Projeto de Lei PL 6451/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T09:29:03
Ementa: Destina 2% (dois por cento) da receita bruta das loterias às Prefeituras Municipais.
Palavras-chave: Destinação, Prefeitura Municipal, percentual, receita bruta, concurso de prognósticos, loteria, atendimento, saúde, municípios.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.