Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2005-09-22T17:50:00
Ementa: Dê-se ao art.3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 3 CCJC, pelo Dep. Dr. Rosinha