Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-12-05T14:49:00
Ementa: Inclua-se o seguinte art. 5º ao projeto em epígrafe
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins