Requerimento REQ 276/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T11:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as normas e os procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação   de rádios comunitárias, bem como a legislação que rege a matéria e as proposições que versam sobre a criação do Serviço de Televisão Comunitária.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado