Projeto de Lei PL 5437/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T17:12:07
Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.820, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado,  empréstimo, consignação em folha de pagamento, Executivo, regulamentação, extensão, benefício, servidor público civil, serviço ativo, aposentado, Administração Federal, Administração Direta, Autarquia, Fundação.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.