Projeto de Lei PL 3381/2004
Data de apresentação: 2004-04-15T18:59:00
Ementa: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, vigilância sanitária,   produto natural, utilização, Planta medicinal,  inclusão, produto importado, requisito, autorização, licenciamento, funcionamento, empresa, exclusão, representante,Mercado Comum do Sul (Mercosul),  obrigatoriedade, manutenção, responsável técnico, dados, apresentação, rótulo do produto, propaganda, advertência, riscos, criança, toxicidade, exigência, aprovação, embalagem do produto, critério, transporte, armazenamento, distribuição, fiscalização, adulteração, produtos, penalidade, infrator, Medicamento fitoterápico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-167/2022.