Projeto de Lei PL 5830/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T14:48:00
Ementa: Isenta de direitos autorais o conteúdo divulgado pelas rádios comunitárias e educativas, conforme dispõe o art. 46, inciso VI da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, recolhimento, taxas, (ECAD), direito autoral, programa, emissora, rádio comunitária, radiodifusão educativa, equiparação, estabelecimento de ensino, execução, obra musical, música, teatro, atividade cultural.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1365/2024.