Projeto de Lei Complementar PLP 277/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T18:23:00
Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.

NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Ementa detalhada: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal ( 1988), , critério,  aposentadoria especial, segurado (Previdência social), Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pessoa com deficiência,  redução, idade, tempo de contribuição,  órgão público, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  perícia médica, emissão, certidão, atestado médico.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.315/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.315/2013, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."