Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado PSS 1/0
Data de apresentação: 2006-02-02T17:41:00
Ementa: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.