Requerimento de Audiência Pública REQ 199/2004
Data de apresentação: 2004-05-11T11:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro da Justiça, do Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, do Senador Romero Jucá e da Ministra de Minas e Energia, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.610/1996, que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, §1º, e 231, §3º, da Constituição Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Aprovado unanimemente o Requerimento.