Anteprojeto APJ 2/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T15:50:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar a sistemática de votação eletrônica, implantando a materialização do voto eletrônico e utilizando programas de código-fonte aberto, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado