Projeto de Lei PL 6807/2006
Data de apresentação: 2006-03-28T14:14:00
Ementa: Dispõe sobra a proibição do fumo em locais onde se praticam esportes em todo o Território Nacional e dá outras providencias.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, tabaco, derivados, fumo, área pública, particular, destinação, esporte, prática desportiva.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).