Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-20T20:22:00
Ementa: Revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265, de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos".
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade da advertência no rótulo de alimentos infantis para lactentes, menores de um ano, a necessidade de prescrição médica ou de nutricionista, permanecendo o incentivo ao aleitamento materno.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, obrigatoriedade, inclusão, rótulo, leite, incentivo, aleitamento materno, exclusão, necessidade, prescrição médica, orientação, Nutricionista, distribuição, amostra grátis, visita,  representante comercial, categoria profissional, saúde, lançamento, produto alimentício, decisão, autoridade sanitária,  doação, venda, preço mínimo, emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Gonzaga Mota