Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-08-25T14:52:00
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O