Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 293/2005
Data de apresentação: 2005-05-20T14:36:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo