Mensagem MSC 859/2004
Data de apresentação: 2004-12-16T17:14:00
Ementa: Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 7.052, de 2002, que se converteu na Lei nº 10.993, de 14 de dezembro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo