Projeto de Lei PL 750/2007
Data de apresentação: 2007-04-17T18:00:27
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços.
Ementa detalhada: Inclui a troca do produto como sanção administrativa; o produto objeto da troca deverá ser novo e da mesma espécie.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, penalidade administrativa, troca, produto, prazo, processo administrativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER