Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2006-03-08T10:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela rejeição deste, e do PL 1834/2003, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor