Projeto de Lei PL 703/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T16:22:00
Ementa: Regulamenta atividade profissional autônoma e de relação de emprego em motocicletas e acrescenta redação à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Regulamenta a atividade de motociclista profissional: "motoboy", "motogirl", mototaxista, motoentregador, motoguarda; inclui a categoria AP para condutor de veículo motorizado de dois ou três lugares.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, profissão, Moto-ciclista, Moto-taxista, transporte de carga, passageiro, especificação, motocicleta, equipamento obrigatório, requisitos, condutor. 
_ Alteração, Código de Transito Brasileiro, inclusão, categoria, condutor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 01/12/07 PÁG 64098 COL 02.