Projeto de Lei PL 3666/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T19:44:22
Ementa: Altera a lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providencias, para dispor sobre a responsabilidade solidária das instituições bancárias na emissão de cheques.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, responsabilidade solidária, bancos, instituição financeira, ressarcimento, valor, portador, depositante, cheque sem - fundos, encerramento, conta corrente, extravio, exigência, aviso, serviço de proteção ao crédito, (SERASA), pena de reclusão, multa, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.