Requerimento REQ 80/2007
Data de apresentação: 2007-09-26T15:18:00
Ementa: Requerem que a audiência para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha seja realizada sob a forma de seminário.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.