Projeto de Lei PL 3441/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T19:02:24
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 10.637 de 31 de dezembro de 2002, que  dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 18% (dezoito por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, normatização, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, aumento, prazo, fato gerador, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituição financeira, banco,  sociedade corretora, sociedade de crédito imobiliário, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.