Projeto de Lei PL 4167/2004
Data de apresentação: 2004-09-16T14:55:23
Ementa: Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, cobrança, tarifas, valor, ligação, local, municípios, proibição, taxas, telefone interurbano.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.