Projeto de Lei PL 4540/2004
Data de apresentação: 2004-11-30T20:18:00
Ementa: Acresce dispositivo ao art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Penaliza a atividade clandestina de rádio pirata.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, interrupção, perturbação, funcionamento, emissora, radiodifusão, agravação penal, infrator, atividade clandestina, rádio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.