Projeto de Lei PL 5996/2005
Data de apresentação: 2005-10-04T19:57:48
Ementa: Dispõe sobre a limitação de interferência por via judicial do destino de recursos do SUS para o tratamento de enfermidades transmissíveis ou não.
Palavras-chave: Limitação, liminar, decisão judicial, interferência, Judiciário, destinação, recursos financeiros, (SUS), tratamento médico,  gratuidade, atendimento, assistência médica, doença degenerativa, risco de morte, paciente.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.