Emenda na Comissão EMC 13/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T18:18:00
Ementa: Altera o parágro 1º e parágrafo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2007 CEC, pela Dep. Perpétua Almeida