Projeto de Lei Complementar PLP 132/2007
Data de apresentação: 2007-11-06T16:20:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restringe a aplicação de sanções institucionais pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal somente aos Poderes e órgãos que de fato não estejam observando os limites máximos da despesa com pessoal, diferenciando-se o Poder do órgão quanto à aplicação da penalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, separação, responsabilidade, Poderes Constitucionais, Governo Estadual, Prefeitura Municipal, órgão público, autarquia, descumprimento, limitação, redução, gastos públicos,  despesa pública, pessoal, manutenção, benefício, transferência voluntária, operação oficial de crédito, garantia, Estado (ente federado), Distrito Federal, adimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.