Emenda de Plenário EMP 19/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T12:43:00
Ementa: Suprima-se o art. 23 do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 19/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros