Emenda de Plenário EMP 370/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:08:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 24 do Projeto de lei nº 5.296 de 2005, o inciso V, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 370/2005, pelo Dep. Renato Casagrande e outros