Emenda na Comissão EMC 376/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T09:40:00
Ementa: Suprima-se o artigo 23 e seus incisos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 376/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga