Indicação INC 3296/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T11:21:08
Ementa: Sugere ao Ministro da Previdência Social a modificação do Decreto nº 3.298, de 1999, para inclusão da deficiência monocular como deficiência visual.
Palavras-chave: (MPS), alteração, decreto federal, inclusão, portador de necessidade especial, deficiência, visão, proteção, legislação trabalhista, reserva, vaga, concurso público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305