Requerimento REQ 142/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T17:52:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei nº 1.135, de 1991, que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Apresentação do REQ 142/2007 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow, que "requer a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei nº 1.135, de 1991, que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro"."