Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-01-27T11:05:00
Ementa: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.347, de 1985 e 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, Código de Defesa do Consumidor, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, execução, ato, diligência, autor, ação judicial, requerimento, benefício, autoridade judiciária, anotação, autos, processo, interesses coletivos, direitos individuais homogêneos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando Coruja