Indicação INC 1705/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T20:28:44
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas cabíveis para estabelecer isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos comprovadamente desempregados ou que tenham renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo.
Palavras-chave: (MP), isenção, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, comprovação,  renda mensal, baixa renda, inferioridade, salário mínimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER