Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-03T16:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida