Projeto de Lei PL 4937/2005
Data de apresentação: 2005-03-22T17:28:52
Ementa: Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como  baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sociedade seguradora, encaminhamento, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), pedido, baixa, retirada, registro, veículo apreendido, perda, total, acidente de trânsito, transformação, sucata, desmontagem, proibição, reaproveitamento, recuperação, clonagem, peças, veículos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.