Emenda na Comissão EMC 163/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T19:39:00
Ementa: Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 163/2005 MPV25205, pel Sen. Lúcia Vânia