Projeto de Resolução PRC 292/2006
Data de apresentação: 2006-03-15T18:22:29
Ementa: "Estabelece vedações à nomeação e designação para cargos em comissão e funções comissionadas na Câmara dos Deputados."
Ementa detalhada: Proíbe a prática de nepotismo na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Proibição, nepotismo, Câmara dos Deputados, contratação, cônjuge, companheiro, companheira, parente, subordinação, Deputado Federal, cargo de direção,  cargo em comissão, função comissionada, exceção, servidor efetivo, admissão, concurso público.  
_Proibição, contratação, pessoa jurídica, sócio, empregado, parente, contrato temporário, interesse público, dispensa, inexigibilidade, licitação, empresa de prestação de serviço, fornecimento, mão-de-obra, terceirização, exceção, realização, processo seletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.