Projeto de Lei PL 6418/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T20:57:00
Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Ementa detalhada: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
Palavras-chave: Definição, crime inafiançável, injúria, discriminação racial, raça, cor, etnia, religião, origem, infrator, pena de reclusão, aumento, pena, vítima, menor, ofensor, servidor, exercício funcional, policial, agente público, empregador, mercado de trabalho, emprego, agravação penal, violência, lesão corporal grave, morte, homicídio qualificado,  juiz, recolhimento, busca e apreensão, material, discriminação, suspensão, atividade, dissolução, organização criminosa, revogação, Lei Anti-Racismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Defiro o REQ 4.749/2024. Desapense-se o PL 5.701/2023 do PL 5.944/2016. Em decorrência dessa desapensação, a matéria volta a tramitar em regime de Prioridade.