Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 654/2006
Data de apresentação: 2006-08-08T10:19:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, País, Brasil, (OEA)
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer