Projeto de Lei PL 6987/2006
Data de apresentação: 2006-05-04T11:40:20
Ementa: Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos.
Ementa detalhada: Inclusão dos seguintes equipamentos obrigatórios: "brake-light, barra de proteção lateral,  "air - bag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria autobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, veículos, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação,  cinto de segurança, carroçeria, redução, impacto, pedestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER