Sugestão SUG 43/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T16:40:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, referendo, população, aprovação, valor, subsídio, Presidente da República, Parlamentar, Senador, Deputado Federal.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos