Proposta de Emenda à Constituição PEC 532/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T15:24:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, exclusão, Comissão Mista, Congresso Nacional, tramitação, exame, parecer, apreciação, Medida Provisória, Presidente, Senado, Câmara dos Deputados, indicação, Relator, prazo, verificação, existência, requisitos, relevância, urgência, mérito, perda, eficácia, constatação, inexistência, pressuposto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).