Projeto de Lei PL 4747/2005
Data de apresentação: 2005-02-03T15:52:00
Ementa: Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão,  Arquiteto, Urbanista, competência, requisitos, formação, empresa de prestação de serviço, direitos autorais, criação, responsabilidade técnica, deveres, código de ética, penalidade, infrator. 
_ Criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Arquitetura, Urbanismo, competência, fiscalização, exercício profissional, composição, eleição, mandato, Conselheiro, profissão, Arquiteto, Urbanista, registro profissional, carteira de identidade profissional, contribuição profissional, membros.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 41/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).