Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-07-06T15:17:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1995, para prever a utilização do Vale-Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa