Requerimento REQ 243/2005
Data de apresentação: 2005-09-20T15:13:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264, de 2005, ao Projeto de Lei nº  3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Apresentação do REQ 243/2005 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.264, de 2005, ao Projeto de Lei nº  3.638, de 2000, que “Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências”."