Projeto de Lei PL 1628/2007
Data de apresentação: 2007-07-16T14:49:00
Ementa: Modifica  a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o parcelamento de dívida das instituições financeiras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), perante o Seguro Habitacional,  será apurado até o mês antecedente ao da formalização do pedido; dispõe sobre as taxas de juros aplicadas na novação e sobre o cálculo dos encargos moratórios.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, operação financeira, Tesouro Nacional, autorização,  parcelamento, Seguro Habitacional, instituição financeira, (SFH), (FCVS), prorrogação, prazo, apuração, dívida, anterioridade, pedido, parcelamento, pagamento, prêmio, seguros, cálculo, encargos financeiros, normas, Código Civil, proibição, excedente, obrigação principal, aplicação, taxas, juros, lei federal, novação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER