Emenda na Comissão EMC 29/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T10:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao Art. 82  da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 29/2006 MPV30106, pelo Dep. Walter Pinheiro