Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-12-27T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim