Projeto de Lei PL 6757/2006
Data de apresentação: 2006-03-16T18:12:45
Ementa: Dispõe sobre o trabalho doméstico do adolescente em domicílios de terceiros.
Ementa detalhada: Proíbe o trabalho doméstico de adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, empregado doméstico, proibição, emprego, menor, adolescente,  limite de idade, jornada especial de trabalho, compatibilidade, horário, escola pública, frequência escolar, penalidade, infrator, empregador doméstico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER