Projeto de Lei PL 7588/2006
Data de apresentação: 2006-11-23T17:50:01
Ementa: Obriga supermercados e congêneres a utilizarem material biodegradável ou reutilizável para a embalagem de produtos e incentiva estes estabelecimentos a adotarem programas ambientais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento comercial, utilização, produto biodegradável, substituição, embalagem,Plástico, concessão, incentivo fiscal,  (administração), Proteção ambiental, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em virtude do arquivamento (art. 105 RICD)