Projeto de Lei PL 7677/2006
Data de apresentação: 2006-12-14T18:02:00
Ementa: Regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços  de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.
Palavras-chave: Utilização, produto, subproduto, madeira, certificado, obra de engenharia, serviço de engenharia, origem, área, manejo florestal, critérios, prazo, quantidade, apresentação, selo, entidade certificadora, inventário, matéria florestal, corte, árvore.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.