Projeto de Lei PL 6991/2006
Data de apresentação: 2006-05-04T14:31:00
Ementa: Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, duração, jornada de trabalho, motorista, ônibus, caminhão, transporte de carga, cobrador, vendedor, propagandista, utilização, equipamento eletrônico, tacógrafo, satélite, ficha, controle, horário de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).