Projeto de Lei PL 3250/2004
Data de apresentação: 2004-03-29T17:03:47
Ementa: "Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, manutenção, empregado, disponibilidade, atendimento,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual,  deficiente auditivo, cego, surdo, utilização, linguagem, sinalização, comunicação, (LIBRAS).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).