Projeto de Decreto Legislativo PDC 322/2007
Data de apresentação: 2007-08-22T12:32:37
Ementa: Susta os efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Resolução que disciplina, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Resolução, Conselho Nacional do Ministério Público, regulamentação, Lei Orgânica do Ministério Público, controle externo, atividade policial, Polícia, membros, órgãos, Segurança Pública, poder de polícia, investição criminal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER