Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-11-29T15:45:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair