Indicação INC 5400/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T12:00:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências quanto ao não cumprimento da Emenda Constitucional n° 29, por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Nota Técnica 009/2005 do Sistema de Informações em Orçamentos Públicos de Saúde - SIOPS, do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: (MS), descumprimento, Emenda Constitucional, vinculação, receita tributária, recursos públicos, garantia, destinação, serviço de saúde, Governo Estadual, Estado, (MTS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER