Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-29T10:11:00
Ementa: Suprima-se o art.5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas