Projeto de Lei PL 6803/2006
Data de apresentação: 2006-03-24T15:24:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos.
Ementa detalhada: Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do valor do imposto devido as doações destinadas a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução,  doação, partido político, candidato a  cargo eletivo, campanha eleitoral, apuração, lucro real,  empresa, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exigência, transferência, depósito bancário, cheque nominativo, conta bancária, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER