Emenda na Comissão EMC 4/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T15:34:00
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art 5º da Medida Provisória nº 302, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2006 MPV30206, pelo Dep. Luiz Carreira