Projeto de Lei PL 465/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T16:31:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação,Fundo Nacional da Fumicultura (FNF), incentivo, agricultor, produtor rural,  redução, plantio, tabaco, diversificação, atividade, trabalhador, indústria, empresa,  fumo,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Produção, no Mercado Interno, de Sucedâneos Manufaturados do Fumo (Cide-Fumo),  comercialização, cigarro, charuto, cigarrilha, inclusão, aplicação, recursos, estudo, doença,  tabagismo, tributação..
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2019.