Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1667/2005
Data de apresentação: 2005-05-09T16:57:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulistas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, Paulistas, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1113/2005. DOU28 12 05  PÁG 18 COL 01.
DCD 21 07 06 PÁG 37779 COL 01.