Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-04-29T14:40:00
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, percentagem, reserva, vaga, trabalho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, requisitos, dispensa, trabalhador, reabilitação profissional, curso, ensino profissional, edital, concurso público, penalidade, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Antonio Fleury