Projeto de Lei PL 524/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T17:27:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Ementa detalhada: Garante às pessoas portadoras de deficiência  o acesso à cultura; estabelece a oferta, gratuita ou a preço de custo, de livros didáticos, obras literárias, técnicas ou acadêmicas, beneficiando inclusive o portador de deficiência visual, com textos impressos em Braile.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, acesso, cultura, atividade cultural, educação, gratuidade, preço, custo, livro didático, obra literária, livro técnico, impressão, método Braille.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).