Projeto de Lei PL 6230/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T17:08:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, "Lei de Recuperação de Empresas e Falência" e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a recuperação judicial para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Inclui o Capítulo "Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência dos Não-Empresários".
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, Código de Processo Civil, critérios, recuperação judicial, falência, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, cooperativa, execução por quantia certa, devedor, revogação, dispositivos, requerimento, insolvência, credor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER