Projeto de Lei PL 7347/2006
Data de apresentação: 2006-07-12T11:40:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Ementa detalhada: Faculta ao advogado que patrocina causa criminal, inserir no contrato cláusula que exige do cliente a comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para pagamento dos honorários advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, advogado, inclusão, contrato, defesa, processo penal, exigência, cliente, comprovação, legalidade, origem, recursos financeiros, pagamento, honorários advocatícios, identificação, responsável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.