Projeto de Lei PL 7710/2007
Data de apresentação: 2007-01-29T11:22:00
Ementa: Altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena reclusão para o crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, corrupção ativa, funcionário estrangeiro, atividade comercial, âmbito internacional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".