Emenda de Plenário EMP 94/2007
Data de apresentação: 2007-06-15T14:48:00
Ementa: Altera a redação do art. 5º do PL 1210/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 94/2007, pelo Dep. Dr. Ubiali e outros