Projeto de Lei PL 2348/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, garantia, opção, antecipação, liquidação, quitação, amortização, parcela, contrato, financiamento, empréstimo, consignação em folha de pagamento, servidor público, serviço ativo, aposentado, pensionista, empregado, trabalhador celetista, transferência, recusos financeiros, negociação, mutuário, bancos, origem, fixação, valor, tarifas, contratação, operação financeira.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão