Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-17T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4382/2004, e do PL 6452/2005, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC