Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-13T17:57:00
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.703, de 2003,  que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho