Projeto de Lei PL 5684/2005
Data de apresentação: 2005-08-03T17:20:05
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.
Ementa detalhada: Proíbe demarcação de terras indígenas que alcancem distância da fronteira inferior à metade da largura estabelecida para a mesma (faixa de fronteira.)
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho de Defesa Nacional, limitação, demarcação, terras indígenas, faixa de fronteira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER