Emenda na Comissão EMC 65/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 65/2006 MPV30506, pelo Dep. Carlos Mota