Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-31T15:37:00
Ementa: Altera a redação do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa