Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-30T16:54:00
Ementa: Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suprime a medida administrativa de recolhimento de documento de habilitação, nos casos em que não seja prevista a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, exclusão, medida administrativa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir, motorista, autorização, pessoas, direção, entrega, veículo automotor, descumprimento, lei federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Francisco Appio