Emenda/Substitutivo do Senado EMS 275/2007
Data de apresentação: 2009-08-12T17:43:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (PL nº 275, de 2007, na Casa de origem), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.872, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, obrigatoriedade,  (Anvisa), regulamentação, normas, prestação de serviço, barbearia, manicure, pedicure, tatuagem, cabeleireiro, piercing, podólogo, salão de beleza, controle, risco, saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 275/2007, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2009 (PL nº 275, de 2007, na Casa de origem), que “Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, com a finalidade de obrigar a regulamentação dos serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplicação de tatuagens, inserção de piercings e congêneres.
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