Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-17T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa