Projeto de Resolução PRC 289/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T10:39:00
Ementa: Modifica a redação do art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, e estabelece nova composição para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Inclui representantes da associação civil organizada na composição do Conselho de Ética e Decoro Parlmentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, composição, membros, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidência, Líder, Maioria, Minoria, indicação, Deputado Federal,  representante, sociedade civil, escolha, Conselho Federal, (OAB), Associação Nacional, Magistrado, Ministério Público, Comissão Brasileira Justiça e Paz, (ABI), obrigatoriedade, Parlamentar, Presidente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo