Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T16:45:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), obra pública, recuperação, rodovia federal, trecho rodoviário, Rio Grande do Sul, desapropriação, início, construção, ferrovia, Região Nordeste, Companhia Docas, implantação, sistema, segurança, porto, atividade portuária.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11333/2006. DOU 26 07 06 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 616-PE. Razões do veto: DOU 26 07 06 PÁG 13 COL 02.