Requerimento REQ 137/2005
Data de apresentação: 2005-08-19T11:39:00
Ementa: Requer a inclusão dos expositores que especifica para participarem da audiência pública que debaterá o PL 449/2003 do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir um art. 13-A que proíbe a importação de bens usados e dá outras providências" .
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Leonardo Monteiro, para se incluírem no rol de expositores representantes do Ministério do Trabalho, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria de Receita Federal.