Medida Provisória MPV 269/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T18:45:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando cargos efetivos na ANAC; permitindo aos servidores integrantes das Carreiras de Ciência e Tecnologia integrar o Quadro de Pessoal Específico da ANAC; instituindo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) devida aos ocupantes dos cargos das Agências Reguladoras. Dispondo sobre a cobrança da TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras,  competência,  Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criação, cargo efetivo, Carreira de Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Diplomata, Serviço Externo, Misitério das Relações Exteriores, Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aumento, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Informação, (ABIN), Gratificação  de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), avaliação de desempenho, cobrança, Taxa de Fiscalização, Aviação Civil, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), princípio da anterioridade, quantidade, servidor, requisição, Quadro de Pessoal, requisitado, transferência, militar, Ministério, Defesa, Aeronáutica, Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), transferência, dotação orçamentária.  
_ Prorrogação, contrato temporário, contrato por prazo determinado, pessoal, Agência Reguladora, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), técnico, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
_ Revogação, recursos financeiros, Fundo Aeroviário.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11292/06. DOU 27 04 06 PÁG 03 COL02.