Indicação INC 2510/2004
Data de apresentação: 2004-04-19T15:55:08
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente da República mudanças de critérios para definição das áreas da plataforma continental correspondentes aos municípios litorâneos, para fins de pagamentos de royalties.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, definição, área, plataforma continental, Municípios, limitação, zona costeira, pagamento, royalties, compensação financeira, produção, petróleo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305