Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-09T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC