Projeto de Lei Complementar PLP 268/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T15:03:27
Ementa: Dispõe sobre limites e controle social das despesas de pessoal nos recursos da saúde nos municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, receita corrente, receita líquida, limite máximo, recursos públicos, transferência, área, saúde, Municípios, controle social, despesa, pessoal, regulamentação, gestor, deliberação, Conselho Municipal de Saúde, critérios, exclusividade, utilização, recursos públicos, gastos públicos, programa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).