Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1428/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T18:06:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Susta dispositivo que fixa o prazo máximo de duração para a classificação de documentos na categoria de ultra-secreto em 50 (cinqüenta) anos.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, Decreto Federal, fixação, prazo máximo, duração, classificação, documento ultra-secreto, salvaguarda, dados, informações, interesse, segurança, Estado, sociedade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.