Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1025/2006
Data de apresentação: 2006-12-04T16:42:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58º Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.
Palavras-chave: Ato internacional, revisão, texto, Regulamento Sanitário Internacional, (OMS), manutenção, segurança, saúde, epidemia, acidentes, liberação, vazamento, agente, produto químico, material biológico, material radioativo, meios de transporte, embarcação, aeronave, controle sanitário.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer