Projeto de Lei PL 980/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T17:28:02
Ementa: Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, emissão, comprovante, pagamento, terminal, caixa eletrônico, utilização, papel, manuntenção, duração, impressão.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame