Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2127/2006
Data de apresentação: 2006-01-30T12:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paulo Lopes (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 365/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 14/07.