Emenda na Comissão EMC 10/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T18:06:00
Ementa: O par. 7,   do art. 3º, passa a ter a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 10/2005 CTASP, pelo Dep. Darcísio Perondi