Projeto de Lei PL 6179/2005
Data de apresentação: 2005-11-09T18:58:09
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
Ementa detalhada: Disponibiliza, no período de defeso, cursos de alfabetização e técnico-profissionalizante, além do benefício mensal de R$ 15,00 (quinze reais) aos pescadores que freqüentarem os mesmos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, pescador artesanal, pesca profissional,  atividade pesqueira, período, defeso, disponibilidade, curso técnico, educação profissional, pesca, alfabetização, garantia, pescador, freqüencia, cursos, benefício, natureza pecuniária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.