Indicação INC 8232/2006
Data de apresentação: 2006-03-29T15:57:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça alteração no Decreto Nº 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei nº  7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com o objetivo de incluir  o portador de visão monocular, como portador de deficiência visual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER