Projeto de Lei PL 4726/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T16:30:00
Ementa: Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: - Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, Juiz, declaração, nulidade, cláusula, eleição, foro, contrato, adesão, declinação de competência, Juízo, domícilio, réu, exceção de incompetência, protocolo, petição, requerimento, remessa, origem, citação.
- Autorização, Tribunais, comunicação de mensagens, ato oficial, ato processual, processo judicial, utilização, meio eletrônico, requisitos, autenticidade, validade, integridade, normas, (ICP).
- Autorização, Juiz, pronunciamento, ex - officio, prescrição, ato judicial, distribuição por dependência, processo judicial, extinção, inexistência, julgamento, mérito, reiteração, pedido, alteração, réu, ajuizamento, ação judicial, igualdade, Juízo.
- Contagem, prazo, revelia, revel, dispensa, intimação, carta rogatória, precatória, suspensão, processo judicial, inexistência, proferimento, sentença judicial, mérito, posterioridade, verificação, fato jurídico, produção, prova judicial, diferença, Juízo, requerimento, anterioridade, decisão, saneamento, necessidade, apresentação.
- Ajuizamento, ação rescisória, inexistência, impedimento, cumprimento, sentença judicial, acórdão, decisão rescindenda, ressalva, concessão, medida cautelar, antecipação, tutela, urgência.
- Fixação, prazo, facultatividade, Juiz, pedido, vista, autos, processo judicial, anterioridade, proferimento, voto, descumprimento, prazo determinado, devolução, requisição, processo, reabertura, julgamento, sessão ordinária, publicação, pauta de julgamento.
- Revogação, dispositivos, Código Civil, restrição, Juiz, suprimento, ex - officio, alegações, prescrição, ato judicial.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11280/06. DOU 17 02 06  PÁG 02 COL 02.