Requerimento REQ 39/2005
Data de apresentação: 2005-09-23T17:16:00
Ementa: Requer que sejam realizados seminários e reuniões externas em conjunto com as Assembléias Legislativas dos Estados com objetivo de debater, dar transparência, assegurar publicidade e, principalmente, subsidiar a elaboração, ajuste e  formatação final do conteúdo técnico, jurídico, tributário e previdênciário dos dispositivos constantes no Projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PLP12304
Despacho: Aprovado