Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1829/2005
Data de apresentação: 2005-08-11T14:26:00
Ementa: Susta o Decreto de 19 de dezembro de 2002, que criou o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, criação, Parque Nacional dos Pontões Capixabas, Estado, (ES), permanência, pequeno produtor rural, região.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.