Projeto de Lei Complementar PLP 312/2005
Data de apresentação: 2005-11-21T18:49:09
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Eixo de Desenvolvimento, Programa Especial de Desenvolvimento, rodovia federal, municípios, estado, (BA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo