Projeto de Lei PL 2533/2007
Data de apresentação: 2007-12-04T18:57:00
Ementa: Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, cancelamento, cobrança, seguros, vinculação, cartão de crédito, débitos. rescisão, contrato, solicitação, titular, aviso, beneficiário
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP