Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2138/2006
Data de apresentação: 2006-02-07T15:51:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 3º e no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 4. 901, de 26 de novembro de 2003, da Presidência da República, com redação dada pelo Decreto nº 5.393, de 2005, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, decreto federal, limitação, prazo, conclusão, relatório, Comitê, Desenvolvimento, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, projeto, entidade, convênio, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), instalação, televisão digital.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER