Emenda de Plenário EMP 13/2004
Data de apresentação: 2004-08-03T10:17:00
Ementa: Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros