Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa