Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 76/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T15:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Baía Formosa/RN - ACCCBFRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, Baía Formosa, (RN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 762/08 (SF) encaminhando texto promulgado.