Projeto de Lei PL 3628/2004
Data de apresentação: 2004-05-21T12:17:00
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, médio, especial e profissionalizante, supletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.494, de 1977 e o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, normas, estágio, autorização, empresa privada, empresa pública, Administração Pública, Judiciário, Legislativo, aceitação, aluno, escola pública, escola particular, estágio supervisionado, exigência, comprovação, comparecimento, seleção, direitos, remuneração, férias, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, revogação, Lei do Estágio, Medida Provisória, estágio curricular, formação profissional, educação superior, ensino profissionalizante, ensino médio, curso supletivo, educação especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.