Projeto de Lei PL 7570/2006
Data de apresentação: 2006-11-20T17:30:58
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, custas, Superior Tribunal de Justiça (STJ), serviço forense, processo judicial, competência originária, recurso judicial, tabela, valor, pagamento, banco oficial,  inexistência, restituição, isenção, habeas-data, habeas-corpus, processo penal, exclusão, ação penal privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 54/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.