Requerimento REQ 217/2005
Data de apresentação: 2005-05-25T10:28:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial do PL 923/03, que “Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.”, para incluir esta Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), entre as que deverão se pronunciar sobre a matéria.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado