Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-06-13T17:23:00
Ementa: Acrescenta os Incisos X e XI no Art. 1º da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDHM, pelo Dep. Luiz Alberto