Projeto de Lei PL 3012/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T14:55:02
Ementa: Estabelece critérios para concessão de assistência jurídica gratuita.
Palavras-chave: Critério, concessão, Assistência jurídica gratuita, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Público, universidade, faculdade, Direito (ciência), sindicato,Organização não governamental (ONG),  beneficiário, brasileiros, estrangeiro,pobre, limitação, renda, inclusão, programa social, posse, imóvel, veículo automotor, limitação, valor, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  proprietário, imóvel rural, propriedade familiar, pessoa jurídica, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, responsabilidade, juiz, cobrança, custas, critérios, situação financeira, partes processuais, consulta, Ministério Público, pagamento, honorários advocatícios, parte, perda, causa judicial,  má-fé, solicitação, gratuidade, penalidade, infrator,  multa, tributação..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER