Emenda de Plenário EMP 195/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T16:41:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte § 7º ao artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75..................................................................................................
§ 8º "A posse mansa e pacífica exercida por possuidores de direito de fato em terras públicas, antes da regularização fundiária,  deverá ser reconhecida como válida para que os possuidores obtenham a aprovação de projetos de manejo florestal sustentável junto aos órgãos ambientais competentes, até que as concessões sejam realizadas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros