Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-05T16:53:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.703, de 2003, de forma a incluir o número de série do aparelho entre as informações que deverão compor o cadastro de usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto