Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-04-06T18:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade.