Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-26T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Devanir Ribeiro passou a constituir voto em separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CVT