Projeto de Lei PL 2559/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T18:41:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita "braille" nas embalagens dos seus medicamentos.
Palavras-chave: Exigência, produtor, fornecedor, produto farmacêutico, impressão, método braille, embalagem, medicamentos, nome comercial, princípio ativo, data, fabricação, validade, utilização.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).