Projeto de Lei PL 299/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T16:35:00
Ementa: Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
Palavras-chave: Regulamentação, distribuição, recursos finaceiros, compensação financeira,  atividade extrativa, exploração, petróleo, gás natural, plataforma continetal, percentual, Ministério de Minas e Energia, Ministério de Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Justiça (1967-2016), construção, estabelecimento penal, penitenciária, Comando, Marinha, Ministério da Defesa, Fundos, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, repasse, royalties, proporcionalidade, índice de desenvolvimento humano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.