Projeto de Lei PL 6629/2006
Data de apresentação: 2006-02-14T15:36:27
Ementa: Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média e de colônias agrícolas, como também contratem presidiários para trabalhos externos.
Palavras-chave: Concessão, incentivo, empresa privada, empresa pública, instalação, unidade, produção, estabelecimento penal, presídio, segurança máxima,  penitenciária, colônia agrícola, disponibilidade, local, espaço, contratação, serviço externo, isenção fiscal, recolhimento, encargo social, contratado, preso, regulamentação, remuneração, carga horária, regime de trabalho, aplicação, Lei de Execução Penal, comprovação, trabalho, remição, pena,  remessa, Juizo, Execução Penal, valor, pecúlio, depósito, recursos financeiros, contas, fundo de investimento, entrega, condenado, liberdade,  morte, reversão, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 314 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.