Projeto de Lei PL 1831/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T09:23:00
Ementa: Insere parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, assistência médico-odontológica, estudante, aluno, ensino fundamental, escola pública, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 677/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.