Emenda de Plenário EMP 65/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T18:03:00
Ementa: Dê-se ao § 4o  do art. 18 do projeto a seguinte nova redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Ivan Ranzolin