Projeto de Lei PL 7047/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T15:41:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento dos resíduos sólidos no país e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.666, de 1993 e 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, classificação, Sistema Nacional de Resíduos Sólidos, composição, competência, obrigatoriedade, Distrito Federal (Brasil), Município, elaboração, implantação, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cadastramento, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, responsabilidade, fabricante, desenvolvimento, produtos, reutilização, retorno, consumidor, devolução, pneu, lâmpada, pilha, bateria, equipamento eletrônico, embalagem, material plástico, vidro, critério, tratamento, reciclagem, Destinação final ambientalmente adequada, lixo, utilização, energia elétrica,Resíduo perigoso, exigência, estudo de impacto ambiental, licenciamento ambiental, implantação, aterro sanitário, lixo, normas, gerenciamento, resíduo, indústria, serviço de saúde, hospital, serviço de transporte, direitos, informação, interessado.  
_ Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Fundo Nacional para Descontaminação de Sítios Órfãos, incidência,  refino, petróleo bruto, fabricação, importação, produto químico, tabela, valor, contribuição, proibição, pneu, resíduos perigosos, pena de reclusão, infrator, tributação..  
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Lei das Licitações, exigência, habilitação, parceria, cooperativa, associações, material reciclado, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2541/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.