Projeto de Lei PL 7176/2006
Data de apresentação: 2006-06-06T12:56:42
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definição, trabalhador, economia informal, ausência, vínculo empregatício, trabalhador avulso, diarista, trabalhador autônomo, profissional liberal, colaborador, benefício, vale-tranpsorte, aviso prévio, cálculo, décimo terceiro salário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo