Projeto de Decreto Legislativo PDC 204/2007
Data de apresentação: 2007-07-05T18:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Estado de Goiás, com área de 142,4 hectares, por cidadãos estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de conformidade com o Aviso nº 192, de 11 de dezembro de 2006, do Senhor Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento Agrário.
Ementa detalhada: Proposta de autorização para que os cidadãos norte-americanos Willian Miller e sua mulher Ana Miller, adquiram área desmembrada da "Fazenda Buracos", no município de Caiapônia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Autorização legislativa, Congresso Nacional, cidadão, estrangeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, município, Caiapônia, (GO).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER