Requerimento de Apensação REQ 4149/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T17:11:00
Ementa: Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 340/06, do Sr. Afonso Hamm - que "faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática".
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se à Comissão. Publique-se "
DCD de 12/07/06 PÁG 35037 COL 01.