Projeto de Lei PL 985/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto dos Concursandos, normas, realização, concurso de provas, concurso de provas e títulos, obrigatoriedade, fornecimento, certidão, interessado, critérios, caracterização, ato ilícito, violação, direitos, candidato, garantia, participação, pessoa portadora de deficiência, elaboração, edital, percentual, pontuação, apresentação, título, exercício profissional, prazo, proibição, alteração, conteúdo, procedimento, inscrição, isenção, devolução, valor, nomeação, posse, exercício, candidato aprovado, validade, anulação, concurso público.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).