Requerimento REQ 3/2007
Data de apresentação: 2007-02-27T16:35:00
Ementa: Requer a realização de uma audiência pública para debater a constitucionalidade de Medidas Provisórias.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade o requerimento, as autoridades a serem convidadas serão definidas oportunamente.