Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2183/2006
Data de apresentação: 2006-04-25T13:20:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Rádio Educativa, Serra, (ES).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.832/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.