Indicação INC 61/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T18:15:55
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, a prorrogação da data estipulada no Decreto nº 6007, de 29 de dezembro de 2006, para o prazo de validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
Ementa detalhada: Incluindo projetos dos Ministérios da Educação, Saúde, Transportes, Esporte, Defesa, Integração Nacional, Turismo e Cidades, além da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, Agencia de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, Fundação Nacional de Saúde - Funasa  e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo