Projeto de Lei PL 7375/2006
Data de apresentação: 2006-07-28T09:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida.
Ementa detalhada: Exige a colocação da advertência "MANTENHA LIMPA" em embalagens de bebidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Sucos, obrigatoriedade, colocação, mensagem, embalagem, bebida, advertência, manutenção, limpeza, vasilhame, prevenção, contaminação, produto.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão