Projeto de Lei PL 5691/2005
Data de apresentação: 2005-08-03T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando os artigos 23, 44, 81 e criando os artigos 25-A, 27-A, 28-A e 41-A todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).
Palavras-chave: _Alteração, Lei das Eleições (1977), financiamento, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, limitação, despesa, candidato a cargo eletivo, limite máximo, partido político, penalidade, multa, infrator, proibição, utilização, carro de som, produção, espetáculo, pagamento, artista, crime eleitoral, doação, recebimento, Vantagem financeira, ausência, registro, reclusão, ilegalidade, distribuição, brinde. 
_ Proibição, utilização, imagem, propaganda eleitoral, emissora, televisão, obrigatoriedade, prestação de contas, Internet, boletim, Justiça Eleitoral, doação, contribuição, pessoa jurídica, registro, comitê, partido político, coligação partidária, utilização, cheque, emissão, recibo, autorização, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.