Proposta de Emenda à Constituição PEC 446/2005
Data de apresentação: 2005-08-11T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.
Ementa detalhada: Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.
Palavras-chave: Direitos Políticos, inaplicabilidade, princípio da anualidade, legislação eleitoral, ampliação, aumento, prazo, aprovação, vigência, lei federal, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.
Última tramitação: Discussão (Inicio e Continuacao)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Discussão em primeiro turno.