Projeto de Lei PL 973/2007
Data de apresentação: 2007-05-08T15:21:34
Ementa: Altera a Lei nº 10.792, de 1º  de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o tempo indeterminado para que o preso provisório ou condenado permaneça no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, crime doloso, falta grave, prazo indeterminado, preso,  prisão provisória, condenado, permanência, regime disciplinar diferenciado, subversão, ordem pública, disciplina, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, avaliação, juiz, execução penal, Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).