Emenda/Substitutivo do Senado EMS 16/2007
Data de apresentação: 2007-06-21T18:46:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (Medida Provisória nº 358, de 2007), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende como beneficiário da Timemania os clubes de futebol vinculados a federações regionais; amplia o prazo de parcelamento de débitos também para as dívidas "sub judice", independentemente da continuidade dos processos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania,  extensão, beneficiário, entidade de prática desportiva, desporto profissional, filiação, clube, futebol, divisão regional, Estado (ente federado), Distrito Federal, participação, campeonato, âmbito estadual, ampliação, prazo, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, dívida, sub-judice,  processo administrativo, processo judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 16/2007 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (Medida Provisória nº 358, de 2007), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências."