Emenda na Comissão EMC 13/2004
Data de apresentação: 2004-09-30T18:33:00
Ementa: Dê-se nova redação às alíneas do inciso I do art. 10 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Cristovam Buarque