Emenda na Comissão EMC 16/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T18:46:00
Ementa: Acrescentem-se os incisos XIII e XIV ao art. 114
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 16/2005 PEC35805, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury