Projeto de Lei PL 7430/2006
Data de apresentação: 2006-08-24T09:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Fundo Brasil de Cidadania, financiamento, Renda Básica de Cidadania, gestão, Conselho Deliberativo, representante, competência, mandato, critérios, obtenção, rapasse, recursos financeiros.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 51/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.