Requerimento de Redistribuição REQ 1831/2007
Data de apresentação: 2007-10-10T14:27:00
Ementa: Requer exclusão da CVT do despacho inicial aposto ao PL nº 1249/07.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, tendo em vista que o assunto tratado no PL 1249/07 insere-se no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, uma vez que o Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT e a composição de seus Conselhos, interferem na formação e especialização dos trabalhadores da área de  transportes, refletindo no funcionamento dos transportes em geral, enquadrando-se nas alíneas do inciso XX do art. 32 do Regimento Interno, especialmente na alínea "h". Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 02/11/07 PÁG 59154 COL 01.