Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-05-30T09:23:00
Ementa: Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira