Medida Provisória MPV 258/2005
Data de apresentação: 2005-07-22T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super-Receita; incluindo a competência do Ministério da Previdência Social e INSS para arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais.
Palavras-chave: Reorganização, unificação, Administração Tributária Federal, Secretaria da Receita Federal, transformação, Receita Federal do Brasil, tributação, controle aduaneiro, subordinação, Ministério da Fazenda, transferência, competência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), arrecadação, fiscalização, lançamento, recolhimento, imposto,, contribuição social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contencioso administrativo, informação, Processo tributário, débito previdenciário, crédito tributário.  
_ Transferência, competência, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Conselho de Contribuintes, julgamento, recurso administrativo, contribuição social.  
_ Criação, Cargo de Natureza Especial, Secretário-Geral, Receita Federal do Brasil,  Auditoria da Receita Federal do Brasil, nível superior, Auditor-Fiscal, Técnico,, remuneração, vencimento básico,  Gratificação de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, concurso público, curso superior, redistribuição, servidor, extinção, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria da Receita Federal, transformação, cargo, progressão funcional, promoção, cargo em comissão, função gratificada.  
_ Competência privativa, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consultoria jurídica, representação judicial, representação extrajudicial, apuração, Dívida Ativa da União, contribuição social,  Procuradoria-Geral Federal, representação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), execução, contribuição social, dívida ativa,  contestação, crédito tributário.  
_ Criação, Comitê, Transição, subordinação, Advogado-Geral da União, Ministro, Ministério da Fazenda , 
Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, município, cargo efetivo,  Procurador da Fazenda Nacional, Delegacia, Turma, Julgamento, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS).  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  transferência, competência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, inscrição, dívida ativa, União, débito previdenciário.  
_ Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, inclusão, Receita Federal do Brasil, redução, Secretaria, Ministério da Previdência Social, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), autorização, prestação de serviços, tecnologia, informática.  
_ Revogação, dispositivo legal,  Legislação Tributária Federal, legislação previdenciária.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório nº 40, de 21 de novembro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encerra o prazo de vigência no dia 18 de novembro de 2005, desta Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
     Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2005, Página 1 (Publicação).
     Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2005, Página 56013 (Publicação).