Emenda na Comissão EMC 39/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T16:33:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 39/2006 MPV28406, pelo Dep. Paulo Baltazar