Emenda na Comissão EMC 49/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T15:34:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 49/2006 MPV30206, pelo Dep. Marco Maia