Projeto de Lei PL 3576/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T12:13:00
Ementa: Estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário em áreas próximas de residências, cursos hídricos e mananciais.
Palavras-chave: Proibição, instalação, aterro sanitário, depósito,  lixo, proximidade, área residencial, água, recursos hídricos, rio, definição, distância, estudo técnico, Relatório de impacto ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão público, meio ambiente.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.