Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-11-29T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 5223/2005, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática