Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2007-11-20T17:44:00
Ementa: "Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 CTASP, pelo Dep. Rodrigo Maia