Emenda de Plenário EMP 67/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T11:01:00
Ementa: Acrescenta Art. modificando a lei nº 10.925 que trata do saldo credor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS apurado na forma do art. 3o. das Leis no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no. 10.865, de 30 de abril de 2004, das pessoas jurídicas que produzam mercadoria de origem animal, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no. 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 67/2005, pelo Dep. Francisco Dornelles e outros