Projeto de Lei PL 5407/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T17:28:56
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes de bancos de dados e cadastro de consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, notificação, consumidor, gratuidade, acesso, informações, dados pessoais, cadastro, inadimplência, quitação, débitos, dívida, correção, dados, possibilidade, usuário, procurador, reconhecimento de firma, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.