Projeto de Lei PL 7094/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T19:06:35
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, vítima, policial, polícia civil, polícia militar, bombeiro militar, agente penitenciário, carcereiro, exercício funcional, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).