Projeto de Lei PL 7018/2006
Data de apresentação: 2006-05-11T10:34:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos discriminarem as parcelas que compõem as faturas cobradas dos respectivos usuários e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, concessionária, discriminação, fatura, valor, tarifas, prestação de serviço, tributos, taxas, proibição, interrupção, fornecimento, serviço, energia elétrica, luz, gás, água, esgoto, usuário, consumidor, quitação, total, consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER