Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 83/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T15:56:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Roque (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.074/07 (SF) encaminhando texto promulgado.