Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-07-25T11:12:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Aníbal Gomes