Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-07-10T16:37:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. William Woo