Emenda de Plenário EMP 192/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T16:18:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 7º da proposição em epígrafe:
"Art. 7º. .................................................................................................
§ 3º O poder público deverá reconhecer os direitos adquiridos de posseiros  de boa fé de posses mansas e pacíficas existentes em terras públicas anteriores à proposição desta lei, promovendo-se à titulação das mesmas de acordo com o limite constitucional disposto no § 1º do art. 188 da Constituição Federal."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros