Emenda/Substitutivo do Senado EMS 14/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T20:29:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medida Provisória nº 284, de 2006), que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 1949."
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução, contribuição previdenciária, inclusão, cota patronal, décimo-terceiro salário, adicional de férias, aumento, quantidade, trabalhador doméstico, tributação, benefício fiscal.
_ Autorização, empresa, inscrição, (REFIS),  antecipação, pagamento, débito fiscal, dívida consolidada, compensação, crédito tributário, restrição, adesão, parcelamento, débitos, bônus, adimplência.
_ Redução, alíquota zero, imposto de renda retido na fonte, pagamento, arrendamento mercantil, aeronave, motor, contrato, empresa de transporte áereo.
_ Repactuação, renegociação, débitos, crédito rural, agricultor familiar, produtor rural, cooperativa rural, associação rural, área, (ADENE), valor, contrato, bônus, adimplência, desconto, saldo devedor, mutuário, manifestação, prorrogação, dívida, autorização, suspensão, cobrança, execução judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 14/2006, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medida Provisória nº 284, de 2006), que "Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 1949."

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