Emenda de Plenário EMP 412/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:30:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 3º a seguinte redação: Parágrafo único. "É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental mediante políticas e ações tendentes à paulatina universalização e ao provimento equânime dos serviços públicos necessários."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 412/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros