Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 202/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T14:53:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca do entendimento sobre encaminhamento de votação, vez que os arts. 117 e 192, § 8º, apresentam normas conflitantes.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER