Emenda na Comissão EMC 45/2006
Data de apresentação: 2006-03-09T16:41:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 45/2006 MPV28406, pelo Sen. Renan Calheiros