Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-12T10:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a aplicação de recursos do PRONAC para edição e distribuição de obras anagliptográficas (obras impressas em caracteres braille), fonográficas ou reproduzidas em meio magnético ou digitalizada, para audição por síntese de voz, de interesse de pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, aplicação de recursos, incentivo, edição, impressão, distribuição, livro, obra literária, método braille, reprodução, obra didática, disco sonoro, voz, meio eletrônico, digitalização, distribuição gratuita, estabelecimento de ensino, biblioteca, museu, arquivo público, instituição beneficente, entidade sem fins lucrativos, facilitação, leitura, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha