Projeto de Lei PL 5410/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T17:43:16
Ementa: Acrescenta dispositivos a lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, cancelamento, registro civil, estatuto, partido político, decisão, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trânsito em julgado, reincidência, irregularidade, utilização, espaço, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, proibição, divulgação, propaganda, defesa, entidade, órgãos, empresa estatal, empresa pública, empresa privada, comercialização, cessão, horário, utilização, imagem, candidato, mandato eletivo. _Representação, eleitor, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aplicação, penalidade, partido político, suspensão, direitos, transmissão, horário gratuito, propaganda eleitoral, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP