Requerimento de Desapensação REQ 800/2007
Data de apresentação: 2007-04-20T14:37:00
Ementa: Solicita a desapensação do PL nº 660 de 2007, que acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "DEFIRO a solicitação de desapensação do Dep. DARCÍSIO PERONDI (Requerimento n. 1214/07) e da Dep. CIDA DIOGO (Requerimento n. 800/07) e revejo o despacho datado de 2 de maio do corrente ano, aposto ao Requerimento n. 800, de 2007, para RETIFICÁ-LO, da seguinte forma:
desapensem-se do Projeto de Lei n. 1135/91 todas as proposições apensadas (Projetos de Lei n. 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o Projeto de Lei n. 176/95;
apense-se ao Projeto de Lei n. 1174/91 os Projetos de Lei n. 3280/92, 1956/96, 2929/97, 3744/04, 4304/04, 4834/05 e 660/07; dê-se ao Projeto de Lei n. 1174/91 o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário;
apense-se ao Projeto de Lei n. 4703/98 o Projeto de Lei n. 4917/01, e seu apensado, o Projeto de Lei n. 7443/06; dê-se ao Projeto de Lei n. 4703/98 o seguinte novo despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário;
apense-se ao Projeto de Lei n. 7235/02 o Projeto de Lei n. 5364/05; dê-se ao Projeto de Lei n. 7235/02 o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário;
desapense-se do Projeto de Lei n. 3280/92 o Projeto de Lei n. 1459/03; apense-se ao Projeto de Lei n. 1459/03 o Projeto de Lei n. 5166/05; dê-se ao Projeto de Lei n. 1459/03 o seguinte novo despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário;
Dê-se aos autores dos Requerimentos conhecimento do teor da presente Decisão.
Publique-se."