Emenda na Comissão EMC 9/2005
Data de apresentação: 2005-04-01T18:59:00
Ementa: Suprime os incisos II e III do art.29 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Barbosa