Requerimento REQ 269/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T11:06:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o enquadramento das Impressoras Multifuncionais na Regulamentação da Lei nº 11.077 de 2004.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado