Medida Provisória MPV 309/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T12:13:00
Ementa: Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Ementa detalhada: Aumenta o valor da Tabela de Vencimento Básico dos cargos dos servidores  da ABIN.
Palavras-chave: Alteração, aumento, reajuste, valor, Tabela, Vencimento Básico, remuneração, servidor, Plano Especial de Cargos, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), mês, julho.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11362/2006. DOU 20 10 06 PÁG 38 COL 03.
Ofício CN nº 418 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47787 COL 01.