Projeto de Lei PL 5999/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T16:26:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, inabilitação, estágio probatório, demissão, contumácia, confirmação, resultado, encaminhamento, tratamento médico, restrição, exercício funcional, riscos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER