Requerimento de Audiência Pública REQ 141/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T17:18:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater  o PL 1048 , DE 2003 que acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado