Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 535/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T14:49:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.785, de 2003, da Sra. Vanessa Grazziotin, que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social".
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Publique-se. Oficie-se. DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 01.