Projeto de Lei PL 4853/2005
Data de apresentação: 2005-03-03T18:07:13
Ementa: Dispõe sobre a assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e bombeiros militares e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, assistência judiciária gratuita, Defensoria Pública, Procuradoria, processo administrativo, processo judicial, ação cível, ação penal, defesa, ato, atividade profissional, atividade policial.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.