Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis SUC 16/0
Data de apresentação: 2007-11-28T14:33:00
Ementa: Sugestão ao Projeto de Lei de Consolidação das Leis que consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis, SUC 16 GTCL, da Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais