Projeto de Lei PL 5790/2005
Data de apresentação: 2005-08-23T16:40:23
Ementa: Dispõe sobre os critérios de distribuição do horário da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, alterando o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proibindo a soma do tempo dos partidos políticos que integram as coligações para garantir o horário de propaganda eleitoral; estabelecendo que as coligações farão a propaganda exclusivamente no horário que couber aos seus candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, critérios, distribuição, horário gratuito, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, proibição, acréscimo, minuto, partido político, obrigatoriedade, coligação partidária, exclusividade, utilização, tempo, candidato, filiado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.