Projeto de Lei PL 7372/2006
Data de apresentação: 2006-07-25T11:20:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para reduzir a discricionariedade nos processos licitatórios.
Ementa detalhada: Exige a aprovação de projeto executivo para a licitação de obras públicas de grande vulto; proíbe o acompanhamento ou fiscalização da execução de contrato, bem como o recebimento de seu objeto, por representante que tenha tomado parte do processo de licitação, em qualquer de suas etapas; incluindo os Tribunais de Contas na competência para declarar  a inidoneidade das empresas contratadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, requisitos, contratação, obra pública, serviço, projeto executivo, disponibilidade, exame, interessado, concorrente, proibição, acompanhamento, fiscalização, execução, contrato, recebimento, representante, participação, contratação, edital, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estados, Municípios, aplicação, penalidade, declaração, inidoneidade, empresa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11 08 06 PAG 40317 COL 02.