Indicação INC 469/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T16:30:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça o envio de equipe da Polícia Federal com  acompanhamento pelo Ministério,  em conflito nos Lagos do Acará, que fica dentro do Lago Badajós, localizados no município de  Codajás, no Estado do Amazonas.
Ementa detalhada: Conflito resultante da proibição  da pesca artesanal e profissional e cobrança de obrigações para realização da pesca.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Menorando n.º 117/09 ao Arquivo