Projeto de Lei PL 194/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:40:46
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo mínimo, arquivo, documentação, livro, escrituração fiscal, livro comercial, comprovante, lançamento,  declaração de rendimento, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, órgãos, Receita Federal, Fazenda Pública, prazo, prescrição, crédito tributário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.