Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1685/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T14:59:00
Ementa: Susta a decisão do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - de consolidar a transferência de 1.184 quilômetros quadrados do território do Estado do Amazonas para o Estado do Acre.
Palavras-chave: Sustação, decisão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), transferência, área, Amazonas, Acre, alteração, mapa geográfico, levantamento cartográfico, região, município, Envira, Guajará, Ipixuna, Boca do Acre, Eirunepé, Pauini, perda, território.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP