Projeto de Lei PL 457/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T12:49:15
Ementa: Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, sistema, rastreamento, sinal, identificação, utilização, telefonia, telefone celular, preso, penalidade administrativa, concessinária, infração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).