Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2005-05-05T15:28:00
Ementa: D ê-se a seguinte redação ao §§ 1º e 2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Jaime Martins