Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 278/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T15:42:00
Ementa: Revoga dispositivos da Resolução nº 67, de 1962, que "Reestrutura os serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados, e dá outras providências"
Ementa detalhada: Proíbe o pagamento de gratificação de caráter extraordinário aos servidores durante o período de  convocação legislativa  extraordinária.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Resolução, Câmara dos Deputados, pagamento, gratificação extraordinária, servidor público civil, convocação extraordinária, Congresso Nacional.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.