Emenda de Plenário EMP 129/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T14:58:00
Ementa: Inclua-se o seguinte artigo 7º do Projeto renumerando-se os demais:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luciano Zica