Consulta CON 6/2005
Data de apresentação: 2005-06-20T15:20:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a competência e os poderes da Comissão de Sindicância de investigar fatos e pessoas, fora do âmbito da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Incluindo a competência para convocar cidadãos comuns para testemunhar e autoridades governamentais para prestar esclarecimentos; indaga se não seria apropriado que a CPMI dos Correios investigasse os fatos referentes ao suposto "Mensalão" ou "Mesada" para os Deputados.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, competência, poder,  Comissão de Sindicância, Corregedoria, Câmara dos Deputados, investigação, determinação, busca e apreensão, documento,  diligência, serviço externo, propriedade particular, solicitação, instituição pública, convocação, cidadão, pessoas, depoimento, autoridade pública, esclarecimentos, competência privativa, (CPI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER