Projeto de Lei PL 3706/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T17:32:42
Ementa: Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, doença crônica, doença grave, doença incurável, doença cardiopática, doença pulmonar crônica, artrite reumatóide, lupus eritromatoso sistêmico, doença  desmielinizante, doença do neurônio motor, Mal de Parkinson, (AIDS), diabetes, câncer, obrigatoriedade, (SUS), distribuição gratuita, medicamento de uso contínuo, material hospitalar, exigência, prescrição médica.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 2672/2003, ao qual esta proposição está apensada.