Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 257/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T13:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22485 COL 02.