Proposta de Emenda à Constituição PEC 437/2005
Data de apresentação: 2005-07-04T17:15:44
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República.
Ementa detalhada: Permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, autorização, Câmara Municipal, apresentação, Proposta, Emenda Constitucional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.