Projeto de Lei PL 6529/2006
Data de apresentação: 2006-01-23T14:26:00
Ementa: Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina a instalação da FÁCIL - Central de Atendimento Empresarial. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, Leis nºs 7.711, de 1988, 8.036, de 1990 e  8.212, de 1991.
Palavras-chave: Normatização, simplificação, registro, legalização, empresário, pessoa jurídica, criação,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), desburocraização, integração, órgão público, redução, prazo, custo, abertura, inscrição, alteração, fechamento,  empresa, inexigibilidade, comprovação, regularidade fiscal, disponibilidade, informações, orientação, Internet, requisitos, autorização, funcionamento, utilização, nome comercial, consulta, Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados, instalação, Central de Atendimento Empresarial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER