Sugestão SUG 232/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T11:13:00
Ementa: Fixa ou estabelece regras para a interpretação constitucional.
Palavras-chave: Definição, associação de classe, prazo, Ministério Público, deliberação, ação direta  de  inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, revisão, decisão, (STF), intimação, Fazenda Pública, mandado de segurança.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.