Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-06-07T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre a filmagem de ações dos órgãos  no controle de manifestações coletivas.
Ementa detalhada: Autorizando a gravação de imagens das ações executadas pelo órgão competente no controle de manifestações coletivas.
Palavras-chave: Autorização, órgão público,  autoridade policial, registro, gravação, imagem visual, filme, identificação, pessoas,  controle, participante, manifestação coletiva, greve, desocupação, área pública, prédio, edifício público, particular,  desobstrução, via pública, cumprimento, mandato, reintegração de posse, ocupante, imóvel, restabelecimento, ordem, presídio, penitenciária, estabelecimento penal, medida sócio-educativa, menor, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio