Emenda de Plenário EMP 88/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T14:11:00
Ementa: SUPRIMA-SE O § 3º do at.15
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 88/2006, pelo Dep. José Militão