Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2006-03-30T14:38:00
Ementa: Suprime termo no art. 4º do Substitutivo do Relator da CCJC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da ESB 2 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha