Projeto de Lei PL 377/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T16:03:00
Ementa: Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, bloqueio, telefone celular, roubo, furto, extravio, criação, atualização, cadastro, usuário, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago, serviço telefônico fixo comutado, proibição, utilização, bloqueador, identificação, chamada, ligação telefônico, serviço móvel.  
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, utilização, falsa identidade, contratação, serviço, telefonia, ato ilícito.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.