Projeto de Lei PL 5650/2005
Data de apresentação: 2005-07-13T17:27:32
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Ementa detalhada: Disciplina o Processo Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, julgamento, processo penal militar, Justiça Militar, procedimento, Juiz de Direito, Juízo, Militar, responsabilidade, Escrivão, preparação, autos conclusos, sentença judicial, publicação, registro, livro, autorização, Juiz , realização, diligência, interrogatório, acusado, inquirição, testemunha, ofendido.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.