Indicação INC 3846/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T11:46:16
Ementa: Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil a  adoção de medidas para restabelecer o enquadramento das Oficinas Mecânicas optantes do Simples Federal.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, reenquadramento, oficina, mecânica, opção, (SIMPLES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP