Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-15T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição deste, do PL 5.897/01 e do PL 4.206/04, apensados, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado