Emenda na Comissão EMC 176/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T13:09:00
Ementa: Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006, o inciso III do art. 45 renumerando-se o inciso IV como inciso III.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 176/2006 MPV32006, pelo Dep. Tadeu Filippelli