Emenda de Plenário EMP 29/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T10:31:00
Ementa: PROJETO DE LEI 6.272/2005

EMENDA AO PL 6.272/2005

Acrescente-se no Capítulo II da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os seguintes artigos:

Art. A subconta especial a que se refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 fica transformada em Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - FUNDAF/PGFN, sob a gestão orçamentária e financeira autônoma de um Conselho Gestor composto:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 29/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros