Projeto de Lei PL 113/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T18:29:00
Ementa: Altera o anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz o valor das taxas para registro e renovação de registro de arma de fogo e expedição e renovação de porte de arma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, valor, taxas, registro, renovação, expedição, porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER