Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-09-13T15:38:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela inconstitucionalidade.