Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 983/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T19:35:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que “modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquive-se, em face da aprovação da PEC nº 333/2004 por esta Casa Legislativa, em 28/05/2008..