Projeto de Lei PL 5135/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T15:24:00
Ementa: Torna obrigatória a publicação pelas empresas do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, empregador, publicação, fixação, cartaz, local de trabalho, facilidade, acesso, empregao, comprovante, recolhimento, contribuição previdenciária, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), remessa, cópia, sindicato, categoria profissional, Conselho de Previdência Social, Associação Municipal, Aposentado, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER