Proposta de Emenda à Constituição PEC 559/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T18:16:08
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos para concorrer a quaisquer cargos eletivos. Altera a Constituição de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Prefeito, renúncia, mandato eletivo, desincompatibilização, candidatura, reeleição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.