Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2005-11-21T17:09:00
Ementa: Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 3.154, de 2004 o seguinte art. 2º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 4 CCJC, pelo Dep. André de Paula