Projeto de Lei PL 2296/2007
Data de apresentação: 2007-10-25T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 1989, que "institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Vincula 10% (dez por cento) dos recursos dos "royalties" em ações voltadas à  manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação pelos Recursos Minerais, destinação, vinculação, percentual, royalties, municípios, manutenção, equilíbrio ecológico, proteção, meio ambiente, recuperação, degradação ambiental, danos ambientais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.