Emenda na Comissão EMC 429/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T10:53:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 39.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 429/2005 MPV25805, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto