Projeto de Lei PL 2100/2007
Data de apresentação: 2007-09-20T17:29:15
Ementa: Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige que as unidades de conservação sejam criadas por lei, limitando em até 500 (quinhentos) metros a zona de amortecimento. Possibilita o uso das áreas particulares localizadas no interior das Unidades, enquanto não houver o pagamento da devida indenização. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, exigência, lei federal, criação, unidade de conservação da natureza, definição, limite máximo, zona de amortecimento, área, entorno, órgão executor, Sistema Nacional de Conservação da Natureza,  previsão, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual, prazo máximo, propositura, ação de desapropriação, terras particulares, localização, interior, unidade, obrigatoriedade, pagamento, indenização, dinheiro, parcela única.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.