Projeto de Lei PL 7016/2006
Data de apresentação: 2006-05-11T10:32:59
Ementa: Altera os arts. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a remoção de veículos apreendidos e sobre a alienação de veículos não reclamados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, realização, licitação, concessão, empresa privada, depósito, veículo automotor, guarda, veículo apreendido, remoção, exigência, pavimentação, segurança, cobertura, iluminação, aplicação de recursos, resultado, alienação, venda, veículos, apreensão, ausência, reclamação, reversão, programa,  educação, trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER