Requerimento REQ 111/2004
Data de apresentação: 2004-10-01T16:04:00
Ementa: requer sejam convidados para participar de audiência pública os representantes dos cartórios, Ministério Público, Ministério da Justiça e Corregedoria para debater a PEC 304/2004, que trata da estatização dos serviços notariais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Dra. Clair