Indicação INC 5642/2005
Data de apresentação: 2005-07-21T14:33:19
Ementa: Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o estabelecimento de medidas tarifárias (compensatórias) de proteção ao produto fabricado no País em concorrência com o produto importado de igual especificação, nos casos comprovados de adoção de práticas abusivas de protecionismo pelo País exportador.
Palavras-chave: (MDIC), providência, proteção, produto nacional, concorrência, produto importado, existência, concorrência desleal, protecionismo, país exportador, país estrangeiro.
Última tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 2725/2005