Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2005
Data de apresentação: 2005-03-02T19:01:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), autorização, Banco de Desenvolvimento, Agência de Fomento,  microempresa, pequena empresa,Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),  repasse, recursos financeiros, Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aval, fiança, instituição financeira, beneficiário, microcrédito, definição, requisito, Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), redução, alíquota zero, isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), ampliação, limite máximo, financiamento, exclusão, cooperativa de crédito, microempreendedor, obrigatoriedade, depósito à vista, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo