Emenda na Comissão EMC 19/2004
Data de apresentação: 2004-06-24T10:54:00
Ementa: Dê-se  nova redação ao inciso II do Artigo 17 da Lei n° 8.629, de 1993, acrescido pela Medida Provisória n° 2.183, de 2001
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Despacho: Deferido Requerimento nº 2182/04 do Dep Anselmo, solicitando a retirada desta emenda.