Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-09-14T17:30:00
Ementa: Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Ary Kara