Projeto de Lei Complementar PLP 311/2005
Data de apresentação: 2005-11-18T11:29:00
Ementa: Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação.
Palavras-chave: Fixação, competência, Forças Armadas, Polícia Federal, atuação, Unidade de Conservação da Natureza, liberdade, acesso, via terrestre, via aérea, via marítima, via fluvial, estacionamento, deslocamento, patrulha, policiamento, garantia, ordem, segurança pública, proteção, fronteira, Ministério, Defesa, plano de manejo, autorização, Conselho de Defesa Nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/06/10, PÁG 25758 COL 01, Letra A.