Indicação INC 5070/2005
Data de apresentação: 2005-05-03T14:35:45
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especialmente quanto aos critérios de concessão de pensão vitalícia dos servidores públicos.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, lei federal, Regime Jurídico Único, normas, distribuição, concessão, pensão vitalícia, servidor público civil, matéria, competência privativa, Presidente da República.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER