Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 65/2007
Data de apresentação: 2007-06-01T11:03:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação,  Ato Internacional, Acordo de Cooperação para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, financiamento, narcotráfico, terrorismo, lavagem de dinheiro, exploração sexual, abuso sexual, criança, adolescente, identificação, pessoas, suspeito, crime organizado, crime transnacional, País, Brasil, País estrangeiro, China.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 874/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35521 COL 02.