Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-16T10:22:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Normas, simplificação, registro, empresário, pessoa jurídica, empreendedor, dispensa, inscrição, cadastro, contribuinte, disponibilidade, dados, (INTERNET), autorização, Receita Federal do Brasil, credenciamento, agente operacional, inscrição, baixa, (CNPJ), proibição, exigência, interpretação, matéria, competência exclusiva, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro Público das Empresas Mercantis, requisitos, emissão, alvará, funcionamento, cárater provisório, assinatura, termo de responsabilidade, documentação, realização, baixa, lautorização,  suspensão, atividade, prazo, extinção, direitos, Fazenda Pública, lançamento, crédito tributário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen