Projeto de Lei Complementar PLP 255/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T14:07:44
Ementa: Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.
Ementa detalhada: Obriga a desincompatibilização de Comunicador  / Apresentador de rádio e de TV pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato inelegível, contratado, participante, programa, empresa de telecomunicações, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, prazo, desimcompatibilização, candidatura, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.