Projeto de Lei PL 5774/2005
Data de apresentação: 2005-08-18T15:25:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Ementa detalhada: Estabelece a composição de comissão tripartite que fixará índices para avaliação de propriedades produtivas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reforma agrária, composição, comissão tripartite, avaliação, utilização, exploração, propriedade produtiva, membros, órgão público, Administração Federal, (CNA), (CNTA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER