Projeto de Lei PL 6562/2006
Data de apresentação: 2006-01-26T18:17:46
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.987, de 1995 e  9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, fornecimento, mês, janeiro, certidão, quitação, débitos, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, gás.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.