Proposta de Emenda à Constituição PEC 91/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T17:07:11
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 158, para aumentar a participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, aumento, percentual, participação, Município, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)