Medida Provisória MPV 239/2005
Data de apresentação: 2005-02-21T09:23:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Ementa detalhada: Autorizando o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades causadoras de degradação ambiental em área de criação de unidade de conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, autorização, Poder Público, decretação, limitação administrativa, exercício, atividade potencialmente poluidora, empreendimento, degradação ambiental, recursos naturais, área, estudo, criação, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva Ecológica, riscos, danos, recursos naturais, proibição, desmatamento, exploração, corte, madeira, vegetação, floresta nativa, Floresta Amazônica, Amazônia, bioma.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Of n. 239-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1032, de 2021.