Emenda/Substitutivo do Senado EMS 27/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T20:58:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão  nº 27, de  2005  (Medida Provisória  nº 259,  de  2005),  que  "altera  a  Lei   nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências."
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.079, de 1950.
Palavras-chave: _ Alteração,Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003).
_ Alteração,Lei dos Crimes de Responsabilidade,Crime contra a probidade na administração,  autoridade, falta, divulgação, Sítio institucional (internet),  agenda mensal,  trabalho, compromisso, horário, participante, audiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Of. nº 470/05, do Senado Federal comunicando que aprovou em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005 (Medida Provisória nº 259/05).