Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 170/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T17:13:00
Ementa: Solicita seja convocado o  Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a implementação da delegação de competência estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.734, de 2003.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Retirado de tramitação a pedido do autor.