Projeto de Lei PL 670/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T09:18:36
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, rito sumário, destinação, mercadoria apreendida, pena de perdimento,  venda, licitação, leilão, doação, incorporação, órgão público, Administração Pública, entidade sem fins lucrativos, (OSCIP), destruição, inutilização, interesse público, garantia, terceiros prejudicados, recebimento, indenização, cálculo, valor, reversão, Erário, recursos financeiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).