Proposta de Emenda à Constituição PEC 376/2005
Data de apresentação: 2005-03-17T14:36:48
Ementa: Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo.
Ementa detalhada: Fixa como teto para o aumento dos subsídios de Deputados, Senadores, Presidente e Vice-Presidente da República o índice dado aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), fixação, limite máximo, valor, percentagem, aumento, subsídio, Deputado Federal, Senador, Presidente da República, Vice-Presidente da República, despesa, exercício, mandato eletivo, Câmara dos Deputados, Senado, equiparação, índice, reajuste, benefício previdenciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER