Anteprojeto APJ 1/2005
Data de apresentação: 2005-03-30T18:04:00
Ementa: Acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer