Requerimento de Informação RIC 2584/2005
Data de apresentação: 2005-03-16T18:25:14
Ementa: Solicita informações ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Tesouro Nacional, Dr. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, pelo Ministério da Fazenda, sobre desrespeito à legislação que impõe a responsabilidade fiscal às prefeituras de capitais.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura Municipal, Prefeito de Capital, estados, irregularidade, operação financeira, contratação, empréstimo, excesso, limite de endividamento, dívida pública.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.