Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 3674/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T17:57:00
Ementa: Requerem, nos termos regimentais, a retirada de assinaturas do Recurso Nº 263/2006 ao Projeto de Lei nº787/2003, que “institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências”.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferimento do Requerimento nº 3.674/06, nos termos do art. 102, § 4º que solicitou a retirada de 25 assinaturas.