Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-06T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC