Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Data de apresentação: 2007-09-04T16:07:00
Ementa: Modifica o art. 2º do Substitutivo ao PL n º 7.431/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 7 CEC, pela Dep. Alice Portugal