Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-12-22T16:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade.