Requerimento de Redistribuição REQ 1228/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T12:06:00
Ementa: Solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 3351/2004, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/07/07 PÁG 34323 COL 01.