Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2184/2006
Data de apresentação: 2006-04-25T13:20:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Primeiro de Maio (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.073/07 (SF) encaminhando texto promulgado.