Projeto de Lei PL 649/2007
Data de apresentação: 2007-04-03T17:13:48
Ementa: Estabelece em 50% do valor integral, a passagem paga por estudantes e professores do ensino superior para participação em cursos de  aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação e congressos.
Palavras-chave: Garantia, percentual, desconto, abatimento, passagem, transporte interestadual, inclusão, ônibus, aeronave, barco, trem, professor, estudante, educação superior,  participação, curso de especialização, aperfeiçoamento, curso de pós graduação, congresso, exigência, comprovação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.