Projeto de Lei PL 1330/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T09:23:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção de critérios gerais para os processos seletivos das instituições públicas de educação superior.
Palavras-chave: Critérios, processo seletivo, exame vestibular, acesso, ingresso, instituição pública de ensino, educação superior, universidade pública, diferença, peso, candidato, origem,  ensino médio, escola pública, bolsa de estudo,  escola particular, residência, região, influência, universidade, ação afirmativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER