Projeto de Lei PL 3594/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T15:01:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Aumenta para 60 (sessenta) vezes o salário mínimo o valor das causas e títulos executivos extrajudiciais de competência dos juizados especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, execução judicial, título executivo extrajudicial, competência, Juizado Especial, equiparação, uniformização, Justiça Federal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 6954/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3594/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3914/1997, do PL 3947/1997, do PL 4000/1997, do PL 4021/1997, do PL 4275/1998, do PL 4404/1998, do PL 6429/2002, do PL 6910/2002, do PL 3594/2004, do PL 3283/1997 e do PL 7165/2002, apensados.