Solicitação de Informação ao TCU SIT 35/2005
Data de apresentação: 2005-11-16T20:47:00
Ementa: Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro ADYLSON MOTTA, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da aplicação dos recursos de Royalties e da compensação financeira destinados  aos Estados e Municípios de que trata o parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição, regulamentado pela Lei nº 7.990 de 1989 e nº 8.001 de 1990.
Ementa detalhada: Referente à exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de eletricidade.
Palavras-chave: (TCU), aplicação de recursos, royalties, compensação financeira, Estados, Municípios, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, abastecimento, energia elétrica, procedimento, (ANEEL), fiscalização, distribuição, utilização, recursos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/05 PÁG 60057 COL 02.