Projeto de Lei PL 445/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T20:54:00
Ementa: Altera a destinação de parte dos royalties pela produção de petróleo entregues aos Municípios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, recebimento,Royalty, compensação financeira, petróleo, gás natural, investimento, percentual, zona rural, erradicação, miséria, pobreza, penalidade, Prefeito,  descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade Administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 323/2007 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.