Projeto de Lei PL 5295/2005
Data de apresentação: 2005-05-23T14:42:55
Ementa: Determina que as instituições bancárias, encaminhem agentes para verificarem nas residências dos seus clientes, impossibilitados fisicamente de comparecerem às agências, a condição de saúde dos mesmos, para efeito de recebimento de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, atendimento domiciliar, cliente, idoso, aposentado, pensionista, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, doença grave, impossibilidade, locomoção, agência bancária, recebimento, benefício previdenciário, pensão previdenciária, Previdência Social, exigência, comprovação, antecipação, solicitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER