Projeto de Lei PL 3342/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T15:18:15
Ementa: Dá nova redação ao  art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelecer um número de instituição técnica por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, emissão, certificado, inspeção de segurança veicular, normas, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), credenciamento, empresa, entidade, natureza técnica, inspeção, veículos, equipamentos, transporte rodoviário, produto perigoso, exigência, licitação, concessão, prazo determinado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER