Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 262/2006
Data de apresentação: 2006-01-26T11:11:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de  Lei nº 2.654 de 2003.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo através da Guia de Transferência nº 1/2015 - CCP, anexado ao PL 2654/03