Sugestão SUG 41/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T17:47:00
Ementa: Sugere  Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.521, de 1951,  referente aos "crimes contra a economia popular".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, descrininalização, crime de usura, agiotagem, autor, empréstimo, cobrança, taxas, juros, inferioridade, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 2328/2007