Projeto de Lei PL 5661/2005
Data de apresentação: 2005-07-20T15:50:30
Ementa: Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Tipificando como homicídio qualificado o crime cometido contra parente ascendente ou descendente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, agente, vítima, parente, ascendente, pais, descendente, filho, filha, inclusão, crime hediondo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2021.