Projeto de Lei PL 7068/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T18:42:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão regulador, radioproteção, segurança nuclear, disponibilidade, informações, acesso, público, documentação, plano, programa, pedido, licenciamento, instalação nuclear, instalação radioativa, riscos, acidente nuclear, acidente radiológico, danos nucleares, fonte, material radioativo, substância radioativa, interessado, requerimento, garantia, sigilo, atividade comercial, atividade industrial, autoridade pública, publicação, dados, Diário Oficial da União.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP