Projeto de Lei PL 5841/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T17:43:56
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, programação, emissora, televisão, Câmara dos Deputados, Senado, Jornal, circulação, Mesa Diretora, disponibilidade, relação, programa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER