Projeto de Lei PL 5821/2005
Data de apresentação: 2005-08-29T12:30:01
Ementa: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº  de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, ampliação, aumento, limite geográfico, área, Parque Nacional de Jericoacara, Município, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, administração, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), extinção, Área de Proteção Ambiental, inclusão, faixa, mar, zona de proteção, biodiversidade, meio ambiente, controle ambiental, pesca artesanal, pesca amadorística, revogação, Decreto Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 914/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.