Requerimento REQ 866/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T20:58:00
Ementa: Requer agilização da Instalação da Comissão Especial para proferir parecer à PEC 52, de 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.