Projeto de Lei PL 1012/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T18:04:05
Ementa: Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a identificação do apostador da Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Mega-Sena, Super-Sena, Quina, Lotomania, e outras.
Palavras-chave: Identificação, bilhete de loteria, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apostador, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), inexistência, prescrição, prêmio, correção monetária, índice, caderneta de poupança.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1268/2025 à proposição PL-1734/2023.