Emenda na Comissão EMC 14/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T19:05:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art.29 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado pelo art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Fernando Coruja