Sugestão SUG 79/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T16:09:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, gratuidade, exame, direção, carteira nacional de habilitação, pessoa carente, preferência,  motorista profissional.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer