Projeto de Lei PL 4605/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T12:59:51
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.
Ementa detalhada: Inclui como infrator o motorista que efetua transporte remunerado e não tenha autorização para transitar com o veículo, a título precário, da autoridade com circunscrição sobre a via.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agravação penal, infrator, utilização, transporte remunerado, transporte coletivo, passageiro, pessoas, bens, inexistência, licenciamento, Departamento de Trânsito (Detran), exceção, autorização, autoridade, competência, penalidade, multa de trânsito, apreensão, remoção, veículo automotor, comprovação, irregularidade, transporte, atividade clandestina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação Inicial. DCD 23/12/2004 PÁG 56483 COL 02.