Projeto de Resolução PRC 201/2005
Data de apresentação: 2005-02-24T15:08:00
Ementa: Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.
Ementa detalhada: Proíbe alteração na distribuição das vagas nas Comissões Permanentes durante toda a legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, definição, quantidade, membros, titular, Comissão Permanente, distribuição, vaga, bancada, proporcionalidade, representação partidária, partido político, bloco parlamentar, validade, total, legislatura, duração, mandato eletivo, restrição, troca, legenda, filiação partidária, garantia, fidelidade partidária.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Promulgada a Resolução nº 34, de 2005.
DCD 24 11 05 PÁG 03 COL 01.