Emenda de Plenário EMP 135/2006
Data de apresentação: 2006-06-21T16:52:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 135/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros