Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1531/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T12:52:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 487, de 2005, relativa à Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.