Projeto de Lei PL 6681/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T17:10:00
Ementa: Acrescenta  os  §§  5º  e  6º  ao  art.  19  da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, repactuação, dívida, crédito rural, aquisição, produto alimentício, merenda escolar, utilização, Programa de Aquisição de Alimentos, preferência, distribuição, região, produção, alimentos, genêros alimentícios.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.