Projeto de Lei PL 7376/2006
Data de apresentação: 2006-07-28T09:44:00
Ementa: Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante alimentos  para a mulher gestante.
Palavras-chave: Garantia, direitos, gestante, pagamento, pai, despesa, gravidez, mulher, alimentação, assistência médica, assistência psicológica, exame médico, parto, internação, medicamentos, conversão, pensão alimentícia, requisitos, petição inicial.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 49/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).