Medida Provisória MPV 291/2006
Data de apresentação: 2006-04-13T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza o reajuste de  5% (cinco por cento) nos benefícios da Previdência Social dos segurados que recebem benefícios não vinculados ao salário mínimo .
Palavras-chave: Fixação, percentual, reajuste, aumento, benefício previdenciário, mês, abril, segurado,  aposentadoria, pensão previdenciária, superioridade, valor, salário mínimo, piso previdenciário.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 11 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/08/2006, Página 2 (Publicação).