Projeto de Lei PL 6779/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T16:53:57
Ementa: Dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola pública, escola particular, instalação, equipamento eletrônico, monitoramento, câmera de vídeo, sistema de segurança, armazenagem, imagem, acesso, (INTERNET), pais, responsável, criança, adolescente, requerimento, interessado, garantia, privacidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER