Projeto de Lei Complementar PLP 363/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T10:47:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a tramitação de ação de desapropriação de imóveis rurais.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, desapropriação, imóvel rural, critérios, tramitação, ação de desapropriação, prazo, proposta, proibição, suspensão, cálculo, preço, área, imóvel desapropriado, documentação, petição inicial, comprovante, lançamento, título da dívida agrária, intimação, partes processuais, representante legal, audiência de conciliação, apresentação, contestação, impugnação, avaliação, requisitos, realização, prova pericial, elaboração, laudo pericial, fixação, valor, honorários advocatícios, perito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER