Requerimento REQ 50/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T10:05:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da digitalização dos serviços de radiodifusão nos procedimentos de outorga e renovação de outorga de rádio e televisão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado