Projeto de Lei PL 3907/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T19:05:45
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para fixar em onze por cento da remuneração o valor do recolhimento das contribuições necessárias à averbação do tempo de mandato.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extinção, Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), limitação, fixação, valor, recolhimento, redução, percentual, contribuição previdenciária, averbação, tempo, mandato eletivo, Parlamentar, Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER