Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-06-09T16:17:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII, acrescenta inciso XVII e revoga a alínea b do inciso V do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de parte  das prestações de financiamento ou para o pagamento do preço de aquisição de imóvel construído, de terreno ou de material e de mão-de-obra para a construção de moradia do trabalhador ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, saque, movimentação, conta vinculada, fundo de garantia, aquisição, imóvel residencial, lote, material de construção, pagamento, mão - de - obra, construção, casa própria, financiamento, quitação, imóvel, destinação, trabalhador, filho, filha, critérios, (SFH), tamanho, terreno.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pela Dep. Dra. Clair