Projeto de Lei PL 4889/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T20:32:22
Ementa: Estabelece normas e critérios para o funcionamento de Clínicas de Reprodução Humana.
Palavras-chave: Critérios, funcionamento, clínica, reprodução humana, regulamentação, licença,  Ministério da Saúde, obrigatoriedade, informação, dados pessoais, pai, mãe, mulher, procedimento, fertilização in vitro, inseminação artificial, limitação, quantidade, óvulo, fecundação, proibição, reprodução, atividade terapêutica, aborto, congelamento, embrião.  
_ Proibição, fecundação, óvulo, obtenção, células - tronco, embrião, penalidade, infrator,  crime inafiançável.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.