Projeto de Lei PL 693/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T14:36:14
Ementa: Dispõe sobre a relação de consumo, tornando obrigatório ao fornecedor de produto ou serviço informar ao consumidor o montante de tributos que incidem na operação de fornecimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, valor, tributos, impostos, incidência, produto, serviço. orçamento, venda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.