Emenda na Comissão EMC 1/2004
Data de apresentação: 2004-08-05T18:19:00
Ementa: Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto às empresas fornecedoras a qualquer empresa ou fornecedor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim