Projeto de Lei PL 6144/2005
Data de apresentação: 2005-11-01T14:45:52
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.
Ementa detalhada: Vinculando o valor da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado ao correspondente em Reais, em ligações franqueadas ao usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, vinculação, assinatura básica, telefone fixo, utilização, ligação telefônica, comutação, valor, Real, consumo, usuário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003.