Projeto de Lei PL 5123/2005
Data de apresentação: 2005-05-03T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, permitindo a alteração do horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Possibilitando a alteração do horário de retransmissão do Programa "A Voz do Brasil" em caso de situação de emergência ou calamidade pública e,  para transmissão ao vivo de jogos esportivos das seleções brasileiras de futebol, vôlei e basquete ou de time que seja representante da localidade, quando atuando  em competição nacional e internacional. Alterando a Lei nº 10.610, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, emissora, rádio, troca, horário, retransmissão, programa, Voz do Brasil, utilização, noticiário, divulgação, informação, prevenção, danos, comunidade, população, calamidade pública, estado de emergência, transmissão, jogos, futebol, vôlei, basquete, competição esportiva, localidade.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 595/2003 (principal), em face do arquivamento deste.