Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-03T18:00:00
Ementa: Determina que policiais, Defensores Públicos,  membros da Magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público, vinculados à administração da Justiça Criminal, quando condenados à pena restritiva de liberdade, cumpram-na em local separado dos demais presos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim