Projeto de Lei PL 1928/2007
Data de apresentação: 2007-08-30T17:47:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438, 22 de abril de 2002.
Ementa detalhada: Retira a restrição de que só é considerado beneficiário da Subclasse Residencial Baixa Renda, com a tarifa social de energia elétrica, o consumidor que utiliza circuito monofásico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critérios, enquadramento, tarifas, energia elétrica, consumidor, imóvel residencial, Subclasse Residencial Baixa Renda, exclusão, limitação, modalidade, instalação elétrica,  circuito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01.