Emenda de Plenário EMP 437/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T10:18:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do artigo 51.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 437/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros