Projeto de Lei PL 3661/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T19:19:57
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação.
Ementa detalhada: Obriga a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte interestadual às pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, obrigatoriedade, divulgação, direitos, benefício, gratuidade, veículos, terminal rodoviário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER