Projeto de Lei Complementar PLP 246/2005
Data de apresentação: 2005-05-05T17:58:22
Ementa: Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Ementa detalhada: Proibe as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Palavras-chave: Proibição, agente financeiro, banco oficial, instituição financeira oficial federal, concessão, financiamento, créditos, operação financeira, renegociação, dívida, benefício, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, emprego, menor, trabalho noturno, atividade insalubre, atividade perigosa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER