Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 428/2007
Data de apresentação: 2007-12-21T16:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Paulo das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Paulo das Missões (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1474/08 (SF) encaminhando texto promulgado.