Projeto de Lei PL 7291/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, registro, circo, patrimônio cultural, garantia, funcionamento, utilização, transporte, exibição, animal exótico, animal silvestre, espetáculo, proteção, meio ambiente, autorização, venda, permuta, animal, fauna silvestre.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-438/2025 à proposição PL-6243/2019.