Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 868/2006
Data de apresentação: 2006-03-10T10:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3048, de 20 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Rádio Educativa, Serra, (ES).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 2183/2006