Projeto de Lei PL 1608/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T12:35:49
Ementa: Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefonia, bloqueio, aparelho, utilização, chip, telefone celular, comercialização, vinculação, empresa, multa, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  297/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.