Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1312/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Babaçulândia, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Babaçulândia, (TO).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 676/2005. DOU 24 06 05 PÁG 01 COL 03 .
DCD 24 06 05 PÁG 28272 col 01.