Projeto de Lei PL 5130/2005
Data de apresentação: 2005-05-03T19:19:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, fixando novo desconto e prazo para liquidação antecipada e total das dívidas rurais que especifica.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para 31 de dezembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, produtor rural, liquidação, pagamento antecipado, dívida, financiamento rural, crédito rural, renegociação, aumento, percentual, desconto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER