Projeto de Lei Complementar PLP 214/2004
Data de apresentação: 2004-11-11T16:22:13
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Garante aos brasileiros quites com suas obrigações eleitorais, militares e fiscais, acesso as informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e gerenciais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, brasileiro nato, acesso, (INTERNET), informações, natureza orçamentária, natureza financeira, natureza patrimonial, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, (SIAFI), (SIDOR), (SIASG), (SISBACEN), receita, despesa, Previdência Social, empresa estatal, plano plurianual, exigência, cadastramento, comprovação, cumprimento, deveres, obrigação fiscal, dever militar, justificação, interesse, utilização, informação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 02.