Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-11-22T16:42:00
Ementa: Acrescenta expressão "NR" no inciso XXIII do art. 37.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh