Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-03-28T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3532/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC