Projeto de Lei PL 2485/2007
Data de apresentação: 2007-11-27T18:22:02
Ementa: Obriga os serviços de atendimento a clientes a fornecerem número de protocolo e dar solução a reclamações no prazo de dois dias úteis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço, atendimento telefônico, cliente, consumidor, fornecimento, número, protocolo, registro, reclamação, nome, atendente, orientação, procedimento, apuração, acompanhamento, solicitação, prazo máximo, retorno, resposta, solução, multa, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).