Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-16T11:30:00
Ementa: Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga o § 8º do art. 39, acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Palavras-chave: Proibição, propaganda eleitoral, carro de som, outdoor, placa, faixa, cartaz, fotografia, muro, fachada, bens particulares, autorização, aplicação, adesivo, vidro, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins