Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-25T16:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.853, de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular e a perda auditiva unilateral como deficiências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, classificação, visão monocular, deficiência, deficiente visual, perda, unilateralidade, audição, deficiente auditivo, pessoa portadora de deficiência, (SUS), realização, implante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim