Projeto de Lei Complementar PLP 233/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T17:35:35
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas funcionais.
Ementa detalhada: Isenção de tarifa na conta-salário.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, conta-salário, recebimento, remuneração, trabalhador, empregado, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.