Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 303/2006
Data de apresentação: 2006-05-16T18:23:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS,  para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as  providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Retirado de pauta de ofício.