Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-16T16:40:00
Ementa: Modifica critérios para condenação em honorários de advogado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa