Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1281/2004
Data de apresentação: 2004-05-13T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.
Ementa detalhada: Convenção internacional antitabagista.
Palavras-chave: Aprovação, apreciação, ato internacional, convenção, (OMS), restrição, publicidade, tabaco, proibição, patrocínio, evento, atividade esportiva, atividade cultural, venda, menor, limite de idade, embalagem, cigarro, charuto, advertência, riscos, consumo, limitação, local, fumo, público, contrabando, impostos, proteção, trabalhador, agricultor, empresa de fumo, campanha educativa, redução, tabagismo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1012/2005. DOU 28 10 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 28 10 05 PAG 51976 COL 01.