Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2007-04-11T18:23:00
Ementa: Modifica a redação dada ao §2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 previsto no Art. 1º do substitutivo ao PL 46/2.003
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann