Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 381/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T15:42:00
Ementa: incluir na ordem do dia a PEC 54-A de 1999
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.