Projeto de Lei PL 6558/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T20:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a inclusão de informação negativa de consumidor quando a dívida inadimplida estiver sendo discutida em juízo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, declaração negativa, nome, consumidor, dívida, inadimplência, discussão, Justiça.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.