Indicação INC 2921/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T19:03:50
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República que seja impedida a realização de concursos públicos nos órgãos em que puderem ser reaproveitados os anistiados pela Lei nº 8.874, de 1994.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, impedimento, realização, concurso público, órgão público, reaproveitamento, pessoal, anistiado, demissão, Governo, Plano Collor.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, por meio do OF. 2060/2004