Emenda na Comissão EMC 66/2005
Data de apresentação: 2005-05-12T18:44:00
Ementa: Acrescenta novo artigo 14 na presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Gervásio Oliveira