Projeto de Lei PL 1618/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre os concursos públicos para investidura em cargos ou empregos públicos.
Palavras-chave: Realização, concurso público, ingresso, cargo público, emprego público, Administração Pública, prazo, publicação, edital, informação, número, vaga, conteúdo, programa, prova,  valor, taxa de inscrição, remuneração, obrigatoriedade, nomeação, posse, candidato aprovado, prazo determinado, publicação, resultado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-160/2023.