Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 899/2006
Data de apresentação: 2006-10-17T18:12:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em La Paz, em 9 de dezembro de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, combate, ato ilítico, contrabando, armas, narcotráfico, tráfico internacional, drogas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)