Projeto de Lei PL 1571/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T12:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
Ementa detalhada: Obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, ato, Ministério da Fazenda, divulgação, sítio,  (Internet), (CEF), emissora, (Radiobrás), resultado, agenda, sorteio, valor, prêmio, quantidade, vencedor, Estados, percentual, rateio, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, custeio, manutenção, serviço, impostos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.