Projeto de Lei PL 6762/2006
Data de apresentação: 2006-03-20T19:01:25
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os  beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, motorista, táxi, taxista, comprovação, bons antececedentes, exigência, capacidade técnica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER