Requerimento de Redistribuição REQ 3635/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T15:41:00
Ementa: Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6.332/05, do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD). 
DCD 24 02 06 PÁG 9765 COL 01.