Projeto de Lei PL 2877/2004
Data de apresentação: 2004-01-22T15:05:44
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais caso a parte sucumbente seja beneficiária de Justiça Gratuita.
Ementa detalhada: Altera o Decreto - Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, União Federal, pagamento, honorários, perito, perícia, beneficiário, Justiça Gratuita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.