Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela inconstitucionalidade."