Projeto de Lei PL 7035/2006
Data de apresentação: 2006-05-16T16:16:00
Ementa: Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Veda o acesso à telefonia móvel, à Internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; limita o tempo do regime disciplinar diferenciado a dois terços da pena cominada ou aplicada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, preso, acesso, telefone celular, (INTERNET), meios de comunicação, facilitação, crime, comprometimento, diligência, Segurança Pública, limitação, prazo, regime disciplinar diferenciado.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).