Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-28T17:56:00
Ementa: Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Declara feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro a seis de janeiro, suspendendo os prazos processuais nesse período.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, organização, Justiça Federal, Primeira Instância, inclusão, feriado forense, recesso, Judiciário, suspensão, contagem, prazo, processo judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso