Projeto de Lei PL 6595/2006
Data de apresentação: 2006-02-07T14:29:08
Ementa: Torna obrigatória a  instalação de extintores de incêndio em transportes coletivos de todo o território nacional cuja população ultrapasse o número de 40.000 habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, extintor de incêndio, transporte coletivo, transporte interemunicipal, ônibus, .
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER