Projeto de Lei Complementar PLP 259/2005
Data de apresentação: 2005-06-01T16:08:44
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, empréstimo, segurado, disponibilidade, caixa, recursos financeiros, Regime Próprio de Previdência Social (RGPS), Regime Geral de Previdência Social (RPPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER