Emenda na Comissão EMC 3/2005
Data de apresentação: 2005-10-26T18:39:00
Ementa: Acrescenta novo art. 3º à presente Medida Provisória, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2005 MPV26305, pelo Dep. Jair Bolsonaro