Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1978/2005
Data de apresentação: 2005-11-21T12:21:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, País, Brasil, País Estrangeiro, Gana, segurança, aeronave,  empresa de transporte áereo, prestação de serviço, direitos alfandegários, tarifas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 73/08 (SF) encaminhando texto promulgado.