Projeto de Lei PL 5926/2005
Data de apresentação: 2005-09-20T18:18:19
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade das ligações originadas de telefones fixos e móveis que forem destinadas a serviços de emergência, de utilidade pública e de atendimento ao consumidor, nos termos em que especifica.
Ementa detalhada: Define o atendimento telefônico por meio de chamada franqueada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular, emergência, utilidade pública, Polícia, Corpo de Bombeiros, atendimento, consumidor, código, acesso, assinante, auxílio à lista,  comunicações, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.