Emenda de Plenário EMP 208/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T18:04:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 50.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 208/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros