Emenda na Comissão EMC 1/2005
Data de apresentação: 2005-08-31T17:00:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentando-lhe os arts. 36A  e 36B, com  a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2005 CME, pelo Dep. Ronaldo Dimas