Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2006-02-22T12:08:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.