Emenda na Comissão EMC 13/2006
Data de apresentação: 2006-06-18T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 297, de 2006., suprimindo-se, em decorrência, o seu art. 7º e areferência a esse dispositivo em seu art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2006 MPV29706, pelo Sen. Lúcia Vânia