Projeto de Lei PL 345/2007
Data de apresentação: 2007-03-07T19:57:00
Ementa: Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, empresa, desmontagem, veículo automotor, comercialização, peças, reposição, sucata, empresa, reciclagem, material reciclável, órgão executivo de trânsito, autorização, sociedade empresária, oficina, funcionamento, apresentação, documentação, certidão, baixa, veículos, emissão, nota fiscal, criação, Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revendas de Peças Usadas, banco de dados, cadastro, fiscalização, atividade, penalidade administrativa, infrator.
_ Alteração, Código Brasileiro de Trânsito,  obrigatoriedade, gravação, número, chassi, reprodução, identificação, peças, veículo automotor, proprietário, adquirente, baixa, perda, total, acidentes, desmontagem, prevenção, roubo, dispositivo antifurto, fraude, adulteração, veículos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 92/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).