Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2352/2006
Data de apresentação: 2006-08-03T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social, Previdência Social, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1792/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 08/10/09 PÁG 55503 COL 02.