Proposta de Emenda à Constituição PEC 565/2006
Data de apresentação: 2006-08-09T17:36:00
Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Ementa detalhada: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os  Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano  Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.
Palavras-chave: Legislativo, prazo, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, proibição, encerramento, sessão legislativa, ausência, deliberação, votação,  Lei Orçamentária  Anual, competência, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado, extinção, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.  
_Finanças Públicas, detalhamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, Estados, Distrito Federal, redução, desigualdade regional, restrição, critérios, inclusão, categoria, programação, natureza orçamentária, projeto, programa, andamento, condicionamento, receita, obrigatoriedade, Presidente da República, cumprimento, execução orçamentária, dotação orçamentária, ressalva, regime de urgência, aprovação, Congresso Nacional, solicitação, contingenciamento, cancelamento, descumprimento, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Recebimento de Retorno
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006.
O novo texto foi renumerado como PEC 353/2013.