Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-05-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania