Requerimento de Informação RIC 2885/2005
Data de apresentação: 2005-05-24T14:11:32
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência a respeito da atuação da Corregedoria-Geral da União ante a ocorrência de alteração indevida no Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC em benefício do Governo do Estado do Piauí.
Ementa detalhada: Ministro Waldir Pires.
Palavras-chave: Controladoria-Geral da União, conclusão, apuração, infração, alteração, cadastro, exigência, transferência voluntária, estados, municípios, benefício, Governo Estadual, Estado, (PI), suspensão, débito previdenciário, inadimplência, seguridade social, nome, servidor público civil, participação, esclarecimentos, Ministério do Esporte, repasse, recursos públicos, penalidade, infrator, responsabilidade, informação, Ministério Público, Polícia Federal, cópia, documento, colaboração, investigação policial.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.