Projeto de Lei PL 5854/2005
Data de apresentação: 2005-09-01T14:35:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.
Ementa detalhada: Dispensando do curso de direção defensiva  o motorista que não tiver dado causa a acidente e nem tenha acumulado soma de pontos por infrações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, dispensa, motorista, realização, curso de direção defensiva, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01.