Projeto de Lei PL 2382/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T16:23:43
Ementa: Acrescenta art. 320-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e parágrafos ao seu art. 280, para dispor sobre o emprego de aparelhos eletrônicos de fiscalização de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece que os aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade deverão, simultaneamente, registrar, avisar e exibir ao condutor, a velocidade do veículo no momento da infração; a instalação desses aparelhos dependerá do grau de periculosidade das vias e o número de acidentes no local; proíbe a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito como base de cálculo para remuneração das empresas fornecedoras de equipamentos eletrônicos ("pardal").
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, utilização, aparelho eletrônico, barreira eletrônica, radar, comprovação, registro, aviso, exibição, condutor, motorista, limite máximo, velocidade, veículo automotor, critérios, instalação, equipamento eletrônico, audiovisual, periculosidade, via urbana, rodovia, número, acidente de trânsito, proibição, base de cálculo, receita, arrecadação, multa de trânsito, remuneração, empresa, fornecedor, equipamentos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER