Projeto de Lei PL 6486/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T15:41:32
Ementa: Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos.
Ementa detalhada: Estabelece que a madeira e outros produtos apreendidos serão doados a comunidades carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, doação, madeira, produto, subproduto, mercadoria perecível, apreensão, comunidade, população carente, responsabilidade, infrator, pagamento, despesa, destinação, destruição, produto poluente, produto perigoso, avaliação, leilão, equipamentos, veículos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER