Projeto de Lei PL 1484/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T20:48:19
Ementa: Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, energia solar, aquecimento, água, imóvel residencial, imóvel comercial, financiamento, recursos públicos, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), autorização, criação, programa, incentivo fiscal, subsídios, construção, inclusão, projeto arquitetônico, instalação, sistema, captação, energia, concessão, licença, carta de habite-se.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 5733/2009, ao qual esta proposição está apensada.