Requerimento REQ 50/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T12:02:00
Ementa: seja realizada reunião de audiência pública para avaliar e discutir a Lei nº 10.369, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional', para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências; convidando representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC, da Secretaria Especial de Plíticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR/PR, e da Casa Civil da Presidência da República.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado, unanimemente, o requerimento.