Projeto de Lei PL 5595/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T18:07:23
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, implantação, posto, atendimento, pessoal, usuário, proporcionalidade, população, Municípios, recebimento, reclamação, sugestão, solicitação, serviço, instalação, transferência, desligamento, telefone, cobrança, denúncia, fraude, divulgação, índice, qualidade, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.