Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2006-12-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CME, da Comissão de Minas e Energia