Emenda na Comissão EMC 8/2006
Data de apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do art. 2º do PL 4330/2004 a seguinte redação:

Art. 2º .....

§ 1º "A empresa prestadora de serviços contrata, remunera  e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 8/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro