Projeto de Lei PL 4850/2005
Data de apresentação: 2005-03-03T16:57:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  - Código Penal, em especial do seu Título VI.
Ementa detalhada: Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual;  altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime imprescritível, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, sedução, corrupção de menores, prostituição, exploração sexual, vítima, criança, adolescente, menor. 
_ Agravação penal, pena de reclusão, crime, estupro, existência, lesão corporal grave, morte, vítima, criança, adolescente, violação, posse sexual, fraude, ato libidinoso, assédio sexual, utilização, ação penal pública, ação penal pública incondicionada, menor, pessoa portadora de deficiência, transtorno mental, deficiente mental, aumento, pena, agente, ascendente, padrasto, madrasta, irmão, cônjuge, tutor, empregador, companheiro, enteado, curador, ocorrência, gravidez, mulher, transmissão, doença sexualmente transmissível.  
_ Tipicidade, crime, tráfico internacional, tráfico, interno, pessoas, exploração sexual, rufianismo, agravação penal, agente, pais, responsável, parente, ascendente, empregador, prostituição, menor, realização, ato libidinoso, presença, criança, adolescente.  
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, estupro, vítima, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, revogação, extinção da punibilidade, casamento, vítima, representação, Ministério Público, família carente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 501/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44413 COL 02.