Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2007-12-05T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica.