Proposta de Emenda à Constituição PEC 237/2004
Data de apresentação: 2004-02-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibe a prisão civil de depositário infiel; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, exclusão, dispositivos, proibição, prisão civil, depositário infiel, inadimplemento, falta, pagamento, dívida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER