Emenda na Comissão EMC 48/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T15:07:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 1º, parágrafo 1º a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Machado