Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-12-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Mauro Passos. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ), pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia