Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-12-10T11:48:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, produto, ressarcimento, pagamento em dobro, despesa, destinatário, remessa,  distribuição gratuita, consumidor, inexistência, pedido, exclusão, proibição, diferença, preço, venda, cartão de crédito, dinheiro, opção, pagamento, exigência, informação,  consumidor, garantia, direitos, desconto, pagamento à vista, preço, abatimento, valor, taxas, juros, (SELIC), obrigatoriedade, fornecimento,  cupon fiscal,  equivalência, nota fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr.