Requerimento REQ 1030/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T18:04:32
Ementa: Solicita o encaminhamento de consulta para ser decidida pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Dep. Jaime Martins o Aviso nº 1002-GP/TCU, referente à Consulta de sua autoria.