Projeto de Lei PL 7601/2006
Data de apresentação: 2006-11-29T18:52:23
Ementa: Dispõe sobre o orçamento vinculado a gastos com educação.
Ementa detalhada: Estabelece que o orçamento municipal vinculado aos gastos com educação pode ser utilizado até o teto de 80% ( oitenta por cento) para pagamento de pessoal da área de Educação.
Palavras-chave: Definição, limite máximo, gastos públicos, orçamento, Administração Municipal,   pagamento, pessoal, área, Educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.