Projeto de Lei PL 4656/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T13:55:25
Ementa: Concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma auferidos por pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988 (Lei nº 8.542, de 1992) e a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração),  aposentadoria, reforma militar, paciente, doença, Diabetes,   inclusão, doença grave, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6534/2002 o PL 1298/2003, o PL 4656/2004, o PL 2570/2015, o PL 4283/2016, o PL 4447/2016, o PL 10324/2018, o PL 2468/2019, o PL 4009/2020 e o PL 2318/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.