Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 3740/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T17:49:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa para averiguar IN LOCO, a denúncia feita por vereadores da cidade de Curionópolis, no Estado do Pará, de ações praticadas pelo prefeito daquele município que ferem o princípio constitucional da independência dos poderes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.