Projeto de Lei PL 4439/2004
Data de apresentação: 2004-11-16T18:21:00
Ementa: Revoga o inciso VIII do Artigo 107 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - revogando causa de extinção da punibilidade.
Ementa detalhada: Revoga a extinção da punibilidade nos Crimes contra os Costumes, quando houver o casamento da vítima com o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, Crime contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, sedução, corrupção de menores, rapto, existência, casamento, vítima, autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.