Emenda de Plenário EMP 402/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:16:00
Ementa: De-se ao inciso X do artigo 2º a seguinte redação: X - "serviço de saneamento básico de interesse comum: aquele em que pelo menos uma das atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem ao atendimento de dois ou mais Municípios, inclusive nos casos de Região Metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, criadas na forma do disposto no art. 25, § 3º, da Constituição Federal e em correspondente Lei Complementar Estadual, bem como quando implantados ou assumidos pelo Estado independentemente de concessão municipal;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 402/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros