Projeto de Lei PL 5382/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T15:15:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a fotografia do proprietário no Certificado de Licenciamento Anual do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV),  fotografia, proprietário, veículo automotor, combate, roubo, furto, veículo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER