Projeto de Lei PL 1729/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T18:51:00
Ementa: Obriga as Administradoras de Cartões de Crédito em todo o País a exibirem, nos cartões de crédito e débito, fotografia dos titulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, débitos,  inclusão,  fotografia,  titular.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.