Projeto de Lei PL 7390/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T14:18:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando o inciso VIII em seu art. 1º.
Ementa detalhada: Considera crime hediondo o cometido contra policial militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, vítima, policial militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.