Projeto de Lei PL 2205/2007
Data de apresentação: 2007-10-11T16:11:00
Ementa: Veda às instituições financeiras ou de crédito ofertar ou contratar empréstimo em domicílio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.820, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, oferecimento, empréstimo, financiamento, desconto, consignação em folha de pagamento, domicílio, residência.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.131, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).