Projeto de Lei PL 1895/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T14:16:24
Ementa: Altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, extensão, benefício, desconto, caratér especial, tarifas, energia elétrica, associado, cooperativa, pesca artesanal, colônia de pescadores, fixação, horário, vigência, requisitos, correção anual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER