Projeto de Lei Complementar PLP 61/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T20:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, banheiro, uso público, fraldário, cliente, agência bancária, bancos, instituição financeira. fiscalização, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER