Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2006
Data de apresentação: 2006-04-17T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a atual política do Governo Federal para a concessão e doação de órteses e próteses para pessoas portadoras de deficiência.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado