Projeto de Lei PL 5256/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T15:45:08
Ementa: Altera o § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo política tarifária que iguala os incentivos criados para os empreendimentos implantados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, inclusão, beneficiário, política tarifária, desconto, tarifas, utilização, sistema elétrico, rede de distribuição, rede de transmissão, produção, consumo, energia elétrica, empreendimento, prazo, contratação, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER