Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-11-10T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCOVN, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado