Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2136/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T15:41:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, ratificação, Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda,  prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, imposto de renda, rendimento, investimento, informações, administração fazendária, combate, evasão fiscal,  Brasil, , Rússia, tributação..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.013/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.