Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 148/2004
Data de apresentação: 2004-01-13T14:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 509, de 23 de setembro de 2003, que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Anchieta, (ES).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC-1291/2004