Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 496/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção sobre as Normas Mínimas de Seguridade Social,  (OIT), fixação, normas, Seguridade Social, Plano de Benefícios, Previdência Social, benefício previdenciário, seguro desemprego, abono salarial, (FAT), serviço de saúde, auxílio  doença, acidente de trabalho, auxílio maternidade, auxílio invalidez, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1547/2004