Requerimento REQ 3767/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T09:54:00
Ementa: Solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro. Desconsidere-se, nos termos das informações prestadas pela CCJC, a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, promovida por aquele Colegiado, oportunidade em que determino seja retomada a tramitação regular das referidas proposições.Por conseqüência, determino, ainda, seja distribuída a PEC 165/99 à CCJC, com a apensação da PEC 525/02 a ela. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC 525/02. Rito: especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.)Oficie-se. Publique-se.
DCD 22/03/06 PÁG 13689 COL 01.