Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-03-30T10:03:00
Ementa: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Perpétua Almeida