Projeto de Lei PL 4033/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T18:00:56
Ementa: Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais .
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresário, fabricante, comerciante, discriminação, valor, impostos, incidência, produto, serviço, nota fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.