Projeto de Lei PL 6784/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T18:44:00
Ementa: Concede anistia
Ementa detalhada: Concede anistia aos estudantes envolvidos pela mobilização pelo passe livre no ano de 2005 em Florianópolis e aos agricultores do Movimento dos Atingidos pelas Barragens- MAB.
Palavras-chave: Concessão, anistia, infração penal, estudante, manifestação coletiva, passe livre, aumento, passagem, ônibus, município, Florianópolis (SC), Santa Catarina, agricultor, participante, manifestação, inundação, barragem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER