Emenda na Comissão EMC 65/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T15:17:00
Ementa: Suprima-se a expressão "hipótese na qual não se aplicam os incisos III a V do caput", constante do § 3º do Art. 99 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 65/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho