Projeto de Lei PL 631/2007
Data de apresentação: 2007-04-03T16:03:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança por ponto adicional de serviço de televisão por assinatura em residências.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, prestação de  serviço, televisão por assinatura, cobrança, instalação, domicílio, assinante,  ponto adicional, pagamento, exclusividade, custo, assinatura, devolução, pagamento indevido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.