Projeto de Decreto Legislativo (CN) PDN 1/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T19:05:00
Ementa: Dispõe sobre normas para o desenvolvimento da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo, nos termos dos artigos 70 e 165 a 167 da Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À SSCLCN, em virtude do término da 54ª Legislatura.