Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-11-06T17:36:00
Ementa: Acrescenta artigo a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Luciana Costa