Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 295/2006
Data de apresentação: 2006-03-20T15:41:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno, excetuando as proposições de autoria da Comissão de Legislação Participativa do arquivamento ao final de cada legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exclusão, arquivamento, proposição, encerramento, Legislatura, autoria, Comissão de Legislação Participativa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).