Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2006
Data de apresentação: 2006-02-08T16:25:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para debater a PEC 333, de 2004 que "Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". Com a presença de representantesda União de Vereadores do Estado do Ceará, União dos Vereadores do Brasil, e Movimento em Defesa da Constituição Pela Volta do Número Legal de Vereadores (MODEV).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC33304
Despacho: Aprovado.