Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-30T11:22:00
Ementa: modifica o § 3º do art. 41 da lei 10257/2001
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CDU, pelo Dep. Custódio Mattos