Projeto de Lei PL 1952/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T11:56:52
Ementa: Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
Palavras-chave: Normas, regime disciplinar, servidor, cargo efetivo, Policial Federal, Policial Civil, cargo em comissão, Departamento de Polícia Federal, Polícia Civil, Distrito Federal, exigência, assiduidade, cursos, capacitação profissional, pena disciplinar, advertência, suspensão, demissão, circunstância agravante, circunstância atenuante, processo disciplinar, sindicância, investigação, pedido, reconsideração, recurso hierárquico disciplinar, extinção da punibilidade, prescrição, competência, decisão, penalidade administrativa, revogação, dispositivos, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15047/2024. DDOU 18/12/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1666/24-PE). Razões do veto: DOU 18/12/24 PÁG 06 COL 01.