Projeto de Lei Complementar PLP 43/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T14:21:27
Ementa: Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, convocação, assembléia geral, deliberação, negociação, paralisação, prestação de serviço, realização, sessão, conciliação, prazo, notificação, decisão, Executivo, direitos, grevista, caracterização, abuso, direito de greve, exigência, percentual, manutenção, atividade essencial, competência, Ministério Público, abertura, inquérito, apuração, denúncia, ato ilícito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER