Requerimento de Redistribuição REQ 1526/2007
Data de apresentação: 2007-08-27T16:55:00
Ementa: Requer revisão de despacho para apreciação do mérito.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC 65/07, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CSPCCO e CCJC ( Mérito e art. 54). Apreciação do Plenário. Oficie-se e, após , publique-se. 
DCD de 07/09/07 PÁG 45202 COL 02.