Projeto de Lei PL 4575/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T15:32:06
Ementa: Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Interesses Difusos, ação civil pública, inclusão, dispositivos, ação judicial, garantia constitucional, responsabilidade civil, danos morais, danos materiais, natureza patrimonial, grupo étnico, raça, grupo religioso, proibição, discriminação racial, ações afirmativas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER