Requerimento de Audiência Pública REQ 67/2004
Data de apresentação: 2004-01-23T11:02:00
Ementa: Requerimento de convocaçãoa de audiência pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o Requerimento, convidados a definir.