Emenda na Comissão EMC 92/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T18:41:00
Ementa: Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou majorada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros