Indicação INC 924/2007
Data de apresentação: 2007-08-16T16:03:00
Ementa: Sugere a Casa Civil da Presidência da República a criação de Varas, na Justiça Federal, especializadas e exclusivas do idoso, ou seja, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER