Emenda de Plenário EMP 28/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:43:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 39
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 28/2006, pela Dep. Laura Carneiro