Projeto de Lei PL 935/2007
Data de apresentação: 2007-05-02T18:09:22
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, mãe, empregado,  prestação de serviço, serviço voluntário, creche, empresa, permanência, filho, mulher, lactente, amamentação, garantia, remuneração, direitos trabalhistas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo