Medida Provisória MPV 348/2007
Data de apresentação: 2007-01-22T18:30:00
Ementa: Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 11.033, de 2004. 
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Palavras-chave: Criação,Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), captação,  recursos, investidor, entidade, administração, carteira de valor mobiliário, aquisição, título mobiliário, aplicação,  projeto (administração), energia, transporte, água, saneamento básico, ações, bônus, subscrição, sociedade anônima, cotista, alíquota, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 235/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.