Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-05T15:10:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa até o ano-calendário de 2015 o prazo para incentivo fiscal ao desporto. Lei do Incentivo ao Esporte ou Desporto.
Palavras-chave: Autorização, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica,  incentivo fiscal, desporto, dedução, imposto de renda, patrocínio, doação, atividade desportiva, atividade paradesportiva,  desporto de participação, desporto educacional, desporto de rendimento, avaliação, projeto, Ministério do Esporte, proibição, abatimento, (CSLL), pagamento, atleta profissional, depósito bancário, recursos financeiros, Banco do Brasil, (CEF),  penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly