Requerimento de Apensação REQ 843/2007
Data de apresentação: 2007-04-26T12:54:00
Ementa: Requer  a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 50, de 2007, de autoria do Poder Executivo, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2007.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07.  Oficie-se e, após, publique-se.DCD 19 05 07 PAG 24447 COL 01.