Projeto de Lei PL 3567/2004
Data de apresentação: 2004-05-17T15:51:15
Ementa: Altera o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Exclui da competência do Juizado Especial as causas relativas à imunidade parlamentar, ainda que de cunho patrimonial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, julgamento, causa judicial, imunidade parlamentar, matéria patrimonial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER