Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-12T09:51:00
Ementa: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para instalação de Central de Atendimento Empresarial - FÁCIL.
Altera a Lei nº 8.934, de 1994.
Palavras-chave: Criação, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, elaboração, normas, integração, registro, legalização, pessoa jurídica, empresário, manutenção, informações, central de atendimento, instituição empresarial, orientação, usuário, documentação, inscrição, alteração, baixa, empresa, gratuidade, pesquisa, critérios, realização, vistoria, emissão, alvará, funcionamento, alteração, lei federal, redução, prazo, decisão, Junta Comercial, pedido, arquivamento, reconsideração, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio