Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 551/2004
Data de apresentação: 2004-09-03T14:26:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima em 25 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado sobre Transferência de Presos, traslado, extradição, condenado, preso, cumprimento, pena, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1492/2004