Projeto de Lei PL 7174/2006
Data de apresentação: 2006-06-01T16:08:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nomeado para defender réu pobre e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, responsabilidade, Poder Público, pagamento, honorários advocatícios, defensor dativo, réu, beneficiário, assistência judiciária gratuita, limite máximo, teto salarial, elaboração, tabela, interessado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.