Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2448/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T10:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santo Amaro da Imperatriz (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.928/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.