Projeto de Lei PL 6736/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T14:10:15
Ementa: Destina parte dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de obras de infra-estrutura turística, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Aplicação de recursos, (FUNGETUR), financiamento, investimento, infra-estrutura, atividade turística, turismo, municípios.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP