Projeto de Lei PL 679/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T16:37:02
Ementa: Consolida a legislação ambiental brasileira.
Ementa detalhada: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, legislação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Educação Ambiental, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Conselho Nacional de Proteção à Fauna, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundo Nacional de Meio Ambiente, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, declaração, pau-brasil, árvore nacional, proibição, derrubada, açaizeiro, licença ambiental, cobertura florestal, reserva legal, queimada, Semana Florestal, caça, criadouro, maus-tratos, animal, animal de tração, pesca, crustáceos, cetáceos, molusco, alga, Registro Geral da Pesca, ind´sutria pesqueira, embarcação pesqueira, Zona Costeira, plano de manejo, reserva da biosfera, população tradicional, lixoáguas marítimas, crime ambiental, penalidade, crime contra a fauna, crime contra a flora, crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crime contra a administração ambiental.   
_ Revogação, Código Florestal,  Código de Caça, Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, Lei dos Crimes Ambientais, Lei do SNUC.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho: Devolução à CCP