Projeto de Lei PL 280/2007
Data de apresentação: 2007-03-01T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reconhece o Cartão do Estudante da rede pública como Carteira de Identidade Estudantil para todos os fins.
Palavras-chave: Garantia, estudante, comprovação, declaração, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, educação de adultos, educação profissional, curso superior, curso de graduação, curso de  pós-graduação,  meia-entrada, atividade cultural, atividade esportiva, jogos, lazer, cinema, teatro, espetáculo público, circo, critérios, expedição, modelo, carteira estudantil, repasse, relação nominal, Ministério da Educação, divulgação, cadastro, (Internet), penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo