Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2007-08-07T16:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do PL. 
(ESTA EMENDA FOI RETIRADA PELO RELATOR, EM 07/08/07, NA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands