Projeto de Lei PL 5421/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T14:08:59
Ementa: Altera os art. 22 e 23 da Lei  nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, modalidade, pregão eletrônico, sessão pública, INTERNET, definição, limite máximo, valor, contratação, publicação, edital, Diário Oficial da União, jornal, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Município, Dsitrito Federal, aquisição, compra, bens, serviço, recursos públicos, repasse, União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 394, Letra B.