Emenda na Comissão EMC 1/2005
Data de apresentação: 2005-05-13T15:55:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4.873/2005, onde couber, os seguintes artigos, incisos, parágrafos e anexos, como se seguem, renumerando-se o atual art. 22 para art. 27.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pedro Henry