Projeto de Lei PL 5349/2005
Data de apresentação: 2005-06-01T18:38:25
Ementa: Cria Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui licença especial para venda, reprodução e criação de cão feroz das raças: "pit - bull, rotweiller, american starffordshire terrier, mastim napolitano, doberman, fila, boxer" , pastor alemão.
Palavras-chave: Criação, licença especial, autorização, propriedade, venda, reprodução, cão, animal feroz, registro, prefeitura, dados, adestramento, responsabilidade civil, responsabilidade penal,  proprietário, lesão, pessoas, fixação, valor, multa, apreensão, animal, doação, leilão.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.