Projeto de Lei PL 1224/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T18:30:08
Ementa: Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Atuação, Administração Pública, período, transição, Governo, Chefe, Executivo, União Federal, Presidente da República,Estados, Governador, Municípios, Prefeito, candidato eleito, recebimento, antecessor, informação, prazo, resultado, eleição, posse, candidato, indicação, membros, equipe de transição, sucessor, publicação, relação nominal, Diário Oficial, acesso, contas,  projeto, programa, elaboração, livro, transcrição, processo, transferência, sucessão, local, infra-estrutura, grupo de trabalho.
_ Autorização, candidato, Executivo, registro, candidatura, eleição, partido político, coligação partidária, solicitação, informações, Administração Pública,  prazo determinado, manifestação, órgão público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.