Projeto de Lei PL 705/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T16:44:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao interior dos veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte aéreo, transporte aquáviário, adaptação, veículos, instalação, acesso, embarque, desembarque, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, usuário, cadeira de rodas.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).