Projeto de Lei PL 4924/2005
Data de apresentação: 2005-03-17T16:44:48
Ementa: Altera o § 4º do art. 9º da  Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autorizando o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representado em juízo, por pessoa que possua carta de preposição autenticada em cartório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, réu, empregador, pessoa jurídica, empresa individual, substituição, representação judicial, audiência, Juízo Cível, Juízo Criminal, empregado, comprovação, credenciamento, exigência, apresentação, procuração, carta, preposto, autenticação, cartório.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.356/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5514 COL 01.