Emenda na Comissão EMC 22/2006
Data de apresentação: 2006-03-08T16:12:00
Ementa: Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 22/2006 MPV28406, pelo Dep. José Carlos Aleluia