Projeto de Lei PL 4757/2005
Data de apresentação: 2005-02-16T16:59:15
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, calçado, doente, portador, doença, Diabetes Mellitus, critérios, concessão, benefício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER