Emenda na Comissão EMC 2/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T12:02:00
Ementa: EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1377/2007, que acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa