Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-20T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação."