Projeto de Lei PL 2998/2004
Data de apresentação: 2004-02-18T15:51:23
Ementa: Altera a redação do art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização de instrumento particular, em caso de transação sobre direitos contestados em juízo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, utilização, instrumento particular, transações, contestação, Juízo, direitos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER