Projeto de Lei PL 395/2007
Data de apresentação: 2007-03-13T18:21:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, exame, avaliação psicológica, equipe interdisciplinar, adolescente, ato infracional, aumento, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, menor, infrator, agravação penal, reincidência, lesão corporal grave, violência, pessoas, morte, vítima, aplicação, medida de segurança, portador, doença mental, internação coletiva, hospital, custódia, assistência psiquiátrica, tratamento médico, ambulatório, cessação, periculosidade, liberação, autorização judicial, junta médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 02.