Projeto de Lei PL 3716/2004
Data de apresentação: 2004-06-03T11:08:02
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Caracteriza como homicídio qualificado o homicídio cometido contra funcionário público no exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, servidor, exercício funcional,  policial, promotor, magistrado, juiz, fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).