Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-06-21T12:33:00
Ementa: Altera a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira