Projeto de Lei PL 3951/2004
Data de apresentação: 2004-07-08T13:03:50
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário.
Palavras-chave: - Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte, fomento, competitividade, aumento, padrão de qualidade, segurança, produto agropecuário, pecuária, rebanho, bovino,  fonte, receita, recursos orçamentários, arrecadação, contribuição, doação, rendimento, aplicação financeira, gestão, Fundos, Conselho Gestor, definição, Executivo, participação, sociedade civil.
- Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Atividade Pecuária, incidência, comercialização, importação, carne bovina, receita bruta, vendedor, prazo, recolhimento, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER