Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-17T17:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  para assegurar ao empregado, quando convocado pela instituição de ensino, a participação em reuniões ou atividades de acompanhamento escolar de seus filhos ou de menores sob sua responsabilidade, sem prejuízo do salário.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), garantia, dispensa, trabalho, empregado, pais, responsável, menor, estudante, participação, reunião, atividade, convocação, estabelecimento de ensino, acompanhamento, vida escolar, filho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso