Emenda de Plenário EMP 392/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:53:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do Art. 43.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 392/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros