Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 851/2005
Data de apresentação: 2005-12-16T18:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das portarias nºs 146 e 262, de 2005, que autorizam a execução de serviço de radiodifusão comunitária .
Palavras-chave: Radiodifusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/01/06 PÁG 2965 COL 01.