Projeto de Lei PL 6364/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T15:35:00
Ementa: Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.
Palavras-chave: Fixação, valor, anuidade, contribuição profissional, Conselho Federal de Educação Física (Confef), Conselho Regional de Educação Física (CREF),  reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER