Projeto de Lei PL 5896/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T16:57:09
Ementa: "Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Ementa detalhada: Proibindo a negativação do nome do consumidor ou seu fiador em bancos de dados de restrição ao crédito, sem notificação prévia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cláusula, contrato, inclusão, nome, consumidor, fiador, banco de dados, cadastro, registro, serviço de proteção ao crédito, ausência, notificação, aviso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.