Projeto de Lei PL 5447/2005
Data de apresentação: 2005-06-15T19:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede.
Ementa detalhada: Proibindo a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House",  "Cybercafes", além de outros estabelecimentos similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, acesso, entrada, permanência, criança, adolescente, menor, estabelecimento comercial, jogo eletrônico, computador, (INTERNET), inexistência, responsável, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.