Requerimento de Redistribuição REQ 3944/2006
Data de apresentação: 2006-05-09T17:38:00
Ementa: Nos termos do Art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei  Nº  5.499, de 2005, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS," para que seja incluída no despacho a Comissão de Finanças e Tributação, órgão em cuja área de competência se inclui o referido Projeto, conforme disposto nos Arts. 32 e 54 do Regimento Interno.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5499/05, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CFT. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 18 05 06 PAG 25605 COL 02.