Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1964/2007
Data de apresentação: 2012-04-10T14:47:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Palavras-chave: Instituição financeira, ampliação, prazo, fornecimento, recibo, quitação, débito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/04/2012