Emenda de Plenário EMP 93/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T13:28:00
Ementa: Inlui artingo definindo que as Agências Reguladoras terão sede na Capital Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Tadeu Filippelli