Proposta de Emenda à Constituição PEC 570/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T17:31:27
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui na competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação prévia de concessão florestal em unidades de manejo de florestas públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, aprovação, concessão, área florestal, exploração,  produto florestal, serviço, recursos florestais, unidade de conservação da natureza, manejo florestal, floresta pública, superioridade, área, hectare.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER