Emenda na Comissão EMC 36/2006
Data de apresentação: 2006-05-15T09:41:00
Ementa: Acrescenta arts. 5º e 6º na presente Medida Provisória, renumnerando-se o atual art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 36/2006 MPV29306, pelo Dep. Walter Barelli