Projeto de Lei PL 6150/2005
Data de apresentação: 2005-11-01T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Nascituro, proteção, nascituro, clonagem, fertilização in vitro, direito à vida, direitos fundamentais, atendimento, (SUS), prioridade, mulher, exame pré-natal, legitimidade, sucessão, crime, penalidade, proibição, discriminação, feto, gravidez, vítima, estupro, garantia, pensão alimentícia, prioridade, adoção.
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos,  aumento, pena de reclusão, autor, aborto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER