Emenda na Comissão EMC 59/2004
Data de apresentação: 2004-05-21T15:03:00
Ementa: Acrescente-se ao caput e aos parágrafos 1º a 3º do art. 4º do PL 3501/04, a expressão "e de resultado de fiscalização", e aos §§ 4º e 5º a expressão "e nos resultados de fiscalização" conforme redação abaixo:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá