Emenda de Plenário EMP 55/2006
Data de apresentação: 2006-01-31T09:30:00
Ementa: Acrescenta-se ao § 2º do art. 10 do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PLP 123/04 um novo inciso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 55/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros