Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1155/2004
Data de apresentação: 2004-04-15T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do contido na Resolução Administrativa n.º 4 de 14 de Janeiro de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da resolução administrativa que aprovou o exercício da função de Diretor-Presidente da ANS em Brasília - DF, sendo que a sede e o foro é na cidade do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 9.961, de 2000.
Palavras-chave: Sustação, efeito, aplicação, resolução, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), normas, transferência, exercício funcional, função, Diretor-Presidente, agência nacional, cidade, Brasília (DF), Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.