Projeto de Lei PL 6154/2005
Data de apresentação: 2005-11-01T19:32:23
Ementa: Dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, escola particular, escola pública, educação básica, instalação, câmera de vídeo, sistema, segurança, monitoramento, disponibilidade, imagem, pais, responsável, acesso, (Internet).
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.