Projeto de Lei PL 2658/2007
Data de apresentação: 2007-12-18T17:50:39
Ementa: Altera a redação do caput do art. 63 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, nos termos desta lei.
Ementa detalhada: Tipifica como contravenção penal, colocar  à disposição ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas; aumenta a pena em dobro no caso de menor de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção penal, disponibilidade, autorização, consumo, bebida alcoólica, aumento, penalidade, prisão, multa, destinação, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).