Projeto de Lei Complementar PLP 128/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime da previdência social portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Permite  que o segurado do Regime Geral da Previdência Social, portador de deficiência,  possa se aposentar após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), requisito,  aposentadoria especial, segurado (Precidencia social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pessoa co deficiência, deficiente físico,Pessoa com deficiência intelectual,  prazo mínimo, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo