Projeto de Lei PL 4184/2004
Data de apresentação: 2004-09-29T14:20:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, tráfico, transporte, venda, doação, exportação, entrega, recebimento, flora, fauna, fungo, biodiversidade, patrimônio genético, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, destinação, material biológico, pesquisa científica, patente de registro, inexistência, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.