Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-09-01T10:12:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência em processos de interesse da Administração Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica