Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 279/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T19:18:00
Ementa: Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.
Ementa detalhada: Estabelece o arquivamento automático e definitivo de todas as proposições  que tramitam na Casa por duas legislaturas (oito anos). Alterando o artigo 105 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, caráter permanente, proposição, encerramento, Legislatura, redução, prazo, autor, requerimento, desarquivamento, exigência, assinatura, apoiamento, subscrição, apensação, exceção, Medida Provisória, prazo, Proposta, Emenda Constitucional, continuidade, tramitação.  
_ Critérios, desarquivamento, representação, reabertura, processo, cassação, Deputado Federal, denúncia, quebra, decoro parlamentar, requerimento, Representante, exigência, fato novo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).