Emenda na Comissão EMC 107/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T18:38:00
Ementa: Dê-se ao artigo 2º, caput da MP nº 403/07 a seguinte redação

"Art. 2º Continua sendo de responsabilidade da ECT a distribuição e a entrega dos postados aos seus destinatários finais, bem como a coleta dos mesmos nas agências franqueadas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 107/2007 MPV40307, pelo Dep. Alexandre Silveira