Emenda de Plenário EMP 430/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T10:11:00
Ementa: suprima-se o inciso II  do art. 40.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 430/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros