Emenda na Comissão EMC 4/2005
Data de apresentação: 2005-12-05T16:56:00
Ementa: Altera os prazos para processamento da cobrança ou seu prosseguimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMC 4/2005 MPV26705, pelo Dep. Raul Jungmann