Projeto de Decreto Legislativo PDC 1109/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Fixação, teto salarial, equiparação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), remuneração, parlamentar, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, suplente, subsídios, pagamento, parcela, proporcionalidade, comparecimento, ajuda de custo, início, legislatura, transferência, domicílio, extinção, direitos, abertura, Sessão Legislativa, critérios, apuração, freqüência,sessão, plenário, revogação, Decreto Legislativo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1/2006. DOU 19 01 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 19 01 06 PÁG 01 COL 01.