Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1833/2005
Data de apresentação: 2005-08-18T15:35:00
Ementa: Susta a Resolução nº 357 de 15 de março de 2004 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Ementa detalhada: Susta dispositivo que trata da concessão de gratuidade tarifária para acesso aos serviços de auxílio à lista (102).
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação, critérios, acesso, serviços públicos, utilidade pública, apoio, telefonia, telefone fixo, gratuidade, assinante, ligação telefônica, auxílio a lista, descumprimento, competência legislativa, lei federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER