Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2005
Data de apresentação: 2005-08-24T16:23:00
Ementa: Requer a realização, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, de Sessão de Audiência Pública para debater o PL 2.845/03 que institui o  "Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado