Projeto de Lei PL 1498/2007
Data de apresentação: 2007-07-04T17:16:04
Ementa: Dispõe sobre a classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.
Ementa detalhada: Inclui a cirurgia refrativa - cirurgia ocular que visa corrigir distúrbios de visão como miopia, astigmatismo, hipermetropia,  como procedimento reparador funcional para fins de cobertura pelos planos de saúde.
Palavras-chave: Classificação, cirurgia refrativa, visão, indicação médica, descaracterização, Procedimento estético, obrigatoriedade, Cobertura assistencial, plano de saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011porque foi retirado pelo Autor.