Projeto de Lei PL 2717/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T16:09:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixa exclusiva para o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, orgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), municípios, prioridade, implantação, faixa, tráfego, exclusividade, ciclomotor, motocicleta, motociclista, zona urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1160/2007