Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-03-23T13:28:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º  da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e no §18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e pensionistas da União portadores de doença grave.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Zelinda Novaes