Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2006-01-25T15:56:00
Ementa: Redação para o Segundo Turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 536-B, de 1997, que "dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,  lei complementar, normas, cooperação, Municípios, Estados, programa, educação pré-escolar, ensino fundamental, valorização, categoria profissional, educação, rede escolar, piso salarial, âmbito  nacional, professor, plano de carreira,  distribuição, cota, arrecadação, contribuição social, salário-educação, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, rede pública.
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, criação, (FUNDEB), manutenção, educação básica, redução, prazo, União Federal, Estados, (DF), Municípios, depósito, recursos públicos, Fundos, União, complementação, valor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PEC53697, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal).