Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-18T16:27:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo para o consumidor desistir do contrato, por simples arrependimento, contados a partir da assinatura ou do ato de recebimento de produtos ou serviços quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, autorização, consumidor, desistência, arrependimento, contrato, fornecimento, produto, serviço, prorrogação, data, vencimento, período, ausência, funcionamento, fornecedor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno