Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) REQ 3819/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T16:54:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 959, de 2003, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.