Projeto de Lei PL 202/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:53:02
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determina a suspensão dos prazos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, desaforamento, julgamento, processo judicial, interesse, ordem pública, segurança, vítima, testemunha, perito, determinação, Tribunal de Justiça, requerimento, partes processuais, representação, juiz, suspensão, prazo judicial, prazo, prisão, réu.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.