Projeto de Lei PL 7575/2006
Data de apresentação: 2006-11-22T15:47:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, inclusão, beneficiário, crédito rural, quilombola, pessoa física, atividade rural, arrendaário, terras, parceria agrícola, contrato agrário, consórcio, condomínio, produtor rural, critérios, Estatuto da Terra.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/12/15 PAG 168 COL 01, Letra C.