Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-03-29T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania