Emenda na Comissão EMC 186/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T18:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.412, de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair