Requerimento REQ 4458/2006
Data de apresentação: 2006-12-05T19:20:00
Ementa: Requer  que seja formulado apelo ao Ministério das Telecomunicações no sentido de adoção de medidas que coíbam o uso abusivo de informações gravadas por parte das empresas operadoras de telefonia celular.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, por falta de amparo regimental. Por oportuno, sugiro a Vossa Excelência a adoção da Indicação, nos termos do art. 113, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 04 01 07 PÁG 00085 COL 01.