Projeto de Lei PL 7552/2006
Data de apresentação: 2006-11-08T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538,  de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade dos Correios pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros. Determina que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social sejam aplicados para garantir a gratuidade do transporte do idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Estatuto do Idoso, responsabilidade, Correios, custeio, passagem, transporte coletivo urbano, ônibus, carteiro, proibição, cobrança, usuário, custo, benefício, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional de Assistência Social, garantia, gratuidade, transporte coletivo, idoso.  
_ Revogação, dispositivos, lei federal, obrigatoriedade, transporte urbano, concessão, passe livre, empregado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.