Projeto de Lei PL 3653/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T17:01:31
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o não recebimento ou não provimento de recurso contra sentença de primeiro grau importa na cobrança de juros em dobro a partir da data de sua interposição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, critérios, cobrança, juros, taxa progressiva, interposição, recurso judicial, exclusão, agravo de instrumento, embargos de  declaração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP