Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 287/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T11:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Matinhos (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 190/08 (SF) encaminhando texto promulgado.