Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-30T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania