Projeto de Lei PL 5993/2005
Data de apresentação: 2005-10-04T19:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, autorização, (SUS), remoção, paciente, utilização, unidade de saúde, hospital, retirada, remoção, órgãos, tecido, morte, doador,  transplante de órgão, penalidade, infrator.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 480/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.