Emenda na Comissão EMC 12/2005
Data de apresentação: 2005-03-11T19:03:00
Ementa: Suprime a alteração do §10 do art.29 da Lei nº8.213, de 1991, dada pelo art.1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali