Projeto de Lei PL 3171/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T18:47:15
Ementa: Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, tarifas bancárias, assalariado, aposentado, pensionista, manutenção, conta corrente, bancos, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.