Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-12T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda no recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, retenção na fonte, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, tabela progressiva mensal, vigência, mês, cálculo, período, impostos, pagamento, atraso, rendimento, decisão administrativa, decisão judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer