Requerimento de Informação RIC 1521/2004
Data de apresentação: 2004-02-18T16:57:52
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que este, ouvido o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), preste informações acerca da decisão que reprovou a operação de fusão das empresas Nestlé Brasil Ltda e Chocolates Garoto S/A.
Ementa detalhada: Ministro Marcio Thomaz Bastos
Palavras-chave: Ministério da Justiça, (CADE), critérios, decisão, reprovação, fusão, empresa, fabricação, chocolate, justificativa, atraso, apreciação, contrato, subscrição.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.