Projeto de Lei PL 6373/2005
Data de apresentação: 2005-12-13T19:05:41
Ementa: Dispõe  sobre a obrigatoriedade de todos os fabricantes de embalagens de plástico  divulgarem o nome do plástico com o qual são confeccionadas em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, embalagem, material plástico, divulgação, nome, matéria-prima, composição, confecção, separação, lixo, material reciclável.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.