Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 239/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T14:50:00
Ementa: Aprova o ato constante do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art. 1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Linhares,  (ES).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 203/08 (SF) encaminhando texto promulgado.