Requerimento REQ 4394/2006
Data de apresentação: 2006-11-09T16:21:00
Ementa: Requer revisão de despacho para inclusão do mérito para a CCJC
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6.404/05, para que a CCJC pronuncie-se igualmente sobre o mérito da proposição. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Art. 24, II, RICD - Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 21/11/06 PÁG 50744 COL 01.