Projeto de Lei PL 3865/2004
Data de apresentação: 2004-06-28T15:15:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e áreas adjacentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, loja, conveniência, área, localização, posto de gasolina, revendedor, combustível, inclusão, bebida, incentivo, energia, penalidade, infrator, multa, apreensão, veículo automotor, cancelamento, autorização, funcionamento, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305