Requerimento REQ 2795/2005
Data de apresentação: 2005-04-27T15:17:00
Ementa: Requer a suspensão da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Decreto Legislativo nº 1274/2004, que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Pompeo de Mattos