Projeto de Lei PL 580/2007
Data de apresentação: 2007-03-27T18:41:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre  o contrato civil de união homoafetiva.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, possibilidade, união homoafetiva, utilização, contrato, definição, bens patrimoniais, companheiro, companheira, garantia, segredo de justiça, processo judicial, equiparação, legislação, direitos, sucessão, herança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4914/2009, PL-5167/2009, PL-1865/2011, PL-5120/2013, PL-3537/2015, PL-5962/2016, PL-8928/2017, PL-4004/2021 apensadas.