Requerimento REQ 2948/2005
Data de apresentação: 2005-06-08T18:09:00
Ementa: Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados seja consultada a CCJC sobre a competência investigatória da Comissão de Sindicância: "Sindicância Parlamentar: tem competência e poderes para investigar fatos e pessoas fora da Câmara dos Deputados, tais como, Partido Político, órgãos do Poder Executivo?"
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhe-se, em forma de consulta, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 32, inciso IV, alínea “c”, RICD). Numere-se. Publique-se.