Medida Provisória MPV 340/2006
Data de apresentação: 2006-12-29T16:47:00
Ementa: Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.051, de 2004; 9.311, de 1996; 8.248, de 1991; 8.387, de 1991, 10.865, de 2004; 9.432, de 1997 e o Decreto-lei nº 1.593, de 1977.
Revoga a Lei 11.119, de 2005 e dispositivos das Leis 11.311, de 2006 e 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, tabela progressiva mensal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aumento, valor, isenção, aposentadoria, pensão previdenciária, reforma militar, parcela, dedução, dependente, despesa, educação, tributação, benefício fiscal. 
_ Alteração,Legislação Tributária Federal, prorrogação, aumento, prazo, utilização, crédito tributário, apuração, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), depreciação, máquina, equipamento, ativo imobilizado, empresa, Certidão de Regularidade Fiscal, quitação, tributo, contribuição federal,Instituição de Ensino Superior (IES), faculdade, universidade particular, adesão, Programa Universidade para Todos (ProUni), alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), liquidação antecipada, contrato, concessão, portabilidade, crédito,  conta corrente, pagamento, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade fechada, previdência complementar, conta-salário, recebimento, proventos, soldo, aposentadoria, pensões, competência, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, fixação, percentual, remuneração, agente financeiro, incidência, saldo devedor, financiamento estudantil, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), redução, multa, débitos, pessoa jurídica, Taxa de Fiscalização, mercado, valor mobiliário, autorização, parcelamento, requerimento, Comissão de Valores Mobiliários.  
_ Alteração, Lei do DPVAT, fixação, valor, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), morte, invalidez, vítima, penalidade, infração, Seguradora..  
_ Prorrogação, prazo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aplicação de recursos, execução, obra pública, construção, recuperação, sinalização, rodovia federal, estadualização.  
_ Alteração, Lei de Informática, prorrogação, prazo, benefício fiscal, redução, percentual, investimento, empresa, indústria de informática, desenvolvimento, produção, bens, serviço, microcomputador, sistema de computador, exclusão, incidência, tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), registro especial, empresa de fumo, beneficiamento, acondicionamento, tabaco em folha, cigarro.  
_ Alteração,  transporte aquaviário, prorrogação, prazo,  isenção,  Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, Região Norte, Região Nordeste, navegação de cabotagem, navegação fluvial, navegação lacustre, interior, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).