Projeto de Lei PL 6180/2005
Data de apresentação: 2005-11-10T14:14:42
Ementa: "Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese."
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, produtos, prótese, órtese, pessoa com  deficiência, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência auditiva, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).