Projeto de Resolução PRC 199/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T20:15:00
Ementa: Acrescenta o Art. 273-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Proibe a propaganda eleitoral nas dependências da Câmara dos Deputados, excluido a distribuição de cartas-programa dos candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, proibição, propaganda eleitoral, interior, Câmara dos Deputados, exclusão, distribuição, carta, programa, candidato.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.