Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1893/2005
Data de apresentação: 2005-08-26T15:04:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Seridó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, São Vicente do Seridó, (PB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.