Projeto de Lei PL 6321/2005
Data de apresentação: 2005-12-06T14:35:57
Ementa: Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, preço, produto, propaganda comercial, panfleto, distribuição, via pública, rua, multa, infrator.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3190/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6321/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo.