Projeto de Lei PL 6260/2005
Data de apresentação: 2005-11-24T18:00:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção, tratamento e definição da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Palavras-chave: Critérios, inspeção, tratamento, definição, água de lastro, navio, porto organizado, instalações portuárias, plataforma, Territótio Nacional, estudo técnico, análise, amostra, valor, multa, redução, contaminação, poluição marinha, meio ambiente.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido Req.. 2082/07, conforme o seguinte teor do despacho: "Indefiro, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, o desarquivamento dos Projetos de Lei de números 6.260/2005 e 5.241/2005, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 13/12/07 PÁG 66365 COL 02.