Projeto de Lei PL 1142/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T16:57:19
Ementa: Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, corrupção, pessoa jurídica, Administração Pública, oferta, promessa, vantagens, servidor público, agente público, agente político, realização, ato ilícito, benefício, entidade, penalidade, pena restritiva de direitos, multa, prestação de serviço à comunidade, vigilância, empresa, representante judicial, perda, bens, publicidade, decisão condenatória.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP