Projeto de Lei PL 853/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:11:37
Ementa: Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui como corrupção ativa o ato de dar e entregar  vantagem  indevidam a servidor público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, corrupção ativa, entrega, vantagens, ato ilícito, servidor público civil, corrupção, agente público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.