Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2005-03-03T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilton Baiano (PP-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.