Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-05-17T16:01:00
Ementa: Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Permite à televisão educativa receber o patrocinio de programas e a veiculação de propaganda institucional de orgãos da administração publica, fundações ou entidades privadas, desde que limitada a 10% (dez por cento) do tempo total de transmissão diária da emissora.
Palavras-chave: Alteração,  decreto lei federal, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, televisão educativa, recebimento, patrocinio, programa educativo, divulgação, propaganda, publicidade institucional, orgão publico, administração publica, fundação, entidade, limitação, percentagem, tempo, total, transmissão, aplicação, emissora, rádio educativa, radiodifusão educativa, proibição, propaganda comercial, produto, serviço.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino