Projeto de Lei PL 720/2007
Data de apresentação: 2007-04-12T12:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre o limite máximo de alunos por sala de aula e a jornada escolar mínima na rede pública de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, ampliação, carga horária, rede pública, permanência, estudante,  estabelecimento de ensino,  tempo integral, educação básica, educação pré escolar, ensino fundamental, ensino médio, inclusão, assistência escolar, prática desportiva, educação artística, exceção, curso noturno, limite máximo, aluno, sala de aula.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo