Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-08-03T16:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 929/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado