Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-11-08T16:50:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado