Projeto de Lei PL 662/2007
Data de apresentação: 2007-04-09T18:41:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas telefônicas.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização da informação "número não conhecido / não disponível -  ligação privada. 
Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, deveres, usuário, serviços públicos, telefonia, gratuidade, identificação, chamada, ligação telefônica, número, telefone, proibição, concessionária, oferecimento, equipamentos, bloqueio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.