Emenda na Comissão EMC 7/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T16:14:00
Ementa: Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 39 da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2006 MPV30106, pelo Dep. Luiz Carreira