Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Data de apresentação: 2004-11-25T16:53:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais , a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Julio Semeghini