Projeto de Lei PL 2644/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T15:57:43
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de transporte de mercadorias, quando adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Feirante, aquisição, veículo automotor,  transporte, comercialização, mercadoria, horticultura, fruticultura, granja, feira livre, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
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