Projeto de Lei PL 279/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T17:50:24
Ementa: Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Palavras-chave: Fixação, valor, anuidade, Conselho Federal de Educação Física, Conselho Regional de Educação Física, correção anual, (INPC),  pessoa física, pessoa jurídica, prestação de contas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 58/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).