Projeto de Lei PL 680/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T16:54:02
Ementa: Altera a redação dada ao artigo 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, obrigatoriedade, inclusão, empregado, beneficiário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16903 COL 01