Emenda de Plenário EMP 280/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:39:00
Ementa: Acrescente-se § 2º ao artigo 69,passando o parágrafo único para §1º do Projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros