Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2005-12-22T15:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado