Projeto de Lei PL 2891/2004
Data de apresentação: 2004-01-27T18:42:35
Ementa: Altera  o artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências
Ementa detalhada: Cabe ao empregador doméstico reter a contribuição previdenciária, devendo entregar ao empregado doméstico a cópia da guia do recolhimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, inclusão, deveres, empregador doméstico, recolhimento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fornecimento, cópia, guia de recolhimento, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 02.