Projeto de Lei PL 6621/2006
Data de apresentação: 2006-02-13T18:43:28
Ementa: Altera  o Artigo 49º da Lei nº 10.741, de  1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o  Estatuto do  Idoso e dá outras  providências.
Ementa detalhada: Autoriza as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos a optar pelo atendimento ambulatorial ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, possibilidade, entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos, atendimento ambulatórial, instituição assistencial, comunidade, idoso, convênio, (SUS).
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.