Emenda na Comissão EMC 17/2006
Data de apresentação: 2006-03-02T16:30:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 17/2006 MPV28306, pela Dep. Telma de Souza