Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 241/2005
Data de apresentação: 2005-05-25T09:58:00
Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a concessão de licença parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Terceira-Secretaria, concessão, licença, Deputado Federal, responsabilidade, Presidente, Mesa Diretora, designação, missão oficial, parlamentar, reconhecimento, atividade política, missão cultural, atividade cultural, exercício, mandato eletivo.
_ Obrigatoriedade, Deputado Federal, apresentação, autorização, laudo medico,  retorno, mandato eletivo, anterioridade, conclusão, licença, tratamento médico, prazo determinado, atestado médico, equiparação, assistência odontológica, critérios, justificativa, parlamentar, ausência, falta, Sessão Deliberativa, motivo, acompanhamento, doença, internação, morte, cônjuge, parente, presença, audiência, processo judicial, requerimento, Terceiro-Secretário, garantia, efeitos financeiros, remuneração, regulamentação, procedimento, ato, Mesa Diretora.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-34/2023.