Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 145/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca do vício de iniciativa do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais  para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias), uma vez que o projeto é do Senado Federal, quando deveria ser de iniciativa privativa do Presidente da República, já que versa sobre lei referente aos militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.