Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-06-21T18:12:00
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05''
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz