Requerimento REQ 4072/2006
Data de apresentação: 2006-06-01T15:39:00
Ementa: Requer a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 6.855, de 2006
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Mantenho a decisão anteriormente prolatada, por seus próprios fundamentos. Não se pode admitir que, pela via oblíqua do projeto de lei autorizativa, se usurpe o poder de iniciativa legislativa constitucionalmente reservado ao Presidente da República. O meio regimentalmente previsto para se sugerir  a outro Poder o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva é a Indicação (RICD, art. 113, I). Ademais, o prazo para se recorrer, ao Plenário, da decisão desta Presidência que determinou a devolução do PL nº 6855/2006 transcorreu in albis, havendo tal faculdade sido definitivamente atingida pela preclusão. 
Publique-se. Oficie-se.
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 02.