Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-27T14:58:00
Ementa: Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui como crime o exercício ilegal das profissões de farmacêutico - bioquímico, enfermeiro, fisioterapeuta,  fonoaudiólogo, médico veterinário, psicólogo, terapeuta ocupacional,
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exercício ilegal da profissão, inexistência, autorização,  categoria profissional. profissão, farmacêutico - bioquímico, enfermeiro, fisioterapeuta,  fonoaudiólogo, médico veterinário, psicólogo, terapeuta ocupacional, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura