Projeto de Lei PL 1956/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T15:01:17
Ementa: Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que o  fornecedor, sempre que disponibilizar um serviço de atendimento presencial ou à distância destinado ao recebimento de solicitações, reclamações, sugestões, elogios ou qualquer outro tipo de demanda, deverá fornecer ao consumidor um número de protocolo que permita consultas posteriores sobre o andamento do processo de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, estabelecimento comercial, empresa pública, número, protocolo, atendimento , consumidor, comprovação, acompanhamento, solicitação, usuário, consulta, reclamação, sugestão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP