Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-06-29T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair