Projeto de Lei PL 5371/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T19:22:43
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.
Ementa detalhada: Autoriza o saque do FGTS para pagamento de mensalidade escolar de curso superior para o titular e dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, pagamento, dependente, trabalhador, mensalidade escolar, curso superior, curso de graduação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.