Projeto de Lei PL 6021/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T14:00:01
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza o juiz a estabelecer determinações ao autor do fato legal, bem como fixar multa pelo descumprimento de norma legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, autorização, juiz, fixação, multa,  ato ilícito, ação judicial, questionamento, ato, órgão público, descumprimento, obrigação de fazer, obrigação de não-fazer, citação, entidade, notificação, autoridade, beneficiário, desnecessidade, nome, ausência, participação, ajuizamento, ação judicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.