Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 133/2007
Data de apresentação: 2007-05-17T10:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 661, de 18 de outubro de 2006, que outorga autorização à ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Goiatins, (TO).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 188/2007.