Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-10T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gastão Vieira. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela rejeição deste, e do PL 5222/2001, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC