Emenda na Comissão EMC 232/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T14:04:00
Ementa: Acrescente-se § 8º ao artigo 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 232/2006 MPV30306, pelo Dep. Miguel de Souza