Emenda de Plenário EMP 190/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T16:07:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se  o seguinte inciso VII ao art. 12 da proposição em epígrafe:
"Art. 12 ...............................................................................................
VII - a exclusão das áreas comprovadamente ocupadas por possuidores de boa fé, de forma mansa e pacífica, em áreas até o limite previsto na Constituição Federal."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Zequinha Marinho e outros