Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 217/2006
Data de apresentação: 2006-04-07T18:48:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 63, de 4 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Belo, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19366 COL 01.