Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-11-16T09:32:00
Ementa: Substitutivo à PEC 254/04
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso