Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-06-08T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gonzaga Patriota. 
Parecer Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania