Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2374/2006
Data de apresentação: 2006-12-01T12:11:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão  CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo para a Criação do Visto Mercosul, facilitação, pessoa física, prestador de serviço, atividade remunerada, circulação, apresentação, contrato de trabalho, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai, Estados Membros, (Mercosul).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2068/08 (SF) encaminhando texto promulgado.