Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-02-15T16:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade.