Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2007-07-12T17:46:00
Ementa: O projeto passa a vigorar acrescido  do seguinte art. 6º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CMADS, pela Dep. Janete Capiberibe