Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-04T11:17:00
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Recursos Hídricos, destinação, recursos financeiros, cobrança, utilização, recursos hídricos, água, obrigatoriedade, aplicação de recursos,  bacia hidrográfica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula