Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-10T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCTCI