Consulta CON 1/2007
Data de apresentação: 2007-03-27T18:17:00
Ementa: Consulta se é admissível a instauração de procedimento disciplinar contra parlamentar quando o fundamento da representação for baseado em ato ou procedimento supostamente ocorrido em momento anterior a processo eleitoral que confirma novo mandato. Inquiri, ainda, se tal procedimento disciplinar configuraria contrangimento ao exercício do mandato.
Palavras-chave: Consulta, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, admissibilidade, procedimento, processo disciplinar, Parlamentar, Deputado Federal, candidato reeleito, suspeito, acusação, participação, ato, improbidade administrativa, anterioridade, processo eleitoral, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER