Projeto de Lei PL 6979/2006
Data de apresentação: 2006-05-03T19:14:10
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.613 de 1998, e a Lei nº 7.492, de 1986, responsabilizando o procurador de empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, conhecida como "offshore" ou "offshoring".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, Crime contra a Ordem Tributária, contrabando, descaminho, responsabilidade solidária, mandatário, procurador, empresa, instituição financeira, bancos, país estrangeiro, matriz, país, Brasil, equiparação, obrigações, aumento, pena de reclusão, realização, operação de câmbio, ausência, autorização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53228 COL 01, Letra A.