Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1617/2005
Data de apresentação: 2005-04-04T18:52:00
Ementa: Susta a aplicação do § 2º do art. 16 e do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003, do IBAMA.
Ementa detalhada: Susta dispositivo que só admite recurso administrativo nos procedimentos cujas multas aplicadas aos infratores por crime ambiental sejam superiores  a R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais).
Palavras-chave: Sustação, efeito, aplicação, Instrução Normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério do Meio Ambiente, limitação, admissão, interposição, recurso administrativo, decisão recorrida, multa, infrator, lei federal, Crime Contra o Meio Ambiente, garantia, direito de defesa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER