Projeto de Lei PL 5411/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T18:58:11
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados, com a cobrança de multas, pela Polícia Rodoviária Federal.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, multa de trânsito, Polícia Rodoviária Federal, ampliação, modernização, reposição, manutenção, equipamentos, veículos, programa, segurança, rodovia federal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).