Sugestão SUG 235/2006
Data de apresentação: 2006-06-16T10:33:00
Ementa: Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados.
Palavras-chave: Alteração, legislação penal,  liberação, agente, delito, limite máximo, valor, ausência, antecedentes, aplicação, pena, furto privilegiado, ocorrência, apropriação indébita, receptação, estelionato.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)