Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-10-14T15:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade.