Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2004-03-25T17:34:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame,  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.