Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2005-09-14T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, pela rejeição deste, e do PL 929/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, pela rejeição deste, e do PL 929/2003, apensado.