Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2005-08-17T17:11:00
Ementa: Estabelece restrições às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença