Medida Provisória MPV 363/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T11:06:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Ementa detalhada: Autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,  a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.
Palavras-chave: Transferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, aplicação, legislação, financiamento, exportação, destinação, bens, serviço, país estrangeiro, autorização, Tesouro Nacional, pacto, condições, aceitação, política internacional, país estrangeiro, projeto, setor, existência, limite de financiamento, mercado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 273/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.