Indicação INC 8055/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T10:11:59
Ementa: Sugere ao Ministro das Comunicações o envio de projeto de lei destinado a regularizar a situação dos funcionários do antigo Departamento de Correios e Telégrafos, alcançados pelo teor do art. 11 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER