Projeto de Lei PL 2509/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T12:05:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os valores das Gratificações de Desempenho, das Funções de Confiança, dos Cargos em Comissão e dos Vencimentos Básicos dos Cargos de Carreira do TCU; institui o Adicional  de Especialização e Qualificação; autoriza incorporação de vantagens pessoais de caráter individual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, plano de carreira, Tribunal de Contas da União (TCU), cálculo, aumento, Gratificação de Desempenho, servidor público, Carreira de Especialista, inclusão, Adicional de Especialização e Qualificação, requisitos, critérios, limite máximo, percentual. _Aumento, percentual, Gratificação de Desempenho, Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, fixação, valor, função de confiança, cargo em comissão, vencimento básico, incorporação, vantagem pessoal, (URV), enquadramento, extensão, proventos, aposentadoria, pensões.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 397/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/09 PÁG 32380 COL 02.