Emenda na Comissão EMC 33/2007
Data de apresentação: 2007-12-03T16:15:00
Ementa: Dê-se ao § 2º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação:
"§ 2º O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de todos os produtos e serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes, públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 33/2007 MPV40307, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira