Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 113/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T16:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ourilândia do Norte, (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.082/07 (SF) encaminhando texto promulgado.