Projeto de Lei PL 7416/2006
Data de apresentação: 2006-08-03T12:47:11
Ementa: Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, servidor, policial, guarda municipal, militar, atividade, segurança privada, vigilante, pena de detenção, infrator, utilização, porte de arma, equipamentos, uso privativo, órgão público, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).