Requerimento de Informação RIC 3050/2005
Data de apresentação: 2005-07-07T12:02:22
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a não aceitação de sentença judicial como prova de vínculo de emprego para fins de aposentadoria.
Ementa detalhada: Ministro Romero Jucá.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, ausência, reconhecimento, aceitação, decisão judicial, Justiça do Trabalho, vínculo empregatício, contagem, tempo de serviço, aposentadoria.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.