Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-12-06T14:57:00
Ementa: Introduz parágrafo único na Lei nº 9.610, de 13 de fevereiro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto