Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-20T16:01:00
Ementa: Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Ementa detalhada: Revoga-se o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, herdeiro necessário, colação, descendente, ascendente, igualdade, direito sucessório, cônjuge, companheiro, companheira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Guilherme Menezes