Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o beneficiamento e comercialização de fibra de algodoeiros geneticamente modificados (algodão transgênico).
 Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para disciplinar o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista e atacadista em geral.
Palavras-chave: _ Autorização, plantio, cultivo, pesquisa, organismo geneticamente modificado,  proximidade, Área de Proteção Ambiental, unidade de conservação da natureza, beneficiamento, comercialização, fibra vegetal, algodão, informação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quantidade, utilização, algodão em caroço, produção, biodiesel, destruição, resultado, biomassa, alteração, Lei do SNUC,  Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), exigência, voto favorável, redução, quorum, decisão, membros, Comissão.   
_ Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas, trabalhador, exigência, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, autorização, comerciário, empregado, comércio varejista, comércio atacadista, trabalho, domingo, feriados, fixação, valor, acréscimo, remuneração, repouso semanal remunerado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 80/07 (CN) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.