Projeto de Lei PL 5934/2005
Data de apresentação: 2005-09-21T15:42:07
Ementa: Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, passaporte, pessoa carente, declaração, pobreza, penalidade, declaração falsa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER