Projeto de Lei PL 2726/2007
Data de apresentação: 2007-12-26T11:51:00
Ementa: Introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, valor, apólice de seguro, garantia, Executivo, regulamentação, normas, divulgação, exigência, anuência prévia, exceção, proporcionalidade, grupo, segurado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 564/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.