Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 284/2006
Data de apresentação: 2006-04-19T19:56:00
Ementa: Contra decisão do Presidente sobre argüição de competência formulada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.