Projeto de Lei PL 6613/2006
Data de apresentação: 2006-02-08T19:53:00
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Ementa detalhada: Retira a obrigatoriedade do pescador beneficiário do seguro desemprego, durante o período de defeso, apresentar filiação às Colônias de Pescadores e a comprovação de dedicação exclusiva à pesca artesanal, bastando a apresentação de atestado do requerente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-defeso, exclusão, obrigatoriedade, filiação, colônia de pescadores, dedicação exclusiva, pesca artesanal, beneficiário, requerente, apresentação, atestado, declaração, testemunha, pescador, comprovação, atividade pesqueira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.