Proposta de Emenda à Constituição PEC 422/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T20:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Judiciário, organização, Justiça Estadual, Tribunal de Justiça, criação, Varas Judiciárias, especialização, Administração Pública, processo, julgamento, ação judicial, improbidade administrativa, corrupção, serviço público.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9220/2018, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 422 de 2005.
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