Requerimento REQ 67/2007
Data de apresentação: 2007-09-03T11:52:00
Ementa: Requer a realização de uma audiência pública para debater o PL 5.743/2005, que modifica o art. 3º da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, de forma a que o vinho deixe de ser considerado como bebida e passe a ser denominado "alimento natural".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado