Projeto de Lei PL 4674/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T17:16:00
Ementa: Dá nova  redação ao  parágrafo 3º do art.  20 da Lei nº 8.742,  de 07 de dezembro de 1993 e  dá   outras  providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 2/3 (dos terços) do salário mínimo a renda mensal per capita da família da pessoa deficiente ou do idoso, objetivando o recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, limite máximo, renda familiar per capita, manutenção, pessoa portadora de deficiência,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado