Projeto de Lei PL 690/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T12:49:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, inclusão, beneficiário, responsável, pessoa portadora de deficiência, doença, pessoa incapaz.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER