Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-22T10:30:00
Ementa: Exclua-se o artigo 2º da proposta renumerando-se o artigo seguinte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa