Emenda na Comissão EMC 50/2006
Data de apresentação: 2006-03-13T17:10:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 50/2006 MPV28406, pelo Dep. Francisco Dornelles