Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2241/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T18:05:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cândido Garcia para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Televisão Educativa, Umuarama (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.837/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.