Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-20T11:02:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....),conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critérios, definição, valor, pagamento, dívida, precatório, sentença judicial, trânsito em julgado, obrigações, causa de pequeno valor, execução judicial, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Fazenda Pública Municipal, autarquia, fundação, créditos, natureza alimentar, opção, procedimento, legislação, renúncia, recebimento, excedente, revogação, dispositivos, legislação previdenciária,  Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carlos Hauly