Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-31T14:29:00
Ementa: Dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Proibição, emissora, rádio, televisão, exibição, comunicação, mensagen, propaganda comercial, anúncio, filme, música, imagem, horário, público, criança, menor, adolescente, censura, fixação, limite de idade, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira