Projeto de Lei PL 5832/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T14:55:31
Ementa: Dispõe sobre a isenção da CPMF aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.311, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção, pagamento, aposentadoria, pensão previdenciária, exigência, comprovação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-191/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.