Requerimento de Informação RIC 2999/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T18:10:07
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca da situação das empresas que receberam incentivos fiscais da Lei de Informática e que contém indícios de irregularidades.
Ementa detalhada: Ministro Eduardo Campos.
Palavras-chave: Ministério da Ciência e Tecnologia, relação nominal, empresa, irregularidade, recebimento, incentivo fiscal, lei federal, Informática, cópia, relatório, Secretaria da Receita Federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.