Projeto de Lei PL 3903/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T15:44:00
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que " dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências"
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo a renda mensal per capita para recebimento de benefício de prestação continuada e benefício eventual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda mensal, renda per capita, salário mínimo, beneficiário, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência, auxílio-natalidade, mulher, auxílio-funeral.
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.