Requerimento REQ 2497/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T18:09:00
Ementa: Requer, ouvido o Plenário da CCJC, seja criada uma Subcomissão Especial, dentro da CCJC, para defender a juridicidade e constitucionalidade das iniciativas do Poder Executivo de elevação das carga tributária nacional e os prejuízos dos Estados da Federação pela fata de regulamentação da Lei Kandir
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.