Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-05T15:04:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimento financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe que os diretores e empregados das empresas de segurança tenham antecedentes de sentença penal condenatória transitado em julgado, no curso do cumprimento da pena  e no período de reabilitação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, segurança, instituição financeira, bancos, proibição, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, contratação, diretor,  empregado, antecedentes, sentença condenatória, trânsito em julgado, período, cumprimento, pena, reabilitação, dispositivos, Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes