Proposta de Emenda à Constituição PEC 390/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T17:11:28
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao  art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
Ementa detalhada: Dispõe, ainda, que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 será de 2 (dois) anos , sendo permitida a reeleição dos Prefeitos no pleito de 2010 (ano das eleições gerais) e que o mandato dos Senadores eleitos em 2006 será de 4 (quatro) anos (mandato-tampão).
Palavras-chave: Inelegibilidade, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito.  
_ Fixação, aumento, duração, legislatura, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, normas, transição, eleições.  
_ Redução, prazo, mandato eletivo, Senador.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).