Emenda na Comissão EMC 65/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T17:58:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 65/2006 MPV28406, pela Dep. Alice Portugal