Emenda na Comissão EMC 229/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T18:11:00
Ementa: Dá-se a seguinte redação ao artigo 10 da MP 223/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion