Emenda de Plenário EMP 389/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:51:00
Ementa: Suprima-se o § 1º do Art. 8º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 389/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros