Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-21T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago e Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.001/05, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CSPCCO que "aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago e Antonio Carlos Biscaia. 
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.001/05, apensado."