Emenda na Comissão EMC 399/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T10:30:00
Ementa: Suprima-se o artigo 26 e seu parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 399/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga