Emenda na Comissão EMC 11/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T21:13:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 95 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 11/2006 PEC45705, pelo Dep. João Caldas