Projeto de Lei Complementar PLP 304/2005
Data de apresentação: 2005-10-25T17:10:49
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na base de incidência  do ISS os serviços acessórios e de valor adicionado relativos à telefonia fixa. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, valor adicionado, habilitação, cadastramento, assinatura, transferência, usuário, bloqueio,  mensagem eletrônica, instalação, telefone fixo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.