Requerimento de Apensação REQ 979/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T18:51:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.962, de 2005 com o Projeto de Lei nº 4.847, de 2005.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Apense-se o PL n. 5721/05 (e seu apensado, o PL n. 5962/05) ao PL n. 4847/05, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 30 05 07 PAG 27066 COL 01.