Medida Provisória MPV 302/2006
Data de apresentação: 2006-06-30T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Plano Especial de Cargos, Superintendência da Zona Franca de Manaus Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), Gratificação de Qualificação, requisitos, jornada de trabalho.  
_ Criação, Gratificação Temporária das Unidades Gestoras do Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, gestor, Planejamento, Orçamento, Administração Financeira, Contabilidade, Controle Interno, Informações Organizacionais, Documento, Arquivo, Pessoal, Informática, Serviços Gerais.  
_ Aumento, percentual, Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, servidor, aposentado, carreira, Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho.  
_ Aumento, vencimento básico, Analista de Finanças e Controle, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Comércio Exterior, Gestor, nível superior, nível médio, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) (1967-2015), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Técnico de Planejamento e Orçamento, Técnico de Finanças e Controle, Diplomata, Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, Serviço Exterior Brasileiro, fixação, valor, pontuação, Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários.  
_ Criação, Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro, Gratificação Especial de Função Militar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, ex-território federal, Distrito Federal (RJ), tabela, anexo, valor.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11356/2006. DOU 20 10 06 PÁG 24 COL 02.
Ofício CN nº 406 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahndo autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47721 COL 01.