Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1793/2005
Data de apresentação: 2005-07-13T20:03:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 51, de 18 de Setembro de 2002, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite.
Palavras-chave: Sustação, efeito, aplicação, Instrução Normativa, (MAPA), aprovação, normas técnicas, produção, coleta, controle de qualidade, leite.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER