Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-24T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela injuridicidade deste e do PL 2979/2000, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC