Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T15:42:00
Ementa: modifica o inciso IV-A do artigo 51
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CDC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury