Requerimento de Redistribuição REQ 3720/2006
Data de apresentação: 2006-03-07T15:28:00
Ementa: Requer revisão de despacho, distribuição à CCTCI
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro. O PL nº 4119/2004, ao dispor que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão publicar, semestralmente, no Diário Oficial da União, dados discriminados de suas despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios, simplesmente pretende materializar o princípio da publicidade, que deve informar todo e qualquer ato administrativo. À toda evidência, a matéria não se inscreve na competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se. DCD 28 03 06 PAG 15350 COL 02.