Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-10-31T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartão de crédito inscrever seu endereço e número de telefone no próprio cartão de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, informação, telefone, endereço, empresa, acesso, usuário, ocorrência, mudança de domicílio, comunicação, consumidor, carta registrada, gratuidade, ligação telefônica, distribuição, substituição, fiscalização, órgão técnico, defesa do consumidor, previsão, penalidade administrativa, multa, descumprimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Iris Simões