Projeto de Lei PL 5150/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T18:24:03
Ementa: Proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais, não residenciais prestadores de serviço público essencial e instituições sem fins lucrativos por falta de pagamento antes de cento e vinte dias de atraso da fatura mais antiga, e veda  a cobrança de taxas de religação
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 9.427, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, proibição, concessionária, permissionária, suspensão, corte, fornecimento, energia elétrica, cobrança, taxas, religação, luz, consumidor, serviços públicos,  atividade essencial, hospital, rede escolar, entidade sem fins lucrativos, inadimplência, atraso, pagamento,  fatura, prazo, parcelamento, débitos, obrigatoriedade, notificação, aviso, usuário, interrupção, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.