Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 398/2007
Data de apresentação: 2007-11-08T11:50:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, proximidade, Município, Jaguarão, Rio Branco, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 225/09 (SF) encaminhando texto promulgado.