Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 375/2007
Data de apresentação: 2007-10-05T11:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Papagaio, (MG),
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  64/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 10/03/10 PAG 7264 COL 01.