Projeto de Lei PL 6591/2006
Data de apresentação: 2006-02-02T16:16:00
Ementa: Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº  9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Estabelecendo competência para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e/ou Juizados Federais realizar o julgamento de questões administrativas de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, Lei do Juizado Especial Federal, autorização, competência, julgamento, causa judicial, anulação, auto de infração, infração de menor potencial ofensivo, autoridade, trânsito, penalidade administrativa, Departamento de Trânsito (Detran), órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD (parecer pela injuridicidade e rejeição na Comissão de mérito). DCD de 13/06/15 PÁG 95 COL 01.