Projeto de Lei PL 5627/2005
Data de apresentação: 2005-07-07T19:40:13
Ementa: Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, limite máximo, causa judicial, dissídio individual, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, necessidade, procedimento sumaríssimo, agilização, andamento, processo judicial, processo trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER