Emenda de Plenário EMP 51/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T14:51:00
Ementa: Instiu as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a política nacional de sanamento básico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 51/2005, pelo Dep. Sandro Mabel e outros