Emenda de Plenário EMP 162/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:43:00
Ementa: Suprime o Parágrafo Único do art. 26.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 162/2005, pela Dep. Rose de Freitas e outros