Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-30T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania