Projeto de Lei PL 414/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T15:45:00
Ementa: Limita o reajuste das tarifas de energia elétrica para os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, limitação,  reajuste, aumento, tarifas, energia elétrica, consumidor, enquadramento, subclasse residencial baixa renda, limite mínimo, consumo, (KW).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01.