Projeto de Lei PL 6899/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T21:02:29
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o propósito de obrigar detalhamento de informações ao consumidor nos contratos de mútuo ou de empréstimo que contratar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, instituição financeira, fornecedor, créditos, detalhamento, informações, total, principal de contrato, juros, taxas, abertura de crédito, impostos, contrato de mútuo, empréstimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.