Projeto de Lei PL 3997/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T09:23:57
Ementa: Dispõe sobre a remessa, o depósito legal e a guarda de obras culturais à Biblioteca Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administrador, editora, indústria fonográfica, remessa, Biblioteca Nacional, unidade, livro, periódico, jornal, obra musical, atividade cultural, mapa, estampa, lançamento, publicação, divulgação, boletim, acervo bibliográfico, garantia, acesso, público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP