Projeto de Lei PL 1983/2007
Data de apresentação: 2007-09-06T14:52:13
Ementa: Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, legitimidade, Ministério Público, proposição, ação de usucapião,  usucapião especial, zona urbana, exploração coletiva, área, ocupação,  população, baixa renda, ausência, limitação, lote, regularização fundiária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 7542/2010, ao qual esta proposição está apensada.