Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2005-12-13T17:33:00
Ementa: Cria  mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar  contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará, dispõe sobre a criação dos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Família, normas, combate, violência doméstica, violência familiar, agressão, mulher, implementação, políticas públicas, União Federal, Estados, (DF), Municípios, convênio, protocolo, órgão público, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Lazer, prevenção, erradicação, violência, simplificação, procedimento judicial, criaçãõ, Varas Judiciárias, Juizado Especia Cívil, Juizado Especial Criminal, ação penal pública condicionada, comparecimento, autoridade policial, local, fato criminoso, afastamento, acusado, agressor, assistência judiciária gratuita, atendimento, vítima, equipe interdisciplinar. 
._ Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Execução Penal,  inclusão, decretação, prisão preventiva, prisão em flagrante, infrator, crime, violência doméstica, violência familiar, mulher, agravação penal, vítima, pessoa portadora de deficiência,  pessoa deficiente, juiz, determinação, agressor, comparecimento, programa, recuperação..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes