Projeto de Resolução PRC 251/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T11:38:00
Ementa: Fixa limite para a complementação de vencimento instituída pelo art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o artigo 7º do Ato da Mesa nº 72, de 1997 (Resolução nº 32, de 2002) e o artigo 28 da Resolução nº 21, de 1992.
Revoga os seguintes dispositivos: na Resolução nº 21, de 1992, o inciso III do art. 13 e os arts. 34 e 46; na Resolução nº 70, de 1994, o §2º do art. 4º;  na Resolução nº 26, de 1998, o art. 1º;  e no Ato da Mesa nº 72, de 1997, o art. 13-A, acrescentado pelo Ato da Mesa nº 12, de 2003.
Palavras-chave: _ Fixação, limitação, complementação, vencimento básico, servidor, Câmara dos Deputados, função comissionada, cargo de natureza especial, reposição, transformação, cargo de carreira, Analista Legislativo, Assistente Técnico, Consultoria , extensão, aposentadoria, pensões.
_ Alteração, Ato, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, cargo em comissão, Secretariado, Secretário Parlamentar, aumento, limite máximo, servidor, lotação, Gabinete, Parlamentar.
_ Alteração, Resolução, Câmara dos Deputados, normas, servidor, recebimento, auxílio - alimentação.
_ Revogação, dispositivos, Ato da Mesa, Resolução, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Promulgada a Resolução nº 39, de 2006.
DCD 24 03 06 PÁG 01 COL 01 - Suplemento ao nº 50.