Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado PSS 1/0
Data de apresentação: 2006-04-12T10:48:00
Ementa: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.