Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T11:32:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que for sacrificado o animal ou destruida a coisa, para o proprietário pleitear a indenização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa Sanitária Animal, fixação, prazo, prescrição, proprietário rural, pecuarista, solicitação, indenização, posterioridade, sacrifício, animal, rebanho, bovino, destruição, bens, medidas zoosanitárias, febre aftosa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 18/2007, pelo Dep. Dagoberto, que "altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal."