Emenda ao Substitutivo ESB 21/0
Data de apresentação: 2007-07-03T15:18:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo VI e o art. 46 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 21 PL666606, pelo Dep. Nelson Meurer