Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-09-18T10:42:00
Ementa: Substitua-se  a redação do art.1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins