Projeto de Lei PL 6706/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino  a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, oferta, Língua Brasileira de Sinais (Libras), aluno, educação básica,  escola pública, escola particular, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.