Projeto de Lei PL 7220/2006
Data de apresentação: 2006-06-20T15:56:00
Ementa: Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo, prescrição, crime, anterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).