Emenda na Comissão EMC 26/2005
Data de apresentação: 2005-11-10T18:29:00
Ementa: Altera o §1º, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.
DECLARADA INSUBSISTENTE, POR FALTA DE ASSINATURAS.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Declarada insubsistente por falta de assinaturas.