Projeto de Lei PL 5007/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T17:17:13
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir aos regimes de previdência social efetuar empréstimos aos seus segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, proibição, autorização, realização, empréstimo, recursos públicos, disponibilidade financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), beneficiário, servidor público civil, segurado.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.