Requerimento REQ 1/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T15:31:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, a constituição de Subcomissão Especial para análise dos projetos de lei que versem sobre a legislação processual penal em tramitação na Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade o requerimento, acrescentando-se a análise de projetos que tratem sobre legislação Penal.