Emenda de Plenário EMP 231/2006
Data de apresentação: 2006-06-28T12:14:00
Ementa: Modifica-se o texto do PL 7.200, de 2006, unificando-se os §§ 1º e 2º do art. 48 no parágrafo primeiro.(emenda modificativa)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 231/2006, pelo Dep. Julio Lopes e outros