Requerimento de Informação RIC 2114/2004
Data de apresentação: 2004-09-13T16:57:28
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações acerca da aplicabilidade do Art. 222, caput e § 1º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Ministro Eunício Oliveira
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, aplicação, artigo, Constituição Federal, possibilidade, pessoa física, pessoa jurídica, direito privado, pessoa jurídica estrangeira, entidade sem fins lucrativos, instituição beneficiente, fundação, proprietário, empresa jornalística, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, percentagem, capital social.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.