Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2006-03-22T10:37:00
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Fixa a jornada do estudante estagiário em  30 (trinta) horas semanais, passando a ser de 40  (quarenta) horas no máximo, nos períodos de férias escolares.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, estágio, fixação, jornada de trabalho, período, aula, férias escolares, estudante, estagiário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques