Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 378/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T13:58:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo Internacional, facilitação, transferência, titularidade, bens imóveis, imóvel residencial, embaixada estrangeira, repartição consular, serviço diplomático, propriedade, Governo Estrangeiro, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, território nacional, instalação, Embaixada do Brasil, Consulado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado.