Emenda de Plenário EMP 123/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T15:50:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123, DE 2004


Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte


	O congresso Nacional decreta:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 123/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda e outros