Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-23T14:36:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDHM, pelo Dep. Orlando Fantazzini