Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins, Antonio Carlos Biscaia e Bosco Costa, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard. 
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania