Emenda na Comissão EMC 40/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T16:35:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 40/2006 MPV28406, pelo Dep. Rodrigo Maia