Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-05T14:49:00
Ementa: Altera e revoga disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Concede legitimidade a qualquer dos cônjuges para propor a ação de separação judicial quando cessar a comunhão de vida;  elimina o instituto da culpa como motivo para separação ou anulação do casamento.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Civil, invalidação, anulação, casamento, má-fé, exclusão, motivo, culpa, cônjuge, incentivo, mediação, entidade familiar, divórcio, separação, manutenção, sobrenome, extinção, prazo, ocorrência, pedido, separação judicial.
_ Revogação, dispositivos, Código Civil, obrigatoriedade, sentença judicial, acolhimento, separação judicial, realização, partilha de bens, separação de corpos, exigência, separação de bens, casamento, idoso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro