Projeto de Lei PL 6525/2006
Data de apresentação: 2006-01-19T19:46:14
Ementa: Dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Ementa detalhada: Estabelece diretrizes para implantação de rádio e televisão digital (TV Digital), durante o período de transição analógico-digital.
Palavras-chave: Critérios, diretrizes, implantação, tecnologia, rádio digital, televisão digital, obrigatoriedade, transmissão, imagem, definição, padrão, período, transição, alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER