Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2007-05-16T09:56:00
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira