Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-09T15:56:00
Ementa: Altera os artigos 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e dispõe sobre as sociedades empresárias.
Ementa detalhada: Alterando o Código Civil,  no que diz respeito às sociedades limitadas; a ação judicial de dissolução de sociedades microempresárias, empresárias de pequeno porte e de participação pura sem prazo determinado; autorizando a constituição e funcionamento de sociedade unipessoal, ou seja, apenas um único sócio; revogando dispositivos do Decreto - Lei nº 1.608, de 1939 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave: _ Alteração, Código Civil, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsabilidade solidária, sócio, ocorrência, falência, aplicabilidade, Lei das Sociedades Anônimas, omissão, contrato social, facultatividade, realização, assembléia, reunião, deliberação, autorização, registro, decisão, documento escrito, Junta Comercial, unificação, critérios, fixação, quorum, possibilidade, aumento, quantidade.
_ Restrição, obrigatoriedade, realização, assembléia geral, ano, quantidade, sócio, critérios, voto de desempate, sociedade anônima controlada, proporcionalidade, cota, ações, normas, exclusão, sócio minoritário, sócio majoritário, riscos, empresa, cálculo, participação, sociedade, elaboração, balanço, apuração, valor, natureza patrimonial, especificação, dispositivos, Código Civil, aplicabilidade, sociedade anônima. 
_ Normas, decretação, dissolução, falência, sociedade, microempresa, pequena empresa, ação judicial, rito ordinário, competência, liquidante, liquidação judicial, equiparação, ato extrajudicial, citação, definição, valor, créditos, direitos, sócio minoritário, acréscimo, juros, responsabilidade, solidária, sócio.
_ Autorização, criação, funcionamento, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, unidade, sócio, pessoa física, legitimidade, Ministério Público, pedido, dissolução, sociedade, pessoa jurídica, ato ilícito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho