Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-06T17:09:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a tornar obrigatória a proteção frontal inferior em caminhões, nos termos que especifica.

PL 3848/2004
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, caminhão, trator, veículo automotor, transporte de carga, instalação, equipamento obrigatório, proteção, vítima, acidente de trânsito, normas, (CONTRAN).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Edinho Bez