Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2007-10-04T09:34:00
Ementa: Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Regulamentação, piso salarial, profissão, magistério público, atividade, ensino, direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação, orientação educacional,  escola pública, educação básica, âmbito nacional, exigência, conclusão, ensino médio, escola normal, salário, progressividade, integralização, atualização, janeiro, ano, prazo, Plano de Carreira, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CEC, pelo Dep. Severiano Alves