Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-06-22T11:49:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao PL 6.101, de 2002, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 1 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho