Projeto de Lei PL 6029/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T16:19:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o pagamento de despesas mediante utilização de cartão corporativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Licitações, critérios, utilização, cartão de crédito corporativo, pagamento, despesa, órgão público, proibição, cobrança, anuidade, taxas, adesão, manutenção, limite máximo, gastos públicos, mês, proibição, saque, dinheiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PL-5671/2009.