Projeto de Lei PL 293/2007
Data de apresentação: 2007-03-05T18:46:04
Ementa: Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Ementa detalhada: Aplica a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos e públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, aplicação, Código de Ética , Lei da Improbidade Administrativa, processo, julgamento, agente político, administrador, agente público, gestor, Administração Pública, proibição, acusado, condenado, anistia, garantia, revisão, processo, fato novo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.