Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1553/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T18:54:00
Ementa: Requer inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal, que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.