Requerimento de Redistribuição REQ 3991/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T16:56:00
Ementa: Requer a distribuição à Comissão de Defesa do Consumidor do Projeto de Lei nº 4.807/05.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4807/05, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, declaro prejudicado o Requerimento n. 3788/06, do mesmo Autor, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CMADS, CDC, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário]. DCD 30 05 06 PAG 27329 COL 02.