Emenda na Comissão EMC 28/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:47:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 28/2006 MPV28006, pela Dep. Zelinda Novaes