Projeto de Lei PL 6890/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T17:11:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes pública e privada de ensino do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, alimentação saudável, merenda escolar, estabelecimento de ensino, proibição, comercialização, bebida alcoólica, refrigerante, produto industrializado, doce.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48609 COL 01.