Proposta de Emenda à Constituição PEC 554/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T10:09:02
Ementa: Altera  o art. 131 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Subordina a Advocacia - Geral diretamento à Presidência da República, transfere - lhe a cobrança da dívida ativa da União Federal e o controle interno dos atos e supervisão dos serviços jurídicos da Administração Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Advocacia-Geral da União, representação judicial, consultoria jurídica, União Federal, vinculação, Presidente da República, competência privativa, cobrança judicial, ato extra-judicial, dívida ativa, controle interno, supervisão, serviços jurídicos, Executivo, realização, concurso público, concurso de provas e  títulos, ingresso, cargo de carreira, cargo em comissão, exclusividade, advogado, participação, (OAB).
- Regulamentação, lei complementar, organização, funcionamento, Advocacia - Geral da União, carreira, regime jurídico, advogado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.