Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2092/2005
Data de apresentação: 2005-12-19T11:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Rincão (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 387/2006. DOU 31 07 06 PÁG 03 COL 01.