Emenda na Comissão EMC 402/2005
Data de apresentação: 2005-02-21T22:44:00
Ementa: Dá nova redação a alterações promovidas pelo artigo 10º da presente Medida Provisória
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair