Projeto de Lei Complementar PLP 109/2007
Data de apresentação: 2007-09-13T16:16:34
Ementa: Autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento.
Ementa detalhada: Autoriza, também, a criação de sociedade de contragarantia. Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, criação, funcionamento, sociedade, garantia, responsabilidade solidária,  sócio, participante, microempresa, pequena empresa, associações, cooperativa, profissional liberal, investidor, capital social, limitação, percentual, participação, definição, contrato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER