Projeto de Lei PL 2525/2007
Data de apresentação: 2007-12-03T16:16:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, para dispor sobre a obtenção de permissão para conduzir veículo automotor aos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, limite de idade, realização, exame de habilitação, condução, veículo automotor, autorização, pais, obrigatoriedade, presença, maior, portador, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), critério, suspensão, permissão para dirigir,  infração grave, infração gravíssima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.