Projeto de Lei PL 7417/2006
Data de apresentação: 2006-08-03T18:31:00
Ementa: Consolida e atualiza a legislação aplicável a programas de computador, dispondo sobre a sua proteção intelectual, a sua comercialização no País e os incentivos à sua produção local, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do artigo 7º e o art. 23 da Lei nº 7.232, de 1984, e as Leis nºs 7.646, 1987, e 9.609, de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, atualização, legislação, informática, programa de computador, proteção, propriedade intelectual, direitos autorais, (Internet), rede de computador, acesso, público, revogação, dispositivos, Lei de Política Nacional de Informática, Lei de Programa de Computador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER