Projeto de Lei PL 2347/2007
Data de apresentação: 2007-11-05T18:20:06
Ementa: Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, multa, vencimento, título, sábado, domingo, feriados, ausência, recebimento, documento, impossibilidade, pagamento, greve, Correios, serviço bancário, bancos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.