Projeto de Lei PL 6737/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T14:27:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre isenção de tarifas de serviços públicos para trabalhadores desempregados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui no benefício os portadores de deficiência que impeça o exercício de atividade laboral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Concessões de Serviços Públicos, isenção, pagamento, tarifas, taxas, consumo, água, luz, energia elétrica, assinatura básica, telefone fixo, desempregado, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 02.