Projeto de Lei PL 5534/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T19:00:00
Ementa: Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adaptação, óculos, proteção, radiação ultravioleta, radiação solar, dispensa, exigência, estabelecimento comercial, ótica, normas, Decreto-Lei Federal, comercialização, lente de grau, exigência, presença, instrumento ótico .
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  243/2017/PS-GSE