Projeto de Lei PL 1249/2007
Data de apresentação: 2007-06-04T18:16:18
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Ementa detalhada: Estende e disciplina a composição do Conselho Nacional aos Conselhos Regionais.
Palavras-chave: - Alteração, lei federal, composição, membros, Conselho Nacional, (SEST), (SENAT), inclusão, representante, suplente, Federação, vinculação, (CNT), Ministério dos Transportes, trabalhador, indicação, Confederação, Central Sindical.
- Composição, Conselho Regional, (SEST), (SENAT), presidente, federação, transporte, trabalhador autônomo, filiação, Confederação Nacional do Transporte, trabalhador, transporte rodoviário, proporcionalidade, representação,  filiação, categoria profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP