Projeto de Lei PL 3318/2004
Data de apresentação: 2004-04-06T17:55:15
Ementa: Cria fundo constituído por 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos 10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos Estados da Federação beneficiados com os royaltys pagos.
Palavras-chave: Criação, fundos, percentual, arrecadação, royalties, compensação financeira, extração, exploração, refinação, comercialização, derivados de petróleo, investimento, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, aplicação de recursos, saneamento básico, água potável, esgoto, asfaltamento, via pública, casa própria, população carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34698 COL 02.