Projeto de Lei PL 5951/2005
Data de apresentação: 2005-09-26T18:54:01
Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Regime Jurídico Único, aumento, período, trabalhador, empregado, servidor, ausência, falta ao serviço, doação de sangue.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.