Projeto de Lei PL 244/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T15:23:00
Ementa: Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, órgãos, Perícia, Perito Criminal, Estado (ente federado), Distrito Federal, estruturação, quadro de pessoal, Carreira de Perito Oficial Criminal, concurso público, formação profissional, competência, regime especial de trabalho, Carreira Típica de Estado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER