Emenda de Plenário EMP 12/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:01:00
Ementa: Dispõe sobre a propaganda, funcionamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 12/2006, pela Dep. Luciana Genro