Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-11-13T15:17:00
Ementa: Aprovado o parecer.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.