Projeto de Lei PL 6450/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T09:28:15
Ementa: Modifica os arts. 183 e 197 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para vincular a autorização para a exploração de novas linhas aéreas ao cumprimento de índice de pontualidade pelas empresas de transporte aéreo regular.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronaútica, vinculação, autorização, exploração, linha aérea, cumprimento, média, índice, pontualidade, vôo, penalidade, infrator, responsabilidade, Aeronáutica, controle, fiscalização, credenciamento, pessoal, aferição, tempo de vôo, horário, partida, chegada, relatório, resultado, contagem, atraso, ressalva, justificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 01.