Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 105/2004
Data de apresentação: 2004-01-27T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da submissão ao Plenário do requerimento, de autoria do PT, de inversão de pauta, a fim de que sejam apreciadas as matérias na seguinte ordem: Medidas Provisórias nºs 145, 140, 141, 142 e 143, todas de 2003, reordenando as demais.
RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 27 de janeiro de 2004, acerca da apreciação, pelo Plenário, de requerimento de inversão de pauta, formulado pela Liderança do PT, em face de requerimento, de idêntico teor, de autoria da Liderança do PFL (notas taquigráficas anexas).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.