Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-03-07T18:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela inconstitucionalidade.