Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 518/2006
Data de apresentação: 2006-07-07T17:31:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo - Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizando ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº 190, celebrado durante a última Cúpula do Mercosul em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai,  Uruguai, Colômbia, Chile, Equador, Venezuela, realização, projeto, setor, energia, construção, gasoduto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.