Projeto de Lei PL 5362/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T16:41:13
Ementa: Altera  o  art.  6º  da  lei nº  9.424  de  24 de  dezembro  de  1996,  que  dispõe  sobre o fundo  de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério .
Ementa detalhada: Considera os dados do censo escolar para a apuração dos valores fixados por aluno para o repasse do FUNDEF, com aplicação no segundo semestre.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, fixação, valor, repasse, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), aluno, superioridade, previsão, receita, conformidade, matrícula, ensino fundamental, ano letivo, informação, censo escolar, início, ano, estimativa, aumento, adesão, estudante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER