Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-04-11T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Ementa detalhada: Estabelece normas em relação contratual locatícia pertinente a "shopping center".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, locação, imóvel, loja, centro comercial, proibição, locador, cobrança, encargos financeiros, taxas, transferência, cessão, sublocação, responsabilidade, proprietário, exibição, comprovante, operação mercantil, cumprimento, propaganda comercial, cláusula, contrato, renúncia expressa, direito de preferência, locatário, limitação, quantidade, prazo, aluguel, imóvel comercial,  restrição, recusa, renovação, fixação, indenização, multa, Real, natureza contratual, devolução, imóvel, ação de revisão de aluguéis, aluguel provisório, contestação, ação renovatória, proposta, terceiros, obrigatoriedade, comprovação, depósito judicial, retomada, bens imóveis, realização, obra civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 2 CDEIC, pelo Dep. Romeu Queiroz