Proposta de Emenda à Constituição PEC 584/2006
Data de apresentação: 2006-11-28T18:21:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º  do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a constituição de Guarda Municipal nas Capitais destinadas à proteção das pessoas e do patrimônio particular, em harmonia com as atribuições das Polícias Militares.
Palavras-chave: Segurança Pública, competência, Guarda Municipal, Capital de Estado, proteção, pessoas, patrimônio individual, auxílio, Polícia Militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 537/2006, ao qual esta proposição está apensada.