Projeto de Lei PL 6382/2005
Data de apresentação: 2005-12-13T19:36:17
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS. autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, estudante, pagamento, prestações, amortização, saldo devedor, crédito educativo, financiamento, curso superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.