Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 177/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T15:50:00
Ementa: Contra a decisão conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 2.123, de 2003.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015tendo em vista a matéria objeto do Recurso não estar desarquivada.