Indicação INC 5056/2005
Data de apresentação: 2005-04-27T11:14:16
Ementa: Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário seja editado um novo Decreto  para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.
Palavras-chave: Ministério Desenvolvimento Agrário, edição, Decreto Federal, prorrogação, prazo, cumprimento, Lei Federal, Georreferenciamento, direito agrário, registro público, imóvel rural, identificação, localização, propriedade rural, garantia, proprietário rural, desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência, titularidade, direitos, compra e venda, criação, Cadastro Nacional, imóvel, zona rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER