Emenda de Plenário EMP 118/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T15:45:00
Ementa: Dê-se nova redação aos incisos XX, XXI e XXIII do artigo 10 do substitutivo da CESP, na forma que se segue:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 118/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi