Projeto de Lei PL 320/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T15:19:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, por parte dos órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de papel 100% reciclado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,órgão público, Administração Pública,  União Federal, Estado (ente federado), Município, utilização, papel reciclado, penalidade, infrator, multa, destinação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), reciclagem, fiscalização, realização, campanha educativa.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.