Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC