Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-04-27T11:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.