Projeto de Lei PL 2542/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T14:21:19
Ementa: Dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade de inteligência, empresa privada, pessoa, investigação, pesquisa, coleta, divulgação, informação, interesse, contratante, utilização, equipamento,   especialista, vigilância,  instituição particular, localização, espionagem, meio eletrônico,  local, gravação, escuta telefônica, autorização, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),  requisito,  exercício profissional,   Agente, prisão especial, seguro de vida, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER