Projeto de Lei Complementar PLP 373/2006
Data de apresentação: 2006-08-03T14:23:28
Ementa: "Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975".
Ementa detalhada: Estabelece que a concessão e/ou revogação total e parcial de benefícios fiscais do ICMS dependerá da aprovação de 4/5 ( quatro quintos), pelo menos, dos representantes presentes às reuniões do CONFAZ.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, exigencia, aprovação, representante, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), concessão, revogação, benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER