Emenda na Comissão EMC 223/2005
Data de apresentação: 2005-02-16T20:27:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do §6º do artigo 6º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Paes