Projeto de Lei PL 5464/2005
Data de apresentação: 2005-06-20T15:42:40
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo na área de atuação da CODEVASF as bacias hidrográficas dos rios intermitentes contíguas aos Rios São Francisco , Parnaíba, Apodi e Piranhas; aterando a Lei nº 6.088, de 1974 (Lei nº 9.954, de 2000).
Palavras-chave: Autorização, Executivo, ampliação, área, atuação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), inclusão, bacia hidrográfica, Vale do Rio Apodi, Vale do Rio Piranhas, Estado (ente federado), Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9346/2017.