Projeto de Lei PL 206/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T14:07:06
Ementa: Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. Projeto chamado de "Lei Clodovil".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, certidão, registro de nascimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 471/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.