Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-05T16:05:00
Ementa: Modifica a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, postergando a proibição de comercialização de aparelhos de televisão sem dispositivo bloqueador.
Ementa detalhada: Altera para 31 de dezembro de 2007 o prazo de vigência da Lei nº 10.359, de 2001, alterada pela Lei nº 10.672, de 2003, que obriga os fabricantes de aparelhos de televisão instalarem dispositivo eletrônico que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bloqueador de TV,  aumento, ampliação, prazo, proibição, comercialização, mercado interno,  aparelho eletrônico, televisão, ausência, dispositivos, bloqueio, recepção, transmissão, programação, programa, Executivo, fixação, cronograma, transição, venda, equipamentos, incentivo, produção, inferioridade, preço, penalidade, infrator, multa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina