Projeto de Lei PL 801/2007
Data de apresentação: 2007-04-23T18:38:30
Ementa: Dispõe sobre a alienação de áreas públicas parceladas da União, localizadas no território do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Dispensa a licitação na venda direta dos lotes.
Palavras-chave: Dispensa, licitação, alienação, venda direta, área pública, União Federal, parcelamento, solo urbano, comprovação, aquisição, lote, pagamento, propriedade, apresentação, contrato, compra e venda, responsabilidade, (CEF), (Terracap), critérios, venda, desconsideração, benfeitoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).