Requerimento REQ 21/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T10:04:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Sr. Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, Presidente da OAB/SP, a fim de emitir parecer jurídico sobre a cobrança de CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade.