Emenda na Comissão EMC 100/2005
Data de apresentação: 2005-04-11T14:11:00
Ementa: Acrescenta ao art. 4º da Medida Provisória § 2 º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1 º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jaime Martins