Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-16T11:13:00
Ementa: Revoga o inciso XX do art. 230 e acrescenta o art. 312-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Claudio Diaz