Requerimento REQ 6/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T14:08:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2007, DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO CHUCRE, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL305700
Despacho: Aprovado parcialmente