Emenda de Plenário EMP 229/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T17:34:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo 3º ao artigo 22:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Renato Casagrande e outros