Mensagem de Retirada de proposição MSC 268/2006
Data de apresentação: 2006-04-25T18:59:00
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2.281, de 2003, que "institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/06 PÁG 22860 COL 02.