Projeto de Resolução PRC 74/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T16:01:00
Ementa: Dá-se nova redação do Inciso II, do Artigo 4º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001.
Ementa detalhada: Inclui como ato incompatível com o decoro parlamentar aceitar vantagens indevidas, tais como: viajar em avião privado pago por amigo ou empresa, receber qualquer presente ou aceitar festa e refeição paga por empresa ou empresário que tenha contrato com o serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, inclusão, restrição, atividade, comportamento, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, mandato parlamentar, , aceitação, festa, refeição, presente, viagem, aeronave, pagamento, empresa  privada, empresário, contrato, serviço público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo