Proposta de Emenda à Constituição PEC 145/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T14:37:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Judiciário, competência, Juizado Especial, julgamento, ação judicial, natureza tributária , natureza fiscal, interesse, Fazenda Pública, Erário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.