Emenda à LDO EML 8/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T16:51:00
Ementa: que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 3.º Do montante total das fontes de recursos consignadas na programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na lei orçamentária anual, poderão ser destinados no máximo 40% para compor a reserva de contingência da unidade orçamentária."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Apresentação da EML 8/2005 CCTCI, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "que "inclui, no corpo da Lei, o seguinte parágrafo no Art. 13: § 3.º Do montante total das fontes de recursos consignadas na programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, na lei orçamentária anual, poderão ser destinados no máximo 40% para compor a reserva de contingência da unidade orçamentária.""