Emenda de Plenário EMP 104/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T14:04:00
Ementa: Regulamenta o § unico do art. 146.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 104/2006, pelo Dep. Fleury e outros