Projeto de Lei PL 5610/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T11:37:00
Ementa: Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
Palavras-chave: Reorganização, Plano de cargos, carreiras e salários, Câmara dos Deputados, cargo efetivo, Gratificação de Representação, criação, Resolução, Senado,convalidação, lei federal, equivalência, função comissionada, cargo de carreira, nível superior, nível intermediário, acréscimo, percentual, Analista Legislativo, Consultor Legislativo, ocupante, Consultoria, caracterização,  Adicional de Especialização, Tabela, Vencimento Básico, concessão, abono, servidor, mês, novembro, dezembro, extensão, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.523/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.