Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-14T10:36:00
Ementa: Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Ementa detalhada: Estabelece tratamento penal dispensado à pirataria de obra intelectual, programa de computador, vídeofonograma, interpretação ou execução de obras, dispondo sobre violação aos direitos do autor.
Palavras-chave: _Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de detenção, infrator, violação, direito autoral, obra intelectual, programa, computador, videofonograma, fonograma, disco, eliminação, fixação, valor, multa, pena pecuniária, inclusão, pessoas, aquisição, empréstimo, troca, mercadoria, reprodução, falsificação, destruição, tipicidade, crime, divulgação, publicidade, anúncio, venda, comércio, mercadoria falsificada, combate, pirataria.
_ Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, Crime contra a Propriedade Imaterial, critérios, realização, diligência, busca e apreensão, utilização, amostragem, perícia, autorização, nomeação, associações, direito autoral, obra intelectual, programa, computador, videofonograma, despositário fiel, produto, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, funcionamento, assistente, acusação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio