Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-08T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece direito do preso a entrevista pessoal com o Defensor Público; estabelece a transferência do regime aberto para regime mais rigoroso, quando o réu frustrar os fins da execução; dispõe sobre nomeação de defensor público para o condenado que não esteja assistido por advogado..
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Execução Penal, direitos, preso, entrevista, pessoal, Defensor Público, regressão, pena privativa de liberdade, condenado, regime aberto, frustração, execução penal, competência, juiz, comunicação, Defensoria Pública, nomeação, defensor dativo, réu preso, ausência, advogado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino