Projeto de Lei PL 2934/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T17:02:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências
Ementa detalhada: Inclui como benefício do plano de saúde a assistência farmacêutica, a cobertura de internação hospital-dia e internação domiciliar, aluguéis e diárias e a cirurgia plástica reparadora para acidentes pessoais e reconstrução da mama; cria o instituto da mobilidade para garantir ao usuário o direito a mudança de plano; proíbe a cobrança de caução e estabelece requisitos para a elaboração de contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, assistência farmacêutica, fornecimento, medicamentos, reembolso, competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fiscalização, plano de saúde, seguro coletivo, enquadramento, instituição pública, instituição particular, Estado (ente federado), Município, prestação de serviço, saúde, responsabilidade, realização, campanha educativa, prevenção, doença, autorização, cirurgia plástica, recuperação, acidente pessoal, reconstrução, mama, mulher, exigência, parecer, junta médica, redução, prazo, exclusão, beneficiário, tratamento médico, lesão, doença preexistente, proibição, aumento, mensalidade, oferecimento, opção, assistência médico-hospitalar, hospital, dia, internação domiciliar.   
_ Normas, contrato, plano de saúde, indicação, responsável, prestação de serviço, valor, prazo, critérios, pagamento, faturamento, vigência, renovação, rescisão, credenciamento, definição, auditoria, garantia, continuação, tratamento médico, fornecimento, informações, (ANS), cadastro, Ministério da Saúde, pessoa jurídica, garantia, direitos, usuário, período, intervenção, operador.  
_ Proibição, cobrança, caução, consulta, internação, autorização, usuário, alteração, migração, plano de saúde, exigência, reclamação, Judiciário, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prazo, obrigatoriedade, pessoa jurídica, comercialização, assistência médico-hospitalar, comprovação, registro.  
_ Tipicidade, crime, comercialização, produto, equiparação, plano de saúde, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2936/2023.