Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1621/2005
Data de apresentação: 2005-04-19T18:41:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Decreto Federal, homologação, demarcação, terras indígenas, Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, Estado, (RR).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER