Projeto de Lei PL 7219/2006
Data de apresentação: 2006-06-20T15:55:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
Ementa detalhada: Pacote de Segurança Pública originário do Senado Federal.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Programa de Subsídio Habitacional, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, financiamento habitacional, imóvel residencial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo