Indicação INC 9941/2006
Data de apresentação: 2006-12-21T14:16:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome  a alteração do Decreto nº 2536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, para permitir que a renovação do Certificado seja efetivada com data retroativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER