Projeto de Lei PL 666/2007
Data de apresentação: 2007-04-09T20:15:35
Ementa: Obriga as Universidades Federais do país a criar  turmas pré-vestibular gratuitas para estudantes das escolas públicas da rede estadual de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Universidade Federal,  criação, curso pré-vestibular, gratuidade, estudante, escola pública, ensino médio, utilização, sala de aula, instalações, corpo docente, universidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).