Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 394/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T20:03:00
Ementa: Encaminha à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Convenção para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, prevenção, bitributação, rendimento, bens imóveis, lucro, empresa, remuneração, pessoal, investimento, informações, administração fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal,  Brasil,  Peru, tributação..
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer