Projeto de Lei PL 2170/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T11:39:00
Ementa: Dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária,  prestação de serviço, ligação, energia elétrica,  luz, gás, prazo máximo,  instalação, serviços públicos, atendimento, pedido, consumidor, usuário, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.