Projeto de Lei PL 7164/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T19:59:46
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por Estados e Municípios que recebem royalts pela produção de energia e/ou combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estados, Municípios, destinação, recursos, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, recursos hídricos, gás natural, combustível, preservação, meio ambiente, reflorestamento, espécie, peixe.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.