Projeto de Lei Complementar PLP 265/2007
Data de apresentação: 2007-12-26T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), prevenção, repressão, infração, ordem econômica, defesa, concorrência, Sistema Financeiro Nacional, apreciação, autorização, fusão, incorporação, transformação, alienação, transferência, controle acionário, instituição financeira, bancos.  
_ Revogação, atribuição, Banco Central do Brasil (Bacen), fiscalização, defesa, concorrência, Sistema Financeiro Nacional, competência, exame, concentração, punição, ato ilícito, concorrência, instituição financeira.  
_ Alteração, Lei Antitruste, competência, Secretaria de Direito Econômico, Secretaria de Acompanhamento Econômico, controle, operação, instituição financeira, conteúdo, termo de compromisso, cessação, título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2829/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 499, de 2018, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007".