Projeto de Lei PL 879/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T18:43:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.
Ementa detalhada: Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, agente público, enriquecimento ilícito, prejuízo, Erário,  aumento, prazo, suspensão, direitos políticos, valor, multa, proibição, contratação, Poder Público, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3849/2023.