Requerimento de Informação RIC 2310/2004
Data de apresentação: 2004-11-30T21:37:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre o cumprimento de condição estabelecida no parágrafo, 4º do artigo 218 da Constituição, para o gozo dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 1991.
Ementa detalhada: Ministro Eduardo campos.
Palavras-chave: Ministério da Ciência e Tecnologia, aplicação, empresa, bens, serviço, indústria de informática, automação, incentivo fiscal, participação, empregado, beneficiário, sistema, remuneração, produtividade, trabalho, inadimplemento, informação, Secretaria da Receita Federal, providência, impedimento, prescrição, decadência, recolhimento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 07 03 07 PÁG 8543 COL 02.