Emenda na Comissão EMC 4/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T15:31:00
Ementa: Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 PEC60398, pela Dep. Laura Carneiro