Projeto de Lei PL 5514/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T13:40:29
Ementa: "Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências."
Palavras-chave: Preferência, fornecimento, mulher, baixa renda, título de domínio, posse, moradia, casa própria, programa habitacional, construção, recursos públicos, destinação, cota, distribuição, unidade habitacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Defiro o REQ 4.054/2023. Desapense-se o PL 4.520/2023 do PL 5.514/2005.