Projeto de Lei PL 1270/2007
Data de apresentação: 2007-06-05T17:52:18
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998,  e nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual da compensação financeira devida a Estados e Municípios pela utilização de seus recursos hídricos para geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento, percentual, compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, utilização, recursos hídricos, produção, energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.