Mensagem MSC 569/2006
Data de apresentação: 2006-08-03T18:48:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 569/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"."