Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-29T10:54:00
Ementa: Altera o inciso XV do art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Proibe  o acesso do preso à telefonia móvel, INTERNET e a quaisquer outros meios de comunicação que facilitem a execução de crimes e dificultem as diligências judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso, acesso, telefonia, telefone celular, (INTERNET), meios de comunicação, facilitação, crime, comprometimento, diligência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia