Projeto de Lei PL 7149/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T17:12:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Caracteriza como infração gravíssima a direção de motocicleta com farol apagado durante a noite e como infração média durante o dia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração gravíssima, motociclista, ausência, utilização, farol, período noturno, infração média, período, dia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.