Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-10T16:30:00
Ementa: Dê-se ao art.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso