Projeto de Lei PL 5702/2005
Data de apresentação: 2005-08-05T12:51:00
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplinando a incidência de encargos financeiros sobre quaisquer créditos do Banco Central passíveis de inscrição e cobrança  como Dívida Ativa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, encargos financeiros, incidência, créditos, Banco Central do Brasil (Bacen), inscrição, cobrança, Dívida Ativa, supressão, exigência, multa, mora, fixação, juros de mora, atraso, parcela.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.402/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.