Projeto de Lei PL 2234/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:52:05
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, sistema, pagamento, despesa pública, cartão de crédito corporativo, débitos, regulamentação,  critérios, utilização, Legislativo,  Executivo, Judiciário, proibição, saque, espécie, dinheiro, obrigatoriedade,  apresentação, nota fiscal, comprovação, gastos públicos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP