Emenda na Comissão EMC 25/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T17:57:00
Ementa: Suprime expressão do § 1º do art. 8º da MP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 25/2005 MPV25105, pela Dep. Thelma de Oliveira