Emenda de Plenário EMP 262/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:08:00
Ementa: Dê-se ao inciso IX do art. 2º do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Janete Capiberibe e outros