Emenda na Comissão EMC 19/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T14:57:00
Ementa: Altera  Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Renato Casagrande e outros