Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-06-22T16:19:00
Ementa: Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residencia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Osório Adriano