Projeto de Lei PL 3998/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T10:49:45
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a venda de peças ou sucatas oriundas de veículos irrecuperáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, controle, Departamento de Trânsito ( DETRAN ), órgão executivo de trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), venda, peças, sucata, veículo automotor, impossibilidade, recuperação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.