Projeto de Lei PL 3745/2004
Data de apresentação: 2004-06-08T19:02:56
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede horário especial ao pessoal temporário aprovado em processo seletivo que seja estudante ou  portador de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporaria de Interesse Público, garantia, pessoal temporário, horário especial, estudante, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER