Projeto de Lei PL 6552/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T18:42:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa os limites de dedução do imposto de renda referentes às despesas com instrução, de acordo com as fases do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, valor dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,  despesa, educação, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.