Indicação INC 6857/2005
Data de apresentação: 2005-11-01T15:01:31
Ementa: Sugere a adoção de medidas pelo Ministério da Fazenda para a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) das despesas suportadas pelos empregadores com a formalização do vínculo empregatícios com empregadas domésticas.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador, formalização, vínculo empregatício, assinatura, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), trabalhador  doméstico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER