Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 440/2005
Data de apresentação: 2005-07-19T13:49:00
Ementa: Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.062, de 2004 (nº 379/03 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem, MSC 440/2005, pelo Poder Executivo