Projeto de Lei PL 5533/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T18:52:26
Ementa: Inclui inciso no artigo 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o funcionamento das Centrais de Atendimento Telefônico ao consumidor de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Ementa detalhada: Fixando o prazo máximo de atendimento ao usuário das centrais telefônicas em 120 (cento e vinte) segundos e no caso de atendimento eletrônico deverá ser oferecida a opção "atendimento pessoal" no início do "menu".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo máximo, espera,  atendimento telefônico, central telefônica, empresa, fornecedor, produto, prestação de serviço.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).