Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 276/2005
Data de apresentação: 2005-12-07T15:37:00
Ementa: Regulamenta os procedimentos de oitiva de testemunhas junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a contagem do prazo dos procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Altera a Resolução nº 25, de 2001e o seu Regulamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Regulamento, fixação, prazo máximo, instrução processual,  processo disciplinar, perda, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, limitação, número, testemunha, produção, prova testemunhal, inclusão, convidado, acusação, defesa, contagem, prazo, procedimento, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  votação, Plenário, Câmara dos Deputados, redução, ato protelatório.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00520 COL 02.