Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-03-10T15:14:00
Ementa: Acrescenta o Art. 135-A ao Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Cezar Schirmer