Projeto de Lei PL 743/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T17:19:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, trânsito, ultrapassagem, veículo automotor, local, proibição, contramão, inexistência, visibilidade, sinalização, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER