Emenda de Plenário EMP 205/2006
Data de apresentação: 2006-06-28T10:17:00
Ementa: Adicione-se ao inciso I do parágrafo único do art. 51 do PL 7200, de 2006, após a palavra "atualização" a expressão "em prazo nunca inferior a oito anos"  (emenda aditiva).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 205/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros