Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-08T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados na educação básica pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, aplicação de recursos, acesso, população, serviço de telecomunicações, percentual, estabelecimento de ensino, educação básica, zona urbana, zona rural, educação à distância, ciência e tecnologia, inclusão digital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda