Emenda de Plenário EMP 122/2005
Data de apresentação: 2005-06-02T14:08:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO § 2º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 5296/2005.

Adicione-se ao final do § 2º do art. 18 do Projeto de Lei nº 5296/2005 a seguinte expressão: "ou entidade de direito público de ente da Federação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 122/2005, pelo Dep. Jovair Arantes e outros