Projeto de Lei PL 3763/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

NOVA EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163  e  ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Preve o dano qualificado quando houver crime contra o patrimônio do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, previsão, crime, dano qualificado, crime contra o patrimônio, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1376/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.