Projeto de Lei PL 986/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T18:20:20
Ementa: Proíbe a implantação de assentamentos rurais na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Proibição, implantação, assentamento rural, Amazônia Legal, Região Amazônica, conclusão, zoneamento ecológico-econômico, unificação, metodologia, Ministério do Meio Ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.