Projeto de Lei PL 808/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T15:29:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos,  incentivo, emprego, concessão, créditos, treinamento, capacitação profissional, cooperativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER