Projeto de Lei PL 5012/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T18:02:48
Ementa: Define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras providências
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, emissão, disponibilidade, diploma, curso superior, aluno, titular, instituição de ensino superior, curso de graduação, curso de pós-graduação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER