Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 20/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T17:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Palavras-chave: Ato Internacional, Tratado sobre Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Suriname, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer