Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-11-28T11:18:00
Ementa: Institui a Tarifa Social de Energia Elétrica para consumidores de baixa renda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, fornecimento, energia eletrica, atendimento, consumidor, imóvel residencial, baixa renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini