Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-11-27T14:30:00
Ementa: "Revoga o artigo 240 da Constituição Federal."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto