Emenda na Comissão EMC 48/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T10:52:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 84-A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins