Proposta de Emenda à Constituição PEC 542/2006
Data de apresentação: 2006-04-27T17:25:00
Ementa: Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para repartição percentual da receita tributária relativa ao ICMS  pertencentes aos municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, lei estadual, Assembléia Legislativa,  distribuição, percentual, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), município, período, mês, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.