Projeto de Lei PL 7264/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T11:13:24
Ementa: Autoriza a União a proceder o reconhecimento e conceder indenização às vítimas do acidente radiológico de Goiânia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Vítimas do acidente com o Césio 137 ocorrido em Goiania, em 1987. Altera a Lei nº 9.245, de 1996.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, responsabilidade civil, autorização, União Federal, criação, Comissão Especial, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, reconhecimento, vítima, acidente radiológico, césio, morador, município, Goiânia (GO), concessão, indenização, pensões, fixação, limite mínimo, limite máximo, valor, prazo, apresentação requerimento.
_ Alteração, lei federal, concessão, pensão especial, vítima, césio, substituição, valor, cálculo, pensões, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), salário mínimo.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.