Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-21T19:41:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Ementa detalhada: Exige dos participantes de licitação para compra de medicamentos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Autorização Especial, Certificado de Boas Práticas de Distribuição, Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento, Certificdo de Boas Práticas de Fabricação.
Palavras-chave: Requisitos, licitação, compra, medicamentos, insumo farmacêutico, exigência, certificado, cumprimento, fabricação, controle, emissão, (ANVISA), relatório, técnico, medicamento genérico, medicamento similar, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly