Emenda na Comissão EMC 5/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T15:12:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 19, bem como os parágrafos 2º do art. 28 e único do art. 36
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2007 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar