Projeto de Lei PL 4826/2005
Data de apresentação: 2005-03-01T16:20:00
Ementa: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", proibindo a fabricação e venda de qualquer tipo de arma de brinquedo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, venda, fabricação, arma de brinquedo, réplica, arma de fogo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.