Projeto de Lei PL 6583/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T17:35:07
Ementa: Dispõe sobre prestação de contas nas campanhas eleitorais, alterando o art. 350 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e os artigos 29, 30 e 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Fixa multa no valor de quarenta a cem mil reais para o crime eleitoral de omissão de declaração ou declaração falsa;  estabelece critérios para prestação de contas dos candidatos, desde o registro das candidaturas;  prevê a cassação do diploma, já expedido, de candidato que participe de inauguração de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, multa, crime eleitoral, omissão, declaração falsa, critério, prestação de contas, início, Registro da candidatura,  remessa, Justiça Eleitoral, Comitê, relatório, recebimento, doação, financiamento eleitoral, Ministério Público, cassação, diploma, candidato eleito, participação, inauguração, obra pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP