Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-08-02T11:54:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Proíbe a comercialização de semenes que utilizem tecnologias genéticas de restrição de uso de variedades, exceto quando se tratar de plantas biorreatores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, proibição, comercialização, semente, tecnologia, genética, restrição, utilização, penalidade, infrator, pena de reclusão, revogação, penalidade, plantio, soja, transgênico, área, unidade de conservação da natureza.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Eduardo Sciarra