Projeto de Lei PL 6362/2005
Data de apresentação: 2005-12-08T15:11:00
Ementa: Torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias  da realização da votação de pleitos eleitorais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, ônibus, transporte urbano, transporte intermunicipal, dia, realização, eleição.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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