Projeto de Lei Complementar PLP 262/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T17:34:57
Ementa: Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Propõe uma Diretoria Colegiada, com sete membros, a ser supervisionada pelo Conselho Superior do Banco Central. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, organização, Banco Central do Brasil (Bacen), composição, diretoria, escolha, demissão, diretor, indicação, nomeação, Presidente da República, argüição, Senado, prazo, duração, mandato, substituição, afastamento, membros, prazo determinado, quarentena, proibição, prestação de serviço, instituição financeira privada, competência, Conselho Superior, Comitê Executivo, Política Monetária, fixação, taxas, juros, dívida mobiliária, dívida interna, emissão, moeda
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.