Medida Provisória MPV 283/2006
Data de apresentação: 2006-02-24T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº  11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei nº  9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Aitividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, criação, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, instrutor, curso de formação, treinamento, membros, banca examinadora, comissão, avaliação, fiscalização, concurso público.  
_ Alteração, ampliação, competência, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atuação, transporte ferroviário, Sistema Federal de Viação, inclusão, Diretoria-Executiva, Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária, Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária, transformação, Diretoria de Transportes Terrestres, aumento, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), autorização, solicitação, empregado, Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), Companhia Docas.  
_ Alteração, Lei Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios,  divisão, Subsecretaria-Geral Política, criação, Subsecretaria-Geral da Cooperação e das Comunidades Brasileiras no Exterior, equiparação, Instituto Rio Branco, Subsecretaria,  Ministério das Relações Exteriores, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).  
_ Fixação, prazo, restituição, Função Comissionada Técnica, remanejamento, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério da Cultura.  
_ Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministério dos Esportes, Secretaria-Executiva, Comitê, Jogos Pan-Americanos, Gabinete, Segurança Institucional, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Ministério da Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional do Semi-Árido, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
_ Restabelecimento, pagamento, complementação, salário, diferença, remuneração, vantagem pessoal, servidor público civil, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).  
_ Ampliação, prazo, arrendamento, cessão, locação, bens imóveis, patrimônio da União.  
_ Prorrogação, prazo, contrato temporário, Comando, Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) , lotação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), servidor, (LBA).  
_ Revogação, dispositivos, concessão, trabalhador, valor, vale-transporte, dinheiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação da MSC 505/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, (MP nº 283, 2006), que se converteu na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
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