Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4302/2006
Data de apresentação: 2006-09-04T21:11:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta  de  Emenda  à Constituição nº 02, 
de  2003,  que   acrescenta  artigos   90  e 91
 no    ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias, possibilitando que os servidores
públicos requisitados  optem pela  alteração 
da  sua  lotação funcional, do órgão  cedente
para o órgão cessionário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.