Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1787/2005
Data de apresentação: 2005-07-04T10:32:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Missal, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Missal (PR), Paraná.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 11/2006. DOU 30 01 06 PÁG 02 COL 02.