Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-05-09T15:58:00
Ementa: Altera as Leis nos  10.416, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos e outros