Projeto de Lei PL 3937/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T20:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antitruste, inclusão, infração, ordem econômica, atividade comercial, concorrência desleal, manipulação, ajuste, redução, aumento, preço, bens, serviço, empresa, concorrente, divisão, mercado, cartel, limitação, produção, prestação de serviço, restrição, abstenção, participação, licitação, acesso, matéria-prima, insumo, subordinação, compra e venda, aquisição, produto, discriminação, adquirente, fornecedor, abuso de poder, poder econômico, exploração, direitos, propriedade intelectual, patente de registro, marca de comércio, aplicação, normas, processo administrativo, obrigatoriedade, licenciamento, patente de invenção, infrator, separação, natureza contábil, natureza jurídica, atividade, cisão, sociedade, alienação, controle societário, venda, ativo, instituição empresarial, penalidade, infrator, cobrança, multa, valor, Real.  
_ Fixação, redução, prazo, (CADE), apreciação, processo administrativo, notificação, concentração, atividade comercial, grupo econômico, participante, registro, operação, limite máximo, faturamento, decurso de prazo, falta, manifestação, realização, fusão, incorporação, consórcio de empresas, deferimento, medida cautelar, preservação, reversão, ato, proibição, eliminação, concorrência, domínio econômico, ressalva, benefício, consumidor, requerente, ônus, prova, inexistência, concorrência desleal, Plenário, negociação, cláusula, acordo, empresa, prazo, cumprimento, revogação, dispositivos, legislação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 617/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.