Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-02-22T15:43:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo ao projeto, renumerando o art. 6º original:
"Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Ronaldo Dimas