Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-01-25T10:02:00
Ementa: Substitutivo ao PL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno