Projeto de Lei PL 6478/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T19:26:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a idade mínima de obtenção do documento de habilitação, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Fixa a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exigência, responsável, requerimento, acompanhamento,  rodovia federal, autorização, direção, municípios, domicílio, aumento, prazo, validade, Permissão para Dirigir.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.