Projeto de Lei PL 5583/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T19:52:08
Ementa: Altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, licitação, escolha, contratação, entidade, empresa, realização, concurso público, proibição, inexigibilidade, dispensa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP