Projeto de Lei PL 7548/2006
Data de apresentação: 2006-11-07T16:45:55
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos.
Palavras-chave: Autorização, Municípios, cobrança, pessoa jurídica, direito público, direito privado, concessionária, utilização, espaço, área pública, instalação, manutenção, equipamentos, destinação, serviço público, atividade privada, retribuição, coletividade, exploração, patrimônio público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.