Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-27T15:02:00
Ementa: Modifica a redação do art. 199 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, exigência, presença, juiz, promotor, advogado.valor, prova judicial, confissão, indiciado, suspeito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho