Sugestão SUG 46/2007
Data de apresentação: 2007-09-03T15:12:00
Ementa: Sugere  Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria as Centrais de Acompanhamento de Medidas Alternativas Permanentes.
Palavras-chave: Decretação, pena, perda, confisco de bens, valores, requerimento, Ministério Público, vítima, crime, natureza patrimonial, incorporação, bens, patrimônio, Estado, leilão, aplicação de recursos, combate, criminalidade, fundos, segurança pública, penhora, percentual, salário, pensões, pena pecuniária, fiscalização, pena alternativa, prestação de serviço à comunidade.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.