Projeto de Lei PL 2224/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:20:13
Ementa: Dispõe sobre a proibição de chamadas telefônicas que não identifiquem o número originador.
Ementa detalhada: Instalação de serviço de identificação de chamada telefônica - "bina". Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, deveres, usuário, telefone fixo, telefone celular, identificação, número, chamada, ligação telefônica, proibição, empresa operadora, telefonia, oferecimento, equipamentos, bloqueio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.