Emenda de Plenário EMP 149/2007
Data de apresentação: 2004-05-05T12:27:00
Ementa: De-se ao § 2º do art.14.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004, seguinte redação:
Art. 14
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 149/2007, pelo Dep. Arnaldo Jardim