Projeto de Lei PL 2221/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre o ingresso de pessoas com deficiência auditiva nas Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, universidade,  garantia, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, exame vestibular, ingresso, duração, curso superior, utilização,  (Libras), participação, parceria, (Corde), (Ines).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).