Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1924/2005
Data de apresentação: 2005-10-10T15:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Niterói, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 231/2006. DOU 27 06 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 27 06 06 PÁG 31859 COL 01