Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 4524/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CMADS