Emenda na Comissão EMC 147/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T10:33:00
Ementa: Inclua-se um novo art 22 à  Medida Provisória nº 303, de 2006; passando o atual art. 22 a figurar como art 23 e renumerando-se os demais artigos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 147/2006 MPV30306, pela Dep. Mariângela Duarte