Sugestão SUG 63/2007
Data de apresentação: 2007-09-28T15:31:00
Ementa: Sugestão de Projeto de Lei intitulado "Enforcement" para garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
Palavras-chave: Competência, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, aplicação da lei.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL-3244/2008.