Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-23T16:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Permite, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, em caso de gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, casamento, caráter excepcional, adolescente, gravidez.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro