Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-28T10:33:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, piso salarial profissional, magistério, ensino público, educação básica, jornada de trabalho, critérios, atualização, valor, mês, janeiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves