Mensagem MSC 613/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T18:22:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública  com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 613/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Segurança Pública  com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências"."