Projeto de Lei PL 3732/2004
Data de apresentação: 2004-06-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos de Procurador da República.
Palavras-chave: Conversão, cargo de carreira, Procurador Regional da República, lotação, Procuradoria da República, cargo público, Procurador da República, Ministério Público Federal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Ofício n. 169/2021-SUBCAP/SEJUD/PGR, conforme o seguinte teor: ""Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".