Requerimento REQ 5/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T16:17:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater a recente Portaria do Ministério da Justiça - Portaria  264/07 que trata da classificação indicativa da programação televisiva
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado