Projeto de Lei PL 7165/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T20:00:39
Ementa: Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, placa, publicidade institucional, informação, dados, origem, valor, recursos públicos, destinação, obra pública, serviço público, divulgação, numeração, emenda, Orçamento Geral da União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.