Projeto de Lei PL 102/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T15:10:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece a liberação compulsória de internação aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, para os casos de ato infracional grave e tráfico ilícito de drogas; estendendo o período de internação a no máximo 6 (seis) anos,
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, prazo, internação, liberação compulsória, prorrogação, medida socio-educativa, ato infracional, tráfico, drogas, participação, organização criminosa,  ameaça grave, violência, vítima, assistência psicológica, assistência social, educação profissional, reinserção social, atividade, serviço externo, decisão judicial, incomunicabilidade, adolescente, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.