Projeto de Lei PL 638/2007
Data de apresentação: 2007-04-03T16:16:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para fixar prerrogativa em benefício de pessoas portadoras de deficiência.
Ementa detalhada: Estabelece a fixação de selo na lateral do veículo para diferenciar, respectivamente, a condição de condutor ou de transportado da pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, veículo automotor, transporte, adaptação, pessoa portadora de deficiência, reserva, vaga, estacionamento, obrigatoriedade, fixação, selo, adesivo, identificação, condutor, passageiro.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).