Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2007
Data de apresentação: 2007-04-09T16:35:00
Ementa: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 53, de 2006.
Palavras-chave: Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, continuação, aplicação, recursos,  educação, garantia constitucional, descumprimento, crime de responsabilidade, agente político, Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, fixação, parcela, União, complementação, recursos financeiros, Fundos, distribuição, beneficiário, apresentação, projeto (administração),  ajuste fiscal,  plano de educação, entidade sem fins lucrativos, inclusão, direito à educação, educação infantil, criança, limite de idade, creche, pré-escola, escola comunitária, escola confessional, tempo integral, mandato, membro, Conselho, representante, estudante, acompanhamento, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, encaminhamento, parecer, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), requisição, documento, vistoria, previsão, cronograma, transferência, gestão, recursos públicos, controle social, fiscalização, comunidade, valor, aluno, ensino fundamental, proibição, inferioridade, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), programa, atendimento, condenado, preso, sistema penitenciário, menor, infrator, cumprimento, medida sócio-educativa, conclusão, educação básica.
_Alteração, lei federal, exclusão, cálculo, receita líquida, Estados, recursos financeiros, percentual, arrecadação, Imposto de Transmissão Causa Mortis, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
Última tramitação: Recebimento de Retorno
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ofício nº 206/2007, do Senado Federal, encaminhando à revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006).