Projeto de Lei PL 723/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T13:20:50
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, propaganda, anúncio, veículo automotor, peças, combustível, lubrificantes, divulgação, informações, condutor, campanha educativa, trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo