Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-06-01T10:37:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências", para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, farmácia, drogaria, prestação de serviço, gratuidade, medição, pressão arterial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Gorete Pereira