Proposta de Emenda à Constituição PEC 129/2007
Data de apresentação: 2007-08-01T15:15:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece uma redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, incentivo fiscal, redução, base de cálculo, Imoposto sobre Produtos Industrializados (IPI), valor, percentual, utilização, reciclagem, material reciclado, produto industrializado, preservação, meio ambiente, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)