Projeto de Lei Complementar PLP 296/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T19:57:11
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para normatizar as despesas com publicidade e propaganda por parte do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, realização, publicidade institucional, propaganda, promoção, pessoal, Governo, partido político, ressalva, campanha educativa, saúde, educação, interesse público, limitação, despesa, Lei Orçamentária Anual, proibição, abertura, crédito extraordinário, inclusão, Lei de Diretrizes Orçamentárias,  recursos orçamentários, publicidade, propaganda, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.