Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição deste, da EMC 1/2004 CDC, e da EMC 2/2004 CDC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor