Requerimento REQ 263/2006
Data de apresentação: 2006-02-15T15:17:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o cumprimento da Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005, que alterou o caput do art. 11 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, com a participação de representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Aprovado por unanimidade