Projeto de Lei PL 4730/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:10:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Permite que o advogado declare a autenticidade da cópia do documento oferecido como prova, sob sua responsabilidade pessoal.  Cabendo recurso ordinário para a instância superior contra decisões terminativas na Justiça do Trabalho. "Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, pessoal,, advogado, partes processuais,  declaração, autenticidade, cópia, documento, oferecimento, prova judicial, possibilidade, impugnação, exigência, apresentação, cópia autenticada, documento original, serventuário, certificação, validação, documentação, Justiça do Trabalho. _Cabimento, recurso ordinário, instância superior, decisão definitiva, decisão terminativa, Vara do Trabalho, Juízo, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 468/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.