Projeto de Lei PL 6843/2006
Data de apresentação: 2006-04-03T18:30:39
Ementa: Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet).
Ementa detalhada: Exigindo o consentimento do paciente para divulgação de informação sobre sua  saúde na Internet.
Palavras-chave: Responsabilidade, instituição hospitalar, saúde, divulgação,  (Internet), computador, garantia, informação confidencial,   privacidade, segurança,  informações, consentimento, paciente, ocorrência, interesse, comunidade, referência, fonte, consulta, data, atualização, dados, responsável, indicação, patrocínio, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER