Emenda na Comissão EMC 137/2007
Data de apresentação: 2007-02-02T15:35:00
Ementa: Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 137/2007 MPV33906, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira