Indicação INC 389/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:37:47
Ementa: Sugere ao Ministério da Saúde, que o fornecimento de remédios pelo setor público seja vinculado obrigatoriamente à apresentação de receita assinada por médico conveniado ou pertencente ao quadro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER