Requerimento REQ 15/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T10:54:00
Ementa: Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado para participar da reunião de Audiência Pública, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais/MG, para discutir a PEC 334A/96 "que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (PEC DO NEPOTISMO)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC33496
Despacho: Aprovado