Projeto de Lei PL 5412/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T18:58:55
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Transferindo o período de amortização do FIES para o sexto mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, prorrogação, prazo, início, amortização, pagamento, parcela, financiamento, conclusão, curso superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.