Proposta de Emenda à Constituição PEC 548/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T09:16:40
Ementa: Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a conduta  incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Palavras-chave: Tipicidade, quebra, decoro parlamentar, Deputado Federal, Senador, delito, prescrição, início, prazo, registro, candidatura, competência, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, investigação,  instrução processual, cassação,  mandato parlamentar, equiparação, autoridade judiciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.