Projeto de Lei PL 3157/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T12:55:26
Ementa: Altera o Código Penal Brasileiro para tipificar o uso de informações creditícias, em poder das entidades de proteção de crédito, para finalidades diversas da concessão de crédito em geral e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, tipicidade, crime, inviolabilidade, segredo, utilização, informação sigilosa, cadastro financeiro, levantamento de dados, devedor, inadimplência, manutenção, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), inexistência, natureza creditícia, responsabilidade solidária, responsável, informação, penalidade, infrator, pena de detenção, indenização, consumidor, prejuízo, violação, dados, obrigatoriedade, entidade, gratuidade, fornecimento, certidão, consulta, usuário, interessado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER