Projeto de Lei Complementar PLP 127/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T15:39:00
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece competência comum para a proteção do meio ambiente, no combate a poluição ambiental e na preservação das florestas, da fauna e da flora.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, defesa, proteção, meio ambiente, combate, poluição ambiental, preservação, floresta nativa, fauna, flora, planta exótica, gestão, recursos ambientais, Política do Meio Ambiente, convênio, redução, danos ambientais, impacto ambiental, competência, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), autorização, licenciamento ambiental, fiscalização, terras indígenas, mar territorial, rede de transmissão, energia elétrica, energia nuclear, material,  radioatividade, material genético, empreendimento, zoneamento, zona rural, zona urbana, educação ambiental, diretrizes, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
_Criação,  taxas, controle, fiscalização, atividade potencialmente poluidora, recursos naturais, sujeito passivo, pessoa jurídica, necessidade, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo