Projeto de Lei PL 5981/2005
Data de apresentação: 2005-10-04T14:37:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, trabalhador, devedor, pensão alimentícia, informação, empregador, existência, obrigação, desconto, folha de pagamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER