Emenda na Comissão EMC 93/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T16:19:00
Ementa: Acrescente-se um novo parágrafo 4º, ao art. 108,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 93/2006 CCJC, pelo Dep. João Alfredo