Proposta de Emenda à Constituição PEC 277/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.
Palavras-chave: Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Fundo  Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal, financiamento, projeto, desenvolvimento regional, receita, recursos financeiros, União Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.