Projeto de Lei PL 5470/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T17:47:00
Ementa: Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, lobby, órgão público, Administração Pública, Administração Federal, exigência, cadastramento, representante, órgãos, entidade, classe profissional, empregador, empregado, sociedade civil, pessoa física, pessoa jurídica, indeferimento, pedido, servidor, cargo público, cargo em comissão, período, quarentena, competência, Controladoria - Geral da União, obrigatoriedade, participação, curso de formação, proibição, apresentação, proposição, projeto de lei, legislação, autorização, presença, audiência pública, exigência, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), caracterização, improbidade administrativa, recebimento, vantagens, doação, benefício, presente, fixação, valor, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o Requerimento n.º 3120/2005, tendo em vista que o arquivamento foi feito nos termos regimentais e constitucionais, pois a tramitação foi concluída na presente Sessão Legislativa.
DCD 17 11 05 PÁG 55350 COL 01.