Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-06-21T10:22:00
Ementa: O Congresso  Nacional decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior