Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-11T16:32:00
Ementa: Suprime-se
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard