Emenda na Comissão EMC 4/2005
Data de apresentação: 2005-04-01T18:54:00
Ementa: Suprime os incisos I e II e o §10 do art.29 da Lei 8.213, de 1991, modificados pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pauderney Avelino