Projeto de Lei PL 5319/2005
Data de apresentação: 2005-05-30T18:14:26
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Incluindo como direito do usuário a não contagem de pulsos telefônicos ou de minutos de conversação nas ligações destinadas ao serviço de auxílio à lista telefônica,  devendo o consumidor pagar tão somente a tarifação normal do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefonia, gratuidade, auxílio à lista, cobrança, consumidor, tarifas, telefone.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.