Requerimento de Informação RIC 3783/2006
Data de apresentação: 2006-04-06T11:31:43
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito do não cumprimento da súmula administrativa nº 2002.07.0003-CA-MJ de 16 de junho de 2002.
Ementa detalhada: Esclarecimentos sobre a anulação de súmula que trata da anistia política de Cabos  da Força Aérea Brasileira, atingidos pela Portaria nº 1.106, de 1964.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.