Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-05T18:02:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do art. 2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja