Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-09T16:22:00
Ementa: Estabelece restrições às prestadores do Serviço Móvel Pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Badu Picanço