Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-30T11:42:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços dirigidos à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Normas, realização, divulgação, propaganda comercial, criança, adolescente, horário, proibição, publicidade, emissora, rádio, televisão, (INTERNET), penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara