Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T15:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.