Emenda na Comissão EMC 39/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T10:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 92 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 39/2006 MPV30106, pelo Dep. Jorge Bittar