Emenda de Plenário EMP 103/2005
Data de apresentação: 2005-03-03T20:03:00
Ementa: Suprime expressão do inciso II do art.59 do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zonta e outros