Consulta CON 14/2006
Data de apresentação: 2006-10-31T17:06:00
Ementa: Requer manifestação da Mesa Diretora, ouvida a consultoria jurídica da Câmara dos Deputados, sobre a aplicação de cláusula de barreira no âmbito do Poder Legislativo e reconhecimento dos direitos básicos para atuação parlamentar, considerando a representatividade e proporcionalidade, aos Partidos Políticos não fundidos ou incorporados.
Palavras-chave: Consulta, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, aplicação, cláusula de barreira, desempenho, Deputado Federal, processo legislativo, reconhecimento, direitos, horário gratuito, Fundo Partidário, atuação parlamentar, partido político, inexistência, bloco parlamentar, fusão, incorporação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.