Emenda na Comissão EMC 2/2006
Data de apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Dê-se ao ao caput do art. 2º do PL 4330/2004 a seguinte redação:

Art. 2º "Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro