Projeto de Lei PL 6417/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T20:56:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Veterinária, autorização, exercício profissional, aprovação, exame de suficiência, certificação, categoria profissional, Veterinário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 14/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).