Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-05-11T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa