Emenda de Plenário EMP 73/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T11:53:00
Ementa: Inclua-se um novo § 3º ao artigo 58 do Substitutivo do PLP nº 123, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 73/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia