Projeto de Lei PL 3293/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T20:09:47
Ementa: Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar os premiados nas loterias que administra.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Caixa Econômica Federal (CEF), divulgação, nome, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante, aposta, ganhador, prêmio, loteria, concurso de prognóstico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.