Indicação INC 1848/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T18:18:47
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social que informe às agências e postos do INSS do disposto no art. 136, § 1º, inciso XX da Instrução Normativa  nº 20, de 11 de outubro de 2007.
Ementa detalhada: Aceitação, para fins previdenciários de aposentadoria, de declaração da associação de pescadores, comprovando a atividade de pescador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo