Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-12-06T16:02:00
Ementa: "Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa