Sugestão SUG 16/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T14:46:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 730 e 733 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973, para tratar da execução contra a Fazenda Pública e a execução de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, execução, Fazenda Pública, título executivo extrajudicial, audiência de conciliação, prazo, impugnação, requisição de pequeno valor, comprovação, pagamento, proposta, ação judicial, Fazenda Pública Municipal, sede, jurisdição, municípios.  
_ Execução, ação de alimentos, competência, Ministério Público, homologação, acordo, procuração, cláusula ad judicia, advogado, pedido, prisão, devedor, pena restritiva de direitos, regime semi-aberto, prisão domiciliar, audiência de conciliação, negociação, pagamento, isenção.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)