Emenda de Plenário EMP 391/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:53:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação à letra b do inciso IV do parágrafo 4º do artigo 24
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 391/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros