Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-23T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSPCCO