Emenda na Comissão EMC 24/2006
Data de apresentação: 2006-03-02T16:35:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 24/2006 MPV28306, pela Dep. Telma de Souza