Projeto de Lei PL 1820/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T18:49:58
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exigência, registro público, gravidez, responsabilidade, emissão, atestado médico, hospital, atendimento, gestante, mulher, direitos, nascituro, redução, aborto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER