Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-07-07T10:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 73 de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro. Somos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira do PL n.° 2.641, de 2003, e, no mérito, pela aprovação do PL n.° 2.641, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha