Projeto de Lei PL 3187/2004
Data de apresentação: 2004-03-22T18:19:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade  dos hospitais  da rede pública, a criarem um setor de custódia para preso com proteção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, criação, setor, custódia, atendimento, internação, doente, preso, segurança, policiamento, proteção, trabalho, corpo de saúde, médico, garantia, detento, assistência médico hospitalar, serviço de saúde, (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER