Representação REP 25/2004
Data de apresentação: 2004-11-25T11:34:00
Ementa: Representação contra o Deputado André Luiz, como incurso na previsão, do art. 55, inciso II, e §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Palavras-chave: Representação, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, denúncia, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética, abuso de poder, Deputado Federal, apresentação, conclusão, relatório, Comissão de Sindicância, instauração, processo disciplinar, declaração, perda, mandato eletivo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Promulgada a Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2005. DCD 05/05/2005 PÁG32 SUP 2.