Projeto de Lei PL 6206/2005
Data de apresentação: 2005-11-18T11:27:00
Ementa: Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, definição, categoria profissional, educação básica, professor, habilitação profissional, educação infantil, ensino fundamental, diploma, Pedagogia, exercício profissional, área, educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.700/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.