Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2006-02-07T16:59:00
Ementa: Altera o art. 1º do Substitutivo da CEC ao PL nº 73/99.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi