Projeto de Lei PL 6787/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T22:15:40
Ementa: Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.
Ementa detalhada: Estabelece, ainda, que não havendo licitante, o juiz poderá designar novo leilão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, autorização, arrematação, bens, leilão, lance,  inferioridade, valor, avaliação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER