Sugestão SUG 141/2005
Data de apresentação: 2005-10-20T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena  para gozar do benefício de progressão da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, cálculo, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, União Federal, programa, sistema de computador, acompanhamento, execução penal, restrição, concessão, indulto, crime, homicídio, regressão, fuga, preso, estabelecimento penal, trabalho externo, crime doloso, extinção, suspensão condicional da pena, regime aberto, início, cumprimento, pena de detenção, regime fechado, regime semi-aberto.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: SUG 141/20005 transformada no PL 1525/2007