Projeto de Lei PL 47/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:13:00
Ementa: "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".
Ementa detalhada: Fixa o prazo de 2 (dois) anos de efetivo e contínuo funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, prazo, funcionamento, sociedade, associações, instituição benecifente, recebimento título, utilidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.