Projeto de Lei PL 7085/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T16:53:34
Ementa: Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940  - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera para pena de reclusão o crime de facilitação da fuga de presos, aumentando as penas mínimas para esse crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena de reclusão, agente, carcereiro, facilitação, fuga, preso, estabelecimento penal, presídio, aumento, pena mínima.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6569/2016.