Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-04T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Paes Landim e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães, Geraldo Pudim, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 456/1997, da PEC 248/2000 e da PEC 34/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 265/2000 e da PEC 206/2003, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania