Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-06T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos da CIDE - combustível serão aplicados em infra-estrutura aquaviária, ferroviária, portuária, rodoviária, e multimodal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, (CIDE), combustível, definição, atividade, aplicação de recursos, infra - estrutura, transporte, manutenção, restauração, ampliação, ferrovia, hidrovia, rodovia, porto, transporte metroviário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Milton Monti