Projeto de Lei PL 3841/2004
Data de apresentação: 2004-06-23T12:29:00
Ementa: Dispõe sobre as regras para registro de Organizações não Governamentais - ONG''s, estabelece normas para  celebração de convênio entre aquelas e o Poder Público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, registro, funcionamento, (ONG), entidade sem fins lucrativos, exigência, autorização, poder público, emissão, certificado, criação, cadastro nacional, exigência, apresentação, auditoria, recebimento, recursos públicos, publicação, balanço, remessa, prestação de contas, Ministério Público, proibição, atuação, estrangeiro, dirigente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.