Requerimento REQ 151/2007
Data de apresentação: 2007-10-09T19:48:00
Ementa: Nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Apresentação do Recurso nº 129/2007, pelo Deputado Domingos Dutra, que recorre da decisão da Comissão de Agricultura, Pecuária, que aprovou os requerimentos nº 148/07 e 151/07 que   requerem a extinção da Subcomissão Especial do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.