Emenda de Plenário EMP 119/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T15:45:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso III do caput do artigo 23 e modifique-se os incisos I e II do artigo 24, que lhe fazem remissão, com as seguintes redações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 119/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi