Emenda na Comissão EMC 23/2006
Data de apresentação: 2006-03-02T16:34:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 23/2006 MPV28306, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá