Projeto de Lei PL 1632/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T14:23:24
Ementa: Suprime e altera  dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, decisão, maioria absoluta, voto, contrato social, inexigibilidade, unanimidade, sócio, cessão, transferência, cota.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.