Projeto de Lei PL 5326/2005
Data de apresentação: 2005-05-31T17:10:08
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre aviso prévio na interrupção de serviços públicos prestados sob concessão ou permissão e sobre a cobrança de diferenças relativas a faturas já quitadas desses serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, suspensão, corte, fornecimento, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, obrigatoriedade, aviso, usuário, limite mínimo, prazo, proibição, inclusão, fatura, cobrança, correção, diferença, tarifas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.