Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-12-13T15:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela aprovação.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado