Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-29T16:55:00
Ementa: Altera a redação do art. 260 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o valor da indenização das companhias aéreas sobre as bagagens extraviadas, roubadas ou destruídas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, transportador, empresa de transporte aéreo, prazo máximo, pagamento, indenização, extravio, avaria, danos, roubo, furto, bagagem, valor, limite mínimo, (OTN), exceção, declaração, passageiro, multa, descumprimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Reinaldo Betão