Requerimento de Informação RIC 3492/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T17:14:45
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Ementa detalhada: Ministro Roberto Rodrigues
Palavras-chave: Ministério da Agricultura, Pecuária  e  Abastecimento, prejuízo, limitação, movimentação, empenho, dotação orçamentária, execução, projeto, programa, despesa.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.