Projeto de Lei PL 748/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T17:54:53
Ementa: Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.
Ementa detalhada: Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração,  lei federal, derrogação, dispositivos, perda,  eficácia, deliberação, adquirente, continuação, conclusão,  obra civil,  efeito, afetação, natureza patrimonial, patrimônio, incorporador, descumprimento, pagamento, obrigação tributária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER