Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-06-07T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer favorável do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação nos termos do Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC43101, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 431-A, de 2001, que "acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao artigo 204 da Constituição Federal", destinando 5% dos recursos do orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da assistência social.