Indicação INC 7204/2005
Data de apresentação: 2005-12-07T16:40:29
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a efetiva implantação da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave: (MJ), implantação, Defensoria Pública da União, assistência judiciária gratuita, pessoa carente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER