Projeto de Lei PL 6974/2006
Data de apresentação: 2006-05-03T16:49:24
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 1991, que define os crimes contra a ordem econômica.
Ementa detalhada: Fixa a pena de reclusão para os crimes de adulteração de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, pena de reclusão, infrator, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, combustível, gasolina, (GLP).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7362/2017.