Requerimento de Desapensação REQ 1630/2007
Data de apresentação: 2007-09-06T10:02:00
Ementa: Requer a desapensação do PL 1058/2007, que proibe a suspensão de água e energia elétrica, por inadimplência ou atraso de pagamento, quando o fornecimento for imprescindível à manutenção da vida, saúde, educação e segurança do consumidor.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se.
DCD de 25/09/07 PÁG 49473 COL 01.