Projeto de Lei PL 5197/2005
Data de apresentação: 2005-05-11T15:46:16
Ementa: Dispõe sobre a competência do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA para aprovar os projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos industriais, na Zona Franca de Manaus, para o efeito de concessão dos incentivos fiscais previstos no art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 1º a 3º da Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 72.423, de 1973 e a Lei nº 8.387, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, competência, Conselho de Administração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), aprovação, projeto (administração), instalação, ampliação, modernização, diversificação, empreendimento, atividade industrial, indústria,  Zona Franca de Manaus, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, isenção tributária, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  lucro, exploração, produção industrial, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.