Projeto de Lei PL 2510/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T12:13:17
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que o produto vendido por peso ou volume deverá conter, além do preço da unidade à venda, o preço em quilogramas ou litro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, colocação, preço, quilograma, litro, produto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.