Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-10-26T10:56:00
Ementa: Estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez, assegura a realização do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, determina a sua cobertura pelos planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.135/1991desde que nos termos das alterações propostas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CSSF, pelo Dep. Mário Heringer