Projeto de Lei PL 950/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:50:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Ementa detalhada: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, participação, licitação, agência, empresa de publicidade, propaganda, atuação, campanha eleitoral, Chefe, Executivo, candidato eleito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP