Projeto de Lei PL 6789/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T22:16:39
Ementa: Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Ementa detalhada: Contratação de seguro de vida e invalidez para motociclista (motoboy ou moto-boy).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, utilização, motocicleta, entrega, produto, bens, serviço, contratação, seguro de vida, invalidez, proteção, motociclista.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão