Emenda de Relator EMR 7/0
Data de apresentação: 2004-11-19T11:17:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do art.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Vilmar Rocha