Requerimento REQ 19/2007
Data de apresentação: 2007-06-27T11:54:00
Ementa: Solicita seja realizada reunião de audiência pública para discutir e instruir a apreciação do Projeto de Lei nº 309, de 2007, apensado ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, sob análise desta Comissão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade.