Sugestão SUG 132/2005
Data de apresentação: 2005-10-20T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, impenhorabilidade, bens de família, imóvel residencial, residência, casal, entidade familiar, limite máximo, valor, alienação, devedor, aquisição, imóvel, exclusão, bens impenhoráveis, penhora, veículo automotor, bens móveis, aparelho eletrodoméstico.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.