Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-06-02T09:48:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste e do PL 4692/2001, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado