Proposta de Emenda à Constituição PEC 558/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T15:26:56
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exclui a CPMF da Desvinculação de Receitas da União -DRU; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exclusão,  Desvinculação de Receitas da União (DRU), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  saúde, previdência social, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, triibutação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.