Projeto de Lei PL 5138/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T15:52:06
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos a imóveis situados em ilhas costeiras, transferidos aos Municípios por força da Emenda Constitucional nº 46, de 2005.
Palavras-chave: Cancelamento, débitos, União Federal, tributos, imóvel, área pública, ilha costeira, transferência, propriedade, Municípios, data, vigência, Emenda Constitucional, regularização fundiária, imóvel urbano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.