Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1586/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T14:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, José Boiteux (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 365/2006. DOU 28 07 06 PÁG 01 COL 01. DCD 28.07 06 PAG 39017 COL 01.