Emenda na Comissão EMC 1/2005
Data de apresentação: 2005-11-22T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispondo sobre o prazo para postagem de documentos de cobrança bancária pelas empresas públicas ou privadas fornecedoras de produtos ou serviços de qualquer espécie.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMC 1/2005 CDEIC, pela Dep. Yeda Crusius