Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 158/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T15:23:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca do número de oradores que a Mesa convoca para usar a palavra para o encaminhamento da matéria principal e para a admissibilidade, no caso da Medida Provisória nº 225, de 2004.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo