Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-04-12T14:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.