Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-08-24T18:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.