Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2005-04-26T18:29:00
Ementa: Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direito das pessoas físicas, e dá outras providências.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direito das pessoas físicas, e dá outras providências.