Projeto de Lei PL 3545/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T19:29:53
Ementa: Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como direito do consumidor a gratuidade no atendimento telefônico para aquisição de produtos e serviços, solicitação de informações e reclamações; proibe a substituição do serviço "0800" pelo "0300".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, gratuidade, atendimento telefônico, aquisição, produto, serviço, informações, reclamação, solução, dúvida, proibição, cobrança, prestação de serviço, penalidade, concessionária, telefonia, comercialização, prefixo numérico.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.