Emenda ao Substitutivo ESB 35/0
Data de apresentação: 2007-12-19T12:34:00
Ementa: Nova redação:

Art. 24 As prestadoras do serviço de acesso condicionado poderão realizar ações promocionais para venda de seus próprios serviços, desde que:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 35 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior