Requerimento REQ 52/2006
Data de apresentação: 2006-11-07T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias de Seminário para debater proposições em tramitação no Congresso Nacional tendentes à regulamentação do combate aos crimes cometidos por meio da Internet.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado