Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-03-30T15:14:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de informações pela Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Fixa o  prazo  maximo de 15 (quinze) dias para prestação de  informações pela Administração Pública Federal no caso de requisição de  documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no artigo quinto, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo máximo, pessoas, recebimento, informação, Administração Pública Federal , interesse particular, interesse social, comunidade, exceção, informação sigilosa, legitimidade, requisição, documento, Legislativo, autoridade judiciaria, autoridade policial, autoridade administrativa, Ministério Público, representante legal, interessado, exigência, pagamento, serviço, responsabilidade civil, responsabilidade penal, divulgação, informação confidencial, descumprimento, prazo determinado, direito à informação, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Carlos Rodrigues