Medida Provisória MPV 280/2006
Data de apresentação: 2006-02-16T10:10:00
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Legislação Tributária Federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Reajusta em 8% (oito por cento) a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda  - Pessoa Física, os limites de isenção: de aposentados e pensionistas,  com instrução, por dependente, e o limite para opção pelo desconto simplificado.  Possibilita o pagamento do vale-transporte em  pecúnia (dinheiro).  
EMENDA 113: Reabre o prazo de opção ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal às empresas, incluindo as que foram excluídas do programa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, correção, reajuste, Tabela Progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, limite de isenção tributária,  rendimento, Provento (remuneração), aposentadoria, pensão, parcela, dedução, base de cálculo, despesa,  dependente, educação, opção, desconto simplificado, pagamento, retenção, compensação, Declaração de Ajuste Anual, base de cálculo, imposto devido, encerramento, espólio, saída, país, tributação, benefício fiscal.  
_ Alteração, criação, Vale-Transporte, autorização, empregador, empresa, pagamento, despesa, transporte, empregado, dinheiro, limite máximo, limite de isenção, imposto de renda, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.