Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-08-04T12:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela inconstitucionalidade.