Projeto de Lei PL 143/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, realização, entrevista, advogado, preso, reserva, local, estabelecimento penal, presídio, revista pessoal, detector de metal, procuração.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.