Sugestão SUG 229/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T11:09:00
Ementa: Estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Poder Público, Administração Pública, levantamento, bens imóveis, patrimônio público, registro, Cartório, Registro de Imóveis.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer