Projeto de Lei PL 6077/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T16:30:04
Ementa: Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Quando os valores não excederem a 60 (sessenta) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, custas, despesa, processo judicial, benefício previdenciário, limitação, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER