Sugestão SUG 54/2007
Data de apresentação: 2007-09-17T14:50:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III.
Ementa detalhada: Dispõe sobre despesas, taxas, custas, honorários, multas e a concessão de gratuidade judicial. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, exclusão, obrigatoriedade, antecipação, custas, processo judicial, instrução processual,  prova, intimação, testemunha, pagamento, conclusão, processo judicial, exceção, determinação, Juiz, requerimento, Ministério Público, adiantamento, despesas processuais, possibilidade, partes processuais, juntada, declaração, prova testemunhal, reconhecimento de firma, desconto, realização, acordo judicial, isenção, pessoa carente, assistência judiciária gratuita, comunicação, prazo determinado, Estado, responsabilidade, taxas, ato processual, questionamento, Advocacia-Geral da União, critérios, abrangência, gratuidade, cartório extrajudicial, fixação, valor, cobrança, indenização, vencedor, destinação, multa, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza,  criação, fundos, assistência jurídica, custeio,  acesso, Justiça.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.