Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-28T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização civil aos policiais militares e bombeiros militares, policiais civis dos estados e do Distrito Federal; policiais federais e policiais rodoviários federais, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil, reparação, indenização, danos materiais, danos morais, danos pessoais, imagem, Polícia, Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil, Estados, (DF), Polícial Federal, Polícial Rodoviário Federal, absolvição,  processo judicial, processo administrativo, negação, fato, autoria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio