Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-12-02T10:55:00
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Nelson Proença