Projeto de Lei PL 5053/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T15:08:27
Ementa: Permite aos residentes em áreas rurais o porte de arma de fogo longa, de médio ou baixo calibre, dentro de sua propriedade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, morador, família, zona rural, interior, limite geográfico, propriedade rural, imóvel rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER