Indicação INC 4191/2004
Data de apresentação: 2004-11-11T14:57:12
Ementa: Sugere ao Superior Tribunal de Justiça, a agilização no processo de instalação de Varas Federais nos municípios de Coxim e Naviraí, em Mato Grosso do Sul, de acordo com o disposto na Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003.
Palavras-chave: (STJ), agilização, instalação, Vara da Justiça Federal, Juizado Especial Federal, Município, Coxim, Naviraí, (MTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP