Projeto de Lei PL 1106/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T14:13:27
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que médico, professor ou responsável por estabelecimento de ensino e de atenção à saúde comunique por escrito e sob sigilo, à  autoridade  policial e ao Ministério Público, casos envolvendo maus-tratos contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, prazo, responsável, estabelecimento de ensino, saúde, hospital, médico, professor, documento escrito,  notificação, denúncia, autoridade policial, Ministério Público, maus- tratos, vítima, criança, adolescente, aumento, penalidade, infração administrativa, multa, omissão, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER