Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 626/2006
Data de apresentação: 2006-08-01T18:08:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizado em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Ato Internacional, Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovação, Reunião, Cúpula, (MERCOSUL), concessão, licença, prestação de serviço, categoria profissional.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 58/2007.