Projeto de Lei PL 6997/2006
Data de apresentação: 2006-05-04T18:26:01
Ementa: Altera a redação do art. 17 da Lei  nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Possibilita ao cidadão propor ação civil contra o responsável por improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, legitimidade, cidadão, proposição, ação civil, réu, agente público, autoridade, servidor, isenção, custas, ônus, sucumbência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 1523/2003, ao qual esta proposição está apensada.