Projeto de Lei PL 5217/2005
Data de apresentação: 2005-05-12T13:15:42
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale-transporte, a fim de estabelecer o pagamento em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-transporte, autorização, pagamento, dinheiro, informação, valor, benefício, comprovante, rendimento, contracheque, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.