Projeto de Lei PL 262/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T14:15:53
Ementa: Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 -  Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas)  sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusividade, conteúdo, informação, relações de consumo, arquivo, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, prova documental, notificação, carta registrada, consumidor,  inclusão, nome, cadastro, proibição, fornecedor, declaração negativa, prescrição, dívida, anterioridade, trânsito em julgado, processo judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP