Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 284/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T17:29:00
Ementa: Altera a redação do art. 243 da Resolução nº  17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Veda a participação como membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de Deputado Suplente do titular licenciado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, participação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado Federal, Suplente, substituição, titular, licenciado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.