Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-07-05T10:28:00
Ementa: ---------------------------
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O Congresso Nacional decreta 

 
Autor: Deputada MARIÂNGELA DUARTE 
Relator: Deputado SÉRGIO MIRANDA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda