Projeto de Lei PL 4074/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T16:09:29
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para que as emissoras mantenham
arquivados os seus programas transmitidos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, aumento, prazo, serviço,  radiofusão, emissora, rádio, televisão, manutenção, arquivo, texto, gravação, transmissão, programação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER