Projeto de Lei PL 4833/2005
Data de apresentação: 2005-03-01T19:07:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.845,de 5 de março  de 2004 , de modo a tornar  o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Programa de Atendimento Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, equiparação, valor, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), recursos financeiros, repasse, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), utilização, programa, educação especial, pessoa portadora de deficiência, matrícula, escola pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER