Projeto de Lei PL 4151/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T16:52:22
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para 8 (oito) dias o prazo concedido à defesa quando a nova definição jurídica dada ao fato implicar a aplicação de pena mais grave.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo judicial,  manifestação, defesa, equiparação, prazo, Ministério Público, produção, prova, juiz, magistrado, capitulação, crime, questão prejudicial, réu, circunstância agravante, ampliação, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010