Projeto de Lei PL 1669/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T10:46:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Dispõe sobre Contratos e Licitações da Administração Pública", de modo a incluir na redação, a especificação nos editais de licitação das viaturas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional, Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil dos Estados e Distrito Federal e municípios, dos acessórios apropriados para segurança balística.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, edital, licitação, aquisição, viatura, polícia, corpo de bombeiros, especificação, acessórios, segurança, suspensão, espaço, armamento, cabine blindada, exigência, percentual, blindagem, veículos, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.