Projeto de Lei PL 6312/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T16:46:16
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1°, inciso III, alínea "o", da Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Ementa detalhada: Exclui a determinação de prisão temporária para os infratores de Crimes contra o Sistema Financeiro, fixando-a para os crimes cuja pena privativa de liberdade seja superior a 3 (três) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária,  autoria, participação, crime, violência, ameaça grave, pessoas, pena privativa de liberdade, exclusão, infrator, Crime contra o Sistema Financeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER