Requerimento REQ 172/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T16:26:00
Ementa: Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre o cumprimento do disposto no art 1º §3º, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Ofício nº 083/2006/CFFC-PR encaminhado ao Dep. Manoel Salviano com cópia do Aviso nº 191/MF, Ministério da Fazenda em atendimento à solicitação formulada no presente requerimento.