Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2531/2006
Data de apresentação: 2006-12-19T10:05:00
Ementa: Aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Sexto Protoloco Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, (UPU), integração, serviço postal, âmbito internacional, correspondência postal, encomenda postal, indenização, danos, encargos financeiros, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1603/08 (SF) encaminhando texto promulgado.