Projeto de Lei Complementar PLP 381/2006
Data de apresentação: 2006-11-08T19:10:39
Ementa: Dá nova redação ao Inciso X o Art. 3° da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina recursos do FUNPEN para apoio à melhoria da infra-estrutura social dos Municípios de menor porte que tenham em sua área estabelecimentos penais com mais de duzentos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, apoio, melhoria, infra-estrutura, assistência social, Municípios, localização, estabelecimento penal, presídio, quantidade, preso, sistema penitenciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER