Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2005-03-30T15:13:00
Ementa: Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274, de 2004, que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Raul Jungmann