Indicação INC 5513/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T12:36:14
Ementa: Sugere ao Ministério das Cidades a abertura de novo prazo para que seja protocolada, pelos Municípios, consulta prévia para a apresentação de projetos de planos diretores.
Palavras-chave: Ministério, Cidade, reabertura, prazo determinado, entrega, protocolo, Município, consulta, apresentação, projeto, plano diretor, cumprimento, normas, Estatuto da Cidade.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 2504/2005