Requerimento REQ 8/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:31:00
Ementa: Solicita seja convidado o Sr. Antenor Madruga, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre extraterritorialidade da jurisdição penal em Crimes de Internet.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL540301
Despacho: Aprovado