Projeto de Lei PL 7197/2006
Data de apresentação: 2006-06-08T17:52:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, serviço móvel celular, bloqueio, telefone celular, estabelecimento penal, pentenciária, presídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 333 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.