Projeto de Lei PL 5301/2005
Data de apresentação: 2005-05-24T14:31:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para instituir o Exame de Proficiência como requisito adicional a ser exigido na inscrição em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Corretor de Imóveis, portador, título, Técnico em Transações Imobiliárias, curso superior, aprovação, exame de habilitação, aplicação, Resolução, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, inscrição, registro profissional, Conselho Regional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02.