Projeto de Lei PL 5745/2005
Data de apresentação: 2005-08-12T11:04:00
Ementa: Torna obrigatória a utilização de borracha reciclada de pneus inservíveis na  produção de misturas e concretos asfálticos para pavimentação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, borracha, pneu, produção, composição, mistura, asfalto, pavimentação, asfaltamento, rodovia, via urbana.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.