Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-07-04T16:01:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha