Requerimento de Redistribuição REQ 1231/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T15:18:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 846, de 1991, a fim de que seja alterada sua ordem de tramitação.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO, porquanto a sistemática regimental é no sentido de que a Comissão com maior pertinência temática em relação a determinada proposição manifesta-se por último, a teor da regra de preferência estatuída no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, ressalvada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sempre será a última Comissão, e a Comissão de Finanças e Tributação, quando for o caso, nos termos do art. 54 do mesmo Regimento. 
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.