Projeto de Lei PL 3380/2004
Data de apresentação: 2004-04-15T18:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recebimento, parcela única, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), redução, idade, idoso, garantia, benefício, extensão, dependente, morte, beneficiário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1007/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).