Projeto de Lei PL 6922/2006
Data de apresentação: 2006-04-19T18:53:00
Ementa: Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.
Palavras-chave: Competência, composição, Conselho  Nacional de Educação, representante, professor, profissional de educação, ciência e tecnologia, cultura, estudante, dirigente, instituição pública de ensino, instituição de ensino superior, instituição privada de ensino, faculdade, Estados, Municípios, suplente, mandato, Conselheiro, aplicação, Constituição Federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-609/2022.