Emenda na Comissão EMC 51/2005
Data de apresentação: 2005-05-12T18:23:00
Ementa: Dá nova redação ao 6º do art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia