Projeto de Lei PL 4685/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T18:38:22
Ementa: Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução do imposto de renda incidente sobre as despesas com tratamento ou compra de próteses, equipamentos e medicamentos para dependente pessoa portadora de deficiência; altera a Lei nº 8.134, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução,  despesa, tratamento médico, dependente, pessoa  com deficiência,  aquisição, prótese, equipamento, locomoção, medicamento, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).