Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1759/2005
Data de apresentação: 2005-06-17T11:19:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, isenção, visto de passaporte, visto de turista, cidadão, país, Brasil, país estrangeiro, Romênia, intercâmbio, atividade comercial, atividade profissional, atividade turística, estudo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1427/07 (SF) encaminhando texto promulgado.