Projeto de Lei Complementar PLP 144/2007
Data de apresentação: 2007-11-27T15:46:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, exigência, recolhimento, (ISS), agência, corretagem, intermediação, corretor de seguros, município, localização, bens, pessoas, segurado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada - 26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.