Projeto de Lei PL 940/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.
Palavras-chave: Remuneração, membros, Conselho Nacional, Ministério Público, subsídio, equiparação, Subprocurador-Geral da República, manutenção, proventos, órgão público, origem, direitos, Conselheiro, passagem aérea, exercício funcional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 73/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.