Medida Provisória MPV 237/2005
Data de apresentação: 2005-01-27T11:24:00
Ementa: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorrogando para 1º de março de 2005 o início de vigência de dispositivos da Medida Provisória nº 232, de 2004, que aumenta a base de cálculo das contribuições de prestadores de serviços e institui a cobrança do Imposto de Renda para pequenos produtores. Excluindo as operações de crédito firmadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Programa Reluz das vedações a que estãos sujeitos os Municípios que firmaram contratos de refinanciamento de dívidas com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185, de 2005, dentre outras alterações.
Palavras-chave: Autorização, União, Auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, incentivo, exportação, comércio exterior, Fundo de Compensação de Exportações, tabela, valor,  percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, distribuição,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, dívida pública, apuração, normatização, recebimento, informações, manutenção, aproveitamento, crédito, exportador, benefício fiscal, tributação.  
_ Prorrogação, prazo, vigência, dispositivo legal, Medida Provisória, aumento,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  empresa de prestação de serviços, transporte, medicina, engenharia, publicidade, propaganda, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), imposto ,  produtor rural.  
_ Alteração, Medida Provisória, critério, consolidação, refinanciamento, União,  dívida pública, dívida mobiliária,   Município,  inclusão, exceção, contrato, dívida pública, Prefeitura , operação financeira, crédito, empréstimo, financiamento, implantação, projeto(administração), melhoria,  iluminação pública, Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente, retroatividade, prazo, vigência, exclusão, benefício.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11131/05. DOU 04 07 05 PÁG 03 COL 01.