Indicação INC 3295/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T19:41:06
Ementa: Sugere ao Ministro da Previdência Social o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar disciplinando a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: (MPS), remessa, Congresso Nacional, projeto de lei complementar, normas, concessão, aposentadoria especial, empregado, exercício profissional, condições de trabalho, prejuízo, saúde, integridade, atividade insalubre.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.