Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-07T10:34:00
Ementa: Substitua-se no art.1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães