Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1350/2004
Data de apresentação: 2004-06-21T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Lambari, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 975/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 06 10 05 PÁG 48724 COL 01.