Proposta de Emenda à Constituição PEC 229/2004
Data de apresentação: 2004-01-20T00:00:00
Ementa: Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência privativa, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), julgamento, prestação de contas, União Federal, Presidente da República, Presidente, Câmara dos Deputados, Senado, Procurador-Geral da República, exame, parecer, Comissão Mista, Orçamento, restrição, encerramento, Sessão Legislativa, descumprimento, prazo, aprovação.  
_ Normas, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, sociedade, manutenção, Poder Público, controle, cidadão, acesso, informações, meio eletrônico, utilização, recursos públicos, Sistema Integrado, Controle Interno, Controle Externo, prazo, (TCU), proferimento, denúncia, irregularidade, prestação de contas, anterioridade, divulgação, imprensa, meio eletrônico, acesso, público, resposta, consulta, Conselho, dirigente, órgão público, aplicação, normas, Tribunal de Contas, Estados, Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios.  
_ Critérios, indicação, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União  (TCU), restrição, candidato, ocupante, cargo público, Ministro de Estado, Secretário de Estado, mandato eletivo, anterioridade, prazo, exclusão, exigência, membros, atualidade.  
_ Normas, orçamento, lei complementar, gestão, natureza financeira, natureza patrimonial, Administração Pública, sociedade, manutenção, Poder Público, acompanhamento, verificação, avaliação, programa de governo, transparência administrativa, natureza fiscal, participação, população, proibição, concessão, crédito orçamentário, crédito adicional, atendimento, despesa, obra pública, serviço, sustação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003.