Proposta de Emenda à Constituição PEC 588/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T14:38:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a 60 (sessenta ) anos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, exclusão, ordem cronológica, pagamento,  precatório, natureza alimentar, idoso, sentença judicial, trânsito em julgado, devedor, Fazenda Pública Nacional, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública  Municipal.
Última tramitação: Prejudicado
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).