Projeto de Lei PL 4259/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T14:15:28
Ementa: Altera o Código Civil, para estender a fiscalização do Ministério Público às organizações não-governamentais que realizem parcerias com o Poder Público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, extensão, fiscalização, Ministério Público, Organização não Governamental (ONG), pessoa jurídica, direito privado, entidade sem fins lucrativos, realização, projeto, convênio, atividade social, delegação de competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recebimento, recursos públicos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.