Proposta de Emenda à Constituição PEC 377/2005
Data de apresentação: 2005-03-17T18:36:58
Ementa: Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Palavras-chave: Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), aprovação, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, impugnação, decisão judicial, interpretação, tratado, lei federal, revogação, dispositivos, Emenda Constitucional, Reforma Judicária, aplicação, Súmula Vinculante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada.