Emenda na Comissão EMC 20/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T16:50:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.


EMENDA ADITIVA

Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:

“Art. – É gratuito o primeiro registro de lote objeto de regularização fundiária de interesse social.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 20/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo