Emenda na Comissão EMC 18/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T18:03:00
Ementa: Revoga o art. 35 da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 18/2005 MPV25305, pelo Dep. Alberto Fraga