Requerimento REQ 24/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T09:45:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao TCU, sobre o cumprimento do disposto nos itens 9.01, 9.2 e 9.3 do Acórdão 221/2005, exarado nos autos do processo TC-003.069/2003-2 e sobre o processo n.º TC-016.928/2004-4, constituído no âmbito desse Tribunal para Avaliação da Fiscalização Contábil e Financeira da ANEEL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Ofício nº 138/2007/CFFC-P, ao Dep. João Magalhães, encaminhando cópia do Aviso nº 1040-GP/TCU.