Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-05-04T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Rubem Santiago