Projeto de Lei PL 4927/2005
Data de apresentação: 2005-03-17T18:45:30
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Limita o prazo de validade de concurso público em dois anos, desde que não se exija curso de formação específico.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico da União, servidor público civil, fixação, limite mínimo, prazo, validade, concurso público, inexigibilidade, curso de formação.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.