Projeto de Lei PL 1401/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T12:11:49
Ementa: Dispõe sobre o acesso dos portadores de necessidades visuais ao conteúdo de livros adquiridos pelos programas governamentais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder público, disponibilidade, arquivo, meio eletrônico, livro, aquisição, Programa Nacional do Livro Didático, Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio, livro didático, ensino médio, ensino fundamental, educação superior, observação, domínio público, autorização, direito autoral,  conversão,  audição, reprodução, método braille, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, leitura, exigência, cadastramento, sítio, (Internet).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).