Projeto de Lei PL 2009/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T16:24:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispensa a obrigatoriedade da existência de fiador para assinatura de contrato do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, dispensa, obrigatoriedade, estudante, beneficiário, (FIES), apresentação, fiador, garantia, financiamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER