Projeto de Lei PL 5179/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:55:10
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, preso, tratamento, hormônio, castração química, condenação, Crime contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, corrupção de menores, assédio sexual, ato obsceno, exigência, consentimento, condenado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER