Emenda de Plenário EMP 293/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T18:43:00
Ementa: Acrescente-se um parágrafo único ao art. 26, do PL n. 4.776/2005, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo e outros