Projeto de Lei PL 2132/2007
Data de apresentação: 2007-09-26T16:45:48
Ementa: Concede dispensa da incorporação aos alistados que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Palavras-chave: Alterção, Lei do Serviço Militar, dispensa, serviço militar obrigatório, comprovação, empregado, trabalhador, profissional autônomo, cooperativa de trabalho, prazo, exercício profissional, mercado de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.