Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-10-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Boeira, apresentaram votos em separado os Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Caiado (PP-GO), pela aprovação deste, e do PL 5328/2005, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CDEIC