Projeto de Lei PL 3279/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T16:12:27
Ementa: Concede isenção da COFINS às instituições de ensino e pesquisa privadas.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária,,Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituição de Ensino Superior (IES), , faculdade, universidade particular, exigência, comprovação, inexistência, lucro, integralidade, aplicação, recursos, escrituração, registro contábil,  exatidão, informações, garantia, repasse, patrimônio, Poder Público, entidade filantrópica, escola comunitária, escola confessional, encerramento, atividade, fiscalização, competência, Secretaria da Receita Federal, descumprimento, legislação, suspensão, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).