Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-03-08T15:23:00
Ementa: Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal
Ementa detalhada: Tipifica como crime a simulação de ato terrorista; aumenta a pena para o responsável pela custódia ou guarda de preso que foge; determina que o Juiz de Execução deve fazer relatório consubstanciado na ocorrência de motim.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, tipicidade, crime, simulação, terrorismo,  falsidade, comunicação, ato, terrorista, aumento, pena, ameaça, funcionário público, ação penal pública incondicionada,  responsável, custódia, preso, facilitação, fuga, obrigatoriedade, juiz, execução penal, relatório, ocorrência, motim, rebelião.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho