Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-08-25T18:40:00
Ementa: Dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso