Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-06-19T17:06:00
Ementa: Regula o exercício da profissão de decorador e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira