Projeto de Resolução PRC 228/2005
Data de apresentação: 2005-04-12T17:17:00
Ementa: Altera o  inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Garante efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo acusado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que contrariar norma constitucional, regimental ou do Código de Ética. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, autorização, Deputado Federal, acusado, quebra, decoro parlamentar, perda, cassação, mandato eletivo,  interposição, recurso administrativo, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, efeito suspensivo, decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo