Emenda de Plenário EMP 20/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T12:43:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 18
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 20/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros