Projeto de Lei PL 5445/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T18:46:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), instituindo a gratuidade para emissão e renovação de habilitação para condução de veículo automotor, para membros de família com renda mensal inferior a dois salários mínimos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante a gratuidade para os condutores enquadrados nas Categorias "C" e "D" (transporte de carga e transporte de passageiros).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, gratuidade, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, motorista profissional, veículo, transporte de carga, comprovação, baixa renda, renda familiar, inclusão, exame médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD.
DCD de 11/10/07 PÁG 53767 COL 01.