Projeto de Lei PL 5254/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T14:20:29
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social.
Ementa detalhada: Exclui para os fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício de prestação continuada (salário mínimo), já concedido a qualquer outro membro da família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, recebimento, membros, família, pessoa portadora de deficiencia, idoso, descaracterização, duplicação, benefício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER