Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-30T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 502/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CVT