Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2005-10-07T10:42:00
Ementa: Dê-se ao artigo 9º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães