Sugestão SUG 113/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T15:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento.
Ementa detalhada: Criando o sistema pré-pago para a prestação de serviço de energia elétrica e água.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, serviços públicos, critérios,  suspensão, corte, fornecimento, energia elétrica, água, prazo, inadimplência, atraso, pagamento, notificação, consumidor, usuário, exclusão, multa, juros.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 6.363/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.249/2015, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".