Projeto de Lei PL 4523/2004
Data de apresentação: 2004-11-24T21:15:57
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o órgão público que protocolizou o pedido forneça informações ao interessado; sujeitando a autoridade que descumprir o prazo à condenação por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 1950 e do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: - Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, direitos, cidadão, interessado, recebimento, informações, órgão público, Administração Pública, contagem, protocolo, requerimento, pedido.
- Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, descumprimento, autoridade, órgão público, fornecimento, informações, prazo determinado, inclusão, crime de responsabilidade, Presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República, Prefeito, Vereador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER