Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-06T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini