Projeto de Lei PL 4594/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T19:04:00
Ementa: Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, tipicidade, crime, contratação, atividade clandestina, empresa de segurança e vigilância, proteção, cliente, segurança privada, inexistência, treinamento de pessoal, registro, trabalhador, Polícia Federal, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).