Projeto de Lei PL 7537/2006
Data de apresentação: 2006-11-01T11:04:56
Ementa: Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o disposto no artigo 86 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.
Palavras-chave: Normatização,  eleição proporcional, voto distrital, cargo eletivo,  Deputado Federal, Deputado Estadual, filiação, partido político, Circunscrição eleitoral, critério, divisão, colégio eleitoral, distrito eleitoral, delimitação,   definição, candidato eleito.  
_ Alteração, Código Eleitroa ( 1965)l, revogação, definição, Circunscrição eleitoral,  manutenção, dispositivo legal,  representação proporcional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.