Recurso REC 58/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T17:04:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania em questão de ordem proferida no plenário daquela Comissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER