Indicação INC 5747/2005
Data de apresentação: 2005-08-03T18:16:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores dos ex-territórios Federais nos ministérios afins.
Palavras-chave: (MP), enquadramento, servidor, ex -Território Federal, aproveitamento, Ministérios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER