Projeto de Lei PL 7690/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T18:05:10
Ementa: Altera a redação do artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Acresce 5 (cinco) dias ao prazo de qualquer ato processual da parte que tiver advogado / procurador domiciliado em lugar diverso ao dos autos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, ato processual,  domicílio, advogado, distância, local,  autos, processo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER