Projeto de Decreto Legislativo PDC 1620/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T14:49:48
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos arts. 3º a 6º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2002.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, escolha, registro, candidato, partido político, realização, formação, denominação, coligação partidária, exigência, vinculação, candidatura,  eleição proporcional, eleição majoritária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP