Projeto de Lei PL 7626/2006
Data de apresentação: 2006-12-06T19:00:37
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de  2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, inclusão, competência,  fiscalização, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), arma de fogo, Forças Auxiliares, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Policia Militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER