Emenda de Plenário EMP 418/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:34:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo 4º do artigo 38.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 418/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros