Projeto de Lei PL 1027/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T19:09:32
Ementa: Dá nova redação  ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras  providências".
Ementa detalhada: Descaracteriza improbidade administrativa o fato do agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais, quando solicitadas por associações ou cooperativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, descaracterização, improbidade administrativa, agente público, Poder público, apoio, pequeno produtor rural, solicitação, cooperativa rural, associação rural, obra pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP