Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 288/2006
Data de apresentação: 2006-05-10T18:42:00
Ementa: Requer que o P.L. 5.260/05 seja apreciado pelo Plenário da Casa.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.