Projeto de Lei PL 2233/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:52:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.
Ementa detalhada: .
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, aumento, prestações, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade, saúde, reabilitação, pessoa portadora de deficiência, entidade sem fins lucrativos, certificado, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP