Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1735/2005
Data de apresentação: 2005-06-06T09:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 08 de julho de 2004.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para emissão do documento especial de "fronteiriço".
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, cidadão, país, Brasil, país estrangeiro, Bolívia, facilidade, ingresso, trânsito, faixa de fronteira, freqüência escolar, estabelecimento de ensino, atividade remunerada, exercício profissional, extensão, aposentado, pensionista, exigência, posse, documento, carteira de identidade.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 64/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19339 COL 01.