Mensagem MSC 431/2005
Data de apresentação: 2005-07-11T17:54:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945 ".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem, MSC 431/2005, pelo Poder Executivo