Projeto de Lei PL 5484/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T17:50:13
Ementa: Torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, licitação, seleção, instituição financeira, bancos, administração, gestão, verba, recursos públicos, depósito judicial, aplicação, lei federal, contrato, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER