Projeto de Lei PL 4828/2005
Data de apresentação: 2005-03-01T17:08:34
Ementa: Obriga a baixa, por sociedade empresária seguradora, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, de veículo acidentado por ela indenizado em virtude de perda total, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sociedade seguradora, requerimento, baixa, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), veículo automotor, ocorrência, sinistro, acidente de trânsito, perda, total, indenização, segurado, encaminhamento, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), , desmontagem, impossibilidade, recuperação, veículos, descumprimento, penalidade, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CVT) nº 5.