Emenda de Plenário EMP 169/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T17:00:00
Ementa: Inclua-se no texto do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007, a seguinte artigo:

“Art. ... Os mandatos eletivos de Deputado Federal, Estadual, Distrital e de Vereadores, que tenham sido conquistados sob a égide do sistema de votação em listas partidárias preordenadas, estarão limitados a no máximo três reeleições".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 169/2007, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros