Emenda ao Substitutivo ESB 5/0
Data de apresentação: 2006-03-23T17:36:00
Ementa: Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 5 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno