Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1805/2005
Data de apresentação: 2005-08-05T13:36:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, rádio comunitária,município,Botumirim, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.717/07 (SF) encaminhando texto promulgado.