Emenda de Plenário EMP 14/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T12:54:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 13 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 14/2006, pelo Dep. Daniel Almeida