Projeto de Lei PL 274/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T16:46:54
Ementa: Acrescenta  parágrafo  3º  ao art. 93  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre  o  Plano  de  Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, possibilidade, empresa, preenchimento, vaga, cota, trabalhador, pessoa portadora de deficiência, oferecimento, bolsa de estudo, valor, salário mínimo, acessibilidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP