Sugestão SUG 227/2006
Data de apresentação: 2006-05-25T19:42:00
Ementa: Propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.
Palavras-chave: Exclusão, gratificação de produtividade, função, incorporação, salário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 7930/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias".