Projeto de Lei PL 4179/2004
Data de apresentação: 2004-09-28T14:04:21
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, disponibilidade, Código de Defesa do Consumidor, consulta, , consumidor, fixação, cartaz, informações,penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/10/07 PÁG 57539 COL 01.