Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-08-03T14:54:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6807/2002 e do PL 600/2003, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6807/2002 e do PL 600/2003, apensados.