Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-08T18:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Altera o Código de defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa montadora, importador, veículo automotor, fornecimento, prazo, garantia,  devolução, dinheiro, valor,  mercado,  prazo, aquisição, quilometragem, pagamento, consumidor, defeito de fabricação, veículos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli