Projeto de Lei PL 5704/2005
Data de apresentação: 2005-08-05T16:18:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Ementa detalhada: Legitima, também, a Defensoria Pública, o Conselho Federal da OAB, prevendo a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação no caso de perda de mandato do Parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, legitimidade ativa, propositura, ação cautelar, ação principal, Mesa Diretora, Senado, Senador, Deputados, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, Vereador, Defensoria Pública, Conselho Federal, (OAB), intimação, Ministério Público, titularidade, Parlamentar, perda, mandato parlamentar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 318/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.448, de 15/01/07.