Projeto de Lei PL 984/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T18:04:16
Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Ementa detalhada: Estabelece que o  título eleitoral conterá a fotografia, o número da carteira de identidade expedida pelo órgão competente dos Estados e do Distrito Federal e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, título de eleitor, inclusão, fotografia, número, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3780/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3780/1997 o PL 977/2003, o PL 1160/2003, o PL 1670/2003, o PL 739/2007, o PL 984/2007, o PL 1004/2007, o PL 5190/2009, o PL 7905/2010 e o PL 6107/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.