Emenda na Comissão EMC 8/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T18:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2007 CEC, pela Dep. Perpétua Almeida