Proposta de Emenda à Constituição PEC 375/2005
Data de apresentação: 2005-03-15T18:10:00
Ementa: Alteram-se os incisos I, II, III e IV do art. 29-A da Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, acrescentam-se os incisos V e VI.
Ementa detalhada: Reduz o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, cria novos limites de acordo com a quantidade de habitantes; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, redução, percentual, limite máximo, despesa, Legislativo, Câmara Municipal, gastos públicos, Vereador, limitação, quantidade, população, habitante, Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER