Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 306/2007
Data de apresentação: 2007-05-18T11:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da portaria n° 719, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 24881 COL 01.