Emenda de Plenário EMP 27/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 27/2006, pelo Dep. José Roberto Arruda e outros