Requerimento REQ 172/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T15:26:00
Ementa: Requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 5.718, de 2001, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao respectivo mérito nos termos regimentais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 172/2005 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto