Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-01-14T15:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Mário Heringer