Projeto de Lei Complementar PLP 30/2007
Data de apresentação: 2007-03-22T16:21:00
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais.
Ementa detalhada: Transfere 1%  (hum por cento) do FPM destinado às Capitais  para os Municípios que componham Região Metropolitana. Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, transferência, percentual, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Capital de Estado, destinação, repasse, Municípios, Região Metropolitana, critérios, distribuição, coeficiente individual de participação, fator representativo, população, inversão, renda per capita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER