Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-03T16:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem  dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali