Projeto de Lei PL 2244/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T18:40:05
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que Lei Municipal disporá sobre requisitos para escolha de Conselheiros; inclui como atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços nas áreas de cultura, esporte e lazer.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei municipal, requisitos, candidatura, membros, escolha, Conselheiro, Conselho Tutelar, elaboração, resolução, garantia, publicidade, competência, requisição, serviços públicos, área, cultura, desporto, lazer.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER