Requerimento REQ 310/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T14:32:00
Ementa: Requer à Comissão de Defesa do Consumidor que solicite à Presidência da Casa a redistribuição do PL nº 6.299/02.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado Unanimidade o Requerimento.