Projeto de Lei PL 6578/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T19:55:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar ao advogado o mesmo tratamento dado aos integrantes da magistratura e dos membros do Ministério Público nos acessos a prédios públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estauto da Advocacia, (OAB), equiparação, acesso, advogado, prédio, órgão público, repartição pública, fórum, membros, Ministério Público, magistrado, juiz.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER