Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-01-18T16:38:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 3061/1997, apensado, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 3061/1997, apensado, com emendas.