Projeto de Lei PL 6623/2006
Data de apresentação: 2006-02-13T20:03:35
Ementa: Acresce o § 5º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para registro de transferência de titularidade de imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, efetivação, registro, transferência, imóvel rural, propriedade rural, necessidade, apresentação, Oficial de Registro, cartório de registro de imóveis, arquivamento, planta de imóvel, certidão, prefeitura municipal, local, terras, cota.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER