Emenda na Comissão EMC 123/2005
Data de apresentação: 2005-02-16T18:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Manoel Salviano