Emenda na Comissão EMC 40/2005
Data de apresentação: 2005-04-06T12:30:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota