Requerimento de Audiência Pública REQ 255/2006
Data de apresentação: 2006-04-20T17:26:00
Ementa: Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de audiência pública, para discutir o PDL nº 1.547/04, do qual sou relator, que aprova o texto da Convenção nº 102, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado