Requerimento de Apensação REQ 3455/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T19:20:00
Ementa: "Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151-A/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos"
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado, nos termos do art. 163, inciso VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 3447/05, com a mesma finalidade.