Projeto de Lei PL 5176/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:52:01
Ementa: Dispõe sobre o seguro obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, transporte coletivo, pagamento, seguro de vida, seguro de acidente, motorista, cobrador, ônibus.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 4290/04). Oficie-se e, após, publique-se.