Projeto de Lei PL 5711/2005
Data de apresentação: 2005-08-09T15:15:59
Ementa: Amplia a competência dos Juizados Especiais Federais, para o julgamento de ações com valor até duzentos salários-mínimos, quando relativas à Previdência Social.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 10.259, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, fixação, valor, ação judicial, beneficiário, segurado, Previdência Social, competência, julgamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.