Requerimento REQ 123/2005
Data de apresentação: 2005-06-14T18:53:00
Ementa: Solicita sejam convidados representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Vila Velha, Conselho Comunitário do Município Vila Velha,  Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espirito Santo, Conselho Estadual de Cultura e Paisagismo do Estado do Espirito Santo, Conselho Popular de Vitória,  Federação do Movimentos Populares do Estado do Espirito Santo- FEMOPS, Diretoria de Ecossistemas do IBAMA-Direc,  Gerencia Executiva do IBAMA Local, com o objetivo de discutir o PL Nº 3.169/2004 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado o Requerimento, em virtude de consulta elaborada pela Consultoria Legislativa concluindo que a competência para a realização de audiência pública (consulta pública) é dos órgãos ambientais competentes, a não ser que a Câmara dos Deputados, como proponente, esteja aparelhada  para a realização de estudos técnicos em profundidade adequada, incluindo inclusive levantamentos de campo e bibliográficos que justifiquem a criação, bem como elaboração de memorial descritivo com os limites precisos a serem propostos. O Presidente determinou ainda o envio de ofício à autora do Projeto de Lei nº 3.169/2004, Deputada Rose de Freitas, com cópias deste Requerimento e da Consulta, solicitando a Sua Excelência gestões junto aos órgãos estaduais competentes para convocarem a consulta pública.