Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1230/2004
Data de apresentação: 2004-05-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Juazeiro do Norte, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 591/2005. DOFC 20 06 05 PÁG 03 COL 03. DCD 18 06 05 PÁG 26816 COL 01.