Projeto de Lei PL 6164/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T17:32:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, aplicação de recursos, percentual, receita operacional, programa, política energética, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, setor elétrico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 554/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.465, de 28/03/07.