Mensagem MSC 352/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T08:57:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 374, de 2007, que " Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 352/2007, do Poder Executivo.