Emenda de Plenário EMP 6/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T11:29:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 6/2007, pelo Dep. William Woo