Projeto de Lei PL 5631/2005
Data de apresentação: 2005-07-12T14:04:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros  possuírem equipamentos sanitários compatíveis com deficientes físicos e bebedouros em suas instalações e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, agência bancária, instalação, banheiro, bebedouro, uso público, cliente, adaptação, portador de necessidade especial, deficiente físico, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 14/10/2005 PÁG 49881 COL 01.