Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-28T11:32:00
Ementa: Suprima-se o  art.4º,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira