Emenda de Plenário EMP 22/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T12:43:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 16 do projeto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 22/2006, pelo Dep. Walter Feldman e outros