Projeto de Lei PL 1212/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T19:17:48
Ementa: Dá nova redação ao Art. 14 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Prorroga por 1 (um) ano o prazo, estendendo-o até maio de 2008.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, aumento, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, apresentação, dados, troca, informações, compensação financeira, natureza previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER