Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-02T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania