Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) REC 282/2006
Data de apresentação: 2006-04-19T16:41:00
Ementa: Contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se..