Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 160/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T16:19:00
Ementa: Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, Forças Armadas, combate, contrabando, narcotráfico, controle, espaço aéreo, tráfego, aeronave, atividade clandestina, treinamento de pessoal, equipamentos, assistência técnica, exercício, militar, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1975/2005