Projeto de Lei PL 4947/2005
Data de apresentação: 2005-03-23T15:38:29
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prestação de alimentos, separação, divórcio, dissolução, união estável, extinção, culpa, autorização, credor, renúncia, alimentos, pensão alimentícia, exceção, obrigação, parente, revogação, dispositivos, ação de alimentos, discriminação, filho ilegítimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER