Emenda de Plenário EMP 219/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T19:18:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 2º do projeto altera o inciso XII do art. 30, acrescenta o inciso III ao art. 29; acrescenta o inciso XX ao art. 35,  da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 219/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros