Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 116/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da realização da eleição dos membros para comporem o Conselho da República, em face do sobrestamento da pauta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER