Projeto de Lei PL 7286/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T19:27:18
Ementa: Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de  prestação de serviço, terceirização, limpeza, empresa de segurança e vigilância, manutenção, conta bancária, exclusividade, pagamento, obrigação trabalhista, décimo-terceiro salário, férias, aviso prévio, indenização, despedida injusta, trabalhador.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.