Projeto de Lei PL 6215/2005
Data de apresentação: 2005-11-21T19:57:46
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados ao transporte escolar e transporte de funcionários, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal,  transporte escolar, transporte, funcionários,  proprietário, motorista profissional, condutor autônomo, dispensa, limitação, potência, motor, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.