Proposta de Emenda à Constituição PEC 57/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T17:53:01
Ementa: Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, unidade,  patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, exigência, lei estadual, anterioridade, eleição municipal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2735/2011, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007".