Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 61/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T16:46:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.063/09 (SF) encaminhando texto promulgado.