Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T12:30:00
Ementa: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a utilização de recursos da conta vinculada do trabalhador para adquirir cotas do Fundo de Investimento do FGTS. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), aplicação,  recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), infra-estrutura, inclusão, hidrovia, cobertura,  administração, Caixa Econômica Federal (CEF), Cconselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS),  obrigatoriedade, previsão, exercício financeiro seguinte, prazo, aplicação de recursos, habitação popular, limite mínimo, exercício financeiro anterior. _Alteração, Lei do FGTS, garantia, aplicação de recursos, fundo, investimento, aplicação,  remuneração, conta vinculada do FGTS, cota, titularidade, fundo de garantia.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 125/07/PS-GSE.