Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-05T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt