Projeto de Lei PL 7191/2006
Data de apresentação: 2006-06-07T20:11:00
Ementa: Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, curriculum vitae, candidato, cargo eletivo, documentação, registro, candidatura, Justiça Eleitoral, divulgação, (INTERNET).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.