Projeto de Lei PL 5921/2005
Data de apresentação: 2005-09-20T14:08:08
Ementa: "Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas."
Palavras-chave: Proibição, concessionária, telefone fixo, telefone celular, cobrança, diferença, valor,   quitação, pagamento, fatura, obrigatoriedade, diversidade, contas, antecedência, informação, aviso, assinante, consumidor, data, vencimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.