Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados,  e pela aprovação deste, do PL 4456/2001, e do PL 465/2003, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CTASP