Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-04T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Mota e Ricardo Barros. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC