Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-03-29T16:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL 6729/2006, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL 6729/2006, apensado.