Emenda na Comissão EMC 12/2006
Data de apresentação: 2006-08-16T10:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da MP
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2006 MPV31606, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá