Emenda na Comissão EMC 38/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T15:50:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 38/2006 MPV30306, pelo Dep. Alberto Fraga