Projeto de Lei PL 2323/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T16:35:59
Ementa: Proíbe as instituições de crédito de conceder  financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restringe o crédito e os incentivos à produção de etanol na Região Amazônica.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, empresa agroindustrial, processamento, cana-de-açúcar, produção, álcool etílico, combustível, Amazônia Legal, Região Amazônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER