Projeto de Resolução PRC 304/2006
Data de apresentação: 2006-05-10T18:21:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, concessão, benefício, licença à adotante, Deputado Federal,  pai, mãe, adoção judicial, guarda judicial, criança, limitação, prazo, licença, critérios, idade, menor, manutenção, garantia, licença à  gestante, licença-paternidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.