Projeto de Lei PL 6744/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T18:15:00
Ementa: Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Substitui o termo"mulher" por "alguém" e inclui  no mesmo artigo que tipifica o estupro, o atentado violento ao pudor;  revoga  o artigo 214, alterando o 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado violento ao pudor, pessoas, homem, mulher, conjunção carnal, ato libidinoso, violência, grave ameaça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER