Emenda de Plenário EMP 171/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:02:00
Ementa: Dá nova redação à Seção X do Capitulo II, Título II.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 171/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros