Indicação INC 7207/2005
Data de apresentação: 2005-12-07T19:28:44
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei alterando o art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, que trata do estágio probatório dos servidores públicos civis federais.
Ementa detalhada: Retificando a Lei nº 8.112, de 1990, para fixar o prazo do estágio probatório em 3 (três) anos.
Palavras-chave: (MP), remessa, projeto de lei, retificação, Regime Jurídico Único, prazo, estágio probatório, servidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER