Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-01T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4266/2001, do PL 4568/2001, do PL 4980/2001 e do PL 5098/2001, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC