Projeto de Lei PL 4366/2004
Data de apresentação: 2004-11-09T18:19:43
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Ementa detalhada: Inclui no benefício de prestação continuada de um salário mínimo o portador de epilepsia, que comprove sua carência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da  Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, portador, doença, Epilepsia, comprovação, inexistência, recursos financeiros, pessoa carente.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)