Emenda na Comissão EMC 5/2006
Data de apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Dê-se ao art. 7º do PL 4330/2004 a seguinte redação:

Art. 7º "É responsabilidade subsidiária da contratante garantir as condições de segurança,  higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho é realizado em suas dependências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 5/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro