Projeto de Lei PL 7005/2006
Data de apresentação: 2006-05-09T17:17:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo pré-requisitos de habilitação para os condutores que tencionam prestar serviço de transporte remunerado de bens ou passageiros em veículo automotor de três rodas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor, triciclo, prestação de serviço, serviço de transporte remunerado, bens, mercadoria, passageiro,  inexistência, reincidência, infração de trânsito, aprovação, curso de formação, reconhecimento, profissão, mototaxista, motociclista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER