Emenda de Plenário EMP 75/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T13:37:00
Ementa: Emenda modificativa - Dá nova redação ao artigo 38 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 75/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca