Projeto de Lei PL 6253/2005
Data de apresentação: 2005-11-24T16:00:03
Ementa: Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 10.257, de 2001- Estatuto da Cidade.
Ementa detalhada: Excluindo as entidades religiosas da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inexigibilidade, dispensa, instituição religiosa, igreja, templo, elaboração, apresentação, estudo prévio de impacto de vizinhança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 1905/2003, ao qual esta proposição está apensada.