Projeto de Lei PL 7239/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T18:37:03
Ementa: Estende às pessoas físicas o direito de opção pelo menor valor da parcela mensal, prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Equipara as pessoas físicas às empresas optantes pelo SIMPLES, com direito a pagar a parcela mínima mensal da dívida fiscal correspondente a um cento e oitenta avos do total do débito, ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, extensão, garantia, pessoa física, opção, valor, limite mínimo, parcela mensal, pagamento, débito fiscal, equiparação, pequena empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP