Projeto de Lei PL 7160/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T19:27:12
Ementa: Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, proibição, empresa, televisão por assinatura, cobrança, tarifas, assinatura, ponto adicional, pagamento, exclusividade, custo, instalação, domicílio, assinante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.