Projeto de Lei PL 3972/2004
Data de apresentação: 2004-08-02T17:11:18
Ementa: Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, lazer, cinema, teatro, circo, espetáculo público, instalação, assento, destinação, obeso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER