Projeto de Lei PL 6305/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T15:05:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fechamento de estradas pavimentadas ou em leito natural.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, audiência pública, abertura, fechamento, rodovia,  participação, população, critérios, intervenção, interesse público, assistência,  comunidade, prejuízo, cumprimento, medidas legais, meio ambiente, responsabilidade, agente público, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER