Emenda de Plenário EMP 33/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T11:30:00
Ementa: Dê-se nova redação ao parágrafo 5º do artigo 7º:

Parágrafo 5º - A área alfandegada poderá ser reduzida ou ampliada dentro da mesma estrutura armazenadora, podendo no caso de redução da área alfandegada o porto seco compartilhar a estrutura existente para mercadorias nacionais, sempre a pedido do estabelecimento empresarial autorizado a explorar o Porto Seco, desde que apresente razões justificadas do pedido, a critério da unidade jurisdicionante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 33/2006, pelo Dep. Professor Luizinho e outros