Projeto de Lei PL 3429/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T17:52:46
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.
Ementa detalhada: Inclui a Internet como meio para divulgação e acompanhamento dos processos licitatórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, publicação, (Internet), endereço eletrônico, órgão público, aviso, edital, concorrência pública, tomada de preço, concurso, leilão, divulgação, informações, andamento, resultado, empresa vencedora, Municípios, utilização, apoio técnico, Governo Estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 228 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.