Projeto de Lei PL 731/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T18:29:09
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei  nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Garante o isolamento visual e físico para os usuários de bancos (guichê de caixa executivo e caixa eletrônico), resguardando sua privacidade e segurança pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, usuário, cliente, bancos, instituição financeira, utilização, caixa executivo, guichê, terminal, auto-atendimento, caixa eletrônico, instalação, dispositivos, isolamento, privacidade, segurança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER