Projeto de Lei PL 6732/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T17:45:39
Ementa: Dispõe sobre esclarecimento aos consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços  através do detalhamento dos impostos e taxas recolhidos nas notas fiscais emitidas durante a aquisição de produtos ou serviços.
Ementa detalhada: Regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação ao consumidor,   imposto, produtos, mercadoria, serviços, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.