Sugestão SUG 216/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T16:21:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais.
Palavras-chave: Direitos, petição, defesa, ação administrativa, ação judicial, interessado.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.