Projeto de Decreto Legislativo PDC 1595/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T19:23:00
Ementa: Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Ementa detalhada: Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (artigo 5º, parágrafo 3º da  Constituição Federal).
Palavras-chave: Equivalência, Emenda Constitucional, ato internacional, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovação, (OEA), adesão, país, Brasil, inclusão, texto, edição, impressão, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.