Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 71/2007
Data de apresentação: 2007-08-08T17:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei 5712, de 2001, que "Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista. A matéria vai à sanção.