Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-02-04T13:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.