Projeto de Lei PL 5562/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T14:23:47
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, crime hediondo, crime organizado, comprovação, valor, origem, recursos financeiros, pagamento, honorários advocatícios, notificação, fraude, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.