Requerimento REQ 13/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T10:50:00
Ementa: Solicita que seja convidado o Procurador -Geral da República, Sr. Cláudio Fonteles, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema  a Proposta de Emenda à Constituição Nº 334, de 1996 e apensos, "Que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC33496
Despacho: Aprovado