Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-04-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela aprovação desta, da PEC 452/2001, e da PEC 71/2003, apensadas, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P