Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4475/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T17:00:00
Ementa: Requer, nos termo do art. 155 do RICD, urgência para votação do PL nº 7361, de 2006, do Senado Federal, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 13 12 06 PÁG 55009 COL 02.