Projeto de Lei PL 2521/2007
Data de apresentação: 2007-11-30T15:36:02
Ementa: Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Ementa detalhada: Quando os autores forem  os condomínios residenciais, as associações e os espólios.  Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, julgamento, causa judicial, natureza fiscal, Fazenda Pública, autor, condomínio, imóvel residencial, associações, espólio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1068/2019.