Projeto de Lei PL 7157/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T19:16:06
Ementa: Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra  imposição de penalidade.
Ementa detalhada: Concede efeito suspensivo ao recurso contra imposição de multa por  infração de trânsito, na hipótese do julgamento não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo,  (JARI), julgamento, recurso administrativo, motorista, autuação, multa de trânsito, auto de infração, concessão, efeito suspensivo, atraso, prazo determinado, descumprimento, julgamento.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.