Emenda de Plenário EMP 43/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T10:41:00
Ementa: Modifica-se o caput do art. 5º da Lei nº 10.593/02, referenciado no art. 9º do PL 6.272/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ..............................................................................................
..........................................................................................................."(NR)

"Art. 5º - Ficam criadas a Carreira de Auditoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, composta pelo cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de nível superior, e a Carreira de Apoio Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, composta pelo cargo, de nível médio, de Analista-Técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil."

........................................................................................................." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMP 43/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros