Projeto de Lei PL 1846/2007
Data de apresentação: 2007-08-22T16:16:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece que nas consultas plebiscitárias para criação de novos estados ou municípios será necessário tão somente, fazer o plebiscito da população que quer emancipar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, realização, plebiscito, referendo, consulta, população, interessado, criação, estados, municípios, desmembramento, território, exclusão, habitante, área, total.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho de Ofício ao PL n. 4718/2004, conforme o seguinte teor: Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 689/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 11.119/2018 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.660/2019 e n. 67/2019), n. 1.846/2007, n. 6.056/2013 e n. 7.574/2017 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.262/2019) ao Projeto de Lei n. 4.718/2004 e submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.718/2004 à apreciação do Plenário, em regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), mantendo válido o parecer aprovado pela referida Comissão em 11 de dezembro de 2024. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.718/2004: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 154 do RICD)].