Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2006-10-16T11:38:00
Ementa: Inclua-se a sigla (NR) ao final da nova redação proposta para o art. 29 da Lei n.º 5.764, de 1971.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Ivan Ranzolin