Emenda na Comissão EMC 2/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T19:34:00
Ementa: Ao artigo 2º - acrescenta-se:

Art. 2º - Suprimam o art.º 3º, item V, §§ e alíneas do artigo 4º ....
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 CEC, pelo Dep. Dr. Heleno