Projeto de Lei PL 6251/2005
Data de apresentação: 2005-11-24T15:01:48
Ementa: Cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a distribuição de um litro de leite para crianças carentes até 7 (sete) anos.
Palavras-chave: Criação, Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda, distribuição, alimentação infantil, criança.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.