Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-04-17T14:36:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciado relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira