Indicação INC 8194/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T18:36:51
Ementa: Sugere ao Ministério da Defesa encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo de Proposta de alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980.
Ementa detalhada: Substitui o termo " reserva remunerada" por "inatividade remunerada".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER