Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 231/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T10:26:00
Ementa: Recorre da Decisão em Questão de Ordem formulada pelo Deputado Fernando Ferro acerca da possibilidade de sobrestamento das deliberações do Conselho de Ética e Decoro parlamentar até o pronunciamento definitivo da CCJC sobre o Recurso nº 229/05, do Sr. José Dirceu, que questiona, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, os autos do processo nº 04/05 (Rep. nº 38/05) indeferida pela Presidência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP