Emenda de Plenário EMP 31/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T11:28:00
Ementa: Suprimam-se os seguintes dispositivos: inciso III, do § 1° e o § 3° do art. 1°; arts. 6°; 7°; 8°; 9°; 10; 11; 12; 13; 18; 19; 20; e o inciso III do art. 39, relacionados a seguir:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 31/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros