Indicação INC 664/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T16:06:25
Ementa: Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam tomadas providências urgentes no sentido de alterar o artigo 2º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e conseqüentemente alterar o item II do artigo 2º da Resolução Normativa de nº 207 de 09 de janeiro de 2006.
Ementa detalhada: Para incluir o sistema da Manaus Energia e CEAM nos percentuais de descontos aplicados na Região Norte e Centro Oeste.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER