Emenda na Comissão EMC 18/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 18/2006 MPV28106, pela Dep. Vanessa Grazziotin