Projeto de Lei PL 979/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T17:27:31
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código  de Defesa do Consumidor,  obrigatoriedade, fornecedor, produto, comércio eletrônico, (Internet), divulgação,  endereço, citação, Justiça, número, telefone,  reclamação, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.447/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.