Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-17T11:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4956/2005, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CTASP