Emenda na Comissão EMC 2/2005
Data de apresentação: 2005-12-09T16:15:00
Ementa: Suprime-se a expressão “primeira metade ” da alínea ‘b’, inciso II do artigo 93
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury