Projeto de Lei PL 6240/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T21:27:00
Ementa: Altera o art. 94  da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Aplicando aos crimes previstos no Estatuto do Idoso a pena de, no mínimo, dois anos e o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099, de 1995, não se admitindo a utilização dos institutos despenalizadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, procedimento sumaríssimo, crime, vítima, idoso, aumento,  pena privativa de liberdade, exclusão, benefício, infração penal de menor potencial ofensivo, transação penal, termo circunstanciado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.