Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-25T16:54:00
Ementa: Regula a reprodução de livros didáticos por meio de máquinas fotocopiadoras nos estabelecimentos de educação superior.
Palavras-chave: Autorização, reprodução, cópia, livro didático, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, exigência, autorização, autor, decendente, domínio público, obra didática, responsabilidade, direção, pena de reclusão, infrator, penalidade, Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada