Projeto de Lei PL 5959/2005
Data de apresentação: 2005-09-27T19:05:00
Ementa: Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Segurança Pública, competência, Guarda Municipal, benefício, prisão especial, identidade funcional, cor, uniforme, viatura, colete à prova de balas, subordinação, Prefeito Municipal, Corregedoria, Procurador, Municípios, curso de formação, curso de aperfeiçoamento, criação, Conselho Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER