Emenda na Comissão EMC 17/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T18:47:00
Ementa: Suprima-se a expressão "para mandato subseqüente" da alínea ‘a’, inciso I do artigo 96
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 17/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury