Projeto de Lei PL 7279/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T16:47:18
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios  para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência .
Ementa detalhada: Fixa percentual de dois a dez por cento dos cargos das empresa com trinta ou mais empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa,  contratação, preenchimento, vaga, proporcionalidade, empregado, pessoa protadora de deficiência, deficiente físico, reabilitação, inclusão social,  pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER