Mensagem MSC 853/2007
Data de apresentação: 2007-11-16T11:31:00
Ementa: Submete  à  apreciação do Congersso Nacional  o texto de projeto de Lei  que "Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".
Última tramitação: Recebimento - Redação Final
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani