Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2005-06-22T16:58:00
Ementa: Acrescente-se ao final  do art.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 6 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands