Projeto de Lei PL 1615/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T16:16:49
Ementa: Dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado.
Ementa detalhada: Proíbe a pesagem de produtos em balanças localizadas junto aos caixas de supermercado de auto-atendimento.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial,  supermercado, Autoatendimento,   medição, peso, produtos, , obrigatoriedade, instalação, balança, localização, exposição, emisão, etiqueta,  especificação, preço,  quantidade, valor, prazo de validade, código de barras, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER