Projeto de Lei PL 4988/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T17:25:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 10.910, de 2004 que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivos, obrigatoriedade, intimação, pessoal,  notificação, ocupante, cargo de carreira, Procurador Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), Fazenda Pública, representante judicial, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, autarquia, fundação, processo, decisão judicial, autoridade administrativa, redução, diferença, tratamento, partes processuais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2005 PÁG 15480 COL 01.