Projeto de Lei PL 6897/2006
Data de apresentação: 2006-04-11T19:29:58
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, comercialização, estocagem, industrialização, acondicionamento, trânsito, produto agropecuário, derivados, exigência, análise, resíduo, agrotóxico, defensivo agrícola, inspeção sanitária, produto vegetal, produto animal, produto importado, laudo técnico, inexistência, doença animal, doença de planta, controle, agente biológico, penalidade, infração, multa, suspensão, registro, licença, destruição, produto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.