Projeto de Resolução PRC 321/2006
Data de apresentação: 2006-09-12T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, exclusividade, lotação, Cargo de Natureza Especial, Quadro de Pessoal, assessoramento, Mesa Diretora, Suplência, Liderança, Comissões, Procuradoria Parlamentar, Ouvidoria Parlamentar, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proibição, colocação, Gabinete, Parlamentar, local de trabalho, sede, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, registro, frequência, encaminhamento, Departamento de Pessoal, limitação, dispensa de ponto, serviço externo, divulgação, página, INTERNET, dados, ocupante, cargo público.
- Critérios, lotação, Cargo de Natureza Especial, Gabinete, Líder, partido político, representação proporcional, eleições, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), redução, quantidade,  proibição, divisão, cargo em comissão, proibição, nepotismo, impedimento, nomeação, cônjuge, companheiro, parente, Deputado Federal, Senador, membros, Tribunal de Contas da União (TCU), ocupante, direção, chefia, limitação, requisição, servidor.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Promulgada a Resolução nº 1, de 2007.
DCD de 08 02 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao nº 25.