Projeto de Lei PL 1032/2007
Data de apresentação: 2007-05-10T14:27:27
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Restabelece para o empregador rural, pessoa jurídica, a isenção  da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, isenção, produtor rural, empregador rural, pessoa jurídica, contribuição previdenciária, receita bruta, comercialização, produto agropecuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.