Projeto de Lei Complementar PLP 65/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T18:24:25
Ementa: Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), arrendamento mercantil, bens, local, estabelecimento, empregador, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP