Projeto de Lei PL 2961/2004
Data de apresentação: 2004-02-11T15:07:49
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Proibe a participação em licitação de empresas que tenham sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios ou cotistas majoritários sejam as mesmas pessoas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, proibição, participação, concorrência pública, empresa coligada, empresa, sócio cotista, pessoas, simultaneidade, sócio majoritário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.