Emenda de Plenário EMP 422/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:50:00
Ementa: Dê-se ao artigo 12 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 422/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros