Medida Provisória MPV 351/2007
Data de apresentação: 2007-01-22T18:48:00
Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001;  e as Leis nºs 9.779, de 1999; 8.212, de 1991; 10.666, de 2003; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 4.502, de 1964; 9.430, de 1996; 10.426, de 2002; 10.892, de 2004.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), projeto  (administração), infraestrutura, transporte, porto, energia, saneamento básico, beneficiário, Certidão de Regularidade Fiscal, benefício fiscal,  isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, importação, depreciação, venda,  equipamento, máquina,, material de construção, ativo imobilizado, redução, prazo mínimo, pessoa jurídica,  utilização, crédito tributário, contribuição social, aquisição, construção, obra, infraestrutura, benefício fiscal, tributação.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, recolhimento, pagamento, tributo, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).juros, rendimento, residente, domicílio, país estrangeiro,, contribuição social, contribuição previdenciária, cota patronal, empregador, adquirente, produto agrícola, empresa, contratação, trabalhador temporário, segurado, contribuinte individual, penalidade, infrator, redução, multa.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 17/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).