Projeto de Lei PL 712/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T18:50:39
Ementa: Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a realizar plantio de árvores para compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa por veículos novos colocados a venda no mercado nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, veículo automotor, plantio, árvore, compensação, efeito estufa, produção, venda, veículo novo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER