Projeto de Lei PL 6167/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T20:54:31
Ementa: Destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio  às aulas.
Palavras-chave: Fixação, percentual, aplicação de recursos, educação, aquisição, manutenção, material escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER