Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T17:06:00
Ementa: Emenda Modificativa:    O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato ou produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. José Linhares