Projeto de Lei PL 472/2007
Data de apresentação: 2007-03-16T12:07:00
Ementa: Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, exploração, concurso de prognóstico, loteria, exigência, aprovação, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.