Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-03-29T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilancia Sanitária, sobre Produtos Farmacêuticos, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, inclusão, nota fiscal, número, lote, data de validade, embalagem, produto, nome, código, adquirente, possibilidade, comercialização, medicamentos, estabelecimento comercial, armazém, supermercado, necessidade, ausência, prescrição, profissional, habilitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Givaldo Carimbão