Emenda de Plenário EMP 32/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 10, § 2º, XI.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 32/2006, pelo Dep. Gerson Gabrielli