Projeto de Lei PL 1422/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T15:24:54
Ementa: Estabelece a obrigação de implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios e rodovias federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, ciclovia, rodovia federal, controle, permissionária,   construção, via pública, municípios, inclusão, plano diretor, sistema integrado, transporte urbano, destinação, estacionamento, bicicleta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1160/2007