Emenda de Plenário EMP 6/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T12:47:00
Ementa: Suprima-se todo o art. 19 e o parágrafo único do projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 6/2006, pelo Dep. João Herrmann Neto