Projeto de Lei PL 5697/2005
Data de apresentação: 2005-08-04T16:15:31
Ementa: Dispõe sobre a garantia de liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes.
Ementa detalhada: Garantindo a livre organização de Grêmio Estudantil, Centro Acadêmico, Diretório Acadêmico e Diretório Central de Estudantes; revogando a Lei nº 7.395, de 1985.
Palavras-chave: Garantia, liberdade, organização, diretório estudantil, estabelecimento de ensino, instituição de ensino superior, competência privativa, aluno, definição, estatuto, deveres, obrigatoriedade, matrícula, membros, entidade, fixação, multa, faculdade particular, infrator, revogação, lei federal, representação, estudante, curso superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).