Requerimento de Apensação REQ 1353/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T17:45:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 1.417, de 2007 seja apensado ao Projeto de Lei nº 14, de 1999, uma vez que ambos pretendem alterar o mesmo dispositivo legal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido o Req. 1.378/07, conforme o seguinte despacho: "Trata-se de pedido de reconsideração em relação ao despacho exarado no Requerimento n. 1.353/2007. Acolho as razões apresentadas, para reincluir a Comissão de Seguridade Social e Família no despacho de distribuição dado ao PL 14/1999, extensivo ao PL 1.417/2007, recém apensado". DCD 07 08 07 PAG 38410 COL 02.