Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2320/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T17:30:00
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fernando Prestes (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.730/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.