Projeto de Lei PL 6499/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T19:09:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). depedente, nascituro, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER