Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2229/2006
Data de apresentação: 2006-05-19T15:27:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campo Grande, (MS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 864/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.