Projeto de Lei PL 6192/2005
Data de apresentação: 2005-11-16T18:49:38
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências,  para tornar obrigatória a exibição de legendas em pelo menos 20% (vinte por cento) das cópias de obras cinematográficas nacionais exibidas em salas ou espaços de exibição públicos destinados à exploração de obras cinematográficas.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, cinema, obrigatoriedade, exibição, legenda cinematográfica, filme nacional, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 302 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.