Projeto de Lei Complementar PLP 249/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T11:34:00
Ementa: Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a abertura do mercado de resseguros, instituindo duas modalidades de ressegurador estrangeiro: o admitido e o eventual; ficando o IRB - Brasil Resseguros 
S.A. qualificado como ressegurador local. Regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 40, de 2003). Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, política, resseguro, cosseguro, retrocessão, contratação, intermediação, seguros, exterior, moeda estrangeira, setor, securitário, cedente, entidade, previdência complementar, competência, órgão regulador, transferência, informações, dados, acervo, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), ressegurador, local, órgão fiscalizador, qualificação, critérios, cessão, intermediário, corretor de seguros, fixação, percentual, obrigatoriedade, sociedade seguradora, oferta, preferência, exigência, cláusula, contrato.  
_ Normas, regime disciplinar, penalidade, inexistência, sigilo, informações, órgão fiscalizador, seguros, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, atendimento, requisição, Ministério Público.  
_ Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, valor, multa, Real, sociedade seguradora, empresa, capitalização, revogação, dispositivos, lei federal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 06/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).