Emenda ao Orçamento EMO 3/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T09:30:00
Ementa: Programa: Garantia e Acesso a Direitos. Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc.). Valor Previsto no Orçamento para 2008: R$ 1.950.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovada