Emenda à LDO EML 5/2005
Data de apresentação: 2005-06-01T09:12:00
Ementa: dispõe sobre o desvinculamento do orçamento das Agências Reguladoras do orçamento dos Ministérios, passando efetivamente a serem autônomas, como determina na Lei.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Enviada à Comissão Mista de Orçamentos