Requerimento de Informação RIC 3202/2005
Data de apresentação: 2005-08-24T16:39:43
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), relativos à receita, distribuição e despesa a ele relacionados.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: MInistério da Fazenda, seguro obrigatório, (DPVAT), danos pessoais, partilha, valor, prêmio, poder público, sociedade seguradora, total, arrecadação, recursos financeiros, aplicação de recursos, despesa, indenização, morte, invalidez, assistência médica, vítima, acidente de trânsito, veículo automotor.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.