Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-06-27T15:09:00
Ementa: PL 3098/2004 do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia