Representação REP 38/2005
Data de apresentação: 2005-08-04T19:17:00
Ementa: Representação contra os atos do Deputado José Dirceu, que fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Palavras-chave: Representação, partido político, (PTB), instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, (PT), Estado, (SP), quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Despacho: Transformada no PRC 275/2005.