Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-10-10T15:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 372/1999, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 372/1999, apensado.