Projeto de Lei PL 6483/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T21:53:28
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Programa de Alimentação Escolar, escola pública, adaptação, cardápio, merenda escolar, criança, adolescente, portador, doença, diabetes, responsabilidade, nutricionista, médico, Conselho de Alimentação Escolar.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 7/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.