Projeto de Lei PL 4962/2005
Data de apresentação: 2005-03-29T19:34:33
Ementa: Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras em todo o Território Nacional
Ementa detalhada: Fixa o horário das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Palavras-chave: Aumento, fixação, horário, funcionamento, bancos, instituição financeira, agência bancária, abertura, atendimento, público, horário especial, pagamento, benefício previdenciário, segurado, aposentado, fixação, jornada especial de trabalho, bancário.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.