Projeto de Lei PL 236/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T18:39:42
Ementa: Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.991, de 2000 e 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critério, enquadramento, beneficiário, desconto, tarifa de energia elétrica, residência, consumidor, baixa renda, limitação, consumo, , responsabilidade, prefeitura, inscrição, cadastro, programa social, Governo Federal, divulgação, Poder  Executivo, alíquota zero, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ,Permissionário (administração pública), fornecimento, energia, regulamentação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), instalação, aparelho, medição, irregularidade, ligação, parcelamento, débito, empresa de energia elétrica, aplicação , recursos, Programa de Eficiência Energética (PEE),  pesquisa, desenvolvimento tecnológico, setor elétrico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER