Projeto de Lei PL 5637/2005
Data de apresentação: 2005-07-12T15:47:21
Ementa: Altera o § 5º do art. 1º da Lei  nº 9.455, de 07 de abril de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo disciplinar para avaliação do servidor envolvido em crime de tortura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura,  obrigatoriedade, instauração, processo administrativo, processo disciplinar, infrator, servidor, avaliação, permanência, perda, cargo público, função pública, interdição, exercício funcional, prazo em dobro, sentença judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER