Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-03T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. 
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa