Projeto de Lei PL 2045/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T17:57:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre Partidos Políticos.
Ementa detalhada: Proíbe aos partidos políticos o recebimento de contribuição ou auxílio pecuniário de servidor, ocupante de emprego público, cargo público efetivo ou comissionado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, partido político, recebimento, contribuição, doação, auxílio financeiro, dinheiro, servidor, empregado, ocupante, cargo público, cargo efetivo, cargo em comissão,  emprego público, penalidade, perda de função pública, cargo, doador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.