Projeto de Lei PL 3910/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação  ao parágrafo 7° do artigo 27 da Lei nº 10.683,  de 28 de maio 2003, que "Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como responsabilidade da Polícia Federal estabelecer estrutura para prestar e contribuir com os serviços de proteção aos defensores de direitos humanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios,  competência, Polícia Federal, proteção, defensor, direitos humanos.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.