Projeto de Lei PL 6020/2005
Data de apresentação: 2005-10-06T13:12:03
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Determinando prioridade no atendimento à população de baixa renda nos programas habitacionais que utilizem imóvel desapropriado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, prioridade, atendimento, população carente, baixa renda, programa, habitação popular, casa própria, interesse social, destinação, imóvel desapropriado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2951/2015.