Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1736/2005
Data de apresentação: 2005-06-06T09:50:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente, Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, aproveitamento, recursos naturais, reflorestamento, controle, tráfico, fauna, flora, comércio ilegal, madeira, gestão, manejo ecológico, recursos  hídricos, conservação, biodiversidade, país, Brasil, país estrangeiro, Peru.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 63/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 03.
DCD 19 04 06 PÁG 19338 COL 01.