Projeto de Lei PL 6612/2006
Data de apresentação: 2006-02-08T19:09:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Remuneração, Conselheiro, membros, Conselho Nacional de Justiça, equiparação, subsídio, Ministro, Tribunais Superiores, direitos, passagem, diárias, deslocamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.912/2006 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.