Projeto de Lei PL 7348/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T11:41:42
Ementa: Estabelece parâmetros para a utilização das verbas de publicidade nas ações de comunicação do Poder Público.
Palavras-chave: Critérios, utilização, recursos públicos, publicidade institucional, utilidade pública, propaganda, serviço de comunicações, Poder Público, fixação, limite máximo, exigência, licitação, escolha, empresa de publicidade, obrigatoriedade, divulgação, publicação, gastos públicos, publicidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.