Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2006-09-05T17:34:00
Ementa: O art. 23 passa vigorar acrescido de parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda, SBE 1 CCJC, pelo Dep. Fleury