Projeto de Lei PL 1756/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T16:26:16
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Conselho Federal, Conselho Regional, Representante Comercial,  fixação, cobrança, valor, anuidade, emolumentos, taxas, registro profissional, categoria profissional,  profissional autônomo, pessoa jurídica, pessoa física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 167/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD 27/05/10 PÁG 23575 COL 01.