Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 177/2004
Data de apresentação: 2004-02-11T10:59:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.802, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Restinga Seca, (RS).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1212/2004