Projeto de Lei Complementar PLP 293/2005
Data de apresentação: 2005-09-01T17:23:20
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Restringe e limita as despesas com publicidade e propaganda governamental àquelas indispensáveis para a educação, informação e orientação da população acerca de políticas públicas e programas desenvolvidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, gastos públicos, publicidade institucional, propaganda, Governo, ressalva, destinação, campanha educativa, informação, orientação, população, políticas públicas, limite máximo, aplicação de recursos, receita corrente líquida, União Federal, Estados, Municípios.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.