Emenda de Plenário EMP 33/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do § 4º do art. 11, do substitutivo adotado pela CESP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 33/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli