Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1656/2005
Data de apresentação: 2005-05-09T13:10:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, isenção, visto de passaporte, visto de turista, cidadão, país, Brasil, país estrangeiro, Honduras, intercâmbio, atividade comercial, atividade turística.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 40/2006. DOU 23 02 06 PÁG 03 COL 02.
REP: DCD 23 02 06 PAG 9399 COL 01.