Indicação INC 5083/2005
Data de apresentação: 2005-05-11T16:15:43
Ementa: Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego que o CODEFAT aprove uma Resolução que permita ao pescador artesanal comprovar, por meio de atestado fornecido pelo sindicato da categoria, o exercício da profissão para fins de habilitação ao benefício do seguro-desemprego.
Palavras-chave: (MTE), (CODEFAT), aprovação, Resolução, autorização, pescador artesanal, recebimento, seguro - desemprego, período, defeso, comprovação, exercício profissional, exigência, pescador, filiado, sindicato, área, atuação, pesca profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER