Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2005
Data de apresentação: 2005-05-18T21:40:00
Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs  9.311, de 1996 e 11.053, de 2004, no tocante a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Cria a TAFIC - Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar.
Palavras-chave: Criação,  Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),  Ministério da Previdência Social (2003-2015) ,sede, Distrito federal, fiscalização, supervisão, Previdência complementar, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), execução, política pública, competência, composição, patrimônio, receita, quadro de pessoal, Banco Central do Brasil (Bacen),  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acesso, requisição, informação.  
_ Criação, Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), contribuinte, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), recolhimento.  
_ Alteração, denominação, Secretaria de Previdência Complementar, transformação,  Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, Conselho Nacional de Previdência Complementar, composição, recurso administrativo, competência, Auditor-Fiscal da Previdência Social, auditoria, fiscalização, Secretaria da Receita Previdenciária, entidade de previdência complementar, critérios, concurso público, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, criação, cargo de carreira, cargo efetivo, Especialista em Previdência Complementar, Analista Administrativo, Técnico Administrativo, Carreira de Procurador Federal, jornada de trabalho, vencimentos.  
_Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Monitoramento da Previdência Complementar, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Gratificação de Qualificação.  
_Alteração, lei federal, tributação, Plano de Benefícios, Previdência Social, Previdência Complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, sociedade seguradora, aumento, prazo, opção, contribuinte, incidência, Imposto de Renda, critérios, exceção, aplicação, legislação.   
_Alteração, lei federal, criação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) , concessão, isenção  tributária, alíquota zero, transferência financeira, reserva técnica, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), provisão, plano de benefícios, benefício previdenciário, previdência complementar, seguradora, critério, inexistência, recursos financeiros, transferência, titularidade, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Iberê Ferreira