Projeto de Lei PL 6231/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T17:40:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isentando as igrejas (templo de qualquer culto) do pagamento de direitos autorais; estabelecendo critérios para a cobrança dos serviços de sonorização ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, pagamento, taxas, (ECAD), representação, teatro, música, igreja, cerimônia religiosa, critérios, cálculo, percentual, valor, contrato, serviço de som.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3968/1997 o PL 3333/2004, o PL 4811/2005, o PL 5105/2005, o PL 5831/2005, o PL 5902/2005, o PL 5943/2005, o PL 6226/2005, o PL 6231/2005, o PL 752/2007, o PL 793/2007, o PL 860/2007, o PL 1550/2007, o PL 3829/2008, o PL 7325/2010, o PL 7833/2010, o PL 1574/2011, o PL 2082/2011, o PL 2471/2011, o PL 2939/2011, o PL 3364/2012, o PL 4556/2012, o PL 7679/2014, o PL 2436/2015, o PL 7080/2017, o PL 8469/2017, o PL 1046/2019, o PL 1107/2019 e o PL 6225/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.