Projeto de Lei PL 2491/2007
Data de apresentação: 2007-11-28T14:36:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo.
Palavras-chave: Exigência, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, informações, página, sítio, (Internet), relação, curso superior, disciplina escolar, grade, currículo, carga horária, corpo docente, data, atualização, avaliação de desempenho, (Sinaes), penalidade, infrator.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 602/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.