Projeto de Lei PL 3126/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T16:30:08
Ementa: Altera  o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o responsável por adolescente de 14 a 16 anos a solicitar a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, solicitação, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social, responsável, adolescente, exigência, comparecimento, órgão público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER