Emenda na Comissão EMC 14/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:12:00
Ementa: EMENDA:

ALTERA O ART. 17, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 17. Fica instituída a Gratificação de Risco de Vida – GRV, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º.”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 14/2006 CFT, pelo Dep. Coriolano Sales