Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2005-05-12T18:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Paes Landim