Projeto de Lei PL 6198/2005
Data de apresentação: 2005-11-17T14:46:43
Ementa: Torna obrigatória a emissão em  Sistema Braile, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, de extratos de contas e de correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, instituição financeira, bancos, empresa administradora, cartão de crédito, emissão, extrato, contas, utilização, Método Braille, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).