Projeto de Lei PL 7178/2006
Data de apresentação: 2006-06-06T14:04:56
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes incentivando a doação de órgãos em locais que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, emissão, carteira de identidade, fixação, cartaz, incentivo, doação, órgão humano, transplante de órgãos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER