Requerimento REQ 3719/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T12:59:26
Ementa: Solicita o não recebimento da representação oferecida pelo Partido dos Trabalhadores no dia 23 de fevereiro de 2006 contra o Deputado Federal Onyx Lorenzoni (PFL/RS), em razão de já estar tramitando nesta Casa outra representação, ainda pendente de instrução e julgamento, movida pelo mesmo partido contra o mesmo parlamentar sob os mesmos fundamentos (litispendência).
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A Mesa Diretora é apenas cartorial, sendo-lhe defeso cercear o direito de ação dado constitucionalmente aos partidos políticos.