Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-17T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 310/2004, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC