Sugestão SUG 85/2007
Data de apresentação: 2007-12-03T15:31:00
Ementa: Propõe Projeto de Lei  alterando o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, falso testemunho, perícia, inquérito civil, pena de reclusão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)