Projeto de Lei Complementar PLP 324/2005
Data de apresentação: 2005-12-06T17:10:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos entre órgãos da Administração Pública, direta e indireta, e as empresas privadas, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a compensação de débitos do Poder Público com créditos fiscais, não aplicando o disposto no artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964 a esta compensação. Altera a Lei nº 8.137, de 1990.
Palavras-chave: Critérios, compensação, crédito tributário, órgão público, União Federal, Estados, Municípios, (DF), empresa privada,  obrigatoriedade, fornecimento, certificado, débitos, Poder Público, alteração, lei federal, Crime contra a Ordem Tributária, emissão, declaração, compensação, Fazenda Pública, autorização, utilização, (INTERNET).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER