Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Plano Especial de Cargos, Plano de Carreira, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autorização, Executivo, antecipação, prazo, implantação, tabela, vencimento básico, limitação, recursos orçamentários, programação financeira, fixação, prazo, servidor, enquadramento, Termo, Opção, critérios, pagamento, Gratificação Temporária  de Vigilância Sanitária.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10882/04. DOU 11 06 04 PAG 03 COL 03 . Rep:. DOU 08 11 05 Pág 01 Col 01.
Vetado Parcialmente.
MSC 306/04 - PE.
Razões do Veto: DOU 11 06 04 Pág 07 Col 01.