Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-09T16:53:00
Ementa: Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, ingresso, posse, utilização, telefone celular, aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, autoridade administrativa, estabelecimento penal, presídio, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado