Projeto de Lei PL 6393/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T17:16:19
Ementa: Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, divulgação, escuta telefônica, clandestinidade, transmissão, horário gratuito, rádio, televisão, imprensa, propaganda eleitoral, infrator, pena de detenção, multa, cassação, registro, candidatura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP