Projeto de Lei PL 4846/2005
Data de apresentação: 2005-03-02T19:16:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, obrigando as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinar o mínimo de quinze por cento da grade horária para programação educativa.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, destinação, horário, programação, atividade educativa, divulgação, informações, cultura, cidadania, redução, violência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.