Projeto de Lei PL 4138/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T11:55:31
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, assentimento prévio, autorização, usuário, telefone fixo, fornecimento, serviço, adicionais, inclusão, (INTERNET), concessionária, exigência, encaminhamento, informações, esclarecimentos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER