Emenda na Comissão EMC 5/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T18:24:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 1º da MP
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Sen. Antero Paes de Barros