Requerimento REQ 239/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T10:31:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, solicitando um estudo sobre o art. 14 da Portaria Interministerial nº 117, de 08 de julho de 2004, que trata do período de recompra dos certificados previsto no art. 13 da Lei nº 10.260, de 2001.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por unanimidade.