Projeto de Lei PL 6366/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T16:42:00
Ementa: Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº  47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs  8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduzir incidente sobre a contribuição previdenciária de segurado empregado e individual; cria benefício tributário para as empresas adimplentes, incluindo o empregador doméstico no benefício de redução da contribuição patronal; regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária, beneficiando o trabalhador de baixa renda e aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico ou por conta própria.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, contribuição social, empresa, contratação, empresa,  prestação de serviços, terceirização, percentual, valor, nota fiscal, fatura, prestador de serviço, direitos, benefício fiscal, empregador, cota patronal, empregador doméstico, dedução, imposto devido, inclusão, segurado obrigatório, estudante, estagiário, criação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, contribuinte facultativo, trabalhador,  trabalho doméstico, dona de casa, mulher, faixa, salário de contribuição, alíquota, dedução, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício previdenciário, salário mínimo, contribuição, União,  complementação,  pagamento,Benefício de Prestação Continuada (BPC), Previdência Social, Lei Orçamentária Anual, prazo de carência, tempo de contribuição, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial, salário-maternidade, cálculo, salário-benefício.
_tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".