Emenda na Comissão EMC 20/2004
Data de apresentação: 2004-06-24T10:55:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 4°, do artigo 18 da Lei n° 8.629/93, acrescido pela MP n° 2.183, de 2001
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Despacho: Deferido Requerimento nº 2182/04 do Dep Anselmo, solicitando a retirada desta emenda.