Emenda de Plenário EMP 164/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T17:00:00
Ementa: Suprime o art. 6º do PL 1210/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 164/2007, pelo Dep. Léo Vivas e outros