Projeto de Lei PL 6411/2005
Data de apresentação: 2005-12-14T20:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extinção, (INAMPS), gestor, (SUS), apresentação, relatório, prestação de contas, Congresso Nacional, inclusão, origem, recursos financeiros, auditoria, oferta, prestação de serviço, hospital.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 176/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.