Requerimento REQ 314/2006
Data de apresentação: 2006-10-10T19:10:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para tratar das proposições que tramitam nesta Casa do Congresso Nacional, relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pela Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.