Projeto de Lei PL 6474/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T18:40:35
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre o atendimento telefônico a clientes.
Ementa detalhada: Limita o tempo de espera para o atendimento telefônico a clientes, incluindo o serviço de valor adicionado de prefixo 0300 ou assemelhado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, atraso, atendimento telefônico,  cliente, limitação, tempo, espera, obrigatoriedade, informação, custo, chamada, isenção, pagamento, ligação, valor adicionado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).