Projeto de Lei PL 6932/2006
Data de apresentação: 2006-04-20T14:47:37
Ementa: Altera a Lei nº 1.060,  de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Define necessitado para os fins legais, mediante a comprovação de que sua renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, Defensoria Pública, requisito, definição, pobre,   Declaração de Hipossuficiência,  revogação, dispositivo legal,  extinção, direitos, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.