Emenda na Comissão EMC 12/2006
Data de apresentação: 2006-03-02T16:25:00
Ementa: Suprime o art. 7º, caput e seu § 2º, tomando-se o § 1º como caput na presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2006 MPV28306, pelo Dep. Alberto Fraga