Parecer Reformulado de Plenário PPR 1/0
Data de apresentação: 2007-04-24T14:00:00
Ementa: Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.706/93, constante do artigo 21 do PLV 12/07 e retirada dos artigos 14, 16 e 17 do PLV 12/07, oferecido à MPV.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.706/93, constante do artigo 21 do PLV 12/07 e retirada dos artigos 14, 16 e 17 do PLV 12/07, oferecido à MPV.