Requerimento de Informação RIC 2586/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T10:19:00
Ementa: Solicita informações ao Tribunal de Contas da União, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
Ementa detalhada: Ministro Valmir Campelo.
Palavras-chave: (TCU), descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura Municipal , Prefeito de Capital, estados, irregularidade, operação financeira, contratação, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação.