Proposta de Emenda à Constituição PEC 157/2007
Data de apresentação: 2007-09-13T15:19:00
Ementa: Altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe (OAB). Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo,  inclusão, membros, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Advogado, indicação, lista tríplice, entidade, representação classista, Orem dos Advogados do Brasil (OAB), escolha, Presidente da República.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER