Indicação INC 7312/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T23:08:30
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei complementar pelo Supremo Tribunal Federal, alterando a LOMAN, de forma a impedir o juiz de se ausentar injustificadamente da respectiva Comarca.
Palavras-chave: (STF), remessa, projeto de lei complementar, alteração, Lei Orgânica da Magistraura Nacional, impedimento, juiz, ausência, comarca.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER