Projeto de Lei PL 6829/2006
Data de apresentação: 2006-03-29T17:45:19
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII e sua letra "c" do art. 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Garante prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, e ultrapassagem do limite de velocidade estabelecido nas vias aos veículos de polícia preventiva e ostensiva, os de fiscalização tributária ostensiva em rodovias e no perímetro urbano e rural, com caracteres oficiais da atividade exercida plenamente identificáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, veículo automotor, polícia, Auditor Fiscal, Administração Fazendária, prioridade, trânsito, rodovia, zona urbana, zona rural, circulação, estacionamento, excesso, velocidade, exigência, identificação, carro oficial, sinalização, alarme.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP