Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-10-25T15:44:00
Ementa: Faculta   ao    assinante  do   Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier