Emenda ao Substitutivo ESB 101/0
Data de apresentação: 2007-07-10T18:00:00
Ementa: Acrescenta §único ao art. 51 do Substitutivo do Relator ao PL. 6673/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 101 PL666606, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas e outros