Projeto de Lei PL 6106/2005
Data de apresentação: 2005-10-25T14:12:04
Ementa: Dispõe sobre a realização de ações publicitárias no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Normas, realização, campanha educativa, publicidade institucional, Administração Pública Federal, orientação, população, saúde, educação, segurança, matéria eleitoral, informações, projeto, programa, proibição, nome, símbolo, imagem, autoridade, servidor, divulgação, relatório, atividade cultural, patrocínio, contrato, (INTERNET), alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  inclusão, crime, contratação, prestação de serviço, empresa de publicidade, descumprimento, normas.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.