Requerimento de Audiência Pública REQ 83/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T16:36:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a legalidade e constitucionalidade do aumento das tarifas telefônicas e também dos procedimentos adotados para transferência do controle acionário da Embratel.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do art. 55, caput, do Regimento Interno, por anti-regimentalidade, uma vez que não se ajusta ao campo temático da Comissão.