Projeto de Lei PL 6669/2006
Data de apresentação: 2006-02-23T15:46:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federal, autorização, inclusão, quadro de acesso, promoção, Oficial, Praça, Policial,  Bombeiro Militar, anterioridade, condenação criminal, trânsito em julgado, processo judicial, crime militar, crime comum.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER