Requerimento REQ 139/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T16:25:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 358, de 2005.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade.