Emenda na Comissão EMC 2/2005
Data de apresentação: 2005-06-24T16:21:00
Ementa: Altera a Lei 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2005 CCJC, pelo Dep. Paes Landim