Projeto de Lei PL 156/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T21:20:45
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Utilização de programa de milhagem pelo Poder Público.
Palavras-chave: Reversão, reutilização, Administração Pública, creditamento, valor, bonificação, prêmio, pontuação, viagem oficial, passagem aérea, servidor público civil, agente público, proibição, utilização, benefício, viagem, interesse particular.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 03/09/15 PÁG 1085 COL 01.