Indicação INC 4933/2005
Data de apresentação: 2005-04-06T17:04:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente  da República  a intervenção da União no Estado do Rio de Janeiro, diante do grave comprometimento da ordem pública, hipótese prevista sob o inciso III, do artigo 34, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, União Federal, decretação, intervenção federal, Estado, (RJ), restabelecimento, ordem pública, redução, violência, segurança, população.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER