Projeto de Lei PL 7313/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T16:17:12
Ementa: Dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês.
Ementa detalhada: Especificações contidas na Instrução Normativa nº 51, de 14 de agosto de 2002.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, produção, cesta básica, empresa, cumprimento, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, embalagem, instalações, equipamentos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP