Projeto de Lei Complementar PLP 44/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T14:28:42
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação de recursos dos fundos referidos no art. 249 da Constituição em empréstimos aos segurados do respectivo regime de previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei do Regime Próprio de Previdência Social,  servidor, autorização, fundos, Previdência Social, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação, disponibilidade financeira, empréstimo em consignação, segurado, servidor, exigência, desconto, margem, consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-211/2020.