Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-02T10:12:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do projeto  a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Vic Pires Franco