Projeto de Lei PL 7404/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T18:18:06
Ementa: Autoriza aos integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e das guardas municipais o exercício de atividades de segurança privada.
Palavras-chave: Autorização, policial civil, policial militar, guarda municipal, exercício, atividade, segurança privada, transporte de valores, bombeiro militar, atividade privada, brigada de incêndio, dispensa, registro, carteira de trabalho, exame psicotécnico, exame, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).