Projeto de Lei PL 878/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T18:41:00
Ementa: Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.418, de 1985 (Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001), que trata do Vale-Transporte.
Palavras-chave: Regulamentação, condições de trabalho, trabalhador avulso, autorização, sindicato, criação, órgão gestor, intermediação, mão-de-obra, registro, cadastro, habilitação profissional, contratação, seguro de acidente, responsabilidade, obrigatoriedade, tomador de serviço, recolhimento, valor, trabalho, percentual, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encargo, natureza fiscal, natureza previdenciária, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, fixação, jornada de trabalho, período, alimentação, intervalo. _Alteração, Lei do Vale-Transporte, concessão, vale-transporte, trabahador avulso, zona urbana, zona rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo