Emenda de Plenário EMP 423/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T17:51:00
Ementa: Suprima-se o artigo 13.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 423/2005, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros