Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-04T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Moroni Torgan e Darci Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC