Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 294/2006
Data de apresentação: 2006-06-09T15:39:00
Ementa: Recorre contra decisão da questão de ordem acerca da discussão  e votação da MPV 291/06, por se tratar do reajuste dos benefícios aos aposentados e pensionistas, matéria já aprovada por meio da Emenda 12 à MPV 288/06.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo