Destaque DTQ 1/0
Data de apresentação: 2006-06-28T15:09:00
Ementa: Destaca para Votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 1°.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado, contra o voto do Deputado Max Rosenmann.