Projeto de Lei PL 3162/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T14:28:29
Ementa: Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, limite máximo, tempo, espera, atendimento, público, usuário, serviço notarial, cartório de registro civil, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-117/2015.