Projeto de Lei PL 2716/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T15:12:46
Ementa: Altera  a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, criança, adolescente, substância, efeito, equiparação, álcool, drogas, psicotrópico, ativação, Sistema Nervoso Central, anabolizante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.