Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-05T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de garantia de quilometragem de rodagem de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricação, pneu, emissão, certificado, garantia, quilometragem, automóvel, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano