Projeto de Lei PL 5324/2005
Data de apresentação: 2005-05-31T16:41:21
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência social.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidade de fins filantrópicos, assistência social, declaração, utilidade pública, inscrição, Dívida Ativa, execução judicial, consolidação, débitos, suspensão, multa, juros de mora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER