Projeto de Lei PL 7521/2006
Data de apresentação: 2006-10-24T16:47:51
Ementa: Modifica o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.937, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os policiais militares e bombeiros militares no conceito de tropa brasileira no exterior recrutados para comporem missões de paz.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Forças Auxiliares, policial militar, bombeiro militar, definição, tropa, militar, exterior, participação, missão de paz, organismo internacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RICD.