Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-14T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cezar Silvestri. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CMADS