Requerimento REQ 235/2006
Data de apresentação: 2006-05-19T11:04:00
Ementa: Requer, na forma do art. 29 do RICD, ouvido o plenário da Comissão, que seja criada uma Subcomissão para levantar e estudar os projetos de lei referentes ao Sistema Penitenciário, à legislação penal e ao processo penal, tendo em vista os graves acontecimentos ocorridos em São Paulo e as suas repercussões em todo país.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade.