Projeto de Lei PL 6863/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:42:48
Ementa: Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência em isenção de contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição previdenciária, Entidade filantrópica, definição,pobre, carência, renda familiar per capita, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.