Projeto de Lei PL 2583/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T15:26:00
Ementa: Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital particular, internação, doente, doença grave, inexistência, vaga, hospital público, (SUS), manutenção, reserva, cota, leito hospitalar, (UTI).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP