Projeto de Lei PL 3691/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T14:16:28
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que  especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, dispensa, autorização, permissão, utilização, área pública, limitação, dimensão, instalação, atividade comercial, microempresa, regulamentação, lei estadual, lei do Distrito Federal, lei municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP