Projeto de Lei PL 4157/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T18:02:04
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita.
Palavras-chave: Reconhecimento, profissão, Guarda de Guarita, trabalhador autônomo, pagamento, remuneração, comunidade, fixação, salário de contribuição, Previdência Social, requisitos, profissão, cadastramento, Delegacia de Polícia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.