Projeto de Lei PL 7171/2006
Data de apresentação: 2006-06-01T16:06:53
Ementa: Determina desconto de 50% e isenção nas tarifas de passagens aéreas, marítimas, fluviais e terrestres para os maiores de sessenta e cinco anos e oitenta e cinco anos respectivamente
Palavras-chave: Concessão, idoso, desconto, passagem, transporte aéreo, transporte marítimo, transporte fluvial, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, comprovação, baixa renda, renda familiar.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.