Projeto de Lei PL 828/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T18:46:37
Ementa: Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Desapropriação, gleba, terras, utilização, trabalho escravo, retenção, salário, ameaça, violência, trabalhador, destinação, reforma agrária, inexistência, indenização, proprietário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.