Projeto de Lei PL 1604/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T12:07:14
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil  para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.
Palavras-chave: Expedição, carteira estudantil, identificação, estudante, educação básica, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação superior, benefício, meia-entrada, atividade cultural, atividade esportiva, responsabilidade, associação estudantil, diretório estudantil, exigência, remessa, Ministério da Educação, relação, dados pessoais, documento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo