Indicação INC 6981/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T17:14:04
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a alteração da Resolução n° 11, de 14 de junho de 2005, de autoria da Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no tocante à forma de utilização dos recursos provenientes da redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.
Palavras-chave: Ministro de Estado da Integração Nacional, alteração, Resolução, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), empresa, investimento, utilização, recursos financeiros, dedução,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, exportação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.