Requerimento de Apensação REQ 1546/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T15:59:00
Ementa: Solicita a tramitação conjunta das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 118, de 2003 e Projeto de Lei nº 4.212, de 2004.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, tendo em vista tratar-se de proposições de espécies diferentes (Projeto de Lei e Projeto de Lei Complementar). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 04/09/07 PÁG 44302 COL 01.