Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-25T15:04:00
Ementa: Estabelece normas de segurança ao consumidor, em terminais de auto-atendimento, caixas e guichês, acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e determina providência regulamentadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança para Estabelecimentos Financeiro, garantia, segurança, privacidade,  sigilo, senha, consumidor, exigência, instalação, isolamento, terminal, caixa eletrônico, bancos, instituição financeira, estabelecimento comercial,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann