Projeto de Lei PL 4867/2005
Data de apresentação: 2005-03-07T19:34:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor  dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgãos, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), publicação, divulgação, cadastro, nome, fornecedor, prestador de serviço, infrator, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, número, total, reclamação, atendimento, empresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER