Requerimento de Audiência Pública REQ 243/2006
Data de apresentação: 2006-04-04T14:40:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, para discutir a proposta contida no Projeto de Lei n° 73/1999, que cria cotas para acesso às instituição de ensino de nível superior.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado, com o registro de abstenção solicitado pelo Deputado Gastão Vieira.