Projeto de Lei PL 6652/2006
Data de apresentação: 2006-02-21T16:25:36
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº  10.257, de 10 de julho de 2001. 
suprimindo  o  estudo prévio de impacto de vizinhança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, política urbana, supressão, obrigatoriedade, estudo prévio de impacto de vizinhança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER