Emenda na Comissão EMC 38/2006
Data de apresentação: 2006-06-05T10:53:00
Ementa: Acrescente-se  à Medida Provisória nº 295, de 2006, os artigos 41 a 68, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 38/2006 MPV29506, pelo Dep. André Figueiredo