Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-08-08T17:08:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Considera prova judicial a confissão de indiciado feita no inquérito policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, valor, prova judicial, confissão, indiciado, inquérito policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira