Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-11-21T10:39:00
Ementa: Altera o art. 1.361 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte