Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2005-11-30T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.