Emenda/Substitutivo do Senado EMS 9/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T18:24:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (Medida Provisória nº 280, de 2006), que "Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004."
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,  rendimento, aposentadoria, previdência privada, supressão, extinção da punibilidade, Crime contra a Ordem Tributária,  Seguridade Social, quitação, débito tributário, débito previdenciário, pessoa jurídica, beneficiário, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), redução, alíquota zero, isenção, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidência, pagamento, contraprestação, arrendamento mercantil, aeronave, peça, motor, empresa de transporte aéreo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 9/2006, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2006 (Medida Provisória nº 280, de 2006), que "Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.""