Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2005-05-18T14:56:00
Ementa: Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia