Projeto de Lei PL 5761/2005
Data de apresentação: 2005-08-17T17:04:48
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do zoneamento ecológico-econômico na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e na implantação de assentamentos rurais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, zoneamento ecológico-econômico, demarcação, terras indígenas, criação, unidade de conservação da natureza, implantação, assentamento rural, garantia, proprietário, produtor rural, posseiro, reassentamento, área, equiparação, imóvel desapropriado, indenização, exigência, comprovação, moradia, cultivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER