Projeto de Lei PL 6063/2005
Data de apresentação: 2005-10-18T17:27:53
Ementa: Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  exclusão, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), manutenção, tributação cumulativa, empresa, setor elétrico, comercialização, transporte, energia elétrica, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.