Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2004-10-20T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho e 1991, para dispor sobre a inserção no mercado de trabalho dos beneficiários reabilitados e das pessoas portadoras de deficiência habilitadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Antonio Fleury