Emenda na Comissão EMC 114/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T09:30:00
Ementa: Altera a redação do artigo 29 da MPV 398/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 114/2007 MPV39807, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho