Projeto de Lei PL 5308/2005
Data de apresentação: 2005-05-24T21:22:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de produtos e serviços em alfabeto braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fornecedor, apresentação, informações, produto, serviço, utilização, método braille, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).