Projeto de Lei PL 6871/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:56:16
Ementa: Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, exclusão, termo, pederastia, homossexual, tipicidade, ato libidinoso, militar,  inexistência, crime, união estável, cônjuge, imóvel, administração militar, residência, hospedagem, hotel, trânsito.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2773/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6871/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.