Emenda na Comissão EMC 14/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T13:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 14/2006 MPV28106, pelo Dep. Odair Cunha