Indicação INC 9919/2006
Data de apresentação: 2006-12-06T19:04:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a  permanência em vigor da Resolução n.º 17-CAMEX.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER