Projeto de Lei PL 7685/2006
Data de apresentação: 2006-12-20T16:50:45
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
Ementa detalhada: Revoga a proibição da caça profissional para abate de animais nos casos em que se caracterize superpoulação da espécie.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, proteção, fauna, revogação, proibição, caça profissional, autorização, abate, animal, controle, aumento, população, espécie, exigência, licença ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER