Projeto de Lei PL 5728/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T15:37:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para introduzir entre as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a aplicação de penalidade por infrações da ordem econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transporte Aquaviário e Terrestre, competência, (ANTT), declaração, inidoneidade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, passageiro, ônibus, ato ilícito, infração, ordem econômica, formação, oligopólio, cartel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER