Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-14T10:14:00
Ementa: Suprima-se  o art 4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo