Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4310/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T12:47:00
Ementa: Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3653, de 1997.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 06/09/06, PÁG 43597 COL 02.