Projeto de Lei PL 6726/2006
Data de apresentação: 2006-03-14T15:20:53
Ementa: Altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, condutor, motorista, veículo automotor, aluguel, táxi, transporte escolar, limite de idade, ausência, condenação, crime, aprovação, exame, centro de formação, conhecimento, local, cidade, turismo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP