Projeto de Lei PL 5274/2005
Data de apresentação: 2005-05-19T14:10:33
Ementa: Acresce ao art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, mais um parágrafo e transforma o atual parágrafo único em § 2º, e altera a redação do caput do art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os membros da Diretoria ou do Conselho Diretor das Agências Reguladoras representantes das associações civis de defesa dos consumidores; aumentando o prazo de quarentena para os ex-dirigentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de  Recursos Humanos das Agências Reguladoras, escolha, membros, Diretoria, Conselho Diretor, indicação, associações, sociedade civil, defesa do consumidor, aumento, prazo, quarentena, impedimento,  ex-dirigente, prestação de serviço, setor público, empresa, vinculação, agência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.