Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2499/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T16:54:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Salvador, (BA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.206 (SF) encaminhando texto promulgado.