Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2005-06-22T16:56:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo  único do art. 5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands