Projeto de Lei PL 1815/2007
Data de apresentação: 2007-08-21T16:51:30
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Ementa detalhada: Exige que os aparelhos elétricos ou eletrônicos disponham de condutor-terra (fio terra) de proteção e do respectivo plugue, em conformidade com as normas técnicas brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do fio-terra, exigência, aparelho eletrônico, equipamento eletrônico, instalação, condutor, proteção, definição, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  3.183/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5493 COL 01.