Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-11-28T13:26:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos a lançamento por homologação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio