Indicação INC 708/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T12:25:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça usados em serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER