Proposta de Emenda à Constituição PEC 503/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T11:00:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.
Palavras-chave: Política Urbana, aumento, extensão, área, zona urbana, direitos, transferência, propriedade, domínio, usucapião especial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão