Emenda de Plenário EMP 15/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T11:24:00
Ementa: Adiciona-se artigo 2º e modifica-se a redação do artigo 3º renumerado, do Projeto de Lei  nº 5541 de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 15/2005, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca