Projeto de Lei PL 3292/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T20:01:18
Ementa: Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro.
Palavras-chave: Critérios, instalação, recife artificial, litoral brasileiro, conservação, recuperação, biodiversidade, pesca, proteção, orla marítima, mergulhador, exigência, requisitos, licenciamento, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), tipicidade, crime contra o meio ambiente, ausência, autorização, responsabilidade civil, responsabilidade penal, danos ambientais, responsável, técnico, autor, informações.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 5.501/2016, conforme despacho do seguinte teor: "defiro o Requerimento n. 5.501/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, 'b', ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.086/2011 e n. 3.292/2004 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.086/2011 ao Projeto de Lei n. 3.292/2004. Publique-se. Oficie-se".