Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2005-11-16T10:37:00
Ementa: Suprima-se o art. 2° do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 3 CSSF, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves