Projeto de Lei PL 7488/2006
Data de apresentação: 2006-10-03T16:30:36
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade do número de telefone gratuito para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria serviço telefônico denominado "0800", e a seguinte frase: "Violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil: Denuncie Já".
Palavras-chave: Fixação, número, telefone, ligação telefônica, utilização gratuita, denúncia, violência, criança, adolescente, vítima, abuso sexual, exploração sexual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER