Emenda na Comissão EMC 116/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T14:51:00
Ementa: Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 116/2007 MPV33906, pela Dep. Rita Camata