Projeto de Lei PL 2635/2007
Data de apresentação: 2007-12-13T15:18:47
Ementa: Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º,  na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, divisão, destinação, percentual, recursos financeiros, participação especial, financiamento, Ministério de Minas e Energia, estudo técnico, prospecção, petróleo, gás natural, financiamento, desenvolvimento, fonte alternativa de energia , Ministério do Meio Ambiente, preservação, recuperação, danos ambientais, adaptação, impacto ambiental, aquecimento global, redução, gás, efeito estufa.  
_ Autorização, Executivo, criação, Fundo Nacional, Plano Nacional, Mudanças Climáticas.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-3820/2008 apensada.