Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2005-10-26T11:55:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
PROCESSO Nº 04/05 - RECURSO Nº 229/05
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 5 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard