Projeto de Lei PL 5500/2005
Data de apresentação: 2005-06-24T13:13:07
Ementa: Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, implantação, caixa eletrônico, auto-atendimento, adaptação, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.