Projeto de Lei PL 7411/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T20:02:00
Ementa: Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar,  autorização, trabalhador, desempregado,  saque, PIS-Pasep.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido como PLP 374/06. Publique-se e, após, arquive-se.