Emenda de Plenário EMP 406/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:18:00
Ementa: Dê-se ao inciso XVIII do artigo 2º a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 406/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros