Emenda na Comissão EMC 4/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T20:45:00
Ementa: "Altera o art.. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2006 PEC45705, pelo Dep. Maurício Rands