Projeto de Lei PL 1545/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T16:14:23
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui no rol de medidas que o Poder Público deve adotar na área de saúde, o desenvolvimento de programa para a prevenção de acidentes por mergulho em águas rasas e de lesão por agressões por arma de fogo; adequado transporte de casa para o serviço médico e informações sobre os cuidados especiais requeridos em virtude da deficiência da pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, inclusão, prioridade, Poder Público, programa, prevenção, acidentes, mergulho, agressão, arma de fogo, acessibilidade, transporte, percurso, residência, instituição hospitalar, serviço de saúde, informação, deficiência, pessoa portadora de deficiência, familia.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).