Projeto de Lei PL 1083/2007
Data de apresentação: 2007-05-16T15:37:18
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proíbe que o consumidor que esteja em pleno processo de renegociação de sua dívida junto ao credor tenha seu nome inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), (SPC), inclusão, cadastro, banco de dados, consumidor, renegociação, dívida, débitos, credor, litígio, Judiciário, inexistência, decisão judicial, trânsito em julgado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.