Emenda na Comissão EMC 29/2005
Data de apresentação: 2005-02-21T18:24:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 24 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Vanessa Grazziotin