Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-22T15:49:00
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso II, do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Ementa detalhada: Estabelece que não haverá expulsão de estrangeiro quando esse tiver filho brasileiro, comprovadamente, sob sua guarda e dele dependa economicamente, desde que sua concepção não tenha se dado durante o procedimento de expulsão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, Lei dos Estrangeiros, impossibilidade, expulsão de estrangeiro, existência, filho brasileiro, comprovação, guarda, dependente, dependência econômica,  concepção, anterioridade, início, processo judicial,  expulsão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh