Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 255/2006
Data de apresentação: 2006-04-24T14:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/06 PÁG 23120  COL 02.