Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-12T11:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental.
Ementa detalhada: Fixa limite mínimo de 0,25% e o limite máximo de 1% dos custos totais previstos para implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, dependendo do impacto negativo não mitigável.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, empreendedor, compensação financeira, impacto ambiental,  limite máximo, limite mínimo, percentual, custo, implantação, empreendimento.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Despacho: Deferido o requerimento REQ 197/2008 CMADS => PL 266/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD