Emenda na Comissão EMC 96/2004
Data de apresentação: 2004-03-12T09:24:00
Ementa: Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União  - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros