Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2005-06-09T15:45:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 12 do projeto Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Juízo, por livre arbítrio, poderá adiantar parte do valor estipulado dos horários para fazer face às despesas indispensáveis na elaboração do laudo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana