Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Data de apresentação: 2007-04-11T18:46:00
Ementa: O caput do art. 289, do Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 12 CFT, pelo Dep. Vignatti