Projeto de Resolução PRC 308/2006
Data de apresentação: 2006-06-06T16:49:00
Ementa: Altera  redação de dispositivos constantes dos arts. 2º, 185 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Fixa o período da Sessão Legilsativa Ordinária de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; proíbe a retirada do pedido de verificação após iniciada a votação; fixa a metade do tempo para o encaminhamento de matéria em regime de urgência; estabelece a competência do vice-líder para orientar sua bancada.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, fixação, período, recesso parlamentar, proibição, autor, proposição, retirada, pedido, verificação, assinatura, redução, prazo, encaminhamento de votação, matéria, regime de urgência, competência, vice-líder, orientação, bancada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER