Projeto de Lei PL 11/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T14:00:00
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 144, da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Único de Segurança Pública, composição, funcionamento, coordenação, cooperação, integração, atividade policial, ciclo básico, formação profissional, autonomia, Ouvidoria, Polícia, criação, carreira, Agente Penitenciário, Estados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER