Projeto de Lei PL 5671/2005
Data de apresentação: 2005-07-26T14:36:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, em todas as publicações e propagandas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, textos com campanhas educativas e de esclarecimentos na área da saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, propaganda, publicidade institucional, publicação oficial, Diário Oficial, jornal, revista, livro, relatório, cartaz, Executivo, Legislativo, Judiciário, texto, campanha educativa, esclarecimentos, informações, área, saúde pública, penalidade, infrator, suspensão, verba, publicidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER