Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2156/2003, apensado, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC