Projeto de Lei PL 4716/2004
Data de apresentação: 2004-12-22T19:31:40
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o pagamento de custas, devidas à Justiça Federal, em qualquer estabelecimento bancário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, pagamento, custas, Justiça Federal, instituição financeira, bancos, rede bancária.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".