Emenda na Comissão EMC 13/2007
Data de apresentação: 2007-10-08T20:04:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 12 do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2007 CEC, pelo Dep. Waldir Neves