Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-08-22T18:09:00
Ementa: Recurso nº 5, de 2007
(Apensados os Recursos nºs 7 e 11 de 2007)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo