Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-08T16:56:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Prioriza o atendimento da demanda por habitação de interesse social para os imóveis desapropriados por falta de pagamento de impostos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, propriedade, ausência, pagamento, (IPTU), prioridade, aproveitamento, imóvel desapropriado, habitação popular, interesse social, casa própria, população, baixa renda, cumprimento, função social da propriedade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDU, pela Dep. Laura Carneiro