Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-05-18T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. José Eduardo Cardozo