Projeto de Lei PL 6636/2006
Data de apresentação: 2006-02-14T21:19:00
Ementa: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.784, de 1999, incluindo dispositivos que estabelece que o recorrente poderá alegar que a decisão administrativa contraria ou viola súmula com efeito vinculante, cabendo à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Reforma do Judiciário, Supremo Tribunal Federal (STF), edição, revisão, cancelamento, súmula, efeito vinculante, obrigatoriedade, manifestação, Procurador-Geral da República, quorum, Ministro, aprovação, rejeição, órgãos, agente político, legitimidade, proposta, cabimento, reclamação, ato administrativo, decisão judicial.  
 _ Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, recorrente, alegações, decisão administrativa, contestação, violação, súmula, efeito vinculante, cabimento, juiz, explicitação, aplicabilidade, inaplicabilidade, Supremo Tribunal Federal (STF), acolhimento,  reclamação, notificação, autoridade.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 05/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.