Projeto de Lei PL 287/2007
Data de apresentação: 2007-03-05T15:00:00
Ementa: Institui sanções contra crimes de biopirataria da flora.
Ementa detalhada: Proíbe a exportação de espécies vegetais, germoplasma, produto e subproduto de origem vegetal, sem licença do IBAMA. Penaliza o infrator com pena de reclusão. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, pena de reclusão, crime, biopirataria, exportação, produto vegetal, subproduto, flora, ausência, licença ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.