Projeto de Lei PL 6685/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T17:19:00
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, preferência, aplicação de recursos, aquisição, financiamento, equipamentos, telecomunicações, computador, utilização, programa livre de computador, entidade de fins filantrópicos, atendimento, pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, (INTERNET).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.