Sugestão SUG 236/2006
Data de apresentação: 2006-06-16T10:38:00
Ementa: Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.
Palavras-chave: Omissão, Administração Pública, aplicação, penalidade administrativa, suspensão, demissão, infração, agente público, competência, Ministério Público, ajuizamento, ação judicial, prazo determinado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se esta à SUG-220/2006 CLP.