Mensagem MSC 140/2004
Data de apresentação: 2004-03-29T11:19:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.  "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo