Projeto de Lei Complementar PLP 80/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T18:32:22
Ementa: Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.
Ementa detalhada: Fixa prazo para o procedimento de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo sua realização no período compreendido entre os 10 (dez) meses anteriores ao dia das eleições municipais e o dia da posse do prefeito eleito. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, proibição, tramitação, procedimento, anterioridade, eleição municipal, posse, prefeito, exigência, Estudo de Viabilidade Municipal, (TRE),  realização, plebiscito, fiscalização, Ministério Público Estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).