Medida Provisória MPV 362/2007
Data de apresentação: 2007-03-30T20:15:00
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Ementa detalhada: Fixa em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Revoga a Lei nº 11.321, de 2006.
Palavras-chave: Reajuste, aumento, salário mínimo, percentual,  (INPC), revogação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 271/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.