Requerimento REQ 270/2006
Data de apresentação: 2006-06-08T15:54:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei 1.975, de 2003, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Apresentação do REQ 270/2006 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei 1.975, de 2003, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais"."