Emenda de Plenário EMP 394/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:55:00
Ementa: Suprima-se o § 7º do Art. 34.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 394/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros