Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-02-22T10:46:00
Ementa: Proíbe a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, e de outros jogos de azar.
Ementa detalhada: Proibindo também o jogo de bingo via internet e "on-line". Penalizando o apostador e aquele que promove ou distribui bilhete de loteria, sem autorização legal.
Palavras-chave: Proibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquina caça-níquel, ressalva, concurso de prognóstico, loteria, sorteio, entidade beneficente, autorização, Secretaria da Receita Federal, fixação, penalidade, infrator, agravação penal, estabelecimento, contratação, empregado, menor, nulidade, contrato, licença, permissão, concessão, funcionamento, jogos, (CEF), Ministério da Fazenda, penalidade administrativa, auto de infração, remessa, Polícia Federal, revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTD, pelo Dep. Bismarck Maia