Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-07-07T14:51:00
Ementa: Projeto de Lei n.º 4.728 de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho