Emenda de Plenário EMP 95/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T11:48:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, com a redação descrita logo abaixo, e o anexo III:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 95/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros