Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 849/2006
Data de apresentação: 2006-02-20T15:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 569, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Santo Antônio do Monte, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 2250/2006