Requerimento REQ 89/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T17:25:00
Ementa: Requer à Comissão de Educação e Cultura a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Apresentação do REQ 89/2007 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer à Comissão de Educação e Cultura a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público."