Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-11-10T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre as sanções cominadas aos estabelecimentos que comercializarem combutíveis adulterados e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel