Emenda na Comissão EMC 5/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T21:57:00
Ementa: Emenda à PEC 3, de 1999, quanto ao art. 46, § 1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ildeu Araujo