Emenda na Comissão EMC 143/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T19:19:00
Ementa: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
EMENDA 
PROJETO DE LEI 3.501/2004
(Autor: Poder Executivo)
 
 
 Emenda modificativa

	Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 11 desta Lei com a seguinte redação:

"Art. 11. 	
"§     . Aos servidores inativos e aos pensionistas que tenham cumprido os requisitos estabelecidos pelos arts. 6° e 7º da Emenda Constitucional n.° 41, de 2003, fica assegurado o pagamento da GIA e da GIAFT que corresponderá à média nacional dos valores percebidos pelos servidores em atividade no referido mês.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Sérgio Miranda