Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-08T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer que as instituições de ensino superior poderão receber outorga para a execução do serviço de Radiodifusão Comunitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pela Dep. Mariângela Duarte