Requerimento de Audiência Pública REQ 250/2005
Data de apresentação: 2005-10-24T18:17:00
Ementa: Solicita que seja realizada  Audiência Pública a fim de debater o PL 1135/91, suprimindo o artigo 124 do Código Penal, que criminaliza a prática do Aborto .
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Audiência Pública realizada