Mensagem MSC 36/2006
Data de apresentação: 2006-01-23T14:29:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 36/2006, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências"."