Mensagem (MPU) MMP 1/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T10:30:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a criação de estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem do Ministério Público da União. pel MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO