Projeto de Lei PL 566/2007
Data de apresentação: 2007-03-26T19:43:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios e procedimentos para licitação de bens e serviços comuns que deverão ser licitado na modalidade pregão; fixa a exigência de divulgação de documentação em sítios oficiais da Administração Pública, desde que utilizem certificado digital da autoridade certificadora da ICP-Brasil, além de publicação nos Diários Oficiais; cria o  Cadastro Nacional de Registros de Preços.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, realização, pregão, licitação, serviço, bens comuns,  controle, informatização, cadastro, registro, preço, exigência, publicidade, Imprensa Oficial, página, (Internet), sítio eletrônico, Administração Pública, identificação, compra, processamento, meio eletrônico, certificado digital, (ICP), autoridade, critérios, publicação, Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, cidadão, impugnação.  
_ Inclusão, definição, pregão, prazo, recebimento, proposta, utilização, concorrência, contração, parceria público-privada, permissão de uso, bens imóveis, documentação, exigência, habilitação, disponibilidade, (SICAF), órgão público, conteúdo, edital, realização, licitação, meio eletrônico, procedimento, julgamento, proposta, redução, prazo, recurso administrativo, representação, pedido, reconsideração, ausência, efeito suspensivo, criação, Cadastro Nacional de Registro de Preços.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.