Projeto de Lei PL 4883/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T17:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando o bônus de adimplência para o contribuinte beneficiário do Parcelamento Especial (PAES) que recolher as parcelas sem atraso; alterando a Lei do "novo REFIS" ou "REFIS 2".
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, parcelamento especial, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criação, bônus, adimplência, desconto, parcela, contribuinte, pontualidade, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER