Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 117/2004
Data de apresentação: 2004-03-24T00:00:00
Ementa: Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da reinclusão, pela Comissão Especial, de texto prejudicado, quando da aprovação da  PEC nº 228, de 2004, por entender que o referido texto, ao ser reincluído, corresponderá a uma matéria nova e, como tal. deverá retornar ao Senado Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.