Emenda na Comissão EMC 14/2005
Data de apresentação: 2005-11-10T12:15:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL  PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05)

EMENDA ADITIVA No   
Do Sr. Sérgio Miranda e outros      

 Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação:
"Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"" Art.60..........................................................................
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 14/2005 PEC53697, pelo Dep. Sérgio Miranda