Emenda na Comissão EMC 22/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T18:53:00
Ementa: Suprima-se a alínea b do inciso II, do art. 93
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 22/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury