Projeto de Lei PL 2061/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T14:16:14
Ementa: Dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis.
Palavras-chave: Responsabilidade, fabricante, importador, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, informática, desuso, coleta, reciclagem, disposição final, produto, obrigatoriedade, distribuidor, estabelecimento comercial, venda, recebimento, recolhimento, depósito.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.