Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-12-08T15:28:00
Ementa: Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Vignatti e outros