Requerimento REQ 164/2005
Data de apresentação: 2005-05-24T17:56:00
Ementa: Apensação do PL nº 4521, de 2001 ao PL nº 1292, de 1995.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Eduardo Cardozo