Projeto de Lei PL 7632/2006
Data de apresentação: 2006-12-06T21:20:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contraprestação de serviços de assistência médica e análises clínicas, por profissionais da área de saúde, graduados em instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, profissional, Análises Clínicas, aluno, universidade pública, prestação de serviço, atendimento, tratamento médico, paciente, baixa renda, exigência, estudante, área, Saúde, Medicina, termo de compromisso, constraprestação, serviço público, habilitação profissional, Conselho Regional, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.