Projeto de Lei PL 2455/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T14:38:47
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Revoga as possibilidades de penhora do bem de família relativas à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel residencial, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto, taxa, contribuição, hipoteca, fiança, contrato imobiliário, locação, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.