Solicitação de Informação ao TCU SIT 28/2005
Data de apresentação: 2005-05-11T17:51:34
Ementa: Solicita ao Tribunal de Contas da União a apuração da responsabilidade sobre possível desvio e desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às transferências constitucionais federais, em face do Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, no Estado da Bahia.
Palavras-chave: (TCU), apuração, responsabilidade, desvio, desrespeito, Lei de Responsabilidade Fiscal, Governo Estadual, Estado, (BA), contratação, pessoal temporário, Secretaria de Educação, inexistência, concurso público, transferência financeira, recursos públicos, Regime Especial, Direito Administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20 05 05 PÁG 19811 COL 02. DCD 02 06 05 PAG 22707 COL 01