Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 234/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T17:05:00
Ementa: Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005 (MP nº 226/04), que se converteu na Lei nº  11.110, de 25 de abril de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo