Projeto de Lei PL 6004/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T16:49:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais  estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco,  agência bancária,  limite máximo, atendimento presencial,  usuário de serviços,  correntista, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER