Projeto de Lei PL 6387/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T15:31:24
Ementa: Dá nova redação aos  arts. 12 e 19  da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, penalidade, agente público, enriquecimento ilícito, prejuízo, Erário, violação, Administração Pública, representação, declaração falsa, tipicidade, Crime contra a Administração da Justiça, denunciação caluniosa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-471/2015.