Projeto de Lei PL 7427/2006
Data de apresentação: 2006-08-22T18:00:43
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, ação penal, agente público, agente político, autoridade, servidor, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER