Projeto de Lei PL 7597/2006
Data de apresentação: 2006-11-28T18:37:50
Ementa: Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada,  as crianças e adolescentes surdos e/ou mudos desde o nascimento até os 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, beneficiário, benefício de prestação continuada, criança, adolescente, surdo, mudo, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)