Projeto de Lei PL 6910/2006
Data de apresentação: 2006-04-12T15:07:01
Ementa: Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 4.771, de 1965  e  8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, Lei das Licitações, exigência, pessoa jurídica, empresa, comprovação, origem, manejo florestal, madeira, utilização, recursos públicos, obra pública, serviços públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.