Emenda de Plenário EMP 3/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T10:42:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 3/2006, pelo Dep. Delfim Netto e outros