Emenda de Plenário EMP 116/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T15:16:00
Ementa: Altera o caput do Art. 54 com a inclusão da participação dos Estados os Municípios, ficando este com a seguinte  redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Lupércio Ramos e outros