Emenda de Plenário EMP 116/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T14:05:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 20 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Modifique-se caput o art. 20 do Projeto de Lei nº 5296/2005, de forma que tenha a seguinte redação:

"Art. 20.  Atendidas as diretrizes fixadas nesta Lei, a legislação do titular dos serviços e as normas complementares editadas pelos órgãos ou entidades de regulação mencionadas no caput do art. 17, estabelecerão as normas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, que deverão evidenciar os direitos e deveres do titular, dos usuários e dos prestadores e, no que couber, dos entes reguladores ou fiscalizadores dos serviços, bem como compreender pelo menos:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 116/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros