Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-01T10:27:00
Ementa: Altera o inciso III do artigo 506 do Código de Processo Civil - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos