Projeto de Decreto Legislativo PDC 324/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T12:50:02
Ementa: Susta os efeitos do artigo 41 da Portaria nº 35, de 24 de novembro de 2006, da Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Ementa detalhada: Dispositivo que restringe a importação de pneu (pneumático) recauchutado e usado para ser utilizado como matéria-prima.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Portaria, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Secretaria de Comércio Exterior, restrição, importação, pneu recauchutado, pneu usado, utilização, matéria-prima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER