Projeto de Lei PL 4899/2005
Data de apresentação: 2005-03-15T14:03:00
Ementa: Isenta  do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social  e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, taxas, emolumentos, instituição beneficente, assistência social, utilidade pública, entidade sem fins lucrativos, ato constitutivo, alteração, ata, documentação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER