Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Data de apresentação: 2005-09-15T15:47:00
Ementa: Altera o § 2º art. 17 do Substitutivo da CSSF.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ESB 7 CCJC, pelo Dep. José Pimentel