Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-09T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. Foi transformado em Voto em Separado o Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho.. 
Parecer Vencedor, Dep.César Medeiros(PT-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CMADS