Requerimento de Informação RIC 3518/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T22:41:42
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.638, de 2000.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, valor, renúncia, receita, aumento, despesa, aprovação, estatuto, portador de necessidade especial.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.