Emenda na Comissão EMC 28/2006
Data de apresentação: 2006-05-12T09:41:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 28/2006 MPV29306, pelo Dep. Miguel de Souza