Projeto de Lei PL 5864/2005
Data de apresentação: 2005-09-01T18:52:06
Ementa: Proibe a cobrança do  tempo em espera das chamadas telefônicas feitas para os serviços de atendimento ao consumidor das prestadoras de serviços de telefonia.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, proibição, cobrança, tempo, permanência, espera, chamada, central telefônica, atendimento, consumidor, empresa operadora, telefonia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).