Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-29T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação à divulgação de crimes com restrição da liberdade, sem o consentimento da família da vítima.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de divulgação de segredo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, meios de comunicação, rádio, televisão, jornal, autorização, família, divulgação, seqüestro, roubo qualificado, extorsão, crime, restrição, liberdade, vítima, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela