Emenda na Comissão EMC 5/2006
Data de apresentação: 2006-05-15T09:55:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I e II do art. 2º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2006 MPV29406, pelo Dep. Carlos Mota