Projeto de Lei PL 7276/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T15:53:57
Ementa: Determina o atendimento de preso perigoso somente por defensor público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, juiz, nomeação, exclusividade, defensor público,  assistência jurídica, atendimento, preso, perigo.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.