Projeto de Lei PL 3554/2004
Data de apresentação: 2004-05-13T14:38:47
Ementa: Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.
Palavras-chave: Concessão, preferência, produto nacional, licitação, Administração Pública Federal, aquisição, bens, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.