Emenda de Plenário EMP 85/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T13:59:00
Ementa: Dê-se ao inciso XXI do §2º do Artigo 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial do PLP nº 123, de 2004, uma nova redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 85/2006, pela Dep. Luiza Erundina