Emenda na Comissão EMC 7/2006
Data de apresentação: 2006-10-18T17:47:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 4º do PL 4330/2004 a seguinte redação:
Art. 4º.......
§ 2º "O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades meio e atividades fim da contratante".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 CTASP, pelo Dep. Armando Monteiro