Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 261/2006
Data de apresentação: 2006-01-26T09:08:00
Ementa: RECURSO Nº         , DE 2006

(Dos Srs. Dep. Neucimar Fraga , Alberto Fraga,
 Pastor Frankembergen e Outros)
Requer, na forma do art. 58, §1º c/c §2º do art.132, do Regimento Interno e art.58, §2º, I, da Constituição Federal, que o Projeto de Lei nº 2654/2003, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário, com apreciação conclusiva da matéria da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família, tempestivamente, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo através da Guia de Transferência nº 1/2015 - CCP, anexado ao PL 2654/03