Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-10-26T18:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3377/2004 e do PL 5899/2005, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 3377/2004 e do PL 5899/2005, apensados.