Emenda na Comissão EMC 61/2006
Data de apresentação: 2006-03-13T17:55:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 61/2006 MPV28406, pelo Sen. Antero Paes de Barros