Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-11-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Érico Ribeiro, pela aprovação deste, e do PL 3249/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3115/2000, e do PL 5690/2001, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público