Projeto de Lei PL 619/2007
Data de apresentação: 2007-04-02T19:02:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Ementa detalhada: Fixa o piso salarial profissional para os professores em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, pela jornada de quarenta horas semanais. 
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 - dispositivos da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 - FUNDEB.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, valor, piso salarial profissional, piso nacional de salários, magistério, ensino público, educação básica, jornada de trabalho, tempo integral, professor, especialista, educação, coordenador pedagógico, diretor, estabelecimento de ensino, atividade educativa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 7.431/06 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.