Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1114/2006
Data de apresentação: 2007-01-02T16:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul."
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 1959 COL 02.