Projeto de Lei PL 786/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T11:29:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, oferecimento, teste, exame oftalmológico, acuidade visual, visão, exame auditivo, acuidade auditiva, audição, aluno, ensino fundamental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra H.