Projeto de Lei PL 3588/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T19:42:43
Ementa: Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre testes de alcoolemia em condutores.
Ementa detalhada: Dispõe que a realização de testes de alcoolemia por meio de exame de sangue ou uso do bafômetro somente será realizado com o consentimento do condutor fiscalizado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, consentimento, autorização, motorista, condutor, veículo automotor, realização, alcoteste, teste, medida, índice, alcoolemia, dosagem, embriaguez, alcoolismo, utilização, equipamentos, bafômetro, exame, sangue.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP