Projeto de Lei PL 5811/2005
Data de apresentação: 2005-08-25T14:43:00
Ementa: Acrescenta-se  o art. 72-A à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Establece que as refinarias de petróleo que recebam benefícios do Governo serão geridas por um conselho tripartite, só podendo demitir por justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, obrigatoriedade, gestão, refinaria, Conselho, paridade, União Federal, empresa, entidades sindicais, trabalhador,  proibição, despedida injusta, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER