Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-03-27T11:47:00
Ementa: Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CDC, pelo Dep. Paulo Lima