Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 898/2006
Data de apresentação: 2006-10-17T17:58:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, País, Brasil, País Estrangeiro, Argélia, transporte marítimo, negociação, frete, mercadoria.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)