Indicação INC 2240/2004
Data de apresentação: 2004-03-29T17:28:57
Ementa: "Sugere a dispensa do pagamento de taxas para confecção da 2ª via de documentos de identificação às vítimas de roubo ou furto, devidamente caracterizadas pelo Boletim de Ocorrência Policial e que percebam até 02 (dois) salários mínimos, no Município de Quissamã  - RJ."
Palavras-chave: ( MJ ), dispensa, cobrança, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, vítima, roubo, furto, boletim, ocorrência, policial, população carente, Município, Quissamã, (RJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER