Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-05-24T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento conferido aos usuários de órgãos e instituições públicas federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de espera em 35 (trinta e cinco) minutos.
Palavras-chave: Atendimento, população, serviço público, órgão público, administração federal, posto de saúde, agência bancária, instituição financeira, bancos, prazo determinado, atendimento, usuário, comprovação, tempo, espera, fila, aviso, procedimento administrativo, denúncia, prazo, estabelecimento, apresentação, defesa, penalidade, infrator, advertência, multa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 2 CFT, pelo Dep. Mussa Demes