Projeto de Lei PL 521/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T16:52:11
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Dispõe que o transporte de carga será tributado pelo Simples Nacional sem a necessidade de recolhimento em separado da contribuição para a Seguridade Social - INSS.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), transporte de carga, transporte interestadual, transporte intermunicipal, recolhimento, cota patronal, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.