Projeto de Lei PL 682/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T17:35:55
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o pagamento de gratificação natalina ao idoso e ao portador de deficiência que recebam o benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, décimo terceiro salário, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)