Projeto de Lei PL 6727/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T15:50:35
Ementa: Determina às empresas com mais de cem empregados a apresentação permanente da Bandeira Nacional, do Distrito Federal ou do  Estado e do Município em que se encontram localizadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, hasteamento, Bandeira Nacional, Bandeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER