Indicação INC 5200/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T16:30:51
Ementa: Sugere ao Ministro das Comunicações que determine a ANATEL a expedição de ato administrativo que regulamente a cobrança de ligações telefônicas em áreas geográficas contínuas com o mesmo prefixo.
Palavras-chave: (MC), (ANATEL), emissão, ato administrativo, obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, telefonia, telefone fixo, telefone celular, cobrança, chamada, ligação telefônica,  local, área, ligação, Municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER