Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-09-16T10:47:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio