Projeto de Lei PL 2210/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T14:34:09
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, quantidade, capacete de segurança, motocicleta, ciclomotor, motociclista, passageiro, regulamentação, (CONTRAN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER