Projeto de Lei PL 7549/2006
Data de apresentação: 2006-11-07T17:59:08
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros.
Ementa detalhada: Inclui como contribuinte da Previdência Social o Auxiliar do Motorista Autônomo do transporte alternativo (colaborador ou cobrador de "van" ou lotação).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, auxiliar, motorista, condutor autônomo, transporte público alternativo, colaborador, cobrador, lotação, contribuinte, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER