Projeto de Lei PL 6165/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T20:06:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT
Ementa detalhada: Estabelece competência à ANATEL para analisar as planilhas de reajuste de tarifas das concessionárias; prevê a suplementação no valor do contrato para as concessionárias que atingirem os maiores índices de qualidade na prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), análise prévia, planilha, reajuste, revisão, tarifas, telefonia, telefone, obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, apresentação, valor, aumento, divulgação, Internet, meio eletrônico, contratação, terceiros, revisão, contrato, suplementação, cumprimento, meta, índice, qualidade, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER