Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-06-26T10:35:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados  supermercados, hipermercados ou similares.
Ementa detalhada: Impõe a multa de R$ 500,00 no caso de descumprimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, oferta, ajudante, auxiliar, atendimento, consumidor, acondicionamento, produto, embalagem, produto, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel