Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T09:27:00
Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Jair Bolsonaro