Requerimento REQ 279/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T11:33:00
Ementa: Requeiro a  V. EXA., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PL Nº 4.767/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instituição de fundo de garantia de reserva de Royalties, para os entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação Financeira de que trata o § do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Aprovado unanimemente o requerimento.