Projeto de Lei PL 4302/2004
Data de apresentação: 2004-10-21T17:15:28
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo, cadastro nacional, fiscalização, controle, saúde, consumidor,  produto, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER