Projeto de Lei PL 6721/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T16:15:50
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, serviço, telefone fixo, telefone celular, gratuidade, acesso, caixa, mensagem, proibição, contagem,  cobrança, tarifas, pulso telefônico, minuto.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.