Proposta de Emenda à Constituição PEC 212/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T17:40:12
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 14 do caput do art. 61, e inclui o § 3° ao art. 61 da Constituição Federal de 1988, para possibilitar a participação da sociedade civil organizada no exercício da soberania popular e no processo legislativo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, Processo Legislativo, garantia, participação, sociedade civil, apresentação, sugestão, proposição, projeto de lei, Comissão de Legislação Participativa, Câmara dos Deputados, Senado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.