Projeto de Lei PL 6731/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T17:34:00
Ementa: "Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET"
Ementa detalhada: Estabelece normas para o funcionamento de "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".
Palavras-chave: Normas, funcionamento, estabelecimento comercial, jogo eletrônico, locação, computador, acesso, (INTERNET), manutenção, cadastro, usuário, proibição, jogos de azar, venda, cigarro, bebida alcoólica, exigência, autorização, responsável, pais, menor, criança, adolescente, penalidade, infrator, cassação, licença.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.