Emenda de Plenário EMP 134/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T16:52:00
Ementa: O art. 39 do PL 7.200, de 2006, passa a ter a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 134/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros