Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2007-10-23T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade de nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor