Projeto de Lei PL 7703/2006
Data de apresentação: 2006-12-21T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da medicina.
Ementa detalhada: Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".
Palavras-chave: Exercício, Medicina, atuação, Médico, prevenção, diagnóstico, tratamento médico, doença, promoção, saúde, competência privativa, direção, chefia, serviço médico,  coordenação, perícia, ensino, curso de graduação, curso de pós-graduação, programa, residência médica, competência, Conselho Federal, edição, normas, direitos, deveres, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.