Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-12-01T16:27:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 2004 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro