Projeto de Lei PL 6087/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T19:02:34
Ementa: Modifica a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale-transporte em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-transporte, autorização, pagamento, dinheiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.