Projeto de Lei PL 7101/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T18:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vista a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, danos, deterioração, bens paisagísticos, patrimônio, ecologia, bens turísticos, patrimônio artístico, patrimônio histórico, patrimônio cultural, patrimônio arqueológico, etnologia, religião, arquivo, museu, biblioteca, pinacoteca, pena de reclusão, impedimento, interrupção, manifestação, evento, iniciativa popular, natureza cultural, pena de detenção, agravação penal,  destruição, bens.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2022.