Projeto de Lei PL 13/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T14:00:00
Ementa: Acrescenta à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, onde couber, artigo que possibilite à microempresa a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), contratação, empregado, pagamento, hora, trabalho, cálculo,  vantagens, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER