Projeto de Lei Complementar PLP 326/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da assistência judiciária gratuita a parte que comprove renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, assistência judiciária gratuita, beneficiário, pessoa carente, comprovação, limitação, renda mensal, apresentação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, declaração de rendimentos, penalidade, infrator, declaração falsa, indicação, advogado, defensoria pública, (OAB), pagamento,  honorários, estudante, curso de graduação, Direito, estagiário, acompanhamento, revogação, dispositivos, extinção, multa.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.