Projeto de Lei PL 3456/2004
Data de apresentação: 2004-05-04T19:10:36
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Ementa detalhada: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Renato Ferrari, fixação, prazo, obrigatoriedade, realização, convenção,  produtor, distribuidor, veículo automotor, utilização, arbitragem, deliberação, cumprimento, conteúdo, decisão.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).