Projeto de Lei PL 2303/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T14:16:40
Ementa: Institui limites na cobrança de tarifas e serviços bancários.
Palavras-chave: Limitação, valor,  cobrança, tarifa bancária, serviços  bancários,  instituição financeira, banco, base de cálulo, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.