Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-05-19T09:59:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título da crédito e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Yeda Crusius