Projeto de Lei PL 5172/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:46:44
Ementa: Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Autorização, instituição de ensino superior, execução, radiodifusão comunitária, emissora, rádio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER