Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2007-06-29T14:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.