Projeto de Lei PL 5116/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T19:00:41
Ementa: Altera o  art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo,  gastos públicos, Executivo, Legislativo, Judiciário, pagamento, provimento, cargo em comissão, cargo de natureza especial, percentual, despesa, total, pessoal, cargo efetivo.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
DCD 18 05 05 PÁG 18992 COL 01.