Requerimento REQ 19/2005
Data de apresentação: 2005-03-23T09:30:00
Ementa: Requer seja encaminhada, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Representação ao Procurador-Geral da República, no sentido de solicitar deslocamento de competência para a Justiça Federal do inquérito e do processo referentes ao assassinato de Antônio da Costa Santos, ex-Prefeito de Campinas - SP.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado