Requerimento de Informação RIC 2522/2005
Data de apresentação: 2005-03-03T16:37:09
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Advocacia Geral da União, quanto  ao vínculo administrativo dos servidores militares,  remanescentes  do  antigo Distrito Federal ( Polícia  Militar e Corpo de Bombeiros ) sob a égide da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Advogado-Geral Doutor Álvaro Ribeiro Costa.
Palavras-chave: Advocacia-Geral da União, critérios, enquadramento, quadro de carreira, remanescentes, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, Distrito Federal, (GB), questionamento, profissão, militar, servidor público civil, servidor público estadual, servidor público municipal, motivo, vinculação administrativa, (MF).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.