Sugestão SUG 131/2005
Data de apresentação: 2005-10-20T10:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - adequando-a ao contraditório e dinamizando as decisões colegiadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, revisão, adoção, guarda, tutela, Ministério Público, autorização, viagem, menor, imposição, representação, penalidade administrativa, auto de infração, infrator, direitos, criança, adolescente, critérios, Câmara Municipal, escolha, eleição, Conselheiro,  crime de responsabilidade, Prefeito, pena de reclusão, descumprimento, implantação, Conselho Tutelar, competência, (CONANDA), normas gerais, Conselho Estadual, nomeação, voluntário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7077/2006.