Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-06-08T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, pela Comissão de Legislação Participativa