Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 9/2007
Data de apresentação: 2007-03-02T16:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 20 de abril de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Campinaverdense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Campina Verde, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 220/2007.