Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-10T16:36:00
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, oferecimento, gratuidade, ônibus, transporte urbano, transporte intermunicipal, transporte gratuito, dia, realização, eleição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira