Projeto de Lei PL 2312/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T16:28:04
Ementa: Aumenta a pena aplicada ao homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção, por homicídio culposo na direção de veículo automotor,   de metade a dois terços, caso o agente esteja sob influência de álcool, drogas ou entorpecentes. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, agravação penal, homicídio culposo, acidente de trânsito, motorista, consumo, drogas, entorpecente, bebida alcoólica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER