Requerimento REQ 263/2007
Data de apresentação: 2007-10-02T12:22:00
Ementa: Requer que seja formada uma comissão de membros da CAINDR para propor e acompanhar mudanças na legislação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na metodologia adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para  contagem populacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivada