Projeto de Lei PL 7551/2006
Data de apresentação: 2006-11-08T15:00:00
Ementa: Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes praticados por grupos armados e associações criminosas.
Palavras-chave: Tipicidade, crime inafiançável, crime imprescritível, crime organizado, associação criminosa, organização criminosa, cumprimento, penalidade, estabelecimento penal, segurança máxima, regime disciplinar diferenciado, inexistência, concessão, graça, anistia, indulto, comutação de pena, apelação em liberdade, progressão da pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.