Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 106/2007
Data de apresentação: 2007-11-27T18:37:00
Ementa: Exame de outorga e renovação de concessão e permissão.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da Comissão de Educação e Cultura para examinar a outorga e a renovação de concessão e permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com relação aos princípios dispostos no art. 221 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Educação e Cultura, exame, requisitos, princípio constitucional, concessão, renovação, permissão, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2588/2019, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação dos projetos de resolução que versam sobre matérias diversas da tratada no PRC nº 142, de 2004. ".