Projeto de Lei PL 5134/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T15:05:29
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna crime inafiançável a utilização e pesquisa com células-tronco obtidas de embrião humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, proibição, utilização, pesquisa, célula-tronco embrionária, comercialização, material biológico, crime inafiançável, pena de reclusão, multa, interdição, exercício profissional, Medicina, Enfermagem.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP