Emenda na Comissão EMC 18/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:56:00
Ementa: O art. 14 do projeto de lei 5.030/2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga