Mensagem MSC 1046/2006
Data de apresentação: 2006-12-19T19:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 331, de 2006,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 1046/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 331, de 2006,"