Projeto de Lei PL 460/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T12:53:14
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, acervo, colecionador, coleção,  arma de fogo, inutilização, dispositivos, disparo, aprovação, Polícia Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER