Projeto de Lei Complementar PLP 183/2004
Data de apresentação: 2004-06-03T14:21:02
Ementa: Altera a Lei Complementar  nº 97, de 9 de junho de 1999.
Ementa detalhada: Cabe às Forças Armadas a participação em ações de preservação da ordem pública e de paz social.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, organização, Forças Armadas, competência, participação, preservação, ordem pública, realização, treinamento de pessoal, percentual, tropa, militar, direitos, recebimento, acréscimo, soldo, gratificação, defesa, natureza social.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.