Projeto de Lei PL 683/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T18:17:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão educativa,  inclusão,  legenda, (Libras),  deficiente auditivo, pessoa portadora de deficiência, transmissão, programação, campanha educativa, pronunciamento, autoridade federal, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.