Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-12-19T10:37:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles