Recurso do Congresso Nacional REC 143/2004
Data de apresentação: 2004-07-15T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 132, § 1º do Regimento Comum contra decisão da Presidência da Mesa do Congresso Nacional em Questão de Ordem formulada na Sessão Conjunta de 08/07/04, sobre a validade de reunião da Comissão  Mista Parlamentar de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER