Projeto de Lei de Conversão PLV 14/2006
Data de apresentação: 2006-05-02T20:51:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL 2: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Ementa detalhada: Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, incluindo o valor da contribuição patronal paga sobre o décimo-terceiro salário do empregado doméstico.
Palavras-chave: _ Alteração,Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução, contribuição previdenciária, inclusão, cota patronal, décimo-terceiro salário, trabalhador doméstico. _Alteração, lei federal, empregado doméstico, proibição, trabalhador doméstico, desconto, salário, fornecimento, alimentação, vestuário, higiene, moradia, ressalva, acordo, impossibilidade, incorporação, remuneração, período, férias anuais, adicional de férias, requerimento, empregador, inclusão, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proibição, dispensa, despedida injusta, estabilidade, gestante, prazo, confirmação, gravidez, parto, seguro-desemprego. _Autorização, empresa, inscrição, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), antecipação, pagamento, débito tributário dívida consolidada, compensação, crédito tributário, restrição, adesão, parcelamento, débitos, bônus, adimplemento
. _Redução, alíquota zero,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pagamento, arrendamento mercantil, aeronave, motor, contrato, empresa de transporte áereo. _Repactuação, renegociação, débito, crédito rural, agricultor familiar, produtor rural, cooperativa rural,  área, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), valor, contrato, bônus, adimplemento,  desconto, saldo devedor, mutuário, manifestação, prorrogação, dívida, autorização, suspensão, cobrança, execução judicial. _Revogação, dispositivo legal, garantia, empregado doméstico, repouso semanal remunerado, feriados, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.