Projeto de Lei PL 2512/2007
Data de apresentação: 2007-11-29T15:39:15
Ementa: Modifica a redação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência do imposto de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  extensão, valor, alíquota ,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), rendimento, cumprimento, decisão judicial, Justiça do Trabalho, dissídio individual, procedimento sumaríssimo, limite máximo, valor, reclamação trabalhista, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 01/07/11 PÁG 34506 COL 02.