Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2529/2006
Data de apresentação: 2006-12-14T15:03:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo - Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, ciência e tecnologia, atividade espacial, desenvolvimento, atividade científica, lançamento aeroespacial, satélite, foguete, sensoriamento remoto, meio ambiente, Terra,  pesquisa espacial, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1600/08 (SF) encaminhando texto promulgado.