Projeto de Lei PL 7251/2006
Data de apresentação: 2006-06-27T18:52:07
Ementa: Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para 18 (dezoito) o número de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e para 3 (três) anos a duração de seu mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, número, membros, Conselheiro, prazo, duração, mandato, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2692/2015.