Projeto de Decreto Legislativo PDC 45/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T15:29:22
Ementa: Susta a Instrução Normativa n° 27, de 28 de novembro de 2005, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que altera a Instrução Normativa n° 42, de 25 de maio de 2000.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), regulamentação, critério, ratificação, alienação, concessão, terras devolutas, faixa de fronteira, produtividade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP