Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T21:02:00
Ementa: Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Ementa detalhada: Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display); aumenta  para no mínimo de 2,5% a obrigatoriedade da pessoa jurídica beneficiária investir em pesquisa e desenvolvimento e no mínimo 1% em convênios com centros e institutos de pesquisa e entidades de ensino brasileiras.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD), incentivo fiscal, indústria, equipamento eletrônico, Televisão Digital,  alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),   benefício fiscal, tributação, competência, Justiça Federal,  definição, crime, inserção, Código Penal,  violação,  direitos, titularidade, reprodução, importação, venda, distribuição, ausência, autorização,  previsão, penalidade, agravante, reincidência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 193/07 (CN) comunicando envio do PLv à Sanção.