Emenda de Plenário EMP 31/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:48:00
Ementa: Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 31/2006, pelo Dep. Henrique Fontana