Requerimento de Informação RIC 3238/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T18:51:42
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Forças Armadas sobre os efeitos do Decreto n.º 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, sobre as atividades das Forças Armadas.
Ementa detalhada: Ministro José de Aencar.
Palavras-chave: Ministério da Defesa, procedimento, cumprimento, Decreto Federal, regularização fundiária, terras, quilombo,  base, (CLA), município, Alcântara, (MA), Marambaia, (RJ).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.