Emenda de Plenário EMP 68/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T11:43:00
Ementa: Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 19 do Projeto:
" § 2º. As Agências Reguladoras objeto desta Lei deverão fornecer suporte para a capacitação técnica e operacional das Agências Reguladoras correlatas nos estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que possam dispor de serviços técnica e administrativamente qualificados para a execução das atividades regulatórias, com vistas à descentralização de que trata o caput."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luiz Couto