Projeto de Lei PL 5823/2005
Data de apresentação: 2005-08-30T14:27:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de  circuito interno de vigilância com registro de imagens (circuito fechado de TV) nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, maternidade, (SUS), instalação, câmera de vídeo, equipamento eletrônico, circuito, televisão, vigilância,  identificação, visita, paciente, empregado, limite mínimo, armazenagem, imagem, cessão, requisição, polícia, ordem judicial, sequestro, roubo, criança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER