Indicação INC 279/2007
Data de apresentação: 2007-03-29T18:27:34
Ementa: Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, sejam tomadas providências quanto ao pagamento do seguro desemprego concedido aos pescadores profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal durante o período do defeso no Estado do Amazonas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquvio