Projeto de Lei PL 7133/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T11:58:37
Ementa: Institui o Programa Nacional de Auxílio a estudantes carentes matriculados no ensino médio.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Auxílio a Estudantes Carentes, beneficiário, estudante, aluno, ensino médio, limite de idade, renda per capita, renda familiar, exigência, frequência escolar, contraprestação, benefício, serviço voluntário, ação comunitária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER