Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-20T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º, do art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a discriminação de etnia, religião, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Anti-Racismo, tipicidade, crime por preconceito, discriminação, religião, sexo, gênero, orientação sexual, dispensa, empregado, proibição, ingresso, entrada, órgão público, empresa privada, impedimento, seleção, estabelecimento de ensino, promoção, progressão funcional, recusa, locação, aquisição, arrendamento,  empréstimo, bens móveis, bens imóveis, restrição, manifestação, homossexual, transexual, pena de reclusão, multa, suspensão, isenção, anistia, natureza tributária.
- Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, injúria, discriminação, idoso, pessoa portadora de deficiência, sexo, orientação sexual.
- Alteração, legislação trabalhista, (CLT), proibição, limitação, emprego, discriminação, sexo, orientação sexual, gênero, raça, idade, estado civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica