Projeto de Lei Complementar PLP 131/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T14:23:57
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 199 da Lei Complementar nº 75 , de 1993 para vedar promoção de membros do Ministério Público da União que tenham acúmulo de processos em seus respectivos gabinete.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, proibição, inclusão, relação, promoção, membros, Ministério Público da União, existência, acumulação, inquérito,  processo, análise, manutenção, estatística, produtividade, desempenho, exercício funcional, divulgação, informações, Diário Oficial.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.