Indicação INC 3045/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T14:50:40
Ementa: Sugere ao Ministério Público do Estado da Paraíba  a imediata adoção de medidas cabíveis para a implementação da Lei Estadual Nº 6.819, de 16 de dezembro de 1999, que estabelece para o Estado a obrigatoriedade de fiscalização do narcotráfico, e a proteção contra a violência nas escolas de 1º e 2º graus das redes públicas e privadas do Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Procurador, Chefe, Ministério Público, Estado, (PB), implementação, lei estadual, obrigatoriedade, fiscalização, narcotráfico, proteção, combate, violência, escola pública, escola particular, ensino, fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.