Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-05T17:32:00
Ementa: Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituem, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social e os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre  contribuições e  benefícios do trabalhador rural.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista; cria número de Cadastro Específico do INSS - CEI.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, segurado obrigatório, contribuinte individual, pessoa física, produtor rural, atividade agrícola, atividade pecuária, produto hortifrutigranjeiro, seringueiro, atividade extrativa, pescador artesanal, atividade pesqueira, cônjuge, companheiro, filho, atividade, economia familiar, auxílio, terceiros, safra, critérios, exclusão, descaracterização, segurado, composição, receita bruta, empregador rural, arrecadação, recolhimento, contribuição previdenciária, acréscimo, receita, venda, artesanato, turismo, incidência, base de cálculo.
_ Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, normas, inscrição, segurado especial, identificação, propriedade rural, nome, parceiro, meeiro, outorgante, número, cadastro, (INSS), valor, salário-benefício, salário mínimo, critérios, comprovação, exercício, atividade rural, obrigatoriedade, segurado, exigência, documento fiscal, nota fiscal, empresa, cooperativa agropecuária, adquirente, produção, declaração de rendimento, imposto de renda, garantia, concessão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, responsabilidade, Ministério da Previdência Social, cadastramento, segurado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha