Projeto de Lei PL 2169/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T11:27:15
Ementa: Institui dedução na legislação do IRPF das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado doméstico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal.  empregador doméstico,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, plano de saúde, rabalhador doméstico,  tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).