Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-11T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania