Projeto de Lei Complementar PLP 282/2005
Data de apresentação: 2005-08-02T14:26:20
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga o órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar a encaminhar ao Ministério Público relatório de gestão e informações sobre irregularidades. Revoga o artigo 41, § 1º, renumerando-se os demais parágrafos desse dispositivo. Revoga  o art. 72 da Lei Complementar nº 109, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, obrigatoriedade, órgão fiscalizador, órgão regulador, encaminhamento, Ministério Público, relatório, gestão, entidade fechada, informações, irregularidade, apresentação, balancete, balanço, revogação, dispositivos, fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.