Projeto de Lei PL 5231/2005
Data de apresentação: 2005-05-12T17:10:00
Ementa: Proíbe a importação de pneus usados em carcaça, recauchutados, recapados ou remoldados.
Palavras-chave: Proibição, importação, pneu usado, classificação, código, Tarifa Externa Comum, (MERCOSUL), proteção, meio ambiente.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.