Indicação INC 9119/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T19:01:47
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a alteração da Lei  nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER