Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2007-04-04T18:25:00
Ementa: Altera o artigo 763 da Lei n.º  10.406, de 10/1/2002 - Código  Civil - e acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4º e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago