Projeto de Lei PL 6409/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T20:36:00
Ementa: Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
Palavras-chave: Transformação, denominação, Estação Ecológica, Parque Nacional de Anavilhanas, limite geográfico, Município, Manaus, Airão, Novo Airão, (AM).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 836/2008, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que " Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n° 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas". Restitui, ainda, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 11.799, de 29 de outubro de 2008."