Projeto de Lei PL 237/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T19:53:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, informação, pai, mãe, responsável, frequência escolar, rendimento escolar, aluno, proposta, orientação pedagógica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.701/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.