Projeto de Lei Complementar PLP 7/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T16:24:00
Ementa: Acresce o artigo 59-A à Lei Complementar nº 123, de 2006 que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Ementa detalhada: Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, criação, Sistema Nacional de Garantias de Crédito, acesso, linha de crédito, serviço, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER