Projeto de Lei PL 6596/2006
Data de apresentação: 2006-02-07T15:24:13
Ementa: Concede abatimento da renda bruta do contribuinte do imposto de renda, pessoa física, que adotar judicialmente menor de cinco a quatorze anos de idade.
Palavras-chave: Concessão, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Adoção (direito civil) , criança, adolescente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.