Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-21T11:41:00
Ementa: Altera a redação do art. 206 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a criação, pelos Municípios, de serviço de assistência judiciária integral e gratuita à criança,  adolescente, pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, Municípios, criação, serviço, assistência judiciária gratuita, criança, adolescente, pais, responsável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa