Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 477/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T13:03:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 806, de 25 de outubrode 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37242 COL 01.