Projeto de Lei PL 1361/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T16:23:01
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências."
Palavras-chave: Proibição, exigência, fiador, fiança, matrícula, renovação, faculdade particular, exclusão, ocorrência, inadimplência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER