Projeto de Lei PL 7112/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T16:06:52
Ementa: Fica determinado prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário, no âmbito de todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prisão especial, cela individual, servidor público, sistema penitenciário, exigência, estabelecimento penal, penitenciária, cumprimento, Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28185 COL 01.