Projeto de Lei PL 7651/2006
Data de apresentação: 2006-12-13T10:26:10
Ementa: Altera o art. 389 da  Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.
Ementa detalhada: Creche para crianças de zero a cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, instalação,  creche, assistência, filho, concessão, pagamento, auxílio-creche, proibição, incorporação, salário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER