Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 215/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T12:09:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 648, de 22 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18128 COL 01.