Emenda de Plenário EMP 113/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T15:15:00
Ementa: Altera o § 2º do Art. 41 com a inclusão dos Estados os Municípios, ficando este com a seguinte  redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Lupércio Ramos e outros