Emenda na Comissão EMC 7/2005
Data de apresentação: 2005-11-03T13:54:00
Ementa: Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 7/2005 PEC53697, pela Dep. Professora Raquel Teixeira