Sugestão SUG 102/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T10:46:00
Ementa: Propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Possibilitando ao cidadão propor ação civil contra o responsável por improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, improbidade administrativa, cidadão, legitimidade, ação civil, responsável, agente público, autoridade, servidor, dispensa, autor, isenção, custas, ônus, sucumbência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 6997/2006.