Projeto de Resolução PRC 217/2005
Data de apresentação: 2005-03-22T16:37:00
Ementa: Altera o inciso XVII, do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Atribui à Mesa Diretora competência para apresentar Projeto de Resolução fixando o valor da Verba de Gabinete e da Verba Indenizatória e a iniciativa de Projeto de Lei, para reajuste da respectiva remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Mesa Diretora, apresentação, Projeto de Resolução,  fixação, valor, Verba de Gabinete, Verba Indenizatória, iniciativa, projeto de lei, remuneração, subsídio, Deputado Federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.