Projeto de Lei PL 5165/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T10:13:32
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, proibição,  renovação, contrato, instituição financeira, banco particular, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), exceção, inexistência, instituição financeira oficial, banco oficial, realização, licitação, depósito bancário, disponibilidade de caixa, Administração Estadual, Administração Municipal, folha de pagamento, precatório, órgão público, empresa pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 23 COL 01 Suplemento.