Projeto de Lei PL 6532/2006
Data de apresentação: 2006-01-24T14:06:11
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e  imagens e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, mensagem educativa, valorização, ser humano, horário, trasmissão, programação, audiência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.