Projeto de Lei PL 97/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T18:08:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite aos policiais e militares o exercício da advocacia em causa própria.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e a OAB, autorização, Policial, Militar, advogado, exercício funcional, defesa, causa própria, exclusão, incompatibilidade, profissão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP