Emenda na Comissão EMC 19/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T17:15:00
Ementa: Inclua-se § único ao art. 16 da MPV 340/2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2007 MESA, pelo Dep. Armando Monteiro