Projeto de Lei PL 6832/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T16:41:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cria o Fundo de Assistência às Santas Casas de Misericórdia e aos Hospitais Filantrópicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Majora a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL , devida pelas instituições financeiras citadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, banco Caixa Econômica Estadual, Caixa Econômica Federal (CEF), Corretora, Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM),  recursos financeiros, criação, Fundo de Assistência, Santa Casa de Misericórdia,  Hospital Filantrópico, serviço hospitalar, ambulatório, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.