Projeto de Lei PL 1924/2007
Data de apresentação: 2007-08-30T15:39:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, de 2005, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei dos Arquivos, redução, prazo máximo, restrição, liberação, acesso, documento sigiloso, arquivo público, classificação, inclusão, Executivo, proteção, informações, necessidade, sigilo, segurança, sociedade, Estado.
 _ Criação, Comissão de Sistematização e Análise de Informaçõe Sigilosas, composição, membros, Diretor-Geral, Arquivo Nacional, representante, Executivo, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário, Ministério Público Federal, Universidade federal, Sociedade Civil, elaboração, índice, documento público, documento sigiloso, realização,  inventário, cadastramento,  competência, Comissão, revisão, classificação, sigilo, prorrogação, autorização, acesso, cidadão, documento escrito, revogação, dispositivos, extinção, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo