Projeto de Lei PL 5250/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T19:50:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devedor, recuperação judicial, microempresa, pequena empresa, pessoa jurídica, fixação, prazo, pagamento, dívida consolidada, inadimplência, rescisão. _Alteração, Lei de Falências, obrigatoriedade, devedor, apresentação, comprovação, pagamento, suspensão, exigibilidade, débito fiscal, decretação, falência, processo, recuperação judicial, empresa, falta, apresentação, certidão negativa, débitos.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."