Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2004
Data de apresentação: 2004-05-04T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 8.212, de 1991 e 10.666, de 2003.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normatização, cálculo, aposentadoria, servidor público civil, alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, limitação, valor, contribuição previdenciária, servidor público estadual, servidor público municipal, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, segurado obrigatório, titular, mandato eletivo, obrigatoriedade, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  recenceamento, aposentadoria, pensionista, divulgação, Internet, informação, receita, despesa.  
_ Composição, órgão colegiado, gestão, Regime Próprio, Previdência Social (RGPS), servidor público, participação, representante, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo.  
_ Alteração, lei federal, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),  apresentação, dados, manutenção, benefício previdenciário.  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 27 / 2004:  
_ Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, exigência, União ,  Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município,  publicação, demonstrativo, receita, despesa, inclusão, Ministério Público, órgão colegiado, gestão, legislação tributária federal, normas, imposto de renda, pessoa física, resgate, cotista, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previdência privada, pessoa jurídica, limitação, valor, percentual, total, salário, empregado, dirigente, empresa, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10887/04. DOFC 21 06 04  PAG 01 COL 02.