Projeto de Lei PL 5890/2005
Data de apresentação: 2005-09-13T19:54:00
Ementa: Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
Ementa detalhada: Aumenta para noventa dias o prazo para  requerimento do inventário e partilha de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, prazo, requerimento, inventário, partilha de bens, sucessão testamentária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.