Emenda de Plenário EMP 21/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:15:00
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 26
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 21/2006, pelo Dep. João Almeida