Projeto de Lei PL 7409/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T19:28:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Ementa detalhada: Inclui como dever do Estado a universalização do ensino médio gratuito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, estudante, acesso, ensino obrigatório gratuito, ensino médio.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 240/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.