Requerimento de Informação RIC 48/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T18:30:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca do resultado dos trabalhos realizados de acordo com o Decreto de 20/05/05.
Ementa detalhada: Decreto não numerado de 20 de maio de 2005.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer