Proposta de Emenda à Constituição PEC 210/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T16:23:00
Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Palavras-chave: Judiciário, restabelecimento, adicional por tempo de serviço, limite máximo, percentual, remuneração, exclusão, cálculo, teto salarial, Juiz, Procurador, cargo de carreira, Magistratura, Ministério Público.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8023/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ''altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'".