Projeto de Lei PL 6297/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T21:29:06
Ementa: Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Jurídico Único, inclusão, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), companheiro, companheira, homossexual, servidor, segurado, união estável, união homoafetiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.