Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2007-12-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Pastor Manoel Ferreira, Chico Lopes e Geraldo Pudim. 
Parecer Vencedor, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania