Proposta de Emenda à Constituição PEC 497/2006
Data de apresentação: 2006-01-25T17:02:54
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º e  39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Ementa detalhada: Fixa  jornada de trabalho especial de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais.
Palavras-chave: Direitos Sociais, Administração Pública, fixação, jornada especial de trabalho, empregado, servidor, agente penitenciário, penitenciária, presídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).