Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-11-07T18:20:00
Ementa: Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto