Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2006
Data de apresentação: 2006-02-14T20:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema tributário, microempresa, pequena empresa, inscrição, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), enquadramento, limite máximo, receita bruta, faturamento, redução, tributação, imposto devido, aplicação, multa, Cartório, atraso, apresentação, Declaração, Operação Imobiliária, Secretaria da Receita Federal, desvinculação, natureza salarial, remuneração, salário, despesa, vale-transporte, desoneração tributária, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), imposto de renda, percentagem, salário de contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Alteração, lei federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aplicação, princípio da não cumulatividade, tributação não-cumulativa, alíquota, aumento, desconto, contribuição social, aquisição, mercadoria, Zona Franca de Manaus, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). _Prazo determinado, convalidação, relação jurídica, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), reutilização, benefício fiscal, aquisição, veículo automotor, condutor autônomo, taxista, pessoa com deficiência.  _Autorização, pessoa jurídica, exportação, venda, Mercadoria estrangeira, utilização, crédito, lei federal, redução, alíquota zero, tributação não-cumulativa, exoneração tributária, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 6/2006, pelo Dep. Milton Barbosa, que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005."