Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2351/2006
Data de apresentação: 2006-08-03T16:24:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001.
Palavras-chave: Convenção Internacional, Recomendação, Organização Internacional do Trabalho (OIT), normas, segurança, saúde, agricultura, trabalhador rural, trabalho, atividade agrícola, riscos, material biológico, critérios, importação, classificação, embalagem, produto químico, agrotóxico, defensivo agrícola.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)