Emenda na Comissão EMC 23/2005
Data de apresentação: 2005-12-21T16:05:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 23/2005 MPV26905, pelo Dep. Wasny de Roure