Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-29T17:28:00
Ementa: Dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional.
Palavras-chave: Equivalência, carteira de identidade, carteira estudantil, efeitos legais, validade, emissão, órgão público, instituição educacional, identificação, estudante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada