Emenda na Comissão EMC 75/2007
Data de apresentação: 2007-03-26T10:43:00
Ementa: Suprimir expressão no inciso XXXV do art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 75/2007 PL666606, pelo Dep. Arnaldo Jardim