Projeto de Lei PL 1342/2007
Data de apresentação: 2007-06-18T14:12:41
Ementa: Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.779, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, garantia, seguro-desemprego, pescador artesanal, camarão, descaracterização, período, defeso, limitação, tamanho, embarcação, barco.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER