Proposta de Emenda à Constituição PEC 121/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T12:51:00
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal .
Ementa detalhada: Permite que o Prefeito de cidades com até 200.000 (duzentos mil) eleitores, que queira concorrer a cargo no Legislativo, apenas licencie-se  do cargo, não tendo necessidade de desincompatibilização. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exclusão, obrigatoriedade, Prefeito, renúncia, mandato eletivo, desincompatibilização, exigência,  licença, afastamento, prazo, eleição, candidato, cargo eletivo, Legislativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.