Medida Provisória MPV 315/2006
Data de apresentação: 2006-08-04T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº  23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Palavras-chave: Critério,  operação de câmbio, manutenção, recursos financeiros, receita, moeda estrangeira, recebimento, transação, exportação, venda, mercadoria, produtos, serviços, depósito, instituição financeira, banco estrangeiro,  exterior. _Autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), normatização, simplificação, contratação, compra e venda, moeda estrangeira, recursos financeiros, procedência, exportação, operação financeira, conta bancária, contratante, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), registro, contrato de câmbio, ingresso,  Brasil, informações, controle cambial, declaração, Secretaria da Receita Federal, pessoa física, pessoa jurídica,  domicílio, exportador, utilização, manutenção, recursos financeiros, escrituração, natureza contábil, descumprimento, obrigação tributária, multa , importação, exoneração tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) , Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Alteração, aplicação, capital estrangeiro, remessa de valores, exterior, simplificação, desburocratização, dispensa, formulário, limite máximo, compra e venda, moeda estrangeira, dólar.
_ Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, registro, moeda nacional, investimento, crédito, ativo, direitos, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, capital estrangeiro, prazo, regularização, investidor, pessoa não-residente. _Dispensa, aplicação, multa, importação, importador, prazo determinado, fixação, valor, multa cambial, infração, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), capital estrangeiro, redução, valor, multa fiscal, infração, sonegação, cobertura cambial, aumento, preço, mercadoria estrangeira, produto importado, valor, exportação. _Alteração,autorização, Loja Franca, porto, aeroporto, venda, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira, produto importado, passageiro, Viagem internacional,  utilização, Real (Moeda).
_ Dispensa, Banco Cental do Brasil (Bacen), cancelamento, inscrição, dívida ativa, execução fiscal, débito tributário, Multa administrativa. _Autorização, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Novação de dívida, contrato, dívida, natureza contratual. _Exoneração  tributária, redução, alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa de valores, exterior, arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo. _Revogação, dispositivo legal,   rescisão, parcelamento, sujeito passivo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrição, Dívida Ativa da União, existência, débito, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 
Tibutação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 451 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.