Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-14T16:31:00
Ementa: Altera os incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui os municípios da Região Noroeste do Estado de Minas Gerais na abrangência do FCO - Região Centro-Oeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Fundos Constitucionais, inclusão, (FCO), Região Centro-Oeste, município, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Presidente Olegário, Riachinho, São Gonçalo do Abaeté, Santa Fé de Minas, Unaí, Uruana de Minas, Urucuia, Varjão de Minas e Vazante, estado, (MG)..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade