Projeto de Lei PL 469/2007
Data de apresentação: 2007-03-15T16:52:31
Ementa: Dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, reconhecimento, direitos, propriedade, terras, pescador artesanal, comprovação, tempo, moradia, gratuidade, emissão, título de propriedade, exigência, contrato, concessão, exploração, recursos naturais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER