Projeto de Lei PL 6384/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T15:28:48
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao  art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Ementa detalhada: Autoriza o servidor a  ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, em razão de falecimento de parente até o 3º grau, inclusive por afinidade.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, servidor público civil, ausência, falta ao serviço, morte, parente, inclusão, avós, parentesco por afinidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01