Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-23T09:58:00
Ementa: Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes continuados de um terço a dois terços.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime continuado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino