Emenda na Comissão EMC 2/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T15:16:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2005 MPV25905, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame