Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC