Projeto de Lei PL 5754/2005
Data de apresentação: 2005-08-17T14:50:36
Ementa: "Obriga que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço que estiverem instalados, e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, instalação, contador, pulso telefônico, registro, dia, hora, duração, chamada, ligação telefônica.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.