Projeto de Lei PL 5040/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T16:55:00
Ementa: Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui  o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Extingüindo a contagem da pontuação para as infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivos, contagem, pontuação, infração, trânsito, condutor, motorista, direção, veículo automotor, extinção, critérios, aferição, multa de trânsito, perda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.