Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-20T11:15:00
Ementa: Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviços públicos que discrimina, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviço de energia elétrica.
Palavras-chave: Restabelecimento, concessão, permissão, exploração, serviço,  energia elétrica, privatização,  inclusão, cláusula, contrato, modernização, aperfeiçoamento, ampliação, equipamentos, instalações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair