Projeto de Lei PL 6126/2005
Data de apresentação: 2005-10-26T19:00:00
Ementa: Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Ementa detalhada: Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Palavras-chave: Regulamentação, negociação coletiva de trabalho, servidor público civil, Administração Pública, realização, convênio, criação, Sistema de Negociação Permanente, negociação, deliberação, requisitos, critérios, votação, eleição, representante, proteção, discriminação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER