Proposta de Emenda à Constituição PEC 536/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T15:14:00
Ementa: Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo de Promoção da Igualdade Racial, ação  afirmativa, inclusão social, negros, afrodescendentes, destinação, recursos financeiros, percentual, arrecadação, imposto, contribuição social, instituição particular, serviço social, formação profissional, vinculação, sindicato
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER