Projeto de Lei PL 2586/2007
Data de apresentação: 2007-12-11T15:28:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ementa detalhada: Destina locais e horários exclusivos para marcação de consultas ambulatoriais, procedimentos diversos ou exames complementares no SUS às pessoas que têm atendimento prioritário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, lactante, mulher, acompanhamento, criança, destinação, unidade de saúde, hospital, (SUS), exclusividade, local, horário, marcação, consulta, exame médico, tratamento médico, assistência médico-hospitalar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP