Projeto de Lei PL 5486/2005
Data de apresentação: 2005-06-22T19:29:24
Ementa: Institui a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, de obras em Braille ou em meio magnético, acessíveis aos portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, reprodução, publicação, livro, utilização, método Braille, meio magnético, aquisição, livro didático, Ministério da Educação, proporcionalidade, aluno, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, disponibilidade, biblioteca.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).