Projeto de Lei PL 2108/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T15:48:59
Ementa: Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o Plano de Manejo definirá as atividades desenvolvidas pelo visitante de Parque Nacional, bem como a obrigatoriedade de supervisão de guia especializado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC,  plano de manejo, definição, atividade, visita,  turista, Parque Nacional,  obrigatoriedade, supervisão, guia florestal, garantia, preservação, meio ambiente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.