Projeto de Lei PL 3620/2004
Data de apresentação: 2004-05-20T14:26:00
Ementa: Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.
Palavras-chave: Limitação, valor, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, limite máximo, percentual, remuneração, cargo público.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 777/2003 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.