Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-30T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição deste, do PL 4820/1994, do PL 209/1995, e do PL 6200/2002, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC