Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-17T15:06:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos ou as entidades do poder público e empresas por ele controladas, possam promover licitação no intuito de escolher instituição financeira onde serão depositadas suas disponibilidades de caixa.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, autorização, Estados, (DF), Municípios, órgão público, empresa pública, realização, licitação, escolha, instituição financeira, depósito, diponibilidade de caixa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha