Projeto de Lei PL 7399/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T17:47:00
Ementa: Prorroga o prazo para aprovação dos Planos Diretores Municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.257, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, prorrogação, prazo, aprovação, plano diretor, municípios, limite mínimo, população, região metropolitana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art. 163, c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16431 COL 01.