Projeto de Lei PL 7644/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T18:49:35
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de  1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-transporte, autorização, pagamento, trabalhador, benefício, dinheiro, exigência, acordo coletivo de trabalho, fixação, limite máximo, percentual, participação, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER