Projeto de Lei PL 7520/2006
Data de apresentação: 2006-10-24T16:45:27
Ementa: Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, curso de treinamento, Conselheiro, membros, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.