Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-19T15:12:00
Ementa: Suprima-se do art. 3o do projeto, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 30 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel