Projeto de Lei de Conversão PLV 35/2007
Data de apresentação: 2007-11-12T19:02:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.
Palavras-chave: Normas, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, execução, projeto, infra-estrutura, saneamento básico, habitação popular, transporte público, investimento público, Programa de Aceleração do Crescimento, alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 35/2007 MESA, pelo Dep. Senado Federal - Francisco Dornelles, que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008."