Projeto de Lei PL 2243/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T18:30:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a pessoa jurídica com débitos previdenciários ou fiscais e condenação transitada em julgada por crime ambiental, de obter subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena restritiva de direito, proibição, infrator, obtenção, subsídios, subvenção, doação, Administração Pública, pessoa jurídica, devedor, débito previdenciário, débito fiscal, condenação, sentença judicial, trânsito em julgado, crime ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER