Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 487/2007
Data de apresentação: 2007-07-13T12:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 163, de 12 de abril de 2007, que outorga  autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37250 COL 02.