Sugestão SUG 109/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T15:15:00
Ementa: Cria critérios para manutenção dos municípios e implantação das comunas.
Ementa detalhada: Fixando o prazo de dez anos para que os Municípios equilibrem suas receitas; transformando em Comuna o Município que não cumprir tal meta.
Palavras-chave: Critérios, manutenção, Municípios, prazo, controle financeiro, receita corrente, repasse, verba, recursos públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER