Proposta de Emenda à Constituição PEC 495/2006
Data de apresentação: 2006-01-20T17:39:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, inaplicabilidade, critérios, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, definição, Emenda Constitucional, limitação, prazo, normas, lei complementar estadual.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.