Projeto de Lei PL 308/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T17:44:00
Ementa: Modifica os art. 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).
Ementa detalhada: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado  e participação em "racha" ou "pega"; fixa pena de reclusão para os participantes de "rachas" nos casos de lesão corporal grave ou morte; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Juizado  Especial Criminal, julgamento, motorista alcoolizado, crime, direção, veículo automotor, utilização, drogas, entorpecente, participação, disputa, corrida, via pública, riscos, acidente de trânsito, pena de detenção, suspensão, proibição, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agravação penal, ocorrência, lesão corporal grave, morte,  pena de reclusão, autorização, abertura, inquérito policial, exclusão, utilização, rito sumaríssimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER