Projeto de Lei PL 1214/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T20:10:45
Ementa: Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa os integrantes das Forças Armadas, polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal da apresentação do documento de porte de arma, quando munidos da respectiva identidade funcional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, dispensa, comprovação,  porte de arma, membros, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Militar,  Polícia Civil,  Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exigência, apresentação, carteira de identidade funcional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP