Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2006
Data de apresentação: 2006-11-22T12:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, benefício, concessão, subvenção econômica, bônus, adimplência, garantia, preço, produto agropecuário, financiamento, custeio, investimento, aquisição, (FNE), operação, recursos financeiros, (FAT), definição, prazo, Conselho Monetário Nacional, fixação, critérios, Ministério da Fazenda, Ministério da Integração Nacional, renegociação, dívida, crédito rural, âmbito, (ADENE), (PRONAF).
_ Autorização, União Federal, edição, Cédula de Produto Rural, Programa de Aquisição de Alimentos, ampliação, prazo, quitação, produtor rural.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.