Projeto de Lei PL 5599/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T12:33:00
Ementa: Altera os artigos 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais a pessoa portadora de deficiência; altera  a Lei nº 10.173, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, pessoa portadora de deficiência, comprovação, deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.