Requerimento de Informação RIC 344/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T20:03:37
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Advogacia-Geral da União acerca da aplicação imediata e eficaz no que refere-se ao seu Órgão sobre os dispositivos constantes da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer