Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 829/2006
Data de apresentação: 2006-02-02T18:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 10 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio comunitária, Belo Horizonte, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 2176/2006