Projeto de Lei PL 804/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T11:13:00
Ementa: Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Ementa detalhada: Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, eleição, diretoria, Conselho Federal, eleição direta, voto secreto, participação, advogado, Território Nacional, inscrição, Conselho Seccional, (OAB), prazo, informação, resultado, Estados.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)