Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2007-08-16T17:58:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 1º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho