Emenda/Substitutivo do Senado EMS 23/2007
Data de apresentação: 2007-08-24T14:27:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências."
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.194, de 2001; 10.696, de 2003; 7.827, de 1989; 8.427, de 1992; 11.442, de 2007; 11.488, de 2007; 11.491, de 2007 e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001. Fixa a indenização dos proprietários de rede de espera, tipo caçoeira,  para captura de lagosta vermelha e lagosta verde.
Palavras-chave: Utilização, recursos financeiros, caderneta de poupança rural, depósito à vista, financiamento, quitação, dívida, produtor rural, cooperativa rural, contratação, penhor, safra, competência, funcionamento, Fundo Garantidor de Financiamentos (FGF), limitação, percentual, participação, União, cotista, destinação, produto, recuperação, crédito, investidor, fundo de liquidez. _Alteração, lei federal, definição, Warrant Agropecuário, título de crédito, promessa, pagamento, dinheiro, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), critério, execução, penhor, leilão, produto agropecuário, bolsa de mercadorias, mercado de balcão. _Alteração, lei federal, Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, inclusão, pequena empresa, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), composição, Gestor, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação, concessão, subvenção econômica, produtor rural, equiparação, subvenção, encargos financeiros, bônus, adimplência, transporte rodoviário, transporte de carga, terceiros, prazo máximo, carga, descarga , Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), beneficiário, pessoa jurídica, implantação, projeto (administração), infraestrutura, armazenagem, produto rural, aplicação,  recursos, Fundo de Investimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Autorização, União, indenização, entrega, equipamento, captura, lagosta, assistência financeira, pescador artesanal. _Autorização, Microempresa, Pequena Empresa, participante, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdenciária, contribuição social, débito tributário, tributo, exclusão, débito, Dívida Ativa da União, alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo, empresa, titular, projeto (administração), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), opção, alternativa, negociação, debêntures.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 23/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.""