Projeto de Lei PL 5400/2005
Data de apresentação: 2005-06-08T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985,  para proibir o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proibição, preenchimento, inclusão, dados pessoais, emitente, correntista, bancos.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6377/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6377/2002 o PL 387/2003 e o PL 5400/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.