Projeto de Lei PL 5570/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T14:31:45
Ementa: Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, membros, órgãos, Segurança Pública, Policial, Bombeiro Militar, beneficiário, dependente, prazo, pagamento, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).