Projeto de Lei PL 5435/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental.
Ementa detalhada: Exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, apresentação, plano, riscos, meio ambiente, garantia real, hipoteca, penhor, anticrese, recuperação, danos ambientais, degradação ambiental, obtenção, licenciamento ambiental, empreendimento.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).