Emenda na Comissão EMC 3/2004
Data de apresentação: 2004-10-08T10:17:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 1º da presente Medida Provisória: § 4º: "O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Leonel Pavan