Projeto de Lei PL 2699/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T18:01:21
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Cria a Notificação de Agravo à Saúde do Trabalhador (NAST),  em substituição a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, Notificação, Agravo, Saúde, Trabalhador, inclusão, base de dados, (SUS), vigilância sanitária, acidente do trabalho, substituição, termo, comunicação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP