Emenda na Comissão EMC 116/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T15:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do Artigo 31 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 116/2005 MPV25205, pelo Dep. José Carlos Aleluia