Sugestão SUG 138/2005
Data de apresentação: 2005-10-20T11:03:00
Ementa: Sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispndo sobre assistência jurídica gratuita concedida às crianças, adolescentes e seus responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência judiciária gratuita, Justiça Gratuita, Municípios, atendimento, menor, convênio, Advogado, (OAB), faculdade, Direito, partido político, Câmara Municipal, cooperativa, (OSCIP), sindicato, designação, defensor público, cobrança, despesa, representado, falta, comprovação, estado de pobreza, pessoa carente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7079/2006.