Projeto de Lei PL 5589/2005
Data de apresentação: 2005-07-04T19:00:07
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone, água, luz, energia elétrica, gás, fornecimento, consumidor, pessoa portadora de deficiência, cego, deficiente visual, fatura, contas, consumo, impressão, método Braille, penalidade, infrator, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).