Projeto de Lei PL 2609/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T16:21:52
Ementa: Acresce Seção I-A e altera os arts. 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos para a preservação dos vínculos familiares da criança e do adolescente recolhido a entidades de abrigos, fixando normas e prazos para a ação de suspensão ou perda do poder familiar, o antigo pátrio poder.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, preservação, vinculação, família, realização, procedimento, técnico, entidade, abrigo, recolhimento, criança, adolescente, auxílio, parente, reintegração, menor,  fixação, normas, prazo, prorrogação, ação judicial, perda, suspensão, poder familiar, encaminhamento, autos, autoridade judiciária, Ministério Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER