Requerimento de Informação RIC 3045/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T16:36:12
Ementa: Solicita informações do Ministério da Fazenda sobre os ônus impostos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários de loterias federais.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, (CEF), obrigatoriedade, permissionária, loteria, recebimento, fatura, pagamento, contas, serviços públicos, valor, despesa, prestação de serviço, rede bancária, contratação, segurança, alteração, equipamento eletrônico, propaganda, publicidade, produto, serviço.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.