Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-12-19T17:47:00
Ementa: Dispõe sobre o direito ao trabalho do preso, sua remuneração e contribuição previdenciária, remição, responsabilidade do dirigente de estabelecimento prisional, incentivo fiscal à empresa privada contratante e trabalho externo de condenado por crime hediondo ou equiparado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo