Emenda de Plenário EMP 111/2006
Data de apresentação: 2006-09-13T16:56:00
Ementa: Acrescente-se os seguintes inc. VIII e IX, ao art. 22, no Substitutivo ao PLP 123/2004 adotado pela Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 111/2006, pelo Dep. Sandro Mabel e outros