Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2006
Data de apresentação: 2006-04-17T17:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; arts. 1º e 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, sistema tributário, microempresa, pequena empresa, convênio, adesão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
 _ Alteração, lei federal, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Corretor de Imóveis, exigência, filiação, sindicato, associação de classe, exercício profissional.
- Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  pessoa jurídica, Zona Franca de Manaus, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PLV 10/2006, que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; arts. 1º e 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."