Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2004-10-21T11:43:00
Ementa: Suprima-se o § 2º do art.2º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Dimas Ramalho