Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2501/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T16:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio Comunitária, Marquinho (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1293/07 (SF) encaminhando texto promulgado.