Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-26T14:56:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, assistido, defensoria pública, posse, documento particular, elaboração, defensor público, realização, inventário, partilha de bens, separação consensual, divórcio, via administrativa, cartório, tabelião, lavratura, escritura pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho