Sugestão SUG 214/2006
Data de apresentação: 2006-05-16T15:57:00
Ementa: Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."
Ementa detalhada: Dispositivos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, que altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, dispositivos, Medida Provisória, lei federal, improbidade administrativa, extinção, dispensa, fase, preliminar, ação judicial, proposta, Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer