Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-25T08:41:00
Ementa: Disciplina o comércio de produtos ópticos.
Palavras-chave: Normas, comercialização,  produto, óculos,  lentes de contato, obrigatoriedade, prescrição médica, exigência,  técnico, responsável, estabelecimento comercial, proibição, médico,  oftalmologia, conjuge, sócio, ótica, exercício profissional, local, comercialização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares