Projeto de Lei PL 7672/2006
Data de apresentação: 2006-12-14T15:15:00
Ementa: Estabelece a visão monocular e a perda auditiva unilateral como deficiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o SUS assegurará implante coclear aos pacientes que tenham indicação.
Palavras-chave: Classificação, visão monocular, deficiência visual, perda, audição, deficiência auditiva, pessoa portadora de deficiência, (SUS), realização, implante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER