Projeto de Lei PL 6314/2005
Data de apresentação: 2005-12-01T17:06:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, crime, injúria, difamação, opinião, professor, autoridade religiosa, exercício, magistério, padre, pastor.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4700/2024 à proposição PL-6238/2019.