Emenda/Substitutivo do Senado EMS 26/2006
Data de apresentação: 2006-12-18T18:09:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória nº 321, de 2006), que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, prazo, apresentação, mercadoria, arrecadação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), início, descarga, embarcação, transporte aquático, transporte marítimo, transporte fluvial, prazo determinado, inaplicabilidade, normatização, liberação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, destinação, Região Norte, Região Nordeste, vigência, isenção, prorrogação, ressarcimento,  Departamento, Marinha Mercante, critério, importação, exportação, adquirente, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição, incentivo fiscal, atividade, produtos, período, gozo, concessão, habilitação, previsão, multa, recolhimento,  inexatidão, declaração, aumento, prazo, autorização, Tesouro Nacional, devolução, bônus, adimplência, renegociação, dívida, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), contribuição, Seguridade Social, recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante (FMM), financiamneto, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), assentimento prévio, partes, contrato, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 26/2006, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória nº 321, de 2006), que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.""