Projeto de Lei PL 7602/2006
Data de apresentação: 2006-11-30T15:59:05
Ementa: Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional e aposentadoria especial aos profissionais expostos à radiação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Técnico em Radiologia, fixação, férias, semestre, inclusão, categoria profissional, Enfermagem, exposição, Raios X,  garantia, aposentadoria especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3661/2012