Projeto de Lei PL 6350/2005
Data de apresentação: 2005-12-07T15:35:27
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estendendo a autorização de serviços de radiodifusão comunitária a órgãos do poder legislativo municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Radios Comunitárias, autorização, Legislativo, Câmara Municipal, exploração, prestação de serviço, rádio comunitária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER