Mensagem MSC 8/2005
Data de apresentação: 2005-01-11T12:54:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória que "dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo