Projeto de Lei PL 5057/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T16:49:29
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 1965, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.
Ementa detalhada: Criando a Comissão de Automação Eleitoral para regulamentar os termos da fiscalização, pelos Partidos Políticos, dos sistemas informatizados de votação e de apuração dos votos, visando assegurar o sigilo  nas máquinas de votação eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, criação, Comissão de Automação Eleitoral, composição, membros, Congresso Nacional, competência privativa, elaboração, normas, organização, eleições, auxílio, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), regulamentação, documentação, impressão, meio eletrônico,  fiscalização, auditoria, partido político, sistema  eletrônico, votação eletrônica, apuração, fixação, método, garantia, sigilo, voto, urna eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER