Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-10-09T18:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal - LEP.
Ementa detalhada: Garante à presidiária gestante a transferência para unidade de saúde capacitada, para atendimento oportuno e apropriado ao parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência, saúde, preso, garantia, mulher presidiária, gestante, transferência, unidade de saúde, instituição hospitalar, maternidade, parto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende