Emenda na Comissão EMC 1/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:36:00
Ementa: O artigo 1º do citado projeto passa a vigorar com o acréscimo, in fine, das seguintes expressões:
Art. 1º - ..............., desde que comprovada a sua procedência por nota fiscal. 
					JUSTIFICATIVA
Os relatos policiais indicam a grande incidência do assalto a caminhões nas rodovias e cidades brasileiras, em especial dos que transportam medicamentos, o que resultou confirmado pela CPI do Roubo de Cargas.
As investigações indicam que tais produtos retornam invariavelmente  ao comércio formal, vale dizer, à rede de farmácias, permitindo aos atravessadores, que por eles pagam quantias às vezes inferiores ao custo de produção, uma concorrência desleal com os que os adquirem de forma legal, por um preço justo e com recolhimento de impostos, sem falar nos riscos à saúde da população decorrentes de um eventual armazenamento em condições inadequadas, por óbvias razões. 
Por isso mesmo é de suma importância que na substituição prevista no projeto se assegure  a procedência lícita dos referidos medicamentos, não só como forma de combate ao crime organizado, mas também para evitar  que os fabricantes estejam ressarcindo o comerciante desonesto com valores muito superio
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá