Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 175/2005
Data de apresentação: 2005-04-20T16:49:00
Ementa: Recorre nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação contra Projeto de Lei 2526-A que "Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 8º da Lei nº 9250 de 1996 que  estabelece a dedução das parcelas do FIES, da declaração do Imposto de Renda após a formatura do beneficiário  de 2003 pela inadequação financeira e orçamentária."
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 30/04/05 PAG 15680 COL 01.