Projeto de Lei PL 661/2007
Data de apresentação: 2007-04-04T16:29:11
Ementa: Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999.
Palavras-chave: Concessão, anistia, consumidor, usuário, energia elétrica, Programa Luz no Campo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP