Projeto de Lei PL 5485/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T18:13:51
Ementa: Obriga as empresas concessionárias dos serviços de transporte público rodoviário de passageiros a disponibilizarem informações sobre a prestação dos respectivos serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, transporte interestadual, divulgação, (INTERNET), mapa, itinerário, horário, penalidade, advertência, notificação, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER