Projeto de Lei PL 3076/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T17:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as empresas que prestam o serviço de conexão à Internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
Ementa detalhada: Autoriza a empresa que presta serviço de conexão à Internet em alta velocidade, com tecnologia ADSL, a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone, prestação de serviço, acesso, (Internet), dispensa, contratação, provedor, valor adicionado, oferecimento, assinante, gratuidade, conexão, rede de computador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.