Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2007-03-20T15:12:00
Ementa: RECURSO Nº 14 DE 2007. VOTO EM SEPARADO.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino