Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2005-11-23T18:00:00
Ementa: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227
Ementa detalhada: Substitutivo adotado pela Comissão.
Palavras-chave: Substitutivo adotado pela Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 2 PEC13803