Projeto de Lei PL 784/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T11:04:20
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante à pessoa portadora de deficiência o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços adequados às suas necessidades.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, objetivo, política urbana, garantia, oferta, equipamentos, serviço, transporte urbano, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).