Requerimento de Informação RIC 3836/2006
Data de apresentação: 2006-04-26T17:18:51
Ementa: Solicita ao Ministro dos Transportes  informações sobre os efeitos de resoluções expedidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, tornando obrigatória a explanação de procedimentos de segurança em ônibus para transporte interestadual e internacional de passageiros.
Ementa detalhada: Informações sobre os efeitos da Resolução  nº 643, de julho de 2004, e da Resolução nº 791, de novembro de 2004, expedidas pela ANTT, estabelecendo, para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários de ônibus os procedimentos de segurança adotados a bordo.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.