Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-06-17T16:31:00
Ementa: Acresenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães