Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 10/2004
Data de apresentação: 2004-04-15T15:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao exercício de 2003, para os fins previstos no artigo 71 inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: 23/04/2007 - Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 3, de 2007-CN, da CMO, Relator: "ad hoc" Deputado Geraldo Resende, concluindo favoravelmente às seguintes matérias: MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7, 9 a 15/2004, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 77, de 2007, que apresenta.