Projeto de Lei PL 7568/2006
Data de apresentação: 2006-11-14T16:53:42
Ementa: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto de Museus, preservação, conservação, restauração, segurança, coleção, patrimônio cultural, declaração, interesse público, acervo, bens culturais, fusão, extinção,  documento público, aprovação, Ministério da Cultura, denominação, museu, Poder Público, formação, associações, definição, participação,  formação, gestão, voluntário, estudo, pesquisa, campanha educativa, difusão, atividade cultural, visitante, acesso, comunidade, patrimônio material, patrimônio imaterial, estágio, estudante, Museologia, implantação, Sistema Brasileiro de Museus, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 73/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.