Emenda na Comissão EMC 43/2006
Data de apresentação: 2006-03-13T16:40:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 43/2006 MPV28406, pel Sen. Arthur Virgílio