Projeto de Lei PL 1192/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T18:53:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de informar-se também  ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as providências adotadas e a fase processual em que se encontram os procedimentos  ou  processos instaurados em decorrência das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, encaminhamento, conclusão, resultado, (CPI), inclusão, obrigatoriedade, autoridade, presidência, processo, informação, prazo determinado, providência, Conselho Nacional de Justiça,  Conselho Nacional do Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.