Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2007
Data de apresentação: 2007-03-28T18:26:33
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece, ainda,  que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, Polícia Portuária Federal, órgãos, Segurança Pública, policiamento ostensivo, porto organizado, opção, Guarda Portuário, Ministério dos Transportes, lotação, Polícia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.