Projeto de Lei PL 6980/2006
Data de apresentação: 2006-05-03T19:15:04
Ementa: Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221,  de 28 de fevereiro de 1967,  acrescentado pela Lei nº 9.059,  de 13 de junho de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta da taxa para concessão de licença para pesca amadorística os maiores de 60 (sessenta) anos, independentemente do sexo, os deficientes físicos e os atletas-pescadores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, isenção, taxas, licença, pesca amadorística, idoso, pessoa portadora de deficiência, atletas, pescador, filiação, clube, vinculação, (COB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER