Indicação INC 527/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T15:11:25
Ementa: Sugere que a Secretaria de Assuntos Institucionais da Presidência da República elabore Proposta de Emenda à Constituição visando à criação do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER