Projeto de Lei Complementar PLP 251/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T17:31:00
Ementa: Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, gastos públicos, pessoal, área, saúde, União Federal, Estados, (DF), Municípios, utilização, recursos públicos.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.