Sugestão SUG 81/2007
Data de apresentação: 2007-11-21T16:33:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei alterando o Código Civil Brasileiro, no artigo 2002, acrescendo o incíso 2º e 3º  referente ao autor da herança .
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, possibilidade, destinação, testamento, parte, herança, doação, bens, usufruto, cláusula, inalienabilidade, prazo, morte, descendente, responsável, assistência, idoso, doente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)