Projeto de Lei PL 6906/2006
Data de apresentação: 2006-04-12T10:49:54
Ementa: Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita a contração por tempo determinado de profissionais para atuação nos Hospitais e Organizações Militares de Saúde, além da área de administração de pessoal das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, prestação de serviço, atividade especial, hospital, estabelecimento de saúde, Forças Armadas, contratação, prazo determinado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP