Projeto de Lei PL 6948/2006
Data de apresentação: 2006-04-26T17:22:28
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Ementa detalhada: Define percentuais para aplicação da receita resultante de multas impostas por infrações de trânsito, incluindo a infra-estrutura de transportes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, infra - estrutura, transporte, melhoria, via pública, definição, percentual, campanha educativa, sinalização, engenharia, tráfego, policiamento, fiscalização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).