Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2007-09-20T17:24:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição de terreno, de material ou de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada, fundo de garantia, aquisição, terreno, lote, material de construção, mão-de-obra, moradia, casa própria, trabalhador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 4 CTASP, pela Dep. Andreia Zito