Projeto de Lei PL 722/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T12:54:19
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentando ao tipo duas circunstâncias  que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, homicídio culposo, agravação penal, aumento, pena, acidente de trânsito, condutor, motorista, embriaguez, consumo, bebida alcoólica, drogas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER