Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-21T17:53:00
Ementa: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Política Nacional de Cinema, criação, Fundo Setorial do Audiovisual, aplicação de recursos, arrecadação,  (CONDECINE), investimento, financiamento, programa, projeto, indústria, atividade, produção audiovisual, fomento, empresa brasileira, distribuição, exibição, produção, audiovisual, filme, produção independente, televisão, vinculação, receita, Fundo Nacional da Cultura, composição, Comitê Gestor, representante, Ministério da Cultura, (ANCINE), (BNDES), instituição financeira, empresa distribuidora, programador, obra audiovisual,  televisão por assinatura, empresa locadora, videofonograma, fornecimento, relatório. 
_ Alteração, Lei do Audiovisual, criação, concessão, prorrogação, fixação, prazo, incentivo fiscal, benefício fiscal, contribuinte, pessoa jurídica, dedução, imposto de renda, doação, recursos financeiros, patrocínio, obra audiovisual, produção cinematográfica, filme, longa metragem, autorização, empresa, radiodifusão, televisão por assinatura, aplicação, percentual,  imposto devido, remessa de valores, exterior, co-produção, produção audiovisual, produção independente, inclusão, remuneração, serviço, gerência, projeto.
_ Redução, percentual, imposto de renda, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, obrigatoriedade, responsável, produção audiovisual, fornecimento, (ANCINE), informações, contrato, cessão de direitos, co-produção, distribuição, comercialização, importação, exportação, obra audiovisual, infração, advertência, multa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal