Projeto de Lei PL 7222/2006
Data de apresentação: 2006-06-20T15:59:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, reparação, danos, vítima, infração penal,  autoridade policial, interrogatório, averiguação, situação financeira, indiciado, conta bancária, aplicação financeira, identificação, bens imóveis, bens móveis, solicitação, juiz, decretação, indisponibilidade, inclusão, relação, bens, denúncia, procedimento, arbitramento judicial, valor, avaliação, execução provisória, pagamento, ofendido, arresto.  
_ Recurso em sentido estrito, decisão judicial, decretação, indisponibilidade, bens, réu, denominação, título, indenização, revogação dispositivos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER