Projeto de Lei PL 2555/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T18:21:17
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aplica as normas do concurso material nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos em continuidade delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, unificação, cumprimento, pena, penalidade, crime continuado, crime contra a vida, utilização, violência, ameaça grave,  aplicação, normas, concurso material.
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Alteração, Código Penal, exclusão, crime continuado, execução, tentativa,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5258/2023.