Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1743/2005
Data de apresentação: 2005-06-13T11:16:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, município, Santana do Ipanema, (AL).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.728/07 (SF) encaminhando texto promulgado.