Proposta de Emenda à Constituição PEC 366/2005
Data de apresentação: 2005-03-01T18:27:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Judiciário, realização, concurso público, seleção, juiz de paz.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1622/2025 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'".