Projeto de Lei PL 358/2007
Data de apresentação: 2007-03-08T16:37:50
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, ônibus, gratuidade, passagem, dia, eleição, comprovação, beneficiário, título de eleitor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.