Projeto de Lei PL 2278/2007
Data de apresentação: 2007-10-24T17:24:58
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais, situadas na Amazônia Legal, para a concessão de títulos de propriedade ou de direito real de uso de terras públicas da União, com dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, regularização fundiária, aumento, área, módulo fiscal, autorização, ocupante, alienação, terras públicas, legitimação, posse, concessão, título de propriedade, propriedade rural, pessoa física, bens imóveis, zona rural, Amazônia Legal, dispensa, inexigibilidade, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER