Proposta de Emenda à Constituição PEC 556/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T14:01:26
Ementa: Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura  o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Tributação, União, repasse, Município, percentual, receita tributária, arrecadação, contribuição social,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), aplicação,  recursos, investimento,  saneamento básico, saúde, segurança pública, habitação, tributação.
_ Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, União Federal, ressarcimento, perda, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exoneração tributária, exportação, exterior, produto exportado, redução, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensação, parcelamento, limitação, dívida pública, administração estadual, fixação, juros, atualização monetária, transferência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), vinculação, pagamento, precatório, cronograma, Judiciário, proibição, utilização, recursos públicos, despesa, pessoal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4189/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006".