Projeto de Lei PL 5060/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T17:42:51
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.
Palavras-chave: Fixação, prazo, proprietário, retirada, aparelho eletrônico, equipamento eletrônico, conserto, estabelecimento comercial, assistência técnica, autorização, prestador de serviço, venda, utilização, bens, sucata.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 01.