Emenda na Comissão EMC 68/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T11:07:00
Ementa: Acrescente-se um parágrafo único ao art. 144 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 68/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar