Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2162/2007
Data de apresentação: 2011-11-03T08:56:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, prioridade, reintegração, animal silvestre, ave, natureza, ecossistema, opção, encaminhamento, jardim zoológico, entidade, reabilitação, garantia, transporte, acondicionamento, bem-estar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/11/2011