Projeto de Lei PL 476/2007
Data de apresentação: 2007-03-19T16:15:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Incluí nos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros privados de assistência à saúde, os endereços e telefones das operadoras, bem como, o da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, contrato, plano de saúde, endereço, endereço eletrônico, telefone, empresa operadora, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER