Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-08-03T15:30:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 3º do PL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel