Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 51/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T16:39:00
Ementa: Recorre nos termos do § 8 do art 95 do RICD, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 105, de 2007, sobre a votação da urgência do PL 1210, de 2007 (Reforma Política).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo