Requerimento REQ 158/2007
Data de apresentação: 2007-11-01T11:36:00
Ementa: Solicita sejam convidados os Senhores Governador do Estado de Minas Gerais, Governador do Estado da Bahia, Governador do Estado de Goiás, Governador do Estado de Rondônia e Governador do Estado de Roraima, Diretor Geral do DNPM, Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, a fim de debaterem a regulamentação do Artigo 174 da Constituição Federal, Extinção do Regime de Matrícula dos Garimpeiros e aproveitamento das riquezas minerais em áreas indígenas.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado, em face da perda de oportunidade, em conformidade ao deliberado em reunião ordinária realizada nesta data.