Projeto de Lei PL 1067/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T16:26:36
Ementa: Institui  procedimentos  para  identificação e segurança  de recém-nascido nos hospitais e nas maternidades públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, maternidade, casa de saúde, identificação, recém - nascido, mãe, inviolabilidade, material, dúvida, filiação, exame de DNA, controle, circulação, visita, acompanhante, segurança, prevenção, subtração, sequestro, troca, criança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.