Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-24T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC