Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-12-12T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi