Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 590/2007
Data de apresentação: 2007-03-22T16:10:00
Ementa: Requer  inclusão em pauta do Recurso nº 261/98, interposto contra a apreciação conclusiva do PL 1412/96.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.