Projeto de Lei PL 322/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T16:06:26
Ementa: Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 2º e 3º,  e suprime o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Ementa detalhada: Aumenta o período máximo de internação para até 5 ( cinco ) anos, salvo na hipótese da prática de crime hediondo, situação que sujeitará o adolescente à internação pelo período de até 10 (dez) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, prazo, reavaliação, medida sócio-educativa, ampliação, prazo máximo, internação, exceção, crime hediondo, suspensão, liberação compulsária, limite de idade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-81/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.