Projeto de Lei PL 1124/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T17:27:00
Ementa: Direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Destinação, Santa Casa de Misericórdia, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), obrigatoriedade, beneficiário, aplicação de recursos, manutenção, instituição hospitalar, aquisição, equipamento hospitalar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP