Sugestão SUG 115/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T15:27:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, crime de responsabilidade, Prefeito, combate, corrupção, ação pública incondicionada, prazo, prescrição, responsabilidade solidária, Vereador.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)