Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2476/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T12:30:00
Ementa: Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica na Área de Tecnologia Militar, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Exército, desenvolvimento tecnológico, aquisição, manutenção, tecnologia, material militar, viatura militar, Projeto, Sistema, Arma.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1448/08 (SF) encaminhando texto promulgado.