Projeto de Lei PL 6388/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T15:33:12
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 321, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Possibilitando ao servidor patrocinar o interesse legítimo dos seus parentes perante a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, dispositivos, Crime contra a Administração Pública, servidor público estadual, servidor público municipal, advogado, patrocínio, advocacia administrativa, defesa,  parente, avós, neto, neta, parentesco por afinidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.