Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-05T11:59:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Varas Judiciárias, Vara da Justiça Federal, programa de interiorização, Justiça Federal, Primeiro Grau, implantação, Juizado Especial Federal,  definição, localização, Conselho da Justiça Federal, (TRF), fixação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, juiz federal, juiz federal substituto, competência, possibilidade, convocação, juiz, auxílio, segunda instância, Resolução, Conselho da  Justiça Federal, distribuição, cargo público, função .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves