Emenda de Plenário EMP 134/2005
Data de apresentação: 2005-04-28T15:33:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Ann Pontes e outros