Projeto de Lei PL 6921/2006
Data de apresentação: 2006-04-19T17:25:04
Ementa: Proíbe a cobrança de multa por estacionamentos públicos na condição que menciona.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de multa em caso de extravio do tíquete de entrada de estacionamento público.
Palavras-chave: Proibição, empresa, exploração, estacionamento, área pública, cobrança, multa, extravio, perda, comprovante, entrada, local, garagem,  obrigatoriedade, controle, aferição, permanência, hora, chegada, motorista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.