Projeto de Lei PL 4881/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T16:29:05
Ementa: Estabelece   medidas  de  prevenção  à  tortura e da outras   providências.
Ementa detalhada: Obriga a todos os hospitais da rede pública e privada conveniadas ao SUS designarem profissionais de saúde  encarregados de prestar pronto atendimento às vítimas de tortura ou maus - tratos.
Palavras-chave: Normas, prevenção, tortura, vítima, violência, maus - tratos, obrigatoriedade, hospital, instituição hospitalar, (SUS), emergência, pronto socorro, designação, categoria profissional, área, saúde, atendimento, avaliação, acompanhamento, assistência psicológica, encaminhamento, serviço social, indício, perseguição, ofensor, indicação, descrição, lesão corporal, identificação, crime, prontuário, médico, prova judicial, notificação, apresentação, autoridade policial, Ministério Público, descumprimento, infrator, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER