Projeto de Lei PL 5269/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T17:44:00
Ementa: Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de comércio varejista, apresentação, informações, produto, mercadoria, serviço, utilização, método braille, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).