Projeto de Lei PL 4763/2005
Data de apresentação: 2005-02-16T17:32:35
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Ementa detalhada: Proibe a inclusão na Carteira de Identidade da expresão "não alfabetizado."
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, proibição, inclusão, termo, analfabeto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER