Projeto de Lei Complementar PLP 47/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T16:46:21
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências
Ementa detalhada: Define analfabeto para os casos de inelegibilidade, adotando o critério de analfabetismo funcional e autoriza o magistrado a realizar perícia para comprovação de analfabetismo através de comissão formada por pedagogos e professores de matemática e português.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, definição, analfabeto, autorização, juiz eleitoral, realização, perícia, comprovação, analfabetismo, candidato, eleição, comissão, pedagogo, professor, língua portuguesa, matemática.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.