Projeto de Lei PL 7287/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T19:44:17
Ementa: Acrescenta e altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; altera os arts. 7º e 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e cria o parágrafo único do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza a legislação de inclusão social da pessoa portadora de deficiência nas áreas de saúde, educação, trabalho, circulação e acesso a edificações públicas e privadas; fixa cota para matrícula nas escolas públicas e para o preenchimento de vagas nas empresas e serviço público; altera o Código Civil para estabelecer ao herdeiro deficiente o direito real de habitação de imóvel destinado à residência da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, definição, deficiência, incapacidade,  restrição, trabalho, educação, inclusão, educação especial, nível superior, reserva, cota, vaga, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante, adaptação, prova, acesso, sala de aula, prazo, formação, professor, responsabilidade, (SUS), atendimento, órtese, prótese, medicamentos, assistência médica, obrigatoriedade, administração pública, empresa pública, empresa privada, garantia, percentual, emprego, criação, programa, profissionalização, habilitação profissional, reabilitação, utilização, convênio, contrato, terceirização, prestação de serviço, trabalhador terceirizado.  
_ Formação, professor, nível superior, fixação, prazo, implementação, circulação, acessibilidade, edifício, área pública, logradouro público, obrigatoriedade, ônibus, transporte coletivo, adaptação, pessoa portadora de deficiência, tipicidade, crime, pena de reclusão, impedimento, dificuldade, acesso, suspensão, cancelamento, interrupção, contrato de trabalho.  
_ Alteração, Lei das Licitações, exigência, empresa de prestação de serviço, execução, obra pública, reserva, cota, vaga, pessoa portadora de deficiência, dispensa, contratação, associação, fornecimento, mão-de-obra.  
_Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, cálculo, renda familiar, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, critérios, comprovação, miséria.  
_ Alteração, Código Civil, garantia, pessoa portadora de deficiência, filho, herdeiro, imóvel residencial, moradia, família.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).