Emenda de Plenário EMP 221/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T19:18:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 5º do projeto alteração ao art. 9º da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 221/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros