Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-04-13T17:59:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania