Projeto de Lei PL 6582/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T16:40:46
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, critérios, criação, funcionamento, empresa de segurança e vigilância, empresa privada, inclusão, cooperativa de trabalho, vigilância, empresa de transporte de valores, fornecimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social, credencial, vigilante, autorização, utilização, armas, arma de fogo, uso próprio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).