Projeto de Lei PL 176/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T19:02:01
Ementa: Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, rede pública, ensino, escola pública.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 102/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.