Projeto de Lei PL 2032/2007
Data de apresentação: 2007-09-13T14:13:34
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, para dispor sobre o Auxílio-Transporte pago aos militares e aos servidores do Poder Executivo Federal.
Ementa detalhada: Estabelece o pagamento de auxílio-transporte para deslocamento efetuado com transporte seletivo ou especial, limitado ao custo do transporte regular, incluindo o de fretamento.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, concessão, auxílio-transporte, transporte coletivo, natureza especial, frete, ônibus, militar, servidor, empregado público, desconto, percentual, remuneração, soldo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.