Projeto de Lei PL 5935/2005
Data de apresentação: 2005-09-21T16:04:00
Ementa: Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Ementa detalhada: Estabelecendo normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dasParcerias Público-Privadas, licitação, contratação, parceria público-privada, arbitragem, conflito, contrato, árbitro, brasileiros, idoneidade, obrigatoriedade, utilização, juízo arbitral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.