Projeto de Lei PL 7429/2006
Data de apresentação: 2006-08-23T15:04:28
Ementa: Dispõe sobre os estágios nos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, acesso, estudante, estágio, oferta, vaga, órgão público, criação, comissão, seleção, candidato, divulgação, publicidade, (INTERNET), jornal, proibição, discriminação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.