Requerimento REQ 68/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T16:34:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.862, de 2001, que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execução Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal", bem como a dos projetos de lei a ele apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho