Projeto de Lei Complementar PLP 117/2007
Data de apresentação: 2007-10-03T22:40:58
Ementa: Regulamenta o desmembramento de área limítrofe de dois ou mais municípios cuja população esteja desassistida dos serviços essenciais em razão de conflito de atribuição, conforme preconizado no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  desmembramento, área,    limite geográfico, Município, população, falta, Serviços essenciais,  conflito de competência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).