Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-12-05T16:21:00
Ementa: Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares