Emenda de Plenário EMP 197/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T14:54:00
Ementa: emenda modificativa art 13 da lei 9096/1995
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 197/2007, pelo Dep. Luiz Carlos Busato e outros