Projeto de Lei PL 2545/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T14:34:32
Ementa: Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Deverão ser destinadas às entidades de assistência a pessoas com transtorno mental.
Palavras-chave: Destinação, moeda, objeto, valor, recolhimento, monumento, logradouro público, entidade de fins filantrópicos, assistência social,  pessoa portadora de deficiência, deficiente mental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP