Emenda na Comissão EMC 41/2006
Data de apresentação: 2006-01-18T15:07:00
Ementa: Dê-se ao § 5º do Art. 53 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 41/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho