Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1928/2005
Data de apresentação: 2005-10-10T15:38:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Penha (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 227/2006. DOU 27 06 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 27 06 06 PÁG 31858 COL 01