Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-13T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta, com emenda, e da PEC 76/2007, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania