Projeto de Lei PL 3353/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T17:42:00
Ementa: Inclui os artigos e os  parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.
Ementa detalhada: Proibe o trabalho doméstico aos adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, proibição, contratação, menor, competência, (DRT), apuração, infração, convocação, empregador doméstico, rescisão, regularização, contrato de trabalho, recusa, comparecimento, empregador, encaminhamento, relatório, Ministério Público do Trabalho, Conselho Tutelar, Juizado de Menores, penalidade, infator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.