Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 39/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T10:47:00
Ementa: Solicita seja convocado o Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre   os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada