Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-05T10:02:00
Ementa: Dispõe sobre o uso e cobrança dos estacionamentos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Ementa detalhada: Concede a isenção de cobrança de taxa de estacionamento, nas primeiras 3 (três) horas, ao consumidor que comprovar a efetiva utilização do estabelecimento do fornecedor.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, prestador de serviço, estação rodoviária, aeroporto, cobrança, estacionamento, limite mínimo, hora, concessão, isenção, pagamento, exigência, consumidor, nota fiscal, recibo, passageiro, bilhete, embarque, desembarque, exceção, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, idoso, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica