Projeto de Lei PL 1101/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T11:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, financiamento, projeto,  investigação, identificação, monitoramento, rastreamento, equipamento eletrônico, câmera de vídeo, veículos, área residencial, área pública, digitalização, impressão digital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER