Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 226/2007
Data de apresentação: 2007-07-06T14:39:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guaraciaba do Norte,  (CE).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1340/08 (SF) encaminhando texto promulgado.