Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2099/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T19:09:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos da Portaria da Emaer nº 22/4SC2, de 6 setembro de 2004, que Aprova a Revisão do Plano Diretor do Aeroporto de Jacarepaguá.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, (EMAER), Aeronáutica, aprovação, revisão, Plano Diretor, Aeroporto de Jacarepaguá, Município, Rio de Janeiro, (RJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER