Projeto de Lei PL 1256/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T15:32:17
Ementa: Introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o fato dos pais ou responsáveis deixarem de  efetuar matrícula de crianças, a partir dos 6 (seis) anos de idade, no ensino fundamental ou deixar de acompanhar a sua vida escolar.
Palavras-chave: Alteração, LDB, tipicidade, crime,  pais, responsável, descumprimento, obrigatoriedade, matrícula, ensino fundamental, criança, limite de idade, estabelecimento de ensino, falta, acompanhamento, vida escolar, aluno, penalidade, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).