Projeto de Lei PL 1325/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T20:05:11
Ementa: Dispõe sobre os Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, cláusula, contrato de serviço, telefonia, fixação, prazo, validade, créditos, telefone celular pré-pago, restrição, interrupção, recebimento, chamada, acesso, serviços públicos, emergência, ligação a cobrar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.