Projeto de Lei PL 6082/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T17:09:13
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer prazo de apresentação de documentos nas prestações de contas.
Ementa detalhada: Dispõe que o ente da Federação beneficiário da transferência voluntária só será considerado inadimplente  se, decorridos 60 (sessenta) dias da apresentação da prestação de contas, não apresentar os documentos exigidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  fixação, prazo, apresentação, documentação, prestação de contas, Estados, Municípios, caracterização, inadimplência, restrição, recebimento,  transferência voluntária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01.