Projeto de Lei PL 3918/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T12:32:00
Ementa: Proíbe em todo Território Nacional a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, carne bovina, origem, país estrangeiro, utilização, anabolizante, produto químico, aceleração, crescimento, animal, rebanho, bovino, abate, consumo, alimento humano, fiscalização, vigilância sanitária, apreensão, produto, mercadoria, circulação, infração, legislação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER