Projeto de Lei Complementar PLP 232/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T15:39:17
Ementa: Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, pelas agências bancárias.
Ementa detalhada: Fixando o horário de 9:00hs às 18:00hs para o funcionamento das agências bancárias e caixas econômicas.
Palavras-chave: Fixação, horário, atendimento, público, agência bancária, banco comercial, banco múltiplo, (CEF), caixa econômica estadual, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.