Requerimento de Redistribuição REQ 3207/2005
Data de apresentação: 2005-08-25T14:23:00
Ementa: Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 3.456/04, do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei n.º 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.132, de 1990, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDC.