Projeto de Lei PL 3261/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T17:15:02
Ementa: Regulamenta a Composição dos Conselhos Nacionais, instituídos pela União e dá outras providências
Palavras-chave: Reserva, percentual, vaga, composição, Conselho Nacional, órgão consultivo, igualdade, sexo feminino, sexo masculino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305