Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-13T11:02:00
Ementa: Obriga que a publicidade veiculada pelas emissoras de televisão e pelas operadoras de televisão por assinatura contenha mensagem falada com o mesmo conteúdo de mensagem escrita nela incluída.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, divulgação, publicidade, informações, saúde, segurança, defesa do consumidor, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte