Projeto de Lei PL 768/2007
Data de apresentação: 2007-04-18T17:07:22
Ementa: Altera o inciso II do art. 131 e os artigos 125, 126 e 325 do Decreto-Lei n° 3.689, 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 3° da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998, e acresce parágrafo único ao art. 132 daquele diploma legal.
Ementa detalhada: Autoriza o seqüestro de bens de réu ou indiciado, transferidos a terceiros ou incorporados a patrimônio legalmente constituído; estabelece pagamento de fiança para concessão de liberdade provisória que poderá atingir o valor total estimado na prática criminosa.
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Processo Penal, seqüestro, bens móveis, bens imóveis, indiciado, réu, alienação, incorporação, patrimônio, caução, transferência, União Federal,  valor, ato criminoso, garantia, direitos, terceiros, boa-fé, exigência, fiança, concessão, liberdade provisória,  Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Administração Pública, Crime contra a Ordem Tributária, Previdência Social, Crime de Lavagem de Dinheiro.  
 _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, fiança, valor, total, ato infracional, crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.