Emenda de Plenário EMP 376/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T19:49:00
Ementa: Dá nova redação ao art.2º, inciso XI.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 376/2005, pelo Dep. Júlio Cesar e outros