Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-01-17T21:07:00
Ementa: Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a Sessão Legislativa Extraordinária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 MESA, pelo Dep. Inocêncio Oliveira