Projeto de Lei PL 6185/2005
Data de apresentação: 2005-11-16T14:20:58
Ementa: Concede dispensa de multas pela falta de entrega de declaração de rendimentos, no caso de empresas inativas.
Palavras-chave: Isenção, dispensa, multa, atraso, falta, entrega, declaração de rendimento, comprovação, baixa, cadastro, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), prazo, inatividade, empresa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012