Projeto de Lei PL 2265/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T18:33:00
Ementa: Dispõe da extensão, aos acompanhantes, de direitos e vantagens legalmente assegurados às pessoas com deficiência que dependam de acompanhantes ou cuidadores para sua mobilidade e acesso educacional, cultural, turístico e desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, extensão, acompanhante, pessoa  portadora de deficiência, benefício, transporte gratuito, redução, preço, isenção, pagamento, passagem, ônibus, trem, metrô,  ingresso, atividade cultural, jogos, atividade esportiva, turismo, parque nacional, competência, Poder Público, acessibilidade, adaptação, local, equipamentos,  comprovação, necessidade, acompanhamento, identificação, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).