Medida Provisória MPV 328/2006
Data de apresentação: 2006-11-03T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: Normatização, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exoneração  tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incentivo, exportação, comércio exterior,  valor, coeficiente individual de participação, dedução, dívida pública,  União, dívida externa, garantia, entidade, Administração Indireta, quitação, Parcela vincenda, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 09/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).