Emenda de Plenário EMP 134/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T16:23:00
Ementa: Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."

Dê-se nova redação ao artigo 57 do substitutivo da CESP, na forma que se segue:

"Art. 57. Para fins do disposto nos artigos 970 e 1179 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado na forma do art.3° desta Lei Complementar."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 134/2006, pelo Dep. Miguel de Souza e outros