Emenda na Comissão EMC 40/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:22:00
Ementa: Acrescenta artigo à presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 40/2006 MPV28106, pelo Dep. Neucimar Fraga