Sugestão SUG 246/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T17:14:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, Estados, Municípios, criação, taxas, segurança pública, policiamento ostensivo, gestão, recursos financeiros, arrecadação, prioridade, prevenção, crime, autorização, (CONASP), Conselho Nacional, Ministério Público, manutenção, ordem pública, concessão, indulto, anistia.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer