Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-07-08T10:01:00
Ementa: Dispõe sobre informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Robério Nunes