Projeto de Lei PL 4807/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T18:23:24
Ementa: Altera a  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, rótulo, apresentação, processo, elaboração, produto, serviço, informações, impacto ambiental, meio ambiente, critérios, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), indicação, possibilidade, reciclagem, devolução, destinação, reutilização, embalagem, declaração falsa, omissão, informação, penalidade, infrator, responsabilidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER