Projeto de Lei PL 71/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T16:22:00
Ementa: Altera dispositivos  da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos  a elas pertinentes.
Ementa detalhada: PL do Inquilinato.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, critérios, aluguel, imóvel comercial, loja, centro comercial, rua, imóvel residencial, locador, locatário,  cessão, revisão, contrato, aluguel, acordo extrajudicial, devolução, multa contratual, arbitramento judicial,  prorrogação, renovação, contrato imobiliário, retomada, recuperação, imóvel, fiança, fiador, falência, indenização, reintegração de posse, ação de despejo, ação de revisão de aluguéis, procedimento judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 46/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).