Emenda na Comissão EMC 157/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T18:47:00
Ementa: Adicionar os parágrafos 1º e 2º no art. 25, com o seguinte teor:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zezéu Ribeiro