Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-22T09:28:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Ementa detalhada: Fixa o prazo prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento da prática do crime. Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime, lavagem de dinheito, início, prazo, contagem, prescrição, data, conhecimento, fato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio