Emenda de Plenário EMP 14/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T13:38:00
Ementa: Modifica o art. 1º do projeto, dando nova redação ao § 1º do art. 43 da Lei 8666 de 21/06/93.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 14/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros