Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-10T17:42:00
Ementa: Proíbe a cobrança para fins de preenchimento de vaga.
Palavras-chave: Proibição, empresa, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, vaga, cadastro, seleção, treinamento, exame, preenchimento, quadro de pessoal, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin