Indicação INC 1665/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T16:10:00
Ementa: Sugere  ao Poder Executivo a normatização do CONTRAN,  que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER