Indicação INC 8181/2006
Data de apresentação: 2006-03-16T18:14:00
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República, o envio de projeto de lei que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER