Projeto de Lei PL 7454/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T16:38:29
Ementa: Obriga os revendedores varejistas de combustível automotivo a fixarem, em local visível ao público, os valores ou alíquotas de todos os tributos e contribuições incidentes sobre os combustíveis que revendem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, revendedor, comércio varejista, Etanol, gasolina, óleo diesel,   valor, taxa, alíquota, imposto, contribuição social, incidência, produtos, revenda, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.