Indicação INC 1014/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T17:12:07
Ementa: Sugere  ao  Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, alteração no Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civi l- ANAC e aprova o seu regulamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo