Emenda de Plenário EMP 28/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T14:14:00
Ementa: O art. 1º do PL nº 7.709, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 28/2007, pelo Dep. Rômulo Gouveia e outros