Projeto de Lei PL 4681/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T18:34:48
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, adaptação, Constituição Federal, revogação, dispositivos, exigência, aprovação, Governo Federal, vigência, lei estadual, redução, prazo, reconhecimento, país, Brasil, sentença judicial, país estrangeiro, divórcio, cônjuge brasileiro, dispensa, homologação, sentença declaratória, pessoas, proferimento, exterior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.220/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 01.