Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-06T16:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, execução, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, profissionalização, educação profissional, menor, destinação, metade, lucro, venda, produto, trabalho, voluntário, adolescente, infrator, depósito, caderneta de poupança, família, despesa, custeio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende