Projeto de Lei PL 5881/2005
Data de apresentação: 2005-09-13T14:04:53
Ementa: Dispõe sobre a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, telefone celular, instalação, posto, agência, atendimento, consumidor, proporcionalidade, número, habitante, municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.