Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1619/2005
Data de apresentação: 2005-04-07T18:53:00
Ementa: Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Susta dispositivo que suprimiu a possibilidade de prorrogação das parcelas do alongamento de dívidas rurais ao amparo do MCR 2-6-9 (Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil).
Palavras-chave: Sustação, efeitos legais, Resolução, Banco Central do Brasil (Bacen), inaplicabilidade, dispositivos, (MCR), operação de crédito, crédito rural, instituição financeira, renegociação, prorrogação automática, prazo, dívida agrária, perda, receita, safra, produto agrícola, alteração, clima, enchente, seca, impossibilidade, intervenção, produtor rural.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 6507/2010, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1619, de 2005, que 'Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil'".