Projeto de Lei PL 2868/2004
Data de apresentação: 2004-01-21T14:21:30
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNCAB, recursos, valor, apreensão, bens imóveis, coisa infungível, mercadoria apreendida, realização, leilão, bens, coisa fungível,  produto, deterioração, origem, tráfico, drogas, crimes conexos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.