Projeto de Lei Complementar PLP 81/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T18:59:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita que os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até a data de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples), sejam inclusos no parcelamento, bem como estende o prazo para 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas incidentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  ampliação, aumento, prazo, parcelamento, débito tributário,  imposto, contribuição social, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito previdenciário, fato gerador, data, opção, ingresso,  Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), redução, multa , tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER