Emenda na Comissão EMC 311/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T11:45:00
Ementa: Inclui inciso IV ao art. 74.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 311/2005 MPV25205, pelo Dep. Miguel de Souza