Projeto de Lei PL 1961/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T17:38:30
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.
Ementa detalhada: Eleva a faixa de isenção relacionada com o pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, que passa a contemplar renda familiar igual ou inferior ao valor correspondente a 10 (dez salários mínimos); reduz o valor do laudêmio para 2% (dois por cento), cobrado sobre transferências onerosas do domínio útil de terrenos da União, vedada a cobrança de benfeitorias realizadas pelo enfiteuta.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, ampliação, faixa, isenção, pagamento, foro, taxa de ocupação, laudêmio, imóvel, terras públicas, patrimônio da União, aumento, limite máximo, renda familiar, família carente, baixa renda, redução, percentual, valor, transferência, inter vivos, domínio útil, cessão de direitos, terreno, União Federal, exclusão, cobrança, benfeitoria, custeio, beneficiário, enfiteuse.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.