Emenda de Plenário EMP 180/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:16:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 30.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 180/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros