Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-08-02T10:44:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula, natureza contratual, definição, foro, ação judicial, prejuízo, consumidor, relações de consumo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior