Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 168/2005
Data de apresentação: 2005-04-06T11:12:00
Ementa: Recorre contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem (nº 519/05) acerca da preferência para apreciação da Medida Provisória nº 232/04 sobre a Medida Provisória 231/04.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo