Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 1770/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T20:14:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa para praticar os atos necessários à confirmação da existência de formação de cartel, por parte das concessionárias de telefonia fixa e de tráfico de influência na elaboração do Decreto nº4733 de 10 de junho de 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.