Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor