Projeto de Lei PL 1265/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T17:39:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Ementa detalhada: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, inclusão, beneficiário, anistia, ex-servidor, empregado, permanência, desempenho, função, liquidante, empresa estatal, vinculação, Administração Pública, inclusão, (Interbrás).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento.