Emenda na Comissão EMC 75/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T17:59:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 75/2007 MPV33906, pela Dep. Professora Raquel Teixeira