Emenda ao Substitutivo ESB 23/0
Data de apresentação: 2006-03-27T18:14:00
Ementa: O artigo 1º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo nobre Relator passa a ter a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 23 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda