Projeto de Lei PL 5694/2005
Data de apresentação: 2005-08-04T14:11:00
Ementa: Altera o parágrafo primeiro do art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Definindo a pena para quem permite ou conduz criança ou adolescente a assistir a produção ou exibição de material que contenha cenas de sexo explícito ou vexatória.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, autorização, indução, criança, adolescente, acesso, participação, teatro, televisão, cinema, fotografia, filme, imagem, pornografia, pedofilia, sexo explícito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 25/02/10 PAG 4756 COL 02.