Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD) REC 110/2004
Data de apresentação: 2004-02-19T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra a decisão da Mesa que recusou o encaminhamento do Requerimento de Informações nº 912/2003.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER