Projeto de Lei PL 5329/2005
Data de apresentação: 2005-05-31T18:06:06
Ementa: Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança  ou adolescente.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, obrigatoriedade, oitiva, depoimento, Juízo, vítima, autor, criança, adolescente, existência, laudo técnico, saúde mental, Psicólogo, Psiquiatra, descrição, crime.
_  Critérios, oitiva, vítima, ofendido, criança, adolescente, garantia, defesa, advogado, autos, processo judicial, exigência, elaboração, laudo técnico, Perito, Psiquiatra, Psicólogo, equipe interdisciplinar, procedimento judicial, avaliação, capacidade, menor, depoimento, audiência, proteção, danos psicológicos, violência sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010