Requerimento de Informação RIC 3312/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T16:48:19
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca do descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros.
Ementa detalhada: Ministro Alfredo Nascimento.
Palavras-chave: Ministério dos Transportes, (ANTT), descumprimento, concessionária, empresa de transportes, Estatuto do Idoso, transporte gratuito, reserva, passagem, ônibus, transporte interestadual, existência, recurso judicial, liminar, processo judicial, suspensão, benefício, idoso.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.