Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC