Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-03-03T10:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2321/2003, e do PL 3006/2004, apensados, nos termos do Substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado