Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4243/2006
Data de apresentação: 2006-07-13T17:56:00
Ementa: Requer criação de Comissão Especial para analisar a PEC 471/2005 ( Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal )
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.