Projeto de Lei PL 660/2007
Data de apresentação: 2007-04-04T14:38:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de grave e incurável anomalia do feto, incluindo o anencéfalo, que implique na impossibilidade de vida extra uterina.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descriminalização, realização, aborto, gestante, mulher, doença, anencefalia, doença grave, impossibilidade, vida, nascituro, exigência, comprovação, diagnóstico, laudo médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,