Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-30T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC