Emenda na Comissão EMC 16/2005
Data de apresentação: 2005-02-25T09:55:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 239/05.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame