Projeto de Lei PL 4378/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T14:45:33
Ementa: Dispõe sobre a transferência de domicílio eleitoral, alterando o art. 91, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições,  Justiça Eleitoral, restrição, recebimento, requerimento, transferência, domicílio eleitoral, prazo, ano, anterioridade, data, eleição, ressalva, eleitor, mudança de domicílio, troca, local de trabalho, determinação, empregador, Serviço Público, iniciativa privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.