Requerimento de Redistribuição REQ 1359/2007
Data de apresentação: 2007-07-16T15:40:00
Ementa: Requer alteração do regime de tramitação, de conclusivo para o Plenário.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para deliberar sobre o Projeto de Lei n. 7308/06, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD c/c art. 68, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à deliberação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD 02 08 07 PAG 37715 COL 02.