Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-05-31T16:02:00
Ementa: Revoga o § 1º do art. 26 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair