Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) REQ 2653/2005
Data de apresentação: 2005-03-22T18:54:00
Ementa: Requer seja incluído na Ordem do Dia o Recurso nº 29/99, contra parecer terminativo da CCJC ao PL 3.191/97.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.