Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Data de apresentação: 2007-04-02T19:38:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 13 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo