Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-10-03T15:54:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Humberto Michiles