Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T23:28:00
Ementa: Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquinas, equipamento eletrônico,  equipamento eletromecânico, exclusão, natureza, serviço público, Caixa Econômica Federal (CEF), exclusividade, rescisão, unilateralidade, contrato, estabelecimento comercial, impedimento, autoridade estadual, autoridade municipal, Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.