Requerimento REQ 103/2005
Data de apresentação: 2005-11-01T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir e buscar alternativas para a situação em que ocorrem despejos e desocupações violentas em ocupações urbanas, violando assim um dos princípios básicos da Constituição federal que é o direito à moradia.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado