Projeto de Lei PL 2117/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, prazo determinado, empresa, contratação, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), adolescente, jovem, primeiro emprego, redução,  alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, limite máximo, número, contrato de trabalho, empregado, comprovação, adimplemento, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).