Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 455/2007
Data de apresentação: 2007-12-21T16:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos Ferros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Pedro dos Ferros, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1643/09 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD 22 09 09 PAG 51549 COL 02.