Projeto de Lei PL 2369/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T20:34:44
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores (Internet) e dá  providências correlatas.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcoólica, (Internet), penalidade, infrator, legislação sanitária.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).