Proposta de Emenda à Constituição PEC 379/2005
Data de apresentação: 2005-03-30T19:21:45
Ementa: Suprime os parágrafos 1º e 3º do art. 29-A da Constituição Federal, para eliminar o limite de gastos com folha de pagamento nas Câmaras Municipais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, revogação, dispositivos, exclusão, limitação, percentagem, gastos públicos, receita municipal, Municipios, folha de pagamento, inclusão, subsídio, Vereador, crime de responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal, desrespeito, limite máximo, despesa pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.