Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2534/2006
Data de apresentação: 2006-12-19T18:21:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala, controle, estrangeiro, circulação, pessoas, combate, organização,  tráfico, migrante, irregularidade, migração, fronteira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1606/08 (SF) encaminhando texto promulgado.