Projeto de Lei PL 1164/2007
Data de apresentação: 2007-05-24T19:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, normas, alimentos, requisitos, higiene, periodicidade, colheita, amostra, análise, limite máximo, quantidade, agrotóxico, anabolizante, produto químico, contaminação, prejuízo, saúde.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.