Requerimento REQ 178/2005
Data de apresentação: 2005-03-08T19:57:00
Ementa: Solicita à Comissão que represente junto à Procuradoria Geral da República, para que esse órgão apure sobre o cumprimento da Emenda Constitucional 29.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado com alteração, transformando o requerimento em solicitação de Informação.