Projeto de Lei PL 5103/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T19:04:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo, publicidade, divulgação, dados, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica,  , financiamento público, banco oficial, administrador, Banco da Amazônia (BASA), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), instituição financeira, banco privado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP