Emenda na Comissão EMC 103/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T18:06:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 103/2007 MPV33906, pelo Dep. Rogério Marinho