Emenda na Comissão EMC 11/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T16:24:00
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 5º,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 11/2007 MPV33906, pelo Dep. Pedro Henry