Emenda de Plenário EMP 1/2006
Data de apresentação: 2006-02-09T11:43:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 39 da Lei  9.504
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMP 1/2006, pelo Dep. Renildo Calheiros