Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-05-11T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC00203, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 002-A, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".