Emenda de Plenário EMP 39/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T20:08:00
Ementa: Dá nova redação ao §1º e acrescenta §6º, ao art. 17 da Lei nº 9.504/97, na redação que lhe deu o art. 5º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 39/2007, pelo Dep. Domingos Dutra