Projeto de Lei PL 1449/2007
Data de apresentação: 2007-06-28T16:51:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.
Ementa detalhada: Estabelece que a qualificação das Organizações Sociais será feita por meio de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Organizações Sociais  critérios, qualificação, organização social, entidade, iniciativa privada, terceiro setor, realização, licitação, escolha,  prazo mínimo, atuação, prestação de serviço, atividade, comprovação, certificado de regularidade, natureza jurídica, natureza previdenciária, natureza trabalhista, atestado, produção, conhecimento, instituição científica e tecnológica,  prazo determinado, reunião, Conselho de Administração, apresentação,  relatório, execução, contrato, gestão, prestação de contas, orgão público, supervisão, análise, especialista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP