Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2414/2006
Data de apresentação: 2006-12-07T18:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Maria (DF), Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.196 (SF) encaminhando texto promulgado.