Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 1989/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T19:05:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Externa para  acompanhar a situação da brasileira ANA VIRGINIA MORAES SARDINHA, presa em Lisboa, Portugal, acusada de homícidio do seu filho, menor LEONARDO BRITTES SARDINHA SANTOS, após ministrar medicamento prescrito por determinação médica
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.