Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 11/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T08:01:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal, do Superior Tribunal  Militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: 16/03/2011 - Publicação do Parecer nº 47, de 2010 - CN no DSF de 17/03/2011.