Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-28T16:50:00
Ementa: Regulamenta o art. 221, IV, da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece penalidade para emissoras de rádio e televisão que veiculem programas com conteúdo de sexo ou violência fora dos horários determinados para sua exibição, descumprindo o princípio de respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Proíbe a produção e comercialização de jogos de vídeo-game e similares eletrônicos contendo imagens de violência.
Palavras-chave: _  Aplicação, Constituição Federal, proibição, emissora, rádio, televisão, transmissão, programa, sexo explícito, violência, inobservância, horário, penalidade, infrator, Estatuto da Criança e do Adolescente.         _ Proibição, produção, importação, comercialização, jogo eletrônico, violência, exceção, aquisição, produto, 
anterioridade, lei federal, luta, prática esportiva, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles