Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-08-01T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Professor Irapuan Teixeira. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pelo não provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania