Projeto de Lei PL 7161/2006
Data de apresentação: 2006-05-31T19:27:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Consórcios.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 5.768, de 1971; 8.036, de 1990; 7.691, de 1988; 8.177, de 1991 e o Decreto nº 70.951, de 1972.
Palavras-chave: Funcionamento, sistema, consórcio, acesso, consumo, bens, serviço, definição, empresa administradora, composição, depositário, recursos, diretor, gerente, sócio, Banco Central do Brasil (Bacen), órgão regulador, fiscalização, intervenção, contrato de adesão, participação, grupo, funcionamento, assembléia geral extraordinária, reunião ordinária, valor, pagamento, encerramento, destinação, saldo, disponibilidade financeira, liquidação extrajudicial, penalidade, valor, multa, registro, averbação, aquisição, imóveis. _Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, contrato, participação, grupo, consórcio, bens imóveis, liquidação, amortização, saldo devedor, lance, valor, imóvel residencial. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Consórcio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.