Projeto de Lei PL 6005/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T17:04:13
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, com as modificações promovidas pelas Leis nºs 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir as doenças cérebro-vasculares decorrentes de AVC (acidente vascular cerebral) nas hipóteses de isenção previstas na lei.
Ementa detalhada: Concedendo isenção do imposto de renda às pessoas  acometidas de "derrame cerebral".
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), aposentadoria, paciente,doença, Acidente Vascular Cerebral (AVC), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PL-3186/2008.