Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2376/2006
Data de apresentação: 2006-12-01T13:25:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, País, Brasil, navio de salvamento marítimo, prevenção, poluição marinha, danos ambientais, riscos, meio ambiente, obrigações, Comandante, proprietário, embarcação, recompensa, compensação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 886/09 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 11/07/09 PÁG 35523 COL 02