Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-05-23T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. João Oliveira (PFL-TO), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa