Requerimento REQ 45/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T13:29:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas para dar mais celeridade e transparência aos procedimentos de análise dos processos de outorga e renovação de outorga de radiodifusão no âmbito do Ministério.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada