Sugestão SUG 69/2007
Data de apresentação: 2007-10-09T16:03:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia.
Palavras-chave: Proibição, participação, criança, adolescente, programa político, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, preservação, imagem.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)