Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-09-14T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CTD que "aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado."