Proposta de Emenda à Constituição PEC 230/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art.  57 da Constituição Federal, dispondo que o Congresso  Nacional, reunir-se-á de primeiro de fevereiro a 31 de dezembro, aumentando a Sessão legislativa em dois meses e que todos os Poderes da República deverão seguir os mesmos critérios de recesso isonomicamente. Alterando a nova Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunais, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional, aumento, prazo, Sessão Legislativa, transferência, data, início, encerramento, trabalho, redução, período, férias, recesso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.