Projeto de Lei PL 243/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T14:59:14
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal,  aumento, metade,  pena, Crime contra a Vida, homicídio, homicídio qualificado, vítima, Policial, Agente Penitenciário, Vigilante, particular, Magistrado, Juiz, membros, Ministério Público, Procurador, Promotor de Justiça, morte, exercício funcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).