Emenda de Plenário EMP 13/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:03:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I, II e IV do § 2º do art. 42 e revoga o inciso III do mesmo dispositivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 13/2006, pelo Dep. Renato Casagrande