Medida Provisória MPV 301/2006
Data de apresentação: 2006-06-30T14:17:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº  5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui as seguintes gratificações: GDACTSP, GQDI, GDIBGE, GDAPI, GDATEM e a Função Comissionada do INSS - FCINSS.
Palavras-chave: Criação, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, enquadramento, pessoal, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, aumento, tabela, vencimento básico, servidor.  
_ Criação, Plano de Carreira e Cargo de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Plano de Carreira e Cargo, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requisitos, cargo de carreira, pesquisador, analista, técnico, tecnologista,  tabela, vencimento básico, remuneração, adicionais, curso de doutorado,  curso de mestrado, curso de aperfeiçoamento, curso de especialização, Comitê Gestor, composição, competência, mandato, membros, Comissão de Carreiras e Cargos, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Gratificação pela Qualidade do Desempenho no INMETRO, Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas, Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, servidor.  
_ Enquadramento, servidor, Plano de Classificação de Cargos, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos,  tabela, Especialista, servidor público civil, retroatividade, pagamento, alteração, lei federal, criação, Plano de Carreira, Carreira de  Tecnologia Militar, nível superior, Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, nível médio, cargo efetivo, servidor, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, Engenheiro, Analista, Técnico, exclusão, exigência, curso de formação, habilitação, concurso público, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, extinção, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, aumento, vencimento básico.  
_ Alteração, Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança do Tráfego Aéreo, salário, emprego público, Hospital das Forças Armadas (HFA), percentual, incentivo, qualificação profissional, servidor, cargo técnico-administrativo, educação, Instituição Federal de Ensino, criação, cargo de carreira, Defensor Público da União, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), fixação, jornada de trabalho, pagamento, diferença, redução, vencimento, vantagem pessoal, progressão funcional, promoção, opção, remuneração, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo de natureza especial, servidor, requisitado, cessão, requisição, autarquia, fundação.  
_ Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, concessão, auxílio-moradia, servidor, ocupante, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), transferência, local de trabalho, falta, imóvel funcional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11355/2006. DOU 20 10 06 PÁG 07 COL 01.
Ofício CN nº 404 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47646 COL 01.