Sugestão SUG 237/2006
Data de apresentação: 2006-06-16T10:48:00
Ementa: Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reconhecimento de firma, cartório, procuração, advogado, recebimento, quitação, valor, processo judicial, honorários advocatícios, princípio da sucumbência.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer