Projeto de Lei PL 5088/2005
Data de apresentação: 2005-04-20T18:27:56
Ementa: Dispõe   sobre  a  inclusão  de  legenda  codificada na  programação  das  emissoras  de  televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, inclusão, codificação, linguagem, destinação, deficiente auditivo, surdo, prioridade, telejornal, noticiário, programa educativo, obrigatoriedade, empresa, reserva, cota, vaga, linotipista, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.