Projeto de Lei PL 6299/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T22:37:39
Ementa: Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), estabelecimento penal, penitenciária, recursos financeiros, confisco de bens, alienação, bens, União Federal, exceção, recursos, (FUNCAB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER