Projeto de Lei PL 6904/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T21:13:36
Ementa: Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui como circunstância agravante o crime cometido contra turista, em viagem pelo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, circunstância agravante, agente, crime, vítima, turista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.