Projeto de Lei PL 847/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:05:30
Ementa: Dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas, derivadas de petróleo, pelos estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Embalagem  produzida a partir de polietileno de baixa densidade (PEBD).
Palavras-chave: Proibição, distribuição, sacola plástica, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.