Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-04T15:45:00
Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense.
Ementa detalhada: Cria o Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense; regulamenta a Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, Plano de Gerenciamento do Pantanal Mato-Grossense, área, bacia hidrográfica, Rio Paraguai, patrimônio nacional, proibição, alteração, curso d'água, caça, empresa, poluição, degradação ambiental, programa, Sistema de Informações Ambientais da Bacia do Alto Paraguai, concessão, crédito rural, incentivo, uso sustentável, penalidade, infrator.
_ Criação, Fundo de Conservação do Pantanal Mato-Grossense, financiamento, proprietário rural, execução, projeto, (ONG), conservação, recuperação, meio ambiente, comunidade local.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CMADS, pelo Dep. Neuton Lima