Projeto de Lei PL 6072/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T14:23:36
Ementa: Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.
Ementa detalhada: Permitindo ao Chefe do Poder Executivo, Ministro e Secretário, Federal, Estadual e Municipal o acompanhamento como Assistente em processo judicial de atos praticados em sua gestão. Tornando a Administração Pública responsável pela defesa em juízo dos agentes públicos acima citados, mesmo que já não ocupem o respectivo cargo ou função pública.
Palavras-chave: Autorização, Presidente da República, Governador, Prefeito, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Distrito Federal, acompanhamento, assistência, processo judicial, ato, gestão, Administração Pública,  responsável, defesa, Juízo, agente público, autoridade, processo judicial, réu, litisconsorte passivo, extinção, direitos, contagem, prazo em dobro, contestação, recurso judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER