Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-02T11:53:00
Ementa: Revoga o art. 123, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940    Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira