Emenda na Comissão EMC 19/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:57:00
Ementa: Dê-se aos arts. 3º e 10º do Projeto de Lei   5.030/2005 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga