Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-07-06T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades em que operam.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco