Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-07T16:01:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso X do art. 6º e ao § 2º do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Auditor Fiscal, Secretaria de Fazenda, Estados, (DF), isenção, taxas, registro, renovação, segunda via, arma de fogo, porte de arma.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Moroni Torgan