Emenda na Comissão EMC 406/2005
Data de apresentação: 2005-02-21T22:47:00
Ementa: O art. 10º da Medida Provisória nº 232  passa a  vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Julio Lopes