Projeto de Lei PL 2386/2007
Data de apresentação: 2007-11-07T17:42:12
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, colaboração, interesse público, organização, instituição religiosa, entidade de fins filantrópicos, convênio, cooperação, projeto, programa,  plano, gratuidade, assistência social, atividade educativa, saúde, desporto, cultura, nutrição, assistência sanitária, atendimento, criança, idoso, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, destinação, recursos públicos, permissão, utilização, bens públicos, prestação de contas, proibição, subvenção, igreja, inalienabilidade, bens imóveis, fiscalização, responsabilidade, dirigente, desvio, penalidade, infrator.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Nascimento, deixou de ser membro da Comissão