Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Bassuma e Mauro Passos, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Passos. 
Parecer do Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia