Projeto de Lei PL 4277/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T20:34:59
Ementa: Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para  veículo de natureza comercial.
Palavras-chave: Proibição, Sistema Rodoviário Federal, cláusula, edital, licitação, contrato, concessão, rodovia,  variação, valor, tarifas, pedágio, veículo automotor, natureza comercial, transporte de carga, transporte terrestre, passageiro, ônibus, diferença, mês, dia, horário, inclusão, feriados, fim de semana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER