Requerimento de Informação RIC 2665/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T17:27:00
Ementa: Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o desconto referente ao imposto sobre a renda dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda ,  providência, recuperação, contribuição social,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  folha de pagamento, ex - empregado, empresa de transporte aéreo, aviação civil, apropriação indébita, inexistência, depósito bancário, conta vinculada, repasse, Tesouro Nacional, tributação.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.