Requerimento REQ 3851/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:39:00
Ementa: Requer informações sobre os parlamentares beneficiados pela Resolução nº 15, de 2003, que "acrescenta parágrafo ao art. 235 do Regimento Interno, garantindo aos membros da Câmara dos Deputados os direitos à licença-gestante e à licença-paternidade".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ 3851/2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "requer informações sobre os parlamentares beneficiados pela Resolução nº 15, de 2003, que "acrescenta parágrafo ao art. 235 do Regimento Interno, garantindo aos membros da Câmara dos Deputados os direitos à licença-gestante e à licença-paternidade"."