Projeto de Lei PL 2412/2007
Data de apresentação: 2007-11-12T19:10:00
Ementa: Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais.  
Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Normas, cobrança administrativa, execução, crédito fiscal, Dívida Ativa da União,  autarquia, fundação pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, atualização monetária, competência, Fazenda Pública, processo, inscrição, certificação, Procuradoria da Fazenda Nacional, execução fiscal, certidão, nome, devedor, valor, dívida, origem, número, processo administrativo, termo de inscrição, notificação, opção, meio eletrônico, existência, embargos, proibição, emenda, substituição, desistência, exeqüente, sujeito passivo, fiador, espólio, massa falida, responsavel, débito fiscal, tributos, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, sucessor, administrador, concordata, liquidação, inventário, insolvência, nomeação, bens, pagamento, notificação, prazo, arresto, penhora, edital, mandado, bens penhoráveis, adjudicação, arrematação, eficácia, medida cautelar fiscal, garantia, acesso, Judiciário, questionamento, executado, procedimento cautelar fiscal, isenção, Fazenda Pública, emolumento, custas, normas, recolhimento, crédito tributário.  
_Alteração, Lei da Medida Cautelar Fiscal, inclusão, fundação pública, possibilidade, procedimento cautelar fiscal, execução fiscal, processo administrativo, cobrança administrativa, extinção, acolhimento, embargos, processo judicial, devedor.  
_Revogação, Lei de Execução Fiscal, dispositivos, Lei da Medida Cautelar Fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3010/2022.