Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-12-14T16:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 3227/2000, apensado, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 3227/2000, apensado, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.