Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-03-31T11:26:00
Ementa: suprime o art. 5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira