Emenda de Plenário EMP 365/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T17:28:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 7º do Projeto de Lei nº 7.200/2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 365/2006, pelo Dep. Ivan Valente e outros