Projeto de Lei PL 6993/2006
Data de apresentação: 2006-05-04T17:21:21
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, liberdade, organização, diretório estudantil, entidade, representação estudantil,  participação,  conselho escolar,  gestão, estabelecimento de ensino,  educação básica, educação superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER