Projeto de Lei PL 404/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T15:14:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, pessoa física, pessoa jurídica, aplicação, correção monetária,  apuração, ganho de capital, prazo, ocorrência, fato gerador, aquisição, bens, direitos, imóvel, atualização monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. DCD 12/04/11 PÁG 16922 COL 01.