Projeto de Lei PL 5000/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T17:11:07
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Sistema de Segurança, câmera de vídeo, gravação, imagem, posto de gasolina, loja, conveniência, movimentação, favorecimento, recebimento, combustível, administração, escrituração, registro contábil, facilitação, identificação, criminoso, instauração, inquérito policial, ocorrência, delito, crime, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER