Projeto de Lei Complementar PLP 180/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T20:07:42
Ementa: Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusão, lista de serviços, cobrança, atividade, coleta, óleo, material usado, contaminação, sujeição, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5961/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 180/2004, de autoria do Deputado MILTON MONTI, que 'Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.' (Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.)".