Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-24T15:43:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasíleiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CVT, pela Dep. Aline Corrêa