Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 1944/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T09:38:00
Ementa: Solicita que seja prorrogado o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 524-A/2002 por mais vinte sessões
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.