Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-07T16:00:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA DE RELATORA

AUTORA: DEP. MANINHA

Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 128/04 a redação abaixo:

"Art. 2º O artigo 7º da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte §4º:

         Art. 7º ....(omissis)
         § 4º Na prestação de serviços a que se referem os subitens  4.22 e 4.23 da lista anexa, o montante devido no período será o resultado da diferença a maior entre o imposto calculado sobre as contraprestações emitidas pela operadora de planos privados de assistência à saúde, deduzido do valor do imposto cobrado pelos hospitais, laboratórios, clínicas, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde, quando terceirizados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CSSF, pela Dep. Maninha