Projeto de Lei PL 1976/2007
Data de apresentação: 2007-09-06T09:24:45
Ementa: Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Ementa detalhada: Destina recursos do FNSP aos Municípios que mantenham Secretarias Municipais de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos, Municípios, manutenção, Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER