Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-14T16:44:00
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto, similaridade, cigarro, fumo, destinação, criança,  penalidade, infrator, advertência, apreensão, multa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali