Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2005-12-01T16:29:00
Ementa: Estabelece como crime hediondo o cometido contra homossexuais em razão de sua orientação sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do VTS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro