Projeto de Lei PL 874/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T18:25:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, condomínio, arrematação, adjudição, recebimento, dação em pagamento, bens imóveis, pagamento, valor, cota, inadimplência, aquisição, imóvel, realização, benfeitoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER