Projeto de Lei PL 5796/2005
Data de apresentação: 2005-08-23T17:21:53
Ementa: Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, criação, seguro obrigatório, direitos trabalhistas, garantia, pagamento, indenização trabalhista, sentença judicial, trânsito em julgado.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RICD.