Proposta de Emenda à Constituição PEC 167/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T16:50:39
Ementa: Altera a redação dos arts. 159 e 187 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina 3% (três por cento) da repartição da receita tributária federal a ser repassada aos fundos municipais para aplicação em um fundo especial de apoio ao setor rural.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, Política Agrícola, aumento, percentual, repartição da receita tributária, fundos, municípios, apoio, atividade rural, investimento, infra-estrutura, produção agropecuária, prestação de serviço, zona rural, financiamento, gestão, conselho comunitário, representante, governo, administração municipal, órgãos, extensão rural, agricultor, trabalhador rural.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)