Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-09-27T18:26:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSSF, pela Dep. Almerinda de Carvalho