Projeto de Lei PL 7472/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T18:55:51
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para permitir a gratuidade dos transportes públicos urbanos, semi-urbanos e rurais aos maiores de sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, beneficiário, gratuidade, transporte coletivo, ônibus, apresentação, documento, revogação, dispositivos, exigência, regulamentação, lei municipal, transporte gratuito, faixa, idade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.