Indicação INC 5080/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T18:16:27
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça o encaminhamento às Prefeituras Municipais de modelo de projeto de lei dispondo sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor.
Palavras-chave: (MJ), Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, encaminhamento, modelo, Projeto de Lei, organização, sistema, defesa do consumidor, aprovação, lei municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER