Emenda na Comissão EMC 3/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T16:10:00
Ementa: Altera a redação do Art. 22 do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Ann Pontes