Requerimento de Informação RIC 2656/2005
Data de apresentação: 2005-03-30T19:35:18
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Controle e da Transparência, Sr. Waldir Pires sobre a proposta de extensão do período de quarentena de quatro meses para dois anos das pessoas que deixam cargos públicos e passam a exercer atividades na iniciativa privada.
Ementa detalhada: Ministro Waldir Pires.
Palavras-chave: Controladoria-Geral da União, quantidade, servidor público civil, beneficiário, alteração, prazo, extensão, quarentena, exoneração, acréscimo, cargo público, exercício funcional, iniciativa privada, ex-servidor, recebimento, remuneração, equivalência, cargo de confiança, compatibilidade, aumento, gastos públicos, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.