Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2006-12-13T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre adoção.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e o Decreto-lei nº 5.455, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, adoção, definição, critérios, capacidade,   adotante, adotando,  cadastramento, habilitação, estágio, prazo, aproximação, decretação, perda, suspensão, poder familiar, adoção internacional.  
_ Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, empregado, falta, nascimento, adoção, guarda judicial, filho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL622205, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional".  (PL 1756/03 Apensado)