Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-10-04T18:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inconstitucionalidade.