Projeto de Lei PL 6853/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T15:43:16
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre instalação de sistema de segurança armada e de monitoração eletrônica de imagens nos terminais de caixas eletrônicos e nas casas lotéricas que prestam serviço bancário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, instalação, sistema de segurança, monitoramento eletrônico, circuito, fechado de televisão, permanência, vigilante, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, instituição financeira, bancos, loteria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).