Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-08T10:34:00
Ementa: "Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, a pessoas transportadas ou não".
Ementa detalhada: Exige que seja expresso em destaque no boletim de ocorrência policial os direitos da vítima e seus herdeiros legais quanto ao seguro obrigatório - DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, seguro obrigatório, (DPVAT), exigência, inclusão, boletim, ocorrência policial, acidente de trânsito,  direitos, indenização, vítima,  acidentado, veículo automotor, morte, esclarecimentos, herdeiro, redução, fraude.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Mentor