Projeto de Lei PL 2603/2007
Data de apresentação: 2007-12-12T16:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece regras gerais para a regulação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-táxi e moto-frete.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, utilização, motocicleta, transporte, passageiro, frete, moto-táxi, instalação, equipamentos, segurança, condutor, passageiro, requisitos, habilitação, motociclista, proibição, movimentação, inflamáveis, combustível, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-228/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.