Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2007-09-04T16:38:00
Ementa: Modifica o art. 21 e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre as competências, respectivamente, dos órgãos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, órgão executivo rodoviário, União Federal, Estados, (DF), Municípios, fiscalização, trânsito, aplicação, advertência, multa, notificação, infrator.  
_Competência, órgão executivo de trânsito, (DETRAN), Município, implantação, controle, fiscalização, radar eletrônico, peso, velocidade, trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CVT, pelo Dep. Nelson Bornier