Projeto de Lei PL 7146/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T16:51:00
Ementa: Acrescenta  parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.
Ementa detalhada: Suspende o benefício previdenciário da pessoa que retorna ao trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, suspensão, pagamento, benefício de prestação continuada, retorno, trabalho, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado