Emenda de Plenário EMP 109/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T15:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11, ao inciso II do art. 14, ao Título da seção V do Cap. IV e ao art. 15 do substitutivo do PLP nº 123, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 109/2006, pelo Dep. José Militão e outros