Projeto de Lei PL 266/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Ementa detalhada: Fixa em 0,5% (meio por cento) o limite máximo para a compensação financeira por significativo impacto ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, empreendedor, compensação financeira, impacto ambiental,  limite máximo, percentual, valor, custo, investimento, obra civil, implantação, empreendimento, impacto ambiental, aplicação de recursos, unidade de proteção integral, unidade de compensação da natureza.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.