Emenda na Comissão EMC 19/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T16:49:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A autoridade licenciadora deve encerrar a intervenção quando o parcelamento estiver em conformidade com o projeto e com os prazos fixados no cronograma físico, requerendo o cancelamento da averbação referida no § 1º do art. 87.
Parágrafo único. Encerrada a intervenção, a autoridade licenciadora, após verificação da capacidade técnica e financeira do empreendedor, pode, motivadamente, autorizá-lo a reassumir o parcelamento, hipótese em que ele:
I – pode requerer à autoridade judicial autorização, uma vez ressarcidas todas as despesas feitas pelo Poder Público e pagas as sanções pecuniárias aplicáveis, bem como eventuais perdas e danos sofridas pelas partes envolvidas, para o levantamento do saldo das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos, após manifestação da autoridade licenciadora e do Ministério Público.
II – deve notificar os adquirentes dos lotes ou unidades autonômas, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 19/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo