Requerimento REQ 231/2006
Data de apresentação: 2006-05-02T16:56:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.074, de 2005, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas".
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 629, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.