Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-16T16:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de permitir o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o recesso parlamentar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes