Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-01-27T10:24:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1301/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1301/2003, apensado.