Emenda de Plenário EMP 16/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T12:07:00
Ementa: Inclua-se o § 1º no art. 4º do presente Projeto, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Almeida