Projeto de Lei PL 5869/2005
Data de apresentação: 2005-09-05T15:00:00
Ementa: "Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), posto de gasolina, comercialização, venda, mercadoria adulterada, derivados de petróleo, óleo diesel, gasolina, gás natural, álcool combustível, penalidade, infrator, colocação, placa,  identificação, companhia distribuidora, posto de gasolina, caminhão-tanque.
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.