Projeto de Lei Complementar PLP 71/2007
Data de apresentação: 2007-06-04T15:48:55
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estende ao Tribunal de Contas da União a prerrogativa de requerer informações decorrentes da quebra de sigilo bancário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do  Sigilo Bancário, inclusão, competência, Tribunal de Contas da União (TCU),  requerimento, informações, documento sigiloso,  quebra de sigilo, sigilo bancário, manifestação, Ministério Público, aprovação, Plenário, Tribunal de Contas, conservação, sigilo, descumprimento, penalidade, responsável.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 13/1995 o PLP 71/2007, o PLP 133/2007 e o PLP 112/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 383/2006.