Projeto de Lei Complementar PLP 332/2006
Data de apresentação: 2006-02-07T17:54:00
Ementa: "Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui na Lista de Serviços tributados pelo ISS os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovias, rodovias, dutos e condutos, cabos e fios de transmissão e postes, sendo a base de cálculo proporcional à utilização em cada Município.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, (ISS), concessionária, locação, sublocação, arrendamento, permissão, tráfego, rodovia, ferrovia, poste, cabo, linha de transmissão, energia elétrica, telecomunicações, duto, base de cálculo, utilização,  Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01.