Requerimento REQ 190/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T11:14:00
Ementa: Requer ao Presidente desta Casa a reconsideração do despacho inicial do Projeto de Lei nº 409, de 1999, para que a proposição seja sujeita à deliberação do Plenário, nos termos do art. 24, II, e, do Regimento Interno, em virtude de versar sobre direito eleitoral, matéria que não pode ser objeto de delegação legislativa, de acordo com o art. 68, § 1º, da Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 190/2005 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni