Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-27T14:37:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do artigo 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui os veículos  de fiscalização tributária dentre os que possuem prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada exigindo que disponham de  caracteres oficiais da atividade exercida plenamente identificáveis, alarme sonoro e iluminação intermitente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, prioridade, trânsito, circulação, estacionamento, veículo automotor, fiscalização, administração fazendária, exigência, identificação, sinalização, iluminação, alarme.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pela Dep. Rita Camata