Projeto de Lei PL 5660/2005
Data de apresentação: 2005-07-20T15:49:15
Ementa: Dispõe sobre a exibição do rosto do preso nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Possibilidade, exibição, meios de comunicação, emissora, televisão, imprensa, imagem,  preso, inexistência, violação, direitos, imagem, direito à privacidade, dispensa, autorização, divulgação, garantia, reconhecimento, criminoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER