Emenda na Comissão EMC 11/2005
Data de apresentação: 2005-05-12T14:14:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. César Borges