Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-08-02T11:15:00
Ementa: Substitutivo ao PL
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard