Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2005-12-15T15:07:00
Ementa: Modifica a alínea "b" do inciso III do § 3º do art. 54 da Lei nº 8.245, de 1991, previsto pelo art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.186/04.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da ESB 2 CDU, pela Dep. Maria do Carmo Lara