Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-27T10:28:00
Ementa: Suprima-se o art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno