Projeto de Lei PL 7493/2006
Data de apresentação: 2006-10-04T15:10:13
Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos.
Ementa detalhada: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, acessibilidade, eleitor, cego,  deficiente  visual, pessoa portadora de deficiência, conferência, confirmação, cancelamento, voto, audição, urna eletrônica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6183/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 7493/2006".