Projeto de Lei PL 2266/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T18:34:17
Ementa: Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, condução coercitiva, indiciado, testemunha, falta, comparecimento, depoimento,  (CPI).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 809/10/PS-GSE.