Indicação INC 5772/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T17:31:29
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas legislativas tendentes a ampliar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Projeto de lei, ampliação, número, membro, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios .
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER