Projeto de Lei PL 2116/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T17:35:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem, no rótulo das embalagens de óleos vegetais, contendo advertência sobre a destinação correta do produto após o uso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo, embalagem, óleo vegetal, óleo comestível, informações, destinação, disposição final, produto, material usado, resíduo, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.