Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-01-24T18:07:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 37, e §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Possibilita a realização de concurso interno para ascensão funcional no âmbito da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, investidura, cargo público, emprego público, realização, concurso interno, provimento, cargo de carreira, ascensão funcional, percentual, vaga, tempo de serviço, exercício efetivo, penalidade, infrator, pena de demissão, estruturação, carreira,   promoção funcional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh