Projeto de Lei PL 5037/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede.
Ementa detalhada: Proibindo a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos que explorem comercialmente o uso de jogos eletrônicos em rede, conhecidas pelo nome de 
"lan - house".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, restrição, acesso, permanência, menor, criança, adolescente, utilização, jogo eletrônico, rede, computador, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.