Projeto de Lei PL 7294/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T15:52:00
Ementa: Altera o caput do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando todo tipo de veiculação de propaganda eleitoral em bens de uso comum, bens  públicos ou cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, propaganda eleitoral,  bens públicos, logradouro público, pichação, fixação, faixa, cartaz, poste, ponte, viaduto, inscrição, tinta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER