Projeto de Lei PL 6009/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T17:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga que o capacete de segurança do condutor e do passageiro  tenha gravado o número do chassi e da placa da motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, gravação, capacete de segurança, condutor, motociclista, passageiro, inscrição, número, chassi, placa, motocicleta, ciclomotor, identificação, autor, crime.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial.
DCD 27/10/05 PAG 51699 COL 01.