Projeto de Lei PL 1702/2007
Data de apresentação: 2007-08-07T18:38:27
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de vida e de acidentes para os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro de vida, Policial, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Distrito Federal, beneficiário, dependente, morto, exercício funcional, prazo, pagamento, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).