Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 240/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T10:10:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacioanal, o ato constante da Portaria nº 511, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no muinicípio de Lauro de Freitas,Estado da Bahia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22474 COL 02.