Emenda de Plenário EMP 16/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T11:58:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Ronaldo Dimas