Emenda na Comissão EMC 115/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T10:33:00
Ementa: Fica revogado o § 7º do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 115/2006 MPV30306, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly