Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Inaldo Leitão, Bosco Costa, Luiz Eduardo Greenhalgh e Edna Macedo. 
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC