Indicação INC 8447/2006
Data de apresentação: 2006-04-10T17:46:00
Ementa: Sugere a criação da Agência Nacional de Direitos Autorais - ANDA em substituição ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.