Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-11-22T15:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair