Projeto de Lei Complementar PLP 75/2007
Data de apresentação: 2007-06-19T17:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo para tornar transparente o cumprimento do disposto na alínea "b" do § 1º do art. 25 na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Obriga os Estados e Municípios a introduzirem nos respectivos relatórios de execução orçamentária e financeira, demonstrativos que atestem o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, estados, municípios, relatório, bimestre, execução orçamentária, demonstração financeira, inclusão, demonstrativo, fonte, receita, despesa, gastos públicos, cumprimento, limite constitucional, saúde pública, educação, manutenção, desenvolvimento, ensino, recebimento, transferência voluntária.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.