Requerimento REQ 214/2005
Data de apresentação: 2005-11-29T17:23:00
Ementa: Requer providências para compor a documentação anexa ao PLC nº 1737/2005, que aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre renda, assinado na Cidade do México, em 25/09/2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do REQ 214/2005 CCJC, pelo Dep. José Pimentel, que "requer providências para compor a documentação anexa ao PLC nº 1737/2005, que aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre renda, assinado na Cidade do México, em 25/09/2005."