Projeto de Lei PL 5084/2005
Data de apresentação: 2005-04-20T13:39:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Ementa detalhada: Exige  a comprovação do recolhimento das parcelas do INSS e do FGTS para homologação da rescisão do contrato de trabalho. Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homologação, rescisão, contrato de trabalho, exigência, comprovação, empregador, empresa, recolhimento, parcela, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER