Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-05-17T15:21:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, exigência, fiança, dívida, pessoa física, garantia, penhor, hipoteca, alienação fiduciária, bens imóveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes