Requerimento REQ 85/2007
Data de apresentação: 2007-06-06T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais,  a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para debater sobre o tema: A redução da inimputabilidade penal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado