Emenda na Comissão EMC 9/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T14:51:00
Ementa: Suprima-se a expressão "constituindo ação discricionária do Poder Público", constante do inciso V do Art. 3º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 9/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho