Projeto de Lei PL 6370/2005
Data de apresentação: 2005-12-13T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado.
Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976.  Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.
Palavras-chave: Normas, infraestrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, importação, mercadoria estrangeira, produto importado, despacho, exportação, remessa postal, fronteira, modelo, livre concorrência, recinto alfandegado, porto, aeroporto, fronteira, base militar, exposição, feira, congresso, free shop, requisitos, responsabilidade fiscal, obrigações, depositário, fixação, valor, garantia, critérios, licença, exploração, Porto Seco, dispensa, licitação, autorização, migração, rescisão, contrato, concessão, comércio internacional, comércio exterior,  local, ausência, alfândega, criação, Base, Fiscalização Aduaneira.  
_ Dispensa, tradução, documento, fatura, manifesto, carga, (MERCOSUL), (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, eliminação, despesa,  utilização, lançamento de ofício, extravio, mercadoria, exigência, comprovação, endosso, transferência, titularidade, produto importado.  
_ Alteração, legislação aduaneira, autorização, herdeiro, recebimento, bens, morto, exterior, exclusão, responsabilidade, extravio, erro, expedição, mercadoria, perda, veículos, crime, contrabando, descaminho, operação, interesse, crime de dano, Erário, inexistência, declaração, mercadoria estrangeira, comercialização, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, julgamento, contencioso administrativo, fixação, limite máximo, entrada, dinheiro, moeda estrangeira, recolhimento, Tesouro Nacional, valor, excedente, cobrança, retificação, declaração da importação, base de cálculo, multa, exportação, limitação, período, reincidência, infrator, custo, serviços administrativos, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, ressarcimento, recolhimento, (FUNDAF).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.