Projeto de Lei PL 7388/2006
Data de apresentação: 2006-08-01T17:48:59
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Artesão, gratuidade, (DRT), emissão, registro profissional, garantia, espaço, logradouro público, exposição, artesanato, exigência, registro, Junta Comercial, empresa artesanal, cooperativa, critérios, funcionamento.  _ Criação, Dia Nacional do Artesão, comemoração, março.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.134/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.