Emenda na Comissão EMC 7/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T15:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do § 4º do art. 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira