Projeto de Lei PL 2391/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T19:23:51
Ementa: Dispõe sobre a legislação do imposto de renda, relativamente à pessoa física, reduzindo  a sessenta anos a idade a que se referem o inciso XV  do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na nova redação dada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para o contribuinte que perceba exclusivamente rendimentos de aposentadoria ou de pensão.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  redução, idade, idoso,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  provento( remuneração), aposentadoria, pensão, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER