Projeto de Lei PL 5753/2005
Data de apresentação: 2005-08-16T18:40:46
Ementa: Tipifica o crime de violência de direitos e de prerrogativas do advogado.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, violência, direitos, prerrogativa, Advogado, impedimento, atuação, exercício profissional, pena de detenção, autorização, (OAB), requerimento, admissão, Assistente, Ministério Público, abertura, inquérito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05.