Projeto de Lei PL 7587/2006
Data de apresentação: 2006-11-23T16:50:06
Ementa: Dispõe sobre a realização de publicidade oficial no âmbito da administração pública federal e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e  6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Palavras-chave: Normas, realização, publicidade institucional, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal, divulgação, obra pública, programa, serviços públicos, exclusividade, campanha educativa, interesse social, proibição, inclusão, nome, imagem, símbolo, promoção, pessoal, obrigatoriedade, Executivo, informação, despesa, contrato, serviço, publicidade.  
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ato ilícito, autorização, realização, publicidade institucional, promoção, pessoal, legitimidade, cidadão, proposição, ação principal, isenção, custas, ônus, sucumbência.  
_ Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, abuso de poder, acionista controlador, sociedade de economia mista, realização, despesa, publicidade, responsabilidade solidária, administrador, fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.