Requerimento REQ 107/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T17:23:00
Ementa: Requer seja solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados o envio de documentos ao Ministério Público Federal, para a promoção das responsabilidades civil e penal das pessoas envolvidas com o cancelamento ou alteração irregular de multas aplicadas pelo IBAMA.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Declarado prejudicado face o encerramento dos trabalhos da CPI.