Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-19T12:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período do defeso.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, habilitação, pescador, seguro desemprego, período, defeso, exigência, atestado, sindicato, categoria profissional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair