Emenda na Comissão EMC 414/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T10:43:00
Ementa: Modifique-se o artigo 30, dando a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 414/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga