Projeto de Lei PL 1980/2007
Data de apresentação: 2007-09-06T12:39:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a exigência de revisão periódica, pelo INMETRO, dos aparelhos eletrônicos de controle de velocidade (radar eletrônico); dispõe que o tamanho das placas de aferição e validade deverão ter a mesma proporção das de sinalização de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, inspeção, revisão, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), barreira eletrônica, aparelho eletrônico, radar eletrônico, fixação, tamanho, placa, aferição, validade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.