Projeto de Lei PL 2261/2007
Data de apresentação: 2007-10-23T11:15:37
Ementa: Altera o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas.
Ementa detalhada: Inclui dois capacetes de segurança como equipamentos obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, motocicleta,  ciclomotor, duplicidade, capacete de segurança, motociclista, condutor, passageiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.