Requerimento de Informação RIC 412/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T17:10:03
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações relativas ao impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL nº 3.937, de 2004.
Ementa detalhada: Impacto orçamentário e financeiro dos arts. 123, 125 e 127 do PL nº 5.877, de 2005, relativo a criação de cargos e funções no CADE e na Secretaria de Acompanhamento Econômico, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,  e a extinção no âmbito do Poder Executivo Federal, de cargos em comissão - DAS e Funções Gratificadas - FG, com manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1451/2007