Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2005-09-15T15:45:00
Ementa: Renumera o art. 41 do Substitutivo da CSSF.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 4 CCJC, pelo Dep. José Pimentel