Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-05-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sérgio Caiado, Nelson Trad, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho e Luiz Antonio Fleury, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Antonio Fleury e Laura Carneiro. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania