Indicação INC 2176/2004
Data de apresentação: 2004-03-25T14:27:56
Ementa: "Sugere ao Ministério da Justiça a elevação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre armas e munições, classificadas nos códigos 9302.00.00,9303.10.00,9303.20.00,9303.30.00,9303.90.00,9304.00.00,9305.10.00 e 9306.90.00, para 70 % (setenta por cento)."
Palavras-chave: Ministério da Justiça, aumento, percentual,  alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arma de fogo, munição, exceção, arma, Segurança Pública, União, Estado (ente federado),, Distrito Federal (Brasil),  tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305