Projeto de Lei PL 124/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T13:02:18
Ementa: "Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo"
Ementa detalhada: Cria o FAFIVAF.
Palavras-chave: Criação, Fundos de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo, concessão, benefício, auxílio financeiro, vítima, crime, arma de fogo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.