Substitutivo SBT 0/0
Data de apresentação: 2007-08-28T16:28:00
Ementa: Extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento e modifica  sua escrituração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares