Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-04-10T18:52:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CEC, pela Dep. Maria do Rosário