Projeto de Lei Complementar PLP 46/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T15:49:39
Ementa: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento do Sul - SUDESUL, estabelecendo a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Palavras-chave: Criação, Superintendência de Desenvolvimento do Sul (SUDESUL), autarquia, sede, município, Florianópolis (SC), Santa Catarina, vinculação, Ministério da Integração Nacional, abrangência, Estado (ente federado), Região Sul, competência, composição, Conselho Deliberativo, Diretoria, Procuradoria-Geral, Auditoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.