Proposta de Emenda à Constituição PEC 280/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 92 e 98  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui dentre os órgãos do Judiciários os Juizados Municipais; cria a Justiça Municipal;
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Justiça Municipal,  juizado municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER