Emenda na Comissão EMC 51/2005
Data de apresentação: 2005-02-21T18:16:00
Ementa: Dá nova redação ao Inciso II do art. 5º e ao Inciso II do art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mauro Benevides