Projeto de Lei Complementar PLP 86/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T17:07:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão do representante comercial como beneficiário do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração,  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorização, inclusão, beneficiário, tributação, (Simples Nacional)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), adesão, representante comercial, representação comercial, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER