Projeto de Lei PL 1160/2007
Data de apresentação: 2007-05-24T16:11:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.157, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Ementa detalhada: Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo (marcha a pé), a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas exclusivas de trânsito para veículos motorizados de duas rodas (motocicleta).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, transporte urbano, sistema integrado,   pedestre, ciclovia, bicicleta, faixa, trânsito, exclusividade, motocicleta, ciclomotor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3228/2008