Projeto de Lei PL 790/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T13:19:00
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que após decidir sobre denúncia o  TCU manterá sigilo do objeto e da autoria, quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, manutenção, sigilo, decisão, autoria, denúncia, preservação, segurança, sociedade, Estado (nação)
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Senado Federal, por solicitação, conforme OF. 399/2009.