Proposta de Emenda à Constituição PEC 537/2006
Data de apresentação: 2006-04-12T15:34:34
Ementa: Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza as Guardas Municipais a realizarem policiamento ostensivo, mediante convênio firmado com o Estado-Membro.
Palavras-chave: Segurança Pública, lei estadual, normas, possibilidade, Guarda Municipal, execução, policiamento ostensivo, coordenação, Polícia Militar, convênio, Estados.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)