Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-31T11:26:00
Ementa: "Acrescenta artigo à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a inclusão de dados pessoais em fichas ou formulários para fins de sorteios
Ementa detalhada: Proibindo a coleta de dados pessoais para fins de sorteio, devendo ser fornecido cupom numerado, dando ampla publicidade ao número contemplado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, consumidor, realização, sorteio, exigência, fornecimento, número, concorrente, inexistência, identificação, realização, publicidade, cadastro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado