Projeto de Lei PL 6530/2006
Data de apresentação: 2006-01-23T14:45:18
Ementa: Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Ementa detalhada: Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Garantia, adquirente, Imóvel na planta,  exigência, Construtora, comprovação, recolhimento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER