Projeto de Lei PL 2461/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T15:38:41
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, aumento, percentual, contratação, preenchimento, vaga, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, trabalhador, segurado reabilitado, proporcionalidade, número, empregado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP