Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 270/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T16:35:00
Ementa: Comunica o Senhor Presidente da República, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2005, a transferência indireta do controle societário da Rádio Sertões de Mombaça Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mombaça, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Autorização, transferência, alteração, controle societário, concessionária, permissionária, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Mombaça, (CE).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhado à CCP para guarda