Projeto de Lei PL 622/2007
Data de apresentação: 2007-04-02T19:17:34
Ementa: Determina a inserção, nos comprovantes de apostas das loterias e concursos de prognósticos, do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do apostador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bilhete de loteria, identificação, dados, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apostador, concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), entrega, pagamento, prêmio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER