Emenda de Plenário EMP 434/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T10:15:00
Ementa: Suprima-se a alínea "a" do inciso IV do artigo 46.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 434/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho