Projeto de Lei PL 6880/2006
Data de apresentação: 2006-04-06T14:47:29
Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI para Vans de Transporte Público Alternativo.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),sociedade cooperativa, transporte de passageiro, aquisição, veículo automotor,  transporte alternativo,van,, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.