Projeto de Lei PL 1814/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:50:31
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo, cadastro nacional,  fiscalização, controle social, saúde, segurança, educação, consumidor, produto, serviço, obrigatoriedade, fornecedor, informação, riscos, produto perigoso, hospital, pronto socorro, registro, atendimento, acidentado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER