Projeto de Lei PL 3945/2004
Data de apresentação: 2004-07-08T11:04:30
Ementa: Dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Palavras-chave: Prioridade, andamento, ação judicial, ato judicial, direitos difusos, requerimento, autor.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão