Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-09T14:53:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de cópias dubladas de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cinema, exibição, produção cinematográfica, filme estrangeiro, opção, dublagem, legenda, língua portuguesa, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago