Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-22T14:16:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Designação, equipe de transição, período, resultado, eleições, posse, candidato eleito, Executivo, facilitação, acesso, informações, instalações, pena de detenção, multa, descumprimento, obrigações, circunstância agravante,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga