Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2004-04-20T16:56:00
Ementa: Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.