Projeto de Lei Complementar PLP 176/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T18:58:55
Ementa: Todas as obras públicas e eventos promovidos direta ou indiretamente com recursos públicos deverão ter seu custo total divulgado em placas ou cartazes, faixas, panfletos, similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, divulgação, total, valor, despesa, custo, recursos públicos, obra pública, utilização, placa, cartaz, faixa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01