Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-02-13T14:12:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Permite o pagamento de uma parcela única do benefício atrasado quando o aposentando, pensionista ou dependente for portador de doença neurológica com seqüela, tuberculose ativa; lupos eritromatoso sistêmico; neoplasia maligna; esclerose múltipla; hanseníase; transtorno mental grave; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante;  nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), diabetes; hepatopatia grave e doença terminal, e em qualquer hipótese, quando o valor do saldo decorrente da revisão do benefício for de até dois salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revisão, benefício previdenciário, (INSS), autorização, pagamento, parcela única, valor, atraso, salário - benefício, aposentadoria, pensão previdenciária, titular, dependente, portador, doença grave, saldo, inferioridade, quantidade, salário mínimo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSSF, pelo Dep. Ivan Paixão