Requerimento de Audiência Pública REQ 17/2006
Data de apresentação: 2006-04-04T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para propor estratégias de enfrentamento dos crimes contra os direitos humanos praticados na Internet.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado, com a sugestão do Deputado Vicente Cascione de solicitar, a algumas embaixadas de nações estrangeiros situadas em Brasília, o encaminhamento à CDHM da legislação de seu país, referente aos crimes praticados na Internet e, principalmente, aos crimes objeto do assunto tratado no requerimento.