Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2007-07-03T14:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 81/07, apensado, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands