Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-07-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania