Requerimento de Informação RIC 3367/2005
Data de apresentação: 2005-10-27T15:15:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça acerca do atendimento à recomendação exarada no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Recomendação para agilização da tramitação do anteprojeto de lei que amplia o número de cargos de Defensor Público da União e  que cria o quadro de apoio da Defensoria Pública da União.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, recomendação, (TCU), agilização, ampliação, quadro de pessoal, defensor público, União Federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.