Emenda de Plenário EMP 163/2007
Data de apresentação: 2007-05-05T12:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art.5.º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.337/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 163/2007, pelo Dep. Arnaldo Jardim e outros