Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T10:53:38
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Suplente de Senador será o candidato, que segundo a ordem da votação nominal recebida, exceder o número de vagas em disputa.
Palavras-chave: Critérios, escolha, suplente, Senador, candidato a cargo eletivo, excedente, número, vaga, ordem, votação nominal, eleições.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).