Projeto de Lei PL 4618/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T18:39:34
Ementa: Proíbe servir ou vender bebida de qualquer espécie em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas em todo Território Nacional
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida, refrigerante, bebida alcoólica, utilização, vasilhame, vidro, casa noturna, penalidade, multa, fechamento, estabelecimento comercial, redução, agressão, violência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.