Projeto de Lei PL 5941/2005
Data de apresentação: 2005-09-21T19:26:48
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.
Ementa detalhada: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, critérios, renovação, frota, veículos, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, utilização, blindagem, registro, Comando, Exército, vistoria, Polícia Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER