Projeto de Lei PL 1830/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T09:22:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta justificada, falta ao serviço, empregado, trabalhador, realização, exame médico, prevenção, câncer, próstata, mama, útero, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.