Medida Provisória MPV 319/2006
Data de apresentação: 2006-08-25T11:16:00
Ementa: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Lei nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8. 745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e  dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nºs 7.501, de 1986; 9.888, de 1999; e 10.872, de 2004; os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.028, de 1990; os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 8.745, de 1993, e  o art. 23 da Lei nº 8.829, de 1993.
Palavras-chave: _ Criação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro, Carreira Diplomática, Diplomata, Oficial de Chancelaria, nível superior, Assistente de Chancelaria, nível médio,  nomeação, classificação, concurso público, Instituto Rio Branco, estágio probatório, avaliação de desempenho, estabilidade, Ministério das Relações Exteriores, definição, critérios, ingresso, promoção,  lotação, movimentação, remoção,  prazo, permanência, exterior, Ministro, Primeira Classe, Segunda Classe, Conselheiro, Secretário, comissionamento, gratificação temporária, Chefe, Missão Diplomática Permanente, desempenho funcional, ocupação, posto, repartição consular, Embaixada do Brasil, país estrangeiro, movimentação, pessoal, missão, garantia, vantagens, direitos, exercício funcional, férias, licença sem remuneração, acompanhamento, cônjuge, deveres, regime disciplinar, aplicação, Regime Júrido Único, instauração, processo administrativo, processo disciplinar, sindicância, Corregedoria, requisitos, admissão, Auxiliar, local, possibilidade, servidor, plano de cargos e salários, caráter excepcional, missão oficial.  
_ Alteração,criação, carreira, Serviço Exterior Brasileiro, exclusão, direitos, remoção, atendimento, plano, movimentação, órgão de pessoal, Ministério das Relações Exteriores, Oficial de Chancelaria,  Assistente de Chancelaria, aprovação, curso, habilitação, serviço exterior, curso de treinamento, critérios, proibição, redistribuição, servidor, Ministério, exclusão, exercício funcional, caráter provisório, cônjuge.  
_ Revogação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11440/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 153 COL 01.