Projeto de Lei PL 7290/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T15:14:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define "indústria petroquímica de primeira e segunda geração" como fornecedora de produtos petroquímicos básicos (eteno, propeno e resina termoplástica) e a inclui como beneficiária de programas financiados pela distribuição de royalties.
Palavras-chave: Altetração, Lei do Petróleo, definição, indústria petroquímica, beneficiário, distribuição, royalties compensação financeira, programa, prevenção, recuperação, danos ambientais, degradação ambiental.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 365/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.