Emenda de Plenário EMP 26/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T12:41:00
Ementa: Inclua-se o § único ao art. 82 da Lei nº 9615/98, modificada pelo art. 1º deste Pl com a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Silvio Torres e outros