Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-30T09:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Públicas e Privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila