Indicação INC 2226/2004
Data de apresentação: 2004-03-29T17:23:33
Ementa: "Sugere a dispensa do pagamento de taxas para confecção da 2ª via de documentos de identificação às vítimas de roubo ou furto, devidamente caracterizadas pelo Boletim de Ocorrência Policial e que percebam até 02 (dois) salários mínimos, no Município de  Niterói  - RJ."
Palavras-chave: ( MJ ), dispensa, cobrança, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, vítima, roubo, furto, boletim, ocorrência, policial, população carente, Município, Niterói, (RJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER