Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-29T17:59:00
Ementa: Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º e revoga o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que "Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, pagamento, créditos, atualização, conta vinculada, (FGTS), extinção, contribuição social, despedida injusta, empregado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti