Projeto de Lei PL 762/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T14:39:24
Ementa: Acrescenta a alínea "f" ao inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112. de 12 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiários de pensão vitalícia de servidor, os filhos e filhas que forem inválidos permanentes e que comprovem dependência econômica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, beneficiário, pensão vitalícia, servidor público civil, filha, filho inválido, comprovação, dependência econômica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.