Parecer de Comissão PAR 5/0
Data de apresentação: 2007-05-29T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 5 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania