Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2004/2005
Data de apresentação: 2005-12-05T10:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária,  emissora, rádio comunitária, Município, Campinápolis, (MT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 153/2006. DOU 17 05 06 PÁG 12 COL 02. DCD 17 05 06 PAG 25246 COL 01.