Emenda na Comissão EMC 40/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T10:16:00
Ementa: Acrescente-se um novo inciso ao art. 99 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 40/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira