Proposta de Emenda à Constituição PEC 281/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede imunidade tributária às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP (terceiro setor); altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, impostos, incidência, patrimônio, renda, serviço, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceiro setor, concessão, imunidade tributária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.