Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-03-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC