Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T12:18:00
Ementa: Solicita reunião de audiência pública em data a ser definida, para debatermos a Proposta de Emenda à Constituição n.º 487-A de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, vedações e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC48705
Despacho: Aprovado, com a inclusão dos seguintes nomes: Drª Maria Aurileite Souza Floriano, Presidente do Conselho de Assistência Social e da Associação de Moradores do Bairro J. XXIII, e Drª Francilene Brito Bessa, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará.