Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-14T16:23:00
Ementa: Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e os dispensa da assinatura de ponto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga