Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-07-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chico Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor