Projeto de Lei PL 1107/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T14:34:00
Ementa: Revoga o art. 6º da Lei nº 10.101, de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, revogação, autorização, trabalho, comércio varejista, domingo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.