Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-04-06T18:15:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, realização, inventário, partilha, separação consensual, divórcio, via administrativa, tabelião, cartório de notas, lavratura, escritura pública, registro civil, registro de imóveis, exigência, contratante, acompanhamento, advogado, comprovante, quitação, impostos, bens, gratuidade, escritura, ato, serviço notarial, pessoa carente, declaração, estado de pobreza, dispensa, homologação, ato judicial.
_ Aumento, prazo, abertura, inventário, partilha, autorização, juiz, prorrogação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands