Projeto de Lei Complementar PLP 60/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T16:20:28
Ementa: Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial.
Ementa detalhada: Isenta de imposto de renda o recebimento de prestação atrasada oriunda de sentença judicial, com decisão irrecorrível.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, decisão judicial, processo administrativo, recebimento, valor, atraso, benefício previdenciário, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.