Projeto de Lei PL 3659/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T18:51:55
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.
Ementa detalhada: Autoriza o Ministério do Trabalho a realizar convênio para execução do Programa Primeiro Emprego somente com instituições públicas de ensino e serviços sociais  autônomos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Primeiro Emprego, autorização, convênio, cooperação técnica, Minitério do Trabalho e Emprego, exclusividade, escola pública, serviço social, capacitação profissional, jovem, trabalhador, proibição, organismo internacional, entidade sem fins lucrativos, empresa privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER