Mensagem MSC 352/2005
Data de apresentação: 2005-06-16T15:55:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Contitucional que "Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem, MSC 352/2005, pelo Poder Executivo