Projeto de Lei PL 7692/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T18:06:00
Ementa: Institui o Programa Brasileiro de Geração Descentralizada de Energia Elétrica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Criação, Programa Brasileiro de Pequena Geração Descentralizada de Energia Elétrica, universalização, acesso, distribuição, eletricidade, consumidor, fonte alternativa de energia, biomassa, energia solar, energia eólica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério das Minas e Energia, fixação, preço, comercialização, Provedor, Serviço, energia elétrica.  
_ Alteração, Lei  do Setor Elétrico, inclusão, Conta de Desenvolvimento Energético, produção, energia solar, biocombustível, gás, aterro sanitário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.