Projeto de Lei PL 6349/2005
Data de apresentação: 2005-12-07T15:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, circunscrição, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018.