Projeto de Lei PL 58/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:32:00
Ementa: Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a Comissão Parlamentar de Inquérito, em qualquer fase dos trabalhos, requerer prisão preventiva do investigado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, (CPI), requerimento, prisão preventiva,  período, investigação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010