Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 931/2006
Data de apresentação: 2006-04-27T18:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 21 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo , Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Campo Belo, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 2317/2006