Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-27T15:55:00
Ementa: Altera as alínea "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich 'menos 5 (cinco) horas' para o fuso Greenwich 'menos 4 (quatro) horas', e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich 'menos 4 (quatro) horas' para o fuso horário Greenwich 'menos 3 (três) horas'.
Ementa detalhada: O  segundo fuso passa a abranger todo o país, exceto os Estados  de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas,  Rondônia, Roraima e Acre, que integrarão o terceiro fuso.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, redução, fuso horário, país, Brasil, Estados, (AC), (AM), (PA), padronização, horário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia