Emenda na Comissão EMC 19/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:01:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 19/2006 MPV28106, pelo Dep. André Figueiredo