Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1144/2004
Data de apresentação: 2004-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a convocação de plebiscito, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal e da redução da maioridade penal.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, opção, consulta, população, votação, manutenção, alteração, redação, dispositivos, Constituição Federal, redução, limite de idade, maioridade, responsabilidade penal, imputabilidade penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.