Indicação INC 6239/2005
Data de apresentação: 2005-09-27T14:31:08
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República solicitar a promulgação urgente do Decreto que vai regulamentar a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005).
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, urgência, promulgação, Decreto Federal, regulamentação, Lei de Biossegurança.
Última tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 3290/2005