Emenda de Plenário EMP 366/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T16:06:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 38 do Projeto de lei nº 5.296, de 2005, os incisos VII e VIII, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 366/2005, pelo Dep. Paulo Baltazar e outros