Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-12T15:41:00
Ementa: Regulamenta o art. 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _ Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário,  requisitos, indicação, membros, Conselho Nacional do Ministério Público, origem, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual,  Colégio de Procuradores, elaboração, lista tríplice, candidato, limite de idade, tempo de serviço, Procurador-Geral, escolha, nome, encaminhamento, Procuradoria-Geral da República, aprovação, Senado, restrição, Conselheiro, integração,  relação, promoção por merecimento, preenchimento, vaga, composição, Tribunais, exercício funcional, Corregedor.
_ Estruturação,  Conselho Nacional do Ministério Público, criação, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo,  Analista, Técnico, Ministério Público da União, nomeação, candidato aprovado, concurso público, autorização, utilização, organização administrativa, Procuradoria-Geral da República, garantia, Conselheiro, recebimento, gratificação, presença, Sessão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá