Projeto de Lei PL 6090/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T20:07:08
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Ementa detalhada: Prorroga o benefício concedido às empresas que aplicarem no FUNCINES até 2010. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, prorrogação, prazo, benefício fiscal, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, financiamento, aquisição, cota, fundos, indústria cinematográfica, filme, produção cinematográfica, aprovação, Agência Nacional do Cinema (ANCINE),tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.524/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.