Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1939/2005
Data de apresentação: 2005-10-13T15:58:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Ato internacional, Memorando de Entendimento sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, comércio, setor pesqueiro, aqüicultura, inspeção sanitária, certificado sanitário, rótulo, identificação, produto, espécie, pescado, País, Brasil, País Estrangeiro, Noruega.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.004/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.