Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-05-18T17:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 484/1999, e do PL 360/1999, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 484/1999, e do PL 360/1999, apensados.