Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-12-19T16:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela inconstitucionalidade.