Projeto de Lei PL 5201/2005
Data de apresentação: 2005-05-11T17:38:02
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, estabelece condições de reescalonamento.
Ementa detalhada: Revoga o artigo 28 da Lei nº 10.684, de 2003
Palavras-chave: Normas, reescalonamento, securitização, dívida, natureza tributária, débito fiscal, sujeito passivo, pessoa jurídica, inscrição, (REFIS), criação, Certificado, Tesouro Nacional, fixação, prazo, resgate, taxa de desconto, deságio, contribuinte, aquisição, título, continuação, recolhimento, parcela, critérios, extinção, crédito tributário, parcelamento, diferença, revogação, dispositvos, legislação tributária federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER