Projeto de Lei PL 1877/2007
Data de apresentação: 2007-08-28T14:44:48
Ementa: Dispõe sobre a utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP''s, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, estabelecimento comercial, utilização, sacola, material plástico, produto biodegradável, embalagem, requisitos, composição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.