Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-09T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alex Canziani e Edna Macedo e absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. 
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo não provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania