Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-24T18:27:00
Ementa: Dispõe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo