Projeto de Lei PL 1456/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T16:13:57
Ementa: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a unificação do exame de ordem da OAB em todos estados Brasileiros, sendo este elaborado e realizado pelo Conselho Federal, auxiliado pelos Conselhos Seccionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, unificação, competência privativa, Conselho Federal, elaboração, realização, regulamentação, Exame de Ordem, Bacharel, Direito, auxílio, Conselho Seccional.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.