Emenda de Plenário EMP 160/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:37:00
Ementa: Dá ao título da Sessão VII, Capítulo II, Título II nova redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 160/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros