Projeto de Lei PL 7247/2006
Data de apresentação: 2006-06-27T17:15:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, servidor, médico, notificação, Conselho Tutelar, violência, criança, adolescente, aplicação, Estatuto da Criação e do Adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER