Projeto de Lei PL 4149/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T16:48:39
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), aumento, pena de reclusão, disparo, arma de fogo de uso restrito.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.