Projeto de Lei PL 5621/2005
Data de apresentação: 2005-07-07T17:38:04
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, publicidade institucional, órgão público, programa, obra pública, nome, símbolo, imagem, autoridade, servidor, promoção, pessoal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.