Emenda na Comissão EMC 10/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T14:49:00
Ementa: Dá nova redação aos § 2º, 3º e 4º do art. 52 da Medida Provisória nº 319, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 10/2006 MPV31906, pelo Sen. Marcos Guerra