Projeto de Resolução PRC 269/2005
Data de apresentação: 2005-10-26T16:55:50
Ementa: Acrescenta o art. 239-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Determina a continuidade do processo disciplinar para averiguação de  quebra de decoro parlamentar mesmo em caso de renúncia do Deputado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, renúncia, mandato parlamentar, Deputado Federal, processo, continuidade, tramitação, processo disciplinar, declaração, conduta, incompatibilidade, decoro parlamentar,  penalidade, infração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.