Projeto de Lei PL 1962/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T17:44:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Ementa detalhada: Condiciona a exploração do subsolo das florestas à aquisição de área contígua à unidade, conforme o estado de conservação da vegetação, devendo as terras adquiridas serem doadas ao ente público responsável pela floresta nacional, estadual ou municipal. Determina a oitiva da população da região em que se pretende criar a unidade de conservação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, critérios, autorização, exploração, subsolo, floresta nacional, floresta estadual, floresta municipal, plano de manejo, exigência, aquisição, área, zona contígua, exploração, mineração, recursos minerais, doação, órgão público, incorporação, floresta, criação, unidade de conservação da natureza, obrigatoriedade, Poder Público, divulgação, informações, (Internet), consulta pública, audiência pública, população, local, comunidade, interessado, exceção, criação, Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP