Mensagem MSC 431/2007
Data de apresentação: 2007-07-16T09:38:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o Ofício nº 294/2007 (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 380, de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai." Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 48 emendas.