Emenda na Comissão EMC 14/2005
Data de apresentação: 2005-05-10T14:37:00
Ementa: Acrescenta o seguinte §4 º ao art. 1º da Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Fernando de Fabinho