Emenda de Plenário EMP 220/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T19:18:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 2º do projeto alteração aos incisos III, VI, VII do art. 146 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 220/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho