Projeto de Lei PL 2666/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T11:40:00
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, consumo, bebida alcoólica, posto de gasolina, loja de conveniência, estabelecimento comercial, proximidade, rodovia, penalidade, infrator, redução, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER