Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 307/2006
Data de apresentação: 2006-10-04T16:04:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER