Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2509/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T16:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, São Francisco, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.209 (SF) encaminhando texto promulgado.