Requerimento REQ 23/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T10:09:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Sr. Paulo Brossard, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, a fim de emitir parecer jurídico sobre a cobrança de CPMF - Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade o requerimento, estendendo o convite ao Doutor José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União.