Mensagem (STF) MST 46/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T18:24:00
Ementa: Submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei, e respectiva justificação, que reestrutura a Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem do Supremo Tribunal Federal, MST 46/2005, pelo Supremo Tribunal Federal