Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-03-16T11:51:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela inconstitucionalidade.