Projeto de Lei PL 6704/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T19:04:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta  o inciso  XI ao  art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de  11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização do prefixo 0300.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, usuário, ligação telefônica, serviço, atendimento, reclamação, consumidor, fornecimento, informações, aquisição, produto, serviço, responsabilidade, fornecedor, pagamento, chamada, valor adicionado.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5786/2001 do PL 6704/2006.