Projeto de Lei PL 837/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T14:31:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a destinar canais específicos para as TVs Legislativas, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Faixa de radiofreqüência em UHF.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), destinação, canal, televisão, radiofreqüência, exclusividade, utilização, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Vereador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER