Requerimento REQ 629/2007
Data de apresentação: 2007-08-31T11:46:00
Ementa: Requer a realização de Seminário no âmbito da subcomissão especial da CPI – Crise do Sistema do Tráfego Aéreo, para propor matéria legislativa que verse sobre a criação da “Lei Geral da Aviação Civil”, em substituição à Lei nº7565,de 19 de dezembro de 1986 que estabelece o Código Brasileiro de Aeronáutica.”
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPIAEREO
Despacho: Aprovado