Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-11T17:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das Carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e Perícia Médica da Previdência Social, Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário,  Defensores Públicos e  Auditores Fiscais dos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Auditor Fiscal do Trabalho, Perito, Médico, Previdência Social, Auditoria Tributária, Auditor Fiscal, Estados, (DF), Oficial de Justiça, Avaliador Judicial, Defensor Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado