Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2005
Data de apresentação: 2005-04-25T12:08:00
Ementa: Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de junho de 2005 , incluindo o pedido de registro  e de devolução de arma de fogo à Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, campanha educativa, desarmamento, regularização, solicitação, registro, porte de arma,  proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal