Projeto de Lei PL 2543/2007
Data de apresentação: 2007-12-05T14:32:42
Ementa: Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que estabelece a incidência de impostos, contribuição social, CSLL,  às sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens para revenda aos seus consumidores.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, revogação,Incidência tributária, imposto, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cooperativa de consumo, compra, fornecimento, bens, consumidor, isenção tributária, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.