Projeto de Lei PL 5271/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T18:22:05
Ementa: Dispõe  sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Fixação, prazo, obrigatoriedade, Serviço de Proteção ao Crédito, retirada, nome, informações, consumidor, comprovação, quitação, débitos, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.