Requerimento REQ 50/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T18:07:00
Ementa: Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pùblica para tratar da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro público.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado.