Emenda de Plenário EMP 14/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T12:29:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I a IV do § 2º do Art. 29, modificado pelo Art. 1º do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte e outros