Projeto de Lei Complementar PLP 38/2007
Data de apresentação: 2007-04-04T15:17:24
Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Código de Defesa do Contribuinte ou Código dos Direitos do Contribuinte. Altera as Leis nºs  5.172, de 1966 e 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, normas gerais, direitos, deveres, Código de Defesa do Contribuinte, transação tributária,  Administração Fazendária Federal, Estados, (DF), Municípios.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 194/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 194/2001 o PLP 37/2007 e o PLP 38/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 285/2005.