Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-12-12T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim. 
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PL305700, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui  § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor  implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão.