Projeto de Lei PL 2462/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T15:40:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, representante comercial, utilização, veículo automotor, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.