Projeto de Lei PL 4289/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T15:41:26
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
Ementa detalhada: Inclui na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações sobre direitos ou interesses coletivos ou individuais homogêneos; dispõe sobre a tutela coletiva e sobre a antecipação da tutela de evidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, competência jurisdicional, Juizado Especial Cível, conciliação, processo, julgamento, representação judicial, ação judicial, mandado de segurança, legitimidade ativa, ação coletiva, partes processuais, organização, sindicato,  associação de classe, defesa, interesse, membros, associado, direitos coletivos, interesses coletivos, direitos individuais homogêneos, Ministério Público, valor, causa judicial, demanda, litisconsórcio ativo, divisão, valor global, número, litisconsorte, beneficiário, juiz, concessão, medida cautelar, autorização, antecipação, tutela jurisdicional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER