Projeto de Lei PL 4445/2004
Data de apresentação: 2004-11-17T15:35:41
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, lei federal, concessão, isenção tributária, Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento, radiocomunicação, serviço de comunicações, radioamador, radiodifusão, faixa, rádio, cidadão, limitação, valor, pessoa física, pessoa jurídica, autorização, licença, homologação, exploração, serviço de radioamador, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER