Emenda na Comissão EMC 16/2005
Data de apresentação: 2005-12-21T15:57:00
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2005 MPV26905, pela Dep. Ana Alencar