Emenda de Plenário EMP 209/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T18:05:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 50.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 209/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros