Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1630/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T18:06:00
Ementa: Susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento
Palavras-chave: Sustação, ato internacional, Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento, país, Brasil, país estrangeiro, China, reconhecimento, concessão, economia, mercado, prejuízo, economia nacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.