Projeto de Lei PL 6217/2005
Data de apresentação: 2005-11-22T16:10:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para ampliar o uso dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, para pagamento de prestações habitacionais.
Ementa detalhada: Exclui a necessidade da utilização do valor bloqueado do FGTS durante o prazo de  12 meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, exclusão, necessidade, prazo, utilização, saldo, Conta vinculada do FGTS, mutuário, pagamento, prestações, casa própria, financiamento habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.