Requerimento REQ 78/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T17:07:00
Ementa: Requer seja revisto o r. despacho de distribuição às comissões, do Projeto de Lei 1.471, de 2003, que " Da nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei 9.613 de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Juíza Denise Frossard