Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T20:31:57
Ementa: Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 6 anos para todos os cargos eletivos do país.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito, cargo eletivo, eleição majoritária. _Aumento, prazo, duração, legislatura, Congresso Nacional, mandato eletivo, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, mandato, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, redução, mandato, Senador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.