Projeto de Lei PL 6958/2006
Data de apresentação: 2006-05-02T14:06:55
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por representantes comerciais.
Palavras-chave: Concessão, isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, profissional autônomo, representante comercial, utilização, exclusividade, atividade profissional, representação comercial, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.