Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 237/2005
Data de apresentação: 2005-10-26T15:30:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência de anular a Sessão Ordinária realizada dia 21/10/2005, em deferimento da Questão de Ordem do Deputado Nilson Mourão, que alegou a falta de quorum regimental para a realização da mesma.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER