Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1645/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T10:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Serviços Sociais "José Fernandes da Silva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, município, Guapé, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 419/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05688 COL 02.