Projeto de Lei PL 5987/2005
Data de apresentação: 2005-10-04T19:13:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.650, de 2003, que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA".
Ementa detalhada: Garante às entidades da sociedade civil e à coletividade o acesso a informações e vista aos autos de processo administrativo que envolva questões ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Informação Ambiental,  redução, prazo, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fornecimento, informações, consulta, público, garantia, advogado, Organização não governamental (ONG), entidade sem fins lucrativos, cópia, vista, autos, processo administrativo, matéria ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER