Emenda de Plenário EMP 8/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T12:20:00
Ementa: Renumere-se o proposto § 11 para § 15 do art. 27 da Lei nº 9615/05
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Silvio Torres e outros