Projeto de Lei PL 5903/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T20:04:56
Ementa: Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet  aos  cidadãos pelos municípios.
Palavras-chave: Destinação, total, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), inclusão digital,  acesso, Internet, município, repasse, prefeitura municipal, gratuidade, concessão, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autorização, execução, serviço, utilização, radiofreqüência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).