Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1284/2007
Data de apresentação: 2007-01-02T16:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação de Amigos de Ibitiura de Minas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibitura de Minas , Estado de Minas Gerais
Palavras-chave: Rádio comunitária, Ibitura, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 109/2007.