Requerimento REQ 127/2007
Data de apresentação: 2007-10-18T15:53:00
Ementa: Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 777, de 2003, que isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Apresentação do REQ 127/2007 CTASP, pelo Dep. Geraldo Resende, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 777, de 2003, que isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências."