Projeto de Lei PL 7389/2006
Data de apresentação: 2006-08-01T18:26:01
Ementa: Anistia as multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, exclusivamente em razão da não entrega tempestiva de declarações exigidas pela legislação do imposto de renda, desde que tenham sido pagos ou recolhidos os tributos devidos.
Palavras-chave: Anistia, multa fiscal, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor, inatividade,  ausência, entrega, declaração, descumprimento, obrigação tributária acessória.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-668/2003