Projeto de Lei Complementar PLP 329/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T20:44:00
Ementa: Interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Desonera  do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a operação de arrendamento mercantil (leasing) de bens oriundos do exterior (bens arrendados).
Palavras-chave: Interpretação, dispositivo legal,, Lei Kandir, Código Tributário Nacional, normatização, isenção tributária,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), arrendamento mercantil, bens, mercadoria estrangeira, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER