Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-18T17:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Nelson Marquezelli