Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 230/2004
Data de apresentação: 2004-05-17T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos, exploração, empresa de transporte aéreo, segurança, aviação civil, reserva, passagem aérea, tarifas, concessão, remissão de débitos, contribuição social, ônus, natureza tributária, impostos, regime aduaneiro, País, Brasil, País Estraneiro, Portugal.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1426/2004