Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2005
Data de apresentação: 2005-03-29T18:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Fixando prazo para que as entidades de prática desportiva resgatem os recursos originários de concursos de prognósticos da Caixa Econômica Federal; dispondo que os recursos não resgatados serão repassados ao Ministério do Esporte. Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de junho de 2005 , incluindo o pedido de registro  e de devolução de arma de fogo à Polícia Federal. Concedendo porte de arma aos Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, fixação, prazo, decadência, instituição esportiva, entidade de prática desportiva, clube, futebol, resgate, recursos financeiros, cota, participação, origem, teste, concurso de prognóstico, loteria esportiva, Caixa Econômica Federl (CEF), utilização, denominação, marca, símbolo, descumprimento, prazo, repasse, Ministério, Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, atividade esportiva, fiscalização. 
_ Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), prorrogação, prazo, campanha educativa, desarmamento, regularização, solicitação, registro, porte de arma,  proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário.  
_ Autorização, direitos, porte de arma, arma de fogo, servidor público civil, membros, Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditor-Fiscal, Técnico, Receita Federal, anotação, carteira de identidade funcional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11118/05. DOFC 20 05 05 PAG 01 COL 01.
Vetado parcialmente: (MSC 300/05-PE)
Razões do Veto: DOFC 20 05 05 PÁG 03 COL 01.