Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2007-05-11T17:08:00
Ementa: A ementa da proposição passa a ter a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio