Emenda na Comissão EMC 101/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T17:06:00
Ementa: Dê-se aos artigos 6º, 10, caput, 15 e 19 do Projeto de Lei 3.501/2004, as seguintes redações:

	"Art. 6º  O pro labore a que se referem as Leis nºs 10.549, de 13 de novembro de 2002, e 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devido exclusivamente aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, será pago em valor equivalente ao somatório de:
	I - trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, relativo à parcela prevista no art. 4º da Lei nº 10.549, de 2002; e
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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá