Projeto de Lei PL 5022/2005
Data de apresentação: 2005-04-07T15:28:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de disciplinar a disponibilização dos boletins de urnas em Rede Pública de Dados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, Tribunal Regional Eleitoral, disponibilidade, divulgação, INTERNET, boletim, apuração, urna eleitoral, atualização, total, remessa, votação eletrônica, partido político, coligação partidária, Ministério Público, diferença, resultado, voto, impresso, esclarecimentos, Junta Eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ 4410/06, da Deputada Mariângela Duarte, solicitando a inclusão na ordem do dia do PL 5.022/05.