Projeto de Lei PL 706/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T16:58:00
Ementa: Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, comercialização, tinta, menor, adolescente, colocação, advertência, embalagem, produto, crime, pichação, multa, infrator, exclusão, crime ambiental, grafite, definição, obra artística, valorização, patrimônio público.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 107/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.