Projeto de Lei PL 6371/2005
Data de apresentação: 2005-12-13T18:52:53
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Estende às pessoas jurídicas o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, inclusão, pessoa jurídica, impossibilidade, custeio, despesa, exigência, regularidade, situação, registro, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, sindicato, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER