Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2005-04-07T17:22:00
Ementa: Prorroga a vigência da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Carlos Hauly