Projeto de Lei PL 1515/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T20:40:25
Ementa: "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, aprovação, exame de proficiência, Contador, inscrição, registro profissional, Conselho Regional, Contabilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER