Projeto de Lei PL 673/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T15:33:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: critério, comercialização,  estabelecimento comercial, bar, lanchonete, restaurante,   casa noturna, comércio ambulante,   Canudo plástico, bebida,   penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.