Projeto de Lei PL 4891/2005
Data de apresentação: 2005-03-10T15:42:31
Ementa: Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Árbitro, Mediador, arbitragem esportiva, mediação, solução, conflito, disputa, família, contrato, patrimônio, ecologia, trabalho, educação, exigência, diploma, curso superior, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional.  
_ Criação, organização, competência, Conselho Federal, Conselho Regional, Arbitragem Esportiva, Mediação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP