Projeto de Lei Complementar PLP 63/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T14:30:19
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal, para deduzir da despesa total com pessoal, no caso em que especifica, parcela da diferença entre os valores recebidos e pagos em decorrência do FUNDEB, instituído pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, dedução, limite máximo, despesa, pessoal, pagamento, profissional de magistério, recursos públicos, (Fundeb), limitação, percentual, receita corrente líquida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.