Projeto de Lei PL 6868/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim; proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, reserva, área, exploração, jogo eletrônico, violência, proibição, venda, criança, adolescente, conteúdo, utilização, arma, sexo explícito.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.