Emenda na Comissão EMC 176/2006
Data de apresentação: 2006-05-03T18:00:00
Ementa: Inserir no art. 36 do Projeto de Lei nº 6.673/06, a alteração do art. 2º da Lei nº 9.478, de 1997, dando-se a seguinte nova redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 176/2006 PL666606, pelo Dep. Eliseu Resende