Projeto de Lei PL 4286/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T15:37:43
Ementa: Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, empregador, contratação, seguro de acidente, acidente pessoal, empregado, setor, energia elétrica, atividade perigosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 552/13(SF) comunicando o arquivamento da matéria.