Requerimento REQ 109/2004
Data de apresentação: 2004-09-20T10:24:00
Ementa: Requer a constituição, no âmbito da CCJC de uma Subcomissão Especial para o exame prévio das proposições recebidas pela Mesa da Câmara dos Deputados que tenham por objeto a alteração, complementação ou revogação de dispositivos constantes do Código Civil, ou qualquer matéria já disciplinada pelo Código Civil, apensação dos projetos que especifica e outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado