Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-11-22T09:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade.