Requerimento REQ 61/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T14:50:00
Ementa: Requer seja promovida uma audiência pública para debater a aplicação da Lei Maria da Penha e o obter dados sobre a redução da violência contra a mulher.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado, com as sugestões de convidar o Secretário Nacional de Justiça e a Sra. Maria da Penha como palestrantes.