Projeto de Lei PL 5480/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T15:36:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor."
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos comerciais, mercearias, hipermercados, auto-serviços e similares a afixarem seus preços utilizando a escrita em Braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, supermercado, utilização, método Braille, colocação, preço, mercadoria, produto, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).