Projeto de Lei PL 5880/2005
Data de apresentação: 2005-09-13T14:04:14
Ementa: "Determina a colocação de piso tátil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos."
Ementa detalhada: Facilita o acesso das pessoas portadoras de deficiência aos equipamentos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, pavimentação, proximidade, equipamentos, telefone público, calçada, parque, lixeira, acesso, trem, metrô, via pública, trânsito, acessibilidade, pedestre, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).