Projeto de Lei PL 1202/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T16:45:00
Ementa: Disciplina a atividade de  "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Ementa detalhada: Define normas para a atividade de lobista.
Palavras-chave: Funcionamento, lobby, órgão público, Administração Pública Federal, exigência, Contoladoria-Geral da União (CGU), credenciamento, representante, órgãos, entidade de classe, empregador, empregado, sociedade civil, pessoa física, pessoa jurídica, indeferimento, pedido, servidor, cargo público, cargo em comissão, período, quarentena,  obrigatoriedade, participação, curso de formação, autorização, presença, audiência pública, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), caracterização, improbidade administrativa, recebimento, vantagens, doação, benefício, presente, fixação, valor, penalidade, infrator.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  607/2022/SGM-P.