Projeto de Lei PL 1550/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T17:21:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 1998, isentando do pagamento de direitos autorais as apresentações teatrais e musicais beneficentes e as organizadas por igrejas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, pagamento, direitos autorais, taxas, (ECAD), instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, instituição religiosa, execução, música, igreja, cerimônia religiosa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2331/2023.