Indicação INC 8927/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T16:50:17
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução/FNDE/CD/Nº 38 de  23 de agosto de 2004, com vistas a democratizar o processo de descentralização dos recursos do  Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER