Projeto de Lei PL 6101/2005
Data de apresentação: 2005-10-21T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, venda direta, lote, terreno, zona urbana, dispensa, concorrência, leilão, ocupante, boa fé, construção, casa própria, critérios, habilitação, aquisição, prazo, proibição, revenda, promessa de compra e venda, regularização fundiária.  
_  Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, Lei das Licitações, normas, alienação, bens imóveis, venda, lote, ocupante, boa fé, exclusão, reserva técnica, imóvel, Patrimônio da União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).