Proposta de Emenda à Constituição PEC 34/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T22:06:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública.
Palavras-chave: Administração Pública, critérios, realização, concurso interno, concurso de provas, ascensão funcional, servidor público civil, cargo efetivo, competência, Judiciário, declaração, nulidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.