Projeto de Lei PL 6516/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T19:58:33
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Ementa detalhada: Inclui como crime de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública a não divulgação da agenda diária de trabalho do Governo  nas páginas  oficiais  da Internet.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime de responsabilidade, autoridade, Ministro de Estado, Presidente da República, falta, divulgação, meio eletrônico, (Internet), agenda, trabalho, compromisso, horário, relação nominal, participante, audiência, combate, tráfico de influência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER