Emenda de Plenário EMP 31/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T13:16:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo 2º ao artigo 20 do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o parágrafo único:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 31/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia