Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-04-14T17:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2282/2003 e PL 3093/2004, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado