Projeto de Lei PL 1599/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T10:54:10
Ementa: Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, separação, audiência, testemunha da acusação, testemunha da defesa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP