Emenda na Comissão EMC 112/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T17:27:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 11 da MP
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 112/2006 MPV30506, pela Dep. Mariângela Duarte