Medida Provisória MPV 381/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T10:01:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões,
novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais),
para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.
Palavras-chave: Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, órgãos, Poder Executivo, Presidência da República, Secretaria Especial de Portos, Companhia Docas, Porto de São Francisco do Sul, Santa Catarina, Porto de Itaqui, Maranhão, Porto de Vila do Conde, Pará, Porto de Vitória, Espírito Santo, Porto de Itaguaí, Rio de Janeiro (Estado), Porto de Santos, São Paulo (Estado), recuperação, obra pública, segurança, zona portuária,  Ministério de Minas e Energia, gestão, política, energia, Programa de Aceleração do Crescimento, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), serviço de esgotos, abastecimento de água, prevenção, controle, doença de Chagas, malária, drenagem, tratamento, destinação final, resíduos sólidos, Ministério dos Transportes (1992-2016), construção, anel rodoviário, São Paulo (Estado), VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), trecho rodoviário, posto de pesagem, sinalização, restauração, rodovia federal, ponte, ferrovia, terminal fluvial, Ministério da Defesa, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), infra-estrutura aeroportuária, aeroporto, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), projeto, irrigação, adutora, barragem, hidrovia, integração,  Rio São Francisco, recuperação, bacia hidrográfica, Rio Parnaíba, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Ministério das Cidades (2003-2018), Programa Habitar-Brasil, saneamento básico, urbanização, assentamento, habitação popular, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), trem, transporte urbano, município.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação da MSC 851/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica". Encaminha, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007."