Projeto de Lei PL 2428/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T18:06:51
Ementa: Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para o fim da produção e comercialização de pilhas não recarregáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, interrupção, produção, pilha, ausência, reutilização, obrigatoriedade, comerciante, recebimento, recolhimento, material usado, fabricante, importador, esclarecimentos, consumidor, devolução, produto, revendedor, penalidade, infrator, proteção, meio ambiente.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.