Projeto de Lei de Conversão PLV 40/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T18:33:00
Ementa: Reduz as alíquotas do PIS-PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 10.336, de 2001; 10.485, de 2002; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fertilizante,  agrotóxico, matéria-prima, semente, Corretivo (agricultura), produto mineral, extinção, crédito presumido, agroindústria, produtor, cereal, suspensão, contribuição, venda, produto in natura, produto vegetal, benefício fiscal, tributação. 
_ Alteração,Legislação Tributária Federal, valor, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nafta, gasolina, óleo diesel, venda, importação, embalagem, água.  
_ Redução, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, livro técnico, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), importação, aeronave, motor, parte, peças, ferramenta, componente, insumo, lubrificante, tinta, equipamentos, matéria-prima, serviço, manutenção, revisão, remessa, valor, pagamento, pessoa física, pessoa jurídica, aluguel, arrendamento mercantil, máquina, embarcação.  
_ Alteração, legislação tributária federal,  manutenção, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação não-cumulativa, receita, prestação de serviço, serviço postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), concessionária, empresa operadora, rodovia, agência de turismo, viagem.  
_ Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), saída, mercado interno, nafta, comercialização, matéria - prima, embalagem, produto intermediário, importação, produção, Zona Franca de Manaus, empresa, projeto, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), venda, energia elétrica, Usina hidrelétrica, alteração, prazo, retenção, contribuição social, fornecedor, empresa de autopeças, cálculo, crédito presumido, valor, estoque, normas, desconto, créditos, determinação, contribuição social. _ Parcelamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), critério, exclusão, manutenção, alíquota zero, imposto de renda, retenção na fonte, juros, comissão, despesa, empréstimo externo, aplicação, desconto, alíquota, pessoa jurídica, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa de publicidade, propaganda, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, fixação, data, início, efeitos legais, lei federal, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02.
Vetada Parcialmente MSC 443/04.
Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.