Projeto de Lei Complementar PLP 1/2007
Data de apresentação: 2007-02-02T17:52:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, encargo social, União Federal,  ressalva, transferência, (DF), pagamento, sentença judicial, precatório, substituição, terceirização, concurso público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-155/2023.