Projeto de Lei Complementar PLP 166/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T20:25:23
Ementa: Acrescenta  dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Ementa detalhada: Autoriza o saque do saldo devedor do PIS ou PASEP caso o titular encontre-se desempregado por período igual ou superior a 9 (nove) meses.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, saque, saldo devedor, conta individual, PIS-Pasep, desempregado.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.