Projeto de Lei PL 737/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T14:47:00
Ementa: Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, ação humanitária, âmbito internacional, auxílio, país estrangeiro, situação, emergência, calamidade pública, doação, bens móveis, medicamentos, alimentos, recursos financeiros, exigência, desafetação, convênio, acordo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Organização não Governamental (ONG), organismo internacional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.