Emenda de Plenário EMP 12/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T15:27:00
Ementa: Dá nova redação ao Substitutivo do PLP 123/2004 adotado pela  Comissão Especial :
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 12/2006, pelo Dep. Leonardo Mattos