Projeto de Lei Complementar PLP 254/2005
Data de apresentação: 2005-05-25T15:09:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal.
Ementa detalhada: Reduz a alíquota do ISS incidente sobre o transporte municipal para 2% (dois por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, redução, valor, alíquota máxima, (ISS), transporte coletivo urbano, ônibus, Municípios.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PLP-24/2007.