Projeto de Lei Complementar PLP 12/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T18:57:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, arrendamento mercantil, controle, relação nominal, nome, cliente, discriminação, serviço bancário, prestação de serviço, cobrança, tributação, impostos, sucursal, filial, agência bancária, fiscalização, fisco, receita municipal, receita tributária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER