Voto em Separado VTS 6/0
Data de apresentação: 2007-11-07T18:48:00
Ementa: Inclui § 2º do art. 41, da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 6 PL305700, pelo Dep. Fernando Chucre