Emenda na Comissão EMC 7/2006
Data de apresentação: 2006-08-30T11:04:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 5º a 12, 18 e 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 MESA, pelo Sen. Luiz Otavio