Projeto de Lei PL 7640/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias e dá 
providências correlatas.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, margem, rodovia, comercialização, venda, bebida alcóolica, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER