Projeto de Lei PL 2643/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T15:01:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer multa com o objetivo de punir as empresas que demorarem a repassar as reduções de preços na cadeia econômica da indústria de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, fixação, multa, atraso, repasse, consumidor redução, preço, combustível, gasolina, álcool etílico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP