Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2006-04-27T10:51:00
Ementa: Dê-se ao art. 4ªº
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno