Projeto de Lei PL 5911/2005
Data de apresentação: 2005-09-15T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência  para fiscalização de produto de origem animal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fiscalização, estabelecimento comercial, âmbito internacional, porto, aeroporto, subproduto, produto animal, Estados, Municípios, comércio interestadual, exigência, veterinário, responsável, serviço, inspeção sanitária, inspeção industrial, higiene, veterinária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 25/03/11 PÁG 14012 COL 01.