Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 213/2005
Data de apresentação: 2005-03-10T14:53:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º, e seu § 1º, do Regimento Interno, a fim de garantir o cumprimento do princípio da representação proporcional, na eleição do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, previsto no § 1º do art. 58 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, eleição, membros, Mesa Diretora, garantia, representação proporcional, partido político, bloco parlamentar, cargo, presidente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.