Requerimento REQ 130/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T15:37:00
Ementa: Requer o desmembramento do Projeto de Lei n° 2.499, de 2003 em duas proposições separadas, em razão de seus artigos 2° e 3° tratarem de matérias distintas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia