Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-03-30T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Ana Guerra, Simplício Mário e Rubinelli, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor