Projeto de Lei PL 110/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T17:32:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.
Ementa detalhada: Autoriza o saque no FGTS para pagamento de mensalidade de curso superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, prestações vencidas, curso superior, trabalhador, dependente, baixa renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.