Requerimento de Apensação REQ 3850/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:31:00
Ementa: Solicita, nos termos do art. 34, inciso II,  do Regimento Interno,  que o  PL 6222/05 , seja apensado ao PL 6485/2002 , que trata de matéria conexa ( nova Lei Nacional de Adoção) e encontra-se em discussão perante Comissão Especial.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Apensem-se, nos termos do art. 142, c/c art. 143, II, a, o PL n. 6.485/02 e seus apensados ao PL n. 6.222/05. Por oportuno, retifique-se o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 6.485/02, para considerar como proposição principal o PL n. 6.222/05, de autoria do Senado Federal. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 20/04/06 PÁG 19972 COL 01.