Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-12T10:14:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de conferir efeito interruptivo aos embargos de declaração no processo eleitoral e no relativo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais uniformizando a disciplina legal da matéria.
Ementa detalhada: Estabelece que os embargos de declaração interropem o prazo para interposição de recursos; substitui o efeito interruptivo no campo do Direito Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, lei federal, Juizado Especial Cívil, Juizado Especial Criminal, embargos de declaração,  interrupção, contagem, prazo, interposição, recurso judicial, existência, omissão, pronunciamento, juiz, turma de tribunal, processo judicial, Direito Eleitoral, processo eleitoral, juizado especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo