Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania