Projeto de Resolução PRC 3/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T19:03:00
Ementa: Altera o art. 12 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Proíbe a participação de partido político em dois ou mais blocos em uma  mesma Legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, partido político, participação, bloco parlamentar, dissolução, Legislatura, .
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP