Projeto de Lei PL 901/2007
Data de apresentação: 2007-04-26T14:42:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor em ação de execução, após seguro o juízo, a retirada do nome do Serviço de Proteção ao Crédito e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, nome, consumidor, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, oposição, ação judicial, execução judicial, oferecimento, embargos, garantia, juizo, penhora, bens penhoráveis, patrimônio individual, pagamento, dívida pessoal, inexistência, inadimplência, acesso, crediário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).