Projeto de Lei PL 5235/2005
Data de apresentação: 2005-05-16T10:54:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, regulamentação, Executivo, concessão, subvenção econômica, farmácia, empresa de comércio varejista, disponibilização, medicamentos, menor preço, custeio, Orçamento da Seguridade Social, União Federal, criação, Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co - Participação, (MS), competência, definição, critérios, credenciamento, estabelecimento, beneficiário, subvenção, inclusão, exclusão, medicamento de uso contínuo, assistência farmacêutica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferimento da Mensagem 456/07, que solicita a retirada de tramitação do PL 5.235/05, conforme despacho com o seguinte teor: "Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto à Mensagem 456/07, para deferir a retirada do PL 5.235/05, nos termos do art. 104, § 1º, do RICD. Cumpre esclarecer, que a referida proposição recebeu, unicamente, parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no dia 30/06/05. Não houve portanto, manifestação de mérito de nenhuma Comissão Permanente. Publique-se."