Projeto de Lei PL 2718/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T16:32:57
Ementa: Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, atribuição, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), monitoramento, qualidade, água, recursos hídricos, União,  integração, Estado (ente federado), Distrito Federal, manutenção, coleta, controle, lançamento, resíduo líquido, esgoto, resíduo industrial, mineração, lançamento, cidade, oceano, país estrangeiro, constatação, poluição ambiental, comunicação, órgão ambiental, Ministério Público, disponibilidade, informação, página, sítio, Internet, Agência Nacional.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)