Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-06-13T14:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.575, de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, destinação, valor, arrecadação, leilão, veículo apreendido, prioridade, pagamento, comissão, leiloeiro, serviço, remoção, guarda, veículos, animal, dedução, multa, tributos, encargos financeiros, saldo, depósito, Banco do Brasil, proprietário, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha