Emenda na Comissão EMC 3/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T12:11:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alìnea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2007 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza