Sugestão SUG 47/2007
Data de apresentação: 2007-09-03T15:35:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta o § 4º ao Decreto nº 2.2626, de 1933 (Lei de Usura), criando a hipótese de desqualificação do crime de usura ou agiotagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Economia Popular, descaracterização, crime de usura, agiotagem, cobrança,  juros, correção, inferioridade, percentual, autorização,  Sistema Financeiro Nacional, utilização,  instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da SUG 41/2007 CLP