Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1783/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T11:54:00
Ementa: Susta os efeitos das Portarias nº 507 e nº 508, de 20 de Dezembro de 2002, do Ministério do Meio Ambiente.
Ementa detalhada: Susta efeitos das portarias que criaram unidades de conservação da natureza nos estados do Paraná e de Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico,portaria, Ministério do Meio Ambiente, criação, unidade de conservação da natureza,  estado (ente federado), Paraná, Santa Catarina. bioma, floresta, Mata Atlântica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER