Projeto de Lei PL 5115/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:58:52
Ementa: Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a ampliação do intervalo destinado ao repouso ou alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, ampliação, aumento, limite máximo, horário, almoço, intervalo, repouso, alimentação, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER