Projeto de Lei PL 6440/2005
Data de apresentação: 2005-12-15T13:52:19
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a criarem espaços reservados para venda de revistas, fitas, CD's e afins com conteúdo pornográfico ou obscenos.
Palavras-chave: Proibição, banca de jornal, livraria, exposição, pornografia, sexo, ato obsceno, venda, revista, fita de vídeo, obrigatoriedade, criação, reserva, espaço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.