Projeto de Lei PL 1511/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T19:34:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação dos preços dos produtos e serviços para o consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as instituições financeiras a afixarem cartazes com a tabela atualizada de seus serviços em locais de fácil visualização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, colocação, preço, serviço bancário, tarifas bancárias, cartaz, facilidade, visualização, correntista, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.