Emenda na Comissão EMC 12/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T14:49:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Medida Provisória nº 319, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 12/2006 MPV31906, pelo Sen. Marcos Guerra