Proposta de Emenda à Constituição PEC 540/2006
Data de apresentação: 2006-04-27T11:44:00
Ementa: Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece como crime de responsabilidade do Presidente da República, atos que atentem contra a confiança popular.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), crime de responsabilidade, Presidente da República, inclusão, voto de desconfiança, população, programa de governo, compromisso, eleições, prazo, instauração, processo, votação, maioria absoluta, Congresso Nacional, perda, mandato eletivo, referendo popular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.