Projeto de Lei PL 2023/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T18:58:29
Ementa: Institui incentivos fiscais para a aquisição de bens e prestação de serviços necessários para a utilização de energia solar, eólica ou outras formas de energia alternativa.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.249 e 9.250, ambas de 1995,  e 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incentivo fiscal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  aquisição, montagem, bens, equipamento, prestação de serviços, utilização, fonte alternativa de energia, energia solar, energia eólica, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1800/2015.