Projeto de Lei Complementar PLP 135/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T19:43:58
Ementa: Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas nos serviços bancários que especifica.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, compensação, cheque, emissão, titular, conta corrente, limite mínimo, documento, mês, pessoa física, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.