Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-04-03T11:10:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. José Mentor