Projeto de Lei PL 6512/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T19:36:12
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente, Fundos,  Conselho Gestor,  produção audiovisual, receita, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), audiovisual, penalidade, infrator, produtor, produção cinematográfica, filme, beneficiário, devolução, recursos financeiros, descumprimento,tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP