Projeto de Lei PL 289/2007
Data de apresentação: 2007-03-05T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", no que se refere à manifestação do poder público sobre o projeto e as obras a cargo do empreendedor.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 6.766, 1979
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, renovação, aumento, prazo, aprovação, rejeição, projeto, construção, decurso de prazo, ausência, manifestação, Poder Público, Administração Muncipal, indenização, empreendedor, danos, omissão, atraso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER