Emenda de Plenário EMP 363/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T15:57:00
Ementa: Acrescente-se à alínea b do inciso I do art. 53 do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, o item 8 com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 363/2005, pelo Dep. Gonzaga Patriota e outros