Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-10-10T11:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 7028/2002, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste e do PL 7028/2002, apensado.