Projeto de Lei PL 7395/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T16:14:49
Ementa: Define critérios para fixação dos valores das passagens áreas nacionais.
Palavras-chave: Competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), fixação, valor, preço, tarifa aérea, transporte aéreo, passageiro, rotas aéreas, território nacional, proibição, alíquota, aumento, passagem aérea, autorização, empresa de transporte aéreo, redução, preço, inexistência, dumping.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.