Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2002/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T11:12:00
Ementa: Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.153, de 1995, que "regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias".
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 1.153/1995 por esta Casa Legislativa, em 21/05/2008..