Projeto de Lei PL 6625/2006
Data de apresentação: 2006-02-14T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração, condomínio, centro comercial, fornecimento, condômino, proprietário, locatário, loja, prestação de contas, proibição, repasse, despesa, prestação de serviço, cobrança,  número, mês, aluguel, desvinculação, pagamento, taxa de administração, rateio, valor, auditoria, exame, contas, convocação, assembléia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER