Sugestão SUG 252/2006
Data de apresentação: 2006-10-23T17:32:00
Ementa: Sugere alteração na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita o valor da indenização paga pela Lei de Anistia a 100 (cem) salários mínimos, devendo ser paga a quem efetivamente comprovar o prejuízo profissional decorrente da ditadura militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia, limite máximo, valor, pagamento, indenização, anistiado, comprovação, prejuízo, atividade profissional, período, ditadura, (TCU), Ministério Público, questionamento, quantia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada