Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-05-24T18:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e do PL 2796/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado