Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2006-03-14T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC