Projeto de Lei PL 6756/2006
Data de apresentação: 2006-03-16T17:49:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, parcelamento, antecipação, abono salarial, trabalhador,  valor, excesso, limite , isenção, tabela progressiva,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)