Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-02-16T15:54:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto, imediatamente após o término da redação do art. 1º,  o seguinte art. 2º, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha