Projeto de Lei PL 1929/2007
Data de apresentação: 2007-08-30T17:08:11
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Estado do Maranhão, os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados naqueles Municípios.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, transferência, terreno de marinha, município, São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar,  Raposa, (MA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.