Mensagem MSC 294/2005
Data de apresentação: 2005-05-20T14:41:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo