Emenda de Plenário EMP 252/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:04:00
Ementa: Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei  nº 4.776, de 2005, a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Janete Capiberibe e outros