Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T12:11:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 20 (vinte) minutos o tempo máximo de espera para atendimento.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, órgão público, cartório, concessionária, permissionária, serviços públicos, bancos, instituição financeira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair