Emenda na Comissão EMC 2/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T14:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da Medida Provisória nº 319, de 2006, suprimindo-se em consequência o parágrafo único do mesmo artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 MPV31906, pelo Dep. Delfim Netto