Projeto de Lei PL 6559/2006
Data de apresentação: 2006-01-26T12:10:51
Ementa: Altera o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para meio por cento as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, percentual, cobrança, multa de mora, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, créditos, financiamento, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.