Emenda de Plenário EMP 164/2007
Data de apresentação: 2007-05-05T12:24:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 12 do substitutivo referente ao PL 3.337, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 164/2007, pelo Dep. Humberto Souto e outros