Requerimento de Redistribuição REQ 4060/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T16:42:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, em face do REQ nº 4056/2006, com a mesma finalidade, já aprovado. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 22/06/06 PÁG 31527 COL 01.