Mensagem MSC 876/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:27:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo