Projeto de Lei PL 6281/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T17:03:34
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui como equipamento obrigatório de veículos novos, sinal sonoro ou luminoso indicativo de excesso de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, veículo automotor, sinal luminoso, sinal sonoro, advertência, excesso, velocidade,  regulamentação, (CONTRAN).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER