Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 266/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T15:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Exige um mínimo de 10% (dez por cento) de assinatura para apoiamento ao registro individual de candidato ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, limite mínimo, apoiamento, assinatura, Deputado Federal, requerimento, registro, candidatura, candidato, Presidente, Mesa Diretora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.