Projeto de Lei PL 6606/2006
Data de apresentação: 2006-02-08T17:16:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que os botijões de gás tragam informações visíveis e que sejam comercializados com uma balança  para averiguação do peso pelo consumidor, de cada recipiente vazio e da massa líquida vendida.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, (GLP), disponibilidade, informação, produto, peso, vasilhame, identificação, fabricante, data, fabricação, acesso, balança, conferência,   alteração, lei federal, fiscalização, abastecimento, combustível, inclusão, penalidade, multa, infrator, descumprimento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP