Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/2006
Data de apresentação: 2006-06-30T11:23:00
Ementa: Cria Comissão de Sistematização Eleitoral no âmbito do Congresso Nacional destinada a explicitar, sistematizar, regulamentar e consolidar a legislação eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Comissão de Sistematização Eleitoral, Congresso Nacional, sistematização, regulamentação, consolidação legislativa,  legislação eleitoral, parecer, matéria eleitoral, direito eleitoral, partido político, eleições, sistema eleitoral, justiça eleitoral, mandato, representação política, competência, tramitação, proposição, deliberação, Sessão Conjunta, maioria simples, número, membros, Senador, Deputado Federal, suplente.
Última tramitação: Remessa ao Congresso Nacional
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício SGM/P nº 438/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.