Projeto de Lei PL 969/2007
Data de apresentação: 2007-05-04T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, inclusão, transferência, preso, condenado, prisão provisória, estabelecimento penal, presídio, legitimidade, autoridade administrativa, Ministério Público, réu preso, requerimento, transferência, decisão, juiz federal, exigência, remessa, autos, execução penal, carta, precatória, prazo, permanência, critérios, renovação, proibição, excedente, lotação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 717/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.