Projeto de Lei PL 1135/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T19:11:00
Ementa: Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, água, luz, energia elétrica, inclusão, fatura, contas, consumidor, informações, mensagem, esclarecimentos, racionalização, consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo