Projeto de Lei Complementar PLP 338/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria especial dos portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Previdência Social, concessão, aposentadoria especial, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectual, prazo mínimo, contribuição previdenciária, valor, salário-de-benefício, benefício previdenciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo