Projeto de Lei PL 7485/2006
Data de apresentação: 2006-09-20T09:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, inclusão, Crime contra a Segurança Nacional, pena de reclusão, ato, terrorista, invasão, terras, violência, saque, incêndio, depredação, propriedade, cárcere privado, proprietário, pessoas, manifestação, contestação, Governo, reforma agrária, inclusão, participante, (MST), trabalhador rural, sem-terra.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45533 COL 02.