Projeto de Lei PL 6191/2005
Data de apresentação: 2005-11-16T18:45:34
Ementa: Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, reprodução, Constituição Federal, Código Braille, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER