Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2005-10-07T10:58:00
Ementa: Emenda ao Substituvo do Deputado Max Rosenmann que "Acrescenta o artigo 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da ESB 4 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann