Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 62/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T09:52:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.
Ementa detalhada: Regulamenta o parágrafo 6º da Declaração Ministerial de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública, relativo ao licenciamento compulsório de patentes no setor farmacêutico.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Protocolo de Emenda, Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, (OMC), assinatura, País, Brasil, licenciamento, patente, fabricação, produto farmacêutico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1535/08 (SF) encaminhando texto promulgado.