Requerimento REQ 241/2005
Data de apresentação: 2005-09-14T17:36:00
Ementa: Requer o envio de indicação à Casa Civil da Presidência da República, no sentido de solicitar a promulgação urgente do Decreto que vai regulamentar a Lei de Biossegurança (Lei 11.105, de 24 de março de 2005).
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Protocolado INC 6.239/05