Indicação INC 7463/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T09:35:00
Ementa: Sugere ao Superior Tribunal de Justiça a criação de varas especializadas em crimes de racismo e intolerâncias correlatas em todo o País.
Palavras-chave: (STJ), criação, Vara Judiciárias, crime, discriminação racial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER