Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-24T10:37:00
Ementa: Suprima-se
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz