Projeto de Lei Complementar PLP 347/2006
Data de apresentação: 2006-04-05T19:57:43
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do Orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.
Ementa detalhada: Desobriga das exigências de contrapartidas associadas ao recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados, os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,8.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, cumprimento, exigência, previsão orçamentária, transferência voluntária, União Federal, Estados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER