Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-04-18T11:38:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, vigililância sanitária, comercialização, venda a varejo,  farmácia, drogaria,  medicamentos, quantidade, indicação, receitúario, posologia,  prescrição médica, critérios, reembalagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio