Projeto de Lei PL 5144/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T16:24:07
Ementa: Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que as crianças com idade inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas em bancos traseiros utilizando cinto de segurança ou equipamento de retenção equivalente e, as com idade de até 4 (quatro) anos, utilizando cadeira de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, menor, utilização, assento,  passageiro, cinto de segurança, inclusão, transporte coletivo, transporte escolar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP