Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-10T10:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a "Associação Crimonosa" de duas ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, agravando a pena se fizer uso de armamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, associações, organização criminosa, pessoas,  execução, crime, pena de reclusão, agravação penal, utilização, armamento, arma.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia