Emenda de Plenário EMP 1/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T15:40:00
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar  contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 1/2006, pela Dep. Laura Carneiro