Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2006
Data de apresentação: 2006-11-08T14:34:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Ementa detalhada: Caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido pela perícia médica do INSS o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios previdenciários; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefício previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Pevidência Social, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovação, epidemiologia, ligação, trabalho, agravo, morbidade, empresa, requerimento, ausência, aplicação, nexo causal, cabimento, recurso judicial, efeito suspensivo.
_ Fixação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice, aumento, reajuste, correção anual, benefício previdenciário, Previdência Social, aposentadoria, pensão previdenciária.
_  Autorização, acesso, aposentadoria, exterior, servidor, transferência, país estrangeiro, vinculação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contagem, período, contribuição previdenciária. Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acordo internacional, Seguridade Social.
_ Fixação, percentual, aumento, reajuste, benefício previdenciário, mês, agosto, segurado, aposentado, pensionista, recebimento, aposentadoria, pensão previdenciária, superioridade, valor, salário mínimo, piso previdencário.
_ Revogação, dispositivos, Medida Provisória, lei federal, salário mínimo.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11430/2006. DOU 27 12 06 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 1169-PE. Razões do veto: DOU  27 12 06 PÁG 19  COL 03 .