Projeto de Lei PL 3891/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T15:11:55
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o leilão de veículos irrecuperáveis e similares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, apresentação, nota fiscal, identificação, número, chassi, veículo automotor, impossibilidade, recuperação, mercadoria apreendida, destinação, hasta pública, incorporação, patrimônio público, leilão, combate, roubo, adulteração, veículos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.