Projeto de Lei PL 3358/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T18:44:25
Ementa: Altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, exigência, referendo, aprovação, Congresso Nacional, demarcação, terras indígenas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.