Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-10-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Paes Landim, Geraldo Pudim e José Genoíno. 
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania