Projeto de Lei PL 5061/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T17:44:54
Ementa: Altera o § 2º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do  Planejamento Familiar, autorização, laqueadura de trompas, parto, aborto, mulher, comprovação, realização, cirurgia de cesariana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.