Projeto de Lei PL 15/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T14:00:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para o atendimento às vítimas de violência sexual.
Palavras-chave: Atendimento, vítima, estupro, violência sexual, hospital, (SUS), tratamento médico, equipe interdisciplinar, assistência psicológica, assistência social, facilitação, registro, ocorrência policial, prevenção, gravidez, doença sexualmente transmissível, realização, exame médico, (HIV), (AIDS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 60/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.