Projeto de Lei PL 699/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T16:17:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a destinar diretamente aos estados parte dos recursos dos concursos de prognósticos para realização de jogos escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, redução, percentual, recursos financeiros, concurso de prognóstico, loteria federal, destinação, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico brasileiro (CPB), inclusão, beneficiário, Jogos Escolares, Jogos Universitários Brasileiros, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4482/2009 => PL 699/2007, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.  
DCD de 14/04/09 PÁG 12637 COL 02.