Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2005
Data de apresentação: 2005-10-18T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reestrutura a Presidência da República; cria a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; autoriza a FUNASA a prorrogar a vigência dos contratos temporários necessários às atividades de combate a endemias. 
Prorroga para 2008 a obrigatoriedade do início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e  Ministérios, reestruturação, criação, cargo de natureza especial, Chefe, Núcleo de Assuntos Estratégicos, composição, Conselho de Governo, inclusão, Secretaria Especial de Direitos Humanos, competência, Controladoria-Geral da União, Ministro de Estado do Controle e da Transparência.  
_ Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, início, ensino obrigatório gratuito, ensino fundamental, criança. 
_ Alteração, lei federal, criação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Diretor, Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), gestor, Fundo Aeroviário.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11204/05. DOU 06 12 05 PÁG 01 COL 01.