Proposta de Emenda à Constituição PEC 308/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Palavras-chave: Segurança Pública, criação, cargo público, polícia penitenciária, agente penitenciário, subordinação, Sistema Penitenciário, competência, segurança, estabelecimento penal, delegacia de polícia, guarda, escolta, réu preso, recaptura, prisioneiro, réu foragido, proteção, servidor, terceiros, visita.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 372/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.