Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T15:17:00
Ementa: O artigo 24 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1.994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CCJC, pelo Dep. Paulo Bauer