Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-11T16:19:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua vinculação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Ementa detalhada: Inclui o artigo 95 no ADCT da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, servidor público civil, requisitado, ocupante, cargo efetivo, prazo determinado, opção, efetivação, cargo, igualdade, competência, escolaridade, habilitação profissional, lotação, exercício funcional, órgão público, cedente, cessionário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 PEC00203, pelo Dep. Philemon Rodrigues