Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T16:47:00
Ementa: Acrescente-se o inciso III ao art. 4º do projeto, com a seguinte redação:

Art. 4º - ...................................................................
§ único - ..................................................................
            I - ......................
           II - ......................
           III - os municípios cuja área urbana é cortada por rodovias estaduais e federais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CSSF, pelo Dep. Renato Molling