Projeto de Lei PL 6931/2006
Data de apresentação: 2006-04-20T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.
Ementa detalhada: Tipifica o "crime informático"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, (INTERNET), ilegitimidade, interceptação, correspondência eletrônica, manipulação, informações, meio eletrônico, interferência, dados, programa, computador, software, utilização, nome, domínio, falsidade, acesso, usuário, conteúdo, imagem, pornografia, prejuízo, menor, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).