Requerimento de Audiência Pública REQ 31/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T18:23:00
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, para debater o PLP nº 210/04, que institui Regime Tributário, Previdenciário e Trabalhista Especial à Microempresa, com Receita Bruta anual de até R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), e dá outras Providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PLP12304
Despacho: Aprovado