Projeto de Lei PL 1339/2007
Data de apresentação: 2007-06-15T09:26:20
Ementa: Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, discriminação, contas, fatura, consumidor, critérios, tarifação individual, consumo, unidade de medida, incidência, tributos, inclusão, telefonia, telefone, data, horário, utilização, duração, preço, ligação telefônica, penalidade, infrator. Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.