Projeto de Lei PL 1590/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T09:16:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007,que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia", para permitir o exercício da profissão de Enólogo aos possuidores de diplomas de nível médio em Enologia que tiverem ingressado no Curso até a data de 29 de maio de 2007.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, aceitação, diploma, curso técnico, autorização, exercício profissional, profissão, Enólogo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER