Sugestão SUG 248/2006
Data de apresentação: 2006-10-04T19:13:00
Ementa: Sugere alteração no art. 19 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Ementa detalhada: Fixa prazo para filiação de eleitor, visando participar de decisão partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fixação, prazo, filiação partidária,  eleitor, delegado, participação, deliberação, indicação, candidato, candidatura, convenção, partido político, eleição, diretório, assembléia, inscrição, relação, filiado, entrega, cartório eleitoral
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.