Projeto de Lei PL 3091/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T15:29:28
Ementa: Altera a Lei nº 1.162, de 19 de Julho de 1996, que "proíbe o fumo em recintos fechados em locais que especifica e determina outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe o uso do fumo nos parques nacionais e em qualquer espaço ao ar-livre destinado à prática de atividades físicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Distrito Federal, extensão, legislação, proibição, fumo, cigarro, parque nacional, praça de esporte, lazer, local, prática desportiva, Território Nacional.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.