Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-05-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Ciro Gomes, Wolney Queiroz e Edson Aparecido, apresentaram votos em separado os Deputados Edmilson Valentim e Marcelo Itagiba. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania