Projeto de Lei PL 5152/2005
Data de apresentação: 2005-05-04T18:24:41
Ementa: Proíbe o bloqueio total de serviços de telefonia fixa por falta de pagamento para clientes residenciais; não residenciais prestadores de serviços públicos essenciais; e não residenciais sem fins lucrativos, e veda  a cobrança de taxas de religação
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, suspensão, corte, telefone fixo, telefone celular, proibição, cobrança, taxa, religação, inadimplemento,  atraso, pagamento, consumidor, atividade essencial, entidade sem fins lucrativos, emergência, Corpo de Bombeiros, Delegacia de Polícia, Polícia Militar, resgate, serviço médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.