Projeto de Lei Complementar PLP 352/2006
Data de apresentação: 2006-04-12T11:47:22
Ementa: Dispõe sobre a não-cumulatividade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Ementa detalhada: Altera o critério de cálculo da base de incidência do ISS, possibilitando o desconto das despesas decorrentes de subcontração de serviços. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inaplicabilidade, base de cálculo, (ISS), valor, despesa,  subcontratação, terceirização, prestação de serviço, tributação não-cumulativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER