Projeto de Lei PL 3038/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T15:32:04
Ementa: Estabelece o destino das armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Normas, destinação, arma de fogo, mercadoria apreendida, entrega, voluntário, utilização, laudo pericial, armamento, opção, destruição, reutilização, solicitação, Secretaria de Segurança Pública, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), numeração, inclusão, controle, Sistema Nacional de Armas (Sinarm).  
_Alteração, Código de Processo Penal, responsabilidade, juiz, entrega, armamento, destinação, arma de fogo, mercadoria apreendida, Exército, distribuição, utilização, órgão público, Segurança Pública, opção, destruição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/02/09 PÁG 5468 COL 01.