Projeto de Lei PL 663/2007
Data de apresentação: 2007-04-09T20:14:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas Delegacias de Polícia e demais órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e às Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Justiça, Fóruns e Tribunais, Escolas Públicas, Campus das Universidades Federais, Estações de Trem e Terminais Rodoviários, em painéis visíveis ao público, os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, local público, horário,   funcionamento,   Defensoria Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.