Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-08-24T18:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão e nos casos de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo e tortura.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  concessão, livramento condicional, condenado reincidente, crime doloso, pena de detenção, obrigatoriedade, cumprimento, metade, penalidade, proibição, benefício, reincidência, pena de reclusão, condenação judicial, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá