Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 304/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T11:56:00
Ementa: Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 3.193, de 2004, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada tendo em vista nova declaração de prejudicialidade proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao PL 3193/04, no dia 16/01/07.