Requerimento REQ 100/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T10:40:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a utilização do instrumento PROJETO DE LEI para a proposição do Programa que trata da criação de vagas públicas em instituições de ensino superior privadas.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado, com a inclusão do tema "cotas" na indicação, contra os votos dos Deputado Henrique Afonso, Neyde Aparecida e Maria do Rosário.