Requerimento de Informação RIC 2015/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T16:12:07
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, a respeito da obrigação constitucional dos Estados de aplicar parcela da receita de impostos em educação e especificamente no caso do Estado do Mato Grosso do Sul - MS.
Ementa detalhada: Ministro Tarso Genro.
Palavras-chave: Ministério da Educação, descumprimento, princípio constitucional, aplicação, arrecadação, impostos, educação, destinação, receita tributária, (ICMS), pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, estado, (MS).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.