Projeto de Lei PL 800/2007
Data de apresentação: 2007-04-23T18:37:51
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas aos ocupantes regulares de boa fé, com dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, autorização, alienação, venda direta, imóvel, bens imóveis, zona urbana, propriedade, União Federal, ocupante, boa-fé, prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).