Projeto de Lei PL 6834/2006
Data de apresentação: 2006-03-30T16:50:42
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concesionária, fornecimento, instalação, equipamentos, medição, consumo, tarifas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.