Projeto de Lei PL 4607/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T13:04:03
Ementa: Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, registro, órgão executivo de trânsito,  veículo automotor, máquina agrícola, trator, máquina de terrraplenagem, utilização, trabalho rural, construção, pavimentação, rodovia, controle, transferência, propriedade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.