Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 996/2007
Data de apresentação: 2007-12-28T17:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes, Estados Membros, (Mercosul).
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.