Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-25T18:01:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.383, DE 2004
Dispõe sobre o transporte de pessoas idosas e deficientes físicos em ambulâncias a cargo do Sistema Único de Saúde - SUS.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Sistema Único de Saúde - SUS deve garantir o transporte por ambulâncias, de pessoas idosas e deficientes físicos que apresentarem dificuldades de locomoção.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelo Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua promulgação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Rafael Guerra