Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1590/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T14:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores de Maranhãozinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranhãozinho, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, município, Maranhãozinho, (MA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  518/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 12/05/10 PÁG 19430 COL 01.