Emenda de Redação ERD 1/0
Data de apresentação: 2005-10-27T10:59:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor ou hipoteca.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, exigência, fiança, dívida, pessoa física, garantia, penhor,  hipoteca.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da ERD 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes