Projeto de Lei PL 239/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T19:59:00
Ementa: Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, furto, desvio, irregularidade, captação, reprodução, utilização, atividade clandestina, energia elétrica, rede eletrônica, radiação eletromagnética, fibra ótica, pirataria, sinal, radiodifusão, televisão, televisão por assinatura,  furto qualificado, destruição, rompimento, obstáculo, obtenção, vantagens.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)