Projeto de Resolução PRC 263/2005
Data de apresentação: 2005-09-12T19:28:00
Ementa: Regulamenta os procedimentos a serem adotados em Comissão de Sindicância, instrumento disponível ao exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.
Palavras-chave: Aplicação, Regimento Interno, regulamentação, procedimento, Presidente, Câmara dos Deputados, instalação, criação, Comissão, Sindicância, composição, membros, coordenação, Corregedor, Relator, competência, auxílio, correição, apuração, quebra, decoro parlamentar, diligência, investigação, solicitação, depoimento, testemunha, requisição, cópia, documento, informações, órgão técnico, servidor, pessoa física, pessoa jurídica, esclarecimentos, fato, apuração, normas, Código Penal, informação sigilosa, penalidade, perda, suspensão, cassação, mandato eletivo, Mesa Diretora, pedido, urgência, apreciação, Plenário, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo telefônico, sigilo fiscal, representado, transferência, documentação, (CPI), Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, aprovação, relatório, necessidade, votação, maioria, Deputado Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retificação  do despacho exarado no Requerimento n. 255/2019, conforme o seguinte teor.:"Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Resolução n. 138/2004, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."