Emenda/Substitutivo do Senado EMS 31/2005
Data de apresentação: 2005-12-13T15:09:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 (Medida Provisória nº 261, de 2005) que "abre  crédito extraordinário, em favor do Ministério da   Previdência   Social   e   de  Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica".
Ementa detalhada: Destinando recursos para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; ao Programa Bolsa - Família (Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos) e ao PROAGRO Mais.
Palavras-chave: Crédito Extraordinário, Ministério da Previdência Social,  Fundos, Regime Geral de Previdência Social, recursos financeiros, transferência,  sentença judicial, trânsito em julgado, Encargos Financeiros da União, beneficiário, agricultor, (PROAGRO), efeitos financeiros, setembro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 261/2005, que "emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 (Medida Provisória nº 261, de 2005) que "abre  crédito extraordinário, em favor do Ministério da   Previdência   Social   e   de  Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica"."