Medida Provisória MPV 286/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T11:40:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Destina recursos para o plano de segurança pública - Programa Segurança Cidadã - dos XV Jogos Pan-Americanos - Pan 2007 e dos Jogos Para-Pan-Americanos e para a execução das obras do Parque Olímpico do Rio, no Autódromo Nelson Piquet; no âmbito do MPS, os recursos serão destinados  para pagamento de serviços de processamento de dados dos benefícios previdenciários  e para o aparelhamento de Agências do INSS.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Justiça, Fundo Nacional de Segurança Pública, preparação, Força Nacional de Segurança Pública, atividade de inteligência, Ministério do Esporte, infra-estrutura, Jogos Pan-Americanos, 
Jogos Para-Pan-Americanos, Município, Rio de Janeiro (RJ), Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), serviço, processamento de dados, benefício previdenciário, reformulação, agência.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11315/2006. DOU 05 07 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 277 de 04/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 05 07 06 PÁG 33747 COL 01.
DCN de 05 07 06 PÁG 1934 COL 01.