Projeto de Lei PL 5679/2005
Data de apresentação: 2005-08-03T16:43:02
Ementa: Altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei do Fistel,  destinação, percentagem, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), custeio, atividade, despesa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), elaboração, remessa, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta, orçamento, eliminação, obrigatoriedde, encaminhamento, Ministério das Comunicações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER