Projeto de Lei PL 7516/2006
Data de apresentação: 2006-10-23T18:42:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, instalação, equipamentos, facilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, utilização, telefone público, caixa, Correios.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).