Projeto de Lei PL 863/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:18:48
Ementa: Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).
Palavras-chave: Controle, fiscalização, poluição sonora, limitação, horário, emissão, som, ruído, zona urbana, utilização, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), avaliação, equipamentos, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), exclusão, propaganda eleitoral, manifestação coletiva, igreja, instituição religiosa, ato cívico, atividade esportiva, exigência, autorização, sirene, alarme, estabelecimento de ensino, veículos, corpo de bombeiros, polícia militar, ambulância, penalidade, infrator, advertência, multa, interdição temporária, apreensão, aparelho eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-263/2007