Projeto de Lei PL 7004/2006
Data de apresentação: 2006-05-09T16:28:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, critério ,  plebiscito, desmembramento, fusão, anexação, criação, Estado (ente federado), Município , definição, população, interessado, necessidade, consulta, manifestação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).