Emenda/Substitutivo do Senado EMS 7/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T17:25:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória nº 339, de 2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de julho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Palavras-chave: - Regulamentação, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, (Fundeb), extinção, obrigatoriedade, entidade sem fins lucrativos, escola comunitária, escola confessional, celebração, convênio, Poder Público, ensino especial, data, publicação, lei federal, alteração, modalidade, estabelecimento de ensino, creche, pré-escola, tempo integral, aumento, percentual, aplicação de recursos, educação de adultos, jovem, fixação, valor mínimo, matrícula, educação infantil, instituição pública, convênio.
- Alteração, lei federal, ajuste fiscal, Estados, exclusão, cálculo, totalidade,  recursos públicos, (Fundeb), (Fundef).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 7/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2007 (Medida Provisória 339, de 2006), que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de julho de 2004, e 10.845, de 5 de marco de 2004; e dá outras providências"."