Requerimento REQ 282/2005
Data de apresentação: 2005-10-28T11:46:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto INFOSEG que trata do mesmo assunto do Projeto de Lei 4063/2004 que visa criar o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.