Projeto de Lei PL 885/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T19:34:00
Ementa: Institui meia-entrada para estudantes e jovens com idade inferior a 21 anos nos locais que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, estudante, ensino fundamental, ensino médio, educação de adultos, educação profissional,  educação superior, curso, preparação, exame vestibular, meia-entrada,   atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, cinema, teatro, espetáculo público, circo,  comprovação, idade, carteira estudantil, expedição, (UNE), (UBES), entidade, representação estudantil,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo