Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-08-28T18:24:00
Ementa: Altera as  leis 10.406 de 10 de        janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo