Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5147/2005, apensado, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC