Projeto de Lei PL 2684/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T16:23:02
Ementa: Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988 (Emenda nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Palavras-chave: Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, ato ilícito, infração penal, crime, processo trabalhista, relação de emprego, direito de greve, ação sindical, entidades sindicais, aplicação, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, exceção, Crime contra a  Organização do Trabalho, possibilidade, incidente de deslocamento de competência, Justiça Federal, processo, trabalho escravo, violação, direitos humanos, solicitação, Procurador-Geral da República.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2377/2019.