Projeto de Lei PL 1760/2007
Data de apresentação: 2007-08-14T17:14:33
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, concessão, serviço aéreo,  empresa de transporte aéreo, pessoa jurídica, investimento, capital estrangeiro, controle acionário, direção, pessoas, residência, domicílio, País, Brasil.  
_ Alteração, Lei da Anac, extinção, proibição, limitação, concessão, serviço aéreo, pessoa jurídica nacional, percentual, capital social, direito de voto, abertura, capital estrangeiro, empresa de transporte aéreo, empresa estrangeira, aviação comercial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".