Sugestão SUG 57/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T15:20:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para estabelecer prazo razoável para os julgamentos previstos na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) .
Palavras-chave: Garantia, agilização, tramitação, processo administrativo, processo judicial, processo penal, processo civil, processo trabalhista, processo eleitoral, fixação, prazo máximo, conclusão, instância, recurso judicial, instrução, decisão judicial, descumprimento, comunicação, corregedoria, Conselho Nacional de Justiça, possibilidade, partes processuais, opção, arbitragem, prioridade, ação judicial, Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Sociais, aplicação, Constituição Federal..
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer