Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-05T19:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e revoga a prisão temporária. Altera a Lei nº 4.898, de 1965 e revoga dispositivos das Leis nºs 7.960, de 1989 e 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, (CPI), requerimento, decretação,  prisão preventiva, fundamentação, prova, crime, prazo determinado, fase, inquérito, ação penal, manifestação, Ministério Público, execução, mandado judicial, obrigatoriedade, informação, direitos, preso, critérios, prisão, manutenção, separação, réu preso, condenado, revogação, ex - officio, requerimento, Promotor de Justiça, abuso de autoridade, desnecessidade, prorrogação, prisão, revogação, prisão temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Ary Kara