Projeto de Lei PL 6662/2006
Data de apresentação: 2006-02-21T19:44:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Proibindo a divulgação nos meios de comunicação de imagem de criança e adolescente, sem a autorização do pai ou responsável legal. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, divulgação, imagem, fotografia, criança, adolescente, meios de comunicação, emissora, televisão, imprensa, falta, autorização, pais, responsável, crime, infrator, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 315 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.