Mensagem MSC 339/2006
Data de apresentação: 2006-05-12T12:03:00
Ementa: Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 339/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro"."