Projeto de Resolução PRC 317/2006
Data de apresentação: 2006-07-25T16:13:00
Ementa: Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: - Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, Comissão Temporária, competência, Presidente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), indicação, impedimento, substituição, relator, aprovação, Plenário, cumprimento, deliberação, Comissão, definição, critérios, Parlamentar, cidadão, acesso, documento sigiloso, conhecimento, informações, requerimento, denúncia, providência. 
_ Competência, relator, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), designação, gerente, Assessoria Técnica, indicação, requisição, servidor, Câmara dos Deputados, condução, diligência, sindicância, requerimento, Presidente, regime de urgência, tramitação, matéria, sigilo, oitiva, depoente, testemunha, informação, andamento, investigação, requisição, Banco Central do Brasil (Bacen), conta bancária, transferência, sigilo, aprovação, Comissão.
_ Autorização, Plenário, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), fixação, prazo, cumprimento, diligência, realização, oitiva, requerimento, Presidente, requisição, documento, audiência, Deputado Federal, Ministro de Estado, depoimento, indiciado, testemunha, autoridade federal, autoridade estadual, estadual municipal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.