Projeto de Lei PL 1035/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T15:15:00
Ementa: Altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Inclui na competência do Juizado Especial Federal as causas de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, inclusão, competência, Juizado Especial Cível, julgamento, causa judicial, imposição, penalidade, normas, infração, multa de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.