Projeto de Lei PL 1025/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T18:47:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando a remuneração dos conselheiros tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, municípios, pagamento, remuneração, Conselheiro Tutelar, Conselho Tutelar, equiparação, servidor público civil,  nível médio, prefeitura municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.