Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2005
Data de apresentação: 2005-11-08T16:59:00
Ementa: Solicita a Comissão Especial  destinada a proferir parecer à  PEC nº 536-A, de 1997, convide o senhor Paulo Renato de Souza, Ministro de Educação da gestão anterior, a comparecer esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o FUNDEB.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC536-A
Despacho: Aprovado