Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-22T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a realização de escuta telefônica na investigação criminal e instrução processual penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, possibilidade, interceptação, comunicação, solicitação, autoridade policial, representante, Ministério Público, investigação criminal, instrução processual, determinação, juiz, exigência, fundamentação, decisão, indicação, forma, execução, prazo, renovação, previsão, penalidade, divulgação, conteúdo, conversa, realização,  ilegalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh