Projeto de Lei PL 2409/2007
Data de apresentação: 2007-11-12T17:52:53
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimento em ações de empresas de economia mista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, aplicação, Fundos de Investimentos, ações, empresa estatal, sociedade de economia mista, desconto, percentual, Fundo Mútuo de Privatização (FMP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 13/02/14, PÁG 309 COL 01.