Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-27T14:50:00
Ementa: Reconhece a profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 10.436, de 2002.
Palavras-chave: Reconhecimento, exercício profissional, atividade profissional, regulamentação, profissão, Intérprete, Tradutor, (LIBRAS), linguagem, sinalização, surdo, deficiente auditivo, exigência, habilitação profissional, nível médio, nível superior, competência, depoimento, processo judicial, tradução, tradutor  juramentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani