Projeto de Lei Complementar PLP 45/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T20:07:48
Ementa: Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de tarifas bancárias ou pacotes de serviços, sem autorização prévia do titular da conta bancária.
Palavras-chave: Proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, tarifas bancárias, serviço, ausência, autorização, titular, correntista, conta corrente, multa, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.