Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1904/2005
Data de apresentação: 2005-09-01T11:07:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Cascavel, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 251/2006. DOU 30 06 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 30/06/06 PÁG 32594 COL 01