Projeto de Lei PL 3440/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre a elevação do valor real do Salário Mínimo
Ementa detalhada: Dispõe que o salário mínimo será reajustado, anualmento, a partir de 1º de maio de 2005 à proporção de no mínimo 10,41 acima da inflação medida pelo IPCA.
Palavras-chave: Fixação, valor, reajuste, aumento, salário mínimo, proporcionalidade, percentual, inflação, variação, (IPCA), vigência, mês, maio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.