Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-10T17:56:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Ementa detalhada: Regulamentando dispositivos da Constituição Federal sobre o sistema especial de inclusão previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixando em 10% (dez por cento) a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador  por conta própria e da dona-de-casa de baixa renda e,  em  2% (dois por cento), incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; definindo o valor do benefício em um salário mínimo e reduzindo o período de carência em 20% (vinte por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei  do Plano de Benefícios da Previdência Social, regulamentação, Constituição Federal,  inclusão previdenciária, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, trabalhador autônomo, dona-de-casa, baixa renda, trabalho doméstico, microempresa, pequena empresa, inexistência, opção, (SIMPLES), redução, percentual, prazo, carência, recebimento, benefício previdenciário, valor, salário mínimo, comprovação, renda familiar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Joaquim Francisco