Projeto de Lei PL 2103/2007
Data de apresentação: 2007-09-20T18:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre responsabilidade civil e execução de dívidas de Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Código de Processo Civil, exclusividade, responsabilidade civil, diretório municipal, diretório estadual, diretório nacional, partido político, cumprimento, obrigações, reparação, ato ilícito, danos, violação, direitos, execução judicial, dívida, bens impenhoráveis, recursos públicos, Fundo Partidário, exigência, levantamento, informações, ativo financeiro, diretório partidário, responsável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER