Indicação INC 8210/2006
Data de apresentação: 2006-03-29T14:34:19
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de providências em relação à dificuldade enfrentada pelas pequenas empresas para cumprir tabela de alíquotas do Simples, com a elevação em 50% implantada pelo art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER