Emenda de Plenário EMP 228/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T17:33:00
Ementa: Acrescente-se Parágrafo 6º ao artigo 37 do projeto de lei em epígrafe:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Renato Casagrande e outros