Emenda ao Substitutivo ESB 21/0
Data de apresentação: 2006-03-27T18:13:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 21 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda