Projeto de Lei PL 788/2007
Data de apresentação: 2007-04-19T11:47:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para uniformizar e ampliar as penas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Código Penal, uniformização, aumento, pena de detenção, homicídio culposo, lesão corporal culposa, direção, veículo automotor, agravação penal, lesão corporal grave.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.