Projeto de Lei PL 4945/2005
Data de apresentação: 2005-03-23T15:37:08
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a separação judicial; autorizando a ação independentemente do período de casamento; revoga os dispositivos que versam sobre o regime de bens dos idosos e os motivos para a separação judicial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, anulação, casamento, má-fé, exclusão, culpa, cônjuge, incentivo, mediação, divórcio, separação, manutenção, sobrenome, cônjuge, extinção, prazo, ocorrência, pedido, separação judicial. _ Revogação, dispositivos, Código Civil, separação judicial, exigência, partilha de bens, separação de corpos, obrigatoriedade, separação de bens, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER