Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-28T17:11:00
Ementa: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands