Emenda de Plenário EMP 290/2006
Data de apresentação: 2006-06-28T14:54:00
Ementa: Substitui o art. 52 do PL 7200 de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 290/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros