Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-07-05T11:47:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Humberto Michiles