Emenda na Comissão EMC 13/2005
Data de apresentação: 2005-12-21T15:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 20-B.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 13/2005 MPV26905, pelo Dep. Inácio Arruda