Requerimento REQ 191/2004
Data de apresentação: 2004-04-14T15:15:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Permanente, para tratar da proteção à testemunhas, vítimas de crimes e suas famílias.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado