Indicação INC 1425/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T18:29:39
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação, com urgência, de Decreto Presidencial visando à regulamentação da "progressão" e "promoção" dos novos servidores das agências reguladoras federais, regidos pelas Leis nºs 10.768, de 2003 e 10.871, de 2004.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER