Emenda na Comissão EMC 72/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T12:14:00
Ementa: Substitua-se na integra a redação original do art. 88 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação ao artigo mencionado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 72/2006 MPV30106, pelo Dep. Babá