Projeto de Lei PL 4714/2004
Data de apresentação: 2004-12-22T19:29:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.
Ementa detalhada: Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, direitos, vantagens, garantia, Jurado, transporte gratuito, estacionamento, Fórum, segurança, pessoal, família, concessão, pecúlio, pensões, cônjuge, companheiro, morte, invalidez, exercício, função, Júri, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, benefício previdenciário, extinção, obrigatoriedade, serviço, Tribunal do Júri, exigência, maioridade, alistamento, exclusão, idoso.  
- Criação, Dia Nacional do Jurado, comemoração, mês, março.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2022.