Projeto de Lei PL 6812/2006
Data de apresentação: 2006-03-28T17:53:00
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Estabelece que os créditos decorrentes de honorários advocatícios têm nautureza alimentar  e devem ser considerados privilegiados em falências e liquidações extrajudiciais; proíbe a compensação dos honorários nos casos de sucumbência recíproca.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, pagamento, honorários advocatícios, natureza alimentar, crédito privilegiado, falência, equiparação, crédito trabalhista, proibição, compensação, valor, sucumbência recíproca, distribuição, litigante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER