Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-03T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5548/2005, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSPCCO