Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-07-22T16:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.