Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 331/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T16:47:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros".
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, (Contran), exigência, instalação, equipamento obrigatório, dispositivo antifurto, prevenção, furto, roubo, rastreamento, monitoramento eletrônico, veículo automotor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP