Emenda na Comissão EMC 8/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T11:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º na presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly