Projeto de Lei PL 5721/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T14:34:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Ementa detalhada: Estabelecendo a prioridade de micro e pequenas empresas no recebimento de créditos devidos por empresas em processo de falência.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, prioridade, microempresa, pequena empresa, recebimento, créditos, falência, devedor, exceção, crédito trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.