Projeto de Lei PL 1731/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T19:03:12
Ementa: Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro,  (Siafi), execução orçamentária,  movimentação financeira,  administração indireta, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, informações, orçamento fiscal, balancete, cadastro, fornecedor, credor, registro contábil, dados, licitação, acesso, meio eletrônico, (Internet).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP