Emenda na Comissão EMC 37/2006
Data de apresentação: 2006-06-05T10:53:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória nº 295, de 2006, os artigos 40  a 52.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 37/2006 MPV29506, pelo Dep. Renato Casagrande