Projeto de Lei PL 5081/2005
Data de apresentação: 2005-04-19T18:17:00
Ementa: Isenta de cobrança de tributos federais os bens que menciona, utilizados em programas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção fiscal, tributo federal, compra, máquinas, equipamentos, construção, funcionamento, hospital público, posto de saúde, aquisição, medicamentos, matéria-prima, produto importado, exclusividade, utilização, programa, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).