Projeto de Lei PL 3288/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T19:34:40
Ementa: Altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ementa detalhada: Possibilita ao usuário dos serviços de telecomunicações realizar identificação nominal; proibe às operadoras a inserção de mensagem de "número não identificado" ou "inibido" nos aparelhos com o sistema de "bina".
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário, telefone, restrição, divulgação, código, acesso, número, opção, cadastramento, escolha, nome, identificação, realização, chamada, proibição, concessionária, inserção, mensagem.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3290/2021.