Mensagem MSC 1004/2006
Data de apresentação: 2006-11-20T17:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 1004/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça"."