Emenda na Comissão EMC 71/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T17:56:00
Ementa: Dê-se ao  art. 100 da parte permanente da Constituição Federal, e ao 78 do ato das Disposições Constitucionais Transitórios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Gerson Gabrielli e outros