Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-01-26T15:30:00
Ementa: Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.
Palavras-chave: Empresa de transporte interestadual, ônibus, aeronave, linha aérea, reserva, assento, passageiro, obesidade,  comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Ary Kara