Projeto de Lei PL 5581/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T19:04:25
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos,  água, energia elétrica, luz, telefone, gás, autorização, consumidor, financiamento, pagamento, fatura, contas, limitação, quantidade, parcela, parcelamento, realização, contrato de adesão, proibição, interrupção, prestação de serviço, adimplência, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER