Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-08-22T14:29:00
Ementa: Altera os arts. 163 e 164 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para atribuir às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes competências referentes à qualidade ambiental.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), competência, (CIPA), prevenção, acidente do trabalho, doença do trabalho, preservação, condições sanitárias, qualidade, meio ambiente, local de trabalho, exigência, empresa, treinamento, membros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago