Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T18:04:00
Ementa: Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo