Sugestão SUG 258/2006
Data de apresentação: 2006-11-14T19:14:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define normas de segurança para membros do Judiciário e Ministério Público; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; as Leis nºs 7.210, de 1984; 9.503, de 1997 e 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Normas, processo judicial,  julgamento, Justiça Federal, crime organizado, organização criminosa, formação, colegiado, juiz, competência, (TRF), reforço, segurança, prédio, controle, acesso, identificação, instalação, câmera de vídeo, detector de metal, policiamento ostensivo.  
_ Alteração, Código Penal, decretação, perda, bens, acusado, organização criminosa, aumento, pena de reclusão, participação, crime organizado.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, antecipação, alienação, bens, seqüestro, apreensão, Lei de Execução Penal, monitoramento, visita, gravação, ligação telefônica, preso, organização criminosa.  
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, placa, carro oficial, membros, Judiciário, Ministério Público, impedimento, identificação, usuário, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, Magistrado, Juiz, Justiça Federal, Conselho de Justiça Federal, Ministro, (STJ), (STF), competência, Polícia Federal, proteção, autoridade judiciária, família, riscos, exercício funcional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)