Requerimento REQ 103/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T13:00:00
Ementa: requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado, unanimemente, o requerimento.