Projeto de Lei PL 5730/2005
Data de apresentação: 2005-08-10T16:29:56
Ementa: Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos pertinentes a obras e serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Viabiliza a preferência, na hipótese de empate no processo licitatório, às cooperativas, nas compras governamentais de alimentos e produtos agropecuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações,  contrato, Administração Pública, critérios, desempate, certame, preferência, cooperativa agropecuária, crédito rural, microempresa, pequena empresa, produto nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER