Emenda ao Substitutivo ESB 28/0
Data de apresentação: 2006-03-27T18:16:00
Ementa: Suprima-se o artigo 3º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer do Relator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 28 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda