Projeto de Lei PL 1578/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T14:15:00
Ementa: Altera a Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNV, inclusão, hidrovia, Rio Teles Pires, Rio Juruena, Bacia Amazônica, redefinição, extensão, Rio Tapajós, anexo, Relação Descritiva de Hidrovias.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 560/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.