Indicação INC 4089/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T10:13:05
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda análise acerca da possível não inclusão da previsão de ressarcimento aos Estados, pela atenção à "Lei Kandir", no Orçamento Federal para o exercício de 2005.
Palavras-chave: (MF), inclusão, previsão, Orçamento Geral da União, destinação, verba, Estados, exportador, produto primário, ressarcimento, isenção fiscal, (ICMS), aplicação, Lei Kandir, beneficiário, Estado, (MTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP