Emenda na Comissão EMC 5/2006
Data de apresentação: 2006-11-29T18:38:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2006 CDU, pelo Dep. Roberto Gouveia