Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-09T11:15:00
Ementa: Dê-se ao art.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni