Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-06T17:48:00
Ementa: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 1940 e 3.688, de 1941; e as Leis nºs 1.079, de 1950; 5.869, de 1973;  6.368, de 1976; 8.078, 1990; 8.742, 1993; 9.263, de 1996; 9.455, de 1997; 9.503, de 1997; 10.098, de 2000; e 10.962, de 2004.
Palavras-chave: _ Estatuto do Portador de Deficiência, inclusão social, direito à vida, direito à saúde, assistência médico-hospitalar, (SUS), atendimento domiciliar, educação especial, (Libras), sistema Braille, cota, vaga,  educação superior, bolsa de estudo, (Prouni), educação profissional, habilitação profissional, reabilitação profissional, acesso, trabalho, atividade profissional,  empresa, reserva, emprego, trabalhador, pessoa portadora de deficiência, Fundo Nacional de Cultura, destinação, recursos públicos, cultura, desporto, turismo, prática desportiva, desconto, preço, ingresso, atividade cultural, atividade desportiva, lazer, desporto de alto rendimento, Previdência Social, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, salário mínimo, habitação, acessibilidade, meios de transportes, passe livre, transporte coletivo interestadual, ônibus, estacionamento, empresa locadora, veículos, adaptação, veículo automotor, edifício, ógão público, política social, entidade, atendimento, abrigo, casa-lar,  prioridade, tramitação, processo judicial, Judiciário, competência, Ministério Público, proteção, direitos, interesses difusos, interesses coletivos, substituição processual, legitimidade, (OAB), União Federal, Estados, (DF), Municípios, associações, penalidade, infrator, crime, discriminação, ação penal pública incondicionada, recursos orçamentários, isenção fiscal, (IPI), (IOF), Imposto de Importação, veículo automotor, prótese, órtese, cadeira de rodas, medicamentos, portador, deficiência física, deficiente auditivo, deficiente visual, deficiente mental, doença, artrite reumatóide, fibromialgia, albinismo, nanismo, autismo. protetor solar, elevador, equipamentos, informática, computador, inclusão, dependente, contribuinte, imposto de renda, dedução, despesa, ensino, saúde, empregador, desconto, cota patronal, contribuição previdenciária, pagamento, trabalhador, gratuidade, emissão, carteira de identidade, (CPF), pessoa carente.
_ Alteração, Código Penal, Lei das Contravenções Penais, inclusão, circunstância agravante, crime, tortura, aumento, pena, homicídio culposo, abandono, material, pessoa incapaz, extorsão, sequestro, cárcere privado, vítima, idoso, pessoa portadora de deficiência, deficiência física.
_ Alteração, lei federal, crime de responsabilidade, autoridade, agente público, violação, direitos, garantia, Estatuto do Portador de Deficiência, negação, execução, legislação, descumprimento, ordem judicial.
_ Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, aumento, pena, crime, vítima, pessoa portadora de deficiência.
_ Alteração, Código de Processo Civil, nomeação, curador, caráter provisório, tutela, curatela, proteção, interesse, interditado.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, circunstância agravante, agente, crime, vítima, pessoa portadora de deficiência.
_ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, renda familiar per capita, salário mínimo, abono salarial, família, manutenção, pessoa portadora de deficiência. 
_ Alteração, Lei do Planejamento Familiar, homem, mulher, aconselhamento, genética, riscos, concepção, filho, doença congênita, deficiência, laudo médico.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, centro de formação, condutor, auto-escola, adaptação, equipamentos, veículo automotor, penalidade, infrator, estacionamento, veículos, reserva, vaga, portador, selo, adesivo, pessoa portadora de deficiência.
_ Alteração, Lei da Acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, sistema, circulação, símbolo, acesso, área,  estacionamento, sinalização, edifício, apartamento, conjunto habitacional, reserva, vaga,  estabelecimento comercial, centro comercial, hotel, fornecimento, cadeira de rodas, transporte coletivo, banco oficial, linha de crédito, aquisição, veículo automotor, método braille, cédula, moeda, carteira de identidade, título de eleitor, (CPF), contas, serviços públicos, bula, medicamentos, manual, aparelho eletrodoméstico, fixação, preço, produto, serviço, consumidor, deficiente auditivo, (Libras), penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 PL363800, pelo Dep. Celso Russomanno