Projeto de Lei PL 4739/2004
Data de apresentação: 2004-12-28T14:11:19
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que a receita médica contenha orientação de uso e os possíveis efeitos colaterais do medicamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, expedição, receita médica, digitação, computador, datilografia, escrita legível, restrição, utilização, código, abreviatura, exigência, orientação, prescrição médica, possibilidade, danos, paciente, usuário, medicamentos.
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.