Projeto de Lei PL 411/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T15:24:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Simplificação, registro, empresário, pessoa jurídica, dispensa, inscrição, cadastro, contribuinte, acesso, órgãos, fiscalização, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilidade, (Internet), emissão, alvará, funcionamento, cárater provisório, assinatura, termo de responsabilidade, requisitos, documentação, realização,  baixa, empresa, lançamento, crédito tributário, autorização, declaração, suspensão, atividade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)