Emenda de Plenário EMP 26/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:41:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 42  e suprima-se o inciso III do § 2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 26/2006, pela Dep. Laura Carneiro