Projeto de Lei PL 6959/2006
Data de apresentação: 2006-05-02T14:55:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade dos Presidentes do STJ e STF ouvirem o impetrante e o Procurador Geral na hipótese de suspensão da execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Presidente, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), consulta, impetrante, Procurador-Geral, suspensão, execução, liminar, decisão, concessão, mandado de segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 18/02/09 PÁG 4828 COL 01.