Projeto de Lei PL 6024/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T14:37:00
Ementa: Dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos dos provedores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, inserção, inclusão, exclusão, dados, invasão, sistema de informação, computador, arquivo, órgão público, banco de dados, instituição financeira, bancos, rede bancária, infrator, pena de reclusão, multa, crime culposo, necessidade, representação, agravação penal, resultado, danos.  
_Obrigatoriedade, provedor, (Internet), manutenção, cadastro, dados pessoais, usuário, rede de computador, pessoa física, pessoa jurídica, registro, acesso, endereço eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER