Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 5/2007
Data de apresentação: 2007-02-12T20:54:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para arquivamento de proposições.
Ementa detalhada: Exclui do arquivamento definitivo no final da Legislatura as proposições de autoria de Comissão ou da Mesa Diretora, de Deputado reeleito, e de projeto de código, exceto se estiverem tramitando há 3 (três) legislaturas (doze anos).
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exclusão, arquivamento, encerramento, Legislatura, proposição, autoria, Comissão Permanente, (CPI),  Mesa Diretora, Deputado Federal, candidato, reeleição, apensação, projeto de código, exceção, tramitação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).