Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-09T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Pastor Manoel Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania