Projeto de Lei PL 5900/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T18:28:23
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, quorum, voto, decisão, competência, atividade profissional, composição, aumento, representação, Estados, Técnico Industrial, Técnico Agrícola, escola técnica, normas, eleição, representante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  187/09 (CN) comunicando a  manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.