Projeto de Lei PL 3102/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T17:21:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para quitação de dívidas com o IPTU, água e luz.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação financeira, conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quitação, débito, dívida,  serviços públicos, água, luz, energia elétrica, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel residencial, residência, titular, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.