Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T20:34:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005 (Medida Provisória nº 227, de 2004 ), que "dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências
Ementa detalhada: Alterando a denominação da ANP para Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Palavras-chave: Concessão, registro provisório, pequeno produtor rural, pequeno empresário, produtor, importador, biodiesel, limitação, Poder Executivo, fixação, coeficiente, alíquota,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), prazo, adaptação, aumento, produtor, beneficiário, redução, contribuição social, tributação.
- Adaptação, financiamento agrícola, (PRONAF), pequeno produtor rural, pequeno empresário, exigência, percentagem, biodiesel, óleo diesel, origem, matéria - prima, agricultura familiar, inclusão, atividade extrativa, continuidade, produção, ausência, funcionamento, medidor de vazão, prazo determinado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal