Projeto de Lei PL 5354/2005
Data de apresentação: 2005-06-01T19:07:00
Ementa: Estabelece critérios para nomeação de funcionários públicos para ocupação de cargos em comissão, bem como reduz pela metade o número de cargos em comissão, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Ementa detalhada: Estabelecendo que só serão nomeados para os cargos em comissão os funcionários públicos de carreira.
Palavras-chave: Critérios, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, exclusividade, preenchimento, servidor público civil, concurso público, cargo de carreira, exceção, Ministro de Estado, Secretaria-Geral, ministério, presidente, diretor, sociedade de economia mista, empresa pública, empresa estatal, fundação, autarquia, obrigatoriedade, Executivo, redução, número, cargo, Administração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.