Emenda na Comissão EMC 50/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T15:10:00
Ementa: Dê-se ao inciso VIII do §2º do Art. 69 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 50/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho