Projeto de Lei PL 7265/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T11:14:01
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Federal de Fiscalização Nuclear, cria a Carreira de Auditoria-Fiscal de Radioproteção e Segurança Nuclear e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Federal de Fiscalização Nuclear, Ministério da Ciência e Tecnologia, (CNEN), garantia, cumprimento, legislação, atividade nuclear, composição, competência, fiscalização, instalação nuclear, contrato administrativo,  infração, penalidade, fixação, multa, processo administrativo, auto de infração, poder de polícia, autoridade, direção.
_ Criação, Carreira de Auditoria Fiscal de Radioproteção e Segurança Nuclear, competência, Auditor-Fiscal, Técnico, Gratificação de Atividade Nuclear, Gratificação de Incremento à Atividade de Fiscalização Nuclear, Gratificação de Qualificação Especial, transposição, cargo de carreira, servidor, Ciência e Tecnologia.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.