Proposta de Emenda à Constituição PEC 384/2005
Data de apresentação: 2005-04-07T17:18:13
Ementa: Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, proibição, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, edição, Medida Provisória, ausência, conclusão, apreciação, limite máximo, quantidade, tramitação, ressalva, guerra, calamidade pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.