Projeto de Decreto Legislativo PDC 2327/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T16:50:50
Ementa: Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247,  de 21 de Novembro de 2002.
Ementa detalhada: Susta a Instrução Normativa que trata da incidência das contribuições para o PIS / PASEP e COFINS sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP e seus componentes gás butano, propano, etileno, abrangidos na Tipi.
Palavras-chave: Sustação,  Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal, tributação, incidência, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  alíquota, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás butano, gás propano, propelente, etileno, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), tributação..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER