Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-11-16T14:23:00
Ementa: Altera os Incisos II e VII, do Art. 51, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data em que for apresentada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CDEIC, pelo Dep. André Figueiredo