Projeto de Lei PL 5710/2005
Data de apresentação: 2005-08-09T14:29:17
Ementa: Altera os arts. 26, 39 e 42 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre propaganda e gastos de campanha eleitoral.
Ementa detalhada: Proibindo a produção de espetáculos, shows musicais (showmício), o uso de outdoors e a distribuição de brindes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, limitação, despesa, promoção, candidatura, proibição, patrocínio, realização, espetáculo, pagamento, artista, confecção, distribuição, brindes, utilização, carro de som, outdoor, penalidade, cassação, registro, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3393/2020.