Requerimento REQ 339/2006
Data de apresentação: 2006-04-25T15:54:00
Ementa: Requer que seja convidado o Diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para, em audiência pública, explicar as condições e os cálculos para o pagamento das participações especiais pela produção de petróleo e gás, a que se refere o artigo 50 da Lei 9.478/1997.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Aprovado unanimemente o Requerimento.