Projeto de Lei PL 5964/2005
Data de apresentação: 2005-09-28T18:33:46
Ementa: Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º  do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização de tecnologia de restrição de uso quando não causar restrição total do uso da variedade e constituir medida de biossegurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, autorização, utilização, tecnologia, genética, restrição, utilização, organismo geneticamente modificado, comprovação, benefício, biossegurança, revogação, penalidade, proibição, plantio, soja, transgênico, área, unidade de conservação da natureza.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER