Requerimento REQ 373/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T16:40:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública Interlegis, no dia 07 de Junho de 2005, para debater o Projeto de Lei nº 5.921 de 2001, do Deputado Luiz Carlos Hauly, que acrescenta novo dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.078/1990).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por unanimidade.