Projeto de Lei PL 6946/2006
Data de apresentação: 2006-04-26T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excepcionalizar a aplicação da penalidade da suspensão do direito de dirigir nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, suspensão, direito de dirigir, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), limitação, período, contagem, pontuação, benefício, condutor, motorista, inexistência, infração, multa de trânsito.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.