Projeto de Lei PL 5051/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T14:53:40
Ementa: Dispõe sobre o limite máximo de tempo  de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, posto de saúde, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agência bancária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, público, fila, distribuição, número, senha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER