Projeto de Lei PL 1672/2007
Data de apresentação: 2007-08-02T12:33:53
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, empresa locadora, veículo automotor, acidente de trânsito, responsabilidade solidária, locatário, danos pessoais, danos materiais, terceiros, comprovação, dolo, culpa, fixação, valor, seguro de acidente, indenização, morte, lesão corporal, vítima.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP