Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2005
Data de apresentação: 2005-05-25T18:25:00
Ementa: Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorrogando até 11 de janeiro de 2007 o prazo para que as associações, sociedades, fundações, empresas e empresários se adaptem  às normas estatutárias do Código Civil.  Incluindo dispositivos sobre o funcionamento dos órgãos deliberativos e sobre a convocação das assembléias. Alterando a Lei nº 11.101, de 2005, estabelecendo que o juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis nos processos de recuperação judicial das empresas, a fim de evitar a sua deterioração.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil( 2002), Estatuto, Associação (pessoa jurídica), critério, criação, funcionamento, convocação, órgão deliberativo, gestão, aprovação, prestação de contas, normatização,  exclusão, associado, justa causa, direito de defesa, recurso administrativo, competência privativa, assembléia geral, eleição, administrador.  
_ Prorrogação, prazo, associações, sociedade empresária, fundação, empresa, empresário, adaptação,  Estatuto, revogação, dispositivo legal, competência, assembléia geral.  
_ Alteração, Lei de Falências, recuperação judicial, empresa, sociedade empresária, juiz, autorização, locação, arrendamento, bens móveis, bens imóveis, prevenção, deterioração, reversão, recursos financeiros, massa falida.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11.127/2005. DOU 29 06 05 PÁG 01 COL 02.