Projeto de Lei PL 6707/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T19:14:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, fixação, prazo, Comissão, notificação,  Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), instauração, procedimento administrativo, improbidade, aviso, Congresso Nacional, Controladoria-Geral da União, fraude, aplicação de recursos, União, Estado (ente federado), Município, descumprimento, responsabilidade solidária, membros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.