Mensagem MSC 269/2007
Data de apresentação: 2007-04-23T18:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 269/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira"."