Emenda na Comissão EMC 15/2006
Data de apresentação: 2006-02-21T13:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 15/2006 MPV28106, pelo Dep. Delfim Netto