Representação REP 28/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T19:04:00
Ementa: Representa contra o Deputado Roberto Jefferson, como incurso na previsão do art. 55, inciso I, e §1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelos fatos que expõe.
Ementa detalhada: Representação do Partido Liberal (PL) contra o Deputado Roberto Jefferson tendo em vista as declarações sobre o "Mensalão".
Palavras-chave: Representação, partido político, (PL), instauração, processo disciplinar, cassação, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, (PTB), Estado, (RJ), quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, ofensa, Parlamentar, Legislativo, denúncia, jornal.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Despacho: Transformada no PRC 264/2005.