Requerimento de Apensação REQ 2422/2004
Data de apresentação: 2004-12-23T15:23:00
Ementa: Nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência  proceder  à  apensação  dos  Projetos  de Lei nºs 3.891/04 e 3.998/04 ao de nº 1.590/03, do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis", por versarem sobre matéria análoga.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à CCP.