Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-24T11:52:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, restringindo a coleta de dados pessoais em promoções com sorteio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento comercial, coleta, dados pessoais, cliente, ficha, formulário, realização, sorteio, autorização, endereço, telefone, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho