Projeto de Lei PL 1603/2007
Data de apresentação: 2007-07-12T11:45:49
Ementa: Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008.
Ementa detalhada: Demissão compreendida no período entre 18 de fevereiro de 2000 e 30 de abril de 2003.
Palavras-chave: Garantia, reintegração, retorno, emprego, serviço, ex-funcionário, ex-empregado, (CEF), despedida injusta.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 6258/2005, ao qual esta proposição está apensada.