Indicação INC 9899/2006
Data de apresentação: 2006-11-29T17:59:49
Ementa: Sugere a alteração da Resolução nº 1.166/05 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que trata do transporte interestadual e internacional de passageiros sob o regime de fretamento.
Ementa detalhada: Sugere a inclusão das vans e microônibus no rol de veículos autorizados a realizar transporte interestadual de passageiros sob regime de fretamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER