Projeto de Lei PL 3015/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T15:11:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, conforme determinação do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), que vigerão até 2019. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática, automação, órgão público, Administração Federal, preferência, aquisição, bens, serviços, tecnologia da informação, critério, preço,  pregão, aumento, prazo, benefício fiscal, indústria de informática, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto devido, empresa, produção, computador, microcomputador, atualização, valor, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Região Centro-Oeste, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007), Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Fazenda (1992-2018), relatório, resultado, atividade, pesquisa tecnológica, desenvolvimento tecnológico.  
_ Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, normatização, concessão, incentivo fiscal, capacitação, setor, tecnologia, informação, informática, automação, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo