Projeto de Lei PL 1970/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T18:20:12
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ementa detalhada: Concede isenção do imposto de renda às pessoas  acometidas de neurocisticercose.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  proventos(remuneração), aposentadoria,  doença, neurocisticercose, tributação benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.