Projeto de Lei Complementar PLP 72/2007
Data de apresentação: 2007-06-04T17:58:59
Ementa: Dá nova redação ao art. 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ementa detalhada: Determina que os créditos suplementares e os créditos especiais  serão abertos por ato do próprio Poder a que se referir o crédito.
Palavras-chave: Alteração, Le de Direito Financeiro, autorização, Poder Legislativo, Poder Judiciário, abertura,    crédito adicional, crédito suplementar, crédito especial, recursos orçamentários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.