Projeto de Lei PL 1552/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T17:23:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.
Ementa detalhada: Exige a instalação de medidor de vazão do volume de biocombustível produzido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, controle, fiscalização, atividade, utilidade pública, produção, certificação, biocombustível, inclusão, álcool combustível, obrigatoriedade, instalação, medidor de vazão, volume, interrupção, comunicação, Receita Federal,  multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.