Requerimento de Redistribuição REQ 3417/2005
Data de apresentação: 2005-11-09T20:27:00
Ementa: Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC sobre o mérito do Projeto de Lei nº 2.285, de 2003.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido este requerimento requerendo o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania sobre o mérito do PL 2285/03.