Emenda na Comissão EMC 3/2005
Data de apresentação: 2005-03-16T18:27:00
Ementa: Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação: 

Art. 1º. “São vedadas a importação, a produção e a venda de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária em todo o território nacional, por empresas transnacionais” . (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin