Projeto de Lei PL 6882/2006
Data de apresentação: 2006-04-06T15:44:00
Ementa: Dispõe  sobre o limite das companhias aéreas  pagar os objetos: extraviados, danificados  ou  roubados durante a viagem, e  dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transportador, empresa de transporte aéreo, prazo máximo, pagamento, indenização, extravio, avaria, danos, roubo, furto, bagagem, objeto de uso pessoal, passageiro, duração, viagem, previsão, multa, descumprimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER