Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1572/2005
Data de apresentação: 2005-03-14T10:30:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de Extradição, país, Brasil, país estrangeiro, República Dominicana, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena,  combate, crime organizado.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 297/2006. DOU 14 07 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 14 07 06 PÁG 35919 COL 01.