Projeto de Lei PL 3702/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T16:56:36
Ementa: Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, condomínio, treinamento de pessoal, zelador, porteiro, proteção, combate, incêndio, resgate, primeiros socorros, aquisição, equipamentos, cadeira de rodas, material hospitalar, proporcionalidade, quantidade, habitante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/15, PÁG 413 COL 01, Letra C.