Requerimento REQ 3412/2005
Data de apresentação: 2005-11-09T16:55:00
Ementa: Solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU), para  auditar o sistema de arrecadação, apuração e divulgação das receitas da União.
Palavras-chave: Remessa, Tribunal de Contas da União (TCU), expediente,  auditoria, arrecadação, divulgação, distribuição, receita tributária, União,, tributo, imposto de renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), apuração, base de cálculo, cota de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.