Indicação INC 6125/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T14:42:15
Ementa: Sugere a criação de Câmaras Regionais, no Estado do Amazonas, no âmbito de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determina o § 3º do art. 107 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Ementa detalhada: Sugerindo a criação de Câmaras Regionais nas regiões do Médio e Baixo Amazonas, Alto Solimões, Alto Rio Negro, Purús, Juruá, Madeira e Solimões, no Estado do Amazonas.
Palavras-chave: (TRF), Primeira Região, criação, Câmara Regional, descentralização, julgamento, recurso judicial, segundo grau, jurisdição, comarca, Estado, (AM).
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.