Projeto de Lei PL 6136/2005
Data de apresentação: 2005-10-31T17:52:00
Ementa: Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define pneu novo e usado, recapagem e remoldagem; proíbe a importação de pneu usado, inclusive reformado e inservível.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus, definição,  competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Ministério do Meio Ambiente, responsabilidade, obrigatoriedade, coleta, transporte, armazenamento, destinação, disposição final, fabricante, importador, proibição, utilização, lançamento, aterro sanitário, mar, rio, incineração, importação, pneumático, material usado, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP