Emenda na Comissão EMC 136/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T19:40:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Daniel Almeida