Requerimento REQ 28/2007
Data de apresentação: 2007-09-12T11:01:00
Ementa: Requer Audiência Pública sobre PLP n.º 87 de 2007, que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade