Sugestão SUG 221/2006
Data de apresentação: 2006-05-23T20:07:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para impor crime aos atos de burocracia desnecessários.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, exigência, burocracia, dificuldade, acesso, serviços públicos.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.