Projeto de Lei PL 7371/2006
Data de apresentação: 2006-07-26T17:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, requisitos, concessão, autorização, serviço, emissora, rádio, televisão, reserva, tempo, programação, divulgação, campanha nacional, vacinação, gratuidade, Poder Público, atualização, valor, multa.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 434/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.