Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2377/2006
Data de apresentação: 2006-12-01T13:26:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Acordo de Cooperação no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, , País, Brasil, País Estrangeiro, Argélia, combate a praga, doença de planta, produto vegetal, controle sanitário, certificado fitossanitário, comercialização, plantas, produto agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1582/08 (SF) encaminhando texto promulgado.