Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2007
Data de apresentação: 2007-10-08T19:58:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Ementa detalhada: PAC da Segurança.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), programa, melhoria, segurança pública, prevenção, controle,  corrupção, policial, violência, criminalidade, crime organizado, região metropolitana, valorização, exercício funcional, atividade policial, agente penitenciário, promoção, direitos humanos, pacificação, sociedade, cidadania,  acesso, Justiça, reintegração social, jovem, egresso, sistema penitenciário, adolescente, situação, riscos, ato infracional, implementação, projeto, proteção, inclusão social, juventude, gestão, Ministérios, cooperação, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, convênio, entidade, Direito Público, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 796/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que " Institui o Programa Nacional de segurança Púbilca com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007."