Projeto de Lei Complementar PLP 28/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T18:37:06
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, reorganização, ampliação, função, orientação, proteção, direitos humanos, assistência judiciária gratuita, defesa, direitos invididuais, direitos coletivos, interesses difusos, criança, adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, vítima, violência doméstica, acompanhamento, inquérito policial,  composição, competência, Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, eleições, mandato, Defensor Público, direitos, assistido, garantia, autonomia administrativa, autonomia funcional, Defensoria Pública do Estado, criação, Ouvidoria-Geral, exigência, curso de formação, candidato aprovado, concurso público, Carreira da Defensoria Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 618/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).