Requerimento REQ 2/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T11:36:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PEC N.º 487-A, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA,SUAS ATRIBUIÇÕES,GARANTIAS,VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC48705
Despacho: Aprovado