Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-08-29T14:29:00
Ementa: Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº. 20, de 20 de junho de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº. 75/93 e o art. 80 da Lei nº. 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Carlos Sampaio e outros