Requerimento REQ 8/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T12:31:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para ouvir do Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça sobre a exigência de Registro de Nascimento de cidadãos brasileiros no exterior para que fixem residência permanente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MERCOSUL
Despacho: Arquivada