Emenda na Comissão EMC 1/2005
Data de apresentação: 2005-04-05T17:44:00
Ementa: Art. .....Fica acrescido à Lei n.º 5869, de 11 de janeiro de 1973  - Código de Processo Civil - o artigo 867-A  da Seção X do Capítulo II do Título Único do Livro III:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Vicente Arruda