Projeto de Lei PL 5511/2005
Data de apresentação: 2005-06-27T18:25:48
Ementa: "Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam uniformes para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, a instituirem e manter cadastro de compradores, e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricante, uniforme, uso privativo, Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Civil, Guarda Municipal, Vigia, empresa de segurança e vigilância, manutenção, cadastro, adquirente, identificação, nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), matrícula, identidade funcional, servidor, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.