Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-08-29T16:13:00
Ementa: Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira