Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2148/2006
Data de apresentação: 2006-04-18T18:22:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Coronel Murta, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 427/2006. DOU 04 10 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 04 10 06 PÁG 45087 COL 01.