Projeto de Lei PL 1232/2007
Data de apresentação: 2007-05-31T18:34:40
Ementa: Institui a autovistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, condomínio, edifício, imóvel residencial, imóvel comercial, realização, vistoria, conhecimento, laudo técnico, condômino, normas, conservação, segurança, prédio, garantia, empresa de engenharia e construção, responsabilidade solidária, síndico, danos, prejuízo, descumprimento, legislação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP