Projeto de Lei PL 2546/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T14:37:03
Ementa: Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo a falsificação, corrupção, adulteração e a alteração de produtos alimentícios quando a sua prática os tornar nocivos à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, adulteração, falsificação, produto alimentício, alimentos, nocividade, saúde, ser humano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.