Sugestão SUG 49/2007
Data de apresentação: 2007-09-04T16:03:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei acrescentando o artigo 259-A, Crime de Peturbação da Ordem Pública, e o artigo 337-B, referente a dar trote acionando indevidamente serviços estatais essenciais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  tipicidade, crime, perturbação, ordem pública, destruição, patrimônio, aplicação, trote, chamada, ligação telefônica, serviços públicos, emergência, atividade essencial, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.