Requerimento de Informação RIC 4079/2006
Data de apresentação: 2006-09-04T20:13:19
Ementa: Solicita à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações acerca da implantação do sistema de TV digital no país.
Ementa detalhada: Informações acerca da existência de minuta ou estudo para elaboração de Medida Provisória que considerará todos os equipamentos usados no sistema de TV digital (televisão digital) como bens de informática, trazendo prejuízos à Zona Franca de Manaus.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.