Projeto de Lei PL 7079/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T11:16:07
Ementa: Altera os arts. 206 e 207 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência judiciária gratuita,  atendimento, menor, convênio, Advogado, (OAB), universidade, faculdade, Direito, partido político, Câmara Municipal, cooperativa, (OSCIP), sindicato, designação, defensor público, cobrança, despesa, representado, falta, comprovação, estado de pobreza, pessoa carente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo