Projeto de Lei PL 5760/2005
Data de apresentação: 2005-08-17T17:03:14
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001 (Estatuto da Cidade).
Ementa detalhada: Estabelecendo a prioridade no atendimento da população de baixa renda no aproveitamento de imóvel desapropriado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, imóvel urbano, ausência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), prioridade, atendimento, população de baixa renda, aproveitamento, imóvel desapropriado, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-402/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18765 COL 01.