Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2007-04-04T14:49:00
Ementa: Trata-se do denominado projeto de consolidação de leis revogadas implícita ou explicitamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira