Projeto de Lei Complementar PLP 77/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T16:11:46
Ementa: Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, cálculo, valor adicionado, divisão, receita tributária, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produção, energia elétrica, localização, barragem,  referência,  municípios, sede, usina hidrelétrica, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1980/2021, pelo Deputado Filipe Barros  (PSL/PR), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PLP 77/2007".