Projeto de Lei PL 5678/2005
Data de apresentação: 2005-08-03T15:14:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, redução, período, prazo, campanha eleitoral, autorização, reunião, filiado, remessa, carta, proibição, utilização, outdoor, faixa, cartaz, logradouro público, ponte, viaduto, poste, pintura, muro, área, particular, distribuição, brindes, fixação, pena de detenção, multa, distribuidor, fabricante, partido político.  
_ Proibição, propaganda eleitoral, imprensa, jornal, revista,  autorização, entrevista, canditato, eleição majoritária, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, debate.  
_ Normas, fixação, tempo, prazo, propaganda eleitoral, horário gratuito, prefeito, vereador, municípios, inexistência, emissora, televisão, limitação, atuação, boca de urna, redução, horário, realização, comício, circulação, veículos, carro de som.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3747/2024 à proposição PL-4912/2020.