Projeto de Lei PL 5556/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T14:18:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da Polícia Militar para a fiscalização e o policiamento de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal policiamento ostensivo, fiscalização, cumprimento, legislação, trânsito, via pública, aplicação, multa de trânsito, auto de infração, coleta, dados, estudo, acidente de trânsito, convênio, repasse, arrecadação, multa.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.