Projeto de Lei PL 111/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T18:05:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar estabelecimentos públicos e privados a matricularem alunos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, matrícula, estudante, pessoa portadora de deficiência, proibição, recusa, aluno, educação especial.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).