Projeto de Lei PL 3144/2004
Data de apresentação: 2004-03-16T17:58:17
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 6º e 7º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para repactuação e alongamento das dívidas de crédito rural; incluindo mutuários de toda a Região Nordeste como beneficiário do bônus especial por adimplência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renegociação, prorrogação, prazo, quitação, dívida agrária, crédito rural, (PROCERA), mutuário, adimplência, recebimento, bônus, pequeno produtor rural, agricultor familiar, agricultura familiar, cooperativa rural, associações, inclusão, totalidade, Região Nordeste.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP