Projeto de Lei PL 6379/2005
Data de apresentação: 2005-12-13T19:15:36
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.
Palavras-chave: Fixação, horário, funcionamento, bar, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).