Projeto de Lei PL 1776/2007
Data de apresentação: 2007-08-15T16:09:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, modificando dispositivos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com o intuito de autorizar a utilização de recursos desse fundo para a construção de redes de informática interligando os municípios brasileiros, bem como para a universalização do acesso à Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Fust, aplicação de recursos, universalização, serviço de telefomunicações, municipalização, programa, projeto, implantação, rede, informática, acesso, (Internet), inclusão digital, municípios, destinação, percentual, recursos financeiros, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), critérios, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER