Requerimento de Informação RIC 2708/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T19:59:50
Ementa: Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, (CADE), valor, total, percentagem, arrecadação, pagamento, multa, débitos, prescrição, aplicação, penalidade administrativa, empresa, subordinação, Código de Defesa do Consumidor, relação nominal, empresa comercial, recebimento, autuação, inscrição, dívida ativa.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.