Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2380/2006
Data de apresentação: 2006-12-04T15:21:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação,Ato Internacional, Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, combate, narcotráfico, País, Brasil, País Estrangeiro, Nigéria.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1579/08 (SF) encaminhando texto promulgado.