Requerimento REQ 67/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T15:14:00
Ementa: Requer ao Presidente desta Comissão a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.221, de 2003, "que autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
Em suma, considerando-se as flagrantes inconstitucionalidades descritas, que consolidaram a posição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa sobre o tema e já anteriormente apontadas pelos Ministérios da Fazenda, da Industria e Comércio, do Meio Ambiente e o da Integração Nacional, em respeito ao princípio da economia processual, já que a pretensão é inteiramente infrutífera, não nos resta outra alternativa a não ser cumprir a vontade da Constituição Federal e a determinação do Regimento e solicitar a V.Exa. que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.221, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Terezinha Fernandes