Requerimento REQ 193/2004
Data de apresentação: 2004-03-18T14:35:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, o encaminhamento à Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados os termos da Decisão Liminar, proferida pelo Senhor Ministro CESAR PELUSO, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.832-7.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPIPIRAT
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Josias Quintal