Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T17:23:00
Ementa: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.  
NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, proprietário, manutenção, arma de fogo, local de trabalho, titular, responsável legal, empresa, competência, (MJ), supervisão, concessão, porte de arma, Guarda Municipal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira