Projeto de Lei PL 796/2007
Data de apresentação: 2007-04-20T10:17:58
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a participação de médicos servidores públicos na administração de sociedades civis prestadoras de serviços médicos.
Palavras-chave: Autorização, médico, servidor público civil, participação, administração, sociedade civil, exclusividade, prestação de serviço, serviço médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.