Medida Provisória MPV 295/2006
Data de apresentação: 2006-05-30T11:14:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.650, de 1998; 9.678, de 1998; 10.883, de 2004; 10.484, de 2002.
Palavras-chave: Alteração,  reestruturação, reorganização, Carreira, Especialista, Banco Central do Brasil (Bacen), competência, Analista Técnico, aumento, remuneração, quantitativo, valor,  distribuição,  função comissionada, garantia, assistência médico-hospitalar, saúde, servidor, aposentado,  pensionista, adesão, beneficiário, contribuição, normatização, , funcionamento.
_Alteração, reestruturação, Carreira de Magistério Superior, criação, classe, professor titular, associado,  progressão funcional, professor adjunto, professor assistente, auxiliar, critérios, acréscimo, percentual, título, doutor, livre docência, mestre, especialização, aperfeiçoamento, aumento,  vencimento básico, magistério, ensino superior, diferença, dedicação exclusiva, professor, Carreira, Magistério, ensino de primeiro, ensino de segundo grau, ensino fundamental, ensino médio, critérios, progressão,  titulação, desempenho, interstício, prazo mínimo, Portaria, Ministério da Educação.  
_Alteração,  aumento, vencimento básico, remuneração, Carreira de Ciência e Tecnologia, critérios, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia.  
_Alteração, aumento, vencimento básico, Carreira, Fiscal Federal Agropecuário, extensão, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, ocupante, cargo público, Técnico de Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criação, Gratificação de  Desempenho por Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (DENASUS), Ministério da Saúde.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11344/2006. DOU 11 09 06 PÁG 01 COL 03.
Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 07 09 06 PÁG 43657 COL 01.