Projeto de Lei PL 5623/2005
Data de apresentação: 2005-07-07T17:56:02
Ementa: Revoga o art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Revogando dispositivo sobre a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, crime, lesão corporal culposa, direção, veículo automotor, possibilidade, aplicação, Código Penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34770 COL 02.