Proposta de Emenda à Constituição PEC 170/2007
Data de apresentação: 2007-10-16T16:03:00
Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
Palavras-chave: União Federal, destinação, percentual, recursos públicos, Fundo Constitucional do Distrito Federal, municípios, Goiás, entorno, Brasília (DF), aplicação de recursos, segurança pública, sistema penitenciário, estabelecimento penal, presídio.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão