Emenda ao Substitutivo ESB 25/0
Data de apresentação: 2006-03-27T18:15:00
Ementa: Suprima-se o inciso I do Artigo 2º do Substitutivo apresentado juntamente com o Parecer pelo Relator designado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 25 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda