Projeto de Lei PL 5591/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T10:50:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço para atendimento de emergência em estabelecimentos comerciais que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, instalação, manutenção, serviço médico, local, atendimento, assistência médica, emergência, urgência, primeiros socorros, disponibilidade, usuário, consumidor, médico, auxiliar de enfermagem, ambulância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 11/12/08 PÁG 58506 COL 02