Projeto de Lei PL 2020/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.

NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Palavras-chave: Segurança, funcionamento, casa noturna, espetáculo, salão de festas, baile, teatro,  inclusão, vigilante, equipamentos, alarme. combate, incêndio, detector de metal, aparelho, raios x,  gravação, imagem, sinalização, saída, emergência, proprietário, evento, proibição, arma de fogo, mensagem educativa, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 418/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.