Requerimento REQ 51/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T10:06:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os procedimentos de outorga, de fiscalização e a legislação aplicáveis ao serviço de radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado