Projeto de Lei PL 1458/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ocupante, passageiro, helicóptero, operação, superfície, volume, água, utilização, colete salva-vidas, iluminação, sinalização, alteração, Código Brasileiro de Aeronaútica, penalidade, piloto, infrator, descumprimento, exigência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão