Mensagem de Solicitação de urgência MSC 252/2005
Data de apresentação: 2005-05-16T11:04:00
Ementa: Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui a proteção especial às crianças ou adolescentes ameaçados de morte, cria o Programa Federal de Proteção Especial às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo