Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-03T15:01:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), gorjeta, taxa de serviço, bar, resturante, hotel, motel, obrigatoriedade, distribuição, trabalhador, critérios, rateio, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, comissão, empregado, empregador, acompanhamento, fiscalização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa