Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2006-06-14T17:29:00
Ementa: apresentação da redação final pelo relator, Dep. Paulo Afonso, com emenda de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso