Emenda de Plenário EMP 11/2005
Data de apresentação: 2005-07-07T11:57:00
Ementa: Emenda aditiva, acresceta artigo 12, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2005, pelo Dep. Silvio Torres e outros