Projeto de Lei PL 4180/2004
Data de apresentação: 2004-09-28T14:05:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para os deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, reserva, vaga, apartamento, conjunto habitacional, habitação popular, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).