Projeto de Lei PL 5529/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T18:38:16
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, obrigatoriedade, comprovação, responsabilidade solidária, órgão público, entidade, organização, seleção, anulação, concurso, devolução, valor, taxas, proibição, realização, certame, formação, cadastro, necessidade, existência, reserva, vaga, prazo, convocação, contratação, candidato aprovado, homologação, resultado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.