Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 208/2005
Data de apresentação: 2005-07-05T18:55:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 596/05) acerca da suspensão da tramitação da Medida Provisória nº 249/05 (Timemania) em função da publicação, em edição extra do Diário Oficial da União, da Medida Provisória nº 254/05 (revoga a MPV nº 249/05).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.