Projeto de Lei PL 6581/2006
Data de apresentação: 2006-02-01T16:05:00
Ementa: Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revistas em quadrinhos nacionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, publicação, distribuição, limite mínimo, história em quadrinhos, autoria nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER