Projeto de Lei PL 1040/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T15:54:31
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que a multa será de até  5% ( cinco por cento ) sobre o valor da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios . Na reiteração, a multa será elevada a até  20% ( vinte por cento).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, valor, multa, embargos de declaração, ato protelatório, reiteração.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.