Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2005-10-05T18:00:00
Ementa: Suprima-se o § 4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja