Projeto de Resolução PRC 246/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T15:40:00
Ementa: Inclui parágrafo novo ao art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que somente será substituído ou perderá o mandato de titular de Comissão Permanente o Deputado que efetuar sua desfiliação do partido político a que representa na Comissão ou que renunciar à indicação da agremiação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, perda, mandato, substituição, titular, Deputado Federal, composição, membros, Comissão Permanente, ocorrência, desfiliação, renúncia, indicação, troca, filiação partidária, partido político.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.