Emenda na Comissão EMC 23/2005
Data de apresentação: 2005-02-24T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu