Medida Provisória MPV 240/2005
Data de apresentação: 2005-03-02T10:37:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.
Ementa detalhada: Dispondo que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 232, de 2004, que aumenta a base de cálculo das contribuições de prestadores de serviços e institui a cobrança do Imposto de Renda para pequenos produtores, somente se aplicam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de abril de 2005. Revogando o artigo 8º da MPV nº 237, de 2005.
Palavras-chave: Aplicação, dispositivo legal, Medida Provisória, prorrogação, prazo, vigência, pagamento, crédito, alíquota, retenção, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aumento, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), produtor rural, produção agropecuária, pagamento, fornecedor, insumo, mercadoria, produto animal, produto vegetal, direitos, crédito presumido, transporte rodoviário, transporte de carga, empresa de prestação de serviços, medicina, engenharia, administração imobiliária, manutenção, bens móveis,  transporte, aumento, valor, empresa de  segurança e vigilância, limpeza, conservação,  locação, mão-de-obra. 
_ Inclusão, relação, lista de serviços, incidência, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  pagamento, base de cálculo, lucro presumido, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviços,profissional liberal, médico, dentista, medicina, ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI),  hospital, Pronto-socorro geral, engenheiro, arquiteto, empresa de engenharia e construção, estrada, rodovia, ponte, prédio, publicitário, empresa de publicidade, escritório, advogado, contador, inexigibilidade, retenção, contribuição social, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa estrangeira, empresa de transportes, transporte internacional,  empresa nacional, tributação
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 16 de junho de 2005,  comunicando que, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, declarou prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004", e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2005, Página 94 (Publicação).