Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 246/2005
Data de apresentação: 2005-11-10T16:47:04
Ementa: Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1696, de 2003, pelas Comissões.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2005 PÁG 56716 COL 02.