Projeto de Lei PL 1551/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T17:22:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define os terrenos de marinha situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros, medidos  horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar - médio de 2007.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, bens imóveis, União Federal, critérios, definição, demarcação, terreno de marinha, atualização, linha de preamar, prazo determinado, obrigatoriedade, apresentação, documentação, comprovação, posição, transferência, domínio, ocupante, municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.