Projeto de Lei PL 1937/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T15:37:00
Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. PAC da Segurança.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, organização, funcionamento, órgãos, Segurança Pública, criação, (SUSP), composição, atuação, atividade policial, critérios, emprego, Força Nacional de Segurança Pública, inclusão, ocorrência policial, rede, informações, competência, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Regional de Segurança Pública, gabinete, integração, gestão.  
_ Criação, Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, dados, informações, segurança pública, ocorrência, monitoramento, Sistema Único de Segurança Pública.  
_ Criação, Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, qualificação profissional, aperfeiçoamento, atualização, capacitação profissional, curso de especialização, membros, segurança pública, atividade policial, Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, composição, instituição de ensino superior, educação à distância, Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.  
_ Criação, Dia Nacional da Segurança Pública Cidadã, comemoração, mês, abril, políticas públicas, prevenção, violência, crime.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER