Projeto de Lei PL 1132/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T19:05:26
Ementa: Proíbe o desconto de prejuízos do empregador no salário do empregado e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa, empregador, desconto, salário, empregado, trabalhador, prejuízo, furto, roubo, estabelecimento comercial, devolução, cheque sem fundos, atraso, inadimplência, cliente, depredação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1520/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1520/1999 o PL 1132/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2930/2008.