Requerimento REQ 144/2007
Data de apresentação: 2007-12-03T15:47:00
Ementa: Requer seja declarada, de ofício, pelo Presidente da Comissão, a prejudicialidade  do Projeto de Lei nº 6.985/2006, nos termos do Art. 57, IV combinado com os Arts. 163, I, e 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em função da aprovação de matéria idêntica (PL nº 5773/2005), em reunião desta Comissão no dia 04 de setembro de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Apresentação do REQ 144/2007 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "requer seja declarada, de ofício, pelo Presidente da Comissão, a prejudicialidade  do Projeto de Lei nº 6.985/2006, nos termos do Art. 57, IV combinado com os Arts. 163, I, e 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em função da aprovação de matéria idêntica (PL nº 5773/2005), em reunião desta Comissão no dia 04 de setembro de 2007."