Proposta de Emenda à Constituição PEC 65/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T15:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
Ementa detalhada: Dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 terá duração de  6 (seis) anos;  o mandato dos Senadores eleitos em 2010 terá duração de  4 (quatro) anos, tendo em vista as eleições gerais.
Palavras-chave: Proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.  
_ Aumento, prazo, duração, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, alteração, data, simultaneidade, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, normas, transição, eleições.  
_ Aumento, duração, mandato parlamentar, Senador.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).