Projeto de Lei Complementar PLP 271/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T18:56:00
Ementa: Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, , tratamento diferenciado,  , ato cooperativo, sociedade, cooperativa, saída, mercadoria, produtos, receita, faturamento, fornecimento, bens, , associado, prestação de serviços, sócio, isenção tributária, imposto,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-196/2023.