Projeto de Lei PL 7147/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T16:52:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer  pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Ementa detalhada: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame de corpo de delito, recolhimento, prisão, preso, réu solto, competência, fiscalização, membros, Ministério Público, juiz, advogado, (OAB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER