Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2007-11-06T17:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.