Projeto de Lei PL 3430/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T18:47:00
Ementa: Institui critérios para enquadramento do consumidor de baixa renda de energia elétrica.
Ementa detalhada: Estabelece novos critérios para classificação do consumidor na "Subclasse Residencial Baixa Renda"; altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, enquadramento, consumidor, subclasse residencial baixa renda, limitação, consumo, energia elétrica, beneficiário, programa social, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, atestado de pobreza, limitação, área residencial, comprovação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), obrigatoriedade,Concessionário (administração pública), fatura, energia elétrica,  valor, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE),  isenção, encargo adicional, emergência., tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. DCD 19 04 08 PAG 16432 COL 01.