Projeto de Lei PL 166/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T17:25:40
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, quadrilha, participação, menor, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.