Requerimento de Informação RIC 4100/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T20:09:00
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre o cumprimento, ou não, das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001; Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, Medida Provisória nº 1.775-9, de 14 de dezembro de 1998, pela  PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".