Projeto de Lei Complementar PLP 281/2005
Data de apresentação: 2005-08-02T14:04:45
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para proibir que as sanções aplicadas alcancem o patrimônio dos gestores públicos nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, penalidade, utilização, patrimônio, gestor, Administração Pública, aquisição, posterioridade, registro, candidatura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER