Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 224/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T13:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18146 COL 01.