Emenda na Comissão EMC 55/2006
Data de apresentação: 2006-02-21T15:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 55/2006 MPV28006, pelo Dep. José Carlos Aleluia