Mensagem de Solicitação de urgência MSC 615/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T15:23:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Tendo em vista a vigência da Lei 11.707, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.935 de 2007. Publique-se.