Projeto de Lei PL 3538/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T19:02:18
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador rural, movimentação, Conta vinculada do FGTS, aquisição, máquina agrícola, implemento agrícola.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP