Projeto de Lei PL 2419/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T10:59:00
Ementa: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, classificação, Estágio (educação,  estudante, educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, inclusão, estagiário, estrangeiro, inexistência, vínculo empregatício, obrigações, estabelecimento de ensino, contratação, agente, integração, empresa, órgão público, jornada especial de trabalho, período, duração, opção, contribuição previdenciária, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, recesso, requisito, termo de compromisso, limite máximo,  empregado, quadro de pessoal, garantia, vaga, pessoa  com deficiência. _Caracterização, vínculo empregatício, manutenção, estagiário, descumprimento, legislação, prazo, proibição, recebimento, aluno _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), validade, contrato, aprendizagem, exigência, freqüência, matrícula, aluno, ensino médio, prazo máximo, duração, contratação, Jovem aprendiz. _Alteração,Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), , revogação, Lei do Estágio (1977).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 503/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.