Projeto de Lei PL 5718/2005
Data de apresentação: 2005-08-09T20:28:51
Ementa: Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Palavras-chave: Normas, financiamento, campanha eleitoral, autorização, despesa, correspondência, serviço postal, criação, página (INTERNET), transporte, remuneração, pessoal, produção, impresso, adesivo, organização, instalação, comitê, carro de som, proibição, publicidade, propaganda, aluguel, local, bens particulares, campanha, propaganda eleitoral, patrocínio, espetáculo, pagamento, artista, divulgação, pesquisa eleitoral, distribuição, brindes, confecção, faixa, cartaz, outdoor, colocação, área particular, logradouro público, poste, viaduto, ponte, praça, pichação, imprensa, jornal, revista.  
_ Responsabilidade, partido político, limitação, despesa, campanha eleitoral, competência, Justiça Eleitoral, produção, programa, horário gratuito, rádio, televisão,  fixação, data, período, propaganda eleitoral, critérios, realização, debate, revogação, dispositivos, Lei das Eleições, autorização, utilização, outdoor, campanha, eleição majoritária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.