Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-12-15T10:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade.