Requerimento de Audiência Pública REQ 31/2005
Data de apresentação: 2005-11-21T17:41:00
Ementa: Requer realização de Audiências Públicas para discutir a criação do SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica, objeto da Sugestão nº 118 em tramite na Comissão de Legislação Participativa
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado