Requerimento de Redistribuição REQ 2869/2005
Data de apresentação: 2005-05-13T11:52:00
Ementa: Requer análise de mérito pela CCJC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Redistribuição pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania