Projeto de Lei PL 5494/2005
Data de apresentação: 2005-06-23T15:30:17
Ementa: Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, dispensa, utilização, algemas, prisão, presença, Tribunal do Júri, réu primário, bons antecedentes, inexistência, prisão em flagrante, fuga, resistência, ressalva, perigo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-779/2025 à proposição PL-163/2024.