Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2005-12-07T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio". (Apensados: PL''s nºs 4.740/98, 78/99, 737/99, 954/99, 1.177/99, 1.310/99, 1.421/99, 1.847/99, 1.995/99, 1.977/99, 2.695/00, 3.229/00, 3.444/00, 4.144/01, 4.421/01, 4.485/01, 4.545/01, 5.555/01, 6.264/02, 6.457/02, 6.572/02, 6.745/02, 6.750/02, 6.790/02, 6.877/02, 7.062/02, 7.096/02, 7.159/02, 7.447/02, 284/03, 800/03, 902/03, 984/03, 1.057/03, 1.195/03, 1.245/03 e 1.762/03).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 3 CFT, pelo Dep. Vadinho Baião