Emenda de Plenário EMP 265/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:10:00
Ementa: Acrescenta ao art. 8º do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, o parágrafo primeiro, segundo e terceiro:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Janete Capiberibe e outros