Indicação INC 981/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T16:39:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo