Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-22T09:13:00
Ementa: Altera a redação do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Garante à mulher presidiária um período de seis meses em companhia do filho recém-nascido para o aleitamento materno.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, mulher presidiária,  estabelecimento penal, penitenciária, área, berçário, período, amamentação, filho, recém-nascido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno