Projeto de Lei PL 6280/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T17:02:57
Ementa: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para veículos pesados, máquinas e equipamentos adaptados a portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículos, máquina, equipamento, adaptação, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência física,  Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).