Requerimento de Informação RIC 449/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T15:37:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o montante da renúncia tributária objeto do Projeto de Lei 51/07.
Ementa detalhada: Projeto de Lei que  institui a  isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1668/2007