Projeto de Lei Complementar PLP 270/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T15:25:33
Ementa: Proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, utilização, meio eletrônico, contratação, serviço, cliente, computador, (INTERNET), caixa eletrônico, acesso, aquisição, produto, serviço, seguro de vida, bens, plano de saúde, título, capitalização, previdência complementar, cartão de crédito, substituição, atendimento, pessoal, agência bancária, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER