Projeto de Lei PL 53/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T17:28:57
Ementa: Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Ministério da Fazenda, julgamento, processo administrativo fiscal, crédito tributário, União Federal, julgamento, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.