Emenda de Plenário EMP 9/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T14:42:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 9/2006, pelo Dep. André Figueiredo