Projeto de Lei PL 5321/2005
Data de apresentação: 2005-05-31T15:00:33
Ementa: Dá nova redação ao Capítulo X da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,  que dispõem sobre o parcelamento de solo urbano, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Zona de Transição Urbana (ZTU) para ocupação da área limítrofe do perímetro urbano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, criação, Zona de Transição Urbana, ocupação área, entorno, perímetro urbano, população, município, critério, exploração, desnecessidade, plano diretor, zoneamento, cumprimento, legislação ambiental, preservação,Área de preservação permanente (APP), unidade de conservação, competência privativa, município, licenciamento, construção, instalação, ampliação, funcionamento, atividade, estabelecimento, utilização, recursos naturais, isenção tributária, Tributo municipal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.