Projeto de Lei PL 5239/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T13:39:40
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa mercantil, fornecimento, cartão magnético, usuário, cliente, adaptação, leitura, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP