Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-02-16T10:57:00
Ementa: O Art. 1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. José Divino