Projeto de Lei PL 7277/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T16:35:24
Ementa: Altera e dá nova redação ao Artigo 3º, Inciso III, parágrafo 3º, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2.003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o empregador a informar no desmonstrativo mensal de rendimentos o valor, o número de parcelas, o total de parcelas e os custos operacionias de cada operação individualmente.
Palavras-chave: Aleração, Lei do Crédito Consignado, consignação em folha de pagamento, obrigatoriedade, empregador, discriminação, demonstrativo, mês, valor, desconto, número, total, parcela, prestações, custo operacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER