Medida Provisória MPV 249/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T08:51:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando a loteria "Timemania". 
Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos,  marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal, destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática esportiva, pagamento, prêmio, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária,  comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos, finanças. _Alteração, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Remessa do processado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 488/06 PS-GSE, que comunica a prejudicialidade (revogação).