Proposta de Fiscalização e Controle PFC 129/2006
Data de apresentação: 2006-09-06T10:27:43
Ementa: Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por parte do Santander Banespa, em relação a aposentadorias e pensões de empregados admitidos até 22 de maio de 1975.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, Secretaria de Previdência Complementar, complementação, aposentadoria, pensão por morte, empregado, Banco do Estado de São Paulo (Banespa), fundo de pensão, enquadramento, recursos financeiros, previdência privada, pagamento, beneficiário, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER