Projeto de Lei PL 147/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:29:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições.
Ementa detalhada: Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, exigência, embalagem, gravação, código de barras, marcação, identificação, adquirente, lote, munição, projétil, comercialização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER