Emenda na Comissão EMC 19/2006
Data de apresentação: 2006-06-05T10:06:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º, art. 13 da Medida Provisória nº 295, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 19/2006 MPV29506, pelo Dep. Severiano Alves