Projeto de Lei PL 6809/2006
Data de apresentação: 2006-03-28T14:28:01
Ementa: Veda a realização de concursos públicos, aulas e provas em estabelecimentos de ensino, exames vestibulares, campanha de vacinação, plebiscitos, referendos e eleições em dia de sábado.
Palavras-chave: Proibição, realização, concurso público, aula, prova, estabelecimento de ensino, exame vestibular, plebiscito, referendo, eleições, vacinação, dia, sábado, impossibilidade, participação, membros, religião, Igreja Adventista, necessidade, comprovação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5/1999 o PL 5446/2005, o PL 6304/2005, o PL 6663/2006, o PL 6809/2006, o PL 605/2011 e o PL 4958/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 2664/2003.