Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2007-10-30T16:55:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC30804, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".