Projeto de Lei PL 643/2007
Data de apresentação: 2007-04-03T16:29:52
Ementa: Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviço, central de atendimento, número, telefone, gratuidade, ligação telefônica, gravação, atendimento telefônico, prazo, espera,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.