Proposta de Emenda à Constituição PEC 424/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T16:46:32
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante a liberdade de organização às instituições religiosas; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia,  liberdade, organização, instituição religiosa, igreja.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.