Projeto de Lei PL 7185/2006
Data de apresentação: 2006-06-06T19:06:15
Ementa: Altera o Art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais".
Ementa detalhada: Permite o exercício funcional próvisório em outro órgão ou entidade da Administração Federal ao servidor que necessite acompanhar  pessoa da família para tratamento médico por mais de 60 (sessenta) dias fora de seu município.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico  Único, possibilidade, servidor público civil, licença, acompanhante, acompanhamento, pessoas, família, doente, tratamento médico, superioridade, prazo máximo, transferência provisória, exercício funcional, órgão público, Administração Federal, compatibilidade, cargo público, Município.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.