Sugestão SUG 239/2006
Data de apresentação: 2006-06-16T11:29:00
Ementa: Sugere realização de referendo para ampliação de competência do Juizado Especial nas causas limitadas pela lei 9099/95 e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, referendo, decisão, população, ampliação, competência, Juizado Especial, cuasa judicial, família, inventário, testamento, alvará, registros públicos, continuação, exigência, advogado, abertura, processo judicial.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida ao autor, em razão da necessidade de apoiamento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que autorize a realização de referendo (Lei 9.709/98).