Projeto de Lei PL 2577/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T14:19:49
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000, 2002, 2004, 2005 e 2006.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, eleitor, ausência, votação, membros, Mesa Receptora, falta, comparecimento, convocação, eleição, prazo determinado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-617/2019.