Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-10-24T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40, da Constituição Federal, aos servidores inativos e pensionistas da União, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, doente, portador, doença grave, aposentadoria por invalidez, acidente em serviço, doença profissional, inclusão, doente, posterioridade, benefício, necessidade, laudo pericial, aplicação, Reforma Previdenciária, Constituição Federal..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. José Carlos Machado