Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4231/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T14:45:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constituições Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.