Requerimento REQ 23/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T09:44:00
Ementa: Requer sejam solicitadas informações ao Procurador da República no Estado de São Paulo, José Roberto Pimenta Oliveira, à Subprocuradora-Geral da República, Helenita Amélia Caiado de Acioli, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ao Ministério das Minas e Energia, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e à Secretaria Federal de Controle Interno, concernentes a possíveis medidas ou providências tomadas, por estas pessoas e instituições, após terem recebido, do TCU, cópias do Acórdão 221/2005.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Ofício nº 63/2008/CFFC-P, ao Dep. João Magalhães, encaminhando cópia do Ofício PGR/GAB/Nº 551, do Procurador-Geral da República, em atendimento ao requerimento.