Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-08-22T14:34:00
Ementa: Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,  e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos