Emenda de Plenário EMP 212/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T10:16:00
Ementa: Acrescente-se ao inciso I do art. 52 do Projeto de Lei nº 5.296, de 2005, a alínea e, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 212/2005, pelo Dep. Gonzaga Patriota e outros