Projeto de Lei PL 1942/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T17:05:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados.
Ementa detalhada: Proíbe a estipulação de prazo de carência para contratação de Planos de Saúde, resalvando os dispositivos relativos às doenças e lesões preexistentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, prazo, carência, contratação, plano de saúde, exceção, anterioridade, lesão, doença preexistente.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.