Projeto de Lei PL 6495/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para deficientes auditivos em cursos de nível médio e superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendimento, pessoa portadora de deficiência, surdo, deficiente auditivo, ensino médio, educação superior, requisitos, autorização, reconhecimento, renovação, credenciamento, estabelecimento de ensino.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).