Projeto de Lei PL 6236/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T19:14:46
Ementa: Acrescenta dois incisos ao parágrafo único do art. 39 e dá nova redação ao art. 40, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade dos bancos para o pagamento de cheque sem - fundos até o limite de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade, bancos, instituição financeira, pagamento, cheque sem-fundos, limite máximo, valor.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.