Projeto de Lei PL 7194/2006
Data de apresentação: 2006-06-08T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos cardápios do programa de alimentação escolar de frutas ou suco de frutas que contenham níveis significativos de betacaroteno e vitamina C.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, cardápio, merenda escolar, fruta, suco natural, vitamina, Programa de Alimentação Escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.