Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-11-16T14:38:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela inconstitucionalidade.