Emenda de Plenário EMP 59/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T17:58:00
Ementa: Dê-se ao texto proposto pelo art. 57 do projeto, para alterar o art. 38 da lei nº 9.514/97, a seguinte nova redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Paulo Bauer