Projeto de Lei PL 6310/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T16:41:36
Ementa: Acrescenta o artigo 319-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como Prevaricação Judiciária o crime pelo qual a sentença ou voto de magistrado seja contrário à lei , sirva para satisfazer sentimento pessoal, obter notoriedade ou frustrar direito.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, prevaricação, Judiciário, juiz, emissão, sentença judicial, voto, descumprimento, legislação, pena de reclusão, agravação penal, impedimento, benefício, direito à liberdade, réu, inabilitação, imperícia, erro, decisão judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER