Requerimento REQ 261/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T14:06:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a reabertura das lojas de atendimento de serviços de telefonia fixa
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado. A deputada Luiza Erundina subscreveu o requerimento.