Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões SPP 1/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T10:30:00
Ementa: Requer inclusão de ação para implantação do número único de Registro de Identidade Civil em âmbito nacional.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada.