Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-10-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação deste, do PL 4599/2001, do PL 4654/2001, e do PL 3690/2004, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor