Projeto de Lei PL 3470/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T15:53:47
Ementa: Altera-se o art. 147 do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Estabelece pena em dobro e cumulativa quando houver ameaça simulando ato terrorista.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, ameaça, simulação, terrorismo, cumulatividade, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 18 05 04 PÁG 22320 COL 02.