Requerimento REQ 11/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T09:30:00
Ementa: Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e entidades parceiras, em agosto de 2007, do II Encontro Nacional de Direitos Humanos, para debater e propor políticas de segurança pública, associadas a inovações na estrutura do Poder Judiciário, de modo a incorporar amplamente a justiça restaurativa e comunitária, a mediação, a aplicação intensiva de penas alternativas e medidas sócio-educativas em harmonia com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado.