Projeto de Lei PL 6181/2005
Data de apresentação: 2005-11-10T14:30:16
Ementa: Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, isenção, taxas, tarifas bancárias, trabalhador, fixação, limitação, rendimento, salário mínimo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005  PÁG 571274 COL 01.