Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 580/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T14:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 92, de 21 de março de 2007, que outorga autorização à Associação Educativa e Cultural Eldorado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39801 COL 02.