Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2006-06-14T17:08:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade.