Projeto de Lei PL 6496/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T18:47:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e banheiros exclusivos para uso de pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos públicos e comerciais do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, acesso, banheiro, exclusividade, utilização, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, órgão público, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 310 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.