Projeto de Lei PL 4856/2005
Data de apresentação: 2005-03-04T13:18:00
Ementa: Proíbe a produção e comercialização de alimentos em forma de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco
Palavras-chave: Proibição, produção, comercialização, alimentos, produto alimentício, embalagem, simulação, forma, cigarro, charuto, cigarrilha, derivados, tabaco, fumo, combate, prevenção, tabagismo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER