Emenda de Plenário EMP 1/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T19:33:00
Ementa: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2007, pela Dep. Thelma de Oliveira e outros