Projeto de Lei PL 6988/2006
Data de apresentação: 2006-05-04T14:05:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Fixa limite máximo para os gastos nas campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limite máximo, despesa, campanha eleitoral, partido político, coligação partidária, descumprimento, multa, cassação, registro, diploma, candidato, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.