Projeto de Lei PL 1452/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T15:36:33
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995 (modificada pelas Leis nºs 10.690 e 10.754, ambas de 2003, e 11.196, de 2005).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, motorista profissional, isenção, tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  veículo automotor, transporte escolar,  Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37388 COL 01.