Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-08-09T10:15:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 104, 105 e 106 da Resolução nº 1, de 1970-CN "Regimento Comum do Congresso Nacional", que dispõem sobre o veto presidencial..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 MESA