Projeto de Lei PL 3857/2004
Data de apresentação: 2004-06-24T16:32:00
Ementa: Disciplina a pena física nos casos que especifica, instituindo a doação compulsória de órgãos.
Ementa detalhada: Obriga o condenado sentenciado por dois ou mais homicídios dolosos, cuja pena seja igual ou superior a 30 (trinta) anos, a doar um dos órgãos duplos (córnea, rim, pulmão), além da medula ou 2/3 (dois terços) do fígado. Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, obrigatoriedade, doação, órgão humano, preso, condenado, duplicidade, homicídio doloso, limite mínimo, pena de reclusão, condenação, sentença judicial, trânsito em julgado, cumulatividade, pena privativa de liberdade,  critérios, lista de escolha, espera, órgãos, necessidade, banco de órgãos, transplante de órgão, compatibilidade, doador, receptor.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.