Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-10-19T12:43:00
Ementa: Acresenta inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Eduardo Gomes