Projeto de Lei PL 4377/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T14:43:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a exposição de produtos à distância de até 2 (dois) metros do guichê de caixa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, exposição, produto, venda, proximidade, local, pagamento, caixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CDC o Memorando nº 46/05 solicitando a devolução deste, retirado pelo autor