Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-05-23T10:16:00
Ementa: Na nova redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands