Projeto de Lei PL 5828/2005
Data de apresentação: 2005-08-30T18:52:00
Ementa: Altera o art. 84, inciso I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Ementa detalhada: Inclui entre os créditos extraconcursais a remuneração de peritos que atuam em processo no âmbito da Justiça Trabalhista envolvendo a massa falida.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, falência, prioridade, perito, recebimento, honorários, remuneração, atuação, processo judicial, Justiça do Trabalho, massa falida, requisitos, requerimento, crédito privilegiado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER