Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 1825/2005
Data de apresentação: 2005-08-09T18:38:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.
Ementa detalhada: Medida Provisória que trata da concessão de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Disciplinamento, regulamentação, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revisão, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, segurado, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio -doença, auxílio- acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, incidência, juros de mora, atualização monetária, declaração, nulidade, ato administrativo, convalidação, cumprimento, período, carência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.