Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2006
Data de apresentação: 2006-11-22T15:09:00
Ementa: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro, Itamaraty, competência, política externa, Carreira Diplomática, Diplomata, Oficial de Chancelaria, nível superior, Assistente de Chancelaria, nível médio,  nomeação, concurso público, Instituto Rio Branco, estágio probatório, prazo, permanência, exterior, Ministro, Primeira Classe, Segunda Classe, Conselheiro, Secretário, comissionamento, gratificação temporária, Chefe, Missão Diplomática Permanente, garantia, vantagens, direitos, admissão, Auxiliar, local, 
_Alteração, lei federal, criação, carreira, Serviço Exterior Brasileiro.
_Revogação, lei federal, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro.
_ Fixação, número, servidor, cargo efetivo, Assistente de Chancelaria.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11440/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 153 COL 01.