Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 411/2007
Data de apresentação: 2007-12-19T17:01:00
Ementa: Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Ementa detalhada: Susta dispositivos da Resolução Normativa da ANEEL que define a responsabilidade do consumidor com os custos de instalação dos equipamentos para a medição e controle da energia elétrica.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), definição, responsabilidade, consumidor, pagamento, custo, instalação, equipamentos, controle, medição, energia elétrica, competência, concessionária, fiscalização, utilização.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário