Projeto de Lei PL 7648/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Ementa detalhada: Prorroga até 30 de dezembro de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, prorrogação, prazo, Municípios, aprovação, Plano Diretor, limite mínimo, população, região metropolitana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 715/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.