Proposta de Emenda à Constituição PEC 206/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T15:45:00
Ementa: Inclui inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui como competência do poder público a elaboração e implantação das Agendas 21 Brasileira e Locais. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, poder público, apoio, sociedade civil, elaboração, implantação, Agenda 21, desenvolvimento sustentável, meio ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER