Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-17T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSPCCO