Projeto de Lei PL 6586/2006
Data de apresentação: 2006-02-02T14:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor público federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, indenização, ajuda de custo,  caráter especial, adotante, servidor público federal, adoção, criança, adolecente, comprovação, frequência escolar.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.