Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 41/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:42:00
Ementa: Susta os efeitos da  Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.
Ementa detalhada: Susta a Resolução que implantou o Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, em todo o Território Nacional
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, (CONTRAN), implantação, (SINIAV), identificação, rastreamento, veículo automotor, radiofreqüência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP