Projeto de Lei Complementar PLP 89/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T12:45:17
Ementa: Veda a cobrança de taxas bancárias de pequenos produtores rurais.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, instituição financeira, bancos,  isenção, taxas, tarifas bancárias, manutenção, conta corrente, pequeno produtor rural.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.