Emenda de Plenário EMP 371/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:09:00
Ementa: Dê-se ao § 2º do art. 19º do Projeto de lei nº 5.296 de 2005, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 371/2005, pelo Dep. Renato Casagrande e outros