Projeto de Lei PL 5703/2005
Data de apresentação: 2005-08-05T16:16:00
Ementa: Altera o art. 94 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Prevendo o estabelecimento de tarifas especiais para o desenvolvimento da aqüicultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, prioridade, Poder Público, concessão, incentivo fiscal, fixação, tarifas, desenvolvimento, aqüicultura.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)