Requerimento REQ 135/2004
Data de apresentação: 2004-11-29T15:16:00
Ementa: Ofício solicitando ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, requeira ao Presidente da Câmara o envio do PL 1.871 de 2003, para a Comissão de Constituição e Justiça, em face do mesmo versar sobre Direito Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Sandra Rosado