Projeto de Lei PL 6916/2006
Data de apresentação: 2006-04-18T20:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, intermediação, facilitação, financiamento, irregularidade, emigração, entrada, pessoas, país estrangeiro, penalidade, infrator, aumento, pena, existência, fraude, quadrilha, servidor, agente público, risco de morte, lesão corporal, morte.  
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, tráfico internacional, pessoas, emigração, exterior, país estrangeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 21907 COL 01.