Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-09-05T17:32:00
Ementa: Suprime do art. 40 a expressão "e demais disposições em contrário".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fleury