Emenda à LDO EML 6/2005
Data de apresentação: 2005-06-08T15:39:00
Ementa: Emenda de texto da lei: 
Cálculo do valor mínimo do gasto em saúde
Texto proposto: Art. 59A Com vistas ao fiel cumprimento do que estabelecem os art. 77, inciso I, e § 4, do Ato das Disposições Constitutcionais Transitórias, com base nos critérios estabelecidos no art. 59, § 2 º, e na Decisão nº 143/2000 - TCU/Plenário, o Poder Executivo procederá ao cálculo do valor mínimo  do gasto em saúde, partindo-se do valor empenhado no exercício de 1999.
Parágrafo Único: Caso o valor apurado na forma do caput seja superior ao que vier a ser empenhado no exercício de 2005, a base de cálculo deverá ser recomposta para fins de apuração do gasto mínimo no exercício de 2006;
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado por unanimidade