Projeto de Lei PL 6266/2005
Data de apresentação: 2005-11-25T11:04:20
Ementa: Altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
Ementa detalhada: Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, família de baixa renda, gratuidade,  banheiro público, autorização, Ministério Público, ajuizamento, ação de alimentos, dedução,  
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Transação judicial, homologação, Ministério Público, tributação, benfício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.