Projeto de Lei PL 2874/2004
Data de apresentação: 2004-01-21T19:02:41
Ementa: Amplia o mandato e estabelece mais um requisito para a candidatura nos Conselhos Tutelares.
Ementa detalhada: Altera a Lei n° 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, mandato, conselheiro, Conselho Tutelar, exigência, escolaridade, ensino médio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01