Medida Provisória MPV 166/2004
Data de apresentação: 2004-02-19T00:00:00
Ementa: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando três mil cargos de Perito Médico da Previdência Social e instituindo a Gratificação de Atividade Médico - Pericial (GDAMP).
Palavras-chave: Criação, Carreira de Perícia Médica, Previdência Social, quadro de pessoal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), função, Serviço Médico Pericial, transformação, cargo efetivo, Perito Médico, Plano de Classificação de Cargos, Carreira Previdenciária, Carreira de Seguro Social, opção, enquadramento, definição, remuneração, tabela, vencimento básico, supervisor, renúncia, valor, jornada de trabalho, concurso público, progressão funcional, promoção, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, avaliação de desempenho.  
_ Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciamento, categoria profissional, Médico, prestação de serviço, Perícia Médica, critérios, contratação, publicação, relação nominal, Médico Perito, quantidade, Serviço Médico Pericial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.