Projeto de Lei PL 2632/2007
Data de apresentação: 2007-12-13T14:07:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Autoriza a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental de criança com 6 (seis) anos de idade incompletos.
Palavras-chave: Alteração, LDB, fixação, idade, autorização, matrícula, criança, ensino fundamental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010