Projeto de Lei PL 5662/2005
Data de apresentação: 2005-07-21T14:30:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, para instituir nova regra de cálculo da renda familiar per capita para efeito da concessão do benefício de prestação continuada.
Ementa detalhada: Aumenta para 1/2 (meio) salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, beneficiário, idoso,  pessoa portadora de deficiência, pessoa carente, contagem, rendimento, pais, responsável, filho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado