Projeto de Lei PL 5947/2005
Data de apresentação: 2005-09-22T17:54:48
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e acrescenta §7º ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Concedendo apenas aos partidos que disputam eleição a cargos majoritários e com representação na Câmara dos Deputados o direito de participar do horário eleitoral gratuito; proibindo a utilização de gravações externas, computação gráfica, efeitos especiais, montagens e trucagens nos programas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, partido político, candidato,  eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, direitos, distribuição, participação, horário gratuito, propaganda eleitoral,  representação partidária, Câmara dos Deputados, data, posse, legenda partidária, proibição, utilização, montagem, imagem, gravação, efeito, computador, desenho.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.