Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2133/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T17:58:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Reino Unido da  Grã - Bretanha, Inglaterra, País de Gales, Escócia, Irlanda do Norte,  investigação criminal, inquérito policial, repressão, crime, delito, procedimento judicial, ação judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.050/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.