Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2005-12-13T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, do PL 5034/2001, do PL 5916/2001, e do PL 6675/2002, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 2 CTASP