Projeto de Lei PL 6972/2006
Data de apresentação: 2006-05-03T15:21:49
Ementa: Altera a redação do §  2º do art. 5º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Jurídico Único, isenção, gratuidade, taxa de inscrição, concurso público, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.