Proposta de Emenda à Constituição PEC 506/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T17:43:00
Ementa: Altera os artigos 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo de Promoção da Igualdade Racial, Ação afirmativa, inclusão social, Negros, Afrodescendentes, recursos financeiros, percenual, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição compulsória, empregador, destinação, instituição particular, serviço social, formação profissional, educação profissional, vinculação, sindicato,  Congresso Nacional, projeto de lei, regulamentação, matéria, legislação, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.