Proposta de Emenda à Constituição PEC 300/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, distribuição, receita tributária, autorização, aplicação de recursos, (FNO), (FNE), programa, financiamento, setor produtivo, desenvolvimento regional, Região Norte, Região Nordeste, repasse, recursos públicos, utilização, agência bancária, instituição financeira federal, banco regional, banco estadual, Banco do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".