Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 134/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T19:44:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 229, de 2007, sobre a reedição de Medida Provisória revogada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER