Projeto de Lei PL 7600/2006
Data de apresentação: 2006-11-29T18:51:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o atendimento dos usuários de planos de saúde, o ressarcimento de despesas quando o atendimento for realizado pelo SUS ou seus conveniados, a adoção do Cartão Nacional de Saúde, atualização e divulgação da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Plano de Saúde, proibição, exigência, caução, atendimento, internação, paciente, implantação, serviço, autorização, exame médico, procedimento, transferência, contrato, usuário, migração, plano, ausência, carência, limite máximo, percentual, variação, preço, contraprestação, faixa etária.  
_ Proibição, limitação, tempo, atendimento, urgência, emergência, usuário, obrigatoriedade, empresa operadora, emissão, fatura, liquidação, rede bancária, prazo, máximo, pagamento, prestador de serviço.  
_ Obrigatoriedade, empresa, operadora, inclusão, cadastro, beneficiário, número, cartão, saúde, ressarcimento, despesa, atendimento, (SUS), divulgação, valor, tabela, procedimento, tratamento médico.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.