Projeto de Lei PL 2181/2007
Data de apresentação: 2007-10-08T19:33:06
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, assistido, Defensoria Pública, posse, documento particular, elaboração, Defensor Público, realização, inventário, partilha de bens, separação consensual, divórcio, via administrativa, Cartório, Tabelião, lavratura, escritura pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.283/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44037 COL 01.