Requerimento REQ 402/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T09:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para convidar representantes da Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A, Aneel, Ministério de Minas e Energia e Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Aprovado por unanimidade, subscrito pelo Deputado Renato Cozzolino, para realização, preferencialmente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com as seguintes alterações:
1) Esclarecimentos sobre: o aumento nas cobranças de energia quando da instalação de medidores digitais nos municípios do Estado onde a empresa presta serviço; a taxa diferenciada por consumidor da cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública; o processo de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados; e a aferição do medidores, se estão de acordo com as normas legais. 
2) Que sejam convidados os Senhores: Marcelo Llévenes - Presidente da Ampla; Carlos Ewandro Moreira - Diretor de Relações Institucionais e Comunicações daquela empresa; Jerson Kelman - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Ricardo Morishita - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - MJ; e Roberto Luiz L. Guimarães - Diretor de Metrologia Legal do Inmetro