Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1524/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T17:54:00
Ementa: Revoga a aplicação do Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004, que estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revalida o Decreto nº 1.290, de 1994.
Palavras-chave: Revogação, Decreto, fixação, marcação, limite geográfico, mar territorial, prejuízo, fronteira, orla marítima, Estado (ente federado), Santa Catarina.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.