Emenda de Plenário EMP 18/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T16:07:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de lei nº 5.296 de 2005, o inciso XXVI, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 18/2005, pelo Dep. Paulo Baltazar e outros