Emenda de Plenário EMP 14/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T12:05:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 1º do Substitutivo - art. 29 da Lei 9504
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 14/2006, pelo Dep. José Múcio Monteiro