Projeto de Lei PL 752/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T18:11:18
Ementa: Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que  altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Ementa detalhada: Exclui da ofensa aos direitos autorais a reprodução de obra literária, científica ou artística destinada aos deficientes auditivos, mediante a utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inexistência, crime, reprodução, obra literária, obra científica, obra artística, exclusividade, destinação, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3968/1997 o PL 3333/2004, o PL 4811/2005, o PL 5105/2005, o PL 5831/2005, o PL 5902/2005, o PL 5943/2005, o PL 6226/2005, o PL 6231/2005, o PL 752/2007, o PL 793/2007, o PL 860/2007, o PL 1550/2007, o PL 3829/2008, o PL 7325/2010, o PL 7833/2010, o PL 1574/2011, o PL 2082/2011, o PL 2471/2011, o PL 2939/2011, o PL 3364/2012, o PL 4556/2012, o PL 7679/2014, o PL 2436/2015, o PL 7080/2017, o PL 8469/2017, o PL 1046/2019, o PL 1107/2019 e o PL 6225/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.