Projeto de Lei PL 7650/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T09:57:00
Ementa: Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, LDB, ampliação,  jornada escolar, tempo integral, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, permanência, estudante, aluno, estabelecimento de ensino, assistência escolar, atividade cultural, atividade esportiva, recreação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 1/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.