Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 3914/2006
Data de apresentação: 2006-05-02T15:10:00
Ementa: Requer a  instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 479- que regulariza a situação funcional de profissionais da saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.