Projeto de Lei PL 939/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T12:07:00
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estrutura organizacional, Conselho Nacional do Ministério Público, quadro de pessoal, função comissionada, função de confiança, servidor, opção, remuneração, alteração, Lei Federal, plano de carreira, servidores, Ministério Público, União Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.285/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.