Projeto de Lei Complementar PLP 362/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T16:34:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra -  e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Ementa detalhada: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento,   beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 162/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.