Projeto de Lei PL 4813/2005
Data de apresentação: 2005-02-24T15:31:25
Ementa: Dispõe sobre o depósito e venda de veículos apreendidos, removidos, retidos ou recuperados, em todo Território Nacional.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.575, de 1978.
Palavras-chave: Normas, depósito, venda, restituição, veículo apreendido, retenção, infração de trânsito, recuperação, furto, exigência, pagamento, multa, taxas, despesa, remoção, estada, notificação, proprietário, encaminhamento, veículo automotor, hasta pública, leilão, publicação, edital, revogação, lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.