Projeto de Lei PL 3941/2004
Data de apresentação: 2004-07-08T09:13:00
Ementa: Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, inclusão, competência, Polícia Civil, Estado (ente federado), fornecimento, certificado, registro, arma de fogo, porte de arma, âmbito estadual, autorização, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), destinação, valor, taxa de serviço, manutenção, polícia.  
_ Destinação, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, cessão, utilização, órgão público, Segurança Pública, Polícia.  
_ Possibilidade, aquisição, arma de fogo de uso restrito, munição, utilização, restrição, Polícia Federal, Polícia, Estados, autorização, Policial, registro, armas.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 9.433, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)