Projeto de Lei PL 3283/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T18:09:55
Ementa: Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Inclui o trabalho escravo como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondo, inclusão, trabalho escravo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2023.