Emenda de Plenário EMP 1/2006
Data de apresentação: 2006-06-30T11:00:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, novo artigo e parágrafo único ao PL 7193, de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da iNdústria Cinematográfica  Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.2281-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas  e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de Julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 1/2006, pelo Dep. Francisco Dornelles e outros