Requerimento de Informação RIC 3117/2005
Data de apresentação: 2005-08-09T17:00:07
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a adoção de providências para a revisão de benefícios, concedidos durante a vigência  da Medida Provisória n° 242, de 24 de março de 2005, entre a data da sua publicação e   da sua rejeição pelo Congresso Nacional, objetivando a integral aplicação, nesses casos, dos  critérios e procedimentos válidos antes da sua edição.
Ementa detalhada: Ministro Nelson Machado.
Palavras-chave: Ministério de Previdência Social, revisão, benefício previdenciário, pagamento, prazo, vigência, Medida Provisória, rejeição, Legislativo, cálculo, salário de benefício, segurado, inexistência, prejuízo, beneficiário.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.