Projeto de Lei PL 2567/2007
Data de apresentação: 2007-12-06T15:34:02
Ementa: Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Assegura aos Bacharéis em Direito, ainda não aprovados no exame da OAB, o direito de  exercer a Advocacia junto aos Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão,  exigência, aprovação, exame de ordem,  inscrição, (OAB), exercício profissional, advogado, Juizado Especial.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.