Emenda na Comissão EMC 167/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T19:43:00
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 167/2005 MPV25205, pelo Dep. Eduardo Paes