Requerimento REQ 422/2006
Data de apresentação: 2006-05-17T16:37:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar de requisitos mínimos para o protesto de títulos e a emissão de boletos bancários.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Aprovado por unanimidade, subscrito pelo Deputado Celso Russomanno, com inclusão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC.