Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3744/2006
Data de apresentação: 2006-03-10T09:58:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2738/2003,  que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, por entender que o despacho inicial já contempla as comissões competentes para apreciar a matéria. Considerando, ainda, que a CFT e a CCJC deverão pronunciar-se apenas nos termos do art. 54 do RICD, resta inaplicável à hipótese o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.
DCD 30 03 06 PAG 15798 COL 02.