Projeto de Lei PL 6888/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T14:04:00
Ementa: Obriga os órgãos de proteção ao crédito a informarem aos consumidores antes da inclusão de seus nomes em seus bancos de dados por ocasião de débitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgãos, serviço de proteção ao crédito, informações, aviso, consumidor, devedor, inclusão, dados pessoais, nome, registro, banco de dados, inadimplência, débitos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.