Projeto de Lei PL 5991/2005
Data de apresentação: 2005-10-04T19:25:50
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade da carteira de identificação pessoal.
Palavras-chave: Fixação, prazo, validade, Carteira de Identidade, identificação civil, obrigatoriedade, renovação, prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02.