Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-07-11T09:59:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerários nas dependências de estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, vinculados ao Sistema Único de Saúde, e de unidades médico-legais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, serviço funerário, organização, funeral,  hospital público, hospital particular, (SUS) centro de saúde, (IML), penalidade, infrator, tipicidade, crime, prevaricação, servidor, participação, omissão, atividade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury