Indicação INC 982/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T16:41:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República que seja delegada à Secretaria da Receita Federal a competência para fiscalizar e arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER