Projeto de Lei PL 7228/2006
Data de apresentação: 2006-06-20T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
Ementa detalhada: "Delação premiada". Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, extensão, benefício, redução, pena, réu preso, condenado, colaborador, delação, colaboração, investigação policial, crime, processo criminal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2849/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 7.228, de 2006".