Projeto de Lei PL 927/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T16:37:00
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Palavras-chave: Autorização, farmácia, drogaria, venda, fracionamento, medicamento fracionado, responsável, farmacêutico, prescrição médica, licença, autoridade sanitária, informações, embalagem, rótulo, técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, endereço, nome comercial, estabelecimento, laboratório farmacêutico, telefone, proprietário, registro, produto farmacêutico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER