Projeto de Lei PL 5861/2005
Data de apresentação: 2005-09-01T17:21:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo informar ao Legislativo relação de pessoas beneficiadas em programas de assistência social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo, remessa, Poder Legislativo, fiscalização, dados pessoais, beneficiário, programa social, assistência social, proibição, distribuição, dinheiro, descumprimento, informação, Ministério Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER