Sugestão SUG 121/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Ementa detalhada: Coibindo a doação de bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, improbidade administrativa, doação, material de construção, alimentos, medicamentos, bens móveis, bens imóveis, destinação, dinheiro, recursos públicos, propriedade, órgão público, patrimônio público, falta, autorização, cadastro, beneficiário, ressalva, calamidade pública, descumprimento, legislação, licitação, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER