Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-12-12T09:28:00
Ementa: Substitutivo à PEC 443/05
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard