Medida Provisória MPV 235/2005
Data de apresentação: 2005-01-14T09:13:00
Ementa: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a adesão das instituições de ensino superior ao PROUNI dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, que deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais para fazer jus a isenção a que tem direito. Aplicando a Lei nº 11.096, de 2005.
Palavras-chave: Requisito, universidade particular, adesão, Programa Universidade para Todos, (PROUNI),  intermediação, entidade mantenedora, comprovação, quitação, contribuição social, tributo federal, isenção tributária, prazo, atendimento, exigência, infrator, penalidade, desvinculação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).