Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 3443/2005
Data de apresentação: 2005-11-22T17:12:00
Ementa: Requer a reconstituição do PL n° 5.809/01 e do PL n° 4.864/05
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido o Requerimento Nº 3443/05, reconstituindo os PLs 5809/01 e 4864/05, nos termos do artigo 106, do RICD.