Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edna Macedo e Darci Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC