Projeto de Lei PL 7181/2006
Data de apresentação: 2006-06-06T17:08:25
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.826, de 2003, para estabelecer pena para omissão de remessa de dados para o Sinarm e Sigma.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade, omissão, remessa, informação,  dados, apreensão, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, prazo determinado, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER