Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-02-13T17:38:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5548/2005, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 5548/2005, apensado, com substitutivo.