Medida Provisória MPV 345/2007
Data de apresentação: 2007-01-15T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Palavras-chave: _ Autorização, União Federal, convênio, cooperação, segurança pública, Estados, (DF), Municípios, atividade, serviço, garantia, ordem pública, proteção, pessoas, patrimônio, policiamento ostensivo, cumprimento, mandado de prisão, alvará de soltura, guarda, vigilância, custódia, preso, serviço técnico, prova pericial, registro, ocorrência policial, ajuste, identificação, objeto, aplicação de recursos, cronograma, desembolso, transferência,  recursos públicos, capacitação profissional, qualificação profissional,  Policial, Força Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça, disponibilidade, pessoal, servidor público civil, militar, recebimento, diárias, benefício, indenização, invalidez, morte, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública, dotação orçamentária.
_ Criação, cargo em comissão, (DAS), pessoal, Programa da Força Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício nº 150/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.