Projeto de Lei PL 4548/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T22:34:21
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, proibição, penhora, depósito bancário, depósito à vista, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.