Projeto de Lei PL 639/2007
Data de apresentação: 2007-04-03T16:24:07
Ementa: Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Suprime  a escrituração e registro dos editais de proclamas do Livro D, relativos a casamentos processados e realizados na própria serventia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos  Registros Públicos, dispensa, Cartório de Registro Civil, livro de registro, publicação, proclamas, escrituração, registro, edital,  habilitação,casamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.