Projeto de Lei PL 6540/2006
Data de apresentação: 2006-01-24T21:22:02
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das Guardas Judiciárias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, membros, quadro efetivo, Guarda, Judiciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER