Projeto de Lei PL 4667/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T16:37:35
Ementa: Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, efeito jurídico, aplicação imediata, decisão, organismo internacional, proteção, direitos humanos, concessão, vítima, indenização, título executivo judicial, execução, Fazenda Pública, créditos, natureza alimentar, cabimento, União Federal, ação regressiva, responsável, ato ilícito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.