Requerimento de Redistribuição REQ 3962/2006
Data de apresentação: 2006-05-11T16:57:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial dado ao Projeto de Lei n° 4.325,  no sentido de incluir o pronunciamento de mérito da proposição pela CCJC.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL n. 4.325/04, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se também quanto ao mérito, consoante o disposto no art. 32, IV, e, do RICD. (NOVO DESPACHO: À CTASP e à CCJC. Art. 24, II. Rito Ordinário.) Oficie-se. Publique-se. DCD 23 05 06 PAG 26178 COL 01.