Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T19:37:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Reajusta a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda  - Pessoa Física e os limites de isenção.  Altera as Leis nºs 11.119, de 2005; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995, 11.033, de 2004, e 9.964, de 2000.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, correção, reajuste, faixa, valor, Tabela Progressiva Mensal, Tabela Progressiva Anual, Imposto de Renda, Pessoa Física, aumento, limite de isenção tributária, rendimento, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão, aposentado, pensionista, despesa,  educação, contribuinte, opção, desconto simplificado, pagamento, retenção, imposto indevido, compensação, Declaração de Ajuste Anual,  parcelamento, encerramento, espólio, saída, país. 
_ Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), declaração de ajuste anual, pessoa física, remuneração, título de crédito, promessa, entrega, produto agropecuário, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, Letra de Crédito do Agronegócio, Certificado de Recebíveis do Agronegócio, Cédula de Produto Rural, liquidação financeira, negociação, mercado financeiro, agronegócio.
_ Reabertura, prazo, adesão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento, débito tributário, débito previdenciário, suspensão, extinção da punibilidade, quitação, débito.
_Tributação.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11311/2006. DOU 14 06 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 14 06 06 PÁG 02 COL 03. (MSC 461/06- PE)