Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-31T11:07:00
Ementa: Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.
Ementa detalhada: Estabelece o arquivamento automático e definitivo dos projetos com duas Legislaturas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, proposição, encerramento, quantidade, Legislatura, caráter permanente, inclusão, projeto de código, parecer, poder conclusivo, parecer favorável, aprovação, plenário, turno único, Senado,  redução, prazo, autor, requerimento, desarquivamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho