Projeto de Lei PL 2479/2007
Data de apresentação: 2007-11-27T15:37:26
Ementa: Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas,  prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, divulgação, imprensa oficial, valor, total, renúncia fiscal, recolhimento, tributo federal, concessão, benefício fiscal, instituição privada de ensino, educação superior, faculdade particular.
_ Obrigatoriedade, instituição privada de ensino, divulgação, valor, total, benefício fiscal, quantidade, aluno, beneficiário, página, (Internet), propaganda, meio eletrônico, local, insituição de ensino superior, penalidade, perda, benefício.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.