Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-12T18:43:00
Ementa: Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adaptação, óculos, proteção, radiação ultravioleta, autorização, vigilância sanitária, estabelecimento comercial, ótica, comercialização, lente de grau, dispensa, exigência, ausência, grau.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto