Projeto de Lei PL 4970/2005
Data de apresentação: 2005-03-30T14:53:46
Ementa: Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
Ementa detalhada: Obriga a gravação de imagens das ações executadas por policiais no controle de manifestações coletivas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade policial, registro, gravação, imagem, filme, identificação, pessoas, policial, controle, participante, manifestação coletiva, desocupação, prédio, edifício público, desobstrução, via pública, cumprimento, mandato, reintegração de posse, ocupante, imóvel, restabelecimento, ordem, presídio, penitenciária, estabelecimento penal, instituição educacional, medida sócio-educativa, menor, infrator, produção antecipada de prova.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER