Projeto de Lei PL 4471/2004
Data de apresentação: 2004-11-17T19:33:56
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicação prévia de aumento de tarifa dos serviços prestados por concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, luz, água, esgoto, gás, telefone, notificação, aviso, usuário, consumidor, anterioridade, aumento, valor, tarifas, contas, publicação, jornal, (INTERNET), meios de comunicação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER