Emenda de Plenário EMP 161/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:41:00
Ementa: Suprime o Parágrafo Único do art. 27
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 161/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros