Emenda de Plenário EMP 96/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T11:48:00
Ementa: Modifique-se o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pelo art. 9º deste Projeto de Lei, para que fique com o seguinte texto:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 96/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros