Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-05-04T11:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.