Requerimento de Audiência Pública REQ 24/2006
Data de apresentação: 2006-04-17T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater os atuais critérios para a concessão do benefício de prestação continuada.Requer a realização de Audiência Pública com o fim de debater os atuais critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado