Projeto de Lei PL 1789/2007
Data de apresentação: 2007-08-15T21:17:40
Ementa: Altera  o artigo 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2010 o prazo de aplicação do REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, .
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, ampliação, prorrogação, prazo, (REPORTO), redução, tributos, comercialização, aquisição, importação, máquinas, equipamentos, reformulação, modernização, infra-estrutura, atividade portuária, porto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.