Requerimento de Audiência Pública REQ 223/2004
Data de apresentação: 2004-11-26T10:51:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei número 3.503/2004, do Senado Federal, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Ministro Nilmário Miranda, representantes do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP, das Associações Mães do Rio e dos Parentes das Vítimas de Vigário Geral e Srª Valéria Velasco.