Mensagem MSC 366/2005
Data de apresentação: 2005-06-16T21:08:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 252 de 2005, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Rgime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem, MSC 366/2005, pelo Poder Executivo