Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 298/2006
Data de apresentação: 2006-03-23T17:10:00
Ementa: Altera a redação do art. 254 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Adequa a redação do Regimento Interno no que concerne a participação da sociedade civil na iniciativa legislativa; onde se lê no fim do artigo 254:  "alínea a" do inciso XVII do artigo 32, leia-se: "alinea a do inciso XII do artigo 32", que trata da competência da Comissão de Legislação Participativa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, adaptação, redação, participação, sociedade civil, iniciativa popular, apresentação, sugestão, proposição, competência legislativa, Comissão de Legislação Participativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.