Projeto de Lei PL 5829/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T11:49:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Varas Judiciárias, Vara da Justiça Federal, programa de interiorização, Justiça Federal, Primeiro Grau, implantação, Juizado Especial Federal,  definição, localização, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal (TRF), fixação, competência, acréscimo, Seção Judiciária, cargo efetivo, Juiz, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.617/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.