Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-16T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer alíquotas diferenciadas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social para o trabalhador adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, segurado, empregado, menor, aprendiz, contrato, aprendizagem, remuneração, trabalhador, adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira