Projeto de Lei PL 5280/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T17:51:14
Ementa: Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências."
Ementa detalhada: Isentando do recolhimento da contribuição previdenciária as despesas da empresa relativas à formação educacional de dirigentes, empregados e seu dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, parcela, salário de contribuição,  contribuição previdenciária,  valor, despesa, empresa, empregador, pagamento, curso (educação),  Educação e formação profissional,   educação básica, dirigente, empregado, dependente
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1946/2011.