Projeto de Lei PL 4880/2005
Data de apresentação: 2005-03-09T16:28:40
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.
Ementa detalhada: Fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor máximo do depósito prévio ou o arrolamento de bens e direitos nos casos de discussão sobre crédito previdenciário e fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, decreto federal, fixação, limite máximo, valor, depósito prévio, depósito recursal,  arrolamento, bens, direitos, crédito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crédito fiscal, percentual, exigência fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2607/2003