Projeto de Lei PL 3946/2004
Data de apresentação: 2004-07-08T11:40:18
Ementa: Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Equiparação, crime hediondo, crime militar, ocorrência, tempo de paz, crime, Código Penal Militar, proibição, anistia, indulto, liberdade provisória, tortura, terrorismo, impossibilidade, apelação em liberdade, sentença condenatória, conversão, pena de reclusão, prisão. _Alteração, Código Penal Militar, requisitos, livramento condicional, aumento, pena de reclusão, crime, extorsão, seqüestro, tráfico, consumo, cultivo, plantas psicotrópicas, importação, exportação, fabricação, drogas, entorpecente, estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, epidemia, agravação penal, vítima, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, declaração de indignidade, oficialato, militar, condenado, inclusão, crime hediondo, tortura, traição, terrorismo, espionagem, covardia, organização criminosa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6685/2002 o PL 3946/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 6691/2009.