Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-10T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro 1971, que "abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer