Requerimento REQ 39/2007
Data de apresentação: 2007-03-27T17:42:00
Ementa: Solicita a esta comissão diligência ao Estado da Paraíba no sentido de aprofundar estudos que  possibilitem cumprimento do artigo 198 CF/88 ( E C nº29 de 2000), que determina os índices mínimos de aplicação da receita resultante de impostos na saúde.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado por unanimidade com a indicação dos Deputados Vital do Rêgo Filho, Armando Abílio, Darcísio Perondi, Germano Bonow, Ribamar Alves e Jorge Tadeu Mudalen para integrarem a diligência.