Emenda de Plenário EMP 53/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T17:25:00
Ementa: Acrescente-se o art. 62 ao Projeto de Lei nº 3.065/2004, renumerando-se os demais artigos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Múcio Monteiro