Proposta de Emenda à Constituição PEC 469/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T16:36:00
Ementa: Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Ementa detalhada: Altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  exclusão, Desvinculação de Receitas da União (DRU),  receita tributária, recursos financeiros, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.