Sugestão SUG 72/2007
Data de apresentação: 2007-10-22T14:20:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei no qual o  ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente.
Palavras-chave: Imputação, responsabilidade civil, responsabilidade penal, improbidade administrativa, ordenador de despesa, prejuízo, ausência, pagamento, valor, emissão, empenho, autorização de pagamento, suprimento, gastos públicos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)