Requerimento de Informação RIC 3794/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T17:10:03
Ementa: Solicita informação à Presidência da Câmara dos Deputados sobre o número / listagem de CPIs e procedimentos adotados após vigência da Lei Ordinária nº 10.001, de 2000.
Ementa detalhada: A Lei estabelece prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e outros órgãos a respeito das conclusões  das comissões parlamentares de inquérito, a partir da remessa do relatório pelos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Nacional.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.