Proposta de Emenda à Constituição PEC 187/2007
Data de apresentação: 2007-11-12T20:25:55
Ementa: Altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza os Estados e o DF a legislar sobre infrações contravencionais e os Municípios sobre os atos anti-sociais e infrações ao código de postura municipal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), autorização, Estado (ente federado) , Distrito Federal,  legislação concorrente, contravenção penal, pena, prisão, multa, proibição, criação, pena privativa de liberdade, superioridade, ano, competência legislativa, Municípios, Guarda Municipal, apuração, infração, código de postura, administração municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER