Projeto de Lei PL 5029/2005
Data de apresentação: 2005-04-07T17:16:58
Ementa: Obriga as empresas responsáveis por bancos de dados e cadastros de consumidores a avisar via carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento, quando da inclusão do nome do consumidor em seus registros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, criação, manutenção, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, (SERASA), notificação, consumidor, carta registrada, aviso, inclusão, nome, dados pessoais, cadastro, devedor, inadimplência, multa, infrator, indenização, danos morais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.