Mensagem (STF) MST 23/2006
Data de apresentação: 2006-07-07T11:57:00
Ementa: Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Carta Magna.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da MST 23/2006, do Supremo Tribunal Federal, que "submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Carta Magna.
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