Projeto de Lei PL 7350/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T16:39:46
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de incluir entre os serviços ou atividades essenciais a educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, inclusão, atividade essencial, professor, magistério, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, educação superior.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 424/2003, ao qual esta proposição está apensada.