Emenda à LDO EML 8/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T14:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 39.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação da EML 8/2005 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "acrescenta parágrafo único ao art. 39."