Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-20T11:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, União Federal, Estados, Municípios, inclusão, fatura, contas, extrato, informação, adimplência, existência, débitos, anterioridade,  mês, dispensa, consumidor, conservação, comprovante,  quitação, exceção, inadimplência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury