Medida Provisória MPV 278/2006
Data de apresentação: 2006-02-07T10:59:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Atendimento ao Programa "Respostas aos Desastres"
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, assistência, vítima, estiagem, Região Sul, Região Nordeste, abastecimento de água, cesta de alimentos básicos, medicamentos, vestuário, prejuízo, chuva, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, recuperação, danos, habitação, população carente, agricultor familiar, perda, safra, rebanho.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.