Projeto de Lei PL 4814/2005
Data de apresentação: 2005-02-24T15:32:39
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para proibir o acesso aos locais onde são realizados os eventos esportivos de torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, proibição, torcida organizada, acesso, local, evento, jogos, competição esportiva, exceção, utilização, uniforme, clube, atividade esportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/2005 PÁG 5083 COL 01.