Requerimento de Audiência Pública REQ 2956/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T13:57:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública, no plenário da Casa com a finalidade de debatermos a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3345 de 2004, que trata da Resolução nº21.502, que trata da fixação do número de vereadores nas Câmaras Municipais.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.