Emenda na Comissão EMC 10/2004
Data de apresentação: 2004-09-20T18:18:00
Ementa: Dá nova redação ao Inciso II do § 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame