Projeto de Lei PL 883/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T19:18:14
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Ementa detalhada: Impede a concessão de liminares em mandados de segurança e em medidas cautelares  e limita a atuação dos órgãos judiciais na concessão de autorizações para o funcionamento de bingos, jogos eletrônicos e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, medida cautelar, proibição, interposição, ato, órgão público, fiscalização, diversão pública, jogo de azar, bingo, jogo eletrônico,  obtenção, licenciamento, autorização, financiamento, reabertura, atividade, utilização, equipamentos, lazer, pagamento, liberação,  prêmio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo