Emenda na Comissão EMC 9/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T18:05:00
Ementa: O  par. 2º, do art. 9º, com seguinte redação deve ser SUPRIMIDO:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 9/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi