Projeto de Lei PL 6709/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T19:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador,  Vice-Governador e Senador.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, eleitor, exterior, votação, eleições, Governador, Senador.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-284/2024.