Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Data de apresentação: 2007-09-06T16:20:00
Ementa: Acrescente-se § 1º ao art. 1º do substitutivo ao PL 7431/06, transformando em parágrafo 2º o atual parágrafo único, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 26 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil