Projeto de Lei PL 6541/2006
Data de apresentação: 2006-01-24T19:32:00
Ementa: Regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET , e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, Fundo de Garantia de Execuções Trabalhistas, garantia, pagamento, indenização, crédito trabalhista, trabalhador rural, trabalhador urbano, decisão judicial, Justiça do Trabalho, composição, funcionamento, gestão, Conselho Deliberativo, representante, Ministério do Trabalho e Emprego, presidente, agente operador, (CEF).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).