Emenda na Comissão EMC 4/2005
Data de apresentação: 2005-12-21T15:39:00
Ementa: Suprime o art. 20C da Lei nº 10.871, de 2004, na forma incluída pelo art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2005 MPV26905, pelo Dep. Sandro Mabel