Projeto de Lei PL 2113/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T17:28:10
Ementa: Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.
Ementa detalhada: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acódão).  
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem, prazo, interposição, recurso judicial,  processo trabalhista, Justiça do Trabalho, início, data, audiência, leitura, sentença judicial, intimação, partes processuais, dispositivos, acórdão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.