Emenda de Plenário EMP 64/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T16:27:00
Ementa: Dê-se nova redação aos artigos 1º e 11 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 64/2006, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca