Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2006-02-02T18:04:00
Ementa: Insira-se o seguinte parágrafo único ao novo art. 3º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 3 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston