Projeto de Lei PL 1322/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T17:56:59
Ementa: Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.
Palavras-chave: Isenção,  Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), frete, carga, fertilizante, insumo, produto agropecuário, navegação de cabotagem, navegação de longo curso, navegação fluvial, navegação lacustre, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP