Projeto de Decreto Legislativo PDC 1596/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T19:25:00
Ementa: Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
Ementa detalhada: Aplica dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 2004 (artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal).
Palavras-chave: Equivalência, Emenda Constitucional, ato internacional, Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovação,  assembléia, (ONU), adesão, país, Brasil, inclusão, texto, edição, impressão, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 07 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.