Projeto de Lei PL 6222/2005
Data de apresentação: 2005-11-22T18:51:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Ementa detalhada: Aumentando o prazo do estágio de convivência para adoção internacional para, no mínimo, 30 ( trinta ) dias; exigindo o estudo prévio e a análise de comissão estadual judiciária de adoção.
Cria a Lei Nacional da Adoção, conforme substitutivo da ex-deputada Teté Bezerra, relatora da Comissão Especial da Lei da Adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, adoção judicial, âmbito internacional, aumento, prazo, estágio, convivência, família, adotante, obrigatoriedade, estudo prévio, análise, comissão estadual, adoção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.627/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44050 COL 01.