Projeto de Lei PL 3398/2004
Data de apresentação: 2004-04-26T15:39:00
Ementa: Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Enquadra no crime de homicídio simples o participante ou co-autor de infanticídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a vida, coautor (direito penal), partícipe, incitação, indução, infanticídio, enquadramento, homicídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.