Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2006-01-31T18:05:00
Ementa: No caput do art.1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sandes Júnior