Projeto de Lei PL 4965/2005
Data de apresentação: 2005-03-29T23:14:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de realização de cursos de primeiros socorros e de direção defensiva no caso que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, exigência, condutor, motorista, realização, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 30/04/14, PÁG 248 COL 01.