Projeto de Lei PL 211/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T17:09:20
Ementa: Inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código  de Processo Penal.
Ementa detalhada: Desobriga a remessa dos autos originais ao Ministério Público, para manifestação, em processos de habeas corpus, garantindo a intervenção oral de seu representante quando da sessão de julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, facultatividade, Ministério Público, oferecimento, parecer, autos, processo judicial, habeas corpus, garantia, intervenção, parecer oral, representante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER