Projeto de Lei PL 6014/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T19:34:00
Ementa: Proíbe a importação de pneus usados.
Palavras-chave: Proibição, importação, pneu  usado.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)