Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-09-11T19:18:00
Ementa: Veda a cobrança de taxa ou contribuição relativa à primeira emissão e registro de diploma ou de certificado de conclusão de curso pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, escola pública, escola particular,  instituição pública de ensino, instituição privada de ensino, cobrança, emissão, diploma, certificado, conclusão, curso, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, certidão, caráter provisório.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra