Emenda na Comissão EMC 76/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T10:33:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art 4º  da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 76/2006 MPV30306, pelo Dep. Darcísio Perondi