Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2279/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T11:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bela Vista de Goiás, (GO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 705/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 101/07.