Projeto de Lei PL 867/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:27:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.
Ementa detalhada: Destina aos órgãos de segurança pública os veículos apreendidos em bom estado;  os considerados irrecuperáveis serão leiloados, destinando a receita ao  FNSP.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, veículo apreendido, inspeção,  trânsito, inexistência, reclamação, proprietário, incorporação, patrimônio público, utilização, órgão público, Segurança Pública, Polícia, recursos, leilão, veículos, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER