Projeto de Lei PL 1817/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:55:23
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Deixa de ser personalíssima a ação penal privada decorrente de crime contra o casamento - induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, podendo a queixa ser proposta por representante legal ou curador especial.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, possibilidade jurídica, ação penal privada, proposta, representante legal, curador especial, ausência, cônjuge, vítima, fraude, motivo, indução, erro essencial, ocultação de impedimento, má fé, anterioridade, existência, casamento, anulação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.