Projeto de Lei PL 840/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T15:18:26
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu registro, abrir mão formalmente de seu sigilo bancário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, candidato, cargo eletivo, abertura, sigilo bancário, requisição, Ministério Público, processo eleitoral, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER