Requerimento de Redistribuição REQ 399/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T20:07:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.576/2000, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO, por entender que o PL 2.576/2000 não versa sobre matéria do campo temático da Comissão de Minas e Energia, não podendo a redistribuição de um projeto se pautar em emenda, que é proposição acessória, e que não pode introduzir matéria de competência de outras Comissões, a teor do estatuído no art. 55 do Regimento Interno.
 	Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 15 03 07 PAG 9978 COL 02.