Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-03T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Organica da Saúde, obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, medicamentos, autorização, convênio, farmácia, dorgaria, prestação de serviço, recebimento, reembolso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar