Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 647/2007
Data de apresentação: 2007-03-29T16:55:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial dos Municípios para  examinar a situação do pacto federativo,  no tocante à repartição de receitas,  transferências financeiras e definição de responsabilidades dos entes federados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.