Projeto de Lei PL 6994/2006
Data de apresentação: 2006-05-04T17:32:34
Ementa: Concede indenização aos familiares de Policiais Federais mortos no exercício das suas atividades profissionais.
Palavras-chave: Garantia, beneficiário, família, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, indenização, morte, policial, exercício funcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).