Sugestão SUG 103/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T11:31:00
Ementa: Estende às empregadas domésticas o FGTS e determina outras providências.
Palavras-chave: Garantia, empregado doméstico, direitos trabalhistas, (FGTS), vale transporte, hora extra, fixação, jornada de trabalho, seguro de acidente, acidente de trabalho, 
seguro desemprego, convenção, acordo coletivo de trabalho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)