Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-04-25T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação parcial, na forma de indicação ao Poder Executivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa