Requerimento REQ 18/2007
Data de apresentação: 2007-09-11T15:11:00
Ementa: Requer que seja convidado o Dr. Gilberto Luiz do Amaral – Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a fim de subsidiar esta Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC55806
Despacho: Aprovado