Emenda na Comissão EMC 22/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:27:00
Ementa: Suprima-se o Art.16 e seu respectivo Parágrafo Único
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza