Projeto de Lei PL 218/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T18:00:40
Ementa: Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, audiência pública, concessionária, água, saneamento básico, transporte, telefonia, luz, energia elétrica, saúde, limpeza pública, reajuste, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital,  divulgação, número, telefone, Ouvidoria, esclarecimentos, consumidor, penalidade, infrator, ressarcimento, valor, usuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.