Projeto de Lei PL 7055/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T17:30:11
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º  da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, identificação, número, aparelho, telefone celular, facilitação, Segurança Pública, Justiça, concessionária, identificação, proprietário, impedimento, reabilitação, ocorrência, roubo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP