Parecer Reformulado de Plenário PPR 1/0
Data de apresentação: 2007-08-28T14:00:00
Ementa: Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com apresentação de Emenda de Redação à Emenda de nº 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com emenda de redação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com apresentação de Emenda de Redação à Emenda de nº 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com emenda de redação.