Indicação INC 2493/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T19:21:00
Ementa: Sugere ao Ministério Público Federal a promoção de representação para fins de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 34, inciso III e alíneas a) e b) do inciso VII, e no art. 129, inciso IV, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Procuradoria - Geral da República, Ministério Público Federal, decretação, intervenção federal, Estado, (RJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305