Indicação INC 3297/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T12:39:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça a regulamentação da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que "Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil".
Palavras-chave: (MJ), regulamentação, lei federal, criação, número, registro único, registro civil, carteira de identidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP