Projeto de Lei Complementar PLP 123/2004
Data de apresentação: 2004-01-19T15:57:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Ementa detalhada: Cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Simples Nacional); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento; simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e altera a Lei nº 8.213, de 1991 dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e  empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.   Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal,(Constituição Federal), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, imposto, contribuição social, União , Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, guia de recolhimento, facultatividade,  microempresa, pequena empresa, opção,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), alíquota, tributos. _Criação, Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito tributário, autorização, renegociação, parcelamento, dívida, tributação, benefício fiscal.  
_ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, (SIMPLES), apresentação, (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.  
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, perfil profissiográfico previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).