Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3195/2005
Data de apresentação: 2005-08-23T18:36:00
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.489, de 2005, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer a suspensão temporária dos direitos patentários nos casos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3195/2005, pelo Dep. Fernando Gabeira e outros