Projeto de Lei PL 5593/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T16:04:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando regras de correção monetária de preços contratuais, incluindo das tarifas públicas, devendo ser aplicado um índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não podendo ser superior à variação de um índice de preços ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Plano Real, Lei das Concessões de serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, normas, fixação, aumento, reajuste, preço, tarifas, obrigatoriedade, audiência pública, revisão, política tarifária, utilização, (IPC), variação, custo, insumo, eliminação, cláusula, correção monetária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER