Projeto de Lei de Conversão PLV 44/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T19:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, fixação, prazo, pagamento, indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, limitação, área, hectare, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, ressarcimento, moeda, Real, benfeitoria, aplicação, negociação, acordo judicial, aquisição, compra e venda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Anselmo