Projeto de Lei PL 5613/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T19:37:03
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Tornando obrigatório o  exame criminológico nos casos de progressão de penas privativas de liberdade e de livramento condicional, alterando a Lei nº 10.792, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame criminológico, preso, concessão, progressão, regime penitenciário, pena privativa de liberdade, livramento condicional, condenado, crime hediondo, violência, ameaça grave, pessoas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.