Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-10-25T14:47:00
Ementa: Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir os honorários periciais entre os créditos extraconcursais na falência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Joaquim Francisco