Projeto de Lei PL 5523/2005
Data de apresentação: 2005-06-29T15:18:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extrato de utilização para os assinantes de telefonia móvel pré-paga.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular pré-pago, emissão, remessa, assinante, usuário, extrato, ligação telefônica, detalhamento, contas, fatura, duração, chamada, total, créditos, saldo, prazo, validade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.