Emenda na Comissão EMC 12/2005
Data de apresentação: 2005-04-01T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Eduardo Cardozo