Projeto de Lei PL 7486/2006
Data de apresentação: 2006-09-28T16:23:29
Ementa: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Revoga a Tabela do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, valor, auxílio-invalidez, militar reformado, militar inativo, Forças Armadas, tratamento médico, inclusão, residência, internação, assistência, enfermagem, comprovação, (JMS), revogação, dispositivos, Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 1152/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7.486, de 2006 (nº 112, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006."