Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-05-29T13:22:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes de seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba