Projeto de Lei PL 5526/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T16:45:08
Ementa: Permite ao empregado deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesses particulares.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, serviço, interesse particular, limite máximo, dia, critérios, concessão, benefício, aviso, empregador, antecedência, dispensa, cumprimento, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP