Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-08-03T12:01:00
Ementa: Este é o voto em separado do PL 513 /99 que institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados de tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss