Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-08T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, pela Comissão de Legislação Participativa