Emenda de Plenário EMP 852/2005
Data de apresentação: 2005-06-14T19:00:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo 1º do artigo 38.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 852/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros