Emenda na Comissão EMC 33/2005
Data de apresentação: 2005-07-28T11:44:00
Ementa: Altera o § 2º, do artigo 3º, dando-lhes a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 33/2005 MPV25805, pelo Dep. Alberto Fraga