Emenda de Plenário EMP 390/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:52:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 7º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 390/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros