Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 184/2005
Data de apresentação: 2005-05-25T16:10:00
Ementa: Recorre do despacho proferido ao Projeto de Lei  4.497, de 2004, que estabeleceu poder conclusivo das Comissões, visando a que seja apreciado pelo Plenário da Casa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP