Projeto de Lei PL 2522/2007
Data de apresentação: 2007-11-30T15:37:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, atendimento presencial, usuário, loja, empresa operadora,  prestação de serviço, telecomunicações, telefonia, telefone.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.