Projeto de Lei Complementar PLP 258/2005
Data de apresentação: 2005-06-01T13:10:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os Municípios a divulgarem os demonstrativos da sua execução orçamentária mensal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Municípios, Prefeitura Municipal, publicação, Diário Oficial, divulgação, (INTERNET), jornal, demonstrativo, execução financeira, recursos orçamentários.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 217/04, em face do arquivamento deste.