Projeto de Lei PL 1679/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T16:43:59
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
Ementa detalhada: Estabelece incentivo fiscal ou creditício à empresa que comprove a contratação de pessoa deficiente em número superior ao que estiver obrigada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Poder Público, incentivo fiscal, linha de crédito, empréstimo, empresa, contrato de trabalho, pessoa portadora de deficiência, multa, infrator, destinação, recursos financeiros, fundo especial, financiamento, formação profissional, qualificação profissional.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).