Requerimento de Redistribuição REQ 3033/2005
Data de apresentação: 2005-06-28T17:40:00
Ementa: Requer reexame de despacho ao Projeto de Lei nº 1.038/03, do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos."
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado, tendo em vista que a imclusão da Comissão já  foi deferido em atendimento à solicitação do Deputado Ronaldo Dimas.