Projeto de Lei PL 6799/2006
Data de apresentação: 2006-03-23T17:46:46
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Considera infração penal de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapassem quatro anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, inclusão, contravenção penal, infração penal de menor potencial ofensivo, aumento, limite  máximo, pena máxima.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP