Projeto de Lei PL 7560/2006
Data de apresentação: 2006-11-09T11:43:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 11.365, de 2006.
Palavras-chave: Pagamento, membros, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manutenção, remuneração, cargo efetivo, juiz, requisitado, órgãos, origem, acréscimo, gratificação, presença, Conselheiro, percentual, subsídio, Ministro, Superior Tribunal de Justiçar (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), despesa, passagem, diárias.  
_ Revogação, lei federal, remuneração, membros, Conselho Nacional de Justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 05 08 PAG 19444 COL 01, Letra A.