Projeto de Lei Complementar PLP 143/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Comissão de Valores Mobiliários, incentivo, formação, poupança, valor mobiliário, expansão, mercado de capitais, autorização, funcionamento, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, sociedade corretora, sociedade distribuidora, fundo de investimento, auditoria, empresa, instauração, inquérito administrativo, convênio, Secretaria da Receita Federal, informação sigilosa, apuração, ato ilícito, legitimidade ativa, proposta, ação cível, ressarcimento, prejuízo, investidor, usuário, administração, órgão colegiado, presidente, diretor, nomeação, membros, mandato, quadro de pessoal, servidor, receita, escrituração contábil, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.