Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 128/2007
Data de apresentação: 2007-06-20T18:06:00
Ementa: Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ -  Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Resolução, Conselho Nacional do Ministério Público, regulamentação, Lei Orgânica do Ministério Público, Procurador, Promotor, controle externo, investigação, atividade policial, polícia, anulação, ato administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 15 12 07 PAG 66915 COL 02, Letra A.