Projeto de Lei PL 2110/2007
Data de apresentação: 2007-09-25T15:53:47
Ementa: Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece condições legais que permitam a suspensão do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento, incluindo casos de diagnóstico de doenças graves e incapacitantes ou gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, possibilidade, suspensão, desconto, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, consignação em folha de pagamento, empregado, aposentado, pensionista, motivo, gravidez, mulher, doença profissional, doença grave, exigência, comprovação, laudo médico, junta médica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER