Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-12-13T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CTASP