Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-06T18:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente, em 15% para educação,  15% para ações ambientais e 20% para infra-estrutura,  e destina, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no mínimo 1% (um por cento) dos recursos provenientes de royalties,   à aquisição, construção e manutenção de escolas e equipamentos necessários ao ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, critérios, aplicação de recursos, compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, vinculação, exclusividade, educação, meio ambiente, infra-estrutura, prazo determinado, percentual, aquisição, manutenção, construção, conservação, instalações, equipamentos, escola pública, educação, ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco