Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4400/2006
Data de apresentação: 2006-11-14T15:10:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438 de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.