Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-11-28T17:02:00
Ementa: Regulamenta o art. 103-A da	Constituição Federal  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Altera a Lei  nº  9.784,  de 1999. Regula a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, (STF), edição, súmula, efeito vinculante, provocação, ex-officio, matéria constitucional, reiteração,  decisão, validade, data, publicação, Diário da Justiça, Diário Oficial da União, órgãos, Judiciário, Administração Direta, Administração Indireta, União Federal, Estados, Municípios, controvérsia, eficácia, interpretação, possibilidade, Procurador-Geral da República, manifestação, edição, revisão, cancelamento, exclusão, autoria, Procurador, decisão, necessidade, número,  membros, Tribunais.
_ Competência, apresentação, proposta, edição, revisão, cancelamento, súmula, efeito vinculante,  Presidente da República, Mesa Diretora, Congresso Nacional, Câmaras dos Deputados, Senado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal, (OAB), Defensor Público, União Federal, partido político, confederação sindical, sindicato, âmbito nacional, Assembléia Legislativa, (CLDF), Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça, Estados, (DF), (TRF), (TRT), (TRE), Tribunal Militar, eficácia, aplicação imediata, possibilidade, restrição,  efeito, decisão, membros, (STF), motivo, segurança, natureza jurídica, interesse público.
_ Alteração, lei federal, reclamação,  (STF), decisão judicial, ato administrativo, contrariedade, decisão,  efeito vinculante, exclusão, prejuízo, recurso judicial, necessidade, explicitação, motivo, aplicação, inaplicação, súmula, violação, previsão, penalidade, processo administrativo, processo civil, processo penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands