Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-11-07T18:18:00
Ementa: "Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais."
Ementa detalhada: Estendendo a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumentando o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores. "Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT),  Justiça do Trabalho, extensão, obrigatoriedade, depósito prévio, indenização trabalhista, depósito recursal, interposição, recurso judicial, inexistência, limitação, condenação, dissídio individual, aumento, limite mínimo, quantidade, salário mínimo, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso de revista, condenação judicial,  ausência, determinação, valor, responsabilidade, empregador, empresa, execução provisória, depósito, pagamento, custas, conta vinculada, (FGTS), empregado, inexistência, relação de emprego, depósito judicial, trânsito em julgado, determinação, juiz, liberação, valor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands