Requerimento de Audiência Pública REQ 24/2006
Data de apresentação: 2006-06-07T08:35:00
Ementa: Propõe a realização de audiência pública para debater o transporte aéreo comercial de passageiros por empresas de pequeno porte e médio porte, tendo em vista a legislação que rege a matéria.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado