Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-03-30T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa