Emenda de Plenário EMP 47/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T18:36:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 44, do substitutivo da CESP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 47/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli