Proposta de Emenda à Constituição PEC 407/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T19:23:32
Ementa: Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet  ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial
Ementa detalhada: Atribui aos Juízes Federais a competência para julgar e processar o crime virtual cometido por "hacker", "cracker" e demais ilícitos praticados pela Internet.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),    competência privativa, Juiz Federal, julgamento, processo judicial, Crime cibernético,  Internet,, Hacker.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER