Projeto de Lei PL 1501/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T18:06:02
Ementa: Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.
Ementa detalhada: Estabelece que, na hipótese de o servidor público estável ser aprovado em concurso público para cargo hierarquicamente superior, que pertença ao mesmo  Poder da União e à mesma carreira em que já se encontra, a sua investidura se dará a título de promoção, não ficando ele sujeito a novo estágio probatório.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, caracterização, promoção, investidura, servidor público civil, servidor estável, candidato aprovado, concurso público, permanência, carreira, dispensa, cumprimento, estágio probatório, proibição, redução, natureza salarial, remuneração.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ 186/2009 CDC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer retirada de pauta do Projeto de Lei n° 1501, 2007."