Projeto de Lei PL 3263/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T17:33:40
Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Revoga a garantia da extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social antes do recebimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação,  extinção da punibilidade, crime contra a ordem tributária, pagamento, débitotributário, tributo, contribuição social, anterioridade, recebimento, denúncia, tributação..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.