Proposta de Emenda à Constituição PEC 426/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T10:04:14
Ementa: Altera o art. 114 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera o nome do "dissídio coletivo" para "ação normativa" que será ajuizada por sindicatos ou entidades sindicais de grau superior.
Palavras-chave: Justiça do Trabalho, autorização, sindicato, entidades sindicais, delegação de competência, ajuizamento, ação normativa, representado, trabalhador.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para a PEC 314/2004, ao qual esta proposição está apensada.