Emenda de Plenário EMP 202/2006
Data de apresentação: 2006-04-06T18:48:00
Ementa: Suprima-se o inciso XII do art. 10 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 202/2006, pela Dep. Mariângela Duarte