Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 367/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T11:21:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007.
Ementa detalhada: Composição do Tribunal Permanente de Revisão.
Palavras-chave: Ato Internacional, Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, adaptação, alteração, número, Estados-Membros, (Mercosul).
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.