Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-12-20T14:55:00
Ementa: Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo, e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Altera a Lei nº 8.176, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, produção, venda, revenda, comércio varejista, importação, exportação, distribuição, petróleo, gás naural, derivados, gasolina, (GLP), biocombustível, álcool etílico hidratado combustível, abastecimento,  atividade, utilidade pública, competência, (ANP), fiscalização, requisitos, autorização, revogação, habilitação, registro, estabelecimeno, produtor, comercialização, especificação, qualidade, produto, serviço, segurança, comunicação, incidente, penalidade, infrator, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, combustível.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PL267189, pelo Dep. Daniel Almeida