Projeto de Lei PL 18/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T13:55:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, programa, pesquisa, educação, monitoramento, fiscalização, redução, emissão, gás, efeito estufa, economia, energia, substituição, veículos, biocombustível, álcool combustível, licitação, seleção, produto, serviço, desenvolvimento sustentável, prioridade, projeto, construção, edifício, luminosidade natural, reutilização, água, reciclagem, material, realização, auditoria, empresa estatal, instituição paraestatal.
Última tramitação: Encerramento de Comissão Temporária
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)