Projeto de Lei PL 6171/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T21:09:16
Ementa: Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, consumidor, exame, produto, compra, exclusão, mercadoria, lacre, embalagem, entrega, domicílio .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.