Requerimento REQ 280/2006
Data de apresentação: 2006-08-03T16:46:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.821/03, de autoria do Exmo. Deputado Vicentino, que dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado