Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-07T11:00:00
Ementa: Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e o art. 1.796 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta para cento e vinte dias o prazo para requerimento do inventário e da partilha de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Código Civil, aumento, prazo, instauração, inventário, partilha de bens, sucessão testamentária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo