Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2274/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T11:42:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itabira, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 148/2007. DOU 08 08 07 PÁG 01 COL 02.
DCD 08 08 07 PAG 38493 COL 01.