Projeto de Lei PL 5389/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:58:42
Ementa: Cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA).
Palavras-chave: Criação, Seguros, Responsabilidade Civil, Automóvel, cobertura, danos materiais, segurado, danos, veículo automotor, terceiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER