Projeto de Lei PL 6865/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:44:30
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra, acesso, aquisição, construção, casa própria, habitação popular, zona urbana, composição, competência, Conselho Gestor, (CEF), critérios, concessão, subsídios, benefício, moradia, população carente.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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