Decisão DEC 3/2005
Data de apresentação: 2005-09-13T18:07:00
Ementa: Determina arquivamento da presente Representação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da DEC 3/2005, que "determina arquivamento da presente Representação."