Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 716/2006
Data de apresentação: 2006-08-24T16:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 89, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guairaçá, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41296 COL 01.