Projeto de Lei PL 2043/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T17:25:53
Ementa: Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar todos os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Tribunal do Júri, julgamento, crime doloso, resultado, morte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 10/12/15 PÁG 287 COL 01.