Emenda na Comissão EMC 22/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T11:08:00
Ementa: Inclui o § 4º ao art. 6º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu