Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T18:01:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 12 da Constituição Federal, para estender aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, os direitos inerentes aos portugueses.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Nacionalidade, extensão, direitos, cidadão, país estrangeiro,  (Mercosul),  residência, caráter permanente, país, Brasil, exigência, reciprocidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER