Projeto de Lei PL 3316/2004
Data de apresentação: 2004-04-06T17:24:03
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5° ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que os valores a serem restituídos ao contribuinte, com direito a devolução do Imposto de Renda - Pessoa Física, serão acrescidos de juros reais.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária,  restituição, , tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006