Emenda na Comissão EMC 20/2006
Data de apresentação: 2006-03-13T18:27:00
Ementa: Dá nova redação ao Art 1°  e 2° da MPV 285/06 e exclui o § 2° do art. 2° da mesma MPV.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 20/2006 MPV28506, pel Sen. Rodolpho Tourinho