Indicação INC 5303/2005
Data de apresentação: 2005-05-25T14:25:16
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Previdência Social quanto a aposentadoria decorrente de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Palavras-chave: (MPS), encaminhamento, Congresso Nacional, Lei Complementar, concessão, aposentadoria especial, servidor público civil, segurado,  Regime Geral da Previdência Social, exercício profissional, atividade insalubre, danos físicos, integridade, saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER