Projeto de Lei PL 6554/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T18:43:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências
Ementa detalhada: Exigindo do fornecedor que reduzir a quantidade de peso, conteúdo, volume do produto que proceda igual redução no preço, por um período de seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, empresa, fornecedor, compensação, preço, proporcionalidade,  redução, quantidade,  peso, volume, conteúdo, embalagem, apresentação, produto.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1017/2025 à proposição PL-6554/2006.