Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 138/2007
Data de apresentação: 2007-05-18T11:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Rio de Janeiro, (RJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 304/2007.