Emenda na Comissão EMC 20/2006
Data de apresentação: 2006-03-02T16:32:00
Ementa: Suprime os artigos 11 e 12 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 20/2006 MPV28306, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame