Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-08-22T12:27:00
Ementa: Suprima-se o art. 7º do Projeto em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha