Representação REP 6/2007
Data de apresentação: 2007-05-07T16:01:00
Ementa: Apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%.
Palavras-chave: Representação, Poder Executivo, denúncia, cobrança indevida,  percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, publicado no DCD de 25/10/17, PÁG 291 COL 01, Letra A.