Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 119/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T13:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga a autorização à  Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de  Viçosa, Estado da Alagoas
Palavras-chave: Rádio comunitária, Viçosa, (AL).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 247/2007.