Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-26T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CMADS