Projeto de Lei PL 1489/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T15:49:52
Ementa: Modifica a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreenderores e lojistas de shopping-centers.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, proprietário, cobrança, inquilino, limite máximo, número, aluguel, prazo, contrato, locação, rateio, despesa, condomínio, manutenção, área de uso comum, autorização, locatário, unidade, loja, centro comercial, participação, assembléia geral, assembléia geral extraordinária, direitos, voto, proporção, área, ocupação, contratação, auditoria, administração, limite mínimo, votação, prestação de contas, balancete.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.