Projeto de Lei PL 5810/2005
Data de apresentação: 2005-08-25T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Corretor de Imóveis, aquisição, veículo automotor, registro profissional, Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci),  comprovação, tempo, exercício profissional, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER