Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2205/2006
Data de apresentação: 2006-05-05T12:05:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Francisco de Itabapoana, (RJ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 477/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 34/07.