Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-25T17:27:00
Ementa: Suprima-se o art.3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Alice Portugal