Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-06-29T09:18:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº.  3.794-A, DE 2004
Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa “Casa Digna para Todos”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Nazareno Fonteles