Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-19T11:42:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação à cobrança de  pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio.
Palavras-chave: Concessão, gratuidade, isenção, cobrança, pedágio, veículo automotor, registro, licenciamento, Municípios, localização, rodovia, praça de pedágio, limitação, quantidade, viagem, concessionária, cadastramento, beneficiário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha