Requerimento de Redistribuição REQ 2458/2005
Data de apresentação: 2005-02-17T09:54:00
Ementa: Requer a revisão  do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7.197/02 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido Requerimento nº 2458/05, da CSSF, solicitando a inclusão da CCJC para pronunciar-se, também, quanto ao mérito do Projeto.
DCD 16 03 05 PÁG 6484 COL 01.