Indicação INC 9443/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T13:23:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a regulamentação do uso da mão-de-obra carcerária.
Ementa detalhada: Trabalho do preso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER