Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 127/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T00:00:00
Ementa: Recurso à decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP