Projeto de Lei PL 4772/2005
Data de apresentação: 2005-02-17T16:23:31
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estende a proibição de realizar propaganda institucional a todos os agentes públicos das esferas administrativas federal, estaduais e municipais, independentemente dos cargos que estejam em disputa na eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das  Eleições, proibição, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, realização, propaganda, publicidade institucional, ato, programa, obra pública, serviços públicos, utilização, horário gratuito, propaganda eleitoral, interesse, candidato, partido político.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.