Requerimento REQ 72/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:54:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para dar continuidade às discussões do PL 262/07, sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado, contra os votos dos Deputados Walter Ihoshi, Vinícius Carvalho e Ana Arraes, com a inclusão do Dr. Ricardo Morishita, Diretor do DPDC;  Sr. Victor José Câmara, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; do Sr. Marcel Domingos Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo; e do Sr.  Bernard Appy, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.