Projeto de Lei PL 7484/2006
Data de apresentação: 2006-09-13T17:52:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, impenhorabilidade, bens impenhoráveis, máquina agrícola, equipamento agrícola, implemento agrícola, pessoa física, empresa individual, produção rural, exceção, financiamento, bens, garantia, dívida, natureza alimentar, natureza financeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER