Projeto de Lei PL 4915/2005
Data de apresentação: 2005-03-16T18:52:49
Ementa: Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Palavras-chave: Definição, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, advocacia, pena de detenção, agravação penal, existência, prejuízo, interesse, autorização, (OAB), admissão, assistente, Ministério Público, instauração, ação penal, aplicação, legislação, competência, Conselho Seccional, requisição, autoridade policial, abertura, inquérito policial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER