Projeto de Resolução PRC 68/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T10:19:00
Ementa: Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Permite a transformação de cargos em comissão de natureza especial (CNE), mediante aglutinação, desde que não acarrete aumento de despesa.
Palavras-chave: Autorização, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, flexibilidade, transformação, Cargo de Natureza Especial, atendimento, unidade administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n° 1885, de 2007, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que solicita  urgência para o Projeto de Resolução n° 68/2007.
DCD de 19/10/07 PÁG 55634 COL 01.