Projeto de Lei PL 2378/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T16:12:44
Ementa: Veda a cobrança da tarifa de regularização da situação cadastral junto ao Cadastro de Pessoas Físicas  - CPF para os aposentados e pensionistas com renda igual ou inferior ao limite de isenção da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa, regularização,  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),  aposentado, pensionista, rendimento, equiparação, valor, limite de isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER