Recurso REC 20/2007
Data de apresentação: 2007-03-14T19:37:39
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra Decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER