Projeto de Lei PL 4733/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:20:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.
Ementa detalhada: Estabelece casos em que caberá embargos para o Tribunal Superior do Trabalho. Eliminando a possibilidade da Seção de Dissídios Individuais examinar em duplicidade a violação da lei federal. "Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, recurso judicial, cabimento, embargos, Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial, falta, unanimidade,  julgamento, conciliação, homologação, dissídio coletivo, excesso, competência territorial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), extensão, revisão, sentença normativa, decisão, Turma Especializada, divergência, proferimento, Seção, Dissídio Individual, exceção, decisão recorrida, igualdade, súmula, orientação, jurisprudência, Tribunais Superiores. 
- Competência, Seção, Dissídio Individual, julgamento, última instância, embargos, decisão judicial, Turma Especializada, apresentação, divergência, eliminação, duplicidade, exame, violação, lei federal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).