Projeto de Lei PL 5648/2005
Data de apresentação: 2005-07-13T16:45:00
Ementa: Obriga as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado a manterem postos de atendimento presencial
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, manutenção, posto, atendimento, pessoal, público, presença, atendente, porporcionalidade, área, municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.