Projeto de Lei PL 5419/2005
Data de apresentação: 2005-06-14T14:58:37
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao público nos estabelecimentos que especifica.
Ementa detalhada: Fixando o tempo máximo de espera para atendimento ao público em 20 (vinte) minutos.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, tempo, espera, fila, obrigatoriedade, atendimento, empresa, órgão público, hospital público, hospital particular, cartório, instituição financeira, bancos, concessionária, serviços públicos, cinema, teatro, empresa de transporte aéreo, empresa de transporte rodoviário, espetáculo público, jogos, competição esportiva, penalidade, infrator, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER