Emenda na Comissão EMC 107/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T10:38:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 16 da Medida Provisória 320, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 107/2006 MPV32006, pelo Dep. Alberto Fraga