Projeto de Lei PL 2486/2007
Data de apresentação: 2007-11-27T18:30:48
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza os produtores de vinho composto a optarem pela adição de ingredientes, sejam eles, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vinho, composição, vinho, autorização, opção, adição, ingrediente, elaboração, produto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.034/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 21/10/10 PÁG 40495 COL 01.