Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2257/2006
Data de apresentação: 2006-06-06T16:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Palmeira dos Indios, (AL).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 603/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 86/07.