Requerimento de Audiência Pública REQ 30/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T15:11:00
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública com o Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social, para debater o PLP 210/2004, que institui Regime Tributário, Previdenciário e Trabalhista Especial à Microempresa, com Receita Bruta anual de até R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), e dá outras Providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PLP12304
Despacho: Aprovado