Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-10-18T16:21:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial  e em investigação administrativa ou parlamentar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel