Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2434/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T10:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ponta Grossa (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.650/07 (SF) encaminhando texto promulgado.