Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-07-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável