Emenda na Comissão EMC 207/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T16:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 207/2005 MPV25205, pelo Dep. Pauderney Avelino