Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 65/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T20:11:00
Ementa: Recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivamento do presente recurso em razão do Arquivamento definitivo do RCP 4/07 conforme decisão da presidência proferida no dia 12/01/11.