Projeto de Lei PL 4434/2004
Data de apresentação: 2004-11-16T15:30:58
Ementa: Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, telefone fixo, telefone celular, informações, conta telefônica, data, horário, duração, chamada, número, valor, pulso telefônico, ligação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.