Projeto de Lei PL 2513/2007
Data de apresentação: 2007-11-30T15:01:00
Ementa: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, estabelecendo que as importâncias recebidas a título de prorrogação da licença não integrarão o salário de contribuição.
Palavras-chave: Criação, Programa Empresa Cidadã, prorrogação, período, licença à gestante, licença à adotante, mulher, trabalhador, garantia, valor, salário, incentivo fiscal,  pessoa jurídica, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário de contribuição, valor, remuneração, prorrogação, licença à gestante, licença à adotante.
_Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 38/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).