Requerimento de Apensação REQ 3902/2006
Data de apresentação: 2006-04-25T18:49:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.848, de 2006 com o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, por regularem o mesmo tema.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, eis que o PL nº 6.792/2006 e o PL nº 6.848/2006 alteram diferentes dispositivos da Lei nº 9.492/1997, não estando caracterizada, portanto, a identidade ou correlação de matéria, condição necessária à tramitação conjunta, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 09/05/06 PÁG 23283 COL 02.