Proposta de Emenda à Constituição PEC 264/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Passa o Presidente da República a responder por crime de responsabilidade pelo envio de Medida Provisória que não cumpra os requisitos de urgência ou relevância; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, crime de responsabilidade, Presidente da República, rejeição, Congresso Nacional, Medida Provisória, inexistência, urgência, relevância.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.