Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-31T17:36:00
Ementa: Altera o art. 763 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros