Sugestão SUG 234/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T20:49:00
Ementa: Altera os arts. 32, XVII, alínea "a" e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os arts. 2º, 7º e 10º do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.
Ementa detalhada: Autoriza qualquer cidadão a propor sugestões de iniciativa legislativa na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão de Legislação Participativa, aumento, relação, legitimidade, cidadão, propositura, sugestão, iniciativa  popular, proposição, projeto de lei, exigência, identificação, nome, assinatura, endereço, título de eleitor.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer