Requerimento de Informação RIC 2480/2005
Data de apresentação: 2005-02-23T17:49:18
Ementa: Solicita ao Exmo. Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a rotina de controle, acompanhamento e fiscalização adotada pelo Senhor Presidente da República para conhecer e reprimir eventuais atos contrários a determinação legal dos senhores Ministros de Estado e Secretários Especiais da Presidência da República, todos eles auxiliares diretos do Exmo. Senhor Presidente, quando Suas Excelências se utilizam de verbas de diárias e passagens aéreas em viagens ao exterior.
Ementa detalhada: Ministro José Dirceu.
Palavras-chave: Casa Civil da Presidência da República, controle, acompanhamento, fiscalização, utilização, verba, diárias, passagem aérea, viagem, exterior, Ministros, Secretário Especial, Presidente da República.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.