Emenda na Comissão EMC 36/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T10:16:00
Ementa: Suprimam-se o inciso I do artigo 90, os §§ 4º e 5º do art. 93 e a tabela do Anexo XVIII da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 36/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar