Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 21/2006
Data de apresentação: 2006-01-16T17:50:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola,  investigação criminal, inquérito policial, repressão, delito, procedimento judicial, ação judicial, localização, custódia, confisco de bens, transferência, produto, crime.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 2219/2006