Projeto de Lei PL 6864/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:43:28
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos destinados aos Centros de Formação de Condutores.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, caminhão,  aquisição, Centro de Formação de Condutores (CFC),  treinamento, motorista, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).