Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-12-05T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. 
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa