Projeto de Lei Complementar PLP 14/2007
Data de apresentação: 2007-03-05T15:11:07
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define um teto para as despesas  dos poderes autônomos, incluindo as despesas com pessoal do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Responsabilidade Fiscal, limite máximo, total, despesa pública, gastos públicos, inclusão, pessoal, União Federal, Estado (ente federado), Município, Legislativo,Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 14/2007, em razão do deferimento do Requerimento n. 3119/2015,  nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII,  ambos do RICD.