Emenda ao Plano Plurianual EPP 4/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T09:30:00
Ementa: Programa: Garantia e Acesso a Direitos (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc). Valor Constante no PPA para 2008 R$ 1.950.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 31.000.000,00.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado