Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1976/2005
Data de apresentação: 2005-11-18T09:48:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, visto de passaporte, visto de turista, cidadão, País, Brasil, País Estrangeiro, Croácia, intercâmbio, atividade comercial, atividade turística, turismo, estudo, trânsito.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 305/2006. DOU 14 07 06 PÁG 04 COL 02.