Projeto de Lei PL 6545/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T11:48:12
Ementa: Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais  civis,  policiais militares  e bombeiros militares falecidos em serviço.
Palavras-chave: Garantia, beneficiário, dependente, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, indenização, natureza pecuniária, morte, policial, exercício funcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).