Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-12-12T10:08:00
Ementa: Inclui incisos no art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, provendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o serviço telefônico de recebimento de denúncias e para premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais, dispõe sobre esse serviço telefônico e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concesionária, empresa de transporte rodoviário, transporte terrestre, exibição, ônibus, informações, número, telefone, disque-denúncia, garantia, sigilo, fonte, autorização, pagamento, recompensa, dinheiro, solução, crime, alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos