Projeto de Lei PL 1167/2007
Data de apresentação: 2007-05-28T17:12:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterização, crime, pena de reclusão, pessoas, recebimento, ocultação,  depósito, material, filme, fotografia, imagem, pornografia, sexo explícito, vítima, criança, adolescente, responsável, provedor,  (Internet),  repasse, Ministério Público, informações, identificação, agente, combate, pedofilia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER