Projeto de Lei PL 190/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:14:18
Ementa: Concede aos  benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e  iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista  no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece o recálculo do valor do benefício previdenciário, devendo corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
Palavras-chave: Alteração, cálculo, percentual, renda mensal, benefício previdenciário, pensão por morte, segurado, pensionista, anterioridade, lei federal, cumprimento, Lei de Benefícios da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER