Emenda na Comissão EMC 2/2006
Data de apresentação: 2006-01-02T15:51:00
Ementa: Acrescenta paragráfo único ao artigo 5º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2006 MPV27205, pelo Dep. Jamil Murad