Emenda na Comissão EMC 104/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T14:37:00
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 28 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 104/2005 MPV25205, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame