Projeto de Lei PL 163/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T16:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Reserva vagas em todo tipo de transporte coletivo interestadual para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, incluindo o transporte áereo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, reserva, vaga, idoso, baixa renda, desconto, gratuidade, bilhete, passagem, transporte coletivo interestadual, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte aquaviário, transporte aéreo, passagem aérea.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.