Emenda na Comissão EMC 3/2004
Data de apresentação: 2004-09-16T18:31:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º da Lei nº 9.266/96 e seus anexos I e II, alterados pelo art. 3º e anexos I e II da Medida Provisória 212/04 a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia