Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-04-12T16:54:00
Ementa: “Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Daniel Almeida