Projeto de Lei PL 2452/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T10:01:00
Ementa: Altera  a  Lei  nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ementa detalhada: Estabelece normas relativas à  Política de Desenvolvimento da Aviação  Civil; aumenta a  participação  do  capital  estrangeiro  nas  companhias aéreas; assegura  direitos  aos passageiros nos casos de atrasos, cancelamentos de vôos e mudanças de itinerários; propõe a realização de leilão como forma de solucionar o "overbooking"; fixa limites para as multas a que estiverem sujeitas as empresas de transporte aéreo e revoga os prazos de prescrição de ações judiciais relacionadas a esses serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, Executivo, remessa, mensagem, Congresso Nacional, diretrizes, Política Nacional de Aviação Civil, desenvolvimento, infra-estrutura aeronáutica, serviço áereo, aumento, participação, capital estrangeiro, empresa de transporte aéreo, utilização, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, proteção, direitos, passageiro, usuário, fixação, limite máximo, atraso, vôo, prazo mínimo, divulgação, cancelamento, proibição, venda, passagem aérea, restituição, indenização, valor, bilhete.  
_Responsabilidade, empresa de transporte aéreo, pagamento, despesa, transporte, hospedagem, alimentação, passageiro, atraso, cancelamento, vôo, alteração, itinerário, fixação, multa, infração, revogação, prazo, prescrição, ação judicial, cobrança, créditos, danos, passageiro, bagagem, carga, abalroamento aéreo.  
_Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, realização, leilão, negociação, desistência, passageiro, solução, venda, excesso, passagem aérea.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.