Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2218/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T12:03:00
Ementa: Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), revogação, Convenção Internacional, desuso, proposta, Conselho de Administração, votação, maioria de dois terços, delegado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3280/09 (SF) encaminhando texto promulgado.