Projeto de Lei PL 2694/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T17:22:02
Ementa: Obriga as aeronaves brasileiras utilizadas em vôos comerciais a dispor de assentos especiais para passageiros obesos ou com estatura elevada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, aeronave, reserva, percentual, assento, passageiro, obeso, fixação, dimensão, multa, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-296/2023.