Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 235/2005
Data de apresentação: 2005-10-25T13:01:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela presidência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER