Projeto de Resolução PRC 93/2007
Data de apresentação: 2007-10-17T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre o afastamento do Deputado ocupante do cargo de membro da Mesa Diretora, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidente de Comissão e Corregedor da Câmara dos Deputados em caso de recebimento de representação por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 25, de 2001 - Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, afastamento, Deputado Federal, Suplente, cargo, Mesa Diretora, Presidente, Comissão, membros, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Corregedor, recebimento, representação, cassação, perda, mandato eletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo