Emenda na Comissão EMC 73/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T20:20:00
Ementa: Insira-se onde couber o seguinte artigo: 
Art. Os contratos, incluindo o preliminar, deverão ser prenotados no Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua celebração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 73/2006 PL305700, pelo Dep. Alex Canziani