Sugestão SUG 220/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T17:16:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, omissão, serviço público, ausência, comunicação, Promotoria, existência, irregularidade, infração penal, patrimônio público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: SUG 220/2006 transformada no PL 1526/2007