Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-04-05T11:54:00
Ementa: Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro