Projeto de Lei PL 6590/2006
Data de apresentação: 2006-02-02T16:15:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, proibição, cobrança, tarifa, acréscimo, valor, televisão por assinatura, televisão via cabo, instalação, ponto adicional,  equipamento eletrônico, decodificação, residência, assinante.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1026/2025 à proposição PL-6590/2006.