Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2007-11-07T15:47:00
Ementa: nclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 PL305700, pelo Dep. Celso Russomanno e outros