Projeto de Lei PL 541/2007
Data de apresentação: 2007-03-22T14:41:28
Ementa: Dispõe sobre o trabalho do preso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, limite mínimo, salário mínimo,  remuneração,Trabalho do preso, pagamento, contribuição previdenciária, Previdência Social, aplicação,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5588/2023.