Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-01-24T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto. 
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC