Projeto de Lei PL 7699/2006
Data de apresentação: 2006-12-21T16:54:00
Ementa: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Palavras-chave: Normatização, Estatuto do Portador de  Deficiência, inclusão social, cidadania, pessoa  com deficiência, tratamento médico, reabilitação, medicamento, prótese, órtese, criação, órgãos, genética, informação, prevenção,  assistência psicológica, Sistema Único de Saúde (SUS), sexualidade, paternidade, maternidade, previdência social, assistência social,  Benefício de Prestação Continuada (BPC), beneficiário, salário mínimo, alimentação, habitação, educação básica, educação superior, educação profissional, educação  especial, estabelecimento de ensino, adaptação, recursos materiais, habilitação profissional, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Sistema Braille, trabalho, formação profissional, mão-de-obra especializada, inserção, mercado de trabalho, obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, cota, concurso público, pessoa com deficiência, oferecimento, local, participação, evento, atividade cultural, jogos, atividade esportiva, turismo, lazer, Programa Nacional de Acessibilidade, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), politicas públicas, acessibilidade, Organização nâo governamental (ONG), setor público, atendimento, apoio, abrigo, proteção, alistamento eleitoral, direito de voto, atendimento preferencial, prioridade, tramitação, Justiça, Ministério Público, construção, edifício público, liberdade de locomoção, via pública, prioridade, embarque, passe livre, meios de transporte, estacionamento, adaptação, veículos, ônibus,  meios de comunicação, Internet, telefone público, televisão, utilização, bens móveis, bens imóveis, serviços públicos, incentivo,  pesquisa científica e tecnológica, tecnologia da informação, cooperação, ato internacional,  criação, Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dedução, doação,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), proibição, discriminação, penalidade, infrator, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 393/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.