Subemenda Substitutiva de Plenário SSP 1/0
Data de apresentação: 2007-03-07T19:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos artigos 203 e 212 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda, SBE 1, pelo Dep. Neucimar Fraga e outros