Emenda na Comissão EMC 63/2004
Data de apresentação: 2004-05-21T15:10:00
Ementa: Substituir o texto do inciso I, do art. 3º, do Projeto de Lei n.º 3.501/2004, de autoria do Poder Executivo, pela redação abaixo.

"I - trinta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do servidor; e"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá