Projeto de Lei PL 6070/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T14:20:54
Ementa: Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suprimindo a medida administrativa de recolhimento da habilitação, no caso do condutor estar dirigindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir de categoria diferente da exigida para o veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, extinção, medida administrativa, recolhimento, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir, motorista, condutor,  diferença, categoria,  exigência, documentação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER