Projeto de Lei de Conversão PLV 54/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T18:44:00
Ementa: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado e estendendo a competência especial por prerrogativa de função aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central no exercício da função pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios,  denominação, Ministério, Desenvolvimento Social, Combate, Fome, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Ministro de Estado, extensão, competência, prerrogativa de função, foro especial, ato administrativo, ex - presidente, banco oficial, período, exercício funcional, função pública.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.