Requerimento de Informação RIC 2998/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T18:09:42
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a aplicação do Decreto nº 5.310, de 2004.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, aplicação, decreto federal, Área de Livre Comércio, Município, Macapá, Santana, (AP), diferença, benefício fiscal, isenção fiscal, Zona Franca de Manaus.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.