Projeto de Lei PL 1801/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:34:00
Ementa: Dá nova redação aos  arts. 40, 57  e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza  o Oficial de Registro a realizar, de ofício, a retificação de erros evidentes de qualquer natureza, incluindo o assentamento de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos  Registros Públicos, autorização, oficial de registro, cartório,  retificação, ex-officio, erro, nome, registro civil, certidão, registro de nascimento, pessoa física, exigência, requerimento, interessado, representante legal, procurador, isenção, pagamento, taxas, encaminhamento, juiz, Ministério Público, decisão definitiva, averbação, registro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.908/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5481 COL 01.