Emenda na Comissão EMC 21/2005
Data de apresentação: 2005-11-10T16:50:00
Ementa: Dá nova redação ao §5º do art.212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 21/2005 PEC53697, pelo Dep. Carlos Abicalil