Projeto de Lei PL 5120/2005
Data de apresentação: 2005-05-03T15:35:01
Ementa: Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Ementa detalhada: Exigindo que os revendedores de gás de cozinha procedam à pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao  líquido residual de gás devolvido.
Palavras-chave: Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, revendedor, companhia distribuidora, equipamentos, medição, peso, venda, troca, botijão, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), concessão,  desconto, valor, preço de referência, resíduo, excedente, gás, fixação, tabela, diferença, preço, aprovação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), penalidade, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/03/20 PÁG 87, Letra A.