Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-10T10:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência para cessão de vagas em entidades sem fins lucrativos educacionais.
Ementa detalhada: Define pessoa carente a que tenha renda familiar per capita até  o valor de um salário-mínimo e meio.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantópicas, definição, pessoa carente, carência, renda familiar per capita, beneficiário, vaga, gratuidade, instituição educacional, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal