Emenda ao Substitutivo ESB 27/0
Data de apresentação: 2006-03-27T18:16:00
Ementa: Suprima-se o Artigo 4º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 27 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda