Projeto de Lei PL 6247/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T22:02:24
Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Determina que a autoridade policial proceda a busca e localização da criança ou do adolescente imediatamente após a comunicação do desaparecimento.
Palavras-chave: Alteração, Estauto da Criança e do Adolescente, autoridade policial, procedimento, busca, localização, criança, adolescente, recebimento, aviso, notificação, desaparecimento, pessoa desaparecida.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01