Emenda na Comissão EMC 17/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T10:59:00
Ementa: Dá a seguinte redação ao inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória: "II- apresentará termo de responsabilidade sobre o produto dado em depósito, emitido pelo próprio depositante".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osmar Serraglio