Projeto de Lei PL 2119/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T17:55:20
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Comitê, Gestor, acompanhamento, apuração, recolhimento, arrecadação, agência lotérica, valor, aposta, taxa de administração, aplicação de recursos,  concurso de prognóstico, loteria federal, programa social, composição, membros,  representante, Ministério da Fazenda (1992-2018), Caixa Econômica Federal (CEF),  concessionária, loteria, Tribunal de Contas da União (TCU), apoio técnico, órgãos, Administração Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.