Projeto de Lei PL 5174/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:48:59
Ementa: Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, competência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), julgamento, análise prévia, rito sumário,  processo, fusão, aquisição, empresa,  apreciação, recurso administrativo, pedido, interessado, suspensão, liminar, Presidente, Conselho, execução, decisão, Conselheiro, autorização, limitação, controle, ato, prejuízo, livre concorrência, obrigatoriedade, apresentação, protocolo, exame, acompanhamento, fixação, prazo, tramitação, parecer, valor, multa, Real.  
_ Exigência, Junta Comercial, publicação, decisão, autorização, ato, fusão, empresa, arquivamento, documentação, competência, Conselheiro, Plenário, (CADE), definição, compromisso, desempenho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER