Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 539/2006
Data de apresentação: 2006-07-14T12:26:00
Ementa: Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2006, a transferência indireta da concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S. A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Campinas, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Notificação,  autorização, transferência, controle societário, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Campinas (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.