Projeto de Lei PL 6840/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T18:48:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do órgão ambiental para fixar os critérios de compensação da reserva legal  em outra bacia hidrográfica; altera a Lei nº 4.771, 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, competência, órgão público, fixação, critérios, compensação, reserva legal, bacia hidrográfica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).