Emenda na Comissão EMC 32/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T13:04:00
Ementa: Suprima-se do art. 102, inciso I, “d” o texto negritado:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 32/2005 PEC35805, pelo Dep. Carlos Sampaio