Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-04T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC