Projeto de Lei PL 2175/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T14:09:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo no domicílio do assinante.
Palavras-chave: Proibição, empresa, televisão via cabo, televisão por assinatura, cobrança, tarifas, ponto adicional, domicílio, usuário, assinante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.