Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2440/2006
Data de apresentação: 2006-12-08T10:40:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Lavras da Mangabeira, (CE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 429/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 37/2024, promulgado (Of 374_2024_SF)".