Projeto de Lei PL 5493/2005
Data de apresentação: 2005-06-23T15:29:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o fabricante e o importador arcarão com as despesas médicas de produtos considerados nocivos à saúde do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fabricante, importador, pagamento, despesa, tratamento médico, doente, consumo, produto, prejuízo, danos, saúde, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.