Projeto de Lei PL 7579/2006
Data de apresentação: 2006-11-22T19:49:10
Ementa: Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).
Ementa detalhada: Garante aos aposentados e pensionistas reajuste de proventos na mesma data e percentual do salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aumento, reajuste, proventos, aposentadoria, pensões, data, valor,  salário mínimo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.