Requerimento REQ 193/2007
Data de apresentação: 2007-05-15T14:10:00
Ementa: Nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1.579, de 1952, e do art. 36, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicita-se o acesso e envio à CPI de cópias, legíveis e autenticadas, dos RMR - Registros de Medidas Restritivas – ao tráfego aéreo desde janeiro de 2006, elaborados pelos serviços de controle de tráfego aéreo.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPIAEREO
Despacho: Aprovado.