Projeto de Lei PL 2086/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T22:42:00
Ementa: Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004.
Palavras-chave: Benefício fiscal, autorização, desconto, crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, importação, matéria-prima, equipamento, indústria, couro, produto têxtil, calçado, máquina, máquina agrícola,  trator, veículo automotor, microônibus, caminhão, véiculo,  transporte de carga, combate, incêndio, guindaste, chassi, carroceria,  subvenção econômica, equalização, taxa de, juros, bônus, adimplência, empréstimo, financiamento, empresa de calçados, artefatos, couro, confecção, empresa de móveis, madeira, limite de receita bruta, recursos financeiros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).  
_ Alteração, legislação tributária federal, redução, percentual, receita bruta, exportação, definição, pessoa jurídica, empresa comercial exportadora, aquisição, insumo, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exoneração  tributária, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, veículo novo, embarcação, transporte escolar, zona rural, aquisição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.642/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.