Emenda de Plenário EMP 223/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T17:29:00
Ementa: Acrescente-se o § 2º ao artigo 79, renumerando-se o parágrafo único
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Renato Casagrande e outros