Projeto de Lei PL 7421/2006
Data de apresentação: 2006-08-09T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor sobre o valor de tributos incluídos no preço de mercadorias e serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa, informação ao consumidor, nota fiscal, cupom fiscal, valor, imposto, contribuição social, incidência, mercadoria, produtos, serviços, penalidade, multa, infrator, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.