Medida Provisória MPV 254/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T15:40:00
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Revogando a Medida Provisória que criou a loteria "timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.
Palavras-chave: Revogação, Medida Provisória, autorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos,  marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo determinado, parcelamento, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal, Secretaria da Receita Federal (1992-2007), destinação, receita líquida, Ministério, Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática desportiva.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 11186/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01. 
Ofício CN nº 426 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.