Proposta de Emenda à Constituição PEC 451/2005
Data de apresentação: 2005-08-25T18:12:04
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) o produto da arrecadação das contribuições sociais de responsabilidade das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro, exceto a do PIS/PASEP. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, repasse, União,  receita tributária, Estado (ente federado), Município, aumento, destinação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), percentual, arrecadação, tributo, contribuição social, empresa, receita líquida, lucro líquido, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), faturamento, exceção, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.