Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC