Indicação INC 1716/2004
Data de apresentação: 2004-02-11T16:33:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a defesa da concorrência no mercado interno, sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, como forma de coibir a concentração econômica prejudicial a efetiva concorrência no processo que trata da sobreposição de licenças para o Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Ementa detalhada: Trata-se da volta da Telecom Itália ao bloco de controle da operadora Brasil Telecom.
Palavras-chave: (MJ), (CADE), defesa, concorrência, empresa, telefonia, (ANATEL), licença, simultaneidade, atuação, serviço móvel celular, telefone celular, telefone fixo, telefone interurbano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER