Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 673/2005
Data de apresentação: 2005-10-13T17:21:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola,  extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 2137/2006