Proposta de Emenda à Constituição PEC 453/2005
Data de apresentação: 2005-08-30T18:48:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 222, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002.
Ementa detalhada: Autoriza Deputados e Senadores a serem proprietários de empresas jornalísticas, emissoras de rádio e televisão. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Comunicação Social, suspensão, impedimento, autorização, Deputado Federal, Senador, propriedade, empresa jornalística, radiodifusão, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.