Projeto de Lei PL 6682/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T17:12:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art.  2º da  Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade de atendimento de idosos, pessoas deficiente e gestantes em estabelecimentos assistenciais de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, pessoa portadora de deficiencia, idoso, gestante, mulher, unidade de saúde, hospital, instituição hospitalar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER