Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2005-08-03T16:03:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 54 da Lei 8.884, de 1994.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CDEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão