Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-20T10:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 762-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Magalhães