Proposta de Fiscalização e Controle PFC 88/2005
Data de apresentação: 2005-07-26T10:15:13
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados e Distrito Federal, desde o exercício de 2001.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), verificação, cumprimento, Emenda Constitucional, Estado (ente federado), Distrito Federal (DF), utilização, recursos públicos, despesa pública, serviços públicos, saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER