Requerimento REQ 76/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T16:55:00
Ementa: Solicita seja realizada reunião de audiência pública para debater a Lei Complementar nº 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Subscreveu o requerimento o Deputado Jurandil Juarez. Aprovado, com a inclusão de Audiência conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação.