Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-05T14:31:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
Ementa detalhada: Concede o afastamento por até 30 (trinta) dias, em cada 12 meses de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), autorização, empregado, ausência, falta ao serviço, afastamento, acompanhamento, filho menor, obrigatoriedade, laudo médico, incompatibilidade, horário de trabalho, inexistência, prejuízo, salário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro