Projeto de Lei PL 5616/2005
Data de apresentação: 2005-07-07T10:04:42
Ementa: Dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, pessoa jurídica, manutenção, serviço, atendimento, consumidor, garantia, gratuidade, exceção, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3412/2020.