Projeto de Lei PL 2892/2004
Data de apresentação: 2004-01-27T18:44:45
Ementa: Altera  o artigo 1º da lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a formação de consórcio de empregadores familiares ou vizinhos para a contratação de empregado doméstico, compartilhando a prestação de serviço e as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, autorização, formação, consórcio, empregador doméstico, vizinho, família, contratação, empregado, divisão, prestação de serviço, responsabilidade solidária, obrigações, encargo trabalhista, contribuição previdenciária, contrato de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.