Proposta de Emenda à Constituição PEC 153/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T14:11:33
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências física e mental.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exclusão, ordem cronológica, pagamento,  precatório, garantia,  prioridade, idoso, pessoa portadora de deficiência, doença grave.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2648/2011, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007".