Projeto de Lei PL 4793/2005
Data de apresentação: 2005-02-22T20:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal", para inserir artigos dispondo sob a proteção a servidores públicos que denunciem ilícitos cometidos por servidores da área de segurança pública.
Ementa detalhada: "Delação premiada".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, crime, denúncia, ato ilícito, fornecimento, informações, colaboração voluntária, servidor, área, Segurança Pública, atividade policial, sigilo, identidade, ausência, punição adiministrativa, transferência, órgão público, proteção, represália,  exercício funcional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER