Projeto de Lei PL 3123/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T14:45:13
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, transporte internacional, transporte terrestre, ônibus, divulgação, passageiro, informações, demonstração, procedimento, hipótese, acidente de trânsito, acidentes, existência, local, entrada, saída, emergência, equipamentos, segurança,  atendimento preferencial, idoso, criança,  pessoa portadora de deficiência, gestante, mulher, cumprimento, normas, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER