Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-10-18T15:25:00
Ementa: Reconhece o exercício da atividade profissional de Mototaxista e de Motoboy.
Ementa detalhada: Moto-boy ou Moto-Taxi.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade profissional, profissão, Mototaxista, Motoboy, transportador, passageiro, entrega, mercadoria, utilização, motocicleta, requisitos, motociclista,  limite de idade, registro, exercício profissional, carteira nacional de habilitação, inexistência, infração grave, infração gravíssima, antecedentes criminais, empregador, responsabilidade solidária,  multa de trânsito, condutor, fixação, piso salarial, jornada de trabalho, atividade penosa, atividade perigosa, contratação, seguro de vida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Isaías Silvestre