Projeto de Lei Complementar PLP 67/2007
Data de apresentação: 2007-05-29T18:51:50
Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limite máximo, spread bancário, lucro, instituição financeira, bancos, agente financeiro, empréstimo, consignação em folha de pagamento, descrição, fonte, captação de recursos, valor, taxa de juros, (Selic),  penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.