Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2005-05-12T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2003, com restrições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação