Projeto de Lei PL 2228/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:38:28
Ementa: Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração, fornecedor, produto, serviço, descumprimento, atendimento telefônico, gravação, meio eletrônico, obrigatoriedade, disponibilidade, atendimento, pessoal, presença, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.392/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.392/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.142/2019 ao Projeto de Lei n. 2.228/2007. Publique-se. Oficie-se."