Projeto de Lei PL 1146/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T18:37:52
Ementa: Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, administração, (CEF), Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.