Projeto de Lei PL 196/2007
Data de apresentação: 2007-02-15T13:43:26
Ementa: Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Ementa detalhada: Dispõe sobre as despesas autorizadas e proibidas durante as campanhas eleitorais; limita o período de propaganda e debate eleitoral. Revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Responsabilidade, partido político, limitação, despesa,  campanha eleitoral, eleição majoritária, eleição proporcional, competência, Justiça Eleitoral, produção, programa, horário gratuito, rádio, televisão, fixação, data, período, propaganda eleitoral, critérios, debate, candidato, eleição majoritária, eleição proporcional, revogação, dispositivos, Lei das Eleições, autorização, utilização, outdoor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.