Projeto de Lei PL 6810/2006
Data de apresentação: 2006-03-28T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, colete à prova de balas, Guarda Municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.332/03, principal.