Projeto de Lei PL 565/2007
Data de apresentação: 2007-03-26T18:48:19
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do § 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Possibilita a internação provisória, autorizada pelo juiz,  no caso de suspeita da  prática de ato infracional por adolescente. Aumenta o prazo de internação para 6 (seis) meses em caso de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, possibilidade, Juiz, determinação, recolhimento, caráter provisório, adolescente, agente, suspeita, ato infracional,  investigação, acompanhamento, Ministério Público, aumento, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, anterioridade, sentença, reincidência, infração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68793 COL 01.