Requerimento REQ 60/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T18:13:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados aos  "critérios adotados na fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição de valores, provenientes de direitos autorais, decorrentes da execução pública musical administrado pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado