Projeto de Lei PL 2342/2007
Data de apresentação: 2007-10-31T18:56:07
Ementa: Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece deveres para as  operadoras de TV a Cabo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, obrigatoriedade, empresa operadora, televisão via cabo, televisão por assinatura, individualização, assinatura, canal, gratuidade, instalação, ponto adicional, desconto, tempo, divulgação, propaganda comercial, interrupção, sinal, prioridade, atendimento, reclamação, assinante, usuário, prazo, cancelamento, contrato, prestação de serviço, proibição, publicidade, derivados, tabaco, fumo, cigarro, bebida alcoólica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1939/2024 à proposição PL-8757/2017.