Emenda/Substitutivo do Senado EMS 12/2006
Data de apresentação: 2006-06-07T22:58:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.630, de 1993, incluindo na definição de porto organizado a atividade de movimentação de passageiros.
Exclui a Polícia Federal do recebimento da Gratificação de Curso ou Concurso.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei dos Portos, inclusão, porto organizado, movimentação, passageiro, autorização, exploração, instalações portuárias, uso privativo, transporte marítimo, navio, turismo.
_Exclusão, Polícia Federal, recebimento, Gratificação de Curso ou Concurso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 12/2006, que "emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006)."