Requerimento de Redistribuição REQ 1310/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T16:13:00
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro o pedido, por entender não restar configurado o mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se acerca da matéria. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02.