Mensagem MSC 136/2005
Data de apresentação: 2005-03-11T17:32:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo