Emenda na Comissão EMC 27/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T19:32:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XVI do artigo 9 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 358/05
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 27/2005 PEC35805, pelo Dep. João Campos