Emenda de Plenário EMP 118/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T14:06:00
Ementa: EMENDA ADITIVA DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.


Adicione-se ao final do art. 18 do Projeto de Lei nº 5296/2005 a seguinte expressão: "ou de interesse comum, diretamente, ou através de convênio de cooperação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 118/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros