Projeto de Lei PL 7419/2006
Data de apresentação: 2006-08-09T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos,  inclusive quando se tratar de internação em  unidade de terapia intensiva ou similar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura, despesa, acompanhante, internação, hospital, menor, (UTI), exigência, prescrição médica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1229/2025 à proposição PL-3256/2023.