Projeto de Lei PL 708/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T17:24:00
Ementa: Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Ementa detalhada: Adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, concessão, incentivo fiscal, produtor rural, utilização, sistema, integração, lavoura, pecuária, recuperação, degradação ambiental.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 135/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.