Projeto de Lei PL 7670/2006
Data de apresentação: 2006-12-14T15:08:04
Ementa: Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Realização, campanha educativa, prevenção, combate, doença, Câncer, emissora, rádio, televisão, Ministério da Saúde, divulgação, calendário, campanha, penalidade, infrator.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15117/2025. DOU 03/04/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 375/25-PE). Razões do veto: DOU 03/04/25 PÁG 04 COL 01.