Projeto de Lei PL 6110/2005
Data de apresentação: 2005-10-25T17:20:00
Ementa: Torna obrigatória a construção de eclusas em usinas hidrelétricas que venham a interromper, com suas barragens, o tráfego normal de hidrovias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, construção, eclusa, usina hidrelétrica, desobstrução, navegação fluvial, tráfego, embarcação, hidrovia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 22/11/07 PÁG 62456 COL 01.