Projeto de Lei PL 6276/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T11:04:50
Ementa: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a legislação de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Polícia Rodoviária Federal e das Instituições Federais de Ensino - IFE.
Palavras-chave: Estruturação, criação, Plano Especial de Cargos, Cultura, cargo efetivo, quadro de pessoal, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fundação Nacional de Artes (Funarte), Fundação Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares, definição, competência, enquadramento, servidor, fixação, vencimento básico, requisitos, ingresso, concurso público, promoção, progressão funcional, jornada de trabalho.
_ Criação, Gratificação Específica de Atividade Cultural, avaliação de desempenho,  servidor, incorporação, aposentadoria, pensionista.
_ Criação, cargo efetivo, Administrador, Estatístico, Contador, Economista, Engenheiro, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União.
_ Alteração, lei federal, pessoal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), requisitos, concessão, Gratificação de Habilitação e Qualificação, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, atividade de inteligência, proibição, cessão, servidor, revogação, dispositivos, legislação.
_ Alteração, lei federal, pessoal, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), denominação, cargo de carreira, Técnico, Atividade, Mineração, Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais, retificação, tabela,  remuneração, servidor, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Rodoviária Federal.
_ Reabertura, prazo, opção, enquadramento, Plano de Carreira, Técnico-Administrativo em Educação, Instituição Federal de Ensino, Ministério da Educação, incentivo, qualificação profissional, capacitação profissional, proventos, aposentadoria, requisição, afastamento.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11233/05. DOU 23 12 05 PÁG 03 COL 02.