Projeto de Lei PL 5069/2005
Data de apresentação: 2005-04-14T18:08:31
Ementa: Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.
Ementa detalhada: Prorrogando até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a União Federal, através da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), recursos para pagamento da folha de pessoal, encargos e benefícios de empregados oriundos da CBTU.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviários e Terreste, prorrogação, prazo, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, repasse, recursos financeiros, pagamento, despesa, folha de pessoal, encargo social, empregado,  transferência, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo