Requerimento de Informação RIC 3454/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T18:50:46
Ementa: Solicita informações à Excelentíssima Sra. Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca do atendimento às recomendações exaradas no processo de Tomada de Contas nº 011.661/2004, do Tribunal de Contas da União, nos termos do item 9.7.1 do respectivo acórdão.
Ementa detalhada: Ministra Dilma Rousseff.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, implantação, Defensoria Pública da União, ampliação, cargo público, nomeação, candidato aprovado, concurso público, Defensor Público da União.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.