Proposta de Emenda à Constituição PEC 452/2005
Data de apresentação: 2005-08-25T18:55:48
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.
Ementa detalhada: Torna inelegíveis por 8 (oito) anos aqueles que renunciarem a seus mandatos por suspeita ou investigação de atos que ensejem a perda do mandato eletivo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, inelegibilidade, cargo eletivo, limite mínimo, prazo, Parlamentar, Deputado Federal, Senador, renúncia, mandato eletivo, investigação, suspeita, denúncia, perda, mandato, falta, quebra, decoro parlamentar, proibição, elegibilidade, candidatura, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER