Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-09T14:39:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida lei.
Ementa detalhada: Determinando a colocação da data de nascimento ou a idade do autor dentre os requisitos da petição inicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, data, nascimento, idade, autor, ação judicial, requisitos, petição inicial, autoridade judiciária, concessão, ex officio, benefício, requerimento, beneficiário, prioridade, idoso, tramitação, procedimento judicial, carimbo, etiqueta, autos, processo judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão