Projeto de Lei PL 6320/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para comercialização do álcool líquido e sua apresentação em forma de gel.
Palavras-chave: Critério,  comercialização, Álcool etílico hidratado, álcool anidro
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4664/2004