Emenda de Plenário EMP 104/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T16:06:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, acrescentando novo inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 1993, e alterando os §§ 1º e 2º do art. 32 da mesma:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 104/2007, pelo Dep. Flávio Dino e outros