Requerimento REQ 94/2007
Data de apresentação: 2007-08-29T14:05:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir  a aplicabilidade da Lei nº 8632/93 que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política, da Lei  nº 11.282/06, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista e ainda a Lei  nº 8878/94, que concede anistia aos servidores públicos civis e empregados das empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado por unanimidade