Projeto de Lei PL 5263/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T17:25:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inspeção da  água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais.
Palavras-chave: Obirgatoriedade, porto organizado, instalações portuárias, plataforma, realização, inspeção, água de lastro, navio, prevenção, transporte, espécie, animal aquático, definição, estudo técnico, coleta, análise, amostragem, orientação, autoridade sanitária, fixação, valor, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER