Projeto de Lei PL 3591/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T12:28:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, registro, inadimplência, dívida, débitos, inclusão, devedor, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, (Serasa), (Cadin).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.