Indicação INC 1220/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T17:06:00
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal a criação da Secretaria Federal de Justiça Arbitral, órgão gestor da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER