Projeto de Lei PL 791/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T15:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza as autoridade consulares celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, competência, autoridade, repartição consular, diplomata, realização, divórcio, separação consensual, brasileiros, exterior, escritura pública, descrição, partilha de bens, pensão alimentícia, nome, dispensa, participação, advogado, lavratura, escritura.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 424/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.