Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2006
Data de apresentação: 2006-04-26T14:31:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas  portadoras  de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Projeto da Medida Provisória chamada de "Supersimples" (Simples Nacional), que lista as alíquotas e faixas de tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: - Alteração, lei federal, sistema tributário, microempresa, pequena empresa, convênio, adesão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), enquadramento, limite máximo, faturamento, faixa, receita bruta, redução, tributação, pagamento,  alíquota, imposto de renda , pessoa jurídica, contribuição social,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), destinação, recursos financeiros, Previdência Social.
- Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, taxista, pessoa com deficiência,  redução, prazo, reutilização, antecipação, benefício fiscal, anterioridade, compra, prazo determinado.
- Alteração, legislação tributária federal, aumento, alíquota,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, Zona Franca de Manaus, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02.