Requerimento de Informação RIC 312/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T15:41:55
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Fazenda, para saber quais os procedimentos que estão sendo adotados para implantar a parte tributária da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que entrará em vigor em 1º de julho de 2007.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer