Projeto de Lei PL 3726/2004
Data de apresentação: 2004-06-07T19:33:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, aviso, informações, classificação, limite de idade, indicação, conteúdo, programação, existência,  violência, sexo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.