Projeto de Lei PL 129/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T14:02:27
Ementa: Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Ementa detalhada: Reserva  5% (cinco por cento) das unidades residenciais aos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual, reserva, residência, habitação popular, programa habitacional, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 979/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.