Projeto de Lei PL 6735/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T19:54:20
Ementa: Tipifica o crime de malversação de recursos públicos.
Palavras-chave: Tipicidade penal, malversação, recursos públicos, superfaturamento, despesa, compra, aquisição,Material de construção, contração, serviço, obra pública, pagamento indevido, benefício previdenciário, indenização, restituição, imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social, concessão, isenção, contribuinte, anistia, Remissão da dívida, extinção, crédito tributário, realização, publicidade institucional, danos,Fazenda pública, agravação penal, infrator, prisão, agente público, lobista, beneficiário, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2015.