Projeto de Lei PL 2941/2004
Data de apresentação: 2004-02-05T18:54:00
Ementa: Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), honorários advocatícios, Adoção (direito civil), criança, adolescente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.