Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 152/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T17:44:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Belo (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 604/08 (SF) encaminhando texto promulgado.