Projeto de Lei PL 1377/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T16:59:21
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, improbidade, prejuízo, Erário, autorização, facilitação, depredação, bens apreendidos, Administração Pública, responsabilidade, autoridade, apreensão, elaboração, laudo técnico, vistoria, mercadoria apreendida, descrição, característica, conservação, prazo, proprietário, representante legal, contestação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER