Emenda na Comissão EMC 19/2006
Data de apresentação: 2006-03-02T16:31:00
Ementa: Suprime os artigos 11 e 12 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 19/2006 MPV28306, pel Sen. Arthur Virgílio