Emenda na Comissão EMC 46/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T17:01:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 46/2006 MPV28406, pelo Dep. Paulo Baltazar e outros