Projeto de Lei de Conversão PLV 36/2007
Data de apresentação: 2007-11-12T18:58:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Autoriza o funcionamento do comércio em geral, supermercados e hipermercados, aos domingos e feriados, desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, abertura, comércio, inclusão, supermercado, funcionamento, trabalho, domingo, feriados, exigência, autorização, convenção coletiva de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 36/2007, pelo Dep. Paulo Paim, que " Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezambro de 2000."