Projeto de Lei Complementar PLP 85/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T20:36:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza  a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial, corretora de seguros, laboratório de análise clínica, hospital, clínica médica, veterinária e de fisioterapia, e ensino médio, como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  inclusão, beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),  adesão, empresa, decoração, paisagismo, representação comercial,   sociedade seguradora, Laboratório de análises clínicas,  hospital, clínica médica, clínica veterinária, fisioterapia, , escola particular, ensino médio, prorrogação, prazo, parcelamento, fato gerador, débito fiscal, débito previdenciário, União , Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  alíquota, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER