Projeto de Lei PL 7367/2006
Data de apresentação: 2006-07-26T15:42:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica como ato de improbidade administrativa a celebração de contratos de publicidade para promoção de servidor ou autoridade pública e a divulgação de nomes, símbolos ou mensagens que caracterizem promoção pessoal; aumenta as sanções para os atos de improbidade; exige atualização da declaração de bens nos três anos subseqüentes à saída do cargo ou função; amplia o prazo prescricional para dezesseis anos e aumenta o prazo para propositura de ação principal após efetivação de medida cautelar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade penal,   contrato, publicidade institucional, ato, programa (administração),  obra pública, serviços, campanha educativa, órgão público, divulgação, promoção, pessoal, nome, imagem, autoridade, servidor, exceção, propaganda, educação, interesse social, aumento, valor, multa, penalidade, prazo, suspensão, direitos políticos, exigência, apresentação declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), conclusão, exercício, mandato eletivo, cargo público, função, legitimidade, partido político, propositura, ação judicial.  
_ Aumento da pena ,  reclusão, denunciante, apresentação, representação, crime, improbidade administrativa, agente público, agente político, denunciado, inocente, agravação penal, utilização, anonimato, pseudônimo, ampliação, prazo, prescrição.
_Tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40469 COL 02.