Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T14:52:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.
Ementa detalhada: Inclui a infidelidade partidária como causa de perda de mandato; extingue o voto secreto no processo de cassação de Deputados e Senadores.
Palavras-chave: Alteração, Legislativo,  perda, mandato parlamentar, infidelidade partidária, troca, legenda partidária, partido político, decisão,  Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), extinção, votação secreta, cassação, Senador, Deputado Federal, quebra, fidelidade partidária, decoro parlamentar, aplicação, legislação, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).