Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T10:50:00
Ementa: PROJETO DE LEI N° 14, DE 1999
(Do Sr. Paulo Rocha)

Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CSSF, pelo Dep. João Magalhães