Emenda de Plenário EMP 365/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T15:58:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 7º do art. 34 do Projeto de lei nº 5.296, de 2005,  a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 365/2005, pelo Dep. Paulo Baltazar e outros