Requerimento de Redistribuição REQ 2810/2005
Data de apresentação: 2005-05-03T09:53:00
Ementa: Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o Requerimento nº 2810/05 da CCJC, que solicitava o exame de mérito para esta Comissão, uma vez que o Projeto se refere especificamente a direito processual do Trabalho.
DCD 26/05/05 PAG 21183 COL 02.