Projeto de Lei PL 4536/2004
Data de apresentação: 2004-11-30T14:24:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem construídas rampas  de acesso nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, destinados ao ingresso de pessoas portadoras de deficiências nas respectivas dependências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, acesso, cadeira de rodas, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, escola pública, escola particular, universidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER