Indicação INC 979/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T16:35:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo