Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2005-12-01T11:33:00
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Definindo como perito oficial o períto criminal, o médio-legista e odonto-legista.
Palavras-chave: Realização, perícia, perito oficial, órgão especial, membros, quadro efetivo, preenchimento, concurso público, perito criminal, médico legista,  regime especial de trabalho, proibição, subordinação, autoridade policial, garantia, Carreira Típica de Estado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja