Projeto de Lei PL 1110/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T15:39:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, de modo a introduzir teto para a cobrança de mensalidades e matrícula em estabelecimentos privados comunitários, confessionais e filantrópicos de ensino básico e superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, base de cálculo, limite máximo, valor, salário mínimo, mensalidade, matrícula, anuidade escolar, semestralidade, estabelecimento de ensino, educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, escola comunitária, escola confessional, escola filantrópica., escola particular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.