Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 993/2007
Data de apresentação: 2007-12-28T16:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a Repúplica Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, México, investigação criminal, inquérito policial, prevenção, delito, localização,  documento, pessoas, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)