Projeto de Lei PL 5618/2005
Data de apresentação: 2005-07-07T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Vigia, normas, cadastro, critérios, admissão, formação profissional, competência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP