Projeto de Lei PL 6748/2006
Data de apresentação: 2006-03-16T11:47:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Estende aos aposentados por invalidez a prioridade na tramitação de processos judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, aposentado, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.