Emenda na Comissão EMC 72/2006
Data de apresentação: 2006-07-04T10:33:00
Ementa: Acrescente-se os §§ 10, 11, e 12 ao artigo 3º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 72/2006 MPV30306, pelo Dep. João Pizzolatti