Indicação INC 7208/2005
Data de apresentação: 2005-12-07T20:16:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, que suspenda  URGENTEMENTE,  a execução da Portaria nº 466, de 2005, e que a reveja redefinindo critérios, proporcionando a consideração ao que na terra produza, e defina no procedimento administrativo, o contencioso legal permitido a este possuidor; que promova urgente TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA ou em convênio com o governo do estado, até 2.500 Hac., conforme determina a lei; que transfira ao Estado, as demais terras  remanescentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Ministério, Desenvolvimento Agrário, (MJ), Presidência da República, Casa Civil, Presidência da República, elaboração, aplicação, políticas públicas, regulamentação, transferência, título de propriedade, lote, terras devolutas, União Federal, estado, (RR).
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.