Indicação INC 869/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T17:21:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a prorrogação do prazo para ingresso no Sistema tributário simplificado, instituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (L.C. nr. 123/2006), preferencialmente até o dia 31 de dezembro de 2007.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo