Projeto de Lei PL 533/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T21:17:30
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade da empresa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa tomadora de serviço, mão-de-obra, terceirização, trabalho temporário, retenção, percentual, valor, nota fiscal, fatura, prestação de serviço, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nome, empresa, contratação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER