Voto em Separado VTS 61/0
Data de apresentação: 2007-08-28T14:30:00
Ementa: Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Policia Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 61 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira