Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-06T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir o registro nos documentos pessoais de identificação das informações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, carteira de identidade, inclusão, informação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, comprovação, deficiência, junta médica, atestado médico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja