Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-11T17:38:00
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando o art. 37-A no texto do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ementa detalhada: Fixando prazo para intimação de ciência de Procurador da Fazenda Nacional em até 30 (trinta) dias da formalização de acórdão de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, Administração Federal,  fixação, prazo, intimação, Procurador da Fazenda Nacional, atuação, Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, contagem, formalização, acórdão. decisão, parecer contrário, interesse, Fazenda Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Mussa Demes