Projeto de Lei PL 4370/2004
Data de apresentação: 2004-11-09T19:08:20
Ementa: Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, conclusão, julgamento, processo administrativo fiscal, exigência, crédito tributário, normas, Decreto Federal, contagem, prazo, apresentação, manifestação, impugnação, recurso fiscal, contribuinte, data, recurso voluntário, sujeito passivo, extinção, prazo legal, suspensão, juros de mora, multa fiscal moratória.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER