Emenda na Comissão EMC 178/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T13:09:00
Ementa: Substitua-se, onde couber, as palavras licença ou licenciamento, licenciado(s) e licenciada(s) por, respectivamente, autorização, autorizado(s) e autorizada(s).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 178/2006 MPV32006, pela Dep. Maninha