Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-04-11T11:28:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado requerimento n. 247/2009 do Sr. Nilson Pinto que requer a realização de Audiência Pública para debate dos fundamentos científico-tecnológicos e políticos do PL n.º 4.961/2005.