Projeto de Lei PL 5100/2005
Data de apresentação: 2005-04-26T18:14:44
Ementa: Altera o  inciso V e o parágrafo único do art. 1º,  o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Autorizando associações e sindicatos a proporem ações civis públicas, em defesa de qualquer interesse difuso, inclusive os individuais homogêneos, restaurando o pleno efeito "erga omnes" das sentenças civis públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, autorização, associações, sindicato, entidades sindicais, proposição, ação judicial, ação cautelar, defesa, interesses difusos, direitos individuais homogêneos, extinção, limitação, competência territorial, sentença civil, Tribunais.  
_ Alteração, lei federal, tutela antecipada, impedimento, proposição, ação civil pública, Administração Pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.