Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-05-31T11:44:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel