Emenda de Plenário EMP 139/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T15:40:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 83, adequando-se a numeração dos dispositivos subsequentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros