Projeto de Lei PL 811/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T16:30:47
Ementa: Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, venda, oferta, produto,  telefone, telemarketing, responsabilidade, custo, gratuidade, ligação telefônica, limite máximo, espera, atendimento telefônico, consumidor, gravação, chamada, contrato, acesso, número, identificação, usuário, informações, prova, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).