Projeto de Lei PL 1019/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T18:36:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o órgão público forneça informações ao interessado.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, direitos, cidadão, interessado, recebimento, informações, órgão público, Administração Pública, contagem, prazo, protocolo, requerimento, pedido.  
_ Alteração, Lei dos Crime de Responsabilidade, descumprimento, prazo, autoridade, órgão público, fornecimento, informações,  inclusão, crime de responsabilidade, Presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República, Prefeito, Vereador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo