Indicação INC 9894/2006
Data de apresentação: 2006-11-28T16:25:41
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção no Currículo do Ensino Médio da Disciplina Direito Constitucional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER