Projeto de Lei PL 4921/2005
Data de apresentação: 2005-03-17T14:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, impondo restrições à utilização de produtos fumígeros em  programas e produções exibidos pelas emissoras de televisão e cinemas em todo o Território Nacional, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração,Lei Antifumo, proibição, exibição, imagem, pessoas, utilização, fumo, emissora, televisão, programa, atividade cultural, atividade esportiva, informações, televisão educativa, radiodifusão comunitária, televisão por assinatura, cinema, filme, obrigatoriedade, divulgação, advertência, danos, saúde, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).