Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-03-22T16:15:00
Ementa: Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Palavras-chave: DISCIPLINA CONSÓRCIOS PUBLICOS ESTADOS MUNICIPIOS
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Henrique Afonso