Projeto de Lei PL 1170/2007
Data de apresentação: 2007-05-28T17:25:00
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação,  nome, criança, adolescente, ato judicial,  ato administrativo, inquérito policial, referência, crime, contravenção, ato infracional.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 59/2011, pelo Deputado Salvador Zimbaldi, que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 1.170, de 2007".