Projeto de Lei PL 263/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T14:22:16
Ementa: Dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Critérios, controle, fiscalização, emissão, ruído, som, poluição sonora, limite máximo, nível,  normas,  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), horário, dia, horário noturno, feriados, sábado, domingo, área residencial, comércio, área pública, zona rural, zona urbana, penalidade, infrator, interdição, atividade comercial, apreensão, equipamentos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1415, Letra B.