Projeto de Lei Complementar PLP 8/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T17:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a limitação de empenho e de movimentação financeira referentes às despesas previstas nos programas de segurança pública, salvo se aprovado o contingenciamento pelo Legislativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, empenho, movimentação financeira, despesa, segurança pública, exceção, Legislativo, aprovação, solicitação,  Estados, contingenciamento, dotação orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, justificação,  relatório, impedimento, execução orçamentária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)