Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 526/2005
Data de apresentação: 2005-08-15T15:17:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Argentina Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação entre as Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, País Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer