Emenda de Plenário EMP 842/2005
Data de apresentação: 2005-06-14T18:44:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo 2º do artigo 31.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 842/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros