Emenda de Plenário EMP 196/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T16:44:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75..................................................................................................
§ 4º Até que sejam submetidas ao processo licitatório, as unidades de manejo mencionadas no § 2º deste artigo permanecerão, se esta for a opção do detentor do PMFS, sob sua responsabilidade, que poderá dar continuidade às atividades do manejo até o final do cronograma, mediante assinatura de contrato com o poder concedente e sem prejuízo do recolhimento do valor da matéria prima, independentemente de ter que abrir mão do processo de regularização fundiária. ........................................................................"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros