Projeto de Lei PL 2707/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T21:01:38
Ementa: Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato)  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a produção e o envase de cerveja em PET.
Palavras-chave: Proibição, produção, envasilhamento, concessão, registro, cerveja, embalagem, material plástico, penalidade, infrator, redução, impacto ambiental.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.