Requerimento REQ 20/2006
Data de apresentação: 2006-11-13T15:53:00
Ementa: Requer  a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima ,   com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de  maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001,  que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos,  matéria de interesse desta Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ 20/2006 PL267189, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "        Requer  a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima ,   com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de  maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001,  que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos,  matéria de interesse desta Comissão.                  
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