Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 34/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T15:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 241 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Limita a remuneração do Suplente convocado  no recesso parlamentar aos dias em que houver registro de efetivo serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, pagamento, subsídio, remuneração, Suplente, substituição, período, recesso parlamentar, proporcionalidade, dia, serviço., Sessão, Reunião.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.