Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-07-04T17:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.