Emenda na Comissão EMC 314/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T12:29:00
Ementa: Altere-se o artigo 14, dando-lhe a seguinte redação:
 	Art. 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral Federal a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais de que tratam o caput e o § 1ºo do art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 314/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga