Projeto de Lei de Conversão PLV 56/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T00:22:00
Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Palavras-chave: Facultatividade, opção, participante, tributação, benefício, resgate, valor,Plano de benefícios de previdência complementar fechada,  seguradora, seguro de vida, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), normatização, transferência, participante, fixação, período, contagem, prazo, acumulação, plano, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), fundo de investimento, curto prazo, exclusão, fundos, clube, investimento, ações, tributação..
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11053/04. DOFC 30 12 04 PAG 11 COL 02.