Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-11-23T18:05:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, garantia, policial federal, policial, Estados, aquisição, registro, arma de fogo de uso restrito, arma de fogo, origem,  legalidade, competência, Polícia Federal, Polícia Civil, fornecimento, certificado, porte de arma, localidade, requerente, necessidade, autorização, (SINARM), coorporação militar, expedição, cadastro, arma, membros, militar.
_Destinação, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, destruição, prazo determinado, exclusão, possibilidade, utilização, órgão público, Segurança Pública, cessão, museu, valor, acervo histórico, redução, penalidade, emprego, arma de brinquedo, réplica, arma, explosivos, execução, crime, delito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. Josias Quintal