Projeto de Lei Complementar PLP 322/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T14:33:10
Ementa: Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, compensação, cheque, documento, débitos, créditos, câmara de compensação, liquidação, instituição financeira.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.