Emenda na Comissão EMC 27/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:12:00
Ementa: Acrescenta novo artigo 5º e renumera os demais da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 27/2006 MPV28106, pelo Dep. Eliseu Resende