Projeto de Lei PL 5775/2005
Data de apresentação: 2005-08-18T15:34:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "dispõe sobre bagagem de passageiro proveniente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a destinação de mercadorias de informática apreendidas e  das mercadorias não passíveis de comercialização externa e  destina percentagem do produto da alienação para o FUNDAF e para programas de geração de emprego.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei  federal, critérios, alienação, destinação, mercadoria estrangeira, pena de perdimento, mercadoria apreendida, doação, escola pública, equipamentos, informática, computador, proibição, comercialização, destruição, inutilização, remessa, entidade sem fins lucrativos, órgãos, Administração Municipal, reciclagem, fixação, percentual, arrecadação, recursos, (FUNDAF), programa, criação, emprego, municípios, apreensão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 290 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.