Projeto de Lei PL 6588/2006
Data de apresentação: 2006-02-02T15:00:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, interceptação, análise, correpondência postal, carta, preso, estabelecimento penal, presídio,  penitenciária, condenado, prisão temporária, investigação criminal, instrução processual, garantia, sigilo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 93/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6.588/2006. Resultado: mantido o veto total.