Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2006
Data de apresentação: 2006-12-13T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 8.387, de1991; 10.865, de 2004; 11.051, de 2004; 10.833, de 2003; 11.314, de  2006; 11.119, de 2005; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 11.281, de 2006; 10.168, de 2000; o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.
Palavras-chave: Auxílio financeiro, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Município, incentivo, exportação, exportador, comércio exterior, exoneração  tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
_ Alteração, Lei de Informática, prorrogação, prazo, benefício fiscal, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  indústria de informática, fabricante, computador, microcomputador, equipamento, informática.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, emissão, documento eletrônico, controle aduaneiro, prorrogação, prazo, pessoa jurídica, tributação, lucro real, crédito tributário,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aumento, valor, Tabela Progressiva Mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, rendimento, contribuinte, aposentado, pensionista, dependente, despesa, educação.
_ Prorrogação, prazo, autorização, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recursos públicos, obra pública, conservação, construção, transferência, rodovia federal, Estado (ente federado), estadualização, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o Ofício nº 540, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (Medida Provisória nº 328, de 2006). Restitue, por meio do referido ofício, o processado da Medida com as referidas emendas, para exame desta Casa.