Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-19T17:57:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard