Sugestão SUG 21/2007
Data de apresentação: 2007-06-26T14:59:00
Ementa: Propõe Projeto de Lei para concessão de licença médica por acidente de trabalho aos servidores mantidos como reféns em rebeliões nas unidades prisionais, com prioridade na realização de perícia, assegurando assistência psicológica aos mesmos.
Palavras-chave: Concessão, licença para tratamento de saúde, acidente do trabalho, servidor, refém, rebelião, estabelecimento penal, penitenciária, prisão, prioridade, perícia médica, assistência psicológica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)