Projeto de Lei PL 3419/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T19:42:03
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, exercício profissional, Perito, ato judicial, Assistente Técnico, exigência, curso superior, atuação, Justiça Estadual, Vara da Justiça Federal, (TRF), ausência, vínculo empregatício, competência, elaboração, perícia, laudo pericial, parecer, requisitos, apresentação, documentação, nomeação, juiz de direito, responsável, julgamento, fixação, valor, remuneração, obrigatoriedade, cumprimento, prazo, conclusão, trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER