Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-07-07T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; pela injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 também apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania