Projeto de Lei PL 6522/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T20:31:28
Ementa: Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de sons e imagens durante as transmissões.
Ementa detalhada: Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exigência, emissora, televisão, limitação, transmissão, marca, logotipo, horário, programação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER