Projeto de Lei PL 7064/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T18:41:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, operador, acidente radiológico, operação, instalação radioativa, produção, utilização, transporte, armazenagem, substância radioativa, radiação ionizante, acidente nuclear, responsabilidade solidária, União Federal, reparação, danos, possibilidade, direito de regresso, prejuízo, obrigatoriedade, seguro-garantia, prevenção, indenização, exclusão, motivo, guerra, conflito, guerra civil, força maior.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP