Projeto de Lei PL 1343/2007
Data de apresentação: 2007-06-18T17:29:16
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas"
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas, obrigatoriedade, divulgação, atualização, (Internet), Governo Estadual, identificação, pessoa desaparecida, hospedagem, albergue.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/09 PÁG 32358 COL 01.