Projeto de Lei PL 3352/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T17:41:26
Ementa: Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.
Ementa detalhada: Constitui crime contra os índios e a cultura indígena a intrusão ou uso não autorizado de terras indígenas, das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes nessas terras.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, tipicidade, crime, ofensa, cultura, grupo indígena, utilização, terras indígenas, inexistência, autorização, exploração, bens, riquezas, solo, rio, lago, reserva indígena, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER