Anteprojeto APJ 3/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T15:52:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar à Justiça Eleitoral que implemente a votação de eleitores ausentes de seu domicílio eleitoral no dia da eleição -voto em trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado