Projeto de Lei PL 6223/2005
Data de apresentação: 2005-11-22T19:26:44
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 11.119, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  utilização, tabela progressiva mensal, cálculo, imposto,  recebimento, atraso, rendimento, salário, benefício previdenciário, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão previdenciária, tributação,
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER