Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-06-21T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Walter Pinheiro e Almir Moura. 
Parecer do Relator, Dep. João Batista (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela CDC, e pela rejeição da Emenda nº 1/2003 da CCTCI.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCTCI