Emenda de Plenário EMP 132/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T14:57:00
Ementa: Modifica o caput do art. 20.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 132/2005, pelo Dep. Ricardo Barros e outros