Medida Provisória MPV 223/2004
Data de apresentação: 2004-10-15T12:23:00
Ementa: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:   Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Soja Trangênica.
Palavras-chave: Normas, plantio, colheita, comercialização, produção, soja, utilização, semente, transgênico, reserva, uso próprio, exclusividade, Estados, produtor, limitação, fixação, prazo, comércio, venda, obrigatoriedade, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazém, exigência, agricultor, assinatura, Termo de Compromisso, Termo de Responsabilidade, Ajustamento, Conduta, proibição,  instituição financeira oficial, Sistema Nacional de Crédito Rural, concessão, financiamento agrícola, benefício fiscal, restrição, renegociação, parcelamento, dívida, débito fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária,  produtor rural, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização.  
_ Autorização, registro provisório, safra, variedade, soja, transgênico, alteração, padrão genético, engenharia genética,  Registro Nacional de Cultivares, proibição, comercialização, semente.  
_ Competência, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Ministério do Meio Ambiente, acompanhamento, controle, produção, estoque, plantio, multiplicação, semente, soja, transgênico, supervisão, Comissão, Acompanhamento, representante, Ministérios, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), coordenação, Casa Civil, Presidência da República.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 11092/05. DOFC 13 01 05 PAG 10 COL 01.