Projeto de Lei PL 1058/2007
Data de apresentação: 2007-05-14T14:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a suspensão dos serviços de água e energia elétrica, por inadimplência ou atraso de pagamento, quando o fornecimento for imprescindível à manutenção da vida, saúde, educação, segurança, saneamento básico
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, suspensão, corte, fornecimento, abastecimento de água, energia elétrica, luz, inadimplência, atraso, consumidor, pessoa jurídica, direito público, entidade de fins filantrópicos, hospital, estabelecimento de ensino, necessidade, manutenção, vida, saúde, segurança, educação, saneamento básico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.