Projeto de Lei PL 5054/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T15:38:24
Ementa: Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, obrigatoriedade, realização, aprovação, exame de ordem, Advogado, proibição, dispensa, exercício profissional, cargo, exigência, graduação, Direito.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)