Projeto de Lei PL 7262/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T10:59:36
Ementa: Autoriza a União a conceder indenização por danos nucleares aos ex-trabalhadores da Usina Santo Amaro da antiga Nuclemon, contaminados por urânio e tório e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o disposto na alínea "c", inciso XXIII do artigo 21 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, responsabilidade civil, autorização, União Federal, criação, Comissão Especial, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, reconhecimento, trabalhador, vítima, danos nucleares, Usina, beneficiamento, monazita, (NUCLEMON),  concessão, indenização, pensões, fixação, limite mínimo, limite máximo, valor, prazo, apresentação requerimento.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.