Projeto de Lei PL 5413/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T18:59:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que  especifica.
Ementa detalhada: Estendendo o Benefício Garantia-Safra aos Municípios em situação de emergência motivada por enchente ou que tenham a plantação acometida por praga; alterando a Lei nº 10.700, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extensão, Benefício Garantia-Safra, agricultor familiar, municípios, situação, emergência, enchente, doença de planta, praga, lavoura, renda mínima, percentual, perda, produção agrícola, soja, limitação, renda familiar, salário mínimo.  
_ Alteração, ementa, lei federal, criação, Fundo Garantia-Safra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo