Projeto de Lei PL 4950/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T14:06:00
Ementa: "Dispõe   sobre   aquisição  de  unidades  habitacionais   por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e dá outras providências."
Palavras-chave: Concessão, Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, direitos, aquisição, casa própria, unidade habitacional, construção, Poder Público, financiamento, imóvel residencial, (SFH), militar da ativa, comprovação, tempo de serviço, quitação, invalidez, incapacidade definitiva, morte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira  e orçamentária).
DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01.