Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-10-26T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.
Ementa detalhada: Altera a definição de propriedade rural produtiva,  incluindo nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração; prevê a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico quando questionada administrativamente; fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga a emissão de título de posse após quatro anos a beneficiários da reforma agrária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reforma agrária, definição, propriedade rural, propriedade produtiva, imóvel rural, previsão , laudo, hipótese, questionamento,  avaliação, agrônomo, informações, tecnologia, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento econômico,  ecologia, produção agropecuária, exclusão, motivo, força maior,  fixação, prazo, órgão público,  realização, investimento, infra-estrutura, assentamento rural, previsão, penalidade, descumprimento, obrigatoriedade, emissão, título de propriedade, posse, trabalhador rural, Programa Nacional de Reforma Agrária, revogação, dispositivos, critérios, cálculo, nível,  utilização,  eficiência, exploração, terras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Leonardo Vilela