Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-12-21T12:11:00
Ementa: Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães