Projeto de Lei PL 2581/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T15:24:41
Ementa: Dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio,  Campina Grande (PB), Paraíba,   isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, comercialização, mercadoria, fiscalização, controle aduaneiro, Secretaria da Receita Federal do Brasil ,  Polícia Federal, tributação. 
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Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER