Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 452/2005
Data de apresentação: 2005-07-26T12:22:00
Ementa: Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 7 de abril de 2005.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Reino Unido da  Grã-Bretanha, Inglaterra, País de Gales, Escócia, Irlanda do Norte,  investigação criminal, inquérito policial, repressão, crime, delito, procedimento judicial, ação judicial.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 2133/2006