Projeto de Lei PL 6193/2005
Data de apresentação: 2005-11-16T19:40:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado,  oferecimento, cadeira de rodas,  motor, local, acondicionamento, compra, mercadoria, alimentos, utilização, pessoa portadora de deficiência, dificuldade, locomoção.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).