Projeto de Lei PL 4799/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T16:55:00
Ementa: Determina prioridade no julgamento dos processos que envolvam pessoas portadoras de deficiência e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Prioridade, julgamento, processo judicial, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.