Requerimento REQ 549/2007
Data de apresentação: 2007-08-07T16:00:00
Ementa: Na forma do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 36, inciso II do Regimento Interno da Câmara e § 1º do art. 4º da Lei Complementar  nº105, de 10 de janeiro de 2001, requer a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos membros da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Sr. LEUR LOMANTO, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, desde a posse no cargo.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CPIAEREO
Despacho: Rejeitado.