Medida Provisória MPV 267/2005
Data de apresentação: 2005-11-28T10:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que o Ministério da Fazenda definirá o prazo e outras providências para a transferência das atividades relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação - SCE executadas pelo IRB-Brasil Resseguros S.A. Dispondo sobre a não aplicação dos créditos da União de que trata a Lei nº 9.665, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Seguro de Crédito à Exportação, mandatário, Ministério da Fazenda, Banco do Brasil, representação, União Federal, exterior, processo, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo,  inadimplência, importador, produto nacional, financiamento, contratação, recursos financeiros, (FGE), (PROEX), (FINEX), riscos, cobertura, garantia, autorização, créditos, subrogação, indenização.  
_ Inaplicabilidade, normas, remissão, dívida, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06  PÁG 01 COL 02.