Projeto de Lei Complementar PLP 110/2007
Data de apresentação: 2007-09-18T15:29:25
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Inclui as corretoras de seguros como beneficiárias do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  - Simples Nacional ou "SuperSimples".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa,  inclusão, beneficiário, adesão, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), sociedade corretora, sociedade seguradora, seguros, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER