Projeto de Lei PL 84/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Ementa detalhada: Aumenta para 5% (cinco por cento) o total de recursos do Fundo Partidário destinados a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critério,  distribuição, aumento, percentual,  recursos públicos, Fundo Partidário, partido político, registro, Estatuto, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proporcionalidade,  eleições,  Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 494/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.459, de 21/03/07.