Projeto de Lei PL 5066/2005
Data de apresentação: 2005-04-14T15:40:13
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.
Palavras-chave: Parcelamento, débito previdenciário, contribuição previdênciária, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), limitação, prazo, fato gerador, inexistência, aplicação, juros de mora, multa, rescisão, benefício, atraso, pagamento, quitação, dívida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.