Projeto de Lei PL 7629/2006
Data de apresentação: 2006-12-06T19:25:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, critérios, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusão, beneficiário, merenda escolar, aluno, estudante, educação presencial, educação de jovens e adultos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.