Projeto de Lei PL 4718/2004
Data de apresentação: 2004-12-22T19:34:00
Ementa: Regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.709, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Políticos, normas, realização, plebiscito, convocação, Congresso Nacional, voto secreto, voto obrigatório, execução, Programa de Governo, concessão, serviços públicos, privatização, empresa estatal, alteração, qualificação, bens públicos, alienação, jazidas, recursos minerais, energia hidráulica, iniciativa, Senado, representação, iniciativa popular, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Estados, Municípios, Territórios Federais, exigência, estudo de viabilidade municipal.  
_ Obrigatoriedade, realização, referendo, legislação eleitoral, inexistência, iniciativa popular, aprovação, rejeição, Emenda Constitucional, Leis, Ato Internacional, Acordo Internacional, assinatura, Executivo, convocação, Justiça Eleitoral, fixação, data, consulta, população, expedição, normas, propaganda, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, proclamação, resultado, revogação, Lei da Soberania Popular.  
_ Normas, iniciativa popular, projeto de lei, apresentação, Câmara dos Deputados, quantidade, eleitorado, distribuição, Estados, critérios, regime de tramitação com prioridade, proposição.
Última tramitação: Distribuição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho de Ofício ao PL n. 4718/2004, conforme o seguinte teor: Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 689/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 11.119/2018 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.660/2019 e n. 67/2019), n. 1.846/2007, n. 6.056/2013 e n. 7.574/2017 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.262/2019) ao Projeto de Lei n. 4.718/2004 e submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.718/2004 à apreciação do Plenário, em regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), mantendo válido o parecer aprovado pela referida Comissão em 11 de dezembro de 2024. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.718/2004: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 154 do RICD)].