Projeto de Lei PL 5719/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T14:22:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo sobre a ocupação de assentos, em aeronave, por autoridades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critérios, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, reserva, aeronave, assento, Presidente da República, Vice-Presidente, Ministro de Estado, Comandante, Exército, Marinha, Aeronáutica, Diplomata, Auditor-Fiscal, Receita Federal, Parlamentar, Ministro, Tribunal de Contas da UNião (TCU), membros, Ministério Público, Tribunais Superiores, Juiz Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP