Medida Provisória MPV 251/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T09:38:00
Ementa: "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo como atribuição do INDEP o financiamento de programas de ensino profissional e tecnológico e aumentando para 24 (vinte e quatro) anos a idade máxima do contrato de trabalho especial do aprendiz. Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Criação, Projeto Escola de Fábrica, Secretaria Nacional de Juventude,  bolsa-auxílio, bolsa-permanência, estudante, pessoa portadora de deficiência, baixa renda, escola pública, educação de jovens e adultos, ensino médio, estudante universitário, beneficiário, Programa Universidade para Todos (ProUni), educação profissional, formação profissional, cursos, instalação,  empresa rural, sociedade de economia mista, empresa privada, indústria, fábica, supervisão, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). _Criação, Programa de Educação Tutorial (PET), desenvolvimento, grupo, aprendizagem, concessão, bolsa de iniciação científica, estudante, curso de graduação, bolsa de tutoria, seleção, professor, tutor, bolsista. _Alteração,  competência, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), financiamento, programa, ensino, educação profissional, educação tecnológica. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, limite de idade, contratação,  aprendiz, exclusão, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação da MSC 621/2005 que "encaminha autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (MPV nº 251/05), que se converteu na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005."