Projeto de Lei PL 5099/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T16:49:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Ementa detalhada: Exige  a comprovação do recolhimento das parcelas do INSS e do FGTS para homologação da rescisão do contrato de trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homologação, rescisão, contrato de trabalho, exigência, comprovação, empregador, empresa, recolhimento, parcela, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.