Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2006-07-13T15:19:00
Ementa: Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _ Alteração, Constituição Federal, organização, Defensoria Pública, competência,  funcionamento, composição, Defensoria Pública Federal, Defensoria Pública, Estados, (DF), autonomia administrativa, garantia, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio, Defensor Público, remessa, honorários, sucumbência, Fundo Para o Aperfeiçoamento dos Membros da Defensoria Pública, criação, Conselho Nacional de Defensoria Pública.
_ Retirada, Defensoria Pública do Distrito Federal, competência, União Federal.
_ Competência, Defensor Público-Geral da União, legitimidade, proposição, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, critérios, opção, carreira, defensor público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC48705, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências".