Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 111/2004
Data de apresentação: 2004-02-19T00:00:00
Ementa: Recurso para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o PL 160/03
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP