Projeto de Lei PL 1388/2007
Data de apresentação: 2007-06-21T16:07:50
Ementa: Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, telefone celular, consumidor, nota fiscal, aparelho, identificação, usuário, número, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cadastro, prestador de serviço, proibição, distribuição, chip, penalidade, infrator, Lei Geral das Telecomunicações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER