Projeto de Lei PL 6506/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T16:47:13
Ementa: Altera o artigo 33, e acrescenta o art. 33-A, à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o conteúdo do Livro "B Auxiliar", Livro "D" e Livro "E" dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais; fixa o número mínimo de folhas em 100 (cem); altera a expressão legitimação adotiva do Título II, artigos 95 e 96 da Lei, substituindo-a por "Adoção".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, limite mínimo, quantidade, folha, livro, Cartório de Registro Civil, dados, união estável, registro, direitos, personalidade jurídica, ato, empresário, estado civil, divórcio, emancipação, interdição, nacionalidade, separação judicial, restabelecimento, sociedade conjugal, certidão, registro de nascimento, casamento, atestado de óbito, brasileiros, país estrangeiro, substituição, título, legitimação adotiva, adoção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.