Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-22T11:51:00
Ementa: Autoriza, durante o período que discrimina, a cessão de uso de bens imóveis integrantes do patrimônio da antiga Rede Ferroviária Federal, em favor das Prefeituras Municipais em cuja jurisdição se situem.
Palavras-chave: Autorização, cessão, bens imóveis, patrimônio, (RFFSA), Prefeitura Municipal,  requerimento, interessado, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, prazo determinado, aceitação, responsabilidade, Municípios, conservação, imóvel, proibição, transferência, terceiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Isaías Silvestre