Proposta de Emenda à Constituição PEC 86/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T14:05:21
Ementa: Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tramitação, regime de urgência, sobrestamento, proposição, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, apresentação, Presidente da República, Governador, Prefeito, início, mandato eletivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP