Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2005-05-20T10:16:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 11
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad