Emenda na Comissão EMC 135/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T11:18:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivo do art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 135/2006 MPV32006, pelo Dep. Betinho Rosado