Projeto de Lei PL 865/2007
Data de apresentação: 2007-04-25T16:26:18
Ementa: Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inspeção, tanque, armazenagem, combustível, posto de gasolina, gasoduto, expedição, laudo técnico, vistoria,  local, acesso, consumidor, informações, segurança, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP