Projeto de Lei PL 6278/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T17:01:11
Ementa: Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para acrescentar o § 2º no art. 2º,  dispondo sobre o financiamento das ações de  vigilância sanitária, especificamente o controle de Zoonoses, em conjunto com o Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, recursos públicos, Fundo Nacional de Saúde, financiamento, vigilância sanitária, (MAPA), controle, zoonose.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER