Projeto de Lei PL 2422/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T14:53:12
Ementa: Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.
 
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, direitos trabalhistas, reclamação trabalhista, reparação, danos, relação de emprego, ajuizamento, ação cautelar, legitimidade, sindicato, entidades sindicais, trabalhador, interesse particular, assistência judicial, assistente, processo judicial, proibição, desmembramento, caracterização, interesses coletivos, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, validade, título executivo extrajudicial, Ministério público, prazo determinado, encaminhamento, Juizo, instauração, inquérito civil, encaminhamento, documentação, possibilidade, juiz, concessão, antecipação de tutela,  agravo de instrumento, competência, Vara do Trabalho, primeiro grau, jurisdição, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.