Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-21T11:34:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibrose cística (mucoviscidose), a distrofia lateral amiotrófica, a polipose familiar, a retocolite ulcerativa, a doença de Crohn, a pneumonia intersticial fibrosante e as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC, nas hipóteses de isenção previstas em lei.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, concessão, isenção fiscal, proventos, aposentadoria, remuneração, doente, doença, fibrose cística, distrofia lateral amiotrófica, polipose familiar, retocolite ulcerativa, doença de Crohn  pneumonia intersticial fibrosante, doença cérebro-vascular decorrentes de AVC, diabetes insulino-dependente, aneurisma da veia de galeno, inclusão, beneficiário, trabalhador, serviço ativo, atividade profissional, portador, doença grave,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos