Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-03-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição deste, e do PL 1834/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CDEIC