Emenda na Comissão EMC 12/2005
Data de apresentação: 2005-12-13T18:36:00
Ementa: Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2005 PEC35805, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia