Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2217/2006
Data de apresentação: 2006-05-08T10:05:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação, meios de comunicação, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 883/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35523 COL 01.