Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-04-25T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4947/2001, e do PL 5615/2001, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CTASP