Projeto de Lei PL 6122/2005
Data de apresentação: 2005-10-26T17:40:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para ocupantes de cargos na polícia civil e militar em todo o país
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Polícia, Policial Civil, Policial Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, prazo, renovação,  recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, restrição, exercício funcional, riscos, encaminhamento, tratamento médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.