Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2006-02-02T18:03:00
Ementa: Insira-se novo art. 3º, renumerando-se o atual e os seguintes:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 2 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston