Projeto de Lei PL 5695/2005
Data de apresentação: 2005-08-04T14:41:28
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e em outras instalações que prestem serviços bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, agência bancária, instalação câmera de vídeo, segurança, cliente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).