Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2006
Data de apresentação: 2006-04-26T19:01:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende aos títulos públicos estaduais, distritais e municipais o benefício concedido aos títulos públicos federais.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, isenção tributária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ganho de capital, rendimento, operação financeira, investidor, aquisição, título público, dívida interna,  cota, fundo de investimento,  pagamento, creditamento, remessa, beneficiário, estrangeiro, residência, domicílio, país estrangeiro, prazo determinado, facultatividade, migração, antecipação, quitação, imposto devido, benefício fiscal, ressalva, aplicação, dinheiro, país estrangeiro, limite mínimo, tributação.
_ Alteração, lei federal, isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), compra, ações, mercado de balcão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11312/2006. DOU 28 06 06 PÁG 01 COL 01.