Requerimento REQ 12/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T18:22:00
Ementa: Requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para discutir o PL n.º 1.262 de 2003 e apensados, que "revoga o art. 123 do Decreto-Lei n.º 2.848/40 - Código Penal Brasileiro".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade.