Mensagem MSC 1009/2007
Data de apresentação: 2008-02-20T16:22:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 407, de 26 de dezembro de 2007, que " Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito  de projetos  de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis n°s 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo  de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005 e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 1009/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 407, de 26 de dezembro de 2007, que " Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito  de projetos  de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis n°s 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo  de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005 e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura"."