Emenda de Plenário EMP 287/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:41:00
Ementa: Modifique-se o §2º do artigo 12 do Projeto da seguinte forma:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros