Projeto de Lei PL 919/2007
Data de apresentação: 2007-04-30T11:32:07
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a integração da educação profissinal e tecnológica com a educação de jovens e adultos e o ensino regular de nível médio, através dos cursos de educação profissional técnica de nível médio e educação profissional e tecnológica.  
Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de  "PAC DA EDUCAÇÃO".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, integração, educação profissional, educação tecnológica, nível médio, educação de jovens e adultos, capacitação técnico-profissional, graduação, pós-graduação, qualificação profissional, trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.254/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.