Projeto de Lei PL 7278/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T16:39:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante recursos aos Cartórios de Registro Civil para cobrir as depesas pela gratuidade dos atos de registro civil. Alteraa a Lei nº 10.169, de 2000.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Registro Civil, vinculação, Ministério da Justiça,  Conselho Nacional do Registro Civil, Programa Nacional do Registro Civil, modernização, cartório de registro civil, restituição, compensação, valor,  serviço gratuito, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER