Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 197/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T12:13:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Rádio, Miranda, (MS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 435/2007.