Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-04T15:08:00
Ementa: Acrescente-se à parte final do inciso III do § 2º do art. 32 da Lei nº 10.257
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli