Projeto de Lei PL 1147/2007
Data de apresentação: 2007-05-23T18:43:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de  emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, balanço  emissão, gás, efeito estufa, concessão,  licenciamento ambiental, construção, implantação, empreendimento, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental,  Estudo de Impacto Ambiental,  Relatório de impacto ambiental, projeto, controle ambiental, diagnóstico, mudanças climáticas, aquecimento global.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).