Projeto de Lei PL 455/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.257, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, isenção, taxas, emolumentos, cartório de registro de imóveis, usucapião, imóvel urbano, população, baixa renda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER