Projeto de Lei PL 1060/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T14:33:16
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Federal Direta e Indireta por servidores públicos federais.
Palavras-chave: Aplicação, penalidade administrativa, servidor público federal, assédio moral, curso de aperfeiçoamento, suspensão, multa, exoneração, procedimento administrativo, ofendido, vítima, autoridade, garantia, acusado, direito de defesa.
_ Criação, Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral,  campanha educativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.