Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-06-28T15:12:00
Ementa: Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuiçoes não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes direitos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto