Projeto de Lei Complementar PLP 275/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T18:21:31
Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma dos artigos 40, § 4º e 201, § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz a idade e o tempo de serviço do servidor e do segurado portadores de necessidade especial, leva em conta o grau de deficiência; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, aposentadoria especial, segurado (Previdência Social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor público, pessoa  com  deficiência, redução, idade, tempo de  contribuição.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.