Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-04-07T10:41:00
Ementa: "Acrescenta § 4º, ao artigo 261, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia