Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-29T14:41:00
Ementa: Torna obrigatório o cadastramento de todas as fontes radioativas existentes no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, equipamentos, fonte, emissão, radiação ionizante, exigência, responsável, informação, alteração, dados, cadastro, instalação radioativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CME, pelo Dep. Deley