Proposta de Emenda à Constituição PEC 555/2006
Data de apresentação: 2006-06-22T12:21:00
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Palavras-chave: Reforma  Previdenciária, revogação, dispositivo legal, Emenda Constitucional, extinção, incidência, cobrança, contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2131/2025 (Requerimento), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".