Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2007-11-19T15:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 2112/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 2112/2007, apensado.