Projeto de Lei PL 754/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T19:24:20
Ementa: Determina às companhias aéreas que atuem no território nacional, que, durante a baixa temporada, concedam desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem a alunos e professores.
Ementa detalhada: Período compreendido de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de outubro de cada ano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, concessão,  percentual, desconto, passagem aérea, estudante, professor, período, comprovação,  exercício profissional, matrícula, aluno.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.