Projeto de Lei PL 7295/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T16:38:35
Ementa: Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes  e Bases da Educação Nacional
Ementa detalhada: Amplia a carga horária mínima anual e a jornada escolar para o ensino fundamental e médio, que será de pelo menos 7 (sete) horas.
Palavras-chave: Alteração, LDB, ampliação, aumento, jornada escolar, tempo integral, carga horária, dia letivo, sala de aula, permanência, aluno, estabelecimento de ensino, educação básica, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).