Emenda ao Substitutivo ESB 26/0
Data de apresentação: 2006-12-20T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 26 PL305700, pelo Dep. Roberto Gouveia