Projeto de Lei PL 1661/2007
Data de apresentação: 2007-08-01T16:05:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que a licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de serviços e obras de engenharia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, inaplicabilidade, modalidade, licitação, pregão, contratação, serviço de engenharia, obra pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5421/2005