Requerimento de Redistribuição REQ 2881/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T15:44:00
Ementa: Solicito providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4559, de 2004, de autoria do Poder Executivo, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Redistribuição pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e outros