Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-10-21T10:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela inconstitucionalidade.