Emenda na Comissão EMC 10/2005
Data de apresentação: 2005-02-17T15:58:00
Ementa: Inclui novos artigos, incisos, parágrafos e anexos à Medida Provisória 231, de 29 de dezembro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly