Projeto de Lei PL 793/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T16:09:22
Ementa: Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de direitos autorais as entidades de fins filantrópicos, hospitais públicos, transportes coletivos e terminais rodoviários e ferroviários que executarem música e  peças teatrais,  sem finalidade lucrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, direitos autorais, execução, obra musical, peça teatral, instituição assistencial, entidade de  fins filantrópicos, hospital público, unidade de saúde, terminal rodoviário, transporte ferroviário,  transporte coletivo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3968/1997 o PL 3333/2004, o PL 4811/2005, o PL 5105/2005, o PL 5831/2005, o PL 5902/2005, o PL 5943/2005, o PL 6226/2005, o PL 6231/2005, o PL 752/2007, o PL 793/2007, o PL 860/2007, o PL 1550/2007, o PL 3829/2008, o PL 7325/2010, o PL 7833/2010, o PL 1574/2011, o PL 2082/2011, o PL 2471/2011, o PL 2939/2011, o PL 3364/2012, o PL 4556/2012, o PL 7679/2014, o PL 2436/2015, o PL 7080/2017, o PL 8469/2017, o PL 1046/2019, o PL 1107/2019 e o PL 6225/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.