Projeto de Decreto Legislativo PDC 11/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T16:13:34
Ementa: Estabelece diretrizes para a negociação de atos internacionais que regulem as obrigações brasileiras para redução de emissões de gases de efeito estufa e as ações cooperativas para enfrentar mudanças climáticas globais decorrentes da elevação da temperatura média no planeta.
Palavras-chave: Diretriz, negociação, País, Brasil, Ato Internacional, País Estrangeiro, Organismo Internacional, obrigação, encargo, direitos, redução, emissão, gás, efeito estufa, mudanças climáticas, aumento, temperatura, conversão, matriz energética, economia, infra-estrutura, setor produtivo, criação, Plano Nacional de Contenção das Emissões de Carbono.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER