Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-05-02T14:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade,  tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade,  tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.