Projeto de Lei PL 7223/2006
Data de apresentação: 2006-06-20T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, criação, regime penitenciário, segurança máxima, preso, caráter provisório, condenado, participação, organização criminosa, prazo determinado, prisão, cela individual, conversão, regime disciplinar diferenciado, proibição, meios de comunicação, televisão, rádio, telefone, limite máximo, quantidade, visitante, advogado, requerimento, diretor, estabelecimento penal, manifestação, Ministério Público, construção, penitenciária, presídio, instalação, equipamentos, segurança, bloqueador, telefone celular, rádio-transmissor.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P.