Requerimento de Informação RIC 361/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T18:17:03
Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a proposta de Projeto de Lei Complementar regulamentando o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal sobre aposentadoria especial no serviço público.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1644/2007