Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-09-15T11:46:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Milton Monti