Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1291/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Anchieta, (ES).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 739/2005. DOU 28 06 05 PÁG 28849 COL 02.