Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-07T11:45:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas."
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, intransferibilidade, direitos, concessão, autorização, permissão, taxista, licenciamento, veículo automotor, exigência,  empresário, contratação, motorista,  vínculo empregatício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair