Projeto de Lei PL 6622/2006
Data de apresentação: 2006-02-13T19:01:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Ementa detalhada: Retira dos colaboradores das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos a responsabilidade solidária para o pagamento de quaisquer obrigações com a Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ausência, responsabilidade solidária, colaborador, voluntário, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, pagamento, débito previdenciário, Seguridade Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER