Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-18T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira. 
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania