Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-09T19:32:00
Ementa: "Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,  entre os Municípios, exceto os de Capital."
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 91, de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, Estados, distribuição, parcela, recursos públicos, (FPM), Municípios, exclusão, Capital de Estado, proporcionalidade, rateio, coeficiente individual de participação, ampliação, prazo, redistribuição, cota, participante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha