Emenda de Plenário EMP 175/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 16.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 175/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros