Projeto de Lei PL 4598/2004
Data de apresentação: 2004-12-08T14:13:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando-lhe parágrafo que dispõe sobre a gestão de ações e serviços de saúde que caracterizam-se como de referência estadual ou regional.
Ementa detalhada: Atribui à direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS - a gestão dos hospitais ou outros estabelecimentos públicos de saúde que servem de referência estadual ou regional e que atendam às populações fora dos limites do município onde se situam.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, gestão, hospital público, unidade de saúde, órgão público, administração estadual, administração regional, atendimento, assistência médico-hospitalar, população, entorno, região, administração financeira, dotação orçamentária, transferência, recursos públicos, órgão gestor, (SUS), órgãos, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, viginlância ambiental, clínica, hospital.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER