Emenda de Plenário EMP 250/2006
Data de apresentação: 2006-06-28T13:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 32,  "caput" do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 250/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros