Projeto de Lei PL 4491/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T17:51:00
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em noventa dias o prazo para decadência do direito da entidade de prática desportiva resgatar os recursos da arrecadação da loteria esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, fixação, prazo, decadência, direitos, entidade, prática esportiva, instituição esportiva, resgate, cota, participação, recursos financeiros, percentual, arrecadação, prêmio, loteria esportiva, concurso de prognóstico, inexistência, repasse, Ministério, Esporte, aplicação de recursos, Política Nacional de Incentivo e Desenvolvimento da Prática Desportiva .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.