Emenda de Plenário EMP 222/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T19:29:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 2º do projeto acrescendo o artigo 115 - A e o inciso III ao art.29, revogando  o inciso XII do art. 30, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 222/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros