Projeto de Lei PL 7108/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T11:11:57
Ementa: Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, processo seletivo, concurso público, exame vestibular, universidade federal, doador, doação de sangue,  órgão humano, tecido, transplante de órgãos, portador, doença crônica, antecedência, inscrição, comprovação, doação, documentação, banco de sangue.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER