Projeto de Lei PL 7546/2006
Data de apresentação: 2006-11-07T16:33:36
Ementa: Dispõe sobre aferição quinquenal obrigatória das condições psíquica e funcionais dos ocupantes de cargos vitalícios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ocupante, cargo vitalício, exame médio, verificação, saúde mental, exame psicológico, exercício funcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.