Projeto de Lei PL 4822/2005
Data de apresentação: 2005-02-28T15:08:24
Ementa: Fica instituída a obrigatoriedade de realização de perícia técnica anual, pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realização, perícia, túnel, ponte, viaduto, rodovia federal, acompanhamento, obra pública, construção civil, fiscalização, divulgação, laudo técnico.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.