Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2006-03-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela injuridicidade deste.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania