Projeto de Lei PL 6272/2005
Data de apresentação: 2005-11-29T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita".
Palavras-chave: Administração Tributária Federal, Secretaria da Receita Federal, transformação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, subordinação, Ministério da Fazenda, competência, arrecadação, fiscalização, administração tributária, lançamento, recolhimento, tributo, imposto, contribuição social,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contencioso administrativo, Ministério da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), transferência, informações, processo administrativo fiscal, débito previdenciário, crédito tributário, contribuição previdenciária, competência, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Conselho de Contribuintes. _Criação, Cargo de Natureza Especial, Secretário - Geral, Secretaria da Receita Federal do Brasil. _Alteração, Carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, cargo superior, Auditor - Fiscal, Analista -Técnico, fixação, remuneração, vencimento básico, servidor, aplicação, Gratificação de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, requisitos, ingresso, cargo público, concurso público, curso superior, redistribuição, servidor público civil, extinção, Carreira Auditoria - Fiscal da Previdência Social, Auditoria da Receita Federal, transformação, cargo de carreira, extensão, benefício, aposentado, pensionista, progressão funcional, promoção, cargo em comissão, função gratificada. _Competência privativa, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, representação judicial, representação extrajudicial, apuração, Dívida Ativa, União, Procuradoria - Geral Federal, representação, execução, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contestação, crédito tributário, prazo, transferência. _Criação, cargo efetivo, Carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Delegacia, Julgamento, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).  Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  transferência, competência, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria - Geral Federal, inscrição, dívida ativa, União, débito previdenciário, contribuição previdenciária. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, redução, quantidade, Secretaria, Ministério da Previdência Social,  Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (DATAPREV), autorização, prestação de serviço, tecnologia, informação, informática. _Revogação, dispositivo legal,Legislação Tributária Federal, legislação previdenciária.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1448 COL 01).