Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T17:52:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, conta vinculada do FGTS, Município, estado de emergência, estado de calamidade pública, enchente, seca, reconhecimento, Governo Federal,  prorrogação, prazo, titular, solicitação, benefício, movimentação, exigência, Regulamento, fixação, valor máximo, retirada.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10878/04. DOFC 09 06 04 PAG 01 COL 02.