Projeto de Lei PL 5647/2005
Data de apresentação: 2005-07-13T15:27:47
Ementa: Acrescenta inciso ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo de casamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, casamento, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER