Projeto de Lei PL 4851/2005
Data de apresentação: 2005-03-03T17:00:00
Ementa: Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, apresentação, fotografia, filme, imagem, sexo explícito, pornografia, menor, criança, adolescente, pedofilia, (Internet), meios de comunicação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: CN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 502/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).  DCD 27 08 09 PAG 44420 COL 01.