Projeto de Lei PL 5837/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T17:19:32
Ementa: Dispõe sobre a transferência da gestão das rodovias federais para os Estados e o Distrito Federal.
Palavras-chave: Transferência, Estado (ente federado),Distrito Federal, Administração Estadual, recuperação, ampliação, conservação, rodovia federal, repasse, recursos públicos, União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.