Proposta de Emenda à Constituição PEC 75/2007
Data de apresentação: 2007-05-30T19:01:46
Ementa: Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
Ementa detalhada: Amplia a participação de servidor em Tribunais de Contas.
Palavras-chave: Legislativo, reestruturação, Tribunal de Contas da União (TCU), definição, instituição pública, caráter permanente, controle externo, contas, Poder Público, criação, Carreira, Auditoria de Controle Externo, composição, Corpo Deliberativo, competência, prazo, mandato, Ministro, proibição, recondução, critérios, escolha, servidor, cargo efetivo, nível superior, eleição, lista tríplice, garantia, vitaliciedade, inamovibilidade, acessibilidade, irredutibilidade.  
_ Composição, Sistema Nacional de Controle Externo, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estados, Municípios, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselho de Contas dos Municípios, alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, garantia, direitos, titular, Ministro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.