Projeto de Lei PL 3446/2004
Data de apresentação: 2004-05-04T13:21:29
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os 10% (dez por cento) do valor arrecadado do salário-educação, serão aplicados na redução das desigualdades de acesso e na melhoria  da qualidade do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, fixação, percentual, arrecadação, salário-educação, destinação, Secretaria de Educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação de recursos, melhoria, acesso, qualidade, ensino fundamental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER