Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-10-27T17:15:00
Ementa: cria a obrigação de utilização do método "braile" pelo comércio verejista e prestadores de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Ildeu Araujo