Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3973/2006
Data de apresentação: 2006-05-16T19:10:00
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, em virtude de sua relevância para os servidores públicos que estão cedidos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.