Projeto de Lei PL 850/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:09:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, digitação, receita médica, prescrição, Médico, Dentista, Veterinário, Agrônomo, exigência, impresso, carimbo, nome, número, Conselho Regional, assinatura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo