Projeto de Lei Complementar PLP 160/2004
Data de apresentação: 2004-03-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ementa detalhada: Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, caracterização, disponibilidade de caixa, receita tributária, exercício financeiro, inexistência, escrituração, estoque, dívida ativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.