Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-22T14:47:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Autoriza os Governos Estaduais, do DF e dos Territórios a convocarem policiais militares e bombeiros militares, em caso de grave perturbação da ordem para exercer funções operacionais de natureza especial, pelo período máximo três meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, autorização, Governador, Estados, (DF), Territórios Federais, convocação, prazo determinado, caráter temporário, serviço ativo, Policial Militar, Bombeiro Militar, existência, perturbação, ordem, segurança, autoridade, defesa civil, assessoria técnica, proibição,  promoção, exceção, promoção por bravura, promoção póstuma.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa