Projeto de Lei PL 534/2007
Data de apresentação: 2007-03-21T21:49:33
Ementa: Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, limite máximo,  dissídio individual, reclamação trabalhista, aplicação, procedimento sumaríssimo, agilização, andamento, processo judicial, processo trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER