Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-28T11:00:00
Ementa: Acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a oganização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes