Indicação INC 6126/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T15:08:00
Ementa: Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil emissão de Medida Provisória com o objetivo de estender o prazo de renegociação das dívidas das Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, prorrogação, prazo, renegociação, amortização, débito previdenciário, dívida, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Prefeitura Municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER