Projeto de Lei PL 2715/2007
Data de apresentação: 2007-12-20T14:53:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Ementa detalhada: Disciplina o instituto da prisão preventiva em caso de extradição, permitindo que a representação da autoridade policial brasileira perante o STF seja instruída por meio de um documento da Interpol, denominado "difusão internacional" ou "difusão vermelha".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, adequação, Constituição Federal, prisão preventiva, estrangeiro, pedido, extradição, necessidade, autorização judicial, representação, Polícia Judiciária, União Federal, instrução criminal, pedido, difusão, âmbito internacional, polícia, comunicação, prisão, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério da Justiça.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo