Projeto de Lei PL 4859/2005
Data de apresentação: 2005-03-07T16:55:25
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II.
Ementa detalhada: Suprimindo dispositivos que exigem que o Policial beneficiário do auxílio - invalidez comprove necessitar de hospitalização permanente e de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, remuneração, militar, Distrito Federal (Brasil), concessão, auxílio - invalidez, Policial Militar, Corpo de Bombeiros, Bombeiro Militar, supressão, obrigatoriedade, comprovação, laudo médico, hospitalização, assistência, enfermagem, caráter permanente, recebimento, benefício, pessoa incapaz, incapacidade definitiva.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.