Projeto de Lei PL 7688/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T17:38:58
Ementa: I0nclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.
Ementa detalhada: Possibilita a contratação de menor aprendiz em atividade insalubre ou perigosa, desde que tenha concluído curso técnico de formação profissional  e venha a ser contratado para trabalhar na atividade em que se especializou.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, contratação, menor, aprendiz, atividade insalubre, atividade perigosa, especialização, conclusão, curso técnico, formação profissional, instituição de ensino, autorização, Ministério Público do Trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER