Projeto de Lei PL 7530/2006
Data de apresentação: 2006-10-31T18:05:30
Ementa: Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional do Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (PROESP), Educação e formação profissional, trabalho, preso, regime fechado, livramento condicional, contrato de trabalho, prazo determinado, prazo indeterminado, incentivo, empregador, pagamento, salário mínimo, redução, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), isenção, contribuição social.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".