Projeto de Lei PL 5098/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro - desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça a atividade pesqueira como empregado em empresa de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso,  concessão, pescador artesanal, pesca profissional, período, defeso, inclusão, beneficiário, empregado, empresa de pesca, exigência, despedida injusta, demissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.