Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-04-10T19:16:00
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da concessão do salário-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, concessão, salário - maternidade, ampliação, benefício previdenciário, parto prematuro, morte, segurada, transferência, benefício, pai, responsável, inaplicabilidade, limite constitucional, Previdência Social, pagamento, atraso, empresa, descumprimento, obrigação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves