Requerimento REQ 1774/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T14:36:18
Ementa: Requer a prorrogação de prazo para emendas ao PL 3337/2004,  do Poder Executivo, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de  16  de julho de 1997,  nº 9.478, de  6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº  9.984, de 17 de julho de 2000, e nº  10.233, de 5 de junho de 2001, da  Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 setembro de 2001, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).