Requerimento REQ 67/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T17:35:00
Ementa: Requer a realização de 4 Audiências Públicas para fim de discutir o Projeto de Lei 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado, com alteração: Serão realizadas no mímimo 4(quatro) audiência públicas sobre o tema.