Projeto de Lei PL 1465/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T17:09:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta o limite da renda familiar para participação do PEHP para até 5 (cinco) salários mínimos; define como beneficiários do financiamento, as cooperativas, associações, mutirões, construtoras, projetos individuais; fixa em 50 (cinquenta) metros quadrados o tamanho mínimo da área a ser construída.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Especial de Habitação Popular, aumento, limite máximo, valor, renda familiar, beneficiário, moradia, construção, imóvel, cooperativa habitacional, associações, mutirão, empresa de engenharia e construção, família, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, Conselho, habitação popular, proibição, doação, dação em pagamento, bens imóveis, redução, emolumentos, registro, cartório, fixação, área, construção, casa própria, inclusão, urbanização, lote, recuperação, área, degradação ambiental, regularização fundiária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).