Emenda na Comissão EMC 12/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T13:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2006 MPV28106, pelo Dep. Colbert Martins