Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-10-19T09:53:00
Ementa: Altera o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Tornando obrigatória a comunicação à autoridade policial e ao Ministério Público a suspeita de  ocorrência de qualquer violência (maus-tratos) contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, médico, professor, responsável, estabelecimento de ensino, escola maternal, creche, instituição hospitalar, serviço de saúde, prazo,  notificação, aviso , informação sigilosa, autoridade policial, Ministério Público, ocorrência, suspeita, violência, violência doméstica, maus - tratos, vítima, criança, adolescente, menor, descumprimento, pena, multa, redução, penalidade, infrator, antecedência, comunicação, infração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Teté Bezerra