Projeto de Lei PL 193/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:37:00
Ementa: Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, empregador, pessoa jurídica, contratação, jovem, primeiro emprego, desempregado, adulto, compensação, desconto, redução, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.