Projeto de Lei PL 4798/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T15:36:19
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2  de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque,  obrigatoriedade, impressão, fotografia, titular, responsável, conta corrente, empresa, emissora, cartão de crédito, identificação, usuário, cliente, prazo, atualização, imagem, cartão magnético.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER