Proposta de Emenda à Constituição PEC 385/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T16:35:09
Ementa: Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, obrigatoriedade, execução orçamentária, crédito orçamentário, Lei Orçamentária Anual, emenda individual, emenda coletiva, Parlamentar, ressalva, anulação, Congresso Nacional, autorização, Presidente da República, remessa, projeto de lei, solicitação, reserva de contingência,  recursos orçamentários, critérios, tramitação, proposição, regime de urgência, inexistência, apreciação, aprovação, decurso de prazo, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.