Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-12-12T15:25:00
Ementa: Na nova redação dada ao art. 2º do diploma legal mencionado pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "20 dias" por "vinte dias", acrescentando-se a rubrica (NR) ao final daquele.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja