Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-03T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Ementa detalhada: Possibilita ao Município solicitar ao IBGE a realização de um recenseamento demográfico especial em seu território, caso não esteja de acordo com o seu enquadramento no coeficiente do FPM.
Palavras-chave: Aplicação, decreto - lei federal, fixação, coeficiente individual de participação, (FPM), quantidade, habitante, cálculo, (TCU), participação, Municípios, (DF), obrigatoriedade, inclusão, recenseamento geral, censo demográfico, (IBGE), utilização, estimativa, ano, população, possibilidade, solicitação, recenseamento, situação extraordinária,  critérios, requerimento,  prazo, divulgação, resultado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça