Projeto de Lei PL 6162/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T15:27:18
Ementa: Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o disparo de arma de fogo em caso de legítima defesa própria ou de outrem não se configurará como  crime inafiançável.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, fiança, autor, crime, disparo, arma de fogo, legítima defesa, terceiros, via pública, inexistência, crime inafiançável.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.