Projeto de Lei PL 963/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T17:57:11
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de restringir a publicidade de material pornográfico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, propaganda, publicidade,  filme, espetáculo público, (Internet), imagem, sexo, divulgação, pornografia infantil.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.