Projeto de Lei PL 7015/2006
Data de apresentação: 2006-05-11T10:32:01
Ementa: Regulamenta a oferta de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Palavras-chave: Exigência, licitação, concessão, permissão,  implantação, ônibus, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, passageiro, (ANTT), fiscalização, permissionária, qualidade, serviço, usuário, redução, tarifas, formalização, contrato de adesão, cumprimento, tratado, acordo internacional, proibição, exclusividade, linha de ônibus, empresa de transportes, concorrência,  prazo determinado, duração, contrato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER