Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T11:06:00
Ementa: Dà-se nova Redação ao art. 1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes