Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-11-30T16:25:00
Ementa: Regula a exclusividade na cobertura de eventos desportivos e manifestações culturais e artísticas populares de relevante interesse.
Palavras-chave: Critérios, exclusividade, emissora, televisão, transmissão, retransmissão, cobertura, evento, competição esportiva, manifestação, atividade cultural, atividade artística, relevância, interesse, população, obrigatoriedade, divulgação, imagem, público, penalidade, infrator, multa, suspensão, programação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha