Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-07T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código  de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão público, trânsito, divulgação, trimestre, relatório, valor, arrecadação, multa de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Fernando Chucre