Projeto de Lei PL 5875/2005
Data de apresentação: 2005-09-09T10:21:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui nos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros privados de assistência à saúde, os endereços e telefones para contato da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dos órgãos de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, contrato, regulamento, endereço, endereço eletrônico, telefone, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão público, defesa do consumidor, municípios, recebimento, reclamação, queixa, usuário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 21/09/05 PAG 46104 COL 01.