Medida Provisória MPV 245/2005
Data de apresentação: 2005-04-07T11:08:00
Ementa: Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Presidência da República, Advocacia - Geral da União (AGU), representação judicial, ato extrajudicial, Ministério dos Transoportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Ministério da Cultura (2016-2018), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Medida Provisória, Encargos Financeiros da União.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação do REC 21/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 578) acerca da retirada do pedido de verificação de votação feita durante a apreciação da admissibilidade da Medida Provisória nº 245/05
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