Projeto de Lei PL 1972/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T18:27:36
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, definição, publicação,  pornografia, participação, criança, adolescente, menor, facilitação, acesso, divulgação, troca, arquivo, conteúdo, meio eletrônico, (Internet), posse, material, fotografia, imagem, pedofilia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER