Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-09-15T11:44:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz