Requerimento de Informação RIC 2636/2005
Data de apresentação: 2005-03-30T18:08:39
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por esse Órgão Governamental.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da FAzenda, (SUSEP),  procedimento, reparação, danos, consumidor, desrespeito, Agência Reguladora, Código de Defesa do Consumidor, fiscalização, empresa de prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, denúncia, (PROCON).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.