Projeto de Lei PL 1633/2007
Data de apresentação: 2007-07-17T14:24:01
Ementa: Suprime e altera  dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que as deliberações sociais e a aprovação para cessão de quota a outro sócio deverão ser feitas pelos sócios em maioria de capital e que o contrato social pode prever a administração da sociedade limitada por terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, cessão, cota, deliberação, sociedade limitada, aprovação, sócio, maioria, capital social, previsão, contrato social, administração, terceiros.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP