Mensagem (MPU) MMP 1/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T12:10:00
Ementa: Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da MMP 1/2007, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA , que "submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público."