Projeto de Lei PL 520/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T16:05:09
Ementa: Dispõe sobre a proibição da uso de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.
Palavras-chave: Proibição, embalagem plástica, alimento, bebida.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.