Projeto de Lei PL 1415/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T11:08:21
Ementa: Proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias.
Palavras-chave: Proibição, propaganda comercial, publicidade, anúncio, utilização, termo,  propaganda enganosa, consumidor, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER