Projeto de Lei PL 1539/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T14:26:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal disponibilizar as vacinas contra as meningites bacterianas causadas por  meningococos do grupo "C" e pneumococos a todo cidadão, dentro da faixa etária preconizada pelas normas técnicas de imunização, no calendário básico de vacinação do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Governo Federal, inclusão, calendário, vacina, (SUS), vacinação, imunização,  oença, meningite, regulamentação, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER