Emenda na Comissão EMC 51/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T15:41:00
Ementa: Substitua-se os arts. 6º a12, da Medida Provisória nº 320, de 2006, e o respectivo título que reúne e distingue suas disposições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2006 MPV32006, pelo Dep. Wagner Lago