Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC