Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-07-03T17:11:00
Ementa: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, União Federal, Estados, (DF), Municípios, cooperação, proteção, recursos ambientais, bens paisagísticos, combate, poluição ambiental,  normas, licenciamento ambiental, órgão fiscalizador, fiscalização, uniformização, Política do Meio Ambiente, consórcio, convênio, Poder Público, Fundos, Meio Ambiente, redução, impacto ambiental, autorização,  arbitragem, resolução, conflito de atribuições,  entidade, unidade federal, exclusão,  autorização, aceitação tácita, licenciamento, decurso de prazo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Nilson Pinto