Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 883/2006
Data de apresentação: 2006-03-31T13:10:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2947, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 620, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Congonhal, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 2223/2006