Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-11-08T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo em apenso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias