Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-21T11:44:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, autorização, entidade de fins filantrópicos, instituição assistencial, utilidade pública, convênio, (SUS), atendimento, ambulatório, assistência médica, idoso, asilo, casa-lar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa