Requerimento REQ 8/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T09:37:00
Ementa: Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para ouvir representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça sobre as exigências de registro de nascimento de cidadãos brasileiros no exterior, como condição,  para que fixem residência permanente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MERCOSUL
Despacho: Arquivada