Projeto de Lei PL 2327/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T16:49:31
Ementa: Acrescenta o art. 300-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Determina a criação e manutenção de uma "Central de Mandados de Prisão" expedidos pelos Tribunais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, criação, manutenção, órgão central, registro,  mandado de prisão, expedição, jurisdição, Tribunais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010