Projeto de Lei PL 7249/2006
Data de apresentação: 2006-06-27T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços.
Palavras-chave: Autorização, conversão, multa, crime ambiental, transferência, prestação de serviço, projeto, programa, meio ambiente, educação ambiental, execução, obra pública, recuperação, área, degradação ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER