Projeto de Lei PL 1374/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T14:37:00
Ementa: Concede às associações comunitárias rurais e urbanas dispensa de multa pela falta de entrega de declaração de rendimentos.
Palavras-chave: Concessão, associação, ação comunitária, zona urbana, zona rural, dispensa, pagamento, multa fiscal, ausência, entrega, declaração de rendimento, exceção, débito fiscal, imposto devido, tributos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012