Requerimento de Informação RIC 1733/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T20:03:26
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a respeito das particularidades envolvidas na retenção da contribuição para o INSS pelas empresas optantes pelo SIMPLES.
Ementa detalhada: Ministro Almir Lando.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social,, retenção, contribuição previdenciária, (INSS), empresa, opção, (SIMPLES).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.