Requerimento REQ 7/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T16:48:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 20, de 2007, de autoria do dep. Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PL305700
Despacho: Apresentação do REQ 7/2007 PL002007, pelo Dep. José Guimarães, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 20, de 2007, de autoria do dep. Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências."