Projeto de Lei PL 5571/2005
Data de apresentação: 2005-06-30T14:32:00
Ementa: Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo, receita, percentual, impostos, fabricação, comercialização, taxas, concessão, renovação, porte, arma de fogo, concurso de prognóstico, doação, gestão, órgão público, governo estadual, direitos humanos, cidadania, beneficiário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33085 COL 02.