Projeto de Lei PL 2084/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T19:25:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente.
Ementa detalhada: Estabelece que a presença de álcool no sangue, em qualquer índice, comprova que o motorista se acha impedido de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, direito de dirigir, direção, veículo automotor,  extinção, limitação, índice, consumo, bebida alcoólica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER