Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-11-13T17:54:00
Ementa: Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho