Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-15T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade. O Deputado Ivan Ranzolin votou favoravelmente com restrições. . 
Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC