Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6785/2006
Data de apresentação: 2011-02-25T17:41:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2008 (PL nº 6.785, de 2006, na Casa de origem), que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, Cartório, Registro Civil, comunicação, aviso, Receita Federal, Secretaria de Segurança Pública, morte, pessoa natural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/02/2011