Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-17T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC