Projeto de Lei PL 6360/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
Ementa detalhada: Proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Palavras-chave: Proibição, empregado, caixa, supermercado, exercício, função, empacotador, obrigatoriedade, existência, serviço, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05 10 07 PÁG 52370 COL 01