Projeto de Lei PL 6925/2006
Data de apresentação: 2006-04-19T19:00:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante ao trabalhador rural, que tenha contrato de trabalho inferior a seis meses e superior a quatro meses, o recebimento de três parcelas do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, inclusão, trabalhador rural, trabalho temporário, safreiro, prazo mínimo, contrato de trabalho, limitação, parcela, benefício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3118/2004, ao qual esta proposição está apensada.