Destaque DTQ 2/0
Data de apresentação: 2007-08-15T16:05:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do parágrafo 1o. do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pelos arts. 3o. da PEC 112/2007 e do art. 2o. da PEC 50/2007 por serem correspondentes e integrantes das PECs apensadas à PEC 558 de 2006,  com o objetivo de suprimí-los.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 38 votos e a favor do destaque 17 votos.