Projeto de Lei PL 6724/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T14:25:00
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviços públicos, cobrança, tarifas, limite mínimo, assinatura básica, consumo, água, luz, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.