Requerimento de Informação RIC 3010/2005
Data de apresentação: 2005-07-01T09:15:23
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a estimativa da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.420, de 2004.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, estimativa, efeitos financeiros, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, Receita Fedral, redução, alíquota, contribuição social,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, comercialização, produto derivado,  milho, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.