Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2005
Data de apresentação: 2005-05-31T11:18:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Ementa detalhada: Autoriza o Poder Público a decretar limitação administrativa provisória ao exercício de atividades e empreendimentos causadores de degradação ambiental,  para a realização de estudos com vistas à criação de Unidade de Conservação; proibindo a exploração ou corte raso de floresta e vegetação nativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, autorização, Poder Público, decretação, limitação administrativa, caráter provisório, realização, atividade potencialmente poluidora, empreendimento, degradação ambiental, realização, estudo, criação, unidade de conservação da natureza, reserva ecológica, riscos, ressalva, atividade agropecuária, atividade econômica, andamento, aplicação, legislação, proibição, desmatamento, exploração, corte, madeira, vegetação, floresta nativa, Floresta Amazônica, Amazônia, bioma.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11132/05. DOU 05 07 05 PÁG 01 COL 01.