Emenda de Plenário EMP 61/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T09:30:00
Ementa: Acrescente-se um novo inciso ao art. 10, § 2º, do PLP nº 123, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 61/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli e outros