Projeto de Lei PL 4192/2004
Data de apresentação: 2004-10-05T15:01:25
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dependentes de famílias numerosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, desconto, redução, valor, mensalidade, proporcionalidade, quantidade, filho, dependente, matrícula, escola particular, limitação, idade, estudante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.