Proposta de Emenda à Constituição PEC 76/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T15:13:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da  Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a  aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato.
Palavras-chave: Legislativo, incompatibilidade, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, execução, delito, recebimento, vantagens, corrupção, anterioridade, exercício, mandato parlamentar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.