Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-15T15:50:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 39 e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para proibir, no território brasileiro, a comercialização de produtos ou serviços vedados em seu país de origem.
Ementa detalhada: Fixando penalidade para o fornecedor de produto farmacêutico ou agrotóxico cuja  comercialização tenha sido proibida, por razões sanitárias, no pais onde foi desenvolvido o produto ou do qual se originaram os recursos para seu  desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, colocação, mercado, consumo, fornecimento, exposição, produto farmacêutico, medicamentos, agrotóxico, defensivo agricola, produto químico, utilização, comercialização, proibição, país estrangeiro, origem, fixação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDC, pela Dep. Selma Schons