Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-21T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5680/2005, apensado, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CEC que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5680/2005, apensado, com emenda."