Projeto de Lei PL 6535/2006
Data de apresentação: 2006-01-24T16:00:34
Ementa: Dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária.
Palavras-chave: Proibição, hotel, cobrança, refeição, café, separação, diárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 12 07 06 PÁG 35206 COL 02.