Projeto de Lei PL 1178/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T17:18:00
Ementa: Cria benefícios sobre tarifas dos serviços públicos de energia elétrica, de água e de telefonia, para consumidores de baixa renda a desempregados, enfermos e dá outras providências .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa, distribuidora, energia elétrica, água, telefone, redução, isenção, parcelamento, tarifas, contas, prestação de serviço, consumidor, baixa renda, desempregado,  pessoa portadora de deficiência, doente, utilização, equipamentos, tratamento médico, exigência, comprovação, consumidor, regulamentação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.