Projeto de Lei PL 2470/2007
Data de apresentação: 2007-11-22T14:59:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito  para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, requisitos, projeto, obra pública, serviço, contratação, trabalhador, população de rua, competência, Conselho de Assistência Social Municipal, Distrito Federal, indicação, seleção, pessoas, ocupação, vaga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.