Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2471/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T11:02:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1328/07 (SF) encaminhando texto promulgado.