Projeto de Resolução PRC 61/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T17:05:00
Ementa: Altera o art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n.º 17, de 1989.
Ementa detalhada: Inclui entre as atribuições da Procuradoria Parlamentar, a de oferecer notícia-crime ao Procurador-Geral da República e  acompanhar e promover, perante o Supremo Tribunal Federal,  processo por crime de responsabilidade de Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, em virtude de recusa ou não-atendimento de pedidos escritos de informação encaminhados pela Mesa da Câmara dos Deputados, ou ainda prestação de informações falsas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Procuradoria Parlamentar, apresentação, notícia-crime, acompanhamento, processo judicial, crime de responsabilidade, Ministro de Estado, ausência, resposta, falsidade,  informações,  requerimento de Informações, Mesa Diretora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.