Projeto de Lei PL 6716/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T14:17:46
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante ao trabalhador, na extinção normal do contrato a termo (contrato por prazo determinado), o depósito na conta vinculada do FGTS de 10% (dez por cento) do montante dos depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, garantia, trabalhador, extinção, contrato de trabalho, contrato por prazo determinado, contrato temporário, empregador, empresa, depósito, conta vinculada do FGTS, trabalhador, valor, atualização monetária, juros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER