Projeto de Lei PL 1307/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T19:28:21
Ementa: Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - dispondo sobre aumento de pena no crime de lesão corporal, quando houver pluralidade de agentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, crime, lesão corporal, existência, concurso de pessoas, agente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.