Proposta de Emenda à Constituição PEC 450/2005
Data de apresentação: 2005-08-24T17:53:21
Ementa: Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.
Ementa detalhada: Estabelece  que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal,  Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, Polícia Portuária Federal, órgãos, Segurança Pública, patrulha, policiamento ostensivo, porto organizado, possibilidade, Guarda Portuário, vinculação, Ministério dos Transportes (1992-2016), limitação, data, nomeação, regulamentação, lei federal, opção, lotação, Polícia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER