Projeto de Lei PL 1213/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T19:59:23
Ementa: Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa detalhada: "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, procedimento, Superior Tribunal de Justiça (STJ),  julgamento, recurso especial, similaridade, repetição, matéria, Presidente, Tribunais, origem, admissibilidade, número, escolha, recurso judicial, representação, controvérsia, encaminhamento, identificação, jurisprudência, prazo, decisão definitiva, suspensão provisória, relator, solicitação, informações, Tribunal de Justiça, manifestação, pessoas, órgão público, entidade, partes processuais, Ministério Público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 716/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.