Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 277/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T10:11:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem suscitada quando a Mesa, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, declarou vago o cargo de Líder do PMDB.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER