Projeto de Lei PL 5569/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T14:30:53
Ementa: Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desonerando o Estado e a sociedade pela prestação e utilização dos serviços de urgência e emergência; autorizando a utilização de radiofreqüência pelos órgãos policiais e corpo de bombeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço, acesso, população, telefone, atendimento, urgência, emergência, autorização, Polícia, Corpo de Bombeiros, utilização, rádiofreqüência, exclusividade, Segurança Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.