Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2005
Data de apresentação: 2005-10-26T21:50:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de  1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: "Nova MP do BEM" ou "MP do BEM 2".
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), desenvolvimento, software, Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), estaleiro, exclusão, optante, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incentivo fiscal, inovação tecnológica, Programa de Inclusão Digital, redução, alíquota zero,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), equipamento, informática, microrregião, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Material médico-hospitalar,  clínica médica,  clínica odontológica, laboratório de  análise clínica, preparação, refigerante, produto químico, produto farmacêutico, leite pasteurizado, leite em pó, queijo.  
_ Suspensão, exigência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, importação, máquina, equipamento,, fabricação, Papel de impressão, jornal, aumento, limite máximo, enquadramento, receita bruta, microempresa, pequena empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), percentagem, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), receita financeira, administração imobiliária, incorporação imobiliária, construção, venda, revenda, imóveis.  
_ Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  ganho de capital, alienação, bens e direitos, venda, imóvel residencial, fixação, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), despesa, crédito agrícola, produtor, importador, nafta, petroquímica, óleo diesel, gasolina, Etanol.  
_ Prorrogação, isençãotributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículos, prazo, recolhimento, imposto, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criação, Regime Aduaneiro Especial de Importação, embalagem, água, refrigerante, autorização, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC),   seguradora, formação, fundo de investimento, garantia, locação, financiamento, imóvel, proibição, penhora, seqüestro, arresto, bens, direitos, patrimônio, tributação, plano de benefícios, seguro, parcelamento, débito previdenciário, município, fundação, autarquia municipal, exoneração  tributária, contribuição social, empregador rural, pessoa física, bovinocultura.  
_ Autorização,  criação, Turma Especial, julgamento, processo administrativo, pequeno valor, elaboração, súmula vinculante, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), dedução, lançamento de ofício, multa, débito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alteração, Lei de  Licitação, desempate, alienação, bens, título de propriedade, dispensa, requisito, transferência, concessão, serviços públicos, edital, cessão, crédito, garantia, contrato, mútuo, desconto, Tarifa de energia elétrica, zona rural, recuperação judicial, direitos, locação, aeronave, isenção tributária , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, Fundos de Investimentos Imobiliários, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrializado, polo produtivo, benefício fiscal, tributação.  
_ Criação, Área de Livre Comércio,  Almerim, Barbacena, Santarém (PA), Pará..
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11196/05. DOU 22 11 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 783/05-PE. Razões do veto: DOU 22 11 05 PÁG 15 COL 01.