Emenda de Plenário EMP 99/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T13:59:00
Ementa: SUPRIMA-SE O INCISO XIX DO ARTIGO 10
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 99/2006, pelo Dep. Renato Casagrande