Emenda na Comissão EMC 99/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T16:23:00
Ementa: Dê-se ao art. 91 e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 99/2006 CCJC, pelo Dep. João Alfredo