Medida Provisória MPV 366/2007
Data de apresentação: 2007-04-27T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989, revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: _Criação, Instituto Chico Mendes, conservação, biodiversidade, autarquia federal,  autonomia financeira, autonomia administrativa, vinculação, Ministério do Meio Ambiente, execução, Política Nacional, Unidade de Conservação da Natureza, políticas públicas, uso sustentável, recursos naturais, apoio, extrativismo, população tradicional, parque nacional, poder de polícia, competência comum, (Ibama), patrimônio, recursos orçamentários, diretoria, criação, cargo em comissão, função gratificada.
- Alteração, Lei do SNUC, competência, (Ibama), poder de polícia, licenciamento ambiental, utilização, recursos naturais, fiscalização, monitoramento, controle ambiental, distribuição, recursos financeiros, concessão, florestas públicas, percentual,  Instituto Chico Mendes, gestão.
_ Competência, Executivo, normas, transição, patrimônio,  recursos financeiros, cargo público, pessoal,  obrigações, créditos, (Ibama), Instituto Chico Mendes, alteração, legislação federal,  garantia,  ocupante, cargo efetivo,  recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente, Gratificação de Desempenho de AtividadeTécnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 367/07 (CN) encaminhando texto sancionado para arquivo.