Emenda na Comissão EMC 193/2004
Data de apresentação: 2004-09-16T10:11:00
Ementa: Apresenta Projeto de Lei que trata do mesmo assunto da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly