Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-05-03T00:00:00
Ementa: Adotado, por unanimidade, o substitutivo apresentado pela CCJC, nos termos do parecer do Relator.. 
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela CCJC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 MESA, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados