Requerimento de Informação RIC 2029/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T19:29:37
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da obrigação de não cobrar pedágio durante o deslocamento entre a cidade de Niterói e o Complexo Mocanguê, por parte da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., visto que não existe passagem alternativa gratuita.
Ementa detalhada: Ministro Alfredo Nascimento.
Palavras-chave: Ministério dos Transportes, (ANTT), (DNIT), existência, via pública, gratuidade, alternativa, acesso, deslocamento, veículos, município, Niterói, Rio de Janeiro, (RJ), Ilha de Mocanguê, proibição, concessionária, ponte, cobrança, pedágio, condutor, motorista, .
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.