Projeto de Lei PL 6026/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T14:52:45
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a  concessão do benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.
Ementa detalhada: Estendendo o benefício de prestação continuada ao portador de epilepsia e reduzindo a idade do idoso beneficiário para 65 (sessenta e cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, portador, doença, epilepsia, beneficiário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, redução, limite de idade, idoso.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)