Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 1066/2006
Data de apresentação: 2006-07-27T17:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para executar, prelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Elói Mendes, (MG).
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 2472/2006