Requerimento de Informação RIC 2663/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T17:15:43
Ementa: Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social acerca das providências tomadas para recuperar as contribuições previdenciárias dos ex-empregados da Transbrasil, indevidamente apropriadas.
Ementa detalhada: Ministro Romero Jucá.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, providência, recuperação, contribuição previdenciária, desconto, folha de pagamento, ex-empregado, empresa de transporte aéreo, aviação civil, apropriação indébita, inexistência, repasse, órgão público, Previdência Social.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.