Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T19:43:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, destinação, percentual, Fundo Nacional de Saúde, inclusão, entidade de fins filantrópicos, reabilitação, saúde, pessoa portadora de deficiência, exigência, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, atendimento, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), aumento, prazo, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral, Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desnecessidade, adesão, beneficiário, entidade sem fins lucrativos, fixação,  prazo, validade, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovação.
_ Alteração, Lei do Audiovisual, incentivo fiscal, captação de recursos, produção audiovisual, produção cinematográfica, filme, longa metragem, cinema, Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMS 16/2007 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (Medida Provisória nº 358, de 2007), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências."