Indicação INC 5201/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T18:45:05
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, abatimento das despesas com aquisição de aparelhos auditivos no imposto de renda das pessoas físicas - IRPF
Palavras-chave: contribuinte, Pessoa com deficiência auditiva, dedução, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa,  Aparelho auricular, tributação benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER