Proposta de Fiscalização e Controle PFC 36/2007
Data de apresentação: 2007-12-06T09:42:29
Ementa: Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realizar fiscalização dos atos de gestão que levaram o Poder Executivo a aumentar para 100% a preferência tarifária outorgada ao item "Ácido Tereftálico - PTA", registrado na coluna 4 do Anexo I, do Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre o Brasil e o México .
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, fiscalização, ato, gestão, Executivo, aumento,  preferência, tarifas, ítem, produto químico, Acordo de Complementação Econômica, país, Brasil, país estrangeiro, México.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo