Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 27/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T10:27:00
Ementa: Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, revisão, texto, Regulamento Sanitário Internacional, (OMS), manutenção, segurança, saúde, epidemia, acidentes, liberação, vazamento, agente, produto químico, material biológico, material radioativo, meios de transporte, embarcação, aeronave, controle sanitário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.192/09 (SF) encaminhando texto promulgado.