Projeto de Lei PL 2153/2007
Data de apresentação: 2007-10-02T18:48:42
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Criação, certidão negativa, débitos, matéria ambiental, registro, existência, infração, legislação ambiental, multa, crime ambiental, suspensão, atividade, cassação, alvará, licença, empresa, participação, licitação, obra pública, serviços públicos, necessidade, apresentação, documento, obtenção, empréstimo, financiamento, banco oficial, alteração, Lei das Licitações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo