Projeto de Lei PL 142/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:26:00
Ementa: Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de aparelho de radiocomunicação em presídio, incluindo o telefone celular. Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso, estabelecimento penal,  penitenciária, presídio, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular.  
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração da Justiça, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, diretor, estabelecimento penal, penitenciária, omissão, acesso, utilização, aparelho eletrônico, radiocomunicação, telefone celular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.