Emenda na Comissão EMC 1/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T12:34:00
Ementa: Suprima-se do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe a expressão "entes públicos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Cabo Júlio