Projeto de Lei PL 1406/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T16:21:45
Ementa: Regula a cobrança de tarifa pela utilização de vagas de estacionamento em empreendimentos imobiliários de uso público não residencial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, licenciamento, construção, empreendimento, estabelecimento comercial, centro comercial, uso público, fixação, número, vaga, estacionamento, proibição,  tarifas, taxa de estacionamento, veículo automotor, ressalva, autorização, cobrança, excedente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.