Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 39/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T20:35:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006
Última tramitação: Rejeição de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Recurso nº 39/2007 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 – 154ª sessão - 13h55min).