Projeto de Lei PL 3869/2004
Data de apresentação: 2004-06-29T15:02:03
Ementa: Dispõe sobre a importação e a exportação de armas de porte de  uso permitido pelo Brasil.
Palavras-chave: Concessão, autorização, importação, exportação, arma de fogo, porte de arma, destinação, utilização, órgão público, Administração Federal, Administração Estadual, Administração Municipal, órgãos, país estrangeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER