Medida Provisória MPV 252/2005
Data de apresentação: 2005-06-16T10:07:00
Ementa: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Ementa detalhada: "MP do Bem".
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap),  Programa de Inclusão Digital, aquisição, computador,   incentivo fiscal, projeto (administração), desenvolvimento regional,  microrregião, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) , Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), empresa, inovação tecnológica, informática, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), software, eliminação, retroatividade, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), legislação tributária federal, Patrimônio de afetação,  alienação, imóvel rural, reforma agrária, compensação, restituição, crédito tributário, tributação, incorporação imobiliária, alienação, bens de pequeno valor, bens imóveis, prazo,  benefício fiscal, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recolhimento, imposto, fundo de investimento, entidade aberta, previdência complementar, sociedade seguradora, Conselho de Contribuintes, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 38, de 14 de outubro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2005, Página 1 (Publicação).