Emenda de Plenário EMP 263/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:08:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de lei 4.776, de 2005, o seguinte inciso:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Janete Capiberibe e outros