Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-12T14:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6729, de 28 de novembro de 1979.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osório Adriano