Projeto de Lei PL 2524/2007
Data de apresentação: 2007-12-03T14:21:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a pesca subaquática com finalidade comercial, a comercialização e a industrialização do pescado assim obtido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, atividade comercial, pesca subaquática, limitação, pesca amadorística, esporte amador, mergulhador, restrição, utilização, cilindro, comercialização, industrialização, pescado, penalidade, infrator, aumento, pena,  responsabilidade solidária, proprietário, empresa de pesca, embarcação pesqueira, armador, patrão de embarcação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER