Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2006-12-13T16:29:00
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PL363800, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3638, de 2000, que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências".