Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-09T15:59:00
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº
Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.462, de 2003, o seguinte parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000:
"Art. 16 ...........................................................................
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, incluem-se na definição de veículos de transporte coletivo os veículos utilizados para  o transporte escolar." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa