Projeto de Lei PL 1126/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T18:14:27
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, competência, União Federal, diretrizes gerais, conteúdo, currículo mínimo,  ano letivo, aluno, ensino fundamental, ensino médio, educação infantil, critérios, diversificação, organização, educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 387/12(SF) comunicando o arquivamento da matéria.