Indicação INC 2701/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T16:05:27
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a edição de medida provisória que altere a redação do art. 4º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, com o objetivo de melhorar a estrutura remuneratória dos integrantes da Carreira Policial rodoviário Federal., eliminando controvérsias relacionadas à compatibilidade entre gratificações que compõem a remuneração desses servidores e elevando o percentual das gratificações que são específicas das carreiras policiais mantidas pela União, de 180% para 200%.
Palavras-chave: (MJ), edição, Medida Provisória, alteração, Lei Federal, remuneração, carreira, Polícia Rodoviária Federal, aumento, Gratificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305