Emenda de Plenário EMP 118/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T15:17:00
Ementa: Acrescentar ao inciso I  do art. 12 do presente Projeto após a expressão planejamento nacional também o seguinte: "estadual e municipal" .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Lupércio Ramos e outros