Emenda na Comissão EMC 10/2006
Data de apresentação: 2006-04-18T13:28:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 10/2006 MPV29106, pelo Dep. André Figueiredo