Requerimento de Redistribuição REQ 2996/2005
Data de apresentação: 2005-06-17T10:42:00
Ementa: Requer revisão do despacho inicial para incluir exame de mérito para a CCJC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2996/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania