Requerimento de Informação RIC 2843/2005
Data de apresentação: 2005-05-17T18:24:11
Ementa: Solicita ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a posição do Estado Brasileiro em relação à edição da Lei nº 2.532, de 24 de fevereiro de 2005, promulgada pela República do Paraguai, que proíbe brasileiros, argentinos e bolivianos de serem proprietários, usufrutuários ou condôminos de imóveis rurais no Paraguai, situados numa faixa de 50 Km adjacente à fronteira terrestre desse País.
Ementa detalhada: Ministro Celso Amorim.
Palavras-chave: Ministério das Relações Exteriores, opinião, autoridade federal, existência, interferência, corpo diplomático, repúdio, arpovação, lei federal, país estrangeiro, Paraguai, proibição, cidadão, país, Brasil, Argentina, Bolívia, proprietário, usufrutuário, aquisição, propriedade rural, imóvel rural, faixa de fronteira.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.