Emenda na Comissão EMC 26/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006, acrescentando a expressão: "... no prazo de 30 (trinta) dias".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 26/2006 MPV29706, pelo Dep. Walter Pinheiro