Sugestão SUG 15/2007
Data de apresentação: 2007-05-18T10:43:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica  para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei Orgânica, Carreira Típica de Estado, Oficial de Justiça, Avaliador Judicial, Judiciário, União Federal, Estados, (DF), ingresso, cargo de carreira, concurso público, Bacharel, Ciências Jurídicas, competência, exercício funcional, diligência, execução judicial, mandado judicial, ato processual, garantia, direitos, deveres, carteira de identidade funcional, porte de arma, licença, remuneração, gratificação.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.