Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1432/2007
Data de apresentação: 2007-08-09T11:23:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.