Projeto de Lei PL 721/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T12:49:52
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o órgão competente solicitará, ao responsável pela atividade, os estudos ambientais pertinentes, definidos nas normas regulamentadoras com vistas ao licenciamento ambiental de projetos em zona costeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, exclusão, obrigatoriedade, Estudo de Impacto Ambiental,  Relatório de impacto ambiental, icenciamento ambiental, zona costeira,  órgão técnico,  solicitação, estudo, definição, regulamentação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER