Projeto de Lei PL 2193/2007
Data de apresentação: 2007-10-09T20:11:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-  Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, instrução criminal, procedimento judicial, ato processual, rito especial, processo penal, crime de responsabilidade, funcionários, servidor público, agente público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010