Emenda de Plenário EMP 135/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T15:34:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 2ª ao art. 40, adequando-se a numeração do dispositivo subsequente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros