Medida Provisória MPV 290/2006
Data de apresentação: 2006-04-12T10:47:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Presidência da República, publicidade institucional, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), atividade de inteligência, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (2003-2010), Ministério de Ciência e Tecnologia (1992-2011), construção, Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, Município, Porto Alegre (RS), Rio Grande do Sul, pagamento, país estrangeiro, Rússia, viagem, astronauta, implantação, unidade, enriquecimento de urânio, Indústrias Nucleares do Brasil (INB), projeto, pesquisa, Aeronáutica, país estrangeiro, África do Sul, Ministério da Fazenda (1992-2018), empresa seguradora, recuperação,  seguro de crédito à exportação, Ministério da Justiça (1967-2016), remuneração, formação profissional, Policial Federal, pagamento, parcela, aeronave, Polícia Federal, Ministério da Previdência Social (2003-2015), recadastramento, segurado, Central de Atendimento, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Programa, Qualificação Profissional, Primeiro Emprego, Gestão, Políticas Públicas, Trabalho, Emprego, Renda,  Ministério dos Transportes (1992-2016), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), construção, rodovia federal, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016),  transferência, recursos financeiros, Tribunal de Contas da União (TCU), controle externo, Estado (ente federado), Município, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Censo Agropecuário, contagem, população, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), desenvolvimento, aeronave militar, reestruturação, Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), Exército, Marinha, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ministério da Integração Nacional (1999-2018), conclusão, Adutora, Município, Catarina (CE), Ceará, Ministério das Cidades (2003-2018), Estado (ente federado), Tocantins, Sistema de Trens Urbanos, Município, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, Recife (PE), Pernambuco, Encargos Financeiros da União.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11317/2006. DOU 06 07 06 PÁG 02 COL 02.
Ofício CN nº 288 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.