Proposta de Emenda à Constituição PEC 309/2004
Data de apresentação: 2004-08-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal, estabelecendo o critério da reincidência em infrações penais,  para se determinar a imputabilidade do menor de dezoito anos.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, exceção, inimputabilidade, critérios, imputabilidade penal, responsabilidade penal, menor, infrator, limite de idade, reincidência, reiteração, ato infracional, infração penal, infração grave.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.