Projeto de Lei PL 3578/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T12:43:28
Ementa: Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, cabimento, agravo retido, impugnação, decisão interlocutória, exclusividade, utilização, agravo de instrumento, provisão, competência jurisdicional, urgência, existência, lesão grave, dificuldade, reparação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.172/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.