Projeto de Lei PL 5594/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T16:09:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e dos contratos administrativos, para aumentar o controle público sobre a contratação de serviços de publicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações,  contrato, Administração Pública, controle, contratação, serviço, publicidade institucional, inclusão, edital, critérios, seleção, empresa, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, penalidade, desclassificação, proposta, prestação de serviço, tipicidade, crime, favorecimento, meios de comunicação, distribuição, verba, obtenção, vantagens, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.