Projeto de Lei PL 6078/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T16:31:33
Ementa: Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Autorizando o porte de arma para quem residir ou trabalhar em áreas de violência; estabelecendo critérios para suspensão do porte de arma; reduzindo as taxas para expedição, renovação e emissão de segunda via do porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, requerente, morador, residência, local de trabalho, área, violência, suspensão, perda, direitos, utilização, arma de fogo, crime, pena de reclusão, utilização, armas, local, clube, estabelecimento de ensino, estádio, jogos, competição esportiva, diversão pública.  
_Redução, taxas, expedição, renovação, segunda via, porte de arma.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP