Requerimento REQ 75/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T09:35:00
Ementa: Requer que essa Comissão realize, juntamente com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e com as Comissões de Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias, Educação e Cultura, Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Urbano, Trabalho, Administração e de Serviço Público, Turismo e Desporto, Viação e Transportes,  Seminário sobre o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, e seus apensados, que Institui o Estatuto do Portador de Deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Audiência Pública  realizada em 17 e 18/10/07