Projeto de Lei PL 4849/2005
Data de apresentação: 2005-03-03T16:44:31
Ementa: Dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, garantia, população, imóvel desapropriado, área, inundação, construção, reservatório, barragem, usina hidrelétrica, assistência social, assistência jurídica, assistência psicológica, assistência médico-hospitalar, cesta básica, linha de crédito, financiamento, atividade produtiva, cursos, qualificação profissional, transporte, participação, audiência pública, estudo de impacto ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER