Requerimento REQ 4/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T11:30:00
Ementa: Requer desta Comissão que encaminhe sugestão ao Poder Judiciário, no sentido de promover Campanha de Divulgação sobre a Lei Eleitoral nº 9504/97, que em seu artigo 10 § 3º define cotas de participação das mulheres nas eleições.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CEMULHER
Despacho: Aprovado o Requerimento.