Proposta de Emenda à Constituição PEC 338/2004
Data de apresentação: 2004-11-24T18:08:00
Ementa: "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, proibição, limitação, divulgação, pesquisa eleitoral, opinião pública, campanha eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER