Projeto de Decreto Legislativo PDC 1142/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002, dispondo sobre o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no final de cada sessão legislativa.
Ementa detalhada: Extingue a possibilidade de pagamento de ajuda de custo extra ao parlamentar em face de realização de sessão legislativa extraordinária (convocação extraordinária).
Palavras-chave: Alteração, Decreto Legislativo, benefício, parlamentar, Senador, Deputado Federal, membros, Congresso Nacional, recebimento, ajuda de custo, início, conclusão, sessão legislativa, proibição, pagamento, sessão legislativa extraordinária, convocação extraordinária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.