Projeto de Lei PL 7502/2006
Data de apresentação: 2006-10-10T15:44:56
Ementa: Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril  de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui o profissional de Zootecnia ou o Zootecnista.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, salário mínimo profissional, profissão, Zootecnia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP