Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-11-30T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Badu Picanço