Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-06-17T14:28:00
Ementa: Altera o art. 3o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques