Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 263/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T15:14:00
Ementa: Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio,  Ponta Porã, (MS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 865/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.