Projeto de Lei PL 2580/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T15:24:00
Ementa: Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, reprodução, texto, Constituição Federal, método braille, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).