Requerimento de Audiência Pública REQ 60/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T10:18:00
Ementa: Requer que sejam convidados, para em audiência pública a ser realizada pela Comissão da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, o excelentíssimo senhor Miguel Rosseto, Ministro do Desenvolvimento Agrário, o excelentíssimo senhor Rolf Hackbart, Presidente do Incra, e o excelentíssimo senhor, Weyner Nascimento Pinto, presidente do Instituto de Terras do Pará,  para esclarecerem acerca da situação fundiária que se encontra atualmente a região Norte, e que de que forma procederão a regularização fundiária das posses mansas e pacíficas em terras públicas federais ou estaduais até o limite constitucional de 2.500 hectares se o PL 4776/2005 vir a ser aprovado.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Aprovado