Projeto de Lei PL 7076/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T11:11:00
Ementa: Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei  nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Autorização, orgão público, empresa estatal, doação, equipamentos, tecnologia, informação,  informática, computador, material usado, beneficiário, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficente, (OSCIP), termo, cessão, requisição, interessado, inclusão digital.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.