Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 10/2007
Data de apresentação: 2007-03-02T13:03:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, combate, terrorismo, atividade nuclear, material radioativo, material nuclear, urânio enriquecido, instalação nuclear, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 871/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35521 COL 01.