Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-17T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o condenado por crimes decorrentes de organização criminosa cumprirão a pena em regime integralmente fechado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime organizado, obrigatoriedade, condenado, crime, organização criminosa, cumprimento, pena de reclusão, integralidade, regime fechado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia