Projeto de Decreto Legislativo PDC 397/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T14:52:11
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, processo, perda, cargo eletivo, justificação, desfiliação, representação partidária, partido político, infidelidade partidária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP