Projeto de Lei PL 4953/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T15:08:00
Ementa: Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943,  os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).
Ementa detalhada: Desvincula do salário a alimentação fornecida pelas empresas, por meio de restaurantes próprios ou por vale-refeição; excluindo da base de cálculo do salário-de-contribuição à Previdência Social a parcela da alimentação e do transporte ou vale-transporte. 
Altera a Lei nº 10.243, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do PAT, Lei do Vale-Transporte, desvinculação, remuneração, salário in natura, valor, pagamento, alimentação, fornecimento, restaurante, empresa, convênio, vale-refeição, exclusão, base de cálculo, salário-contribuição, parcela, empregador,  fornecimento, vestuário, transporte, vale-transporte, isenção, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.