Emenda na Comissão EMC 9/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T16:27:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 4º da Medida Provisóra nº 300 de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 9/2006 MPV30006, pelo Dep. Wagner Lago