Projeto de Lei PL 7634/2006
Data de apresentação: 2006-12-07T14:14:34
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o cálculo da contribuição sindical devida pelos trabalhadores.
Ementa detalhada: Incorpora parcela de até 1% (um por cento) da remuneração líquida como contribuição assistencial; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, arrecadação, contribuição assistencial, parcela, contribuição sindical, trabalhador, limitação, percentual, renda líquida, deliberação, negociação coletiva do trabalho, prazo, repasse, total, valor, sindicato, proibição, rateio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER