Projeto de Lei PL 4877/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T16:27:34
Ementa: Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Revogando dispositivo que admite Protesto por Novo Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, Protesto por Novo Júri, revisão, anulação, julgamento, justificativa, prazo, sentença condenatória, réu, condenado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER