Indicação INC 223/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T20:35:20
Ementa: "Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o
 envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros."
Ementa detalhada: Identificação funcional dos policiais civis e militares dos extintos territórios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER