Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T12:24:00
Ementa: PROJETO DE LEI N° 5813, de 2005
"Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá