Projeto de Lei Complementar PLP 130/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T16:57:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Aumenta para 3 (três) anos - calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, Correção monetária, lei ordinária, aumento, prazo, pequena empresa, excedente, valor,  receita bruta, exercício financeiro, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), concessão,dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.