Emenda na Comissão EMC 4/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável   de áreas urbanas, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia