Requerimento REQ 261/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T19:37:00
Ementa: Requer a conversão do Projeto de Lei nº 3.503/04 em Projeto de Lei Complementar.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.