Projeto de Lei PL 5519/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T18:03:47
Ementa: Acrescente-se dispositivo ao art. 2º da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para tratar da antecedência mínima para a publicação dos atos normativos do órgão competente, nos períodos de proibição da pesca.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, pesca, fixação, prazo máximo, publicação, ato normativo, data, início,  período, defeso, notificação, Ministério do Trabalho e Emprego, (CODEFAT), concessão, benefício, pagamento, seguro-desemprego, pescador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER