Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-10-30T18:21:00
Ementa: Modifica-se a redação dada ao §5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo artigo 1º do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 46/2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CFT, pelo Dep. Darcísio Perondi