Requerimento REQ 12/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T16:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir as normas e os procedimentos dos atos de outorga e de renovação de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, bem como a legislação que rege a matéria.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado, admitida a hipótese de extensão do convite à técnicos da Anatel e do ministério das comunicações.