Medida Provisória MPV 339/2006
Data de apresentação: 2006-12-29T16:35:00
Ementa: Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Instiui, no âmbito de cada Estado e do DF, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência até 31 de dezembro de 2020.  
Altera as Leis nºs 10.195, de 2001 e 9.766, de 1998;  e revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 1996 e 10.880, de 2004.
Palavras-chave: Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  criação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Estado (ente federado), Distrito Federal, remuneração, trabalhador, educação, magistério, professor, instituição pública de ensino, receita tributária, União , complementação, recursos públicos, Banco do Brasil (BB)l, repasse, conta única, Governo Estadual, Governo do Distrito Federal, Governo Municipal, critério, distribuição, recursos financeiros,, matrícula, aluno, creche, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Área urbana,área rural, educação especial, educação profissional, Educação de jovens e adultos, educação indígena, quilombola.  
_ Criação, Junta, Acompanhamento, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Ministério da Educação, composição, competência, transferência, gestão, recursos financeiros, controle social, fiscalização, Conselho, quantidade, membros, prazo, implantação, vigência, Fundos, fixação, valor, complementação, União, critérios, cálculo, progressão, matrícula, valor, aluno, ensino fundamental, autorização, inclusão, Município, Conselho Municipal de Educação.  
_ Alteração, exclusão, cálculo, receita líquida, percentual, recursos financeiros, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE),  Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), competência, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgãos, controle interno, Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, aplicação de recursos, salário-educação, destinação, educação básica, rede pública, proibição, pagamento, pessoal, merenda escolar.  
_ Revogação, dispositivos, Lei do FUNDEF, anexo, fórmula, cálculo, distribuição, recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Lei do PNATE, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1449 COL 01).