Requerimento REQ 94/2005
Data de apresentação: 2005-05-20T14:53:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a estadualização da malha rodoviária federal, em especial sobre as transferências ocorridas durante a vigência da Medida Provisória nº 82, de 2002.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado com a inclusão do TCU, do Ministério Público e da Polícia Rodoviária Federal