Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 272/2006
Data de apresentação: 2006-03-21T20:35:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.669, de 2004.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/06 PÁG 15590 COL 01.