Emenda de Plenário EMP 156/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T12:07:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 210 do art. 32 do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 156/2007, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros