Projeto de Lei PL 3775/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T14:09:46
Ementa: Dispõe sobre a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.
Palavras-chave: Concessão, preferência, reserva, percentual, unidade habitacional, programa, construção, habitação popular, financiamento, aquisição, casa própria, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 236 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.