Projeto de Lei PL 7505/2006
Data de apresentação: 2006-10-10T17:12:04
Ementa: Institui o Estatuto do Garimpeiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reconhece como trabalhador do garimpo apenas os que atuam em áreas tituladas pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, incluindo na modalidade de trabalho, o contrato de parceria entre o detentor da Permissão de Lavra Garimpeira.  
Cria o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho e intitula Patrono dos Garimpeiros o Bandeirante Fernão Dias Paes Leme.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Garimpeiro, formalização, atividade, garimpagem, desenvolvimento sustentável, extração, substância, recursos minerais, lavra de minério, mineração, regime de trabalho, trabalhador autônomo, economia familiar, contrato, parceria, cooperativa de trabalho, prioridade, título, aproveitamento, produto mineral, jazidas, edital, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), direitos, garimpeiro, comercialização, consumidor, comprovação, titularidade,  registro profissional, deveres, recuperação, área, degradação ambiental, cumprimento, Código de Mineração, legislação trabalhista, Saúde, Segurança do Trabalho, proibição,  trabalho, menor,  liberdade sindical, filiação, associações, entidades sindicais.  _ Criação, Dia Nacional do Garimpeiro, denominação, Patrono, garimpeiro, vulto histórico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 809/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.