Mensagem de Solicitação de urgência MSC 204/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T14:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de Junho de 1991, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 204/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera as Leis n° 8212 e 8213, ambas de 24 de Junho de 1991, e dá outras providências"."