Projeto de Lei PL 5260/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T16:18:26
Ementa: Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
Ementa detalhada: Isentando das custas o registro de penhoras, arrestos e seqüestros de bens imóveis e fixando o prazo máximo de trinta dias para notificação do proprietário ou ocupante do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, dispensa, pagamento, custas, registro, penhora, arresto, seqüestro, bens imóveis, fixação, prazo máximo, Oficial do Cartório, notificação, proprietário, ocupante, imóvel, pena, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Aprovação de Recurso
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Recurso n. 288/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).