Emenda na Comissão EMC 99/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T18:38:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 99/2006 MPV28406, pela Dep. Dra. Clair