Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-01T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transforma o CADIN em Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Contratar com o Poder Público ou de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transformação, (CADIN), Cadastro Nacional, impedimento, contratação, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal, relação, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contrato, Poder Público, condenação, sentença judicial, prazo, inclusão, informações, comunicação, devedor.  
_ Alteração, lei federal, licitação, contrato, obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, cadastro nacional, habilitação, pena de detenção, infrator, contratação, condenado.  
_ Alteração, lei federal, improbidade administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão