Projeto de Lei PL 4701/2004
Data de apresentação: 2004-12-21T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, concessionária,  estabelecimento de ensino, emissão, declaração, quitação, fatura, contas, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, mensalidade, encargos educacionais, encaminhamento, usuário, consumidor, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.606/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.