Medida Provisória MPV 303/2006
Data de apresentação: 2006-06-30T16:33:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Ementa detalhada: Altera dispositivos das Leis nºs 9.779, de 1999; 9.430, de 1996; 4.502, de 1964; 10.865, de 2004; 11.051, de 2004; e o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977. Medida Provisória chamada de "Refis 3".
Palavras-chave: Autorização, devedor, parcelamento, refinanciamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débito previdenciário, dívida, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa, confissão de dívida, prazo, requerimento, valor, limite mínimo, quantidade, prestações, dívida consolidada, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),  inclusão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), Parcelamento Especial, desistência, ação judicial, anterioridade, renegociação, transferência, débito, redução, multa, saldo devedor, critério, rescisão, inadimplemento, Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS), inscrição, Dívida Ativa, execução fiscal. _Proibição, parcelamento, débito tributário, tributo,  contribuição,Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desconto, terceiro,  ausência, recolhimento, Tesouro Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, Legislação Tributária Federal, ampliação, prazo, apuração, pagamento, recolhimento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros,Comissão (remuneração), crédito, país estrangeiro, inexistência, aplicação, financiamento, exportação, redução, percentual, multa, ofício, pagamento, contribuinte, imposto devido, exclusão, incidência,  multa ,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pagamento, tributo, , posterioridade, vencimento. _Alteração,incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiamento, produto, fumo, descaracterização, industrialização, produção, produtor rural, pessoa física, remessa, mercado interno, estabelecimento industrial, tabaco em folha, encomenda, exclusão, exigência, registro, pessoa jurídica, enfardamento, acondicionamento. _Competência, Secretaria da Previdência Complementar, Ministério da Previdência Social, Auditor-Fiscal da Previdência Social, cobrança, fiscalização, lançamento, crédito tributário, Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar. _Autorização, Fazenda Nacional, convênio, entidade, órgão público, empresa privada, divulgação, informações, representação, inscrição, Dívida Ativa, Fazenda Pública, parcelamento, moratória, aplicação, Código Tributário Nacional. _Competência, Procurador, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representação judicial, cobrança, execução judicial, Dívida Ativa, União, tributação.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 57, de 31 de outubro de 2006, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1º/11/2006, Página 4 (Publicação).