Emenda na Comissão EMC 12/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T10:10:00
Ementa: As contribuições instituídas no art. 1º não incidem sobre:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto