Indicação INC 5503/2005
Data de apresentação: 2005-06-23T12:10:24
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a inclusão do produto DVD-R - com código NCM 85239090 (suporte para gravação de som ou semelhante, de leitura a laser) - no canal cinza, de forma que seja enquadrado para fins de desembaraço aduaneiro.
Palavras-chave: (MF), alteração, prazo, desembaraço aduaneiro, produto eletrônico, produto importado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER