Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2007-10-31T09:17:00
Ementa: Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes