Projeto de Lei PL 5077/2005
Data de apresentação: 2005-04-19T14:27:51
Ementa: Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, praça de pedágio, criação, local, exclusividade, atendimento, cobrança, pedágio, motociclista, motocicleta, ciclomotor, triciclo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-315/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.