Projeto de Lei PL 5972/2005
Data de apresentação: 2005-09-29T15:42:00
Ementa: Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obrigando o proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água  a garantir condições para o exercício da atividade agrícola e pesqueira de forma sustentável, ou conceder compensação financeira.
Palavras-chave: Alteração, Código de Pesca, pesca, obrigatoriedade, proprietário, concessionária, represa, localização, curso d'água, garantia, exercício, atividade agrícola, atividade pesqueira, aquicultura, desenvolvimento sustentável, compensação financeira,  perda,  produtor rural, comprovação, laudo técnico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado