Projeto de Lei PL 2682/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T16:09:45
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, direitos, aposentado, renúncia, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, manutenção, contagem, tempo, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inexistência, restituição, valor, Previdência Social, opção, utilização, tempo de serviço, garantia, aposentadoria integral, aumento, cálculo, aposentadoria proporcional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.