Emenda de Plenário EMP 16/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T15:52:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, no Substitutivo adotado pela Comissão Especial, um novo artigo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2006, pelo Dep. Osvaldo Biolchi e outros