Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2007-09-20T15:09:00
Ementa: Dê-se a Ementa e aos artigos 1º ao 7º do Substitutivo apresentado pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6302, de 2002, as seguintes redações: "Regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, "motoboy" com o uso de motocicleta."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes