Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 163/2006
Data de apresentação: 2006-03-24T18:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 260, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16183 COL 01.