Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T23:03:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando a loteria "timemania".
Palavras-chave: Criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, Entidade desportiva, clube, futebol, cessão de direitos, marca de comércio,  denominação, símbolo, recebimento, percentagem, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito tributário,  Secretaria da Receita Federal,  destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação, recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, esporte, pagamento, prêmio, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _Autorização, entidade desportiva,  clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito tributário, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débito, finanças. _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débito, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério, inadimplemento, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 20/2005, pelo Dep. Pedro Canedo