Proposta de Emenda à Constituição PEC 533/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T15:50:50
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Câmara dos Deputados, Senado, admissão, processo, perda, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, condenação criminal, trânsito em julgado,  autorização, acusação, instauração, processo judicial, Parlamentar, ausência, quebra, decoro parlamentar, maioria absoluta, voto aberto, transferência, julgamento, cassação, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.