Projeto de Lei PL 1230/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T18:33:48
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o credenciamento e autenticação de usuário para proceder alterações de informações em sistemas e bancos de dados nos setores de arrecadação de tributos, pagamentos diversos e de pessoal na Administração Pública Federal será dotado de características biométricas (impressão digital, reconhecimento facial ou da íris) ou outro mecanismo tecnológico.
Palavras-chave: Implantação, critérios, credenciamento, autenticação, acesso, servidor, responsável, alteração, inserção, informação sigilosa, banco de dados,  órgão público, arrecadação, tributos, folha de pagamento, pessoal, Administração Pública Federal, utilização, impressão digital, tecnologia, segurança, reconhecimento, identificação, pessoas, combate, fraude, receita tributária, instalação, dispositivos, registro, arquivamento,  informações, dados,  proibição, exclusão,  prazo prescricional, Crime Contra Administração Pública, convênio, desenvolvimento tecnológico, equipamentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER