Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-09-28T10:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e  das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado