Projeto de Lei PL 6139/2005
Data de apresentação: 2005-11-01T10:28:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a aposentadoria compartilhada.
Ementa detalhada: Permite adicionar ao tempo de contribuição do segurado o tempo de contribuição do  cônjuge ou companheiro para atendimento aos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, possibilidade, compartilhamento, tempo de contribuição, casal, cônjuge, companheiro, salário benefício, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, divisão, igualdade, valor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER