Projeto de Lei PL 6441/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T13:52:55
Ementa: Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco, instituição financeira, fornecimento, informação, desconto, débito, extrato,  conta bancária,   cliente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.