Emenda na Comissão EMC 115/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T17:27:00
Ementa: Suprima-se no art. 11 da MP os  § § 1º e 2º e inclua-se parágrafo único
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 115/2006 MPV30506, pelo Dep. Carlos Mota