Requerimento de Apensação REQ 252/2007
Data de apresentação: 2007-02-13T18:54:00
Ementa: Requer a desapensação do PL. 7703/2006, do PL. 92/1999.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). 
Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD).
Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01.