Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 213/2004
Data de apresentação: 2004-08-26T17:32:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACAC - Associação Comunitária de Apoio à Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarará, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Guarará, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformado no PDC-1403/2004