Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC