Projeto de Lei PL 6112/2005
Data de apresentação: 2005-10-25T19:22:01
Ementa: Altera a redação do inciso X do  art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Auditor Fiscal, Secretaria de Fazenda, Estados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER