Emenda ao Substitutivo ESB 28/0
Data de apresentação: 2007-07-04T17:19:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 50 e seu §1º do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 28 PL666606, pelo Dep. João Carlos Bacelar