Requerimento REQ 161/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T15:36:00
Ementa: Requer apensação do PL 3258/04 ao de PL 1292/95  e revisão do despacho para inclusão do exame de mérito pela CCJC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Eduardo Cardozo