Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1674/2005
Data de apresentação: 2005-05-13T12:16:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lindoeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Lindoeste (PR), Paraná.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 87/2006. DOU 03 05 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 03 05 06 PÁG 21865 COL 01.