Projeto de Lei PL 6308/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T16:21:55
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de fraude, a falsificação, fabricação, adulteração, clonagem ou habilitação de cartões de crédito, linhas telefônicas ou sinal de transmissão via cabo; inclui também aqueles que utilizarem cartões, sinais e linhas adulteradas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude, falsificação, adulteração, clonagem, habilitação, bilhete, cartão de crédito, cartão magnético, linha telefônica, telefone fixo, telefone celular, transmissão, televisão via cabo, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.