Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/2007
Data de apresentação: 2007-04-09T18:01:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, unificação, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bens, mercadoria, serviços, competência, lei complementar, aprovação, Senado Federal, alíquota, padrão, lei estadual, aumento, percentual, combustível, óleo diesel, proibição, isenção tributária, exceção, microempresa, pequena empresa, incentivo, cultura, assistência social, indústria, atividade agropecuária, regime aduaneiro, tratado internacional, redução, desigualdade regional. _Concessão, sistema tributário, tratamento diferenciado, microempresa, pequena empresa, produtor rural, critério, alíquota, energia elétrica, consumo,  normatização, Crédito tributário, anistia, remissão, moratória, prazo, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Competência, União,   intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),  retenção, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), processo administrativo, apuração, infração, Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantia, aplicação, regulamentação, julgamento, divergência, interpretação, legislação, legitimidade, Governador, Assembleia Legislativa, iniciativa, lei complementar. _Transição, prazo máximo, manutenção, incentivo fiscal, proibição, prorrogação, benefício fiscal, obrigatoriedade, beneficiário, habilitação, convalidação, período, vigência, alíquota, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exceção, biocombustível. _Definição, lei complementar, rateio, crédito, aquisição, bens, ativo imobilizado, operação, petróleo, combustível, energia elétrica, lubrificante,  destinação, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, tributação não-cumulativa, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidência, cessão, locação, bens móveis, transformação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto seletivo, substituição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),tributo federal. _Transformação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), caráter permanente, financiamento, Seguridade Social, substituição, contribuição social, empregador, folha de pagamento, criação, Sistema de Integração Tributária, aproveitamento, compensação, crédito tributário, Estado (ente federado).  
_ Prazo, destinação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, percentual, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto , distribuição, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), percentual, participação, Município, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Prorrogação, prazo, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Desvinculação de Receitas da União, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, autorização, Município, opção, pagamento, precatório, base de cálculo, royalties, compensação financeira, recursos naturais, receita bruta, exceção, petróleo, gás natural, criação, Conselho Tributário Nacional, representante, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), lei complementar, controle, tributação. _Competência, Senado Federal, política tributária, desenvolvimento industrial, desenvolvimento agropecuário, destinação, recursos públicos, investimento, infraestrutura,  redução, percentual, tributação, regionalização, Orçamento Geral da União, aplicação, critérios, desenvolvimento sustentável, garantia, reembolso, Orçamento Geral da União (OGU) , imposto, contribuição, turista, estrangeiro, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.