Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2006-04-05T17:58:00
Ementa: Exclua-se o art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 4 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro