Projeto de Lei PL 5082/2005
Data de apresentação: 2005-04-19T18:57:56
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, transmissão, Sessão Ordinária, Câmara Municipal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP