Consulta do Congresso Nacional CCN 1/2005
Data de apresentação: 2005-05-30T16:43:00
Ementa: Pronunciamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá na Sessão do Congresso Nacional, realizada dia 25 de maio de 2005 sobre o prazo de 30 dias para apreciação do veto, e o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, previstos nos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/06/05 PAG 28238 COL 02 Letra A.