Projeto de Lei PL 2137/2007
Data de apresentação: 2007-09-26T19:01:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira 0,5% (cinco décimos) dos recursos destinados aos Estados confrontantes e os destina à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca para o financiamento de programas de manutenção, aquisição e modernização de embarcações e equipamentos de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, destinação, percentual, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, financiamento, pesca artesanal, embarcação, equipamentos, pescador artesanal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.