Projeto de Lei PL 5403/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T14:24:26
Ementa: Disciplina o acesso aos cargos em comissão.
Palavras-chave: Critérios, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, Administração Direta, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, exclusividade, ocupação, servidor público civil, cargo de carreira, cargo efetivo, Polícia Federal, Delegado Federal, Secretária da Receita Federal, Auditor - Fiscal, Técnico, Procurador, Procuradoria da Fazenda Nacional, Tesouro Nacional, Orçamento, Controle, fixação, percentual, preenchimento, cargo de livre nomeação, inexistência, concurso público, exigência, curso superior, comprovação, experiência, penalidade, autoridade, infrator, crime, improbidade administrativa.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.