Emenda na Comissão EMC 235/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T14:04:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art 1º, § 3º, III da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 235/2006 MPV30306, pelo Dep. Miguel de Souza