Projeto de Lei Complementar PLP 294/2005
Data de apresentação: 2005-09-13T15:24:01
Ementa: Acrescenta alínea "j" ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ( Lei de Inelegibilidade), estabelecendo tal sanção no caso de renúncia ao mandato para fuga de punição por instâncias de apuração de responsabilidade éticas e relativas a decoro parlamentar.
Ementa detalhada: Torna aqueles que renunciarem a seus mandatos, inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 10 ( dez) anos subseqüentes. 
Inclui a expressão (NR) ao final do parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, renúncia, mandato eletivo, mandato parlamentar, Senador, Deputados, Vereador, Câmara Municipal,  fuga, punição, processo, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apuração, responsabilidade administrativa, suspensão, direitos políticos, limite mínimo, prazo, candidatura, eleições.  
_ Inclusão, nota, redação, dispositivos, normas, inelegibilidade, parente, cônjuge, Presidente da República, Governador, Prefeito, território, jurisdição.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.