Projeto de Lei PL 333/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T17:35:51
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, agente político, mandato eletivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP