Projeto de Lei PL 7134/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T11:59:25
Ementa: Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), doação, cadeira de rodas, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, exigência, comprovação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).