Projeto de Lei PL 1945/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre a requisição, pelo Congresso Nacional, de Servidores Públicos da União e de instituições por ela mantidas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a requisição de servidores pelo Congresso Nacional é irrecusável.
Palavras-chave: Critérios, cessão, servidor público civil, requisição, Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, exercício funcional, cargo em comissão, função comissionada, percentual, limite máximo, quadro de pessoal, prazo, apresentação, servidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.