Emenda ao Substitutivo ESB 53/0
Data de apresentação: 2007-12-19T16:23:00
Ementa: Dá-se ao inciso XX do artigo 2o a seguinte redação:

Art. 2. (...) ............................

XX – Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, de distribuição de conteúdo audiovisual eletrônico através de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive IPTV, nas modalidades linear e não linear, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada prévia por assinantes;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 53 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra