Projeto de Lei PL 6670/2006
Data de apresentação: 2006-02-23T15:46:34
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Ementa detalhada: Dispõe que a fiscalização de trânsito deverá ser feita utilizando apenas barreira eletrônica, excluindo o uso de aparelhos eletrônicos, chamados  "pardais".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusividade, barreira eletrônica, fiscalização, velocidade, comprovação, auto de infração, exclusão, radar eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 02.