Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-25T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC