Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2225/2006
Data de apresentação: 2006-05-19T15:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pinheirinho do Vale (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 500/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 51/07.