Projeto de Lei PL 3199/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T16:45:21
Ementa: Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.
Palavras-chave: Disponibilidade, acesso, informações, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), Internet, divulgação, dados, execução financeira, execução orçamentária, natureza patrimonial, aplicação de recursos, órgão público, administração pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP