Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-10-27T14:59:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CAINDR, pelo Dep. Severiano Alves