Projeto de Lei PL 2131/2007
Data de apresentação: 2007-09-26T12:37:00
Ementa: Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, homologação, cartório, reconhecimento de firma, Crédito consignado, consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), redução, fraude.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2023/SGM-P.