Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2005-07-07T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação.