Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-09-15T16:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6975/2002, e do PL 7110/2002, apensados.