Projeto de Lei PL 7121/2006
Data de apresentação: 2006-05-30T15:00:51
Ementa: Dispõe sobre desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito no âmbito de todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Concessão, desconto, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), , condutor, veículo automotor, inexistência,  auto de infração, infração de trânsito, multa de trânsito, tributação. benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.