Proposta de Emenda à Constituição PEC 485/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T17:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Vara  Judiciária , atendimento, mulher, Juizado Especial .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.