Projeto de Lei PL 6886/2006
Data de apresentação: 2006-04-10T19:27:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em teatros, cinemas e onde ocorra evento cultural em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, acessibilidade, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, acesso, evento, artes, cultura, atividade cultural, cinema, teatro, reserva, local, cadeira de rodas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER