Emenda na Comissão EMC 12/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T15:40:00
Ementa: Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2006 PL305700, pelo Dep. Custódio Mattos