Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-29T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 2873/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC