Requerimento REQ 48/2007
Data de apresentação: 2007-10-10T17:54:00
Ementa: Solicita ao Tribunal de Contas da União consulta acerca da interpretação a ser dispensada pela Administração Pública Federal à legislação que atualmente rege a prestação de assistência à saúde de servidores públicos civis, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, em relação à  Portaria MPOG nº 1.983 de 05/12/2006.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Ofício nº 274/2008/CFFC-P, ao Dep. Aníbal Gomes, encaminhando cópia do Aviso nº 1742-Seses-TCU-Plenário.