Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 1179/2006
Data de apresentação: 2007-02-06T10:00:00
Ementa: Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.548, 2003 (nº 106, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 1179/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.548, 2003 (nº 106, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006."