Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2004-03-31T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.