Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-13T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 375/2005, da PEC 396/2005, da PEC 397/2005, da PEC 449/2005 e da PEC 468/2005, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC