Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-04-26T17:03:00
Ementa: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica
Ementa detalhada: Pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência física e mental, vítimas de acidente de trabalho e doenças profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, processo administrativo, redução, idade, beneficiário, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, inclusão, portador, doença grave, pessoa portadora de deficiência, vítima, acidente do trabalho, doença profissional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim