Projeto de Lei PL 1825/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T09:10:00
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).
Ementa detalhada: Airbag.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, instalação, equipamento obrigatório, veículo automotor, proteção, motorista, passageiro, acidente de trânsito, prazo, implantação, exclusão, veículos, exportação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 243/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.