Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-05-05T10:38:00
Ementa: Estabelece normas para aplicação dos percentuais da Área de Reserva Legal das propriedades particulares, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CMADS, pelo Dep. Neuton Lima