Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.
Palavras-chave: Utilização, produtor rural, cooperativa rural, recursos financeiros, crédito rural, empréstimo, quitação, liquidação, dívida, fornecedor, insumo, produto agropecuário, safra, autorização, instituição financeira, financiamento, fundos, liquidez, garantia,  produtor, cooperativa agrícola.
_ Exigência, sociedade, cooperativa de crédito, contribuição ,Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), substituição, contribuição social, seguridade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebido Ofício nº 345/2007 (CN), que encaminha para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas expectativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências", tendo em vista inexatidão material verificada nos anteriores, encaminhados a essa Casa através do Ofício nº 340 (CN), de 24 de agosto do corrente ano.