Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 35/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T15:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 79 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece a perda da remuneração proporcional correspondente ao Deputado que faltar às Sessões Ordinárias Deliberativas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, perda, desconto, remuneração, subsídio, Parlamentar, Deputado Federal, falta, Sessão Ordinária, Sessão Deliberativa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 145/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 145/1993 o PRC 37/2003, o PRC 43/2003, o PRC 48/2003, o PRC 59/2003, o PRC 111/2003, o PRC 112/2003, o PRC 132/2004, o PRC 141/2004, o PRC 143/2004, o PRC 268/2005, o PRC 288/2006, o PRC 290/2006, o PRC 11/2007, o PRC 28/2007, o PRC 35/2007, o PRC 57/2007, o PRC 96/2007, o PRC 143/2008, o PRC 178/2009, o PRC 213/2009, o PRC 81/2011, o PRC 217/2013, o PRC 9/2015, o PRC 97/2015, o PRC 166/2016 e o PRC 333/2018, e, em seguida, apense-os ao PRC 31/2003.