Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2005-11-24T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PAR 1 CCJC