Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-22T11:29:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, para tornar obrigatória a autorização prévia e específica do Senado Federal nos casos de concessão de tratamentos especiais a créditos externos da União que menciona.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, autorização, Senado Federal, Executivo, concessão, remissão, crédito externo, perdão, dívida, país estrangeiro, negociação, título da dívida externa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira