Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1691/2007
Data de apresentação: 2009-08-13T10:01:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, interrupção, prazo prescricional, registro, protesto extrajudicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 1691/2007, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2008 (PL nº 1.691, de 2007, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera o art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a interrupção do prazo prescricional, na hipótese de protesto extrajudicial.
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