Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2007
Data de apresentação: 2007-10-22T18:17:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a continuidade da carreira do militar que presta serviço a outra instituição, exercendo função pública civil temporária, excluindo a limitação do tempo de exercício.
Palavras-chave: Forças Armadas, garantia, militar da ativa, posse, cargo público, emprego público, função pública, serviço temporário, contagem, tempo de serviço militar, promoção, transferência, reserva militar, extinção, limitação, prazo, serviço civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP