Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 2/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T12:21:00
Ementa: Inclui o Título III-A no Regimento Comum - Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, dispondo sobre Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Comum, Congresso Nacional, funcionamento, estrutura organizacional, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criação, vaga, rodízio, Deputado Federal, Senador, preenchimento, Bancada, Minoria, designação, membros, Suplente, Presidente, Senado, indicação, Liderança, eleição, deliberação, voto em separado, Câmara dos Deputados, Senado, competência, Presidência, Relator, Secretaria, Comissão, obrigatoriedade, publicação, Relatório, Diário do Congresso Nacional, remessa, Mesa Diretora, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Executivo, Comissão Permamente, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, (TCU).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada - 18/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação: A Presidência comunica ao Plenário que adita a lista das proposições arquivadas ao final da 53ª Legislatura em razão do envio de proposições legislativas para análise da aplicabilidade do art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, somente no início da atual Legislatura.