Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-20T17:56:00
Ementa: Veda a destinação ao setor privado de recursos públicos referentes a dotações provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, transferência, recursos públicos, setor privado,  Emenda, Parlamentar, dotação orçamentária, verba, entidade, gestão, controle, parente, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Vereador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa