Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-07-01T16:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3212/2004, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado