Projeto de Lei PL 6852/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T14:15:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista; criando um número de Cadastro Específico do INSS - CEI.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, segurado obrigatório,  contribuinte individual, pessoa física, produtor rural, atividade agrícola, atividade pecuária,  seringueiro, atividade extrativa, pescador artesanal, atividade pesqueira, cônjuge, companheiro, filho, atividade, economia familiar, auxílio, terceiro, safra, critério, exclusão, descaracterização, segurado, composição, receita bruta, empregador rural, arrecadação, recolhimento, contribuição previdenciária, acréscimo, receita, venda, artesanato, turismo, incidência, base de cálculo.  
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normatização, , inscrição, segurado especial, identificação, propriedade rural, nome, parceiro, meeiro, outorgante, número, cadastro, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor, salário-benefício, critérios, comprovação, exercício, atividade rural, obrigatoriedade, segurado, exigência, documento fiscal, nota fiscal, empresa, sociedade cooperativa, adquirente, produção, declaração de rendimento, imposto, concessão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, responsabilidade, Ministério da Previdência Social, cadastramento, segurado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41430 COL 01.