Projeto de Lei PL 7449/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T15:55:54
Ementa: Altera o art. 1º  da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989,  que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.
Ementa detalhada: Aumenta a compensação pecuniária do militar temporário para o equivalente a dez remunerações mensais por ano de efetivo serviço militar prestado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, quantidade, pagamento, compensação financeira, natureza pecuniária, Oficiais, Praças, militar, serviço temporário, Forças Armadas, base de cálculo, valor, remuneração, posto militar, graduação militar, conclusão, tempo de serviço.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição, constante do REQ-63/2011, pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.