Emenda na Comissão EMC 136/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T20:14:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 136/2006 CCJC, pelo Dep. Custódio Mattos