Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-01-21T10:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Manato, pela rejeição deste, e da Emenda  1/2003 apresentada na Comissão.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado