Projeto de Lei PL 4917/2005
Data de apresentação: 2005-03-16T19:00:00
Ementa: Isenta candidatos a concursos públicos de pagamento da taxa de inscrição e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, candidato, isenção,  pagamento, taxa de inscrição, concurso público.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.