Projeto de Lei PL 2946/2004
Data de apresentação: 2004-02-10T14:16:00
Ementa: Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, mensagem, incentivo, aleitamento materno, amamentação, mulher, rótulo, embalagem, alimentos, leite, lactente, criança, penalidade, infração, legislação sanitária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP