Projeto de Lei PL 7252/2006
Data de apresentação: 2006-06-27T19:11:29
Ementa: Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Ementa detalhada: Atualiza a competência do Ministério da Defesa no que se refere à exportação de produtos de defesa, trocando o termo "material bélico".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e  Ministérios, competência, Ministério da Defesa, exportação, produto, defesa, tecnologia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  3.180/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5491 COL 02.