Projeto de Lei PL 1923/2007
Data de apresentação: 2007-08-30T14:26:03
Ementa: Institui norma obrigatória de informação das empresas aéreas aos passageiros no caso em que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga informar o tipo de aeronave que será utilizada e a respectiva situação técnica, operacional e as condições de manutenção, antes de iniciar a decolagem ou no ato do "chek-in".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, anterioridade, decolagem, informação, passageiro, modelo, aeronave, avaliação técnica, situação, manutenção, regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".