Projeto de Lei PL 6594/2006
Data de apresentação: 2006-02-07T14:28:44
Ementa: Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças, pontos de ônibus e passarelas de pedestres.
Palavras-chave: Proibição, fixação, propaganda, publicidade, poste, iluminação pública, telefone público,  praça pública, passarela, pedestre, exceção, evento, cultura, Governo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.