Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-07T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio e televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores dos dados das obras musicais executadas em sua programação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, direito autoral, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão, rádio, televisão, divulgação, informação, programação, música, obra musical, nome, autor, banda, compositor, cantor, orquestra, coral, país estrangeiro, país,  Brasil, penalidade, descumprimento, aumento, percentual, execução, audiência pública, desrespeito, legislação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Chico Alencar