Projeto de Lei PL 7190/2006
Data de apresentação: 2006-06-07T18:49:32
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados  - IPI  -  na aquisição de motocicletas por profissionais autônomos, classificados como moto-entregadores.
Ementa detalhada: Isenta do IPI a aquisição de motocicleta de até 125 cilindradas para uso de "motoboy" ou "moto-boy".
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motocicleta, Motoboy, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.