Requerimento REQ 30/2006
Data de apresentação: 2006-04-28T09:30:00
Ementa: Requer o encaminhamento ao Ministro da Justiça de Requerimento de Informação a respeito do estudo encomendado pela Secretaria Nacional de Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime, relativo a vítimas de tráfico internacional com fins de exploração sexual.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado