Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2073/2005
Data de apresentação: 2005-12-12T16:00:00
Ementa: Aprova o texto da proposta de Emendas à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, proposta, emenda, Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, incineração, rejeitos radioativos, atividade industrial, mar, estudo técnico, avaliação, impacto ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1604/07 (SF) encaminhando texto promulgado.