Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 1031/2006
Data de apresentação: 2006-12-06T17:34:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a executar serviço de radidifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará."
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/06 PÁG 55203 COL 01.