Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2005-08-24T12:46:00
Ementa: ltera o Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor