Projeto de Lei PL 4652/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T12:58:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Fixação, subsídio, aumento, parcela mensal, remuneração, Procurador - Geral da República , Ministério Público da União, aplicação, Constituição Federal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11144/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 02.