Projeto de Lei PL 5379/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T14:07:00
Ementa: Dispõe  sobre informações prestadas em consultas a bancos  de dados  sobre  relações  de  consumo, a  cadastros  de  consumo,  a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, consulta, banco de dados, informações, consumidor, cadastro, Sistema de Proteção ao Crédito, manutenção, local, atendimento, usuário, acesso, certidão, situação financeira, disponibilidade, cópia, comprovante, remessa, aviso, débitos, proibição, fornecimento, informação, dados pessoais, empresa, fornecedor, utilização, consulta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.