Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-15T16:56:00
Ementa: Acrescente-se um § 2º ao art. 3º do projeto com a redação abaixo, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDEIC, pelo Dep. André Figueiredo