Sugestão SUG 256/2006
Data de apresentação: 2006-11-08T19:08:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Critérios, definição, assunto, interesse, local, Estados, Municípios, possibilidade, criação, leis, matéria tributária, competência privativa, União Federal, parcelamento, multa de trânsito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)