Emenda de Plenário EMP 11/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:00:00
Ementa: Acrescenta art. 33-A ao Projeto de Lei nº 5.855/05
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 11/2006, pelo Dep. Carlos Souza