Medida Provisória MPV 401/2007
Data de apresentação: 2007-11-14T15:01:00
Ementa: Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração,  aumento, valor, Gratificação de Condição Especial de Função Militar, Vantagem Pecuniária Especial, Oficiais, Praças, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar, subsídio, remuneração, Policial, Polícia Civil, Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 249/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.