Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-04-07T16:10:00
Ementa: Altera o artigo 124 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jamil Murad