Projeto de Lei PL 6775/2006
Data de apresentação: 2006-03-22T12:22:00
Ementa: Veda as contratações de pessoas cujas atividades sejam caracterizadas como cabo eleitoral pelos candidatos ou pelos comitês de campanha.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, comitê, contratação, cabo eleitoral, exceção, pessoa física, pessoa jurídica, organização, execução, campanha eleitoral, atividade profissional, contabilidade, escrituração, limpeza, jornalismo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.