Projeto de Lei PL 1734/2007
Data de apresentação: 2007-08-09T10:12:50
Ementa: Altera a redação dos arts. 229, 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Ementa detalhada: Garante ao passageiro de transporte aéreo o direito a reembolso do valor pago em dinheiro e imediatamente, acrescido de multa, em caso de cancelamento de vôo, atraso superior a 30 (trinta) minutos, por qualquer motivo, inclusive a prática de "overbooking".
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), redução, limite máximo, atraso, cancelamento, voo comercial, transporte aéreo, direitos, passageiro, endosso, bilhete, indenização, reembolso, restituição, dinheiro, valor, despesa, passagem aérea, acréscimo, percentual, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5748/2023.