Projeto de Lei PL 2171/2007
Data de apresentação: 2007-10-04T11:47:09
Ementa: Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, obrigatoriedade, assistência, vista, advogado, revisão, documentação, registro de imóveis, transação imobiliária, aquisição, imóvel, cobrança, honorários advocatícios, (OAB), garantia, assistência judiciária gratuita.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP