Projeto de Lei PL 1396/2007
Data de apresentação: 2007-06-21T09:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime, agente, servidor, agente público, emprego público, instrução processual,  queixa, denúncia,  apresentação, prova, prazo determinado, defesa, contestação, existência, indício, juiz, determinação, medida cautelar, suspensão, exercício funcional, atividade não remunerada, prazo máximo, sentença judicial, absolvição, restituição, período, afastamento, condenação judicial,  perda, cargo público, função pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010