Projeto de Lei PL 1899/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T15:36:15
Ementa: Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para  empreendimentos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prioridade nos processos nas Juntas Comerciais e no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Poder Público, criação, programa, aprovação, linha de crédito, idoso, abertura, empreendimento, modernização, ampliação, empresa, garantia, prioridade, serviço, Junta Comercial, Cartório de Registro Civil, Pessoa Jurídica, extinção, associações, fundação, sociedade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER