Indicação INC 194/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T11:59:55
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, para que, por meio do Ministério da Educação, sejam tomadas as providências no sentido da implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no âmbito educacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo