Emenda de Plenário EMP 364/2005
Data de apresentação: 2005-06-13T15:57:00
Ementa: Dê-se ao art. 27 do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 364/2005, pelo Dep. Paulo Baltazar e outros