Proposta de Fiscalização e Controle PFC 17/2007
Data de apresentação: 2007-06-01T11:39:28
Ementa: Propõe que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realize juntamente com o Tribunal de Contas da União, fiscalização de ato da Secretaria  do Tesouro Nacional.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Câmara dos Deputados, auxílio, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, ato administrativo, Secretaria do Tesouro Nacional, substituição, ativo, bens inalienáveis, garantia, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, perda, aposentado, processo, privatização, Banco do Estado de São Paulo (Banespa).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER