Projeto de Lei PL 6118/2005
Data de apresentação: 2005-10-26T16:47:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  Polícia, Policial Civil, Policial Militar, Policial Federal, Guarda Municipal, Agente de Trânsito, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa,  responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, restrição, exercício funcional, riscos, encaminhamento, tratamento médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.