Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 437/2007
Data de apresentação: 2007-12-21T16:27:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Gonçalo do Abaeté, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 253/09 (SF) encaminhando texto promulgado.