Requerimento REQ 1/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T11:21:00
Ementa: Requer que sejam convidados,  para   Audiência 	Pública a ser realizada    pela       Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica nas contas de telefone fixo, o Sr.  José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX),  o Sr. Roberto de Mello Ramos, Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Sra. Marilena Lazzarini, Coordenadora Institucional do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Sr. Aloísio Barboza de Araújo, Presidente do Pro Teste,  entidade civil que tem como objetivo a Defesa do Consumidor no Brasil, para que dêem informações  à essa Comissão Especial, sobre  as razões da existência da assinatura básica de telefonia  e o porque das empresas que detêm a concessão dos serviços, desrespeitam as leis brasileiras de defesa do consumidor, não receberem  as medidas punitivas que regem a Lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL547601
Despacho: Aprovado