Emenda de Plenário EMP 135/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T14:59:00
Ementa: Modifica o § 3º at. 17
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 135/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros