Projeto de Lei PL 5742/2005
Data de apresentação: 2005-08-11T17:44:29
Ementa: Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, propaganda enganosa, campanha eleitoral, redução, penalidade, crime eleitoral, impedimento, exercício, propaganda, divulgação, fato, declaração falsa, candidato, partido político.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.