Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-06-21T09:46:00
Ementa: Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, servidor público civil,  competência, sindicato, convocação, assembléia geral, deliberação, paralisação, quorum, votação, apresentação, reinvindicação,  prazo, abertura, negociação, definição, atividade essencial, missões diplomáticas, carceireiro, segurança, penitenciária, segurança pública, policiamento, controle, fronteira, transporte público, tráfego aéreo, aeroporto, rodovia, porto, ferrovia, serviço funerário,  energia elétrica, água, telecomunicações,  inspeção sanitária, alfândega, saúde,  Judiciário, Forças Armadas, abuso de direito, greve, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli