Projeto de Lei PL 5727/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T15:29:25
Ementa: Revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, penalidade, exigência, pessoa jurídica, empresa, quitação, obrigação tributária, tributo, contribuição previdenciária, distribuição, bonificação, acionista, participação nos lucros, sócio, sócio cotista, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo