Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-09-21T09:12:00
Ementa: Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano