Projeto de Lei PL 6012/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T18:46:59
Ementa: Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.
Palavras-chave: Criação, Estatuto de Proteção ao Trabalhador Informal, trabalhador autônomo informal, economia informal, inscrição, contribuinte individual, Previdência Social, opção, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regime tributário, unificação, pagamento, trimestre,  recolhimento, alíquota, imposto,  contribuição social, aplicação, lei federal, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.