Emenda na Comissão EMC 16/2005
Data de apresentação: 2005-02-17T11:30:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia e outros