Projeto de Lei PL 1259/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T16:25:00
Ementa: Institui a meia-entrada, em  âmbito federal, para estudantes e dá outras  providências.
Palavras-chave: Garantia, estudante, acesso, pagamento, meia-entrada, cinema, teatro, atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, espetáculo público, música, circo, comprovação, carteira estudantil, expedição, Casa da Moeda do Brasil, Ministério da Educação, (UNE), (UBES),  penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo