Projeto de Resolução PRC 271/2005
Data de apresentação: 2005-11-09T15:18:41
Ementa: Dispõe sobre o processo legislativo das matérias previstas no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o processo legislativo dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Especial, apreciação, parecer, ato internacional, Tratado, Convenção Internacional, Direitos Humanos, tramitação, critérios, Proposta, Emenda  Constitucional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.