Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-12-04T17:59:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris