Medida Provisória MPV 292/2006
Data de apresentação: 2006-04-27T11:19:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.
Palavras-chave: Alteração,  patrimônio imobiliário, União, autorização, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, regularização, assentamento, invasão, inscrição, dispensa,  licitação, comprovação, área, interesse social, função social, pessoa carente, cessão de direitos,  aproveitamento, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, moradia, patrimônio da União, terreno de marinha, aforamento, doação, fundos públicos, transferência, Municípios, cooperativa, programa habitacional, legalização, regularização fundiária, eliminação, audiência, consulta, órgão público, isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, data, limite máximo, inscrição, terras,  critérios, devolução, retorno, imóvel, utilização, Administração Pública, cancelamento, ato, entrega, concessão de uso, direitos, superfície, objeto, garantia real, agente financeiro, Sistema Financeiro da Habitação (SFH).  
_Autorização, alienação, bens imóveis, Fundo do Regime Geral da Previdência Social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, beneficiário, programa habitacional, interesse social, convênio, Ministério da Previdência Social, imóvel, propriedade, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, direito de preferência, aquisição, empregado, ferroviário, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, ação possessória.  
_ Alteração, União, Ministério das Cidades, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Conselho Gestor, avaliação, requisitos, prazo, implantação, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.  
_ Prazo, regulamentação, dispositivos, Regime Jurídico Único, manutenção, procedimento, decreto-lei federal, autorização, pagamento, Gratificação por  Encargo de Curso ou Concurso. _Revogação, dispositivo legal.   competência, Conselho de Terras da União.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).