Projeto de Lei PL 6609/2006
Data de apresentação: 2006-02-08T17:57:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre exame de polissonografia.
Ementa detalhada: Exige dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias "C" e "D" exame de polissonografia, a fim de detectar problemas relacionados ao sono.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, exame médico, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, transporte coletivo, ônibus, redução, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER