Requerimento REQ 135/2005
Data de apresentação: 2005-08-18T15:24:00
Ementa: Requer a inclusão do representante da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos -ANIP para participar da audiência pública que debaterá o PL 449/2003 do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências".
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Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de se incluir no rol de expositores o Sr. Alfredo Lobo, do INMETRO