Mensagem MSC 641/2004
Data de apresentação: 2004-11-08T12:19:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta  anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo