Emenda na Comissão EMC 71/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T15:41:00
Ementa: Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a redação do § 1º e suprima-se seus incisos I a V  da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 71/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda