Projeto de Lei PL 1434/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T19:52:43
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 9º do Decreto nº 3.048, de 1999, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Definindo como pescador artesanal aquele que vive em regime de economia familiar e utiliza pequenas embarcações à vela, como jangadas e canoas.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, Regulamento da Previdência Social, enquadramento, segurado, definição, pescador artesanal, economia familiar, subsistência, utilização, embarcação pesqueira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.