Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2006
Data de apresentação: 2006-04-26T19:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, criação, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, participação, preparação, realização, planejamento, supervisão, concurso público, fiscalização, avaliação, prova, exame vestibular.
_ Alteração, lei federal, fixação, limite máximo, quantidade, servidor, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), autorização, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), pagamento, despesa, remoção, servidor, nomeação, cargo em comissão, proibição, ocupante, cargo efetivo, requisitado, dirigente, agência reguladora, exercício, atividade profissional, gestão, empresa, representação partidária.
_ Alteração, lei federal, vale-transporte, autorização, opção, pagamento, valor, dinheiro, exigência, acordo coletivo de trabalho, convenção, dissídio coletivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 505/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, (MP nº 283, 2006), que se converteu na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
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