Projeto de Lei PL 6041/2005
Data de apresentação: 2005-10-11T11:08:29
Ementa: Modifica a Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o parcelamento de dívida das instituições financeiras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) perante o Seguro Habitacional  será apurada até o mês antecedente ao da formalização do pedido;  dispõe sobre as taxas de juros aplicadas na novação e sobre o cálculo dos encargos moratórios.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, operação financeira, Tesouro Nacional, autorização,  parcelamento,  seguro habitacional, instituição financeira, (SFH), apuração, dívida,  anterioridade, pedido, cálculo, encargos financeiros, taxas, juros de mora, normas, Código Civil, proibição, valor, excedente, obrigação principal, aplicação, lei federal, novação, juros, (FCVS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER