Projeto de Lei PL 6406/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T19:37:45
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Revogando o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, estudante, educação superior, educação profissional, nível médio, educação especial, limitação, carga horária, direitos, recesso, férias, simultaneidade, férias escolares, revogação, dispositivos, Medida Provisória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.