Projeto de Lei PL 1367/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T17:02:17
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, autorização, empregador rural, contratação, trabalhador rural, curto prazo, prazo máximo, trimestre, atividade sazonal, propriedade rural, dispensa, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), especificação, contrato de trabalho,  data, admissão, serviço, salário, desconto, moradia, alimentação, local de trabalho, prestação de serviço, garantia, Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho (FGTS),  remuneração, equivalência, trabalho rural, emprego permanente, adicionais, férias, décimo terceiro salário, exame médico, Sistema Único de Saúde (SUS), necessidade, preenchimento, informações, termo de rescisão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP