Projeto de Lei PL 603/2007
Data de apresentação: 2007-03-28T18:31:50
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, igualdade,  vantagens, empresa, oferecimento, plano, demissão voluntária, adesão, empregado, trabalhador, proibição,  discriminação, função.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.