Projeto de Lei de Conversão PLV 51/2004
Data de apresentação: 2004-11-24T23:14:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exigindo a presença de no máximo 20% (vinte por cento) dos médicos regularmente inscritos no Conselho Regional para escolha dos Conselheiros e Suplentes.  
Autorizando os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas a fixar, cobrar, e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, número, conselheiro, composição, Conselho Federal de Medicina (CFM), exigência, quorum, votação, percentual, médico, escolha, membro, suplente.  
_ Autorização, Conselho de Fiscalização Profissional, fixação, valor, cobrança, anuidade, contribuição profissional, multa, preço, serviço, execução, título executivo extrajudicial, inadimplência, ausência, prazo, pagamento, pessoa física, profissão, nível superior, técnico, auxiliar, pessoa jurídica, competência, Conselho Federal, Conselho Regional, categoria profissional, normatização, concessão, diárias, jeton, auxílio, representação, Conselheiro.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11000/04. DOFC 16 12 04 PAG 06 COL 01.