Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T14:21:00
Ementa: Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.
Palavras-chave: Administração Pública, lei complementar, normas, Administração Tributária, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, direitos, deveres, garantia, prerrogativa, cargo de carreira, autonomia administrativa, autonomia financeira, autonomia funcional, matéria orçamentária.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7220/2017, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186/2007, que 'altera o art. 37 da Constituição Federal'".