Projeto de Lei PL 2144/2007
Data de apresentação: 2007-09-27T14:48:48
Ementa: Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Objetiva o reaproveitamento de produtos alimentares, provenientes de sobras limpas de restaurantes, mercados, supermercados e similares, que serão doados a entidades de caráter assistencial.
Palavras-chave: Criação, Pograma, Redistribuição, Alimentos, Excedente, origem, restaurante, supermercado, organização, estruturação,  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, coleta, redistribuição, gêneros alimentícios, alimentação, distribuição gratuita, credenciamento, entidade de fins filantrópicos, beneficiário, concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, colaboração, doação, Executivo, definição, selo, identificação, estabelecimento comercial, participação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP