Projeto de Lei PL 7649/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T09:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui os empreendimentos e atividades destinadas ao livre exercício dos cultos religiosos das obrigações e restrições do Estatuto da Cidade, no tocante ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e à necessidade de audiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, dispensa, instituição religiosa, audiência pública, população, estudo prévio de impacto de vizinhança, licença, construção, empreendimento, atividade, garantia, liberdade, exercício, cerimônia religiosa, religião.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01.