Proposta de Emenda à Constituição PEC 425/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T20:51:49
Ementa: Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, lei federal, regulamentação, política tarifária, proibição, reajuste, aumento, tarifas, água, luz, energia elétrica, telefone, esgoto sanitário, coleta, lixo, iluminação pública, gás, valor, superioridade, índice, taxas, inflação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.