Projeto de Lei PL 650/2007
Data de apresentação: 2007-04-03T18:06:48
Ementa: Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias."
Ementa detalhada: Estabelece a realização de exame de admissão para o exercício profissional da Medicina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, competência, Conselho Regional de Medicina, elaboração, aplicação, exame, admissão, deliberação, aprovação, registro profissional, Médico.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.