Emenda na Comissão EMC 47/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T12:39:00
Ementa: Acrescente-se o § 8º ao artigo 3º da Medida Provisória 258/2005, conforme redação abaixo:

                                             
                                   "Artigo 3º.............
                             ............................................
      
                             § 8º A competência de fiscalizar prevista no caput estende-se à fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, bem como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 47/2005 MPV25805, pelo Dep. Pompeo de Mattos