Indicação INC 5517/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T19:48:26
Ementa: Sugere ao Ministério da Saúde a edição de norma que obrigue os estabelecimentos que comercializam medicamentos a afixarem, em local visível, o rol dos produtos beneficiados com o regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata a Lei n.º 10.147, de 2000.
Palavras-chave: Ministério da Saúde, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, produção, comercialização, medicamento,, laboratório farmacêutico, farmácia,  relação, produto, benefício, lei fedral, utilização, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conhecimento, consumidor, direitos, redução, preço, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER