Projeto de Lei PL 4876/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T16:27:15
Ementa: Proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público.
Palavras-chave: Proibição, desconto, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, operação financeira, créditos, penhor, servidor público civil, combate, agiotagem.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.