Projeto de Lei PL 5108/2005
Data de apresentação: 2005-04-27T14:21:21
Ementa: Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado "orelhões", caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.
Palavras-chave: Garantia, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, obrigatoriedade, sinalização, obstáculo, telefone público, caixa, correios, lixeira, instalação, diferença, piso, facilidade, locomoção.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).