Autorização - Rádio Comunitária TVR 919/2006
Data de apresentação: 2006-04-24T14:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Social  de Paracatu (ONGPAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais
Palavras-chave: Rádio Comunitária, Paracatu, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC 2273/2006