Emenda na Comissão EMC 24/2005
Data de apresentação: 2005-05-06T15:34:00
Ementa: Art.  A lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar com  as seguintes redações, respectivamente:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga