Projeto de Lei PL 7218/2006
Data de apresentação: 2006-06-20T15:31:51
Ementa: Autoriza as Escolas Públicas de todo o território nacional a receberem doações e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, escola pública, recebimento, doação, pessoa física, pessoa jurídica, identificação, doador, recursos financeiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER