Emenda na Comissão EMC 4/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T16:09:00
Ementa: Altera a Lei 10486 de 04 de julho de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 MPV30706, pelo Dep. Alberto Fraga