Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-09-14T15:36:00
Ementa: Autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque,  exceto em caso de comprovada emergência,  quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CLP, pelo Dep. Guilherme Campos