Projeto de Lei PL 7263/2006
Data de apresentação: 2006-06-29T11:12:34
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, monitoramento, avaliação, efeito, radiação ionizante, saúde, população, região, atividade nuclear, enriquecimento de urânio, combustível nuclear,  radioisótopos, implantação, plano, monitoramento, limitação, área, abrangência, divulgação relatório, informações, apresentação, riscos, suspensão, atividade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP