Projeto de Lei PL 7206/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T10:02:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública  direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública Direta, Autarquia, Fundação, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Estatal, divulgação, custo, propaganda, publicidade institucional, meios de comunicação, dotação orçamentária, Administração Pública Federal, publicação, Diário Oficial da União, demonstrativo, despesa, recursos públicos, relação nominal, beneficiário, valor, autorização, Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.