Emenda de Plenário EMP 31/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T19:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737 de 1965 - Código Eleitoral; a Lei nº 9.096 de 1995 - Lei dos Partidos Políticos; e a Lei nº. 9.504 de 1997 - Lei das Eleições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 31/2007, pelo Dep. Bruno Araújo