Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T17:52:00
Ementa: Altera o caput do art. 43, seus §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDC, pelo Dep. Mussa Demes