Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-12-07T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro