Projeto de Lei PL 7319/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T17:07:05
Ementa: Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Facultatividade, essoa física, credor, Fazenda Pública, opção, compensação, débito tributário, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13213 COL 01.