Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2145/2006
Data de apresentação: 2006-03-23T16:46:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação no Campo de Veterinária, celebrado em Zagreb, em 20 de abril de 2004
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Cooperação no Campo de Veterinária, incentivo, comércio, importação, exportação, produto animal, notificação, existência, doença animal, controle, redução, riscos, sanidade animal, País, Brasil, País Estrangeiro, Croácia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1390/07 (SF) encaminhando texto promulgado.