Projeto de Lei Complementar PLP 87/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T14:52:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a tipificar os crimes e contravenções penais cominando as respectivas penas. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Estado, Distrito Federal, elaboração, legislação estadual, legislação penal, legislação processual penal, tipicidade, fixação, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime contra a vida, crime contra a pessoa, crime contra o patrimônio, crime contra a liberdade sexual, crime contra a incolumidade pública, crime contra a administração pública, trfico, drogas, entorpecente, comercialização, posse, transporte, utilização, arma de fogo, munição, exclusão, crime hediondo, crime eleitoral , crime militar, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP