Projeto de Lei PL 2909/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T22:11:47
Ementa: Acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.
Ementa detalhada: Beneficia o transportador autônomo, o vendedor ou representante comercial com a dedução de despesas com pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, base de cálculo, imposto devido, despesa,  pedágio, rodovia federal, transportador, carreteiro autônomo, caminhão, veículo automotor, vendedor, representante comercia, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.