Sugestão SUG 242/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T15:31:00
Ementa: Sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei.
Ementa detalhada: Transforma em lei as súmulas 310, 311 e 312 do STJ, que dispõe que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição; o pagamento de precatórios pelo presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional; e sobre a aplicação de multas de trânsito, respectivamente.
Palavras-chave: Transformação, lei federal, entendimento, Súmula, Superior Tribunal de Justiça (STJ), matéria  trabalhista, descaracterização, auxílio-creche, salário  de contribuição, matéria processual, ausência, ato jurisdicional, pagamento, processamento,  precatório, Código de Trânsito Brasileiro, necessidade, notificação, autuação, aplicação, pena, infração de trânsito, viabilidade, cobrança, multa de trânsito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)