Projeto de Lei PL 4616/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T17:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer tarifas diferenciadas, dos serviços públicos prestados em regime de concessão e permissão, para os usuários que especifica.
Ementa detalhada: Garante ao idoso que comprovar estar vivendo em situação de pobreza, redução tarifária de 20% (vinte por cento), incidente também sobre a tarifa mínima de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, garantia, idoso, pessoa carente, comprovação, estado de pobreza, benefício, redução, valor, diferença, tarifas, água, energia elétrica, luz, gás.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01