Projeto de Lei PL 5171/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T14:45:22
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Ementa detalhada: Aumentando para 20 (vinte) anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, apresentação, requerimento, aposentadoria por idade, trabalhador rural.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.