Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2006-11-27T14:49:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte inciso IV do art. 1º do Projeto:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMR 4 CREDN, pelo Dep. Alceste Almeida