Projeto de Lei PL 4930/2005
Data de apresentação: 2005-03-21T14:04:51
Ementa: "Dispõe sobre a construção de creches em  conjunto  habitacional construído com recursos públicos ou mediante financiamentos deste e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, posto de saúde, creche, conjunto habitacional, financiamento, recursos públicos, aprovação, projeto, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).