Requerimento REQ 296/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T17:53:00
Ementa: Requer que a Comissão solicite à Presidência da Casa que determine a tramitação em conjunto das proposições que tratam da Lei nº 10.826/03.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do REQ 296/2006 CSPCCO, pelo Dep. José Otávio Germano, que "requer que a Comissão solicite à Presidência da Casa que determine a tramitação em conjunto das proposições que tratam da Lei nº 10.826/03."