Projeto de Lei PL 6745/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T18:23:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, controle, inquérito civil, requisição, documento, perícia, instauração, procedimento, investigação, competência, autoridade policial, delegado de polícia, presidência, inquérito, obrigatoriedade, notificação, interessado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)