Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2006-12-12T16:00:00
Ementa: Emenda Modificativa que altera a redação dos parágrafos 1º e  3º do art. 75
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 2 PL305700, pelo Dep. Herculano Anghinetti