Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-10-30T17:11:00
Ementa: pela devolução ao Poder Executivo para que seja incluído o Anexo I ou demais Anexos.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: pela devolução ao Poder Executivo para que seja incluído o Anexo I ou demais Anexos.