Proposta de Emenda à Constituição PEC 514/2006
Data de apresentação: 2006-02-20T17:28:43
Ementa: Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Elimina a exigência de sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional, no caso da Medida Provisória não ser apreciada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, eliminação, sobrestamento, pauta,  deliberação, Câmara dos Deputados, Senado, ausência, apreciação, Medida Provisória, prazo, votação, regime de urgência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).