Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4103/2006
Data de apresentação: 2006-06-08T17:49:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenárío da Proposta de Emenda à Constituição n0 2, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o árgão cessionário”.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.