Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 88/2004
Data de apresentação: 2004-02-27T14:34:00
Ementa: Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE  em Autarquia e dispõe  sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 88/2004, do Poder Executivo, que "  Encaminha autógrafos da Lei nº 10.843 , de 27/02/2004, que " Acrescenta artigo à Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE  em Autarquia e dispõe  sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica."