Requerimento de Audiência Pública REQ 239/2006
Data de apresentação: 2006-09-14T16:34:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de audiência pública referente ao PL nº 5.975/05, de autoria do Senado Federal, que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada