Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 87/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T15:42:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI, contra decisão do Presidente em exercício da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo em questão de ordem proferida no plenário daquela Comissão, sobre a discricionariedade na exigência de parecer a requerimentos apresentados na Comissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado