Projeto de Lei PL 7356/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T18:19:29
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), obrigatoriedade, remessa, aviso, via postal, motorista, prazo de validade,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.