Emenda na Comissão EMC 38/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T16:28:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 38/2007 CEC, pela Dep. Manuela D'ávila