Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-31T11:33:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de comunicação com antecedência, pelas operadoras de planos ou de seguros privados de assistência à saúde, das exclusões de credenciamento de estabelecimentos hospitalares e de clínicas aos usuários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, seguros, saúde, informação, usuário, segurado, exclusão, credenciamento, descredenciamento, hospital, clínica, antecedência, prazo mínimo, remessa, relação, convênio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado