Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2007-10-04T09:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.