Projeto de Lei PL 4960/2005
Data de apresentação: 2005-03-29T17:06:09
Ementa: Institui isenção de tributos federais incidentes sobre a comercialização de pães e água mineral.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,  tributo federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), comercialização, produto, pão, água mineral, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.