Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-05T15:13:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
Ementa detalhada: Equipara a  participação do proprietário do solo nos resultados da lavra ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, equiparação, valor, compensação financeira, royalties, proprietário, solo, resultado, lavra de minério, aproveitamento, recursos minerais, destinação,  Estados, (DF), Municípios, (DNPM), (Funai), Ministério da Marinha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim