Emenda na Comissão EMC 80/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T15:25:00
Ementa: Suprima-se do Art. 148, inciso IV, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o inciso V do § 1º a ser inserido ao artigo 942 do Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 80/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho