Projeto de Lei PL 952/2007
Data de apresentação: 2007-05-03T16:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, recebimento, benefício de prestação continuada, pais, responsável, pessoa portadora de deficiência, dedicação integral,  critérios, cálculo, renda familiar per capita.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)