Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-25T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 487/2002, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC