Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-05-17T15:16:00
Ementa: Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Titulo VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuo da Criança e do Adolescente, normas, inquirição, criança, adolescente, vítima, testemunha, estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual, autorização, produção antecipada de provas, apuração, crime, depoimento, interessado, prova pericial.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, autorização, autoridade judiciária, indeferimento, reinquirição, depoente, plenário, tribunal do júri. prevenção, danos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2, pela Dep. Maria do Rosário