Projeto de Lei Complementar PLP 52/2007
Data de apresentação: 2007-04-26T18:14:40
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Ementa detalhada: FPM - Ecológico.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, percentual, remessa, municípios, proporcionalidade, ocupação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, manancial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2017.