Emenda na Comissão EMC 15/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T18:07:00
Ementa: Art. Lei Municipal poderá estabelecer para quaisquer das modalidades de parcelamento com áreas superiores a 15.000 m2, com lotes superiores a 800 m2 e densidades inferiores a 50 hab/ha a compensação de 10% da gleba, na própria ou em outra localidade, que será incorporada ao patrimônio público municipal, para programa habitacional municipal de interesse social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 15/2006 PL305700, pelo Dep. Zezéu Ribeiro