Projeto de Lei PL 1077/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T19:14:42
Ementa: Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Tribunal de Contas da União (TCU), ampliação, divulgação, Internet, contas, gastos públicos, demonstrativo, remuneração, subsídio, servidor, ocupante, cargo público, emprego público,  agente público,  agente político, Administração Pública, Executivo, Legislativo, Judiciário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, fixação, prazo, divulgação, proibição, identificação, pessoa física.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.