Projeto de Lei PL 7622/2006
Data de apresentação: 2006-12-06T18:56:34
Ementa: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, participação, divulgação, organização criminosa, pena de reclusão, agravação penal, utilização, terrorismo, prioridade, investigação, julgamento, prazo, autorização, escuta telefônica, presunção, ilicitude, patrimônio, membros, confisco, seqüestro, bens, réu, quebra de sigilo, acesso, autoridade policial, cadastro, conta bancária, informações, comércio, (INTERNET), telefone, localização, telefone celular, solicitação, requerimento, ofício, exigência, sigilo, apuração, plantão, caráter, permamente, juiz, varas judiciárias.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.