Projeto de Lei PL 3888/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T14:56:48
Ementa: Obriga as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar telefones públicos em instituições públicas de ensino.
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias a instalarem orelhão nas instituições públicas de ensino; altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, concessionária, serviços públicos, telefonia, telefone fixo, instalação, telefone, uso público, estabelecimento de ensino, escola pública, proibição, utilização, recursos financeiros, (FUST).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.