Projeto de Lei PL 7316/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T16:20:26
Ementa: Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime confiar a guarda de animal perigoso a pessoa inapta ou menor de 16 anos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, designação, pessoa incapaz, menor, guarda, transporte, cão, animal feroz, via pública, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, propaganda, incentivo, violência, rinha.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2380/2023.