Mensagem MSC 782/2004
Data de apresentação: 2004-12-03T13:54:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo