Emenda na Comissão EMC 77/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T14:04:00
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 19 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 77/2005 MPV25205, pel Sen. Flexa Ribeiro