Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-12-14T15:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PP-PR), pela aprovação, com inserção do parágrafo que visa salvaguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art. 21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição da República.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PP-PR), pela aprovação, com inserção do parágrafo que visa salvaguardar a competência do Congresso Nacional, insculpida no art. 21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição da República.