Projeto de Lei PL 1650/2007
Data de apresentação: 2007-07-25T09:24:00
Ementa: Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ementa detalhada: Aplica dispositivos do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Apuração, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prestação de serviços, carreteiro autônomo, transportador rodoviário, transporte internacional terrestre, transporte de carga, pessoa residente, país estrangeiro, Paraguai, base de cálculo, alíquota, tabela progressiva mensa, tributação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ofício nº 500/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.