Projeto de Lei PL 1335/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T17:29:21
Ementa: Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos prisionais para que os detentos possam votar.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, instalação, seção eleitoral, urna eleitoral, estabelecimento penal, penitenciária, garantia, direito de voto, detento, diretor, remessa, relação nominal, preso, eleitor, prazo determinado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP