Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-01-31T19:10:00
Ementa: Obriga a manutenção dos calibradores de pressão de pneumáticos e a sua aferição periódica por órgão federal competente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel