Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-19T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Pedro Corrêa, cujo parecer passou a constituir voto em separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, do PL 2282/2003, e do PL 3093/2004, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P