Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1879/2005
Data de apresentação: 2005-08-26T14:53:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Brasília de Minas, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 191/2006. DOU 18 05 06 PÁG 04 COL 02 .
DCD 13 06 06 PÁG 29818 COL 01.