Projeto de Lei PL 5251/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T19:52:44
Ementa: Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.
Palavras-chave: Autorização, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, pensões, Político, limitação, prazo, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuição previdenciária.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.548/19/SGM-P.