Requerimento de Audiência Pública REQ 400/2006
Data de apresentação: 2006-02-02T18:17:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discussão sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e demais entidades de defesa do consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade.