Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-03-14T09:23:00
Ementa: Voto em separado ao recurso 14, de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães e outros