Emenda na Comissão EMC 17/2007
Data de apresentação: 2007-09-05T20:34:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º e acresce § § 3º, 4º, 5º. 6º e 7º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas
Órgão: PEC55806
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 17/2007 PEC55806, pelo Dep. Márcio França