Projeto de Lei PL 7086/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T16:55:43
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Torna nulo os atos posteriores  do juiz que não proceder o saneamento do processo após a tentativa de conciliação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, nulidade processual, ato, juiz, continuação, processo judicial, omissão, saneamento, fixação, controvérsia, determinação, produção, prova, inexistência, conciliação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER