Requerimento de Informação RIC 3131/2005
Data de apresentação: 2005-08-11T14:50:56
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a respeito dos incentivos fiscais concedidos pela Medida Provisória nº 252, de 2005.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca dos incentivos fiscais concedidos pela Medida Provisória - "MP do Bem" sobre os Fundos Constitucionais.
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, medida provisória, concessão, incentivo fiscal,  renúncia fiscal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), impacto, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), desemprego, renda, aumento, arrecadação,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  beneficiário, tributação.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.