Emenda na Comissão EMC 7/2004
Data de apresentação: 2004-04-01T17:40:00
Ementa: Manutenção da redação atual vigente na CLT

Art. 323 - Não será permitido o funcionamento do estabelecimento privado de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês.
Parágrafo único - Compete ao Ministério da Educação fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá