Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, nos termos das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC