Requerimento de Informação RIC 3644/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T17:25:56
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, informações sobre o cumprimento do parágrafo primeiro do artigo 38 do Decreto Federal nº 5.296/2004.
Ementa detalhada: Sobre a expedição de normas ou regulamentos para a fabricação de veículos de transporte coletivo (ônibus), visando a padronização de equipamentos que permitam a acessibilidade dos portadores de deficência no transporte público.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.