Projeto de Lei PL 1333/2007
Data de apresentação: 2007-06-14T11:07:18
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de plano de viagem por embarcações motorizadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embarcação, natureza comercial, tráfego, navegação marítima, território nacional,  apresentação, plano, viagem, análise prévia, autoridade, localização, roteiro, responsável, comandante, cumprimento, trajeto, informação, alteração, caracterização, infração, descumprimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER