Emenda na Comissão EMC 8/2006
Data de apresentação: 2006-05-10T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 8/2006 MPV29406, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves e outros