Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2539/2006
Data de apresentação: 2006-12-21T14:22:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, País, Brasil, País Estrangeiro, Nigéria, segurança, aeronave,  empresa de transporte áereo, prestação de serviço, direitos alfandegários, tarifas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1510/08 (SF) encaminhando texto promulgado.