Projeto de Lei PL 4884/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T17:41:42
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Incluindo como medidas especiais de proteção contra exposição aos raios solares  a provisão de equipamentos de proteção individual. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Ministério do Trabalho e emprego, normas, segurança do trabalho, proteção, exposição, radiação ultravioleta, fornecimento, equipamentos de proteção individual, trabalhador.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5081/2020.