Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 255/2005
Data de apresentação: 2005-08-03T15:48:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 201 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que as propostas de Emenda à Constituição possam ser apresentadas por Líderes que representem a terça parte, no mínimo, dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, Líder, bancada, partido político, apresentação, Proposta, Emenda Constitucional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial.
DCD 07/09/05 PAG 44005 COL 02.