Projeto de Lei PL 5664/2005
Data de apresentação: 2005-07-21T14:31:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de novas empresas e na abertura de linha de crédito exclusiva para tais empreendedores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, prioridade, empréstimo, criação, linha de crédito, empresa, sócio majoritário, idoso, direitos, atendimento, encaminhamento, processo,  abertura, fechamento, sociedade empresária, reserva, percentual, recursos públicos, destinação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER