Projeto de Lei PL 2162/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T18:35:02
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998.
Ementa detalhada: Dispõe que os animais silvestres apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, prioridade, reintegração, animal silvestre, ave, natureza, ecossistema, opção, encaminhamento,  jardim zoológico, entidade, reabilitação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 329/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.