Emenda na Comissão EMC 4/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T11:30:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 MPV34206, pelo Dep. Fernando de Fabinho