Emenda na Comissão EMC 13/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T11:02:00
Ementa: Suprime o § 4º do art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2007 MPV37907, pelo Dep. Raul Jungmann