Projeto de Lei PL 6907/2006
Data de apresentação: 2006-04-12T11:22:39
Ementa: Promove ao posto imediatamente superior os militares que encontravam-se em serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.
Palavras-chave: Garantia, promoção, Oficial, Praça, Forças Armadas, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, posto imediato, posto superior, serviço ativo, período, ditadura, regime, exceção, prazo determinado, atuação, cumprimento, dever legal, diferença, soldo, militar, ocupante, último posto, necessidade, requerimento, interessado.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.