Projeto de Lei PL 255/2007
Data de apresentação: 2007-02-28T17:41:59
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto, similaridade, cigarro, fumo, destinação, criança,  penalidade, infrator, advertência, apreensão, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 105/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.