Projeto de Lei PL 829/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T20:13:25
Ementa: Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.
Palavras-chave: Concessão, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, passe estudantil, desconto, metade, valor, passagem, transporte coletivo, ônibus, transporte intermunicipal, diferença, Estados.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.