Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-03-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC