Emenda na Comissão EMC 326/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T12:32:00
Ementa: Suprima-se o artigo 16.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 326/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga