Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Retirada pelo autor através do Req .144/12, em 28.08.12.