Emenda na Comissão EMC 17/2004
Data de apresentação: 2004-08-12T14:56:00
Ementa: Adiciona-se parágrafo único ao artigo 6º da MP, alterando-se o inciso XX, do artigo 10, da Lei 10.833, de 29 de Dezembro  de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ricarte de Freitas