Indicação INC 2936/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T18:17:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério da Previdência Social, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que inclua a artrite reumatóide grave no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, permitindo que o servidor acometido da doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.
Palavras-chave: (MPS), remessa, projeto de lei, inclusão, lei federal, Doença Artrite Reumatóide, relação, doença grave, autorização, solicitação, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.