Projeto de Lei PL 2331/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T17:10:42
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições gerais de 2006.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, eleitor, ausência, votação, membros, Mesa Receptora, falta, comparecimento, convocação, eleição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-617/2019.