Indicação INC 332/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T16:40:32
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a revogação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 6 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional.
Ementa detalhada: Cobrança de tarifas na liquidação antecipada do débito de financiamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquvio