Indicação INC 4359/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T18:06:40
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
Palavras-chave: (MP), concessão, horário especial, desnecessidade, compensação, servidor, responsável, cônjuge, filho, dependente, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER