Projeto de Lei PL 2511/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T14:19:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Ementa detalhada: Estabelece que não são patenteáveis a indicação terapêutica de produtos e processos farmacêuticos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, proibição, registro, patente, indicação, processo, produto terapêutico, produto farmacêutico, medicamentos.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.