Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1653/2005
Data de apresentação: 2005-05-03T14:38:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso IX do  Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desapropriação da Fazenda São Roque - Águas Sulfurosas, no Município de Correia Pinto - Santa Catarina.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivo legal, Decreto Federal, declaração, interesse social, desapropriação, imóvel rural, propriedade rural, utilização, reforma agrária, terras, Município, Correia Pinto (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.