Emenda na Comissão EMC 96/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T11:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao inc. II, do art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair