Projeto de Lei PL 2651/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T16:42:10
Ementa: Dispõe sobre o processo de  divulgação e impressão, pelo Poder Público, de livros, legislação e documentos relevantes para formação da cidadania  no sistema braille e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, Executivo, Judiciário, Legislativo, impressão, reprodução, documento, livro, legislação, método Braille, formação, cidadania, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).