Projeto de Lei PL 355/2007
Data de apresentação: 2007-03-08T15:57:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Estabelece que o ensino fundamental será ministrado, obrigatoriamente, em tempo integral para os menores de 7 (sete) a 14 (quatorze)  anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, ensino fundamental, tempo integral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).