Requerimento REQ 3985/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T11:23:12
Ementa: Requer, seja constituída uma comissão para elaborar uma proposta de legislação penitenciária.
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Solicitação respondida no Processo de nº 12887/2006.