Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-11T16:41:00
Ementa: Estabelece limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
Ementa detalhada: Refere-se a estabelecimentos que oferecem serviço de locação de acesso à Internet, conhecidos como LAN HOUSES, CYBERCAFES, CYBERNET, CYBVERIFFICES.
Palavras-chave: Requisitos, limitação, funcionamento, estabelecimento, jogo eletrônico, destinação, criança, adolescente, jovem, exigência, autorização, pais, responsável, permanência, menor, licença, funcionamento, inscrição, (CNPJ), manutenção, cadastro, usuário, proibição, venda, bebida alcoólica, cigarro, realização, jogo de azar, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões