Projeto de Lei PL 6870/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:54:02
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que a transformação de uma área rural em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica deve ser feita por meio de lei municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, transformação, área, zona rural, expansão, zona urbana, perímetro urbano, exigência, aprovação, lei municipal, Municípios, notificação, orgão federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cadastro, bens imóveis.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER