Emenda de Plenário EMP 204/2006
Data de apresentação: 2006-04-06T19:01:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 10 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, o § 5º com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 204/2006, pelo Dep. Mário Negromonte