Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio