Projeto de Lei PL 7647/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T19:50:00
Ementa: Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência  e do saque na conta vinculada.
Ementa detalhada: Garante ao portador de Hepatopatia Grave, dentre outros, o direito de saque do FGTS e do PIS / PASEP; além de dispensar o cumprimento do período de carência para o recebimento de axílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Garantia, direitos, portador, doença, Hepatite, proibição, discriminação, exercício profissional, exercício funcional, dificuldade, contratação, demisssão,  empregado, doente, penalidade, infrator, indenização, danos morais, autorização, inscrição, concurso público, levantamento, saque, saldo, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). _Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, doença, Hepatite. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, dispensa, carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, portador, doente, doença grave, inclusão, Hepatite.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER