Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1677/2005
Data de apresentação: 2005-05-13T12:19:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Lages (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 242/2006. DOU 30 06 06 PÁG 02 COL DCD 30 06 06 PÁG 32591 COL 01.