Projeto de Lei PL 37/2007
Data de apresentação: 2007-02-06T15:13:29
Ementa: Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, responsabilidade, Tribunais, verificação, cumprimento, prazo, processo judicial, Magistrado, despacho, decisão judicial, descumprimento, prazo judicial, designação, Juiz Auxiliar, legitimidade ativa, ex-officio, provocação, Corregedor, partes processuais, Ministério Público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.