Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2006
Data de apresentação: 2006-11-22T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA" (Porto Seco).
Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003; 10.893, de 2004 e os Decretos-Lei nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976; 2.472, de 1988.  Revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 1995 e 10.893, de 2004 e dos Decretos-Lei nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.
Palavras-chave: Normas, infra-estrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, importação, mercadoria estrangeira, produto importado, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, critérios, licenciamento, requisitos, segurança, alfândega, obrigações, responsável, fornecimento, garantia, União Federal, valor, início, atividade.
_ Alteração, legislação aduaneira, dispensa, tradução, língua portuguesa, manifesto, documento, fatura, carga, (MERCOSUL), (OMC).
_ Competência, Ministério da Fazenda, apuração, responsabilidade tributária, extravio, mercadoria estrangeira, responsabilidade, Secretaria da Receita Federal, extensão, extinção, regime, admissão, caráter temporário, peças, produto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 25/2006, pelo Dep. Edinho Montemor, que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira, e dá outras providências."