Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2007-05-16T10:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta