Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2006-01-18T16:50:00
Ementa: Exclua-se o art. 4
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro