Projeto de Lei PL 474/2007
Data de apresentação: 2007-03-19T15:22:34
Ementa: Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.060, de 1950.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, concessão, benefício, contagem, prazo em dobro, intimação, pessoal,  processo judicial,  assistência judiciária gratuita, universidade, faculdade. Direito, representação judicial, pessoa carente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão