Projeto de Lei PL 4870/2005
Data de apresentação: 2005-03-08T19:29:36
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, mensalidade escolar, instituição privada de ensino, escola particular, educação infantil, educação pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, universidade particular, ensino superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.