Requerimento REQ 9/2005
Data de apresentação: 2005-03-08T15:23:00
Ementa: Solicita que sejam convidados: O Mestre em Direito Civil, Doutor Hercules Alexandre da Costa Benício, Tabelião do 3º Ofício de Registro Civil de Brasília; O Professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo, Doutor Tercio Ferraz Sampaio, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema a revogação de diversos artigos do Estatuto da Criança e Adolescente que tratam sobre o tema da adoção e da perda do poder familiar pelo Novo Código Civil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL622205
Despacho: Aprovado