Emenda de Plenário EMP 121/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T15:45:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 121/2006, pelo Dep. Eduardo Campos e outros