Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-12-09T10:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, gestão, recursos humanos, Agência Reguladora, competência, Legislativo, Congresso Nacional, realização, controle externo, fiscalização, obrigatoriedade, prestação de contas, exigência, elaboração, relatório, prazo, remessa, Ministério, vinculação, Senado, Câmara dos Deputados, (TCU), divulgação, (INTERNET).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CME, pela Dep. Marinha Raupp