Projeto de Lei PL 2720/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T17:26:04
Ementa: Acresce alínea "z" ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Exclui o auxílio-creche do salário de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, auxílio-creche, salário de contribuição, remuneração, incidência, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.