Projeto de Lei PL 4997/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T17:06:50
Ementa: Determina a contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, agência lotérica, banco postal, agência de correios, serviço bancário, contratação, vigilante, aprovação, plano, segurança, Ministério da Justiça, Polícia Federal, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).