Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2006-12-21T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pelo provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania