Projeto de Lei PL 1759/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T16:53:48
Ementa: Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, fiscalização, controle, atividade, empresa, comercialização, instalação, sistema eletrônico, equipamento eletrônico, segurança, alarme, filme, circuito, televisão, Câmera de segurança, controle, acesso, rastreamento, bens, pessoa, Monitoração eletrônica, manutenção, inspeção, documentação, cadastramento, empresa privada, requisito, concessão, renovação, certificado de regularidade, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.