Projeto de Lei PL 2057/2007
Data de apresentação: 2007-09-19T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Processo judicial,  julgamento, Justiça Federal, crime organizado, organização criminosa, formação, órgão colegiado, sessão, meio eletrônico, indicação, juiz, ato processual, determinação, prisão, liberdade provisória, sentença, progressão, regressão, regime penitenciário, transferência, preso, regime disciplinar diferenciado, competência, Tribunal Regional Federal (TRF), reforço, segurança, prédio, controle, acesso, identificação, instalação, câmera de vídeo, detector de metal, policiamento ostensivo, comissões, segurança.
 _ Alteração, Código Penal, decretação, perda, bens, valores, inexistência, localização, exterior, acusado, organização criminosa, aumento, pena de reclusão, participação, crime organizado, crime transnacional. 
 _ Alteração, Código de Processo Penal, antecipação, alienação, bens, seqüestro, apreensão, Lei de Execução Penal, monitoramento, visita, gravação, ligação telefônica, preso, organização criminosa. 
 _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, placa, carro oficial, membros, Judiciário, Ministério Público, impedimento, identificação, usuário, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, Magistrado, Juiz, Justiça Federal, Conselho de Justiça Federal, Ministro, Superior Tribunal de Justiça  (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), competência, Polícia Federal, proteção, autoridade judiciária, família, riscos, exercício funcional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP