Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-11-07T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Almeida. 
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania