Projeto de Lei PL 5477/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T11:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de lei federal específica para criação de Unidades de Conservação da Natureza e a respectiva dotação orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, obrigatoriedade, lei federal, criação, unidade de conservação da natureza, memorial descritivo, tamanho, área, responsabilidade, administração, destinatário, população tradicional, exigência, existência, dotação orçamentária, indenização, proprietário, desapropriação, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.