Emenda de Plenário EMP 366/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T17:37:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 os arts. 12, 13 e 14, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 366/2006, pelo Dep. Ivan Valente e outros