Projeto de Lei PL 2919/2004
Data de apresentação: 2004-02-03T14:22:35
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Autoriza o locatário de unidade autônoma de shopping center a participar das Assembléias e na elaboração da Convenção de Condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, autorização, locatário, unidade, loja, centro comercial, participação, Assembléia Geral, Assembléia Geral Extraordinária, direitos, voto, elaboração, convenção, condomínio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 24