Emenda de Plenário EMP 340/2007
Data de apresentação: 2007-06-21T14:11:00
Ementa: Altera redação do art. 5º da PL  1210/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 340/2007, pelo Dep. Humberto Souto e outros