Projeto de Lei PL 2439/2007
Data de apresentação: 2007-11-14T18:27:31
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, periodicidade, revisão, interdição, curatela, doente, pessoa portadora de deficiência, doença, deficiência mental, transtorno mental, incapacidade civil, avaliação, circunstâncias, limite máximo, reavaliação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.