Projeto de Lei PL 6700/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T18:10:43
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do  art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ementa detalhada: Isenta do imposto de renda as pessoas portadoras de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC), "derrame cerebral".
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção tributária,  , Provento (remuneração), aposentadoria, vítima, doença, Acidente Vascular Cerebral (AVC), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.