Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6625/2002 e do PL 1485/2003, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC