Projeto de Lei PL 4642/2004
Data de apresentação: 2004-12-14T20:04:10
Ementa: Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico (van e microônibus de turismo).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, motorista profissional, utilização, transporte, turista, serviços turísticos, exigência, comprovação, certificado, emissão, Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.