Emenda na Comissão EMC 26/2006
Data de apresentação: 2006-05-11T09:41:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 26/2006 MPV29306, pela Dep. Perpétua Almeida