Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-12-13T15:02:00
Ementa: Torna obrigatório o cadastramento das fontes radioativas existentes no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, fonte, radiação ionizante, exigência, responsável, aviso, alteração, dados, infrator, multa administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CME, pelo Dep. Dr. Heleno