Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 190/2005
Data de apresentação: 2005-06-10T11:47:00
Ementa: RECURSO À QUESTÃO DE ORDEM
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Decisão da Presidência, negando o seguimento deste Recurso por faltar a ele as condições procedimentais previstas no incisoXXI do art. 57 do RICD. Dê-se ciência ao autor deste Recurso do teor da presente decisão e, após publique-se.
DCD 22/09/05 PAG 46573 COL 01.