Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2007-05-30T12:52:00
Ementa: Voto em separado,  junto à COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, ao PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2007, que estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa