Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2288/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T12:13:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Waldomiro de Freitas Sant''Anna" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Rita do Passa Quatro (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 506/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 58/07.