Sugestão SUG 219/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T15:51:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível.
Palavras-chave: Fixação, imprescritibilidade, ato administrativo, ato nulo, iniciativa, Administração Pública, Ministério Público, cidadão.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer