Projeto de Lei PL 2528/2007
Data de apresentação: 2007-12-04T15:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil brasileiro.
Ementa detalhada: Assegura ao companheiro o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, companheiro, direito real, habitação, imóvel residencial, inventário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.