Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-10-19T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisltiva e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania