Emenda na Comissão EMC 51/2006
Data de apresentação: 2006-07-11T18:37:00
Ementa: Inclui o § 2º no art.  41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 51/2006 PL305700, pelo Dep. Nelson Trad