Projeto de Lei PL 6228/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T16:44:00
Ementa: Altera o inciso III do parágrafo único do art. 163 e o § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Incluindo, como Crime contra o Patrimônio, o crime de dano e receptação qualificada, do patrimônio do Distrito Federal, das autarquias, fundações e empresa públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, tipicidade, crime de dano, receptação qualificada, patrimônio, Distrito Federal, autarquia, fundação, empresa pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL  3.763 de 2004, principal, e do seu consequente arquivamento.  (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/3/2016 - 17h5min).