Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-05-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo. 
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CMADS