Projeto de Lei PL 3764/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T16:13:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Revoga a isenção de pena para parente que comete crime contra o patrimônio dos familiares; prevendo a ação penal pública condicionada quando o crime for cometido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e parentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, isenção, penalidade, Crime contra o Patrimônio, receptação, representação, vítima, ação penal pública condicionada, autor, família, cônjuge, pais, ascedente, filho, descendente, irmão, enteado, parente.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2022/SGM-P.