Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1555/1999 e do PL 1800/1999, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania