Emenda na Comissão EMC 108/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T14:42:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 28 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 108/2005 MPV25205, pelo Dep. Francisco Turra