Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T21:28:00
Ementa: Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Ementa detalhada: Incluindo como receita do FIES uma linha de crédito especial do BNDES e estabelecendo critérios para habilitação do beneficiário do financiamento estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, inclusão, receita, fundo, linha de crédito, credito especial, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), recebimento, inscrição, candidato, habilitação, crédito educativo, eliminação, exigência, fiador,  utilização, certificado, pagamento, obrigação, contribuição social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quitação, débito previdenciário, débito tributário, tributo federal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal