Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-20T15:42:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei nº 8.541, de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, para incluir novas hipóteses de isenção do imposto de renda da pessoa física, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, concessão, isenção, imposto de renda, pessoa física, aposentado, portador, doença grave, sindrome de trombofilia, sindrome de Charcot-Marie Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, pneumonia intersticial fibrosante, diabetes crônica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad