Proposta de Emenda à Constituição PEC 507/2006
Data de apresentação: 2006-02-02T16:23:15
Ementa: Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos Três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo eleições para escolha dos magistrados - Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, eleições,  membros, mandato eletivo, eleição direta, voto secreto, universalidade, periodicidade, lei complementar, Estatuto da Magistratura, definição, processo eleitoral, escolha, magistrado, garantia, juiz, estabilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.