Projeto de Lei PL 2186/2007
Data de apresentação: 2007-10-09T16:38:11
Ementa: Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, banco de dados, cadastro,  acidentes, consumo, defeito, produto, serviço, registro,  livro, hospital, pronto-socorro, unidade de saúde, remessa, informação, órgãos, defesa do consumidor,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.