Projeto de Lei PL 7297/2006
Data de apresentação: 2006-07-06T18:23:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa o teto salarial em R$ 25.725,00 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2007.
Palavras-chave: Fixação, teto salarial, aumento, subsídio, remuneração, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), escalonamento vertical, Judiciário, Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça  (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), juiz federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo