Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-11-07T12:03:00
Ementa: "Regula o acesso de dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes