Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-21T15:43:00
Ementa: O enunciado  do   art.1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Alberto