Projeto de Resolução PRC 256/2005
Data de apresentação: 2005-08-03T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre a declaração anual de bens e o demonstrativo de variação patrimonal dos deputados federais, alterando o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, quebra, decoro parlamentar, inexistência, apresentação, demonstrativo, variação, patrimônio, natureza patrimonial, incompatibilidade, rendimento, renda, Deputado Federal, penalidade, perda, cassação, mandato eletivo, Mesa Diretora, solicitação, Tribunal de Contas da União (TCU), exame, fiscalização, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, prazo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo