Requerimento REQ 70/2005
Data de apresentação: 2005-05-11T17:41:00
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.684, de 2003.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, unanimemente, o requerimento.