Recurso REC 279/2006
Data de apresentação: 2006-04-04T11:38:00
Ementa: Recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 1.780/96.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP