Emenda ao Substitutivo ESB 73/0
Data de apresentação: 2007-12-19T17:06:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 


Altere-se o parágrafo único do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º ..............................

Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão objeto de regulação, fiscalização e fomento pelo órgão regulador competente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 73 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur