Projeto de Lei PL 6303/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T22:40:00
Ementa: Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Ementa detalhada: Alterando a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para Lei de Introdução às Leis.
Palavras-chave: Alteração, Ementa, Lei de Introdução ao Código Civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 70/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado