Indicação INC 5072/2005
Data de apresentação: 2005-05-03T19:08:25
Ementa: Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a Lei nº 8.112, de 1990, seja modificada de forma a conter dispositivos que obriguem o servidor a devolver para os cofres públicos parte do que percebeu  ilicitamente mediante acúmulo de cargos, empregos ou funções.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, obrigatoriedade, servidor público federal, devolução,   valor, recebimento, ato ilícito, Acumulação ilegal de cargos,  cargo público, matéria, competência privativa, Presidente da República.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER