Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-06-07T10:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja