Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1760/2005
Data de apresentação: 2005-06-17T11:20:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil, em 12 de julho de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinatura, país, Brasil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 23/2006. DOU 02 02 06 PÁG 01 COL 02 .