Projeto de Lei PL 7334/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T17:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece que o prazo prescrional do direito de reclamar o gozo das férias será contado após a rescisão do contrato de trabalho.
Palavras-chave: Alteração ,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), início, contagem, prazo, prescrição, direitos, reclamação trabalhista, gozo, férias anuais, direito adquirido, rescisão, cessação, contrato de trabalho, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.