Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 131/2007
Data de apresentação: 2007-06-22T13:52:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, País Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1540/08 (SF) encaminhando texto promulgado.