Requerimento REQ 10/2007
Data de apresentação: 2007-04-20T10:55:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei n° 59, de 2007, ao Projeto de Lei n° 1086, de 1999, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: tipificação como estelionato da fraude em concurso público
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.