Projeto de Lei Complementar PLP 247/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T18:13:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional", para impedir o juiz de ausentar-se injustificadamente da respectiva Comarca.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, juiz, ausência, afastamento, sede, Comarca, dia útil, exceção, férias, licença, penalidade, perda, subsídio.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
DCD 21 05 05 PÁG 20330 COL 02.