Requerimento de Informação RIC 3898/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T14:50:49
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre estimativa de renúncia fiscal em um cenário de aprovação do Projeto de Lei nº 1300, de 1999,  que regula as deduções do imposto de renda sobre doações para Fundos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.