Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-25T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 141/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC