Projeto de Lei PL 2564/2007
Data de apresentação: 2007-12-06T12:25:00
Ementa: Proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro.
Palavras-chave: Proibição, sociedade seguradora, veículo automotor, utilização, endereço, residência, consumidor, cálculo, riscos, fixação, valor, prêmio, seguros, negação, elaboração, apólice de seguro, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER