Projeto de Lei PL 6395/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T17:18:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Dispondo que no reconhecimento de cursos de graduação na área de saúde, bem como o aumento de vagas, dependerá de manifestação prévia favorável do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, conforme o caso.
Palavras-chave: Alteração, LDB, exigência, autorização, Conselho Nacional de Saúde, Conselho de Saúde, Estados, Distrito Federal, criação, reconhecimento, curso de graduação, ampliação, vaga, curso superior, área, Saúde, Medicina,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PL-1037/2007.