Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-14T15:41:00
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para obrigar a empresa com cinqüenta ou mais empregados a preencher de um a cinco por cento de seus cargos com  beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  obrigatoriedade,  empresa, contratação, pessoa portadora de deficiência, percentual, empregado, benefício fiscal, empregador, dedução, abatimento, imposto de renda,  custo, formação profissional, multa, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Fontana