Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-07-05T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos