Emenda de Plenário EMP 74/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T15:16:00
Ementa: Dá ao art. 8º nova redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 74/2007, pelo Dep. Renildo Calheiros