Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1228/2004
Data de apresentação: 2004-05-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Padre Paraíso, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 894/2005. DOU 15 09 05 PÁG 01 COL 03.
DCD 15 09 05 PÁG 45164 COL 01.