Sugestão SUG 119/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T15:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, Ministério Público, desistência, ação penal, obrigatoriedade,  fundamentação,  impetração, habeas corpus, direitos coletivos, instauração, investigação criminal, efetivação, transação penal, pena alternativa, acordo, redução , pena de reclusão, confissão, réu, início, processo criminal,  descrição, motivo, requerimento,  prova testemunhal, testemunha,  busca domiciliar, decisão judicial, busca pessoal, decisão, autoridade policial,  Tribunais, registro,  mandado de prisão, critérios, prisão preventiva, prisão temporária, fiança, intimação, defesa prévia, julgamento, juri, revisão criminal, réu preso, atualização, endereço.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 2327/2007.