Projeto de Lei PL 6638/2006
Data de apresentação: 2006-02-16T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre a informatização dos serviços notoriais e de registros.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a informatização dos Cartórios. Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, automação, informatização, integração, sistema de informação, computador, Tribunal de Justiça, fornecimento, certidão, (INTERNET), meio eletrônico, manutenção, microfilmagem, reprodução.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER