Projeto de Lei PL 1121/2007
Data de apresentação: 2007-05-22T15:16:26
Ementa: Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988 referente ao Estudo de Viabilidade Municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, elaboração, Estudo de Viabilidade Municipal, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, requisitos, limite mínimo, população, eleitorado, existência, centro urbano, rede de distribuição, energia elétrica, posto de saúde, posto policial, estabelecimento de ensino,  telefonia, previsão, arrecadação, tributos, custo, implantação, organização administrativa, publicação, estudo, notificação, Assembléia Legislativa, Prefeitura Municipal, convocação, população, audiência pública, Tribunal Regional Eleitoral (TRE). realização, plebiscito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER