Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-23T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania