Projeto de Lei PL 1220/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T16:17:03
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Palavras-chave: Fixação, valor, limite mínimo, honorários, médico, dentista, profissional de saúde, contrato, empresa operadora, plano de saúde. elaboração, tabela, remuneração, entidade de classe, aprovação, Conselho Nacional de Saúde, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2751/2019.