Emenda de Plenário EMP 6/2004
Data de apresentação: 2004-02-19T17:06:00
Ementa: Art. 1º Os arts. 17, 33, 34, 53, 54, 146, 189, 197, 201 e 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. .......................................
I - .................................................
m) nomear Comissão Especial, nos casos previstos no Regimento Interno".
.................................................... (NR)".

"Art. 33. .......................................
§ 1º As Comissões Temporárias compor-se-ão de até 25 membros, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha." 
.....................................................(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá