Emenda de Plenário EMP 9/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T12:50:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04, a seguinte redação, acrescentando o inciso IX:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 9/2006, pelo Dep. João Herrmann Neto