Projeto de Lei PL 6781/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T17:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.478 de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional,  as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe as indústrias  de praticar a venda direta de  derivados de petróleo nos mercados de distribuição e de revenda, evitando a verticalização dos mercados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, proibição, empresa de petróleo, concorrência, empresa distribuidora, venda direta, distribuição, comercialização, revenda, derivados de petróleo, posto de gasolina, combustível.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.