Projeto de Lei PL 772/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T17:42:10
Ementa: Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Arrendamento Residencial, (CEF), cálculo, apólice de seguro, valor, prestações, casa própria, arrendatário, idoso, baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.