Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC