Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2005-12-13T11:52:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 975/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado