Projeto de Lei PL 1849/2007
Data de apresentação: 2007-08-22T16:54:57
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Governador, Estados, cobrança, prestação de serviço, segurança, realização, Polícia Militar, evento, competição desportiva, jogos, futebol, proibição, pagamento, dinheiro, utilização, carta de crédito, empresa, fornecimento, equipamentos, arma, viatura, veículos, utilização,  Secretaria de Segurança Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER