Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-18T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pelo não provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC