Emenda na Comissão EMC 29/2004
Data de apresentação: 2004-09-30T18:55:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 2º da Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, constante do art. 25 da presente Medida Provisória
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Roberto Arruda