profissional, trabalho, posterioridade, atendimento, critérios, aposentadoria.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6770/2006