Projeto de Lei PL 7391/2006
Data de apresentação: 2006-08-02T14:31:00
Ementa: Altera o inciso II do artigo 91 do Código Penal, que trata dos efeitos da condenação.
Ementa detalhada: Estabelece que nos processos criminais de competência da  Justiça  Estadual os instrumentos e produtos do crime sejam perdidos em favor do Estado competente.  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, processo criminal, competência, Justiça Estadual, inclusão, efeito, condenação, entrega, produto, crime, perda, favorecimento, Estados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER