Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-28T11:11:00
Ementa: Suprima-se o inciso VI, do § 10
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard