Sugestão SUG 226/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T19:27:00
Ementa: Modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Aplica aos crimes de improbidade administrativa a Lei nº 1.079, de 1950 (crime de responsabilidade).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, improbidade administrativa, aplicação, penalidade, legislação, crime de responsabilidade, agente público, agente político, servidor público, Administração Pública, patrimônio público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)