Projeto de Lei PL 5136/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T15:25:17
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Proibindo qualquer tipo de propaganda comercial nos livros didáticos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, propaganda comercial, livro didático, material escolar.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 283/08 (SF) comunicando arquivamento da matéria.