Emenda na Comissão EMC 51/2006
Data de apresentação: 2006-07-05T10:59:00
Ementa: Suprima-se o art. 104 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2006 MPV30106, pela Dep. Maninha