Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2005-06-09T16:13:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º  da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e no §18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos da União portadores de doença grave.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, doente, portador, doença grave, aposentadoria por invalidez, acidente em serviço, doença profissional, inclusão, doente, posterioridade, benefício, necessidade, laudo pericial, aplicação, Reforma Previdenciária, Constituição Federal..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSSF, pela Dep. Zelinda Novaes