Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2007-10-04T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten