Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 83/2006
Data de apresentação: 2006-02-15T18:34:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 4 de julho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/2/06 PÁG 9006 COL 01.