Proposta de Emenda à Constituição PEC 316/2004
Data de apresentação: 2004-08-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Autoriza os Deputados Federais eleitos em 2006 a modificarem a Constituição no que diz respeito a partilha de recursos públicos (Pacto Federativo); altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, inclusão, competência, Deputado Federal, revisão, matéria constitucional, responsabilidade, União Federal, Estados, Municípios, partilha, descentralização, recursos públicos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.