Projeto de Lei Complementar PLP 62/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T17:16:10
Ementa: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
Ementa detalhada: Isenta o ato cooperativo de impostos e contribuições sociais. Regulamenta o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, tratamento diferenciado, regime tributário, ato cooperativo, sociedade cooperativa, associado, prestação de serviços, isenção tributária, tributo, imposto,, contribuição social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-271/2005