Emenda na Comissão EMC 31/2006
Data de apresentação: 2006-06-05T10:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006, acrescentando-se um novo § 3º ao artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 31/2006 MPV29506, pelo Sen. Tião Viana