Projeto de Lei PL 3146/2004
Data de apresentação: 2004-03-16T19:46:31
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o " Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) ", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, valor, cobrança, taxas, emolumentos, serviço, multa, contribuição profissional, advogado, pessoa física, pessoa jurídica, empresa individual, critérios, capital social, padronização, contribuição, conselho seccional, concessão, isenção, redução, preço, profissional liberal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER