Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-09-27T17:55:00
Ementa: Modifica o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães