Emenda de Plenário EMP 16/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T16:03:00
Ementa: Acrescente-se à alínea b do inciso IX do art. 2º do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, o item 4 com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 16/2005, pelo Dep. Paulo Baltazar e outros