Projeto de Lei PL 78/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T14:11:57
Ementa: "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."
Ementa detalhada: Define a propriedade rural produtiva para fins de reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, definição, propriedade rural, propriedade produtiva, imóvel rural, apresentação, laudo técnico, aproveitamento, atividade agropecuária, produtividade, solo, produção agropecuária, exclusão, área, manutenção, cobertura florestal, regeneração, prazo, consolidação, emancipação, assentamento rural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP