Projeto de Lei PL 5359/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T16:27:29
Ementa: Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo.
Ementa detalhada: Reduz o valor das taxas de registro de arma de fogo e sua renovação, bem como da expedição e renovação do porte de arma e as respectivas segundas vias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, redução, valor, taxas, registro, arma de fogo, renovação, expedição, porte de arma.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER