Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-08-02T18:11:00
Ementa: Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, percentual, chumbo, tinta, pintura, imóvel, material escolar, penalidade, infrator, multa, apreensão, produto, competência, (ANVISA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto