Projeto de Lei PL 5011/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T17:21:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes de segurança com viseiras claras e transparentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motociclista, condutor, passageiro, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, facilidade, identificação, normas, (CONTRAN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP