Projeto de Lei PL 876/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, obrigatoriedade, programa, qualificação profissional, financiamento, recursos financeiros, (FAT), reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.