Projeto de Lei PL 4126/2004
Data de apresentação: 2004-09-14T13:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, realização, exame de corpo de delito, perícia,  estupro, atentado violento ao pudor, vítima, criança, adolescente, local, depoimento, inexistência, danos psicológicos, menor, preservação, imagem, garantia, acompanhamento, pais, solicitação, realização, laudo pericial, equipe interdisciplinar, apuração, indicação, crime contra a liberdade sexual, abuso sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.