Proposta de Emenda à Constituição PEC 443/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T16:48:55
Ementa: Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a  Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, União, limite mínimo, aplicação de recursos, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal  órgãos, Segurança Pública, Polícia, valor, percentagem, Produto Interno Bruto (PIB), exercício financeiro anterior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.