Requerimento de Audiência Pública REQ 204/2005
Data de apresentação: 2005-09-27T17:48:00
Ementa: Solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovada por unanimidade a realização da audiência pública. Convidados a definir.