Projeto de Lei Complementar PLP 55/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:19:31
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Seguros Privados, dispensa, obrigatoriedade, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), veículo automotor, embarcação, facultatividade, contratação, seguro privado, responsabilidade civil, dano material, dano  pessoal, necessidade, equiparação, valor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER