Projeto de Lei PL 3400/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T14:48:35
Ementa: Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, disponibilidade, consulta, assinante, conhecimento, valor, débitos, gastos pessoais, conta telefonica, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago, telefone fixo, anterioridade, fatura, inclusão, relação, ligação, chamada, local.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.