Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-08-29T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3519/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia