Projeto de Lei PL 7514/2006
Data de apresentação: 2006-10-23T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Ementa detalhada: Estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica quando executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. Aplica dispositivos da Lei nº 10.973, de 2004.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Bem, incentivo fiscal, inovação tecnológica, pessoa jurídica, cota, depreciação, amortização, exclusão, lucro líquido, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor, aplicação, recursos, pesquisa científica e tecnológica, instituição científica e tecnológica, aplicação, legislação tributária federal, tributação, benefício fiscal.  
_ Participação, pessoa jurídica,  titularidade, direitos, criação, propriedade industrial, propriedade intelectual, projeto, pesquisa científica e tecnológica, diferença, custo, benefício fiscal, resultado, pesquisa,  empresa, instituição científica tecnológica, contrato, transferência, tecnologia, licenciamento, concessão de uso, direitos, exploração, prestação de serviços, recursos públicos, aprovação, projeto, Comitê, inovação tecnológica, representante, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 913/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.