Projeto de Lei PL 923/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T15:43:06
Ementa: Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Ementa detalhada: Autoriza o exercício de atividade de segurança privada pelo policial civil e militar, federal ou guarda municipal, em horário de folga, desde que observado regular intervalo de descanso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, instituição particular, autorização, contratação, policial civil, policial militar, polícia federal, guarda municipal, horário, folga, atividade, vigilante, segurança privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).