Projeto de Resolução PRC 291/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T18:14:00
Ementa: Altera a redação do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que as votações de processos disciplinares tendentes à perda do mandato de Deputado Federal sejam feitas pelo processo eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, votação eletrônica, sistema eletrônico, perda, cassação, mandato parlamentar, suspensão, imunidade parlamentar, período, estado de sítio, revogação, extinção, cédula, votação secreta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.