Projeto de Lei PL 6630/2006
Data de apresentação: 2006-02-14T16:56:29
Ementa: Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Proibição, estudante universitário, duplicidade, matrícula, curso superior, Universidade Pública, cancelamento, curso de graduação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.