Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-02-26T16:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 671/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 671/2007, apensado.