Requerimento REQ 159/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T17:03:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4651/2004, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48 XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado