Projeto de Lei PL 1666/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T09:33:24
Ementa: Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece que o preposto seja empregado da reclamada, exceto quando a empresa integrar Grupo Econômico, ou quando comprovar não possuir empregado por ocasião da audiência, podendo constituir qualquer pessoa como sua preposta. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, substituição processual, empregador, audiência, julgamento, preposto, empregado, conhecimento, reclamação trabalhista, exceção, empresa, componente, grupo econômico, ausência, pessoas, vínculo empregatício, período, sessão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER