Projeto de Lei PL 4887/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T18:13:20
Ementa: Altera os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de  1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que as parcelas de royalties pela produção de derivados de petróleo e recursos minerais pertencentes aos Estados e Municípios serão distribuídas, respectivamente, na razão inversa de suas classificações segundo o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH - M.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, distribuição, royalties, compensação financeira, exploração,  petróleo, gás natural, recursos minerais, critérios, inversão, classificação, Municípios, Índice de Desenvolvimento Humano, percentual, Estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.