Emenda de Plenário EMP 14/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T18:51:00
Ementa: Acrescente-se o art. 7º na lei com o texto abaixo, renumerando-se o art. 7º do PL 1210/07 para 8º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 14/2007, pelo Dep. Bonifácio de Andrada