Projeto de Lei PL 6238/2005
Data de apresentação: 2005-11-23T19:36:59
Ementa: Acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a reclamação oficializada em órgãos de defesa do consumidor interrompe o prazo decadencial para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, oficialização, reclamação, órgãos, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), interrupção, suspensão, Prazo decadencial, Vício do produto, Vício do serviço, data, audiência, fornecedor, descumprimento, acordo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.