Projeto de Lei PL 7381/2006
Data de apresentação: 2006-08-01T14:50:15
Ementa: Dispõe sobre a proibição de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles em todo o território Nacional e da outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instalação, matadouro, criadouro industrial, comercialização, peles, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER