Projeto de Lei PL 5977/2005
Data de apresentação: 2005-10-03T18:12:37
Ementa: Acresce o artigo 715-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Aplica-se à adjudicação de bens móveis, no que couber, as regras relativas à adjudicação de bens imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critérios, adjudicação, bens imóveis, autorização, aplicação, bens móveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER