Requerimento de Informação RIC 2869/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T10:51:57
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis  nºs 10.637, de 2002 e 10.684, de 2003.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, parcelamento, débito, Estado (ente federado), município, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.