Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-03-22T18:20:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Palavras-chave: Alteração, lei da Improbidade Administrativa, decreto-lei federal, tipicidade, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, autorização, realização, divulgação, publicidade institucional, campanha educativa, utilização, nome, símbolo, imagem, promoção, pessoal, agente público, autoridade, servidor público civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif