Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1864/2005
Data de apresentação: 2005-08-23T20:16:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Bandeira do Sul, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.646/07 (SF) encaminhando texto promulgado.