Mensagem MSC 350/2006
Data de apresentação: 2006-05-12T12:10:00
Ementa: Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 350/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem que encaminha o Projeto de Lei que "Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências"."