Projeto de Lei PL 3206/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:44:34
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado a instalar, junto ao aparelho telefônico do assinante, um medidor de pulsos utilizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, instalação, aparelho eletrônico, medidor, pulso telefônico, comprovação, consumo, ligação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.