Projeto de Lei PL 1678/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T16:43:39
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a adulteração de combustíveis, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível ou qualquer combustível líquido carburante.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tipicidade, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, combustível, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível, álcool etílico, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41191 COL 02