Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-08T17:08:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, consumidor, gratuidade, ligação telefônica, inexistência, cobrança, prazo máximo, prestação de serviço.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Edinho Bez