Requerimento REQ 214/2005
Data de apresentação: 2005-09-08T17:28:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para debater sobre a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais, principalmente no que se refere à atuação do escritório central de arrecadação e distribuição - ECAD.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por unanimidade.