Recurso REC 299/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T15:52:00
Ementa: Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCP
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33487 COL 02.