Projeto de Lei PL 450/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T10:45:08
Ementa: Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas relativas ao protesto de títulos e seu cancelamento, bem como a cobrança dos emolumentos referentes ao serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, autorização, Administração Pública, utilização, protesto de títulos, ato extrajudicial, recebimento, crédito tributário, créditos, contas, bens, serviços públicos, inclusão, título, cobrança, procedimento sumário, ação monitória, processo de execução, processo  falimentar, remessa, documento, comunicação eletrônica, fixação, juros, correção monetária, tabela, cálculo, débitos, Tribunal de Justiça, Estados, aumento, prazo, dia útil, Tabelião,  lavratura, intimação, devedor, meio eletrônico, limitação, utilização, edital, pessoa desconhecida, publicação.  
_ Autorização, pagamento, título, protesto, Cartório de Protesto, agência bancária, caixa eletrônico, dinheiro, cheque, proibição, exigência, cheque visado, cheque administrativo, restrição, lavratura, protesto de títulos, emissão, duplicata, letra de câmbio, 
cancelamento, requerimento, credor, quitação, baixa, nome, Serviço de Proteção ao Crédito, implantação, Serviço Central de Informações de Protesto de Titulos, acesso, usuário, (Internet).   
_ Alteração, Lei de Emolumentos, dispensa, credor, pagamento, despesa, cartório, obrigação, devedor, exigência, valor, emolumentos, título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.