Emenda de Plenário EMP 534/2005
Data de apresentação: 2005-06-07T18:27:00
Ementa: Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 534/2005, pela Dep. Dra. Clair e outros