Projeto de Lei PL 5834/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T15:33:00
Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
Palavras-chave: Proibição, entrada, permanência, estabelecimento comercial, local, público, pessoas, utilização, capacete de segurança, cobertura, cabeça, multa, infrator, facilidade, identificação, assaltante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER