Emenda na Comissão EMC 123/2006
Data de apresentação: 2006-08-31T10:57:00
Ementa: Acrescente-se novo dispositivo ao § 1º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 123/2006 MPV32006, pelo Dep. Sérgio Miranda