Projeto de Lei PL 6794/2006
Data de apresentação: 2006-03-23T14:27:22
Ementa: Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, biopirataria, tráfico, animal, plantas, coleta, transporte, entrega, venda, doação, flora, fauna, animal nativo, pena de reclusão, infrator, agravação penal, remessa, espécie, exterior, pesquisa científica, registro, patente, país estrangeiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.