Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 247/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T15:41:00
Ementa: Inclui parágrafo novo no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que não será integrante de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o parlamentar que não for signatário de seu requerimento de criação.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, restrição, escolha, membros, (CPI), Deputado Federal, falta, assinatura, signatário, requerimento, criação, Comissão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-100/2023.