Emenda/Substitutivo do Senado EMS 28/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T22:45:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006, (Medida Provisória nº 328, de 2006), que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.119, de 25 de maio de 2005,  7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.168, de 2000.
Palavras-chave: União,  auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município. _Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tecnologia, desenvolvimento tecnológico, aumento, base de cálculo, tabela progressiva mensal, valor, isenção tributária, rendimento, aposentadoria, pensão, dedução, dependente, despesa,  educação, ausência, transferência, tecnologia, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 28/2006, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006, (Medida Provisória nº 328, de 2006), que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8248, de 23 de outubro de 1991, 8387, de 30 de dezembro de 1991, 10865, de 30 de abril de 2004, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 11314, de 3 de julho de 2006, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 1119, de 25 de maio de 2005,  7713, de 22 de dezembro de 1988, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 11281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."