Requerimento de Informação RIC 2723/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T17:12:44
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências  tomadas por esse órgão,   para que se proceda ao cadastramento e expedição de documentos pessoais para indígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul,  para solucionar a retenção dolosa por parte dos comerciantes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, cadastramento, expedição, documento, pessoal, índio, Estado, (MT), (MS), denúncia, comerciante, retenção, cartão magnético, benefício previdenciário, aposentadoria, impedimento, cadastro, programa, assistência social, usina, álcool, exploração, trabalho escravo, comunidade indígena.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.