Emenda na Comissão EMC 2/2005
Data de apresentação: 2005-03-16T18:26:00
Ementa: Substituir:

Art. 1º - no art. 1º substituir a palavra “Similares”  por  “sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin