Projeto de Lei PL 7163/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T19:52:00
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), alienação, bens públicos, imóvel, município, Linhares (ES).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.608/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.