Requerimento REQ 271/2006
Data de apresentação: 2006-05-29T18:13:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.691/97, que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". 
(Apensado: PL Nº 4.097/2001).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Retirado de pauta de Ofício.