Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-22T11:43:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Amplia o rol dos crimes que podem ensejar o crime de lavagem de dinheiro, incluindo o tráfico de pessoas, de tecido ou partes do corpo humano, o rufianismo e a redução à condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime, lavagem de dinheiro, inclusão, tráfico, pessoas, órgão humano, tecido, parte, corpo humano, rufianismo, trabalho escravo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Alberto Fraga