Projeto de Lei PL 7476/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T19:24:22
Ementa: Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de adoção da Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI. Aplica o disposto na Lei nº 8.078, de 1990 e na Lei nº 5.991, de 1973.
Palavras-chave: Normas, prescrição médica, receita médica, assistência odontológica, escrita legível,  utilização, denominação, medicamentos, opção, medicamento genérico, medicamento de referência, medicamento similar, nome comercial, princípio ativo, indicação, produto farmacêutico, direito à informação, consumidor, usuário, penalidade, médico, dentista.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)