Projeto de Lei de Conversão PLV 61/2004
Data de apresentação: 2004-12-02T17:38:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, organização, Plano de Carreira, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cargo público, Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, inclusão, competência, desenvolvimento, projeto, reforma agrária, colonização, assentamento rural, Agrônomo, Carreira Perito Federal Agrário, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11090/2005. DOU 10 01 05 PÁG 01 COL 01.