Projeto de Lei PL 3529/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T18:41:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagens de advertência em garrafas de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Utiliza a mensagem: "Se beber não dirija".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mensagem, advertência, rótulo, vasilhame, bebida alcoólica, proibição, motorista, utilização, bebida, direção, veículo, automotor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).