Sugestão SUG 99/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T10:16:00
Ementa: Altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juiz, encaminhamento, autos, inquérito policial, processo penal, Núcleo, Justiça Restaurativa, conciliação, mediação, vítima, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7006/2006.