Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2006-04-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas do Senado Federal ao PL nº 3.478-D/97.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 2 CFT