Projeto de Lei PL 5513/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T18:26:30
Ementa: "Estabelece normas referentes às práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, instituição financeira, bancos, fornecimento, declaração, motivo, negação, créditos, venda, consumidor, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.