Projeto de Lei PL 7436/2006
Data de apresentação: 2006-09-04T15:58:00
Ementa: Altera a redação do art. 40, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Autoriza o advogado proceder a "retirada rápida" dos autos do cartório ou secretaria pelo período de uma hora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, advogado, estagiário, curso de graduação, Direito, vista, autos, retirada, cópia, processo judicial, Cartório, Secretaria, exigência, preenchimento, formulário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER