Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2006-04-24T19:07:00
Ementa: PL 410 DE 2003 - Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei n.º 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei n.º 6462, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes