Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-10-10T10:51:00
Ementa: Substitutivo ao PL 3418/04
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni