Projeto de Lei PL 7200/2006
Data de apresentação: 2006-06-12T15:38:00
Ementa: Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Reforma Universitária.  
Revoga o Decreto-Lei nº 842, de 1969, e as Leis nºs 5.540, de 1968, 6.625, de 1979, e 9.192, de 1995.
Palavras-chave: Normas gerais, Reforma Universitária, educação superior, proibição, franquia, autorização, funcionamento, curso superior, educação à distância, educação presencial, responsabilidade, Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), elaboração, plano nacional, pós-graduação, classificação, instituição de ensino superior, universidade, centro universitário, faculdade, Sistema Federal de Ensino Superior, Sistema Estadual, universidade estadual, obrigatoriedade, elaboração, plano de desenvolvimento institucional, autonomia administrativa, autonomia didática, autonomia financeira, atividade de regulação, resultado, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), critérios, credenciamento, descredenciamento, renovação, universidade federal, faculdade federal, financiamento, criação, Ouvidoria, eleição, Reitor, lista tríplice, participação, comunidade, corpo docente, estudante, servidor, gestão, conselho social, desenvolvimento, universidade pública, universidade particular, programa, acesso, curso superior, verba, assistência educacional, ações afirmativas, inclusão social, reserva, percentual, cota, vaga, aluno, escola pública, afrodescendente, índio.  
_ Alteração, LDB, abrangência, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, curso de extensão, pesquisa, produção intelectual, duração, curso superior,  obrigatoriedade, divulgação, currículo, limite mínimo, freqüência, aluno, fornecimento, diploma, certificado, atestado, âmbito nacional, critérios, registro, transferência, aluno, credenciamento, Ministério da Educação e Cultura, instituição de pesquisa, fundação.  
_ Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, partido político, recebimento, doação, entidade mantenedora, instituição de ensino superior, entidade de fins lucrativos, percentual, capital social, brasileiros, limitação, investimento, capital estrangeiro, instituição particular, requisitos, imunidade tributária.  
_ Anuidade escolar, aumento, prazo, estabelecimento de ensino, divulgação, público, contrato, número, vaga, valor, anuidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1290/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira do Projeto de Lei n. 1.711/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."