Projeto de Lei PL 7208/2006
Data de apresentação: 2006-06-14T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de se subempreitar execução de obras e serviços contratados com os Poderes Públicos.
Palavras-chave: Proibição, delegação, sub-empreitada, subcontração, obra pública, serviço, contratação, Poder Público, cláusula, contrato administrativo, infração, contratante, rescisão, unilateralidade, tipicidade, crime, estelionato, terceirização, objeto, adjudicação, licitação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).