Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-04-10T17:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE), pela aprovação deste, na forma do  Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado