Emenda na Comissão EMC 51/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:58:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 51/2006 MPV28006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury