Projeto de Lei PL 2209/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T14:24:23
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco
Ementa detalhada: Reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade do idoso com direito ao benefício de prestação continuada de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, benefício de prestação continuada, salário mínimo, inclusão, beneficiário, pessoas, doença grave, portador, marca-passo cardíaco, redução, limite de idade, idoso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)