Requerimento REQ 274/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T15:14:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater as normas e os procedimentos para apreciação dos atos de outorga e de renovação de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, bem como a legislação que rege a matéria.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado