Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-02-21T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSSF