Emenda à LDO EML 7/2005
Data de apresentação: 2005-06-08T15:43:00
Ementa: Emendas de texto da Lei:
Texto Proposto: Dê-se  ao § 2º do art. 59 a seguinte redação: 
"§ 2º para os efeitos do inciso II do caput, consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações  do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º da Constituição".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado por unanimidade