Projeto de Lei PL 1443/2007
Data de apresentação: 2007-06-28T11:28:10
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a escuta telefônica, além da interceptação de toda captação de imagem e som ambiental por todos os meios, sem a anuência do Judiciário; estabelece que a divulgação das informações somente acontecerá com a autorização do Juiz que permitiu a gravação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, critérios, interceptação, captação, comunicação, ligação telefônica, som, imagem, requerimento, autoridade policial, Ministério Público, Delegado de Polícia, cópia, Portaria, instauração, inquérito policial, prova, investigação criminal, instrução processual, processo penal, indício, crime, terrorismo, tráfico, drogas, pessoas, subtração, pessoa incapaz, quadrilha, organização criminosa, Crime contra a Administração Pública, Crime contra a Ordem Econômica, falsificação, moeda, extorsão, sequestro, contrabando, homicídio qualificado, roubo, morte, estupro, atentado violento ao pudor, exigência, autorização judicial, prazo, decisão judicial, aplicação, subsidiariedade, prova judicial, acesso, cadastro, assinante, empresa operadora, telefonia, especificação, pessoas, nome, número, telefone, aumento, prazo, realização, diligência, transcrição, gravação, segredo de justiça, normas, divulgação, informações, meios de comunicação, Tribunal de Justiça, banco de dados, pedido.  
_ Proibição, escuta telefônica, acusado, suspeito, defensor, advogado, tipicidade, crime, atividade clandestina, interceptação, divulgação, comunicação, ligação telefônica, informática, captação, imagem, som, inexistência, autorização judicial, omissão, empregado, concessionária, telefonia, impedimento, atraso, solicitação, penalidade, pena de reclusão, multa, agravação penal, autor, policial, servidor, membros, Ministério Público, Judiciário, crime por preconceito, garantia, direito de resposta, ofendido, quebra de sigilo, aplicação, Código Penal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.