Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T19:16:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de 
   R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias - operação "tapa buraco" na malha rodoviária do País.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério dos Transportes,  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, recuperação, manutenção, trecho rodoviário, rodovia federal, estadualização.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .