Projeto de Lei PL 5907/2005
Data de apresentação: 2005-09-15T14:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de planos de saúde assegurarem a cobertura de procedimentos para a reversão de esterilização cirúrgica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, plano de saúde, garantia, cobertura, cirurgia, reversão, esterilização, vasectomia, laqueadura de trompas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER