Mensagem de Solicitação de urgência MSC 868/2006
Data de apresentação: 2006-10-23T17:08:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 868/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei  que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005"."