Projeto de Lei PL 2206/2007
Data de apresentação: 2007-10-11T16:18:57
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a aplicação do índice de reajuste do salário-mínimo para todos os benefícios de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, reajustamento, aumento, valor, benefício de prestação continuada, utilização, índice, reajuste, salário mínimo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.