Recurso contra decisão de presidente de Comissão em Reclamação (Art. 96, § 2º, RICD) REC 171/2005
Data de apresentação: 2005-04-07T16:31:00
Ementa: Recurso contra decisão da Comissão de Finanças e Tributação que denegou provimento à Reclamação 01/2005, nos termos do art. 96, § 2º do RICD.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à CFT para juntar à Reclamação 1/05.