Projeto de Lei PL 5056/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T15:45:14
Ementa: Altera o art. 133 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Responsabilizando civilmente juízes e magistrados que responderão por perdas e danos provocados às partes por ato ou omissão praticados em decorrência do exercício da função jurisdicional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, responsabilidade civil, juiz, magistrado, culpa grave, exercício funcional, perdas e danos, prejuízo, partes processuais, ato, omissão, negligência, violação, legislação, declaração, contestação, existência, inexistência, fato, comprovação, procedimento judicial, competência jurisdicional, fixação, pena privativa de liberdade, prisão, ausência, motivo, redução, erro judiciário, ato judicial, reparação, indenização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER