Projeto de Lei PL 5498/2005
Data de apresentação: 2005-06-23T17:36:24
Ementa: Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Palavras-chave: Revogação, Lei do Crédito Consignado, autorização, desconto, folha de pagamento, empregado, Trabalhador celetista,  segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  aposentado, pensionista, concessão, financiamento, arrendamento mercantil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER