Projeto de Lei PL 4200/2004
Data de apresentação: 2004-10-05T17:56:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, exclusividade, concessão, permissão, licenciamento, taxista, transporte de passageiros, intransferibilidade, direitos, licença, táxi, empresário, exigência, contratação, vínculo empregatício, motorista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo