Projeto de Lei PL 2216/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T18:58:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.
Ementa detalhada: Estabelece que a bebida alcoólica só poderá ser transportada, com lacre, no porta-mala do veículo de passeio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, infração gravíssima, trânsito, transporte, bebida alcoólica, cabine, passageiro, interior, veículo automotor, multa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista, acompanhante, responsabilidade solidária, aumento, valor, multa de trânsito, utilização, bebida, drogas, suspensão, direito de direção.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP