Projeto de Lei PL 1523/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T15:31:07
Ementa: Estabelece limite quanto ao tamanho de propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a propriedade rural que se encontre em área periurbana será de no máximo 100 (cem) hectares na Região Norte e de 50 (cinquenta) hectares nas demais regiões, cuja exploração da atividade rural será exclusivamente na produção de hortifrutigranjeiro.
Palavras-chave: Limite máximo, área, propriedade rural, proximidade, zona urbana, municípios, limitação, habitante, exclusividade, produção hortifrutigranjeira, produto hortifrutigranjeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER