Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Sérgio Miranda e com a abstenção dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel e Luiz Couto. 
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania