Sugestão SUG 228/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T11:06:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e particulares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, Ministério Público, Administração Pública, (CADE), contribuinte, acordo, natureza tributária, impostos,  programa de leniência.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer