Proposta de Emenda à Constituição PEC 287/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado ou qualquer de suas Comissões poderão convocar os dirigentes de empresas em que a União tenha participação no capital social para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado.
Palavras-chave: Legislativo, autorização, Congresso Nacional, requerimento, convocação, informações, dirigente, presidente, concessionária, serviços públicos, empresa, participação, União Federal, capital social.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 293/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 287/2004, que “Altera a redação do 'caput' do art. 50 da Constituição Federal”
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