Projeto de Lei PL 6791/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T22:17:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades, obtendo um maior controle pelo COAF.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, apuração, limite máximo, valor, notificação, aviso, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), transação, movimentação financeira, operação financeira, soma, total, identificação, correntista, cliente, responsabilidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER