Projeto de Lei PL 6151/2005
Data de apresentação: 2005-11-01T18:39:17
Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - CNTC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, vinculação, Legislativo, sede, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal, competência, controle, atuação, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas, Estados Municípios, composição, escolha, membros, Corregedor-Geral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER