Requerimento REQ 145/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T11:06:00
Ementa: Requer ao Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, providências no Projeto de Lei PL 6.834/2006, que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado ocorrerão às expensas da concessionária.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado.