Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2005
Data de apresentação: 2005-09-20T16:06:00
Ementa: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorrogando o prazo até 30 de dezembro de 2005 para que o contribuinte escolha o sistema de tributação do seu plano de previdência privada. Alterando a Lei nº 11.053, de 2004, nº 9.311, de 1996 e nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tributação, Previdência Privada, prorrogação, prazo, contribuinte, opção, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), participante, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), alíquota, retratação, escolha, migração,  tributação progressiva, tributação regressiva,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  limitação, data, contratação, Previdência Complementar, Seguradora, isenção tributária, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), transferência, recursos financeiros, gestor, quitação, débito tributário, taxa , juros, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), extinção, crédito tributário, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, obrigatoriedade, entidade,  previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), comprovação, pagamento, desistência, ação judicial, ação coletiva.  
_ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição social, empregador rural,  bovinocultura, segurado especial, contribuinte facultativo, alíquota, contribuição previdenciária, quitação, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parcelamento, empregador, empresa rural,  pecuária, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), redução, multa, crédito, legislação tributária, moratória, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), dispensa, juros de mora, valor, verba, sucumbência, suspensão, penalidade, apropriação indébita, exclusão, sujeito passivo, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do PLV 25/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias, que "prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências."