Projeto de Lei PL 4975/2005
Data de apresentação: 2005-03-30T17:50:33
Ementa: Fixa prazo de validade para os bilhetes de passagem no transporte aéreo e no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de validade da passagem em 2 (dois) anos, estando sujeita a reajuste decorrido um ano da data de emissão do bilhete. Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, aumento, prazo, validade, passagem aérea, bilhete, passagem, ônibus, transporte interestadual, transporte internacional, autorização, reajuste, aumento, tarifas, posterioridade, prazo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER