Projeto de Lei PL 7158/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T19:17:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame médico, aluno, educação infantil, ensino fundamental, escola pública, verificação, audição, visão, acuidade visual,  nutrição, existência, doença infecto-contagiosa, doença parasitária, inclusão, dados, documentação, transferência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 332 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.