Projeto de Lei PL 5614/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T19:38:08
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho  - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade do Poder Público pelo pagamento dos honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, Poder Público, pagamento, honorários, perito, inspeção, perícia, beneficiário, justiça gratuita, recursos, multa, fiscalização, empregador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER