Sugestão SUG 143/2005
Data de apresentação: 2005-10-20T11:12:00
Ementa: Altera o Código Penal, tipificando a figura de mentir para autoridades.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, recusa, fornecimento, dados pessoais,  documentação falsa, autoridade judiciária, Judiciário, Ministério Público, Polícia, pena de detenção, infrator, identificação criminal, falta, documento, suspeito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7080/2006.