Projeto de Lei PL 5651/2005
Data de apresentação: 2005-07-13T17:33:21
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir entre seus beneficiários os centros de formação de condutores.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 10.690, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, inclusão, auto-escola, centro de formação, condutor, exigência, exclusividade, utilização, veículos, aprendizagem, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).