Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-07-13T16:03:00
Ementa: Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, usuário, Serviço Móvel Celular, cancelamento, contrato, empresa operadora, concessionária, ocorrência, roubo, telefone celular, exigência, boletim, ocorrência policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira