Projeto de Lei PL 6282/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T17:46:45
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Estende aos alunos do ensino médio o atendimento com material escolar, transporte, alimentação e saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, ensino médio, atendimento, estudante, escola pública, programa, material didático, transporte escolar, alimentação, merenda escolar, assistência médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 305 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.