Projeto de Lei PL 6487/2006
Data de apresentação: 2006-01-17T15:41:51
Ementa: Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manifestação, Ministério Público, conflito, posse, terras, zona urbana,  invasão, imóvel urbano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER