Projeto de Lei PL 6557/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T20:18:07
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para acrescentar dispositivo que assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na aquisição de moradia  própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, prioridade, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, aquisição, imóvel residencial, casa própria,  programa, habitação popular, recursos públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER