Emenda na Comissão EMC 30/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T19:29:00
Ementa: Altera o §4º do art. 103-A da Lei nº8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente medida provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Arthur Virgílio