Projeto de Lei PL 5117/2005
Data de apresentação: 2005-05-02T17:34:22
Ementa: Acrescenta  o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, sociedade seguradora, cobrança, franquia, contrato, cobertura, sinistro, veículo automotor, segurado, pagamento, prêmio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER