Proposta de Emenda à Constituição PEC 486/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T17:43:18
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixa até o dia 25 de cada mês a liberação de recursos orçamentários aos órgãos do Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Orçamento, fixação, data, liberação, recursos orçamentários, dotação orçamentária, órgão público, Executivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhado à publicação em avulso.