Projeto de Lei PL 4678/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T17:52:57
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, pleno direito, cláusula, contrato, existência, capitalização, juros compostos, incorporação, encargos financeiros, instituição financeira, bancos, empresa de crédito, empréstimo, financiamento, penalidade, infrator, ressarcimento, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER