Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-03T16:30:00
Ementa: Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de estabelecimento penal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, compensação financeira, Municípios, sede, estabelecimento penal, preferência, localização, zona rural, exclusão, cidade, atividade turística, turismo, criação, conselho popular, composição, membros, comunidade, Ministério Público, Legislativo, Executivo, autoridade policial, realização, Estudo de Impacto Ambiental,  Impacto de Vizinhança,  implantação, penitenciária, presídio,  colônia agrícola, colônia industrial, hospital, custódia, internação, menor, medida socio-educativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO