Projeto de Lei PL 4869/2005
Data de apresentação: 2005-03-08T19:23:36
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autorizando o porte de arma para os advogados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, advogado, porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER