Sugestão SUG 61/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T12:03:00
Ementa: "Dá nova redação ao inciso V do art. 2º e ao caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garane o décimo terceiro salário para os idosos e para os portadores de deficiência carentes; reduz o limite de idade para recebimento do benefício de prestação continuada, para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para os homens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, décimo terceiro salário, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, idoso, redução,  idade, homem, mulher, recebimento, benefício previdenciário.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 4928/2005.