Projeto de Lei PL 2241/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T18:02:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, órgão público, concessionária, serviços públicos, bancos, inclusão, prioridade, portador, incapacidade física, caráter provisório, limitação, locomoção, doença, acidentes.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP