Proposta de Emenda à Constituição PEC 562/2006
Data de apresentação: 2006-07-25T15:01:00
Ementa: Altera o texto do art. 37 da Constituição Federal para limitar o número de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo, nas três esferas de Governo.
Ementa detalhada: Limita a 3% (três por cento)  do número total de cargos e empregos permanentes existentes no Executivo e na administração indireta do respectivo ente da federação, o número de cargos em comissão e as funções de confiança. Altera a Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, limitação, redução, número, cargo em comissão, cargo de confiança, cargo de livre nomeação, cargo de natureza especial, Executivo, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, necessidade, formação profissional, qualificação profissional, compatibilidade, competência, cargo.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.