Projeto de Lei PL 5478/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T14:43:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, definição, fornecedor, microempresa, incapacidade, atuação, mercado, pagamento, prejuízo, consumidor, exigência, comprovação, culpa, penalidade, participação, cursos, formação profissional, criação, Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER