Emenda na Comissão EMC 81/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T14:10:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º e suprime o § 6º do Artigo 19 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 81/2005 MPV25205, pelo Dep. Roberto Freire