Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Robério Nunes. 
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 975/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CDC