Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.201/04.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CTD