Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-12-11T15:29:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do art. 40, § 4o, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional no  47, de 05 de julho de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto