Proposta de Emenda à Constituição PEC 386/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T15:32:43
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a redução na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em índice igual à percentagem de material reciclado utilizado na produção de bens de consumo. Altera o artigo 153, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federa (1988), Sistema Tributário Nacional, redução, base de cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, investimento, produção, bens de consumo,  reciclagem, matéria prima, material reciclável, garantia, desenvolvimento sustentável, preservação, meio ambiente, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.