Projeto de Lei PL 1324/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T20:03:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia instalar mecanismos de aferição de uso de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefonia, instalação, equipamentos, aferição, consumo,  tempo de serviço, chamada, ligação telefônica.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.