Emenda na Comissão EMC 13/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T11:50:00
Ementa: "Altera dispositivos dos artigos 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-b, 104, 105, 107, 111-a, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-a e 134 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 97-a, 105-a 111-b e 116-a e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 13/2005 PEC35805, pelo Dep. Maurício Rands