Projeto de Lei PL 5879/2005
Data de apresentação: 2005-09-13T14:03:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edifício público, órgão público, implantação, sinalização, alerta, sinal sonoro, sinal luminoso, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência,  deficiente visual, cego, deficiente auditivo, surdo, utilização, equipamentos, serviços públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 293 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.