Emenda na Comissão EMC 11/2005
Data de apresentação: 2005-12-20T15:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.871, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 11/2005 MPV26905, pelo Dep. Dr. Rosinha