Requerimento de Redistribuição REQ 1309/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T15:55:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 818, de 2007.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 818/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 18/07/07 PÁG 36834 COL 02.