Emenda de Plenário EMP 203/2006
Data de apresentação: 2006-04-06T19:01:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 203/2006, pela Dep. Mariângela Duarte