Projeto de Lei PL 1580/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central  do Brasil  na contratação de  operações  com seus clientes e ao público  em geral.
Palavras-chave: Exigência, bancos, instituição financeira, empresa de crédito, fornecimento, cliente, cópia, contrato, empréstimo, financiamento, operação financeira, recibo, comprovante, pagamento, facilidade, leitura, informação, conteúdo, documento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.