Projeto de Lei PL 1476/2007
Data de apresentação: 2007-07-03T18:44:00
Ementa: Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, descaracterização, salário-de-contribuição, despesa, empresa, custeio, educação superior, qualificação profissional, empregado, autorização, abatimento, dedução, contribuição social, Regime Geral de Previdência Social, (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7385/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que 'altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social', e apensados".