Projeto de Lei Complementar PLP 133/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T18:14:50
Ementa: Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do  Sigilo Bancário, descaracterização, violação, quebra de sigilo,   trasmissão, informação,  autoridade, orgão regulador, orgão fiscalizador, orgão técnico, país estrangeiro, convênio, comunicação, exigência, justificação,  investigação, apuração, infração, ato ilícito, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 13/1995 o PLP 71/2007, o PLP 133/2007 e o PLP 112/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 383/2006.