Projeto de Lei PL 5901/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T18:29:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição, para assegurar a liberdade de culto e de associação.
Ementa detalhada: Estabelecendo a inexigibilidade de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança para igrejas, partidos políticos e associações de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inexigibilidade, estudo prévio de impacto de vizinhança, instituição religiosa, igreja, associações, utilidade pública, partido político.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 1905/2003, ao qual esta proposição está apensada.