Projeto de Lei PL 7646/2006
Data de apresentação: 2006-12-12T19:35:30
Ementa: Altera a redação do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Estabelece o preenchimento de vagas não preenchidas pelo quociente partidário pela distribuição, em ordem decrescente, das sobras obtidas pela mesma legenda ou coligação paridária.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, critérios, preenchimento, vaga, Deputados, distribuição, partido político, coligação partidária, quociente partidário, representação partidária.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.