Projeto de Lei PL 6873/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:58:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica o crime de revelar a identidade de profissional de Inteligência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, tipicidade, crime, servidor, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), divulgação, identidade, exercício profissional, atividade de inteligência, pena de reclusão, agravação penal, violação, deveres, sigilo, grupo, governo estrangeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER