Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-10-17T15:45:00
Ementa: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Fleury