Proposta de Emenda à Constituição PEC 178/2007
Data de apresentação: 2007-10-18T13:57:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, proibição, aposentadoria compulsória, pena disciplinar, violação, honra, dignidade, corrupção, improbidade administrativa, quebra, decoro, perda, cargo público, magistrado, competência, Conselho Nacional de Justiça, determinação, penalidade, membros, Judiciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER