Emenda na Comissão EMC 7/2004
Data de apresentação: 2004-09-16T18:08:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 214, de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia