Projeto de Lei PL 6511/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T19:34:44
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, tratamento favorecido, microempresa, pequena empresa, flexibilidade, acordo, empregador, empregado, direitos trabalhistas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP