Requerimento REQ 270/2005
Data de apresentação: 2005-08-30T18:29:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar dos projetos de lei 3.346/04, 4.869/05, 5.048/05, 5.053/05 e 5.415/05, que pretendem alterar o Estatuto do Desarmamento.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado com a inclusão do projeto a ser apresentado pelo Deputado Jair Bolsonaro sobre porte de arma aos praças estáveis das forças armadas e, na lista de convidados, de representante da Associação dos Magistrados Brasileiros.