Projeto de Lei PL 5191/2005
Data de apresentação: 2005-05-09T18:13:23
Ementa: Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Ementa detalhada: Define critérios em relação à quota do proprietário na participação dos frutos da parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, aumento, limitação, percentual, cota, proprietário, parceria agrícola, pecuária, agroindústria, atividade extrativa, arrendamento rural, autorização, cobrança, fertilizante, inseticida, preço, custo, benfeitoria, bens, possibilidade, contratante, fixação, montante, participação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 04/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).