Projeto de Lei PL 6989/2006
Data de apresentação: 2006-05-04T14:18:36
Ementa: Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu §  2º.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o reajuste ou correção salarial nos acordos e convenções coletivas do trabalho e proíbe que as cláusulas já vigentes sejam suspensas, reduzidas ou suprimidas antes de novo acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contrato coletivo de trabalho, convenção, dissídio coletivo, critérios, correção, reajuste, salário, inflação, perda, poder aquisitivo, crescimento, (PIB), produtividade, lucro, empresa, proibição, suspensão, redução, supressão, cláusula, período, negociação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER