Medida Provisória MPV 242/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T10:35:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e  8.213, ambas de 24 de julho de 1991,e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre o cálculo do valor do salário-de-benefício equivalente a  auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, valor, benefício previdenciário, salário-benefício, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, doença profissional, doença de trabalho, doença especificada em lei, percentual, média aritmética, salário - contribuição, definição, renda mensal, limitação, remuneração, trabalhador.  
_ Exigência, segurado, cumprimento, período, carência, direitos, benefício previdenciário, auxílio-doença, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portador, aumento, doença, lesão, incapacidade física.  
_ Prazo, decadência, Previdência Social, impugnação, validade, anulação, ato administrativo, cumulatividade, recebimento, benefício previdenciário, segurado, ressalva, fraude, comprovação, má-fé, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), combate, irregularidade, concessão, pensão previdenciária, aposentadoria.  
_ Revogação, dispositivos, período, graça, prazo, carência, perda, qualidade, segurado, concessão, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 1, de 20 de julho de 2005, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 20 de julho de 2005, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/07/2005, Página 1 (Publicação).