Emenda na Comissão EMC 459/2005
Data de apresentação: 2005-02-16T11:08:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 20 da Lei nº 9.239/95, alterado pelo art. 11 da presente Medida Provisória, renumerando-se o parágrafo único como § 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Mussa Demes