Emenda à LDO EML 4/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T14:45:00
Ementa: Inclui novo parágrafo, com a seguinte redação:
"§ O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em maio e setembro, convocado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a aderência das aplicações dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo à política estipulada nesta Lei, bem como a execução do plano de aplicação previsto no § 3º deste artigo."
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado