Requerimento REQ 76/2007
Data de apresentação: 2007-09-11T14:05:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate relativo ao PL 5367/05.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado