Projeto de Lei PL 86/2007
Data de apresentação: 2007-02-08T17:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Define como Corrupção Ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens  indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, corrupção ativa, entrega, vantagens, ato ilícito, servidor público civil, funcionário público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7864/2017.