Mensagem MSC 172/2006
Data de apresentação: 2006-03-23T12:24:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 172/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal"."