Projeto de Lei PL 6187/2005
Data de apresentação: 2005-11-16T16:57:21
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o Ministério Público do Trabalho a aplicar multa à empresa que descumprir a obrigação de contratar um percentual de pessoa portadora de deficiência;  atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de  Benefícios da Previdência Social, possibilidade, Ministério Público do Trabalho, aplicação, multa, empresa, infrator, descumprimento, obrigatoriedade, contratação, admissão, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, competência, Ministério do Trabalho e Emprego, fiscalização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER