Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T14:23:01
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios.
Ementa detalhada: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual até 12 (doze) meses antes das eleições municipais.
Palavras-chave: Criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, fixação, prazo, anterioridade, eleições municipais, exigência, lei estadual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).