Requerimento de Redistribuição REQ 3188/2005
Data de apresentação: 2005-08-22T15:54:00
Ementa: Requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 245/05, do Sr. Francisco Garcia - que "concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 3188/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres.da CDEIC