Projeto de Lei PL 4728/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:01:00
Ementa: Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Permite ao juiz, nos casos de processos repetitivos, em que a matéria controvertida for unicamente de direito, e no juízo já houver sentença de total improcedência em caso análogo, dispensar a citação e proferir sentença reproduzindo a anteriormente prolatada.  "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, racionalização, julgamento, autorização, Juiz, proferimento, sentença judicial, reprodução, igualdade, sentença, ato anterior, ocorrência, matéria, interpretação controvertida, repetição, ação judicial, processo judicial, improcedência, hipótese, apelação, autor, facultatividade, Juízo, cassação, decisão judicial, continuação, ato processual, determinação, citação, resposta, recurso judicial.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11277/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 03.