Recurso REC 273/2006
Data de apresentação: 2006-03-21T21:00:00
Ementa: Requer que seja submetido ao Plenário o PL 5191 de 2005, que " dá nova redação ao artigo 96 da Lei  4504 ( Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP