Emenda na Comissão EMC 15/2005
Data de apresentação: 2005-12-21T15:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 15/2005 MPV26905, pelo Dep. Raimundo Santos