Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-12T11:12:00
Ementa: Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar