Projeto de Lei PL 2083/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T19:24:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), notificação, motorista, necessidade, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER