Projeto de Lei PL 1728/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T18:49:22
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares.
Ementa detalhada: Propõe coincidir a realização de referendo e plebiscito com as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, fixação, data, convocação, referendo, plebiscito, consulta, população, coincidência, realização, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).