Requerimento de Redistribuição REQ 3064/2005
Data de apresentação: 2005-07-04T17:33:00
Ementa: Solicita providências no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5058/2005, de autoria do Sr. Osmânio Pereira, que "regulamenta o art. 226, § 7º, da Constituição Federal, dispondo sobre a inviolabilidade do direito à vida, definindo a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos, em qualquer caso.".
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CDHM.