Proposta de Emenda à Constituição PEC 478/2005
Data de apresentação: 2005-11-10T18:18:27
Ementa: Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições.
Ementa detalhada: Altera o artigo 49 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Congresso Nacional, convocação, plebiscito, decisão, população, antecipação, eleição, proposta, Parlamentar, apoiamento, membros, Câmara dos Deputados, Senado, votação, dois turnos, aprovação, prazo, eleições, regulamentação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.