Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1745/2005
Data de apresentação: 2005-06-13T11:17:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a AMEI - Associação Comunitária Municipal Educacional e Informativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aragarças, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Aragarças, (GO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1048/2005. DOU 28 11 05 PÁG 03 COL 01.
DCD 26/11/05 PAG 57478.