Emenda na Comissão EMC 60/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T15:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.311/96.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 60/2006 MPV28006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury