Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 1834/2005
Data de apresentação: 2005-08-18T16:42:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição das Medidas Provisórias nº 245 e 246, de 6 de abril de 2005.
Ementa detalhada: Objetiva restabelecer as condições operacionais da RFFSA.
Palavras-chave: Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, extinção, (RFFSA), nulidade, ato administrativo, inventariante, creditamento, recursos financeiros, processo, liquidação, empresa de transporte ferroviário, gestão, complementação, aposentadoria, pensões, ferroviário, restabelecimento, cargo em comissão, função gratificada, servidor, liquidante, reintegração, recontratação, empregado, quadro efetivo, contratado, ratificação, contrato, arrendamento, quitação, parcela.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02.