Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 255/2005
Data de apresentação: 2005-11-29T12:11:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem considerada intempestiva. (QO nº 650/05).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER