Projeto de Lei PL 5416/2005
Data de apresentação: 2005-06-13T14:35:45
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade para policiais militares e bombeiros militares no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre.
Palavras-chave: Garantia, Policial Militar, Bombeiro Militar, passe livre, gratuidade, transporte coletivo interestadual, ônibus, disponibilidade, assento, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional, penalidade, infrator, multa, infração gravíssima, Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER