Projeto de Lei PL 522/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T16:59:06
Ementa: Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Conbustíveis, destinação, percentual,  arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),  projeto (administração),  preservação, meio ambiente, incentivo, produção, biocombustível, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".