Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2135/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T10:34:00
Ementa: Aprova o texto das Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Palavras-chave: Ato Internacional, Emenda, Convenção Internacional sobre Busca  e Salvamento Marítimo, assinatura, País, Brasil
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.010/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.