Requerimento de Informação RIC 2018/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T16:14:25
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Ementa detalhada: Ministro Guido Mantega.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, fundamentação jurídica, recebimento, honorários, sucumbência, advogado, União Federal,  valor, total, arrecadação, destinação, recursos financeiros.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.