Emenda de Plenário EMP 286/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:41:00
Ementa: Acrescente-se § 3º ao artigo 12 do Projeto;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros