Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-17T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios por programas governamentais de combate à fome e de alimentação escolar que dêem preferência a produtos da agricultura familiar.
Palavras-chave: Dispensa, licitação, União Federal, Estados, Municípios, aquisição, alimentos, produção agropecuária, pequeno produtor rural, agricultura familiar, destinação, distribuição, produto alimentício, programa, combate, fome, merenda escolar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Rogério Teófilo