Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2007-08-07T16:52:00
Ementa: Suprime expressão do art. 9º do PL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands