Projeto de Lei PL 3433/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T14:27:56
Ementa: Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, opção, determinação, localização, garantia, Administração Pública, escolha, local, sede, empresa, existência, participação acionária, direitos, voto.  
_ Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, autorização, saída, acionista, ocorrência, cisão, empresa, troca, local, sede, Administração Pública, opção, determinação, localização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER