Projeto de Lei PL 5848/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T19:06:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, rótulo, embalagem, comercialização, produto, transgênico,  organismo geneticamente modificado, importação, exportação, percentual, alteração, padrão genético, relação nominal, fornecedor, matéria - prima, local, produção, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.