Requerimento de Informação RIC 1454/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T19:54:17
Ementa: Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as irregularidades e fraudes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS apontadas pelo jornal Folha de São Paulo, páginas A-8 a A-10, edição de 1º de fevereiro de 2004.
Ementa detalhada: Miinistro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, denúncia, irregularidade, fraude, (REFIS), especificação, pessoa jurídica, oferecimento, garantia, Fazenda Nacional, regularização, passivo, débito fiscal, medidas administrativas, investigação, cópia, relatório, Controladoria-Geral da União.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.