Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-03-16T19:38:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Miguel de Souza