Projeto de Lei PL 2267/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T19:05:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de baterias de celulares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, loja, empresa operadora, telefonia, telefone celular, coleta, recebimento, descarte, aparelho, bateria.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.