Projeto de Lei PL 2015/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T17:01:37
Ementa: Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial e rural situadas em municípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinqüenta quilômetros em torno de usinas nucleares ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, desconto, tarifas, energia elétrica, imóvel residencial, zona urbana, zona rural, consumidor, municípios, proximidade, usina nuclear, depósito, material radioativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01.