Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 549/2004
Data de apresentação: 2004-09-03T14:37:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial  em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, em 14 de abril de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo de Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, intercâmbio, informações, atividade policial, combate, crime, abigeato, furto, gado, veículos, tráfico, droga, arma, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1731/2005