Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-21T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas."