Emenda na Comissão EMC 2/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T10:15:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 2/2005 PEC53697, pelo Dep. Gastão Vieira