Medida Provisória MPV 195/2004
Data de apresentação: 2004-06-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 10.359, de 2001 e o art. 4º da Lei nº 10.672, de 2003.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, recepção, programação, transmissão, emissora, inclusão, televisão via cabo, televisão por assinatura, Sistema  Brasileiro de Televisão Digital, fixação, data, proibição, comercialização, venda, aparelho eletrônico, penalidade, infração, multa, revogação, Lei do Bloqueador de TV.
- Competência, Executivo, fixação, classificação, programa, emissora, televisão, divulgação, indicação, apresentação, faixa etária, identificação, exibição, restrição, recomendação, programação, bloqueio, recepção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.