Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1153/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T00:00:00
Ementa: Susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
Palavras-chave: Sustação, convênio, delegação, União, Ministério dos Transportes (1992-2016), Estado (ente federado), Paraná, exploração, administração, Porto de Paranaguá, Porto de Antonina.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/346/05.