Projeto de Lei PL 2405/2007
Data de apresentação: 2007-11-09T10:34:26
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  instituição financeira oficial, agência de fomento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), aplicação de recursos, limite mínimo, percentual, correspondência, número, habitante, região, população carente, cumprimento, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER