Requerimento de Informação RIC 3893/2006
Data de apresentação: 2006-05-16T18:20:55
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações  HÉLIO COSTA,  informações acerca da liberação de funcionamento de Retransmissoras de TV Educativa e de Rádios Educativas.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Parecer