Proposta de Emenda à Constituição PEC 466/2005
Data de apresentação: 2005-09-29T18:46:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.
Palavras-chave: Direitos Políticos, aumento,  prazo, vigência, aplicação, legislação eleitoral, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50029 COL 01.