Projeto de Lei PL 695/2007
Data de apresentação: 2007-04-11T15:25:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para estender os benefícios da LOAS às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda per capita familiar e inclui o portador de doença crônica incapacitante para o recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, inclusão, beneficiário, portador, doença crônica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado