Projeto de Lei PL 1399/2007
Data de apresentação: 2007-06-25T14:27:38
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Permite ao(a) companheiro (a) sobrevivente ser nomeado (a) como inventariante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, nomeação, inventariante, companheiro,  união estável, regime de casamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 361/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.