Projeto de Lei Complementar PLP 6/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T14:35:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão das empresas que realizam atividade de Consultoria como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração,  Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, empresa, atividade, consultoria, adesão, beneficiário, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER