Projeto de Lei PL 1525/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T15:40:05
Ementa: Altera a Lei  nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena, se primário, e 2/3 (dois terços), se reincidente e ostentar bom comportamento carcerário, para gozar do benefício de progressão da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, aumento, período, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, reincidência, critérios, cálculo,  restrição, concessão, indulto, crime hediondo, fuga, preso, estabelecimento penal, regressão, regime fechado, proibição, trabalho externo, possibilidade, requerimento, livramento condicional, Ministério Público, crime doloso, extinção, suspensão condicional da pena, regime aberto, início, cumprimento, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.