Projeto de Lei PL 5273/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T14:08:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar, de Receber Benefícios ou Incentivos Fiscais ou Creditícios por prazo determinado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  solicitação, autoridade judiciária, Congresso Nacional, inclusão, nome, condenado, cadastro nacional, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, contratação, poder público, recebimento, incentivo fiscal,   empréstimo, prazo, inexistência, prejuízo, execução provisória, trânsito em julgado, sentença judicial. _Criação, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício, incentivo fiscal, implantação, administração, Congresso Nacional, inclusão, nome, solicitação, autoridade judiciária, juiz, posterioridade, decisão judicial, trânsito em julgado, sentença judicial, disponibilidade, publicação, relação, Diário Oficial da União, Internet, informações, cadastro, definição, Poder Público. _Exigência, concessão, benefício, empresa, incentivo fiscal, Poder Público, consulta, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, garantia, informações, usuário, inclusão, nome, cadastro, remessa,  relação, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais, Ministério Público da União (MPU), controle, comércio, Serviço de Proteção ao Crédito, Banco Central do Brasil (Bacen). _Alteração, Lei das Licitações,  exigência, autorização, prestação de serviço, certidão negativa, Cadastro Nacional, Pessoa Física, Pessoa Jurídica, proibição, contratação, recebimento, benefício, incentivo fiscal, natureza creditícia, inclusão, inexistência, concorrência pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER