Projeto de Lei PL 3148/2004
Data de apresentação: 2004-02-13T11:14:41
Ementa: Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos  setores mineral, espacial e de informática.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Lei nº 9.993, de 2000), a Lei nº 9.994, de 2000 e a Lei nº 8.248, de 23 de 1991 (Lei nº 10.176, de 2001).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, capacitação, setor, informática, fixação, reserva, parcela, percentual, aplicação de recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinação, instituição de pesquisa, projeto, tecnologia, informação, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER