Requerimento REQ 33/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T15:02:00
Ementa: Requeiro a  Vossa  Excelência, nos termos do art.  17, inciso II, alíneas "a" e "c"  e art. 32, inciso VI, alíneas "c", "f" e "p" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do  despacho inicial referente ao PL 1038 de 2003, de autoria do Deputado Ricardo Izar (PTB/SP)  que acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da CLT, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos, para que seja, também, distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 33/2005 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas