Projeto de Lei PL 7080/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T11:23:51
Ementa: Acrescenta o art. 331-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a recusa ou falsidade no fornecimento de dados pessoais de qualificação (conduta de mentir para autoridades).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, recusa, fornecimento, falsidade, dados pessoais, documentação falsa, qualificação, autoridade, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, autoridade policial, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.