Projeto de Lei PL 5017/2005
Data de apresentação: 2005-04-06T18:14:09
Ementa: Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Ementa detalhada: Garantindo ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar, morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de uma indenização correspondente a três meses de sua última remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, garantia, Policial Militar, Bombeiro Militar, morte, exercício funcional, indenização, dependente, cônjuge, companheiro, mulher, descendente, menor, incapaz, ascendente, pais, definição, percentual, pagamento, seguro de vida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).