Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-06T14:45:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários e fundiários de entidades filantrópicas das áreas de saúde e assistência social.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito previdenciário, (INSS), débito trabalhista, (FGTS), entidade de fins filantrópicos, saúde, assistência social, declaração, utilidade pública, inscrição, Dívida Ativa, execução judicial, consolidação, débitos, suspensão, multa, juros de mora, limitação, prazo, valor, parcela, rescisão, benefício, interrupção, recolhimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Vanderlei Assis