Projeto de Lei de Conversão PLV 26/2006
Data de apresentação: 2006-11-22T15:24:00
Ementa: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei de Dexindexação da Economia, financiamento habitacional, casa própria, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, autorização, contrato imobiliário, instituição financeira, mutuário, crédito imobiliário, opção, cláusula, atualização, índice, depósito, Conta de poupança, ausência, aplicação, Taxa Referencial (TR), data, aniversário, assinatura, contrato, proibição, utilização, índice econômico.
_ Autorização, empresa, inscrição, parcelamento especial, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), antecipação, pagamento, débito tributário, dívida consolidada, cálculo, valor,  prestação (pagamento), desconto, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), mês, anterioridade, opção, pagamento antecipado, utilização, compensação, crédito tributário, contribuição social, administração, Secretaria da Receita Federal , Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), normatização,  programa (administração), parcelamento, prazo determinado,  quitação, saldo devedor, parcela, participante, desistência , ação judicial, resultado, apuração, recebimento, reserva de capital, exclusão, tributação, lucro líquido, integralização, capital social, tributação.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.