Emenda na Comissão EMC 1/2006
Data de apresentação: 2006-05-18T14:53:00
Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - CNTC, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2006 CTASP, pela Dep. Alice Portugal