Projeto de Lei PL 6177/2005
Data de apresentação: 2005-11-09T16:50:34
Ementa: Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.
Ementa detalhada: As multas, em área rural que tenham como base a medida agrária, não poderão ultrapassar o valor da referida área em condições de terra nua.
Palavras-chave: Limite máximo, valor, multa, infração, crime ambienntal, cobrança, proprietário rural, área, terra nua.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER