Projeto de Lei PL 1765/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T17:46:26
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, que estejam cumprindo pena no regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, exigência, realização, exame criminológico, condenado, regime fechado, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entropercente, terrorismo, concessão, progressão, regime penitenciário, livramento condicional, prazo, realização, exame.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.