Emenda de Plenário EMP 86/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T13:59:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXI, § 2º do art. 10, do Substitutivo adotado pela CESP do PLP nº 123, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 86/2006, pelo Dep. Julio Semeghini e outros