Projeto de Lei PL 2381/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T16:18:46
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para mudar a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e vedar a prorrogação habitual da jornada de trabalho nas atividades insalubres ou perigosas.
Ementa detalhada: Estabelece que o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade será feito na forma de redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, base de cálculo, pagamento, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, redução, jornada de trabalho, atividade insalubre, atividade perigosa, manutenção, remuneração, proibição, prorrogação, duração, horário de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.