Projeto de Lei PL 7574/2006
Data de apresentação: 2006-11-22T14:45:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência, modelo, manequim, disponibilidade, médico, psicólogo, responsável, atendimento, avaliação, emissão, atestado médico, verificação, saúde mental, índice, gordura, peso, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.