Emenda na Comissão EMC 27/2006
Data de apresentação: 2006-05-11T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 12 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 27/2006 MPV29406, pelo Dep. Rodrigo Maia