Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1849/2005
Data de apresentação: 2005-08-23T18:10:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Miranda do Norte, (MA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 110/2006. DOU 05 05 06 PÁG 08 COL 01.
DCD 05 05 06 PÁG 22842 COL 01.