Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 293/2007
Data de apresentação: 2007-07-16T14:20:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção 185, (OIT), aprovação, Conferência Internacional do Trabalho, ratificação, País, Brasil, Documento, Carteira de Identidade, Trabalhador, Marítimo, embarque, desembarque, porto, atividade profissional, controle, tripulação, navio, transporte marítimo, transporte internacional, identificação, impressão digital, código de barras.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2748/09 (SF) encaminhando texto promulgado.