Projeto de Lei PL 4904/2005
Data de apresentação: 2005-03-15T18:52:37
Ementa: Dispõe sobre a linha da preamar na fixação dos terrenos de marinha e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, terreno de marinha, localização, orla marítima, litoral, utilização, linha de preamar, período, demarcação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.