Projeto de Lei PL 3808/2004
Data de apresentação: 2004-06-16T16:57:40
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 600 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera ato atentatório à dignidade da Justiça o fato do devedor não indicar ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução judicial, (penhora), penalizando - o com o pagamento de multa diária e se for o caso, responder por crime de desobediência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, definição, devedor, atentado, dignidade, Justiça, inexistência, indicação, local, bens, sujeição, processo de execução, execução judicial, penhora, juiz, designação, audiência, informações, penalidade, recusa, pagamento, multa, dia, crime de  desobediência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER