Proposta de Emenda à Constituição PEC 427/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T10:05:26
Ementa: Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a aplicação de concurso público para escolha de 3 (três) Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   critério,  escolha, Ministro do Tribunal de Contas da União.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 123/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 123/1999 a PEC 427/2005 e, em seguida, apense-a à PEC 209/2003.