Projeto de Lei PL 6792/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T22:18:12
Ementa: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, dados, registro, intimação, emissão, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), interessado, credor, apresentante, portador, cedente, sacado, título.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Adriano, em razão da Retirada de Pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.