Emenda de Plenário EMP 197/2006
Data de apresentação: 2006-06-28T10:17:00
Ementa: Suprima-se do parágrafo único do art. 16, do PL 7200, de 2006, a expressão " e com avaliação positiva pela instância competente" (emenda supressiva).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 197/2006, pelo Dep. Gastão Vieira e outros