Projeto de Lei PL 2148/2007
Data de apresentação: 2007-10-02T16:32:48
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.
Ementa detalhada: Garante aos municípios com mais de 200 (duzentos) mil eleitores a transmissão da propaganda eleitoral gratuita por uma das emissoras geradoras, independentemente de requerimento da maioria dos partidos políticos participantes do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora,  televisão, transmissão, horário gratuito, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, municípios, quantidade, eleitor, dispensa, requerimento, partido político, diretório regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo