Emenda de Plenário EMP 846/2005
Data de apresentação: 2005-06-14T18:54:00
Ementa: Dê-se ao caput do artigo 57 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 846/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros