Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-04-24T13:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de a950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães