Projeto de Resolução PRC 319/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T15:30:00
Ementa: Incluam-se o § 6º-A no art. 180 e um parágrafo único no art. 244, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a participação de Deputado na votação de processo de perda de mandato.
Ementa detalhada: Impede, em casos de deliberação sobre perda de mandato, o acolhimento de voto de parlamentar que seja acusado ou que esteja sendo processado pelo mesmo fato, por fato conexo ou assemelhado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, deliberação, perda, cassação, mandato parlamentar, impedimento, acolhimento, votação, Parlamentar, indiciado, acusado, processo administrativo, Deputado Federal, acusação, participação, quebra, decoro parlamentar,  votação secreta, maioria absoluta, voto, iniciativa, Mesa Diretora, partido político, instauração, processo disciplinar, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.