Indicação INC 2812/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T18:52:24
Ementa: Sugere ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda adoção de medidas no sentido de se obter a desoneração total da carga tributária do ICMS incidente sobre as operações com armamentos e munições de uso proibido destinados exclusivamente às Forças Armadas e Singulares.
Palavras-chave: (MF), providência, desoneração tributária, isenção fiscal, (ICMS), incidência, armamento, munição, exclusividade, Forças Armadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305