Projeto de Lei PL 3979/2004
Data de apresentação: 2004-08-03T16:55:09
Ementa: Altera o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o montante de recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal."
Ementa detalhada: Fixa em 2,5% (dois e meio por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais, o percentual destinado ao fomento de práticas desportivas. Alterando a Lei nº 10.264, de 2001 (Lei Piva).
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Lei Piva, fixação, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, destinação, incentivo, prática desportiva, atividade esportiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 242 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.