Requerimento REQ 254/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T13:11:00
Ementa: Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 52, § 5º, RICD, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.373/2001, que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços."
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Aprovado unanimemente o requerimento, nos termos regimentais.