Projeto de Lei PL 3931/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T17:53:00
Ementa: Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, tributação, lucro, caráter extraordinário, instituição financeira, banco,  cooperativa de crédito, criação, adicionais, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  pessoa jurídica, fixação, valor, base de cálculo, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Banco Central do Brasil (Bacen), prazo, recolhimento, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.