Projeto de Lei PL 3107/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T19:36:35
Ementa: Regulamenta o disposto nos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 quanto a criação, fusão, desmembramento e alteração de base territorial de sindicato e cobrança de contribuição sindical e confederativa.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, autorização, criação, fusão, desmembramento, alteração, base territorial,, sindicato, registro,Ministério do Trabalho e Emprego , normatização, cobrança, contribuição sindical, confederação sindical, recolhimento,Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), taxa de administração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.