Emenda na Comissão EMC 49/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:54:00
Ementa: Altera o art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 49/2006 MPV28006, pelo Dep. André Figueiredo