Projeto de Lei PL 5408/2005
Data de apresentação: 2005-06-09T17:29:40
Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito.
Ementa detalhada: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, depósito, cooperativa de crédito, disponibilidade de caixa, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, realização, licitação, prestação de serviço, regulamentação, legislação, Reforma Bancária, banco particular, banco múltiplo, exigência, divulgação, informações, aplicação de recursos, recursos públicos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP