Projeto de Lei PL 7113/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T17:14:00
Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para desapropriação de terras rurais para reforma agrária, removendo os obstáculos jurídicos pesentes na legislação atual. Revoga o artigo 2º-A da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reforma agrária, critérios, desapropriação, proriedade rural, vistoria, comunicação, proprietário, imóvel rural, atualização, índice de produtividade, propriedade produtiva,  apuração, indenização, fixação, limite máximo, grau de utilização da terra, infração, utilização, recursos naturais, preservação, meio ambiente,  descumprimento, função social da propriedade, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cálculo, custo, recomposição, área de preservação permanente, degradação ambiental, abatimento, reparação, isenção, multa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), obrigatoriedade,  proprietário rural, manutenção, endereço, cadastro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER