Emenda na Comissão EMC 39/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T19:00:00
Ementa: Inclui o seguinte artigo, acrescendo o § 2º ao art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 39/2005 MPV25105, pelo Dep. Eduardo Paes