Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2007-09-18T11:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.