Projeto de Lei PL 1491/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T16:16:02
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na competência dos Juizados Especiais as causas relativas ao Direito de Família e aumenta os valores das causas para o limite de até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo; possibilita que nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por advogados com poderes para transigir.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, Tribunais, execução, título executivo extrajudicial, aumento, limite máximo, valor, julgamento, ação judicial, causa judicial, Direito, Família, ação de alimentos, separação, divórcio, regulamentação, visita, guarda, filho menor, autorização, inclusão, pessoa incapaz, partes processuais, responsabilidade, representação, assistência, advogado, pessoa jurídica, direito público, Fazenda Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER