Projeto de Lei PL 2719/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T17:13:02
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eleva o percentual de que trata os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Eleva o percentual de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, apurados em períodos anteriores, para fins de determinação do lucro real e da base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  aumento, percentual, redução, exclusão, prejuízo, apuração, lucro real, lucro líquido, base de cálculo, contribuição social, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 126/10 ao Arquivo.