Emenda na Comissão EMC 1/2007
Data de apresentação: 2007-06-12T15:07:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CDEIC, pelo Dep. Mussa Demes