Requerimento de Apensação REQ 3504/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T16:25:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 5.269, de 2005 e seus apensos tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.638, de 2000, por regularem o mesmo tema.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido este Requerimento, do Dep Paes Landim, determinando a apensação do PL 5269/05 e seus apensados e PL 5480/05 ao PL 3638/00. Por oportuno, incluir a CDEIC no despacho do PL 3638/00
DCD 17/01/2006 PÁG 629 COL 02.