Projeto de Lei PL 6768/2006
Data de apresentação: 2006-03-21T17:22:29
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a destruição de substâncias entorpecentes, drogas, imediatamente, após a conclusão de laudo pericial e mediante auto de destruição.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, drogas, tóxico, obrigatoriedade, destruição, entorpecente, mercadoria apreendida, conclusão, laudo pericial, autoridade policial, recolhimento, amostra, prova, fixação, prazo, exigência, autorização, Ministério Público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-383/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.