Emenda de Plenário EMP 38/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T20:34:00
Ementa: Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 38/2007, pelo Dep. Renildo Calheiros e outros