Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-09-25T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º,c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira