Projeto de Lei PL 5166/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, antecipação, parto, interrupção, gravidez, feto, doença grave, anencefalia, pena de reclusão, gestante, médico, prisão temporária, agravação penal, crime culposo, paciente, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, consentimento, fraude, violência, ameaça grave, atenuação, pena, vítima, Crime contra os Costumes, mulher, morte, filho, estado puerperal, competência, julgamento, Tribunal do Júri.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.