Requerimento de Audiência Pública REQ 24/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T15:39:00
Ementa: Propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 301 de 2003 da Sra. Nice Lobão, que "Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996."
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Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Aprovado