Projeto de Lei PL 288/2007
Data de apresentação: 2007-03-05T15:07:01
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, (APAE), pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 10.548/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.548/2014, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 288/2007, desde o dia 7 de novembro de 2008, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."