Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-11-22T15:28:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands