Projeto de Lei PL 2622/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T17:44:00
Ementa: Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.
Palavras-chave: Exigência, fabricante, aparelho eletrônico, televisão, aviso, consumidor, embalagem, manual, compatibilidade, padrão, tecnologia digital, transmissão, televisão digital.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.