Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 4473/2006
Data de apresentação: 2006-12-11T12:01:00
Ementa: Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 02/2003.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 102 do RICD.