Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-06-14T17:23:00
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, adolescente, ausência, emancipação, proibição, viagem, inexistência, acompanhamento, pais, responsável, exigência, autorização escrita, órgão judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende