Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-13T16:27:00
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre assistência gratuita prestada pelas empresas aos filhos e dependentes, de zero a seis anos de idade,  dos trabalhadores urbanos e rurais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), obrigatoriedade, empregador, empresa, fornecimento, reembolso, assistência, berçário, creche,  pré-escola, filho, dependente, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pela Dep. Ana Alencar