Emenda de Plenário EMP 379/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:18:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do § 2º do Art. 30.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 379/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros