Projeto de Lei PL 6500/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T19:14:10
Ementa: Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física.
Palavras-chave: Autorização, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), utilização, restituição, compensação, imposto devido,tributação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-6354/2009.