Projeto de Lei PL 4433/2004
Data de apresentação: 2004-11-16T15:29:39
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 24, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.
Ementa detalhada: Dispensa do dever de fidelidade partidária e livre de qualquer subordinação ao seu partido político, todo aquele que estiver na Presidência de Casa Legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, dispensa, obrigatoriedade, deveres, fidelidade partidária, subordinação, partido político, Presidente, Presidência, Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, liberdade, escolha, decisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER