Projeto de Lei PL 5306/2005
Data de apresentação: 2005-05-24T19:19:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,  modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, conciliação, julgamento, ação judicial, condomínio, imóvel residencial, inventário, alvará, levantamento, valor, depósito bancário, bancos, retificação, registro público, bens imóveis, processo judicial, réu, Estados, Municípios, separação consensual, divórcio, adoção judicial, sentença homologatória, acordo, partes processuais, causa judicial, natureza alimentar, falência, natureza fiscal, acidente do trabalho, patrimonio, Fazenda Pública, limitação, quantidade, salário mínimo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3452/2019.