Projeto de Lei PL 398/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T18:59:16
Ementa: Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
Ementa detalhada: Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, inclusão, atividade profissional, categoria profissional, Amarrador, Atracador, navio, embarcação,  vínculo empregatício, obrigatoriedade, contratação, registro, trabalhador, serviço portuário, trabalhador avulso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.