Projeto de Lei PL 424/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T18:14:00
Ementa: Cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.
Palavras-chave: Criação, incentivo, Transporte Urbano, transporte depPassageiro, redução, alíquota zero, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte coletivo, ônibus, requisito, adesão, redução, tarifa, proibição, participação, empresa, transporte interestadual, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER