Projeto de Lei PL 4582/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T17:53:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, alterando os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 11, e 13, acrescentando parágrafos aos arts. 3º, 4º, 9º, 11, e incluindo os arts. 10-A , 13-A e 13-B.
Ementa detalhada: Altera normas para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante ou tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, normas, retirada, tecido, parte, corpo humano, órgão humano, realização, hospital público, hospital particular, exigência, participação, Especialista, Neurologia, diagnóstico, registro, morte encefálica, obrigatoriedade, presença, médico, família, remessa, relatório, nome, doador, assistência psicológica, aconselhamento, parente, família, cônjuge, doador, autorização, doação, dispensa, existência, manifestação, vontade, morto.  
_ Obrigatoriedade, incineração, enterro, órgãos, inutilização, proibição, remoção, órgão humano, morte, pessoas, ausência, identificação, transplante de órgão, tratamento médico, valor terapêutico, comprovação, requisitos, doador, pessoa viva, autorização judicial, normas, elaboração, realização, campanha educativa, doação.  
_ Obrigatoriedade, médico, notificação, instituição hospitalar, diagnóstico, morte encefálica, proibição, participação, grupo, transplante de órgão, coordenador, entidade, distribuição, órgãos, responsabilidade, (SUS), despesa, pena de reclusão, multa, infração, falsidade, atestado médico.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.