Projeto de Lei PL 4866/2005
Data de apresentação: 2005-03-07T19:34:00
Ementa: "Obriga  que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SERASA), Serviço de Proteção ao Crédito, notificação, consumidor, carta registrada, inclusão, nome, banco de dados, cadastro, devedor, inadimplência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.