Projeto de Lei PL 2362/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T18:43:19
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.
Ementa detalhada: Estende o benefício de prestação continuada de um salário mínimo ao portador de Doença de Alzheimer e concede abono para seu responsável; reduz para  65 (sessenta e cinco) anos o limite de idade do idoso beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, portador, doença de Alzheimer, abono, salário mínimo, responsável, doente, redução, limite de idade, idoso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)