Proposta de Emenda à Constituição PEC 403/2005
Data de apresentação: 2005-06-01T16:56:06
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Palavras-chave: Organização Política, obrigatoriedade, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, Municípios, criação, comissão, equipe de transição, participação, candidato eleito, transparência administrativa, troca, mandato eletivo, disponibilidade, informações, Administração Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.