Proposta de Fiscalização e Controle PFC 120/2006
Data de apresentação: 2006-04-25T18:02:00
Ementa: Propõe a fiscalização e controle sobre a quebra do sigilo bancário.
Ementa detalhada: Fiscalização da quebra do sigilo bancário do Sr. Francenildo dos Santos Costa, sem observar os dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2001.
Palavras-chave: Proposta,  Comissão de Finanças e Tributação, Câmara dos Deputados, fiscalização, controle, quebra, sigilo bancário, violação, divulgação, informações, conta bancária, descumprimento, lei complementar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 20/08 COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo, encaminhando proposições para arquivamento.