Projeto de Lei PL 6102/2005
Data de apresentação: 2005-10-21T15:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, beneficiário, crédito rural, agricultor, assentamento rural, utilidade pública, interesse social, equiparação, Programa Nacional de Reforma Agrária, cadastramento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão