Projeto de Lei PL 3093/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T17:00:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Júrídico Único, limitação, valor, inscrição, concurso público, percentual, remuneração, cargo público, emprego público, isenção, taxa de inscrição, desempregado, exigência, comprovação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, divulgação, informação, edital, penalidade, declaração falsa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.