Projeto de Lei PL 1243/2007
Data de apresentação: 2007-06-04T14:06:25
Ementa: Acrescenta art. 11-A à Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos e entidades de quaisquer dos Poderes da União, os cidadãos comprovadamente desempregados, os carentes e os trabalhadores que ganham até 3 (três) salários mínimos por mês.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, desempregado, pessoa carente, trabalhador, baixa renda, candidato aprovado, desconto, remuneração, vencimento, limitação, utilização, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.