Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 176/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T18:54:00
Ementa: RECURSO para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 3.712, de 2004.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.