Projeto de Lei PL 5182/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Amplia o rol dos beneficiados com a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais. Altera a Lei nº 5.869, de 1973 (Lei nº 10.173, de 2001).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, procedimento judicial,  processo judicial, pessoa portadora de deficiência, dependente, doença grave, neoplasia maligna, câncer, aposentado, acidente do trabalho, doença profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.