Projeto de Lei PL 4641/2004
Data de apresentação: 2004-12-14T19:44:00
Ementa: Acrescenta, no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que trata dos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Agrava a pena para os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva se a vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo, tipifica-os como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, Crime contra a Administração Pública, corrupção passiva, corrupção ativa, desvio, verba, recursos públicos, servidor público civil, autoridade pública, agravação penal,  pena de reclusão, ocorrência, grave lesão, prejuízo, Erário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER