Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-13T09:55:00
Ementa: Modifica o art. 43 da Lei nº 5.010, de 1966, para dispor sobre antecipação ou indenização devida ao oficial de justiça por despesa relativa a pagamento de pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, concessão, documento, identificação, Oficial de Justiça, passe livre, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, exercício funcional, recebimento, adiantamento, ressarcimento, despesa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Carlos Zarattini