Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1851/2005
Data de apresentação: 2005-08-23T18:12:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente de Araponga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araponga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, Município, Araponga, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 198/2006. DOU 26 05 06 PÁG 02 COL 02. DCD 26 05 06 PAG 26932 COL 01.