Recurso REC 166/2005
Data de apresentação: 2005-03-22T18:03:54
Ementa: Recorre do Ato da Mesa nº 56, de 16/03/2005, que dispõe sobre a verba de gabinete.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PRESI
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo