Emenda na Comissão EMC 86/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T16:00:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV e parágrafo 2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 86/2006 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque