Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2005-11-01T10:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado