Projeto de Lei PL 1237/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T18:37:20
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de um sexto a um terço, quando houver concurso de agentes, em caso de lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, agravação penal, lesão corporal, existência, concurso de pessoas.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.