Projeto de Lei PL 7711/2007
Data de apresentação: 2007-01-29T14:12:00
Ementa: Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, prioridade, tramitação, inquérito policial, investigação policial, processo penal, indiciado, acusado, réu, colaborador, vítima, testemunha, colaboração, juiz, antecipação, depoimento, pessoas, beneficiário, programa, agilização, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.632/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57106 COL 01.