Proposta de Emenda à Constituição PEC 431/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T18:54:05
Ementa: Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a inclusão de matéria estranha à disciplinada como tema principal em Medida Provisória; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, apreciação, Medida Provisória, proibição, inclusão, discussão, Plenário, matéria, inexistência, vinculação, assunto, proposta, documento original.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).