Indicação INC 8211/2006
Data de apresentação: 2006-03-29T15:17:28
Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores providências no sentido de homologar, junto aos membros do MERCOSUL, a aceitação de documentos que nos conferem identidade em território brasileiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER