Indicação INC 701/2007
Data de apresentação: 2007-07-11T16:54:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça, o envio de Projeto de Lei que disponha sobre obrigatoriedade de serem afixados painéis visíveis ao público, com os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 117/09 ao Arquivo