Projeto de Lei PL 7033/2006
Data de apresentação: 2006-05-16T15:36:15
Ementa: Acrescenta o artigo 19-A à Lei  nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, fabricante, rádio, televisão, disponibilização, saída, som, ajuste, volume, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 10/05/16 PÁG 59 COL 01, Letra G.