Projeto de Lei PL 6569/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T14:16:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões em mulheres vítima de violência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), gratuidade, cirurgia plástica, lesão corporal, mulher, vítima, violência, atendimento preferecial, criança, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER