Projeto de Lei PL 5605/2005
Data de apresentação: 2005-07-06T16:02:52
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, culpabilidade, inaplicabilidade, multa, obrigação trabalhista, infrator, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficente, dependência, transferência, recursos públicos, motivo, infração, atraso, recebimento, repasse, recursos financeiros.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP