Projeto de Lei PL 2062/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T14:39:54
Ementa: Admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Critérios, regularização, clube, lazer, instituição recreativa, implantação, área, curso d'água, zona urbana, zona rural, requisitos, obtenção, autorização, órgãos, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.