Projeto de Lei PL 1029/2007
Data de apresentação: 2007-05-09T22:05:44
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.
Ementa detalhada: Aumenta o valor do limite de dedução para 50% (cinqüenta por cento) do total dos valores gastos com educação, incluindo prática esportiva, curso de línguas estrangeiras e capacitação tecnológica. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  aumento, valor, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, educação, inclusão, esporte. , academia, curso (educação),  língua estrangeira, capacitação técnico-profissional, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.