Projeto de Lei PL 877/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T18:40:49
Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura da declaração de carência econômica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.115, de 1983, para vedar o uso dos termos "atestado ou declaração de pobreza", sendo substituído por " declaração ou atestado de carência econômica".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prova documental, proibição, utilização, termo, declaração, atestado de pobreza, documento oficial
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.