Projeto de Lei PL 1837/2007
Data de apresentação: 2007-08-22T11:33:21
Ementa: Autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento.
Ementa detalhada: Autoriza, também, a criação de sociedadeS de contragarantia. Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, criação, funcionamento, sociedade, garantia, responsabilidade solidária,  sócio, participante, microempresa, pequena empresa, associações, cooperativa, profissional liberal, investidor, investimento, capital social, limitação, percentual, participação, definição, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.