Projeto de Lei PL 1809/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:43:39
Ementa: Determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente em hotéis, motéis e similares.
Ementa detalhada: Estabelece que o aviso deverá conter as advertências da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, hotel, pousada, divulgação, cartaz, aviso,   informações, crime, prostituição infantil, exploração sexual, criança, adolescente,  advertência, penalidade, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER