Projeto de Lei PL 2472/2007
Data de apresentação: 2007-11-26T17:35:38
Ementa: Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Governo Federal, emissora, rádio, televisão, realização, campanha educativa, utilidade pública, prevenção, utilização, drogas, combate, vício.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP