Emenda na Comissão EMC 67/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T16:58:00
Ementa: Dê-se à alínea b do inciso V do §2º do art. 155 da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moraes Souza e outros