Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado PSS 1/0
Data de apresentação: 2004-01-20T14:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.