Sugestão SUG 74/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T17:19:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para apurar as denúncias anônimas e responsabilizar os agentes públicos na omissão de apuração destas denúncias.
Palavras-chave: Exigência, servidor público, agente público, responsabilidade, investigação, denúncia anônima, autoria, ato ilícito, proibição, identificação, autor.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.