Projeto de Lei PL 4365/2004
Data de apresentação: 2004-11-09T18:07:21
Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Garante ao adquirente do empréstimo ou financiamento informações acerca do valor real dos juros que estará pagando e permite ao consumidor em caso de antecipação das parcelas a vencer, a redução dos juros e acréscimos embutidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, informação, consumidor, valor, principal da dívida, quantidade, prestações, taxas, juros, contrato, concessão, empréstimo, crédito bancário, financiamento, garantia,  redução, valor, juros de mora, acréscimo, liquidação, débitos, pagamento antecipado, parcela, prestações vincendas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: “Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.