Projeto de Lei PL 2560/2007
Data de apresentação: 2007-12-06T11:07:17
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, cujo acusado seja servidor público e a infração tenha sido praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, advogado, processo administrativo, processo disciplinar, acusado, servidor público, infração, exercício funcional, função pública, cargo público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor,  nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.