Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-12-07T12:16:00
Ementa: “Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair