Projeto de Lei PL 810/2007
Data de apresentação: 2007-04-24T16:02:27
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de veículos de carga ou mistos para transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  proibição,  veículo automotor, transporte de carga,  caminhão,  utilização, transporte escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER