Proposta de Emenda à Constituição PEC 582/2006
Data de apresentação: 2006-11-23T14:26:51
Ementa: Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina percentual da receita oriunda da exploração de petróleo bruto, gás natural e hidrocarbonetos fluídos para o financiamento da Seguridade Social, excluindo as jazidas já em fase de produção; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  criação, contribuição social, financiamento, Seguridade Social, Previdência Social, destinação, percentual, receita,  petróleo bruto, gás natural, hidrocarboneto fluído, jazidas, início, produção, lei federal, fixação, alíquota máxima, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER