Emenda na Comissão EMC 458/2005
Data de apresentação: 2005-02-16T11:04:00
Ementa: Acrescenta o § 4º no art. 11 da referida lei, alterada pela presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Odair Cunha