Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-29T11:10:00
Ementa: Concede anistia para o crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem a observância aos dispositivos legais, nos casos em que especifica; revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; e dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei Geral das Telecomunicações, concessão, anistia, operador, rádio, falta, concesão, exclusividade, rádio comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro