Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-11-22T15:49:00
Ementa: Altera o Parágrafo único do art. 478 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Possibilita o  esclarecimento de questão de fato, podendo o juiz determinar o prazo de 15 (quinze) minutos para a defesa e para a acusação, ou colocar os autos à disposição do jurado.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Processo Penal, possibilidade, jurado, necessidade, esclarecimentos,  questão de fato, juiz, concessão,  prazo determinado, acusação, defesa, saneamento, dúvida, colocação, disposição, autos, processo judicial, Tribunal do Juri.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh