Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-12-16T17:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inconstitucionalidade.