Mensagem MSC 169/2005
Data de apresentação: 2005-03-28T18:42:00
Ementa: Submete à deliberação do  Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo