Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2006
Data de apresentação: 2006-05-16T19:52:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida,  produtor rural,  crédito rural, (FNE), (FAT), (PROGER), área, atuação, (ADENE), limitação, valor, prazo determinado, apuração, saldo devedor, prorrogação, composição, redução, encargos financeiros, inadimplemento, multa, mora, prazo, pagamento, concessão, desconto, bônus, adimplência, quitação, parcela, aumento, percentagem, Região, Vale do Jequetinhonha, Vale do Mucuri, cálculo, sistema, amortização, origem, contratação, repactuação, apuração, valor,  índice, taxas, ajustamento, diferenciação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, cooperativa rural, associação rural, inscrição, dívida ativa, União Federal, mutuário, ausência, acordo, normas, implementação, Conselho Monetário Nacional.
_Autorização, cobertura, safra, prazo determinado,  (PROAGRO), produtor rural,  agricultor, ausência,  assinatura, termo de compromisso, protocolo, plantio, cultivo, definição, zoneamento agroecológico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 15/2006, pelo Dep. Eunício Oliveira, que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências."