Projeto de Lei Complementar PLP 105/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T16:29:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples", os prestadores de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),  prestação de serviço, atividade,  produção intelectual, natureza técnica,  atividade científica, atividade cultural, atividade artística, atividade desportiva,  instrutor, corretor, despachante, intermediação, negócio tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER