Emenda na Comissão EMC 5/2006
Data de apresentação: 2006-05-11T09:19:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 5/2006 MPV29306, pela Dep. Perpétua Almeida