Requerimento de Redistribuição REQ 581/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T20:02:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, de autoria do senador Geraldo Melo, o qual propõe a instituir a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL 1921/99, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. No entanto, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino  a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria , consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. (Novo despacho:  CDU, CTASP, CDC, CME, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (RICD,  art. 54) -Apreciação: proposição sujeita à apreciação ao Plenário - Regime de Tramitação: prioridade)     
DCD de 19/04/07 PÁG 17454 COL 02.