Projeto de Lei PL 144/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, acervo, colecionador, coleção,  arma de fogo, inutilização, dispositivos, disparo, aprovação, Polícia Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER