Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 283/2006
Data de apresentação: 2006-04-19T19:12:00
Ementa: Recursao em questão de Ordem, contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acerca de questão de ordem levantada pelo autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 400 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.