Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-10-05T17:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado.