Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-10-06T11:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, com emenda, do PL 2788/2003, com emenda, e do PL 2826/2003, com emenda, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, com emenda, do PL 2788/2003, com emenda, e do PL 2826/2003, com emenda, apensados.