Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 316/2006
Data de apresentação: 2006-06-28T19:11:00
Ementa: Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.
Ementa detalhada: Autoriza o processo nominal de votação, a requerimento de qualquer Deputado, para proposições que envolvam matérias referentes a impostos, previdência, salário e servidores públicos, independente de deliberação do Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, votação nominal, proposição, matéria tributária, impostos, previdência social, salário, servidor público civil, requerimento, Deputado Federal, desnecessidade, deliberação, Plenário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 231/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 231/1990 o PRC 190/2005, o PRC 252/2005, o PRC 296/2006, o PRC 316/2006, o PRC 17/2007, o PRC 51/2007, o PRC 214/2013, o PRC 101/2015 e o PRC 154/2016, e, em seguida, apense-os ao PRC 146/2004.