Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2005-02-14T19:32:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, prazo máximo, liberação,  entrega, devedor, proprietário fiduciário, alienação fiduciária, bens, quitação, financiamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja