Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-24T15:25:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reconhecimento, título, cursos, carreira, militar, classificação, concurso público, provimento, área, segurança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga