Emenda na Comissão EMC 51/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T10:56:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair