Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1647/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T10:37:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Comunicação Viva-Voz  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Limeira do Oeste, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 122/2006. DOU 10 05 06 PÁG 03 COL 03. DCD 10 05 06 PAG 23392 COL 01.