Projeto de Lei Complementar PLP 319/2005
Data de apresentação: 2005-11-22T15:30:00
Ementa: Veda a cobrança de taxas bancárias de trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, isenção, taxas, tarifas bancárias, trabalhador, limitação, rendimento, salário mínimo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.