Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 221/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T19:02:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela 
Presidência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pelo não provimento.