Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2006-03-31T10:46:00
Ementa: Suprime o art. 13
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 4 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira