Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T16:21:00
Ementa: "Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 10.833, de 2003; 9.718, de 1998; 10.426, de 2002, e Lei 10.637, de 2002 (Lei 10.684, de 2003).
Palavras-chave: Criação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação),
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, mercadoria estrangeira, serviço, exterior, isenção tributária, máquina, equipamento,, material cinematográfico, indústria cinematográfica, produção audiovisual, livro, periódico, Papel de impressão ,suspensão, pagamento, Imposto de iIportação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa, Zona Franca de Manaus.  
_ Alteração, lei federal, aumento, desconto, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), autorização, benefício, produtor, importador, refrigerante, bebida, prorrogação, prazo, opção, regime especial de tributação, fixação, alíquota, dedução, valor, cooperativa agropecuária, empresa comercial exportadora, redução, alíquota zero, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), remessa, país estrangeiro, pagamento, despesa,  turismo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Mário Negromonte