Requerimento de Redistribuição REQ 1521/2007
Data de apresentação: 2007-08-23T16:43:00
Ementa: Requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 5.534/05 do Senado Federal.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 5534/2005, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 01.