Emenda na Comissão EMC 134/2007
Data de apresentação: 2007-02-07T15:35:00
Ementa: Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 134/2007 MPV33906, pela Dep. Professora Raquel Teixeira