Projeto de Lei PL 5925/2005
Data de apresentação: 2005-09-20T18:01:09
Ementa: Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Ementa detalhada: Aumentando a pena de reclusão para o crime de receptação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, receptação, produto, mercadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).