Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-02-20T15:51:00
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Amplia a fonte de receita do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinando-lhe 10% (dez por cento) do produto  da arrecadação de todas as apostas dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita à autorização federal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, composição, receita, fixação, percentagem, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, destinação, fundos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim