Mensagem MSC 656/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T15:18:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 387 de 2007 que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 ".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 656/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 387 de 2007 que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 "."