Requerimento REQ 63/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T15:09:00
Ementa: Requer que sejam convidados o Sr. Rolf Hackbart, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, INCRA, e um representante da Federação de Agricultura do Estado do Paraná, FAEP, para prestar esclarecimentos sobre a Instrução Normativa nº 27 / 2006 e sua aplicação, que permite a  declaração de nulidade dos títulos de domínio das propriedades nas faixas de fronteira e suas consequências para os produtores rurais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado com a inclusão da CNA, Contag e assunto afim de outros Estados.