Projeto de Lei PL 6970/2006
Data de apresentação: 2006-05-03T15:15:12
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, Oficial de Justiça, exercício funcional, diligência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER