Emenda de Plenário EMP 202/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T16:51:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75 Os projetos de manejo florestal sustentável que estavam em execução e os que estiverem em análise para aprovação, serão vistoriados e analisados pelo órgão ambiental competente e deverão ser liberados e aprovados imediatamente ainda que localizados em terras públicas, sem necessidade de realização de licitação, desde que as áreas estejam devidamente demarcadas pelos limites de respeito reconhecidos pelos vizinhos e lindeiros, independentemente de os detentores de projetos de manejo ter apenas a posse do imóvel."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros