Emenda na Comissão EMC 223/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T16:46:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 44 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 223/2005 MPV25205, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame