Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2006
Data de apresentação: 2006-03-13T11:37:00
Ementa: Requer a realização  de audiência pública sobre a Política Nacional de Resíduos, com participação de representantes de órgãos do Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCT
Despacho: Aprovado