Projeto de Decreto Legislativo PDC 71/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T18:46:23
Ementa: Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia.
Palavras-chave: Sustação, tramitação, Congresso Nacional, ato internacional, acordo internacional, contrato bilateral, assinatura, Brasil, Bolívia, falta, apreciação, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Câmara dos Deputados, devolução, Executivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP