Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-21T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo da Fonte. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 ao PL 309/2007 da CDEIC, da Emenda 2/2007 ao PL 309/2007 da CDC, e do PL 309/2007, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor