Sugestão SUG 149/2005
Data de apresentação: 2005-10-20T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, guarda, criança, adolescente, dependente, benefício previdenciário, comprovação, dependência econômica, residência, prazo, renovação, combate, fraude, natureza previdenciária, transferência, aposentadoria, crime, estelionato.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7081/2006.