Projeto de Lei PL 7106/2006
Data de apresentação: 2006-05-24T19:07:21
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 50 e § 3º ao art. 52, da Lei Federal nº 7. 210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Inclui o porte ou uso de telefone celular em presídio como falta grave, podendo o infrator ser submetido ao regime disciplinar diferenciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, preso, condenado, receptação, repasse, porte, utilização, telefone celular, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, possibilidade, aplicação, regime disciplinar diferenciado.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.