Projeto de Lei Complementar PLP 327/2006
Data de apresentação: 2006-01-19T18:42:53
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a concessão de assistência judiciária gratuita por parte da Defensoria Pública. Altera a Lei nº 1.060, de 1950; aplicando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, regulamentação,  Constituição Federal (1988), Defensoria Pública, Critério,Assistência jurídica gratuita.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.