Projeto de Lei PL 6701/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T18:20:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, autorização, utilização, recursos públicos, treinamento, qualificação profissional, reequipamento, Corpo de Bombeiros, voluntário, Municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP.