Emenda na Comissão EMC 13/2005
Data de apresentação: 2005-04-27T17:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Raul Jungmann