Projeto de Resolução PRC 42/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T18:14:00
Ementa: Altera o art. 24, inciso II, alínea "d",  do Regimento Interno, para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, Comissão Permanente, deliberação, proposição, iniciativa, Comissão de Legislação Participativa, poder conclusivo, dispensa, competência, Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.