Emenda na Comissão EMC 16/2006
Data de apresentação: 2006-02-22T14:15:00
Ementa: EMENDA ADITIVA:

EMENDA

O ART. 26 TERÁ O ACRÉSCIMO DO §1º

“ART. 26...

§1º - Fica resguardado aos servidores ocupantes do cargo de analista judiciário – área judiciária – especialidade oficial de justiça avaliador federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF, a manutenção da percepção do valor pago a título de Gratificação por Execução de Mandados - GEM, prevista na Lei 10.417/2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2006 CFT, pelo Dep. Coriolano Sales