Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-03-31T16:53:00
Ementa: Estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno