Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 89/2005
Data de apresentação: 2005-02-22T10:28:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.
Ementa detalhada: Estabelecendo critérios para emissão do documento especial de "fronteiriço".
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, cidadão, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, facilidade, ingresso, trânsito, faixa de fronteira, freqüência escolar, estabelecimento de ensino, atividade remunerada, exercício profissional, extensão, aposentado, pensionista, exigência, posse, documento, carteira de identidade.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1735/2005