Projeto de Lei Complementar PLP 223/2004
Data de apresentação: 2004-11-30T19:53:40
Ementa: Dispõe sobre a tributação das empresas de software.
Ementa detalhada: Autoriza as empresas de software a optarem pelo SIMPLES e a manterem as alíquotas vigentes na legislação anterior para a tributação do PIS - PASEP e da COFINS. Altera as Leis nºs 9.317, de 1996; 10.637, de 2002 (Lei nº 10.684, de 2003) e 10.833, de 2003 (Lei nº 10.925, de 2004).
Palavras-chave: Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa, software, informática, tributação, benefício fiscal.  
_ Alteração, legislação tributária, tributação não-cumulativa, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), inaplicação, empresa, software, informática, aumento, valor,  alíquota, contribuição social, manutenção, tributação cumulativa, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.