Projeto de Lei PL 3686/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T20:16:00
Ementa: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Código, Direitos, Usuário, Serviço de Saúde, hospital público, hospital particular, igualdade, dignidade, atendimento, inexistência, discriminação, identificação, nome, paciente, utilização, crachá, médico, servidor, informação sigilosa, acesso, prontuário, diagnóstico, exame médico, tratamento médico,  anestesia, opção, recusa, recebimento, assistência psicológica, assistência social, assistência religiosa, indicação, representante, acompanhante, internação, doente, criança, menor, consentimento, participação, pesquisa, experiência, medicamentos, tratamento, saúde mental, comunidade, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER