Indicação INC 5053/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T20:21:55
Ementa: Sugere ao Ministério das Cidades a normatização do Inciso III do art. 54 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Ministério, Cidade, normatização, (CONTRAN), dispositivos, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motocicleta, ciclomotor, utilização, vestuário, proteção, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.