Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-12-08T15:03:00
Ementa: Substitutivo ao PL 3426/04
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães