Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1582/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T14:12:00
Ementa: Convoca plebiscito no Estado do Rio de Janeiro sobre a subdivisão entre o antigo Estado da Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Normas, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), convocação, realização, plebiscito, população, votação, sub-divisão, Estado (Ente federado), Guanabara, Rio de Janeiro (Estado), autonomia, Administração Estadual, município, Rio de Janeiro.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.