Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-05-18T17:10:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de fumar em restaurantes, bares e similares em todo o Território Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bismarck Maia