Projeto de Lei PL 2480/2007
Data de apresentação: 2007-11-27T16:43:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autorizadas a prestar o serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, proibição, condenado, crime, atividade clandestina, radiodifusão, exercício, direção, sociedade civil, fundação, rádio comunitária.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.