Projeto de Lei Complementar PLP 140/2007
Data de apresentação: 2007-11-13T10:22:47
Ementa: Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e  sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, extinção, voto de desempate, qualidade, presidente, conselho deliberativo,  conselho fiscal, entidade fechada, Previdência Complementar, paridade, membros.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP