Emenda na Comissão EMC 87/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T10:28:00
Ementa: Altera a redação alínea a, inc. V, § único, do art. 2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair