Projeto de Lei PL 6733/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T17:46:00
Ementa: Regulamenta o processo seletivo, contratação, o regime jurídico e o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispensa do processo seletivo os profissionais que na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, desempenhavam as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e que tenham participado de processo de Seleção Pública anterior. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, processo seletivo, concurso de provas, contratação, regime jurídico, exercício profissional, profissão, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, vinculação,  (SUS), Administração Municipal, requisitos, ensino fundamental, curso de formação, residência, comunidade, probição, contrato temporário, interesse público, cooperativa de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER