Projeto de Lei PL 100/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T09:49:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 1991, e a Lei nº 9.876, de 1999, para estabelecer o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, cálculo, salário benefício, média aritimética, salário de contribuição, percentual, período,  contribuição previdenciária, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade,  aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial,  auxílio acidente, segurado especial, revogação,  fator previdenciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6169 COL 01.