Projeto de Lei PL 4205/2004
Data de apresentação: 2004-10-05T19:25:23
Ementa: Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para excluir da incidência da contribuição para o regime próprio de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço e doença grave especificada em lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, incidência, contribuição previdenciária, proventos, aposentadoria por invalidez, pensões, servidor público civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.