Projeto de Lei PL 3930/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T17:42:04
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, transmissão, programação, atividade educativa, limite mínimo, duração, reserva, horário.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.