Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1921/2005
Data de apresentação: 2005-09-23T10:41:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Belo Horizonte, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 264/2006. DOU 30 06 06 PÁG 04 COL 02.
DCD de 30/06/06 PÁG 32597 COL 01