Emenda na Comissão EMC 116/2005
Data de apresentação: 2005-04-13T19:18:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana