Requerimento REQ 18/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T15:38:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater alternativas de bloqueio ao uso de aparelhos de comunicação pessoal em estabelecimentos prisionais, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado