Projeto de Lei PL 4966/2005
Data de apresentação: 2005-03-29T23:15:16
Ementa: Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Criação, Centro de Atendimento Integrado à Mulher, assistência médico-hospitalar, assistência psicológica, mulher, vítima, estupro, abuso sexual, violência doméstica,  equipe interdisciplinar, polícia, perito, (IML), membros, Ministério Público, Defensoria Pública, médico, assistente social, psicólogo, vinculação, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.