Emenda na Comissão EMC 17/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T17:15:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da MPV 340/2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2007 MESA, pelo Dep. Zezéu Ribeiro