Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-07-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final. 
Relatório Prévio, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela não implementação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor