Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-03-29T15:36:00
Ementa: “Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Dra. Clair