Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-07-11T10:44:00
Ementa: Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo