Requerimento REQ 35/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T15:09:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, forte nas disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário da Comissão, seja encaminhado ao Presidente da Câmara Deputado Severino Cavalcanti, expediente requerendo o reexame do despacho inicial referente ao PL 04387/2004 Laura Carneiro Dep. (PFL/RJ) Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452 de 1º/5/43, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva, para que seja, também, distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 35/2005 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas