Projeto de Lei PL 6061/2005
Data de apresentação: 2005-10-18T16:52:00
Ementa: Modifica a redação do art. 983, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e art. 1.796, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Ementa detalhada: Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para instauração de requerimento de inventário e partilha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Código Civil, aumento, prazo, requerimento, instauração, inventário, partilha de bens, multa, descumprimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.