Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 593/2006
Data de apresentação: 2006-07-27T17:40:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal, investigação criminal, inquérito policial, ação penal, prevenção, delito, localização,  documento, custódia, confisco de bens, transferência, preso, produto, crime, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 2542/2006