Projeto de Lei PL 2904/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T19:08:57
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.424, de 1996.
Palavras-chave: Proibição, repasse, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), município, inadimplência, atraso, pagamento, vencimentos, salário, servidor público municipal.  
_Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, prefeito, comprovação, pagamento, professor, servidor público municipal, educação, recebimento, repasse, recursos públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER