Projeto de Lei Complementar PLP 258/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T14:27:55
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas individuais do PIS-PASEP, e a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para autorizar o recebimento do saldo da conta individual do PIS-PASEP pelo maior de sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), atualização monetária, Plano Collor, Plano Verão, extensão, saldo, conta individual, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). _Alteração, lei complementar, PIS - PASEP, autorização, recebimento, retirada, saldo, titular, idoso, limite de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER