Proposta de Emenda à Constituição PEC 550/2006
Data de apresentação: 2006-06-01T10:54:00
Ementa: Altera os arts. 166, 167 e  acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.
Ementa detalhada: Proíbe a apresentação de emendas de caráter individual ao projeto de lei orçamentária anual; exige a identificação das emendas parlamentares ao orçamento, por meio de sistema eletrônico e determina que a abertura de crédito extraordinário seja exclusivamente para situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Palavras-chave: Finanças Públicas, proibição, apresentação, emenda individual, projeto de lei, Lei Orçamentária Anual, exigência, identificação, emenda, orçamento, Deputado Federal, Senador, sistema eletrônico, exclusividade, abertura de crédito, crédito extraordinário, despesa, guerra, comoção interna, calamidade pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP