Projeto de Lei PL 323/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critérios, aplicação de recursos, compensação financeira, royalties, Estado (ente federado), Município, vinculação, percentual, exclusividade, educação, meio ambiente, energia, pavimentação, abastecimento de água, tratamento de água, irrigação, saneamento básico.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ofício nº 273/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.