Projeto de Lei Complementar PLP 240/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T18:23:50
Ementa: Submete à autorização legal para o porte de arma de fogo, prevista em legislação própria, mencionada no art. 6º ''caput'', da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ao disposto nos artigos 4º e 10, e demais normas do mesmo diploma legal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aplicabilidade, legislação especial, requisitos, estatuto, autorização, registro, porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.