Projeto de Lei PL 1327/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T20:06:12
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 34 e do caput e § 5º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Amplia progressivamente a jornada escolar do ensino fundamental e médio para pelo menos 7 (sete) horas diárias, pelo prazo de 15 (quinze) anos, à razão de 15 (quinze) avos de matrículas por ano.
Palavras-chave: Alteração, LDB,  ampliação, carga horária, jornada escolar, tempo integral,  ensino fundamental,  ensino médio, permanência, estudante, aluno, estabelecimento de ensino, atividade cultural, atividade esportiva, acompanhamento, reforço, assistência escolar,  atividade artística, inclusão digital,  prazo, sistema de ensino, implementação, horário, aplicação, Plano Nacional de Educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).