Indicação INC 307/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T18:04:00
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquvio