Projeto de Lei PL 385/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T17:06:07
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como critério de desempate em licitação a contribuição realizada pela empresa à entidade sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações, critério, desempate, licitação, empresa, contribuição, entidade sem fins lucrativos, registro, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.