Proposta de Emenda à Constituição PEC 166/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T10:18:28
Ementa: Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos  Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípos (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, repartição da receita tributária, lei federal, destinação, percentual, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repasse, distribuição, Estado (ente federado), Município, possuidor, criação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, reserva biológica, estação ecológica, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)