Projeto de Lei PL 6289/2005
Data de apresentação: 2005-11-30T17:57:13
Ementa: Dá nova redação ao artigo 8º, da  Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece que os cargos em comissão e de confiança serão preenchidos exclusivamente pelos policiais rodoviários, que estejam posicionados na classe especial ou primeira classe.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Policial Rodoviário Federal, exclusividade, preenchimento, cargo em comissão, função, cargo de confiança, posição, classe especial, primeira classe.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.