Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1581/2005
Data de apresentação: 2005-03-29T10:31:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, evasão fiscal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Brasil, , Israe, tributaçãol.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 931/2005. DOU 16 09 05  PÁG 05 COL 01 .
PDC 16 09 05 PÁG 45541 COL 01.