Projeto de Lei PL 1274/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T19:20:15
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991,  que dispõem sobre estágios.
Ementa detalhada: Inclui como estagiários os estudantes dos cursos de educação de jovens e adultos (supletivo) e educação básica; fixa a  jornada de trabalho de 6 (seis) horas e garante o recesso remunerado; inclui o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, inclusão, estagiário, estudante, educação de jovens e adultos, ensino supletivo, educação básica, jornada especial de trabalho, garantia, recesso, remuneração, limitação, quantidade, contratação.  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, estagiário, segurado obrigatório, Previdência Social, valor, alíquota, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.