Medida Provisória MPV 377/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T10:46:00
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, Secretário, Ministro de Estado, competência, estrutura organizacional,  transformação, cargo de natureza especial, Subchefe, Secretário Executivo, Secretaria de Relações Institucionais, possibilidade, cessão, requisição, servidor público federal, garantia, recebimento, Gratificação Temporária.
_ Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, Administração Pública Federal, estrutura organizacional, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Secretaria de Planejamento de Longo Prazo.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 1, de 3 de outubro de 2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2007, Página 1 (Publicação).
DCD de 04 10 07 PÁG 51649 COL 01