Projeto de Resolução PRC 196/2005
Data de apresentação: 2005-02-22T15:12:00
Ementa: Altera o Art. 61 do Regimento Interno, modificando o processo de tramitação das Propostas da Fscalização e Controle Externo exercido pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, tramitação, Proposta de Fiscalização e Controle, remessa, Mesa Diretora, anterioridade, manifestação, análise prévia, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fixação, prazo, apresentação, relatório, parecer, aprovação, admissibilidade, encaminhamento, Comissão Permanente, competência, execução, fiscalização, controle externo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP