Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 88/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T16:58:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.216, de 2002.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada tendo em vista nova declaração de prejudicialidade proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao PL 6216/02, no dia 24/11/09.