Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-17T14:48:00
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil de notários e registradores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935, de 1994
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Cartório, Notariado, Tabelião de Notas, Oficial de Registro, contratação, seguros, responsabilidade civil, indenização, consumidor, usuário, danos, erro, exercício profissional, atividade profissional, serviço notarial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho