Projeto de Lei PL 2993/2004
Data de apresentação: 2004-02-17T18:24:58
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários  contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, exigência, empresa, reserva, vaga, emprego, pessoa portadora de deficiência, habilitação profissional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)