Projeto de Lei PL 807/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T14:46:26
Ementa: Dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), venda direta, ocupante, imóvel funcional,  prazo, ocupação, opção, critérios, pagamento, percentual, renda familiar, adquirente, contrato, instrumento particular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER