Projeto de Lei PL 1884/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T17:03:28
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes  e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa um percentual mínimo para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às entidades contratadas e conveniadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critérios, valor, (IPCA), atualização monetária, reposição, inflação, remuneração, atendimento, serviço médico, serviço de saúde, instituição hospitalar, entidade, contrato, convênio, (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).