Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2006-12-13T20:02:00
Ementa: Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, adição, farinha de mandioca, fécula de mandioca, farinha de trigo, derivados,  aquisição, Poder Público, criação, Regime, Tributação, incentivo fiscal, redução, alíquota, suspensão, incidência, (PIS-PASEP), (COFINS), beneficiário, indústria, moagem, moinho de trigo, exigência, registro especial, tributação simplificada, penalidade, infrator..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão