Projeto de Lei PL 2024/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T20:24:00
Ementa: Acresce o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e revoga o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga artigo do Código Penal, que tipifica o crime de escarnecer de alguém por motivo de religião, impedir ou perturbar cerimônia religiosa e vilipendiar objeto de culto religioso, transferindo-o para a Lei Anti-Racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, Código Penal, tipicidade, crime, impedimento, perturbação, cerimônia religiosa, danos, objeto, imagem religiosa, agravação penal, utilização, violência, discriminação, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.