Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC