Emenda ao Substitutivo ESB 137/0
Data de apresentação: 2007-12-20T10:24:00
Ementa: Dá-se ao art. 23 do Projeto de Lei Nº. 29, de 2007, a seguinte redação:

Art. 23. A atividade de distribuição é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observadas as restrições previstas nesta lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 137 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes