Projeto de Lei PL 3494/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T15:13:17
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, dispensa, apresentação, projeto executivo, assinatura, convênio, acordo, ajuste, órgão público, entidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER