Emenda na Comissão EMC 8/2006
Data de apresentação: 2006-03-02T16:14:00
Ementa: Dá nova redação a incisos da Lei nº 10.233/01.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 8/2006 MPV28306, pelo Dep. Carlos Santana