Sugestão SUG 139/2005
Data de apresentação: 2005-10-20T11:05:00
Ementa: Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo  Civil, inclusão, bens impenhoráveis, impenhorabilidade, vencimentos, membros, Ministério Público, militar, salário, iniciativa privada, possibilidade, penhora, percentual, remuneração, devedor, seguro de vida.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.