Projeto de Lei PL 5989/2005
Data de apresentação: 2005-10-04T19:24:30
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para restringir a interrupção de água e energia elétrica no caso de inadimplência do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, limitação, suspensão, corte, fornecimento, água, energia elétrica, luz, consumidor, inadimplência, atraso, pagamento, fatura, contas, notificação, cobrança, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.