Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-04-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor