Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CTASP, pelo Dep. Paes Landim