Projeto de Lei PL 5140/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T16:10:53
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, execução trabalhista, autorização, Juiz do Trabalho, redução, ônus, devedor, executado, limitação, instituição financeira, bancos, bloqueio, conta corrente, aplicação financeira, impenhorabilidade, bens de família, dinheiro, pagamento, salário, critérios, penhora, faturamento, ressalva, execução definitiva, limitação, valor, condenação, processo trabalhista,  inexistência, prejuízo, gestão, empresa, desconsideração da personalidade jurídica, comprovação, abuso do direito, ato ilícito, violação, estatuto, contrato social, fraude, falência, insolvência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.