Emenda na Comissão EMC 40/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T15:50:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2006 MPV30306, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly