Projeto de Lei PL 543/2007
Data de apresentação: 2007-03-22T14:42:29
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de participação dos royalties excedentes a 5% (cinco por cento), até 10% (dez por cento) e da Participação Especial, para os Municípios confrontantes à Plataforma Continental, estendendo sua distribuição às suas respectivas áreas geoeconômicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critérios, distribuição, royalties, participação especial, lavra de petróleo, gás natural,  Plataforma Continental, redução, percentual, Estados, produção, aumento, Municípios, Região Geoeconômica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.