Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-18T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Picciani. 
Parecer Vencedor, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, do PL 374/1995, e do PL 680/1995, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CTASP