Projeto de Lei PL 7559/2006
Data de apresentação: 2006-11-09T11:32:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006.
Ementa detalhada: Cria cinquenta e seis cargos de Analista Judidiário e trinta e dois de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas.  Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  
_ Alteração, lei federal, competência, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorização, criação, Departamento de Pesquisas Judiciárias, subordinação, Secretaria-Geral, reestruturação, cargo público, função comissionada.  
_ Revogação, dispositivo legal,  duração, mandato, Diretoria, Departamento de Pesquisas Judiciárias, Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 19/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.