Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2081/2005
Data de apresentação: 2005-12-19T10:52:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Viçosa do Ceará, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 393/2006. DOU 01 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 1º 08 06 PAG 39032 COL 01.