Projeto de Lei PL 1421/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T15:15:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), inexigibilidade, aplicação, índice, nacionalização, equipamentos, serviço, produção, energia eólica, fonte alternativa de  energia, energia renovável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER