Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-10T10:06:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz