Projeto de Lei Complementar PLP 139/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T14:21:00
Ementa: Dispõe sobre a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamentao art. 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), normas, funcionamento, mercado financeiro, seguros, resseguro, capitalização, definição, Conselho Financeiro Nacional, composição, nomeação, membros, mandato, quadro de pessoal, servidor, receita, escrituração contábil, auditoria, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.