Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-09-13T10:47:00
Ementa: Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, as estradas, as instalações militares e as obras de infra-estrutura dos setores de transporte, energia e comunicações, localizados na faixa de fronteira.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 231, parágrafo sexto da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, declaração, relevância, interesse público, União Federal, núcleo, assentamento populacional, vila, cidade, gleba, terras, atividade agrícola, rodovia, estrada, instalações militares, obra pública, infra - estrutura, transporte, energia, comunicações,  localização, faixa de fronteira, reconhecimento, efeito jurídico, ocupação, domínio, posse, zona urbana, zona rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi