Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-05-30T18:35:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, obrigatoriedade, fiador, avalista, pagamento, dívida, ausência, notificação, aviso, credor, inadimplência, devedor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco