Projeto de Lei PL 307/2007
Data de apresentação: 2007-03-06T17:24:47
Ementa: Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Lei de Responsabilidade Educacional, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  obrigatoriedade, matrícula, freqüência, inclusão, ensino médio, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, pré-escola, creche,  descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, evasão escolar, maus-tratos, aluno, pais, responsável, ausência, matrícula, filho, criança, tutela.  
_  Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, redução, transferência voluntária, descumprimento, limite constitucional, aplicação de recursos, despesa, educação.  
_ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, Estado (ente federado), Município, recenseamento, menor, adolescente, jovem, idade escolar, educação de jovens e adultos, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, criança, adolescente,  ensino médio, implantação, Conselho de Educação, controle, política, educação, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, falta, evasão escolar, repetência escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER