Requerimento REQ 66/2007
Data de apresentação: 2007-07-10T18:45:00
Ementa: Requerem a sustação dos efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.