Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2006-12-08T15:28:00
Ementa: O § 3º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, constante do art. 7º do Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, passa a ter a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CFT, pelo Dep. Albérico Filho