Requerimento REQ 65/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T18:47:00
Ementa: Requer ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI informações sobre o cumprimento do disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Aprovado