Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2382/2006
Data de apresentação: 2006-12-04T16:01:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, incentivo, pequena empresa, média empresa, instalação, instituição empresarial, empresário, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1589/07 (SF) encaminhando texto promulgado.