Emenda na Comissão EMC 123/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T19:29:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 14 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Raul Jungmann