Projeto de Lei PL 6805/2006
Data de apresentação: 2006-03-27T13:22:00
Ementa: Acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atualiza a jurisdição das três Auditorias da  3ª Circunscrição Judiciária Militar, no Estado do Rio Grande do Sul; revoga o Decreto nº 69.102, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar, definição, jurisdição, Auditoria, Circunscrição Judiciária Militar, Rio Grande do Sul, sede, município, Porto Alegre (RS), Bagé (RS), Santa Maria (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54018 COL 02, Letra A.