Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-06-08T10:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.