Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 69/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T16:22:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007.
Ementa detalhada: Susta o dispositivo que define bebida alcoólica a que contiver o teor alcoólico de 0.5 grau Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas, por divergir da  Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos,  Decreto Federal, Política Nacional sobre o Álcool, definição, bebida alcoólica, conflito, lei federal, restrição, propaganda, bebida.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP