Projeto de Lei PL 5041/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T17:09:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transferindo a competência da Polícia Federal  para autorizar o porte de arma de fogo aos órgãos de Segurança Pública Estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, transferência, competência, Polícia Federal, órgão público, Secretaria de Segurança Pública, Estados, autorização, utilização, registro, porte de arma, arma de fogo, regulamentação, legislação estadual.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.