Projeto de Lei PL 2714/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T14:36:15
Ementa: Altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Cria o auxílio-doença de dependente menor e autoriza a falta do trabalhador quando fizer jus ao auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-doença de dependente menor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, benefício previdenciário, auxílio-doença, dependente, menor, doença grave, tratamento médico, internação, comprovação, atestado médico. 
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, trabalhador, pai, mãe, responsável, falta ao serviço, trabalho, beneficiário, auxílio-doença, auxílio-acidente, internação, filho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP