Proposta de Emenda à Constituição PEC 258/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Palavras-chave: Meio Ambiente, competência, Poder Púlico, definição, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente, ecossistema, demarcação, exigência, audiência, Assembléia Legislativa, Estados.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP