Projeto de Lei PL 954/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T16:24:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Palavras-chave: Obirgatoriedade, porto organizado, instalações portuárias, plataforma, realização, inspeção, água de lastro, navio, prevenção, transporte, espécie, animal aquático, definição, estudo técnico, coleta, análise, amostragem, orientação, autoridade sanitária, fixação, valor, multa, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP