Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1554/2005
Data de apresentação: 2005-02-22T16:10:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Susta a Resolução do CONTRAN que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exigência, motorista, condutor, realização, curso de formação, curso de direção defensiva, primeiros socorros, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48445 COL 02, Letra A.