Projeto de Lei PL 7641/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T15:33:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do artigo 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Estabelece a apreensão de veículo que não tenha sido transferido pelo novo proprietário no prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, apreensão, veículo automotor, falta, efetivação, transferência, propriedade, expedição, (CRV).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 346 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.