Emenda na Comissão EMC 5/2004
Data de apresentação: 2004-12-13T18:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único no art. 3º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame