Projeto de Lei Complementar PLP 42/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T11:58:02
Ementa: Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 18 da Constituição da República.
Ementa detalhada: Limita os procedimentos destinados à criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo o início ou continuação do processo no período de 31 de junho até 31 de dezembro do ano das eleições federais, estaduais ou municipais. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, limitação, fixação, período, proibição, início, continuação, processo,criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, período, mês, junho, dezembro, anterioridade, eleição federal, Presidente da República, eleição estadual, eleição municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).