Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-11-29T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor