Projeto de Lei PL 7453/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T16:37:38
Ementa: Institui a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Vida para os trabalhadores e funcionários de segurança, pública ou privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, empresa de segurnaça privada, contratação, seguro de vida, empregado, servidor, vigilante, policial, bombeiro militar, beneficiário, indenização, dependente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).