Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-12-14T14:13:00
Ementa: Pela aprovação deste, e do PDC 1827/2005, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes