Projeto de Lei PL 6050/2005
Data de apresentação: 2005-10-18T15:30:20
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, luz, água, esgoto, telefone fixo, telefone celular, utilização, método Braille, leitura, fatura, contas, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).