Projeto de Lei PL 4288/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T15:40:13
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que são gerados e utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, obrigatoriedade, aplicação de recursos, utilização, recursos hídricos, água, destinação, bacia hidrográfica, origem, sistema de geração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46785 COL 02.