Emenda de Plenário EMP 83/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T13:59:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial a seguinte redação:

"§ 1º São equiparadas às microempresas e às empresas de pequeno porte para os efeitos previstos nesta lei complementar as sociedades simples e demais pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 83/2006, pelo Dep. Alex Canziani