Indicação INC 7680/2006
Data de apresentação: 2006-02-07T20:10:56
Ementa: Sugere ao Superior Tribunal de Justiça encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando a criação de varas especializadas no julgamento de causas relativas à educação superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER