Projeto de Lei PL 199/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:47:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, Dívida Ativa, Fazenda Pública, crédito tributário, pessoa física, inexistência, localização, devedor, falta, bens penhoráveis, juiz, decretação, extinção, processo de execução, baixa, distribuição, fixação, prescrição qüinqüenal, prescrição intercorrente, prazo, suspensão, multa, juros, custas, honorários advocatícios, parcelamento, pagamento, dívida, débito fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER