Medida Provisória MPV 259/2005
Data de apresentação: 2005-07-22T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reestrutura a Presidência da República: extingüe cargos, transferindo competências e criando a Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; autoriza a FUNASA a prorrogar a vigência dos contratos temporários necessários às atividades de combate a endemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização  da Presidência da República e  Ministérios, reestruturação, extinção, cargo, Ministro de Estado, Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, cargo de natureza especial, Secretário, Secretaria Especial, Direitos Humanos, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.  
_ Transformação, Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República, Secretaria de Coordenação e Assuntos Institucionais, criação, Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, coordenação, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, competência, composição.
_ Estruturação, competência, Secretaria-Geral da Presidência da República,  política nacional, direitos humanos, publicidade institucional, Governo Federal, Administração Pública Federal, empresa estatal, convocação, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, criação, Secretaria de Comunicação Institucional, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, transferência, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conselho Nacional de Combate à Discriminação, Conselho Nacional do Direito Humano à Alimentação, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, (CONADE),  Conselho dos Direitos do Idoso, órgão de assessoramento, Núcleo de Assuntos Estratégicos, cargo de natureza especial.  
_ Alteração, composição, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.  
_ Autorização, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), prorrogação, contrato por prazo determinado, contrato temporário, prestação de serviço temporário, Agente Comunitário de Saúde, combate, endemia, dengue, consórcio, convênio,  Município, União, transferência, Prefeitura Municipal, recursos financeiros, redução, doença endêmica.  
_ Alteração, Lei de Contratação Temporária de  Interesse Público, autorização, prorrogação, contrato temporário, conclusão, situação, calamidade pública, Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11204/05. DOU 06 12 05 PÁG 01 COL 01.