Emenda na Comissão EMC 172/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T19:15:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 29 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Resende