Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-05-12T11:09:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e II do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 1.0636, de 30 de dezembro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss