Projeto de Lei PL 7110/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T16:01:21
Ementa: Torna obrigatória a afixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nº 10.048, de 2000 e 10.741, de 2003, nos locais que menciona.
Ementa detalhada: Exige que os órgãos públicos, incluindo as delegacias de polícia, informem sobre a prioridade de atendimento constante do Estuto do Idoso e da Lei de Atendimento Preferencial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, delegacia de polícia, fixação, aviso, colocação, cartaz, identificação,  atendimento preferencial, prioridade,  pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante,  lactante, mulher,  pessoas, acompanhamento, criança, recém-nascido, cumprimento, Estatuto do Idoso, lei federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER