Projeto de Lei Complementar PLP 328/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T14:37:50
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir  um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde.
Ementa detalhada: Eleva para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) o limite total de despesa com pessoal, exclusivamente na área de saúde dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, despesa, pessoal, servidor público civil, saúde, Municípios.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).