Requerimento REQ 2030/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T14:52:00
Ementa: Requer que a Comissão de Constituição e Justiça,  aprecie a Proposta de  Emenda à Constituição: n.º 171/1993,.e seus apensos
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Oficie-se o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  para a observância do prazo regimental de apreciação da PEC 171/93 e apensadas. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 01.