Indicação INC 4828/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T14:45:05
Ementa: Sugere à Presidência da República a elaboração de projeto de lei destinado a assegurar aos aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, admitidos até 31 de outubro de 1969, o direito de equiparação dos seus proventos à remuneração dos cargos assemelhados no quadro dos servidores do Ministério dos Transportes.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, elaboração, projeto de lei, concessão, aumento, salário, aposentado, ferroviário, (RFFSA), equiparação, valor, proventos, aposentadoria, complementação, remuneração, servidor, quadro de pessoal, (MTR), retroatividade, data, liquidação, empresa de transporte ferroviário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER