Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2005-12-06T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 2 CCJC