Emenda na Comissão EMC 28/2007
Data de apresentação: 2007-02-05T17:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 28/2007 MESA, pelo Dep. Magela