Indicação INC 9551/2006
Data de apresentação: 2006-08-23T16:03:03
Ementa: Sugere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a adoção das providências que se fizerem necessárias visando à apresentação de um projeto de lei que reconheça o direito do juiz classista de 1ª instância, aposentado em data anterior à Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, aos reajustes de proventos concedidos a toda a Magistratura, a exemplo do tratamento que vem sendo dispensado aos classistas de 2ª e 3ª instâncias.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER