Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2007-09-12T14:34:00
Ementa: Acrescenta expressão ao Art. 251, constante do art. 1º da Pec 549-A/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 PEC54906, pelo Dep. Regis de Oliveira