Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-04-19T17:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.