Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/2007
Data de apresentação: 2007-06-28T15:22:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a criação de impostos incidentes sobre a produção e circulação de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, proibição, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, criação, impostos, produção, circulação, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, produto alimentar básico, redução, tributação, alimentos.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)