Projeto de Lei PL 346/2007
Data de apresentação: 2007-03-08T11:04:18
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - SINPRA, do Conselho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária - GESINPRA e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária, composição, Conselho Deliberativo, critérios, inscrição, trabalhador rural, pequeno Agricultor, filho, agricultor familiar, Veterinário, Agrônomo, Engenheiro Florestal, Zootecnista, beneficiário, assentamento rural, família, propriedade rural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP