Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-31T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias