Projeto de Lei PL 6408/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T19:44:30
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,  (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
Ementa detalhada: Cria faixas de trânsito que favoreçam o pedestrianismo, a implantação de ciclovia, ciclofaixa e faixas exclusivas para veículos motorizados de duas rodas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, transporte urbano, sistema integrado, pedestre, ciclovia, bicicleta, faixa, trânsito, exclusividade, motocicleta, ciclomotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER