Projeto de Lei PL 7023/2006
Data de apresentação: 2006-05-15T14:30:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera falta grave o condenado que possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador,  nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, condenado, utilização, telefone celular,  aparelho eletrônico, radiocomunicação, ausência, autorização, autoridade administrativa, estabelecimento penal, presídio, penitenciária.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento nº 236/07,  pelo Deputado Onyx Lorenzoni, que requer inclusão, na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7023/2006 que "Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências".