Projeto de Lei PL 7461/2006
Data de apresentação: 2006-09-05T16:56:41
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, acessibilidade, usuário, categoria especial, pessoa portadora de deficiência, idoso, estacionamento, exigência, credenciais, adesivo, identificação, veículo automotor, penalidade, infrator, motorista, irregularidade, ocupação, vaga, remoção, veículos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.