Projeto de Lei PL 1908/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências.
Palavras-chave: Comunicação social, comunicação social eletrônica, serviço de telecomunicações, garantia, oferta, televisão por assinatura, acesso, (Internet),  contrato, assinatura, serviço, requisitos, obrigatoriedade, percentual, produção, programação, distribuição, produtor, conteúdo, meio eletrônico, país, Brasil, participação, capital estrangeiro, empresa de telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), permissão, autorização, empresa brasileira.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 29/07 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.