Projeto de Lei PL 1417/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T12:51:51
Ementa: Altera o art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração do trabalho dos empregados de correspondentes bancários.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, jornada especial de trabalho, duração, carga horária, bancário, trabalhador, empregado, empresa, correspondente bancário, autorização, funcionamento, Banco Central do Brasil (Bacen), serviço bancário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 14/1999 o PL 6163/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1417/2007.