Emenda na Comissão EMC 34/2006
Data de apresentação: 2006-06-18T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 12 da Medida Provisória nº 297, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 34/2006 MPV29706, pelo Sen. Rodolpho Tourinho