Projeto de Lei PL 6461/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T10:59:21
Ementa: Institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.212, de 1991 e revogando dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Autorização, Entidade desportiva,  clube, criação, Sociedade Empresária Desportiva,  conselho de administração, conselho fiscal, Regime especial de tributação, isenção tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, equiparação, empresa, valor, cota patronal, contribuição previdenciária, conteúdo, estatuto, entidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), linha de crédito, financiamento, reforma, construção, estádio, ginásio, inaplicabilidade, Nova Lei de Falências,  prazo, exercício, atividade, requisito, petição inicial, revogação, dispositivo legal, Lei Pelé, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."