Emenda de Plenário EMP 148/2006
Data de apresentação: 2006-02-21T17:17:00
Ementa: Art.1. Acrescente-se, onde couber, no Substitutivo ao PLP 123/2004 os artigos abaixo, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 148/2006, pelo Dep. Leonardo Mattos