Proposta de Emenda à Constituição PEC 102/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T18:29:39
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 167 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece limite para a abertura de crédito extraordinário.
Palavras-chave: Finanças Públicas, Orçamento, limitação, abertura de crédito, crédito extraordinário, despesa orçamentária, guerra, comoção interna, calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.