Indicação INC 9904/2006
Data de apresentação: 2006-11-29T18:50:27
Ementa: Sugere seja reforçada a atuação da diplomacia brasileira junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI),     no sentido de serem propostas normas convencionais internacionais mais rígidas para coibir o patenteamento, no exterior, de espécimes da flora e fauna autóctones, assim como produtos e processos, inclusive princípios ativos, advindos dos conhecimentos tradicionais, da cultura popular, da religiosidade, do folclore, da culinária e dos usos e costumes dos países em desenvolvimento, que acarretem empecilhos e prejudiquem a sua utilização e comercialização por seus detentores originários.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER