Projeto de Lei de Conversão PLV 66/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T20:46:00
Ementa: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, Ministério da Previdência Social (2003-2015), arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização, receita, contribuição previdenciária, contribuição social, empresa, empregador doméstico, trabalhador, Procuradoria - Geral Federal, representação judicial, representação extrajudicial, execução, dívida ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contencioso administrativo, natureza fiscal, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, extensão, direito de terceiros.  
_ Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, inscrição, débito previdenciário, multa, juros, dívia ativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda Nacional, competência, recolhimento, Secretaria da Receita Previdenciária, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018).  
_ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, autorização, Executivo, criação, Secretaria da Receita Previdenciária, vinculação, Ministério da Previdência Social (2003-2015), transferência, quadro de pessoal, Carreira  Auditoria - Fiscal da Previdência Social, Auditor - Fiscal, Analista Prevideciário, Técnico Previdenciário, redistribuição, cargo público, Secretário, Diretor, Assessor, transformação, cargo em comissão, função gratificada, possibilidade, requisição, servidor público civil, acervo, patrimônio, informática, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), utilização, saldo, recursos orçamentários.  
_ Autorização, Executivo, transferência, Patrimônio da União, bens imóveis, propriedade, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 66 / 2004:  
 Autorização, Executivo, ampliação, Área de preservação permanente (APP),Programa Nacional de Florestas (PNF), incorporação, bens imóveis, recebimento, dação em pagamento, débito previdenciário, Previdência Social, avaliação, imóvel,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11098/05. DOU 14 01 05 PÁG 09 COL 03 . Vetado Parcialmente (MSC 16/05-PE). Razões do Veto DOU 14 01 05 PÁG 13 COL 03