Requerimento de Redistribuição REQ 3124/2005
Data de apresentação: 2005-08-04T10:16:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.096/00, do Sr. Enio Bacci.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido, em razão de a proposição encontrar-se virtualmente aprovada quanto ao mérito no âmbito desta Casa, pendente tão-somente de parecer da CCJC sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa.