Projeto de Lei PL 5882/2005
Data de apresentação: 2005-09-13T14:16:01
Ementa: Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, negro, afrodescendente, proporcionalidade, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), região, residência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jack Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)