Emenda na Comissão EMC 24/2006
Data de apresentação: 2006-05-15T09:19:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 24/2006 MPV29306, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame