Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2006
Data de apresentação: 2006-06-07T23:00:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida,  produtor rural, inadimplência, crédito rural, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), área, atuação, Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), limitação, valor, prazo determinado, apuração, saldo devedor, prorrogação, composição, redução, encargos financeiros, inadimplemento, multa, mora, prazo, pagamento, concessão, desconto, bônus, adimplência, quitação, parcela, aumento, percentagem, Região, Vale do Jequetinhonha, Vale do Mucuri, cálculo, sistema, amortização, origem, contratação, repactuação, apuração, valor,  índice, taxas, ajustamento, diferenciação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, cooperativa rural, associação rural, beneficiário, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária,  normas, implementação, Conselho Monetário Nacional, autorização, instituição financeira, concessão, crédito, modalidade, comercialização,  Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, soja, leilão._Autorização, cobertura, safra, prazo determinado,  Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), produtor rural,  agricultor, ausência,  assinatura, termo de compromisso, protocolo, plantio, cultivo, definição, zoneamento agroecológico.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11322/2006. DOU 14 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 549/06-PE. Razões do veto: DOU 14 07 06 PÁG 20 COL 02.