Projeto de Lei PL 1842/2007
Data de apresentação: 2007-08-22T15:12:24
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional  de Crianças Desaparecidas, informações, característica, dados pessoais, criança, pessoa desaparecida, registro, órgão público, desaparecimento, convênio, União Federal, Estados, Municípios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.331/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.