Projeto de Lei PL 6676/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T15:09:00
Ementa: Altera o caput e o parágrafo único do artigo 383 e o § 1° do artigo 385 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Inclui a fotografia e imagem digital como prova documental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prova documental,  inclusão, fotografia digital, digitalização, imagem, acompanhamento, disquete, disco, modernização, processo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER