Emenda de Plenário EMP 238/2007
Data de apresentação: 2007-06-13T19:35:00
Ementa: Altera redação do art. 4º do PL 1210/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 238/2007, pela Dep. Maria Helena e outros