Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-31T17:30:00
Ementa: Altera o art. 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Ann Pontes