Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-24T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; fica o IRB - Brasil Resseguros  S.A . qualificado como ressegurador local; regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003) e revoga a Lei nº 9.932, de 1999.
Palavras-chave: _ Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, abertura, política, resseguro, cosseguro, retrocessão, intermediação, seguros, exterior, moeda estrangeira, setor, securitário, contratação, cedente, entidade, previdência complementar, critérios, cessão, fixação, percentual, prazo, oferta, preferência, ressegurador, local, exclusividade, operação, previdência, seguro de vida, pagamento, prêmio, empresa, insolvência, falência, requisitos, cláusula, contrato, transferência, acervo, dados, (IRB),  órgão fiscalizador.  
_ Normas, fiscalização, qualificação, ressegurador, excluvidade, celebração, país, seguro obrigatório, seguros, garantia, riscos, critérios, contratação, exterior, regime disciplinar.  
_ Alteração, decreto - lei federal, Sistema Nacional de Seguros Privados, composição, inclusão, ressegurador, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, administração, Fundo de Estabilidade do Seguro Rural,  penalidade, infator, cedente, corretor de seguros, prestador de serviço, auditoria, pessoa física, pessoa jurídica, revogação, lei federal, transferência, atividade, (IRB), (SUSEP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles