Projeto de Lei PL 3391/2004
Data de apresentação: 2004-04-20T11:17:14
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual.
Ementa detalhada: Estende o benefício do passe livre aos ônibus-leitos ou executivos, e não só ao ônibus de serviço convencional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, transporte gratuito, eliminação, restrição, veículos, beneficiário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.