Projeto de Lei PL 63/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:44:28
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de proteção em ônibus, e institui o seguro de vida para Motoristas, Cobradores e Despachantes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a instalação de cabine de segurança, sistema de ventilação ou refrigeração, detector de metais, poltrona ergonômica, suporte para garrafa térmica, pára-brisa temperado, vidros à prova de bala nos ônibus.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, carroceria, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, transporte interestadual, instalação, equipamentos, cabine, proteção, detector de metal, seguro de vida, Motorista, Cobrador, Despachante, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.