Projeto de Lei PL 5913/2005
Data de apresentação: 2005-09-15T18:12:39
Ementa: Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, estabelecimento comercial, cobrança, inclusão, valor, pretações, custo, emissão, remessa, consumidor, carnê, boleto bancário, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 294 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.