Projeto de Lei PL 7684/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial brasileiro.
Ementa detalhada: Aplica o artigo 216 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, direitos, obrigações, proteção, manutenção, preservação, patrimônio cultural, patrimônio imaterial, concessão, direito autoral, manifestação, grupo, comunidade, população tradicional, atividade artística, artesanato, meio ambiente, conhecimento tradicional, população, religião, lazer, festa, elaboração, inventário, identificação, registro, tombamento, desapropriação,  penalidade, infrator, Crime contra o Patrimônio, aplicação,  Constituição Federal, Cultura.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-277/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..