Projeto de Lei PL 5350/2005
Data de apresentação: 2005-06-01T18:38:00
Ementa: Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, substituição, termo, seqüestro, utilização, arresto, bens móveis, bens imóveis, dispositivos.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 09/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.