Projeto de Lei PL 403/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T15:07:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, tipicidade, crime, aliciamento, indução, oferecimento, promessa, vantagens, comercialização, remoção, tecido, órgãos, corpo humano, aumento, penalidade, destinação, órgão humano, mercado, tráfico internacional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.