Indicação INC 5055/2005
Data de apresentação: 2005-04-27T11:13:43
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.
Palavras-chave: (MF), edição, Decreto Federal, prorrogação, prazo, cumprimento, Lei Federal, Georreferenciamento, direito agrário, registro público, imóvel rural, identificação, localização, propriedade rural, garantia, proprietário rural, desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência, titularidade, direitos, compra e venda, criação, Cadastro Nacional, imóvel, zona rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER