Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 17/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T08:01:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 56 da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2005.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do Parecer nº 47, de 2010 - CN no DSF de 17/03/2011.