Projeto de Lei PL 7116/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T17:17:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece cárater preferencial e prejudicial nos processos discriminatórios estaduais, em relação a ações em andamento,  referentes a domínio e posse de imóveis situados em área discriminada.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Discriminatória, cárater preferencial, caráter prejudicial, processo judicial, ação discriminatória, Estados, domínio, posse, terras devolutas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER