Projeto de Lei PL 4162/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T18:44:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, peixe, derivados, alimentação, merenda escolar, Programa Nacional de Merenda Escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.