Projeto de Lei PL 1066/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T16:24:45
Ementa: Dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Colocação da seguinte mensagem: " O Ministério da Saúde adverte : " O álcool  pode  causar dependência e, em excesso, é prejudicial à saúde".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produtor, importador, comerciante, colocação, advertência, embalagem, bebida alcoólica, dependência, danos, saúde, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).