Requerimento REQ 14/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T14:17:00
Ementa: Propõe reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.529/03 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997."
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado