Proposta de Emenda à Constituição PEC 534/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T15:01:15
Ementa: Dá nova redação à alínea "i" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do ICMS não a integre, inclusive na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, lei complementar,  base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), proibição, inclusão, valor, imposto devido, tributação,
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.