Emenda de Plenário EMP 142/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T20:46:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 16, 17, 18, 19, 22, 31, 32, 33 e 34, suprimindo-se, em decorrência, os arts. 20 e 21.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 142/2006, pelo Dep. Carlos Mota