Emenda de Plenário EMP 6/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T11:53:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 39 e 42 da Lei 9504/97
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 6/2006, pelo Dep. Luciano Zica