Mensagem MSC 202/2007
Data de apresentação: 2007-04-02T19:04:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 202/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"."