Emenda na Comissão EMC 11/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T18:08:00
Ementa: O par. 8º, do  art. 03 constante da redação abaixo deve ser suprimido:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 11/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi