Projeto de Lei Complementar PLP 348/2006
Data de apresentação: 2006-04-06T16:01:46
Ementa: Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
Ementa detalhada: Aumenta para 18 (dezoito) o número de membros do Conselho Monetário Nacional - CMN.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, aumento, número, membros, Conselho Monetário Nacional, inclusão, representante, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Trabalho e Emprego, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). representação, confederação, empregador, empregado, exigência, aprovação, Senado,  autorização, Presidente da República, substituição, composição, decreto federal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 67/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 67/1995 o PLP 348/2006, o PLP 205/2015 e o PLP 154/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.