Projeto de Lei PL 5003/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T17:13:53
Ementa: Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir o dispositivo eletrônico de gravação de dados como equipamento obrigatório em veículos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, equipamento eletrônico, gravação, dados, veículo automotor, transporte, passageiro, ônibus, transporte escolar, transporte de carga, caminhão, investigação, prevenção, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.
ERRATA: DCD 18/10/2005 PÁG 50239 COL 02.