Emenda na Comissão EMC 3/2005
Data de apresentação: 2005-10-27T16:22:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 3/2005 PEC53697, pela Dep. Almerinda de Carvalho