Projeto de Lei PL 6983/2006
Data de apresentação: 2006-05-03T20:23:20
Ementa: Exonera do IPI máquinas agrícolas e veículos utilitários de uso agrícola.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agrícola, veículo utilitário, atividade agropecuária, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).