Indicação INC 6869/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T19:40:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a adoção de medida relativa a envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de implantar a autonomia administrativa dos peritos no Brasil.
Palavras-chave: (MJ), implantação, autonomia administrativa, Perito, laudo pericial.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP