Projeto de Lei PL 7128/2006
Data de apresentação: 2006-05-30T10:29:00
Ementa: Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, exigência, inclusão, cobertura, despesa, remoção, transporte, doação, órgão humano, transplante de órgão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).