Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-27T13:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, definindo o pescador artesanal.
Ementa detalhada: Define o pescador profissional artesanal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, definição, exercício profissional,  pescador artesanal, trabalhador autônomo, economia familiar, insexistência, vínculo empregatício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Dutra