Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-19T10:14:00
Ementa: Suprime-se o art.3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno