Projeto de Lei PL 5104/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T19:33:33
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracterizando o crime de hidropirataria.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, desvio, captação, transporte, exterior, água, recursos hídricos, utilização, comércio, consumo, pesquisa científica,  infrator, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER