Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 26/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T14:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 272, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Jijoca de Jericoacoara, (CE).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 503/07/PS-GSE.