Projeto de Lei PL 2920/2004
Data de apresentação: 2004-02-03T14:42:26
Ementa: Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por   entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte coletivo,transporte de passageiro,  ônibus, beneficiário, Entidade filantrópica, transporte, pessoa com deficiencia fisica,  pessoa com  deficiência, inclusão, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).