Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-17T09:13:00
Ementa: "Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann