Projeto de Lei PL 6759/2006
Data de apresentação: 2006-03-16T19:30:00
Ementa: Altera os arts. 41, 876 e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece procedimentos para a Inspeçã do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instauração, ação judicial, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, auto de infração, trabalhador, falta, registro, empregado, cumprimento, obrigação de fazer, cobrança, imposto, contribuição social, equiparação, título executivo, levantamento, débito trabalhista, fiscalização, trabalho, competência, execução, trabalhador, sindicato, Ministério Público, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER