Projeto de Lei PL 3332/2004
Data de apresentação: 2004-04-12T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) e o pro labore às aposentadorias e pensões. Aplicando dispositivos das Leis nºs 9.650, de 1998 (10.769, de 2003); 10.549, de 2002; 10.698, de 2003; e artigo 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001.
Palavras-chave: Reestruturação, reenquadramento, servidor público civil, categoria, correlação, tabela, aumento, vencimento básico, remuneração, cargo de carreira, Procurador, Fazenda Nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), Advogado, Defensor Público, União Federal, Procurador Federal, servidor, quadro suplementar, cargo privativo, Bacharel, Direito, manutenção, vantagens pecuniárias, extensão, Gratificação de Desempenho, Atividade, Natureza Jurídica, pro labore, aposentado, aposentadoria, pensões, revogação, dispositivos, lei federal, adicionais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.