Projeto de Lei Complementar PLP 257/2005
Data de apresentação: 2005-05-31T17:48:51
Ementa: Altera o  artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite máximo, gastos públicos, despesa, pessoal, contratação, preenchimento, cargo em comissão, inexistência, concurso público, limitação, percentual, servidor, cargo efetivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.