Projeto de Lei PL 444/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T20:52:58
Ementa: Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Propõe que os órgãos executivos de trânsito dos Municípios sejam devidamente informados, mediante relatórios mensais, das ocorrências e acidentes de trânsito, registrados pelos Detrans.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, competência, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado, Distrito Federal, encaminhamento, municípios, relatório, levantamento de dados, estatística, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.