Projeto de Lei PL 3253/2004
Data de apresentação: 2004-03-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece normas para cumprimento da execução da sentença quando se tratar de obrigação por quantia certa. "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, normas, cumprimento, liquidação da sentença, requerimento, período, recurso judicial, fixação, valor, procedimento ordinário, liquidação por artigos, eliminação, audiência de instrução e julgamento, inexistência, embargos à execução, execução de sentença, obrigação, execução por quantia certa, avaliação, auto de penhora, cobrança, multa, ausência, pagamento, critérios, impugnação, decisão judicial, agravo de instrumento, definição, título executivo judicial, execução provisória, procedimento, indenização, prestação de alimentos, pensão alimentícia, inclusão, beneficiário, folha de pagamento. _Normas, embargos à execução, Fazenda Nacional, exigência, critérios, inexigibilidade, título, definição, sentença judicial, exclusividade, Juiz, alteração, obrigatoriedade, julgamento, mérito.
_Revogação, julgamento, liquidação da sentença, dispositivos, processo de execução.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11232/05. DOU 23 12 05 PÁG 01 COL 01.
Retificação: DOU 21 06 06 PÁG 01 COL 03.