Projeto de Lei PL 7099/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º,  da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Congresso Nacional, concessão, pesquisa, lavra de minério, recursos minerais, terras indígenas, empresa, sede, administração, País, Brasil, cumprimento, legislação ambiental, garantia, comunidade indígena, participação, royalties, comercialização, produto mineral, destinação, recursos, projeto, programa, interesse, índio, prazo, conclusão, processo administrativo, concessão, exploração, petróleo, gás natural, minério nuclear.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.