Projeto de Lei PL 1635/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T15:01:25
Ementa: Institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes contra a Ordem Tributária, tipicidade, Crime contra a Ordem Econômica, penalidade, infrator, irregularidade, autorização, gozo, benefício fiscal, isenção fiscal, incentivo fiscal, ato, Governador, Secretário, Secretaria de Fazenda, Estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.