Projeto de Lei PL 943/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:22:59
Ementa: Altera a Lei n° 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".
Ementa detalhada: Obriga a colocação da informação positiva  "contém Glúten" somente nos alimentos industrializados que contenham em sua composição aveia, trigo, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados; a expressão "não contém Glúten" aparecerá tão somente nos alimentos industrializados que por processo tecnológico foi retirada a proteína do glúten.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Rotulagem do Glúten, obrigatoriedade, exclusividade, produto alimentício, composição, conteúdo, derivados, aveia, trigo, cevada, malte, centeio,   industrialização, retirada, proteina, advertência, rótulo, embalagem, existência, glúten, proteção, portador, doença celíaca.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER