Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-11T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC