Projeto de Lei PL 1816/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:53:15
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Amplia para 6% (seis por cento) o percentual de dedução do imposto de renda da empresa que oferece incentivo à cultura.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, aumento, percentual, limite de abatimento, dedução, imposto de renda, incentivo, cultura, aplicação, Lei Rouanet, Lei do Audiovisual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/09 PÁG 32358 COL 01.