Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-06-21T16:59:00
Ementa: Substitua-se, no caput do art. 1º, a expressão "com moeda internacional conversível" pela expressão "com moeda nacional".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. Armando Monteiro