Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-12T17:45:00
Ementa: Veda a concessão de parcelamento do tributo ao contribuinte que age com dolo, fraude ou simulação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jutahy Junior