Projeto de Lei PL 5242/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T17:25:34
Ementa: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres, os de relacionamento comerciais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracterizando o cadastro positivo e o cadastro negativo de consumidores.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, banco de dados, Sistema de Proteção ao Crédito,  informações, assentimento prévio, cadastramento, dados pessoais, consumidor, fornecedor, exceção, documento público, inadimplência, responsabilidade, pessoa jurídica, pessoa física, veracidade, dados, cadastro.  
_ Caracterização, constrangimento, ameaça, cobrança, dívida, débitos, prestações vencidas, empresa privada, Serviço de Proteção ao Crédito, possibilidade, consumidor, gratuidade, acesso, informações, habeas-data, solicitação, correção, dados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.