Emenda de Plenário EMP 393/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:54:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do Art. 43.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 393/2005, pelo Dep. Miguel de Souza e outros