Projeto de Lei PL 5507/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T14:28:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiário da renegociação de dívidas das operações de crédito rural o produtor rural amparado pelo Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária,  FUNCAFÉ, PRODECER II, PROGER RURAL, PESA, e outros.
Palavras-chave: Critérios, prorrogação, prazo, pagamento, prestações vencidas, prestações vincendas, repactuação, dívida, crédito rural, produtor rural, atualização monetária, saldo devedor,  manutenção, bônus, adimplência, fixação, percentual, desconto, autorização, instituição financeira, bancos, Sistema Nacional de Crédito Rural, financiamento, aquisição, título, certificado, Tesouro Nacional, securitização.  
_ Alteração, lei federal, redução, limite máximo, taxas, juros, autorização, prorrogação, prestações vincendas, prestações vencidas, contrato, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, (FUNCAFÉ), agente financeiro, Sistema Nacional de Crédito Rural, Programa de Desenvolvimento dos Cerrados, recursos públicos, (FNO), (FCO), renegociação, dívida, crédito rural, agricultor familiar, pequeno produtor rural, mini produtor rural, cooperativa rural, associações, autorização, reavaliação, substituição, garantia, titularidade, transferência, imóvel rural, solicitação, mutuário, desconto, pagamento antecipado, parcela.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 24/11/17 PÁG 277 COL 01.