Projeto de Lei Complementar PLP 126/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T19:38:04
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Suprime o Anexo V, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de 2006. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, microempresa, pequena empresa, suspensão provisória, atividade, prazo determinado, reabertura, parcelamento especial, prazo, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), provedor, Internet, restrição, devedor, critério, incidência, tributo federal, contribuição social, prazo, recolhimento, alíquota, base de cálculo, requisito, pagamento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Estado (ente federado), Distrito Federal (BRASIL), Município, regulamentação, concessão, benefício fiscal, isenção tributária, alíquota zero, imunidade tributária, transferência, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, aquisição, produto, Executivo, normas, consórcio, compra e venda, mercadoria, prestação de serviço, tributação, benefício fiscal.  
_ Alteração, Código Civil, empresário, empresa individual, admissão, sócio, registro público, empresa mercantil, transformação, sociedade empresária, responsabilidade patrimonial, afetação, patrimônio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).