Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-09-17T11:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade.