Projeto de Lei PL 6527/2006
Data de apresentação: 2006-01-20T12:54:43
Ementa: Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, encerramento, conta corrente, ausência, movimentação, obrigatoriedade, remessa, extrato de conta bancária,  proibição, acréscimo, cobrança, débitos, cancelamento, contas, notificação, correntista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP