Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-12-04T15:07:00
Ementa: Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação  tributária e  apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, aumento, prazo mínimo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, conservação, livro, registro, lançamento, microfilmagem, digitalização, prescrição, crédito tributário, declaração, sujeito passivo, obrigação tributária, arquivo, Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira