Emenda na Comissão EMC 16/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T16:33:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:

“ – infra-estrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica, sistema de manejo de águas pluviais, pavimentação, e iluminação pública, podendo a autoridade licenciadora dispensar os dois últimos, de forma motivada, no caso de empreendimento de interesse social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 16/2006 PL305700, pelo Dep. João Alfredo