Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-10T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre o resgate, em moeda corrente, do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a devolução aos contribuintes - mutuantes do empréstimo compulsório  incidente sobre a aquisição de automóveis e combustíveis;  revoga o artigo 16 do Decreto-Lei nº 2.288, de 1986, e os parágrafos 2º e 3º do artigo 6º da Lei 7.862, de 1989.
Palavras-chave: Critérios devolução, empréstimo compulsório, contribuinte, mutuante,  adquirente, automóvel, consumo, combustível, compensação, natureza tributária, tributos, impossibilidade, compensação financeira, pagamento, moeda, dinheiro, habilitação, interessado, requerimento, comprovação, nota fiscal, compra, declaração, imposto de renda, (IPVA), alcóol, gasolina, limitação, valor, restituição, possibilidade, emissão, título da dívida pública, quitação, imposto devido, pessoa física, exercício financeiro seguinte, pessoa jurídica, contraprestação, imposto federal, resgate, empréstimo, proibição, recebimento, via administrativa,  ação judicial, trânsito em julgado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly