Projeto de Lei PL 1131/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T18:53:55
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo 7º no art. 580, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que a contribuição sindical rural não poderá ser superior ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural apurado no ano anterior.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite máximo, valor, contribuição sindical rural, equiparação, Imposto sobre a Propriedade Rural e Territorial (ITR), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.