Emenda na Comissão EMC 39/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T13:10:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 10.910/04, alterado pelo art. 43 da Lei 11.457/07.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 39/2007 MPV35907, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá