Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2006-11-16T12:02:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 11, a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CSSF, pela Dep. Almerinda de Carvalho