Projeto de Lei PL 4939/2005
Data de apresentação: 2005-03-22T18:09:49
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.259 de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, aumento, limite máximo, valor,  causa judicial, competência, Juizado Especial Cível Federal, Justiça Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER