Emenda na Comissão EMC 20/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T14:58:00
Ementa: Suprima-se a expressão "ou até o prazo máximo de 90 (noventa) dias", constante do inciso III do Art. 22 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, eliminando-se, por conseguinte, o parágrafo único do mesmo Art. 22.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 20/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho