Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 2143/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T17:38:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para efetuar estudo e apresentar proposta sobre a regulamentação da Emenda Constitucional Nº 15 de 12 de Setembro de 1996 .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.