Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2295/2006
Data de apresentação: 2006-06-26T09:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Pedro do Iguaçu (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 490/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 42/07.