Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2005
Data de apresentação: 2005-03-15T18:06:00
Ementa: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre o acesso dos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, acesso, documento público, ressalva, documento ultra-secreto, documento sigiloso, informações, interesse, segurança, sociedade, Estado, criação, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, avaliação, classificação, documento secreto, assuntos sigilosos, pedido, interessado.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.