Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2132/2006
Data de apresentação: 2006-01-30T12:17:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cesário Lange (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 361/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 10/07.