Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2005
Data de apresentação: 2005-08-23T19:24:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes),  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), Programa de Inclusão Digital, aquisição, computador, incentivo fiscal, projeto (administração), desenvolvimento regional,  microrregião, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), empresa, inovação tecnológica, informática, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), software, eliminação, retroatividade, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), legislação tributária federal, patrimônio de afetação, alienação, imóvel rural, reforma agrária, compensação, restituição, crédito tributário, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  incorporação imobiliária, construção civil, alienação, bens de pequeno valor, bens imóveis, prazo, gozo, benefício fiscal, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recolhimento, imposto,  fundos de investimento, cessão, cota, garantia, locação, administração imobiliária, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), sociedade seguradora,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis).  
_ Alteração, Decreto Federal, Processo tributário, Conselho de Contribuintes, Secretaria da Receita Federal, compensação, valor, imposto devido, contribuinte, devedor, Fazenda Nacional, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 23/2005, pelo Dep. Custódio Mattos