Projeto de Lei PL 6248/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T22:03:07
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obrigando os Cartórios de Registro Civil a afixarem quadros com tabelas de custas e emolumentos em local de grande visibilidade e a informarem sobre a gratuidade no fornecimento de certidão de nascimento e óbito às pessoas pobres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência, Cartório, colocação, aviso, valor, tabela, custas, emolumentos, informações, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.891/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.