Projeto de Lei PL 3418/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T18:44:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do registro na rede mundial de computadores de doação em dinheiro ou estimável em dinheiro para campanha eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato, eleições, registro, INTERNET, doação, recursos financeiros, campanha eleitoral, página, Justiça Eleitoral, normas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), penalidade, desconsideração, prestação de contas, cancelamento, diplomação, cargo eletivo, candidato eleito, manutenção, documentação, computador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.