Projeto de Lei PL 183/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T11:22:00
Ementa: Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.069 e 8.072, de 1990, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes Hediondos, transformação, crime hediondo, utilização, criança, adolescente, crime doloso, crime contra a vida, violência, ameaça grave.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).