Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2005-08-30T18:30:00
Ementa: Inclua-se o artigo 92
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas