Emenda na Comissão EMC 6/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T16:14:00
Ementa: Suprima-se o inciso I do Art 38 e dê-se nova redação ao inciso II do mesmo artigo da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 6/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira