Requerimento de Informação RIC 3696/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T16:32:54
Ementa: Solicita  o envio de Requerimento de Informação ao Ministro da Educação referente a regulamentação do valor das taxas cobradas para  registro de diplomas de educação superior.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.