Projeto de Lei PL 6111/2005
Data de apresentação: 2005-10-25T19:18:00
Ementa: Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, compensação financeira, Municípios, sede,  penitenciária, presídio, decisão, opinião pública, audiência pública, população, criação, Conselho Popular, composição, membros, comunidade, Ministério Público, Legislativo, Executivo, autoridade policial, realização, estudo, impacto, implantação, estabelecimento penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER