Emenda na Comissão EMC 5/2004
Data de apresentação: 2004-12-16T18:36:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 4º o seguinte §1º, renumerando-se o atual parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Custódio Mattos