Projeto de Lei PL 7671/2006
Data de apresentação: 2006-12-14T15:11:00
Ementa: Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Altera a pontuação das infrações gravíssima, grave e leve e aumenta o total de  pontos para suspender o direito de dirigir do motorista para 25 (vinte e cinco); estabelece normas para interposição dos recursos administrativos contra multa de trânsito e contra as decisões do JARI; fixa critérios para distribuição dos recursos arrecadados com multas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração gravíssima, infração grave, redução, infração leve, motorista.  
_ Aumento, pontuação, suspensão, direito de dirigir, condutor, exclusividade, agente de trânsito, lavratura, auto de infração, utilização, uniforme, prazo, recurso administrativo, multa, efeito devolutivo, efeito suspensivo.  
_ Aumento, prazo, recurso administrativo, decisão, (JARI), proibição, recolhimento, valor, multa, critérios, distribuição, recursos financeiros, cobrança, multa de trânsito, obrigatoriedade, sinalização, placa, existência, radar eletrônico, utilização, Resolução, decisão, (CONTRAN), aprovação, maioria absoluta, membros.  
_ Proibição, vinculação, remuneração, prestação de serviço, fiscalização, cobrança, valor, quantidade, multa de trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP