Projeto de Lei PL 5541/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T21:06:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Cria a loteria "timemania". Altera a Lei nº 10.522, de 2002.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, concurso de prognóstico, loteria, participação, entidade de prática desportiva, clube, futebol, cessão, direitos,  marca, denominação, símbolo, recebimento, percentual, arrecadação, recursos financeiros, aposta, beneficiário, prazo determinado, quitação,débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), débito fiscal,  destinação, receita líquida, Ministério do Esporte, aplicação de recursos, política nacional, incentivo, desenvolvimento, prática desportiva, pagamento, prêmio, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Orçamento da Seguridade Social. _ Autorização, entidade de prática desportiva, clube, futebol, parcelamento, dívida, débito previdenciário, débito fiscal, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, contribuição social, contribuição previdenciária, comprovação, adesão, quitação, obrigação trabalhista, certidão negativa, débitos. _ Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), requerimento, Caixa Econômica Federal (CEF), parcelamento, débitos, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critérios, inadimplência, inscrição, devedor, Dívida Ativa, União.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da REQ 4180/2006, pelo Dep. Ademir Camilo, que "requer a urgência na apreciação e votação do projeto de Lei 5.541/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado a fomentar programas da política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva."
DCD de 05 07 06 PÁG 33862 COL 01.