Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-08-04T09:39:00
Ementa: Suprima-se o atual art. 13 do Projeto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa