Projeto de Lei PL 5428/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T15:13:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências, a fim de fixar a competência do Juízo da Vara de Família para o procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, competência, Juízo, Vara de Família, investigação, informações, paternidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CCJC, o projeto reconstituído.