Projeto de Lei PL 5461/2005
Data de apresentação: 2005-06-16T18:38:00
Ementa: Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Ementa detalhada: Estabelece que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito pelo voto direto e secreto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, escolha, membros, Conselho Tutelar, utilização, voto secreto, votação secreta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER