Destaque DTQ 3/0
Data de apresentação: 2007-08-15T16:12:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 161, V e parágrafo 2o., do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 1o. da PEC 90/2007 apensada à PEC 558/2006, com o objetivo de suprimí-lo.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 39 votos e a favor do destaque 13 votos.