Emenda de Plenário EMP 167/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T17:00:00
Ementa: Inclua-se no texto do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007, a seguinte artigo:

“Art. ... As listas partidárias de que tratam os artigos 108, 109 e 112 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), na redação que lhes deu o art. 2° do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007, bem como os artigos 8° e 10 da Lei n° 9.504, de 1997, na redação que lhe deu o art. 5° do Projeto de Lei n° 1.210, de 2007 somente serão implementadas se vierem a ser aprovadas pela maioria da população brasileira em referendo convocado para tal finalidade."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 167/2007, pelo Dep. Reginaldo Lopes e outros