Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-12-21T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer policial ou processo criminal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh