Projeto de Lei PL 6665/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T17:47:16
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, Guarda Municipal, porte de arma, arma de fogo, localização, limite geográfico, Estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.332/03, principal.