Projeto de Lei PL 5472/2005
Data de apresentação: 2005-06-21T18:19:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, colocação, película, vidro, veículo automotor, proteção, energia solar, exceção, veículos, segurança pública, saúde pública, ambulância, assistência médica, obrigatoriedade, utilização, espelho retrovisor, infração grave, cobertura, janela, pintura, decoração, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.