Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 3/2005
Data de apresentação: 2005-08-24T09:41:00
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduzindo para 5 (cinco) dias o prazo para a Comissão Mista ou o Relator apresentar  Projeto de Decreto Legislativo em caso de não apreciação, modificação ou rejeição de Medida Provisória, possibilitando, após esse prazo, que qualquer Deputado ou Senador possa  oferecê - lo perante a Mesa do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, rejeição, perda, vigência, Medida Provisória, descumprimento, prazo determinado, redução, prazo, Comissão Mista, Relator, elaboração, Projeto de Decreto Legislativo, regulamentação, disciplinamento, relação jurídica, autorização, Deputado Federal, Senador, apresentação, projeto, Mesa Diretora, apreciação,Sessão Conjunta, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado