Indicação INC 6442/2005
Data de apresentação: 2005-10-05T16:25:06
Ementa: Sugere a não-incidência da  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF   sobre a movimentação de recursos financeiros das Associações de Pais e Mestres para pagamento da merenda escolar.
Palavras-chave: (MF), exclusão, incidência, desoneração tributária, isenção fiscal, (CPMF), recursos financeiros, merenda escolar, (APM).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER