Projeto de Lei PL 2328/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T16:51:21
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.521, de 1951, de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de juros cobrada não for superior àquela praticada pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, descaracterização, crime de usura, cobrança, taxas, juros, empréstimo, equivalência,  instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4788/2024 à proposição PL-5032/2019.