Emenda na Comissão EMC 16/2004
Data de apresentação: 2004-09-16T19:11:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art. 8º  da MP 212/04 nova redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia