Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4258/2006
Data de apresentação: 2006-08-01T17:56:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 1.656/07, do Sr. Rocha Loures e outros, apensado.
DCD de 21/05/08 PÁG 22156 COL 01.