Projeto de Lei PL 3061/2004
Data de apresentação: 2004-03-05T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da dotação de coletes salva-vidas em embarcações destinadas ao transporte de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, embarcação, transporte fluvial, passageiro, manutenção, equipamentos, segurança, colete salva-vidas, inclusão, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP