Indicação INC 1066/2007
Data de apresentação: 2007-09-11T17:08:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a adoção de medidas destinadas a alterar a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria  a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Visa tornar explícito que o Sistema Brasileiro de Inteligência se submete diretamente ao Presidente da República e propõe melhor especificação das atividades de inteligência do País.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER