Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2005-10-05T11:12:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6610/2002, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6610/2002, apensado, com substitutivo.