Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-09T16:17:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os Cartórios de Registros Públicos a afixarem quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, obrigatoriedade, Cartório, fixação, colocação, aviso, público, tabela, valor, custas, emolumento, informações, isenção, cobrança, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, pessoa carente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia