Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2070/2005
Data de apresentação: 2005-12-09T11:58:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artístico e Cultural de Campo Florido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio comunitária, município, Campo Florido, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 309/2006. DOU 17 07 06 PÁG 01 COL 02.