Projeto de Lei PL 1785/2007
Data de apresentação: 2007-08-15T19:28:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Veda a propaganda partidária ou de candidato realizada em igreja, sinagoga, centro espírita, terreiro e demais templos religiosos, e em "site" sob a responsabilidade das entidades ou de seus ministros; em propriedade particular destinada ao público como estabelecimento comercial e de diversão pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, propaganda eleitoral, partido político, candidato, cerimônia religiosa, ministro, confissão, instituição religiosa, igreja, cerimônia religiosa, sítio, (Internet), restrição, bens particulares, propriedade particular, uso público, penalidade, infrator, multa, cassação, inscrição eleitoral, candidatura, diploma
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.