Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2006-11-22T10:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jonival Lucas Junior. 
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4794/2005, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor