Emenda à LDO EML 4/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T10:57:00
Ementa: Inclui inciso no § 2º do art. 79, para vedar o contigenciamento dos recursos destinados à área de segurança pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovada.