Projeto de Lei PL 5233/2005
Data de apresentação: 2005-05-13T11:03:00
Ementa: "Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."
Ementa detalhada: Definindo a  pessoa custodiada e estabelecendo normas para investigação, punição e prevenção dos crimes de tortura, incluindo no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) o tipo especial "Alegação Falsa de Confissão sob Tortura ou Ameaça de Tortura".
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Prevenção da Tortura, implementação, políticas públicas, prevenção, tortura, fiscalização, pessoas, custodia, órgãos, Segurança Pública, execução penal, informação, Ministério Público, composição, Conselho Nacional de Prevenção da Tortura , aprovação, nomeação, membros, Senado, período, mandato, competência.  
_ Definição, pessoas, custódia, obrigatoriedade, inscrição, Cadastro Nacional de Custodiados, dados pessoais, parente, advogado, acompanhamento, interrogatório, nomeação, curador, defensor público, servidor, realização, exame médico, anotação, lesão, instalação, câmera de vídeo, monitoramento, registro, movimentação, invalidação, confissão, prova judicial, necessidade, presença, juiz, urgência, sigilo, investigação, tortura, preservação, vítima, requisição, perícia médica, afastamento, agente público, autorização, (ONG), direitos humanos, entidade sem fins lucrativos, oferecimento, queixa, denúncia, ação penal privada subsidiária.  
_ Critérios, interrupção, prescrição, crime, condenação criminal, autor, perda de função pública, cargo público, liquidação, responsabilidade civil, Poder Público, indenização, vítima, tortura.  
_ Alteração, Código Penal, fixação, pena de reclusão, declaração falsa, confissão, utilização, ameaça, tortura, delegacia, policial, invalidação, prova judicial, Crime contra a Administração da Justiça.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.546/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.