Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-05-22T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro. 
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados,  e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania