Projeto de Lei PL 5750/2005
Data de apresentação: 2005-08-16T17:49:00
Ementa: Dá prioridade, em procedimento judicial, à parte que, esteja em condições precárias de saúde.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, interessado, portador, doença grave, grave lesão, acidentes, exigência, comprovação, garantia, benefício, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, morte, beneficiário, suspensão, limite de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.