Projeto de Lei PL 7700/2006
Data de apresentação: 2006-12-21T14:54:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PROUNI, destinação, excedente, bolsa de estudo, estudante, ensino médio, beneficiário, concessão parcial, escola particular, critérios, Ministério da Educação, proporcionalidade, tempo, percentual, gratuidade, estudo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)