Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-06T18:52:00
Ementa: Proíbe as empresas prestadoras de serviço de cobrarem dos contratados pela expedição de certidões ou declarações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães