Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-12-07T17:21:00
Ementa: Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que realizarem a comercialização de produtos nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli