Projeto de Lei PL 5553/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T14:15:53
Ementa: Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes  das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal,  a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Palavras-chave: Garantia, policial federal, policial civil, policial militar, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, bombeiro militar, vítima,  acidentes, exercício funcional, urgência, emergência, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, internação, hospital, proibição, cobrança, caução, depósito.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 189/1999 o PL 1731/2003, o PL 5553/2005, o PL 92/2007, o PL 4686/2009, o PL 5021/2016, o PL 10397/2018, o PL 1343/2019, o PL 1562/2019, o PL 5398/2019 e o PL 5508/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 266/2003.