Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 483/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T11:53:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 701, de 23 de outubrode 2006, que outorga autorização à Fundação Rafael Carlos de Medeiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37246 COL 02.