Projeto de Lei PL 6494/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T18:22:00
Ementa: Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga hospitais que realizam partos a coletarem  e armazenarem material genético de recém-nascidos para possibilitar a realização de exame de DNA para a confirmação ou identificação da maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, realização,  parto, armazenagem, conservação, material genético, exame de DNA, recém-nascido, identificação, confirmação, maternidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 697/11(SF) comunicando o arquivamento da matéria.