Sugestão SUG 77/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T16:34:00
Ementa: "Altera os arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, citação pessoal, intimação, notificação, Procurador Federal, Procurador, estados, municípios, (BACEN), representante judicial, responsabilidade, Oficial de Justiça, determinação, juiz de Direito, jurisdição.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER