Indicação INC 324/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T11:12:00
Ementa: Sugere  ao Ministério da Justiça o estudo sobre a obrigatoriedade do uso, no Brasil, de tornozeleiras eletrônicas por parte do preso sob liberdade provisória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquvio