Projeto de Lei PL 56/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:31:10
Ementa: Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, interrupção, corte, suspensão, prazo, religação, fornecimento, energia elétrica, luz, telefone, água, esgoto,  inadimplemento, consumidor, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER