Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T23:21:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, seguro de crédito à exportação, mandatário, (MF), Banco do Brasil, representação, União Federal, exterior, processo, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo,  inadimplência, importador, produto nacional, contratação, escritório, advocacia, advogado, aplicação, lei federal, licitação, aumento, prazo, cobrança, créditos.
_ Executivo, redução, custo, serviços aduaneiros, movimentação, mercadoria, liberação, produto, porto, aeroporto, posto aduaneiro, fronteira, convênio, defesa agropecuária, inspeção sanitária, autorização, (MAPA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06  PÁG 01 COL 02.