Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2006-12-21T10:48:00
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 5º do Substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 CCJC, pelo Dep. Herculano Anghinetti