Projeto de Lei Complementar PLP 161/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T17:40:00
Ementa: Institui a Superintendência de Previdência Privada - SUPREV, dispõe sobre as instituições de previdência privada aberta e fechada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal (1988), criação, Superintendência de Previdência Privada (Suprev), competência, atuação, funcionamento, supervisão, fiscalização, entidade aberta, entidade fechada, fundo de pensão, aprovação, plano, previdência complementar, composição, diretoria, Superintendente, membro, órgão colegiado, nomeação, mandato, quadro de pessoal, requisição, servidor, receita, escrituração contábil, auditoria, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU). _Competência, Superintendência de Previdência Privada (Suprev), autorização, funcionamento, entidade aberta, entidade fechada, administração, fundo de pensão, previdência complementar, empresa patrocinadora, plano, instituição empresarial, concessão, benefício.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.