Projeto de Lei PL 1428/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T18:03:49
Ementa: Dispõe sobre os serviços de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: Regularização, fiscalização, instalação, serviço, sistema eletrônico, equipamento eletrônico, segurança, alarme, filme, circuito, televisão, câmera de vídeo, controle, acesso, rastreamento, bens, pessoas, monitoramento, manutenção, inspeção, documentação, cadastramento, empresa, requisitos, concessão, renovação, certificado de regularidade, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER