Projeto de Lei PL 2624/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T17:48:48
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.
Ementa detalhada: Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, aplicação ,  recursos,Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, contribuição previdenciária, Trabalhador desempregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).