Projeto de Lei PL 170/2007
Data de apresentação: 2007-02-14T17:33:33
Ementa: Revoga o Inciso XV do artigo 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), busca e apreensão, bens, serviço de telecomunicações, emissora, radiodifusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER