Requerimento REQ 103/2007
Data de apresentação: 2007-08-03T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater as questões relacionadas ao Decreto 4.887/2003 - que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado