Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-08-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação deste, do PL nº 217/1999, do PL nº 1.479/1999, do PL nº 1.662/1999, e do PL nº 2.019/1999, apensados, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia