Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-14T16:35:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Prevê a interceptação de correspondência de preso para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Palavras-chave: Autorização, juiz, ex-officio, requerimento, autoridade policial, interceptação, análise, correspondência postal, carta, preso, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, investigação criminal, instrução processual, processo penal, acompanhamento, Ministério Público, quebra de sigilo, garantia, sigilo, requisitos, legislação, escuta telefônica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad