Projeto de Lei PL 3770/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T18:07:00
Ementa: Dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis n°s 8.213, de 1991; 9.029, de 1995 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Reconhecimento, liberdade sexual, identidade, preferência, orientação sexual, responsabilidade, Poder Público, educação sexual, promoção, direitos humanos, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, penalidade, discriminação sexual, homossexual, pena de reclusão, multa. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Código Civil, inclusão, beneficiário, Regime Geral da Previdência Social, companheiro, companheira, mulher, união estável, reconhecimento, orientação sexual, proibição, discriminação sexual, acesso, emprego, legitimidade, herança, sucessão, herdeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01.