Emenda de Plenário EMP 4/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T12:45:00
Ementa: Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 4/2006, pelo Dep. João Herrmann Neto