Emenda na Comissão EMC 14/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T10:44:00
Ementa: Suprima-se o inciso II do § 1º do art. 6º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luis Carlos Heinze