Indicação INC 444/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T17:37:43
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda  a revisão da regulamentação do CONTRAN que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER