Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-22T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC19903, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003