Emenda na Comissão EMC 28/2005
Data de apresentação: 2005-04-01T19:27:00
Ementa: Suprime o §4º do art. 103-A da Lei nº8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente medida provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Thelma de Oliveira