Requerimento de Informação RIC 1907/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T17:41:40
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Gomes, para prestar informações acerca da Lei Nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 e Portaria Nº 616, de 26 de maio de 2003, do Ministério da Integração Nacional, especificamente no que tange a participação dos bancos cooperativos e as cooperativas de crédito, integrantes dos sistemas organizados SICREDI E SICOOB, através dos seus bancos cooperativos BANSICREDI e BANCOOB, via repasse dos Bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO, a canalizar recursos aos produtores rurais cooperados.
Ementa detalhada: Ministro Ciro Gomes.
Palavras-chave: Ministério da Integração Nacional, descumprimento, legislação, banco oficial, administração, recursos públicos, fundos constitucionais, (FNO),  (FNE),  (FCO), participação, banco de crédito cooperativo, cooperativa de crédito, repasse, recursos, produtor rural, associado.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.