Projeto de Lei PL 1784/2007
Data de apresentação: 2007-08-15T19:19:24
Ementa: Altera as Leis nºs 10.406, de 2002 e 5.869, de 1973, para introduzir modificações no Novo Código Civil e Código de Processo Civil, respectivamente.
Ementa detalhada: Estabelece como absolutamente impenhoráveis os veículos que única e exclusivamente têm por finalidade fornecer renda ao seu proprietário registrado como autônomo, 
a cadeira de rodas, bem como  aparelhos de surdez, ou qualquer outro aparelho, mecanismo ou equipamento destinado a portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, bens impenhoráveis, veículos, utilização, atividade profissional, renda, subsistência, proprietário, condutor autônomo, cadeira de rodas, aparelho, equipamentos, órtese, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER