Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1631/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T18:13:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, promovida pela FUNAI, nos termos da Portaria n.º 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto Federal, homologação, portaria, (MJ), (FUNAI), demarcação, terras indígenas, Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, Estado, (RR).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.