Proposta de Emenda à Constituição PEC 83/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T17:07:08
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, lei complementar, definição, critérios, criação, Plano Diretor Metropolitano, integração, políticas públicas, segurança pública, saúde, educação, assistência social, educação, organização territorial, Região Metropolitana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER