Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-09T11:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 349-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira