Projeto de Lei PL 2275/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T14:23:52
Ementa: Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a extensão da faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, extensão, distância, faixa de fronteira, Segurança Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 05/09/18 PÁG 552 COL 01.