Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2006-04-06T10:49:00
Ementa: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto