Emenda de Plenário EMP 165/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T12:33:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art.7.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 165/2007, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros