Emenda na Comissão EMC 99/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T15:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 18º da MPV 353 de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 99/2007 MPV35307, pela Dep. Andreia Zito