Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-26T15:45:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos usuários do transporte público rodoviário de passageiros, na hipótese de atraso ou interrupção da viagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Devanir Ribeiro