Projeto de Lei PL 4727/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T16:53:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido.
NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que nas decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento o agravo será retido, tornando-se agravo de instrumento quando as decisões forem suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.  "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: - Alteração, Código de Processo Civil, recurso judicial, proferimento, decisão interlocutória, audiência de instrução e julgamento, interposição, agravo retido, anotação, termo, razões processuais, agravante, transformação, agravo de instrumento, ocorrência, grave lesão, dificuldade, reparação, partes processuais. 
- Competência, relator, conversão, agravo de instrumento, agravo retido, deferimento, indeferimento, ausência, cabimento, agravo, interno, decisão, liminar, relatoria, reconsideração, decisão judicial.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11187/05. DOU 20 10 05  PÁG 01 COL 03 .