Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1550/2005
Data de apresentação: 2005-02-16T18:20:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, (CONTRAN), fixação, especificação, extintor de incêndio, veículo automotor, motorista, substituição, equipamentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP