Mensagem MSC 664/2007
Data de apresentação: 2007-09-11T11:09:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).