Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-16T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. João Magalhães