Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-30T10:35:00
Ementa: Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalho dos operadores de Telemarketing.
Ementa detalhada: Fixa em 6 (seis) horas diárias a jornada de trabalho do Operador de Telemarketing.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), fixação, jornada de trabalho, horário de trabalho, empregado, profissão, Operador de Telemarketing, período, intervalo, repouso, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann