Projeto de Lei PL 7231/2006
Data de apresentação: 2006-06-20T18:10:55
Ementa: Dispoõe sobre a gratuidade de estacionamento em hipermercados e assemelhados.
Palavras-chave: Gratuidade, utilização, estacionamento, mercado, supermercado, estabelecimento comercial, centro comercial, limitação, hora, consumidor, comprovação, aquisição, bens, serviço, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.