Emenda ao Substitutivo ESB 22/0
Data de apresentação: 2006-03-27T18:13:00
Ementa: O inciso VI do art. 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - ..............................................................................................
.............................................................................................................                              
VI - é acrescentado art. 1.124-A:
                 “Art. 1324-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes, e observados os requisitos legais e os prazos, poderão ser realizados por escritura pública.
 § 1º . A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui titulo hábil para a sua averbaçâo no registro civil das pessoas naturais e o seu registro no registro de imóveis, e dela deverão constar as disposições relativas àdescrição e partilha dos bens comuns e a pensão alimentícia e, ainda, ao acordo dos cônjuges quanto à retomada pela mulher de seu nome de solteira ou à manutenção do nome adotado quando do casamento.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 22 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda