Projeto de Lei PL 7248/2006
Data de apresentação: 2006-06-27T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal, em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, doação, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, brinquedo, vestuário, material escolar, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.