Indicação INC 8025/2006
Data de apresentação: 2006-02-23T14:42:28
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei destinado a promover a transformação do Quadro em Extinção dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, em Quadro Especial dos Servidores dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal, e cria o Plano de Carreira desses Servidores.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER