Projeto de Lei PL 3604/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T16:48:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos privados de uso coletivo a disponibilizarem percentual mínimo de aparelhos telefônicos equipados com teclas em Braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critérios, acesso, telecomunicações, obrigatoriedade, empresa privada, instalação, telefone, utilização, método Braille, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP