Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-08T18:15:00
Ementa: Autoriza os fabricantes e importadores de produtos acondicionados em embalagens biodegradáveis a informarem essa característica nos rótulos.
Palavras-chave: Autorização, fabricante, importador, fornecedor, produto, acondicionamento, embalagem, produto biodegradável,  rótulo, informação, consumidor, adquirente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli