Projeto de Lei PL 7392/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T14:42:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre prazo para empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias efetuarem interrupção de serviço a pedido do usuário.
Ementa detalhada: Fixa em 3 (três) dias o prazo máximo para a empresa proceder a interrupção do serviço;  findo o prazo não poderá a empresa concessionária  imputar débitos aos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, Lei Geral das Telecomunicações, fixação,  prazo máximo, concessionária, cumprimento, pedido, requerimento, usuário, interrupção, prestação de serviço,  obrigatoriedade, empresa, fornecimento, certidão, adimplência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER