Projeto de Lei PL 5314/2005
Data de apresentação: 2005-05-25T18:10:00
Ementa: Altera o art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Avulso atualizado - despacho e apensadas (6).