Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2100/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T22:19:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S..A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto Federal, aprovação, Regulamento, simplificação, licitação, Petróleo Brasileiro (Petrobras), anulação, ato administrativo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 4.351/2006, de seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 4.351/2006, nos termo do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o PDC n. 2.100/2006 encontra-se arquivado. Publique-se."