Projeto de Lei Complementar PLP 249/2007
Data de apresentação: 2007-12-04T19:02:05
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, cobrança, suspensão, pagamento, dívida, credor, União Federal, Municípios, situação, emergência, calamidade pública, reconhecimento, Governo Federal, prazo determinado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023.