Projeto de Lei PL 6088/2005
Data de apresentação: 2005-10-19T19:03:16
Ementa: Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir o pagamento das despesas com alimentação do trabalhador em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT, autorização, pagamento, vale-alimentação, dinheiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 299 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.