Projeto de Lei PL 5183/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T18:03:00
Ementa: Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo
Palavras-chave: Obrigatoriedade,Concessionária de serviços públicos, água, luz, energia elétrica, inclusão,  fatura, consumidor, informações, mensagem, realização, campanha educativa, racionalização, consumo, bens, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER