Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-13T18:24:00
Ementa: Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo, estabelecimento comercial, adaptação, instalações, comercialização, exibição, material erótico, pornografia, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir