Projeto de Lei PL 1572/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T12:31:00
Ementa: Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra  serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, Crime contra a Incolumidade Pública,  atentado,  incêndio, explosão, desatre, meios de transporte, inclusão, ônibus, trem, segurança, serviços públicos, agravação penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3335/2021.