Projeto de Lei Complementar PLP 116/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T20:14:29
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Ementa detalhada: Desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU, os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, , imunidade tributária,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),  imóvel, bens públicos, propriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, ocupação, posse, particular,  enfiteuse, terreno de marinha, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.