Projeto de Lei PL 7642/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T18:23:00
Ementa: Altera a redação do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT  para dispor sobre representação e assistência judiciária e revoga os arts. 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
Ementa detalhada: Estabelece o princípio da sucumbência na Justiça do Trabalho, extingue o jus postulandi e disciplina a assistência judiciária ao trabalhador feita por advogado indicado pela OAB, e o respectivo pagamento dos honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), representação, partes processuais, advogado, fixação, princípio da sucumbência, Justiça do Trabalho, fixação, percentual, honorários advocatícios, perícia, limitação, valor, condenação, garantia, assistência judiciária, justiça gratuita, empregado, critérios, indicação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), relação, motivo, recusa. _Revogação, dispositivos, lei federal, responsabilidade, sindicato, assistência judiciária, trabalhador, proibição, recolhimento, honorários advocatícios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER