Projeto de Lei PL 4919/2005
Data de apresentação: 2005-03-16T21:26:01
Ementa: Acrescenta-se artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para  conceder licença  à  empregada adotante ou com guarda judicial de  menor.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença à adotante, adoção judicial, guarda judicial, criança, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26781 COL 02.