Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2006
Data de apresentação: 2006-02-13T20:26:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Ementa detalhada: Dispõe sobre aumento de gratificações no INSS. Permite a prestação de assistência à saúde do servidor por meio de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, com pagamento  de plano de saúde ou de seguro  saúde. Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: _ Alteração, lei federal,  estruturação, Carreira Previdenciária, aumento, gratificação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Perito Médico, Supervisor Médico-Pericial,  Diretor, Gerente Regional, Agência da  Previdência Social, Chefia, Gerência, Benefício Previdenciário, direitos, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico - Pericial, requisitado, Presidência da República, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional.
_ Alteração, Regime Jurídico Único, assistência médico - hospitalar, assistência psicológica, assistência farmacêutica, assistência odontológica, servidor público civil, beneficiário, opção, auxílio, ressarcimento, valor, contratação, plano de saúde, seguro-saúde, convênio, contrato, entidade, autogestão, prestação de serviço, saúde.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11302/06. DOU 11 05 06 PÁG 03 COL 01 .MSC 347/06-PE. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 03 .