Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-09-29T18:11:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard