Projeto de Lei PL 1064/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T16:19:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que as doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais possam ser efetuadas via cartão de crédito junto ao site do candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, pessoa física, doação, recursos financeiros, campanha eleitoral, débitos, cartão de crédito, Internet, candidato, sigilo, segurança, sítio eletrônico, emissão, recibo, doador, aquisição, programa de computador, aprovação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".