Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-07T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Ementa detalhada: Estabelece sobre a atividade de empacotador.
Palavras-chave: Autorização, supermercado, estabelecimento comercial, comércio varejista, oferecimento, estágio, aluno, comprovação, matrícula, ausência, experiência, atividade profissional, exclusividade, acondicionamento, embalagem, produto, duração, curso, ensino médio, garantia, bolsa, auxílio, percentual, salário mínimo, obrigatoriedade, hora-aula, formação, legislação trabalhista, legislação previdenciária, defesa do consumidor, relações humanas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão