Projeto de Lei PL 6778/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T14:25:43
Ementa: Revoga o Inciso V, do Artigo 2º, da Resolução nº 3.234, de 31 de agosto de 2004, do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Resolução do BACEN que proíbe a concessão de financiamento para custeio  agricola de empreendimento do mesmo mutuário beneficiado por 3 (três) coberturas consecutivas do "Proagro Mais".
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), exclusão, financiamento,  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mutuário, custeio, produção agrícola, recebimento, quantidade, benefício, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.