Indicação INC 9556/2006
Data de apresentação: 2006-09-04T21:08:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à introdução de normas reguladoras preventivas de segurança do trabalho e saúde ocupacional, aplicáveis à Administração direta, autárquica e fundacional, nos moldes das Normas Regulamentadoras (NR's) do MTE, que disciplinam o assunto no âmbito dos trabalhadores celetistas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER