Projeto de Lei PL 6719/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T14:52:37
Ementa: Regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a extradição de brasileiros naturalizados. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Individuais, proibição, extradição, brasileiros, exceção, brasileiro naturalizado, execução, crime comum, data, anterioridade, naturalização, desvinculação, anulação, certificado de naturalização, extraditando,  envolvimento, tráfico, drogas, entorpecente, comprovação, sentença condenatória, sentença de pronúncia, prisão preventiva, equiparação,  processo judicial, estrangeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER