Indicação INC 530/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T17:08:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei, alterando a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que obrigue todas as Agências Reguladoras, já existentes e a serem criadas, a ter em sua direção uma diretoria de Meio Ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER