Emenda de Plenário EMP 419/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:35:00
Ementa: Dê-se ao inciso VIII, do artigo 37, a seguinte redação: "VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 419/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros