Sugestão SUG 50/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T16:41:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios.
Palavras-chave: Autorização, utilização, Juizado Especial, ação judicial, condomínio, imóvel residencial, espólio, associação, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)