Emenda de Plenário EMP 19/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T15:54:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Dê-se ao substitutivo do relator da CESP uma nova redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 19/2006, pelo Dep. Ronaldo Dimas