Projeto de Lei PL 1664/2007
Data de apresentação: 2007-08-01T17:31:00
Ementa: Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.685, de 1988 e revoga a  Lei nº 9.675, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, estrangeiro, ilegalidade, requerimento, órgão público, registro provisório, visto de passaporte, regularização, permanência, imigrante, território nacional.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 776/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.