Projeto de Lei PL 2678/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T16:04:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia celular estenderem a cobertura do serviço a todas as localidades com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, telefone celular, extensão, cobertura, serviço, localidade, população.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da Comissão de mérito).