Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 23/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T10:04:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania, acerca dos procedimentos adotados naquela Comissão por ocasião da votação do Recurso nº 14, de 2007.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado