Emenda de Plenário EMP 159/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:36:00
Ementa: Suprime o Parágrafo Único do art. 20.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 159/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros