Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 173/2005
Data de apresentação: 2005-03-30T09:46:00
Ementa: Restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 117, de 2003, sancionado e convertido na Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo