Indicação INC 7203/2005
Data de apresentação: 2005-12-07T15:29:30
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que possibilite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas e munições para os integrantes  dos órgãos e entidades relacionados no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, Poder Executivo, remessa, projeto de lei, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, munição, membro, entidade, órgão de Segurança Pública, autorização, porte de arma, exercício profissional, Estatuto do Desarmamento, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER