Projeto de Lei PL 4563/2004
Data de apresentação: 2004-12-06T17:41:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programas de crédito educativo interno pelas instituições particulares de ensino superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, universidade particular, instituição de ensino superior, criação, programa, concessão, crédito educativo, financiamento,  curso superior, atendimento, estudante carente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.