Requerimento REQ 385/2005
Data de apresentação: 2005-08-02T19:08:00
Ementa: Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo das multas aplicadas às empresas infratoras da legislação de defesa do consumidor pelo Procon do Estado de São Paulo.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade, com inclusão do Sr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça.