Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-30T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CDEIC