Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-12-15T10:47:00
Ementa: "Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh