Projeto de Lei PL 6772/2006
Data de apresentação: 2006-03-21T19:59:55
Ementa: Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, pessoa jurídica, empresa privada, doação, dinheiro, campanha eleitoral, candidato, cargo eletivo, vigência, contrato, órgão público, prestação de serviço, realização, obra pública, fornecimento, bens, participação, licitação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.