Projeto de Lei PL 7682/2006
Data de apresentação: 2006-12-19T20:56:00
Ementa: Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
Ementa detalhada: Atribui ao Conselho Federal da OAB a competência para processar e julgar, originariamente, as faltas perante ele cometidas, ou imputadas a membro de sua Diretoria, a Conselheiro Federal ou a Presidente de Conselho Seccional, além dos processos de natureza ético-disciplinar de repercussão nacional sobre dignidade da advocacia e que ultrapasse a base territorial do Conselho Seccional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, competência privativa, Conselho Seccional, processo disciplinar, Advogado, base territorial, suspensão, acusado, prejuízo, dignidade, advocacia.
_ Competência privativa, Conselho Federal, processo, julgamento, quebra, Código de Ética, falta, membros, Conselheiro, Diretoria, Presidente, Conselho Seccional, autorização, instauração, ex - officio, processo disciplinar, proibição, duplicidade, procedimento, âmbito regional, âmbito nacional, realização, deslocamento, competência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)