Projeto de Lei PL 106/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T16:30:36
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o roubo de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, roubo, veículo automotor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.