Projeto de Lei PL 3822/2004
Data de apresentação: 2004-06-17T15:08:29
Ementa: Dispõe sobre segurança nos terminais bancários de auto-atendimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financiera, instalação, sistema de segurança, caixa eletrônico, terminal, auto-atendimento, utilização, correntista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).