Indicação INC 636/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T19:41:38
Ementa: Sugere  à Procuradoria-Geral da República a investigação das denúncias relativas ao não cumprimento pelas empresas áreas da resolução nº 009/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC,  que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo  de passageiros que necessitam de assistência especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo