Proposta de Emenda à Constituição PEC 552/2006
Data de apresentação: 2006-06-08T10:41:35
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.
Ementa detalhada: Torna desnecessária a substituição do Presidente ou do Vice-Presidente quando estes se ausentarem por um período inferior a 15 (quinze) dias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, desnecessidade, substituição, Presidente da República, Vice-Presidente da República, ausência, País, viagem, exterior,  prazo mínimo, concessão, licença, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.