Requerimento de Redistribuição REQ 3689/2006
Data de apresentação: 2006-02-14T17:18:00
Ementa: Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC - sobre o mérito do PL nº 6.542, de 2006.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado, este Requerimento, tendo em vista que o despacho dado ao PL 6542/06 já foi revisto, na forma requerida, em aditamento ao Ofício nº 9/06 da CCJC.