Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-03T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Gomes. 
Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela rejeição deste, e do PL 2093/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSSF