Proposta de Emenda à Constituição PEC 374/2005
Data de apresentação: 2005-03-15T17:31:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público.
Palavras-chave: Competência, Poder Público, exercício, serviço notarial, registro público, cartório, exclusão, delegação de competência, iniciativa privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.