Requerimento de Audiência Pública REQ 197/2005
Data de apresentação: 2005-08-30T15:13:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, para debater o Projeto de Lei n.º 1140-A, de 2003, de autoria do Deputado Rubens Otoni.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado