Projeto de Lei PL 3722/2004
Data de apresentação: 2004-06-07T16:35:30
Ementa: Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina a criação e a condução, em via pública, de cães das raças pitbull, dobberman, fila brasileiro, rottweiler e seus mestiços.
Palavras-chave: Normas, criação, cão, animal feroz, transporte, via pública, exigência, registro, comprovação, vacina anti-rábica, obrigatoriedade, renovação, penalidade, apreensão, animal, multa, colocação, placa, advertência, riscos, limitação, distância, deslocamento, animal doméstico, residência, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.