Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1560/2005
Data de apresentação: 2005-03-03T13:28:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, (CONTRAN), fixação, especificação, extintor de incêndio, veículo automotor, motorista, substituição, troca, equipamentos.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP