Projeto de Lei PL 3314/2004
Data de apresentação: 2004-04-06T17:20:23
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas, aos ocupantes regulares, com dispensa de licitação.
Ementa detalhada: Autoriza a venda direta de bens imóveis públicos aos legítimos ocupantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, autorização, alienação, bens imóveis, propriedade, patrimônio da União, domínio útil, dispensa, concorrência pública, venda direta, direito de preferência, ocupante, zona urbana, reconhecimento, regularidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).