Emenda na Comissão EMC 12/2004
Data de apresentação: 2004-09-30T18:32:00
Ementa: Suprimam-se os parágrafos únicos dos artigos 10 e 11 desta Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osório Adriano