Proposta de Emenda à Constituição PEC 551/2006
Data de apresentação: 2006-06-06T19:03:59
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o  seu exercício  transferir  seu domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988) , Poder  Legislativo, perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, transferência, domicílio eleitoral, exercício, mandato eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.