Proposta de Emenda à Constituição PEC 501/2006
Data de apresentação: 2006-01-26T14:16:29
Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal,  retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem dos precatórios.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Fazenda Pública, preferência, idoso, doente, portador, doença grave, recebimento, crédito de natureza alimentar, créditos, dispensa, ordem cronológica, precatório, pagamento, posterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.