Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T19:23:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006 (Medida Provisória nº 269, de 2005).
Ementa detalhada: Suprime as alterações ao artigo 29 e 29-A da Lei nº 11.182, de 2005, que institui a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC; reduz para 105 (cento e cinco) o número de cargos efetivos da Carreira de Diplomata, no Serviço Brasileiro Exterior; suprime a criação de cargos em comissão (DAS) e funções gratificadas no Executivo; altera o artigo 15 do Projeto que trata de remessa de projeto de lei visando a reestruturação da remuneração dos servidores das Agências Reguladoras e os critérios para redistribuição  e requisição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Agência Reguladora, supressão, dispositivos, criação, Taxa de Fiscalização, Aviação Civil, (ANAC), cargo em comissão, (DAS), função gratificada,  redução, quantidade, cargo efetivo, Carreira de Diplomata, Serviço Exterior, (MRE).
_ Prazo, Executivo, remessa, Projeto de Lei, reestruturação, remuneração, servidor público federal, Agência Reguladora, critérios, redistribuição, servidor, requisitado, ocupante, Plano de Classificação de Cargos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 2/2006, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006 (Medida Provisória nº 269, de 2005)."