Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-03-09T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC