Indicação INC 8677/2006
Data de apresentação: 2006-04-20T14:31:51
Ementa: Sugere  ao Ministro da Educação a realização de  um estudo sobre o art. 14 da Portaria Interministerial nº 117, de 08 de julho de 2004, que trata do período de recompra dos certificados previsto no art. 13 da Lei nº 10.260, de 2001.
Ementa detalhada: Trata de certificado do FIES para pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento de educação superior. O artigo 14 determina que a recompra seja realizada somente no mês de novembro de cada ano, o que poderia ser feito também, no mês de junho, passando a ser semestral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER