Projeto de Lei PL 2003/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T14:56:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Origatoriedade, oferta, alimentos, produto dietético, cardápio, restaurante.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP