Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-19T14:25:00
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, início, inquérito policial, crime, ação pública, competência, requisição, Ministério Público, requerimento, ofendido, representante legal, responsabilidade, autoridade
policial, elaboração, relatório, autoria, infração penal, notificação, ação penal privada,  devolução, autos, realização, diligência, exigência, autoridade, notificação, orgãos, identificação criminal, dados, infração, indiciado, atualização, folha de antecedentes.
_ Fixação, prazo, autoridade policial, remessa, juiz, Ministério Público, cópia, auto de prisão, prisão em flagrante, nota de culpa, recibo, preso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia