Projeto de Lei PL 3836/2004
Data de apresentação: 2004-06-23T09:07:08
Ementa: Altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004.
Ementa detalhada: Dispõe que não sofrerão aumento de alíquota da COFINS as receitas decorrentes da incorporação, loteamento, comercialização, locação e  administração  de imóveis e de condomínios (imobiliárias), mantendo a tributação cumulativa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, aumento, valor,  tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, contribuição social, receita, empresa, administração imobiliária, loteamento, prestação de serviços, comercialização, locação, aluguel, administração, imóvel, condomínio, tributação..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.