Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-05-30T13:11:00
Ementa: Substitutivo ao PL.
Palavras-chave: Cumprimento, pena.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Paes Landim