Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-04-25T16:41:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº. 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados a diferentes Conselhos Regionais.
Palavras-chave: Garantia, exercício profissional, profissão regulamentada, cidade, fronteira, estados, região metropolitana, aglomeração, zona urbana, microrregião.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim