Medida Provisória MPV 327/2006
Data de apresentação: 2006-11-01T10:32:00
Ementa: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o art. 11 da Lei nº 10.814, de 2003, que proíbe o plantio de OGM - organismo geneticamente modificado (transgênico) em áreas de conservação e em zona de amortecimento.
Palavras-chave: Autorização, plantio, cultivo, pesquisa, organismo geneticamente modificado, Área de Proteção Ambiental, amortização, redução, distância, entorno, unidade de conservação da natureza, proibição, cultivo, terras indígenas.  
_ Alteração, Lei do SNUC, plano de manejo, liberação, cultivo, organismo geneticamente modificado, Área de Proteção Ambiental, normas, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), riscos, biodiversidade,  fixação, limite máximo, área, plantio.  
_ Revogação, dispositivos, proibição, plantio, semente, soja, organismo geneticamente modificado, área ecológica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.