Projeto de Lei PL 7573/2006
Data de apresentação: 2006-11-21T18:26:18
Ementa: Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Permite a prisão de cidadãos no período compreendido entre os cinco dias antes e as quarenta e oito horas depois da eleição;  relativizando o princípio do direito de voto diante do princípio da segurança da sociedade. Altera a Lei nº 4.737, de 1965,
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivos, Código Eleitoral, autorização, realização, prisão, cidadão, período, eleições.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3735/2000 o PL 7573/2006 e, em seguida, apense-o ao PL 5490/2009.