Projeto de Lei PL 1284/2007
Data de apresentação: 2007-06-11T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como de direção partidária, por políticos que tiveram seus mandatos cassados.
Palavras-chave: Proibição, exercício funcional, função pública, cargo público, direção, partido político, agente político, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, cassação,  mandato eletivo, direitos políticos, improbidade administrativa, quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER