Medida Provisória MPV 297/2006
Data de apresentação: 2006-06-12T09:14:00
Ementa: Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº  51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação da atividade do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Cria cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos no Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exercício funcional,  Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, vinculação, Sitema Único de Saúde (SUS), definição, competência, exigência, concurso público, conclusão, ensino fundamental, preenchimento, vaga, cargo público, emprego público, critérios, rescisão, contrato de trabalho, Fundação Nacional de Saúde (Funasa),  criação, quadro suplementar, combate, endemia, jornada especial de trabalho, proibição, contratação temporária, terceirização, tabela, salário, remuneração, dispensa, processo seletivo, anterioridade, contratação, enquadramento, aproveitamento, pessoal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02.
Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01.