Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-07-05T11:18:00
Ementa: Altera o art. 2º do Projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho