Projeto de Lei PL 6956/2006
Data de apresentação: 2006-04-27T16:55:30
Ementa: Concede ao cidadão desempregado isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos no serviço público federal.
Palavras-chave: Isenção, desempregado, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, exigência, comprovação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.