Emenda na Comissão EMC 41/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T10:34:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 43 da MPV 295/06, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 41/2006 MPV29506, pelo Dep. Carlos Santana