Requerimento REQ 1051/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T15:44:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição- PEC 487/2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.