Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação dos PL's 5398/2005 e 986/2007, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável