Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2007-07-11T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.