Sugestão SUG 251/2006
Data de apresentação: 2006-10-16T18:56:00
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Propõe a Reforma da Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, processamento, execução penal, jurisdição penal, estabelecimento penal, juiz, Tribunal de Justiça, classificação, condenado, crime, violência, cela individual, assistência, saúde, preso, atendimento, urgência, visita intima, rebelião, suspensão, visita, falta grave, condenado, portador, telefone celular, ausência, retorno, saída temporária, proibição, iniciativa privada, fiscalização, cumprimento, penalidade, falta disciplinar, opinião, Ministério Público, inclusão, preso, Regime Disciplinar Diferenciado, cadastramento, advogado, restrição, contato físico, competência, Departamento Penitenciário Nacional, Departamento Penitenciário Local, cadastro, número, presidiário, fuga, contratação, psiquiatra, psicólogo, assistente social,  instalação, detector de metal, critérios, prazo, execução, pena privativa de liberdade, progressão, pena, regime semi-aberto, exame criminológico,  remição, indulto.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)