Requerimento REQ 55/2007
Data de apresentação: 2007-09-14T12:04:00
Ementa: Solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 115, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma, Ana Arraes, Barbosa Neto e Chico Lopes.