Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2005
Data de apresentação: 2005-05-24T18:47:00
Ementa: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando a União a prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios com o objetivo de promover o fortalecimento institucional de seus Tribunais de Contas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio do PROMOEX - Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Autorização, União, transferência, repasse, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal,  Município, fomento, exportação, auxílio financeiro, assistência técnica, reforço, Tribunal de Contas,Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exigência, cláusula, convênio administrativo, modernização, planejamento, Programa de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal .
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01.