Sugestão SUG 253/2006
Data de apresentação: 2006-10-23T18:18:00
Ementa: Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional, Assistência Jurídica, fiscalização, atendimento, assistência judiciária gratuita, pessoa carente, composição, membros, indicação, usuário,  advogado, prestação de serviço, Governo Federal, cargo, presidência, Presidente, (OAB), participação, setor público, iniciativa privada, (ONG), (OSCIP), sindicato, cooperativa, voluntário.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer