Projeto de Lei PL 6175/2005
Data de apresentação: 2005-11-09T16:05:21
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o § 3º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de forma a determinar à Justiça Eleitoral a requisição de dados disponíveis à Receita Federal, para o melhor exercício da fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e dos candidatos e das despesas de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, responsabilidade, Justiça Eleitoral, requisição, dados, Receita Federal, escrituração, natureza contábil, prestação de contas, partido político, candidato, despesa, campanha eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.