Projeto de Lei Complementar PLP 112/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T20:35:00
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências, com fins de equiparar a sociedade de fomento mercantil à instituição financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, equiparação, empresa, factoring, operação mercantil, instituição financeira, definição, competência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.