Projeto de Lei PL 7532/2006
Data de apresentação: 2006-10-31T19:21:10
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Moto-táxi.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, mototáxi, , Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.