Emenda na Comissão EMC 6/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T19:37:00
Ementa: Da-se uma nova redação ao parágrafo Único do Art. 4º 

Para os portadores de registro anterior a essa Lei, o registro do exercício da profissão no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, registrado nas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego-DRTES, na página da CTPS de "RESTRITO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS", exercerão o oficio equivalente ou igual a nível superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 6/2006 CEC, pelo Dep. Dr. Heleno