Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T12:21:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 6.789, DE 2006
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá