Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/2007
Data de apresentação: 2007-07-16T17:29:00
Ementa: Altera o art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, dispondo sobre prazo e condições para apresentação de emendas a medida provisória editada em legislatura anterior.
Ementa detalhada: Estabelece o reinício de contagem de prazo para apresentação de emendas a Medidas Provisórias, de legislatura anterior, a partir do primeiro dia da nova sessão legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, critérios, apresentação, Emenda, Medida Provisória, renovação, contagem, prazo, início, Sessão Legislativa, discussão, Plenário, parecer oral, Relator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado