Requerimento de Informação RIC 2664/2005
Data de apresentação: 2005-03-31T17:26:12
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, esclarecimentos, descumprimento, Lei de Execução Penal, garantia, benefício, ex-detento, egresso, sistema penitenciário, prisão, assistência patronal, treinamento, capacitação profissional, encaminhamento, emprego.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.