Emenda na Comissão EMC 103/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T14:44:00
Ementa: Substitue a redação do art. 71 da Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 103/2006 MPV30106, pela Sen. Heloísa Helena