Projeto de Lei PL 5376/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T14:05:36
Ementa: Proíbe a comercialização, da chamada "pílula do dia seguinte", e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, utilização, anticoncepcional, emergência, efeito, aborto, mulher, penalidade, estabelecimento comercial, farmácia, laboratório farmacêutico, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER