Projeto de Lei PL 7078/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T11:13:29
Ementa: Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, pena de reclusão,  irregularidade, utilização, verba, recursos públicos, admissão, pessoal, cargo público, emprego público, desobediência, cumprimento, decisão judicial, requisição, Ministério Público, processo administrativo, Ministério, (CPI), aumento, penalidade, crime culposo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.