Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/2004
Data de apresentação: 2004-10-06T17:40:00
Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.
Palavras-chave: Sistema Tributário Nacional, distribuição, receita tributária, autorização, aplicação de recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)), programa, financiamento, setor produtivo, desenvolvimento regional, Região Norte, Região Nordeste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.