Projeto de Lei PL 1154/2007
Data de apresentação: 2007-05-24T14:28:16
Ementa: Prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atraso, pagamento, parcela, benefício previdenciário, acréscimo, juros de  mora, taxa referencial , decisão administrativa, recurso administrativo, Conselho de Recursos da Previdência Social, prazo máximo, decisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.