Proposta de Emenda à Constituição PEC 417/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T14:46:23
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais,  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Juiz Federal para processar e julgar os crimes contra Advogados e Conselheiros da OAB, na defesa das prerrogativas dos advogados; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, competência, Juiz Federal, julgamento, processo judicial, crime, vítima, Advogado, exercício profissional, Conselheiro, (OAB), defesa, prerrogativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.