Projeto de Lei PL 812/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T16:31:59
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.
Palavras-chave: Responsabilidade, fornecedor, estabelecimento comercial, remessa, bens, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, assistência técnica, realização, conserto, inexistência, ônus, consumidor, período, garantia, produto.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.