Projeto de Lei PL 7100/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T18:40:00
Ementa: Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, incentivo, produtor rural, substituição, cultivo, produção tabaco em folha, fumo, atividade agrícola, alternativa.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)