Projeto de Lei PL 2865/2004
Data de apresentação: 2004-01-20T16:45:44
Ementa: Altera a Lei  nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, dispensando a interveniência da comunidade no licenciamento de templos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, dispensa, instituição religiosa, igreja, exigência, Estudo de Impacto de Vizinhança, realização, audiência pública, consulta, população,  licença, funcionamento, construção, ampliação, templo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 1905/2003, ao qual esta proposição está apensada.