Projeto de Lei PL 3101/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T17:21:04
Ementa: Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, telefone fixo, solicitação, bloqueio, acesso, serviço, valor adicionado, (INTERNET), ligação, telelefone, interurbano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER