Projeto de Lei PL 380/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T16:20:00
Ementa: Altera o art 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Ementa detalhada: Exclui do cálculo da renda familiar per capita, para obtenção de benefício de um salário mínimo, para o idoso ou portador de deficiência, os valores de aposentadoria, pensão, benefício de prestação continuada de outras pessoas da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício, pessoa portadora de deficiência,, idoso, exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, aposentadoria, pensão previdenciária, benefício de prestação continuada, membros, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado