Projeto de Lei PL 7496/2006
Data de apresentação: 2006-10-09T17:55:39
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  isenção tributária, , aposentadora, reforma militar, pensão,  doença grave, doença incurável, idoso, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.