Proposta de Emenda à Constituição PEC 387/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T16:48:26
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui  a orientação religiosa à criança e aos adolescentes nos deveres da família, da sociedade e do Estado. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, deveres, Família, Sociedade, Estado, garantia, orientação, assistência religiosa, religião, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER