Projeto de Lei PL 4054/2004
Data de apresentação: 2004-08-18T14:16:34
Ementa: Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem  a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Palavras-chave: Fixação, prazo, empresa operadora, televisão via cabo, televisão por assinatura, desligamento, interrupção, prestação de serviço, solicitação, usuário, proibição, cobrança, valor, taxas, utilização, serviço, descumprimento, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER