Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-23T12:05:00
Ementa: Determina a inclusão de dado referente à capacidade máxima de tração do veículo em seu Certificado de Licenciamento Anual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Francisco Appio