Emenda de Plenário EMP 856/2005
Data de apresentação: 2005-06-14T19:04:00
Ementa: Dê-se ao artigo 44 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 856/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros