Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-06-21T15:40:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CDU, pelo Dep. Julio Lopes