Sugestão SUG 89/2005
Data de apresentação: 2005-02-01T11:39:00
Ementa: Veda ao funcionário público federal, estadual ou municipal, o direito de remuneração no período em que estiver licenciado para concorrer às eleições que menciona.
Palavras-chave: Proibição, servidor público civil, Licença para atividade política, candidato a cargo eletivo,    licença remunerada.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado no PL-5850/2005