Emenda na Comissão EMC 5/2005
Data de apresentação: 2005-04-01T18:55:00
Ementa: Suprime os incisos II e III e o § 10 do art.29 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Thelma de Oliveira