Projeto de Lei PL 1966/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T18:01:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e outras bebidas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria,  fabricante, importador, bebida, refrigerante, suco, água mineral, responsabilidade, recolhimento, destinação, reciclagem, reutilização, embalagem, vasilhame, material plástico, local, acondicionamento, separação, material, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-228/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.