Projeto de Lei Complementar PLP 141/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T14:23:00
Ementa: Cria a Superintendência de Previdência Privada - SUPREV, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, criação, Superintendência de  Previdência Privada (Suprev), competência, normas, atuação, autorização, funcionamento, supervisão, fiscalização, entidade aberta, entidade fechada, fundo de pensão, aprovação, plano, previdência complementar, composição, diretoria, superintendente, membros, nomeação, mandato, pessoal, auditoria, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 Pag 17592 Col 02.