Projeto de Lei PL 5646/2005
Data de apresentação: 2005-07-13T15:11:14
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de remuneração pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo pelas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações, de Energia Elétrica, de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos.
Palavras-chave: Normas, concessionária, telefonia, empresa de energia elétrica, abastecimento de água, coleta, serviço de esgotos, utilização, solo, subsolo, espaço aéreo, passagem, cabo, fio, duto, instalação, poste, torre, antena, exigência, concessão de uso, permissão, autorização, Poder Público, Administração Municipal, cobrança, remuneração, pagamento, taxas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.