Projeto de Lei PL 3033/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T19:20:37
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986.
Ementa detalhada: Reduz para 5 (cinco) anos o período de efetivo serviço para aquisição do direito à estabilidade dos bombeiros-militares, quando praças.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (Brasil), redução, prazo, exercício efetivo, tempo de serviço, direitos, estabilidade, praça, soldado, cabo, bombeiro-militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER