Projeto de Lei PL 4794/2005
Data de apresentação: 2005-02-22T20:22:54
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento e água, gás e energia elétrica, da tabela de suas tarifas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serivços públicos,  telefonia, água, gás,   energia elétrica, divulgação, tabela, preço, tarifa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 262 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.