Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-27T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 1964, para instituir a autovistoria dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações pelos respectivos condomínios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, vistoria, (CREA), prédio, imóvel residencial, imóvel comercial, síndico, condomínio, responsabilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDU, pelo Dep. Chico da Princesa