Projeto de Lei PL 5713/2005
Data de apresentação: 2005-08-09T16:06:16
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rotulagem nutricional das bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo, bebida alcoólica, informações, composição, nutriente, proteína, mineral, vitamina, gordura.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).