Projeto de Lei PL 2505/2007
Data de apresentação: 2007-11-28T18:43:17
Ementa: Cria o Certificado de Empreendedor de Energia Renovável (CEER), a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que produzirem energia elétrica a partir de fontes alternativas e renováveis.
Palavras-chave: Concessão, Certificado, Empreendedor, Energia Renovável, pessoa física, pessoa jurídica, produção, energia elétrica, utilização, fonte alternativa de energia, garantia, compra, excedente, energia, produção, valor, tarifas, consumidor, facilitação, aquisição, financiamento, equipamentos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.