Projeto de Lei PL 3773/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T14:04:49
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, implantação, escola pública, sistema, vigilância, utilização, equipamento eletrônico, câmera de vídeo, normas, Secretaria de Educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 01.