Projeto de Lei PL 246/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T16:52:25
Ementa: Altera a redação do inciso II do parágrafo terceiro do artigo sexto da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos,  proibição, interrupção, corte, fornecimento, prestação de serviço, energia elétrica, abastecimento de água, telefonia, telefone, inadimplência, consumidor, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.