Projeto de Lei PL 4664/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T16:02:06
Ementa: Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.
Ementa detalhada: Estabelece que o álcool etílico hidratado deverá ser comercializado em solução gelatinosa (gel desnaturado).
Palavras-chave: Normas, comercialização, acondicionamento, álcool hidratado, limitação, proibição, venda, embalagem, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-692/2007