Requerimento de Informação RIC 4155/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T14:49:24
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a totalidade da renúncia fiscal de receita provocada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e pelo art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Parecer