Requerimento de Informação RIC 295/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T18:29:34
Ementa: Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a demora na expedição de decreto regulamentador da Lei n.º  10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Sobre a demora em proceder à expedição do regulamento da  Lei nº 10.831, de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências;
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada