Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-12-08T17:12:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 1.094 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Reinaldo Betão