Projeto de Lei PL 6263/2005
Data de apresentação: 2005-11-24T19:33:26
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, modificando os prazos prescricionais que especifica.
Ementa detalhada: Ampliando a garantia de todas as peças, componentes ou subprodutos e a consecução do serviço prestado ao tempo da contratação ou aquisição original.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, prescrição, reclamação, peças, produto, serviço, substituição, duração, garantia, extensão, prazo máximo, reparação, danos, equiparação, aquisição, contratação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5493/2016.