Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-08-21T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania