Emenda na Comissão EMC 43/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T15:08:00
Ementa: Dê-se aos §§ 1º e 2º do Art.56 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 43/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho