Emenda de Plenário EMP 838/2005
Data de apresentação: 2005-06-14T18:43:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 20.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 838/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros