Emenda na Comissão EMC 36/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T16:08:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alinea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias, para instituit o piso salarial profissional nacional para profissionais do magistério público da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 36/2007 CEC, pelo Dep. Neri Geller