Projeto de Lei PL 949/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T14:43:53
Ementa: Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece uma Política Nacional de Transporte Aéreo para atender o usuário e proíbe as companhias aéreas de praticar o "overbooking".
Palavras-chave: Criação, Estatuto, Defesa, Usuário, Transporte Aéreo, Fundos, Assistência, Passageiro,  implantação, Política Nacional, direitos, deveres, passageiro, empresa de transporte aéreo, concessionária,  limite máximo, atraso, vôo, restituição, valor, bilhete, passagem aérea, aviso, antecedência, cancelamento, proibição, venda, excedente, ausência, lugar, assento,  indenização, extravio,  bagagem, obrigatoriedade, disponibilização, informação,  alteração, horário, (Internet), aplicação, dinheiro, estruturação, aeroporto, pista de pouso,  aeronave, manutenção, equipamentos, treinamento de pessoal, controlador de tráfego aéreo, auxílio, família, vítima, acidente aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.