Projeto de Lei PL 1165/2007
Data de apresentação: 2007-05-25T08:32:00
Ementa: Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.070, de 1982.
Palavras-chave: Concessão, indenização, danos morais, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, utilização, talidomida, alteração, lei federal, autorização, acumulação, pensão especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 126/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5475 COL 02.