Projeto de Lei PL 6159/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T14:16:24
Ementa: Dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, produto, semelhança, arma de fogo, arma branca, arma de brinquedo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER