Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2006-05-17T10:01:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 2 CTASP, pela Dep. Dra. Clair