Emenda na Comissão EMC 3/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T15:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso IX do art. 4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira