Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 293/2006
Data de apresentação: 2006-06-08T16:32:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da decisão da Presidência em ter dado como imtempestiva sua solicitação de recurso com efeito suspensivo (QO 690/06)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER