Projeto de Lei PL 1796/2007
Data de apresentação: 2007-08-17T17:44:11
Ementa: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, Juiz do Trabalho Substituto,  Analista Judiciário,  cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Quinta Região,  sede, município, Campinas (SP), São Paulo (estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.613/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.