Projeto de Lei PL 5720/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T14:24:48
Ementa: Acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixando prazo para regularização da situação de veículos que não estiver devidamente licenciado ou registrado e estabelecendo penalidades diversas para cada caso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, penalidade, motorista, inadimplemento , IImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Remoção de veículo,  recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), falta, licenciamento, retenção, veículos, prazo, regularização. tributação
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo