Emenda na Comissão EMC 12/2005
Data de apresentação: 2004-12-23T16:33:00
Ementa: Insere novo artigo na presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 12/2005 MPV22904, pelo Dep. Jovair Arantes