Projeto de Lei PL 1857/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T11:28:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Ementa detalhada: Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, incluindo os da Petrobrás / Interbrás, que desempenhavam funções relacionadas à liquidação ou dissolução da entidade a qual estavam vinculados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, inclusão, beneficiário, anistia, ex-servidor, ex-empregado, permanência, função pública, liquidação, dissolução, privatização, empresa estatal, sociedade de economia mista, vinculação, Administração Pública, inclusão, Petróleo Brasileiro (Petrobras), (Interbrás), criação, subcomissão, análise, requerimento, interessado, garantia, contraditório, ampla defesa, encaminhamento, Comissão de Anistia, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, homologação, retorno, serviço público, emprego público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento.