Projeto de Lei PL 6673/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T14:49:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto chamado de "Lei do Gás".
Palavras-chave: Implantação, regime, concessão, autorização, consórcio, sociedade, construção, operação, gasoduto, movimentação, estocagem, acondicionamento, gás natural, garantia, acesso, terceiros, cessão, capacidade, compartilhamento, infra-estrutura, escoamento, produção, instalação, tratamento, gás, critérios, comercialização, elaboração, contrato.  
_ Alteração, Lei do Petróleo, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), atividade de regulação, contratação, realização, licitação, concessão de uso, autorização, construção, gasoduto, indústria, gás natural, fiscalização, supervisão, diretrizes, Ministério das Minas e Energia, (CNPE), prioridade, consumo, gás, situação, emergência, força maior, reconhecimento, Decreto, Presidente da República.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 108/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.