Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2004-12-21T17:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1626/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado