Projeto de Resolução PRC 239/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T18:11:35
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no  número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério,  composição, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Comissão Permanente, Princípio da proporcionalidade partidária, representação partidária.  
_ Penalidade, Deputado Federal, membro, Mesa Diretora, da Câmara dos Deputados,    desvinculação, bancada, troca, partido político, infidelidade partidária.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se à(ao) PRC-201/2005. Deferido o Requerimento nº 3090/05 em 19 07 05, do Dep Bismarck Maia, determinando esta apensação.
DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01.