Requerimento de Apensação REQ 3009/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T17:16:00
Ementa: Requer a apensação da PEC  nº  415/2005 à PEC 522/2002.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido este Requerimento, tendo em vista que a PEC 415/05 ainda não conta com parecer de admissibilidade da CCJC, o que não obsta que o requerimento seja renovado após a existência do citado parecer, quando poderá ser atendido.
DCD 29 06 05 PÁG 29222 COL 02.