Mensagem (MPU) MMP 4/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T13:48:00
Ementa: Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a fixação do subsídio do Procurador-Geral da República e seus reflexos na política remuneratória dos membros do Ministério Público da União".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem do Ministério Público da União. pel MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO