Projeto de Lei PL 6405/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T19:34:18
Ementa: Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.
Ementa detalhada: Proíbe a tarifação da chamada a cobrar nos estabelecimentos hoteleiros.
Palavras-chave: Fixação, preço, cobrança, chamada, ligação telefônica, hóspede, hotel, pousada, hospedagem de turismo, motel, valor, tarifas, empresa operadora, telefonia, telefone fixo, telefone celular, limite máximo, acréscimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.