Projeto de Lei PL 815/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T16:33:44
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  que institui o Código de Defesa do  Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que os sorteios serão realizados  por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios que não identifique, antecipadamente , os concorrentes, proibindo aos estabelecimentos comerciais a coleta de dados pessoais de clientes ou não.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial,  preenchimento, formulário, coleta, dados pessoais, cliente, cidadão, realização, sorteio,  meio eletrônico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP