Projeto de Lei PL 547/2007
Data de apresentação: 2007-03-22T16:08:27
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Inclui as cooperativas educacionais na categoria de instituição privada de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, cooperativa educacional, instituição privada de ensino, escola comunitária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.899/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.