Projeto de Lei PL 3215/2004
Data de apresentação: 2004-03-24T10:05:14
Ementa: Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão-guia.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, liberdade, acesso, permanência, lugar público, acompanhamento, cão-guia, exigência, identificação, atestado, vacinação, animal, penalidade, infrator, crime, discriminação, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, 4º do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 01.