Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-29T18:26:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, nas condições que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Transferência, Área de Livre Comércio, município, Pacaraima, Boa Vista,  (RR), supervisão, (Suframa), comercialização, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira, isenção, Imposto de Importação, (IPI).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAINDR, pela Dep. Maria Helena