Projeto de Lei PL 2095/2007
Data de apresentação: 2007-09-20T15:59:44
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar que conste o número de telefone do órgão ou entidade pública fiscalizadora nas contas de serviços de telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, indicação, número, telefone, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), contas, recebimento, informações, reclamação, sugestão, usuário, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1563/2003