Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 166/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 50 do Regimento Interno, excluindo do direito de participação de que trata o § 3º do mesmo artigo a apresentação de recurso contra as decisões tomadas no âmbito das comissões.
Ementa detalhada: Exclui do direito de recorrer contra as decisões dos órgãos técnicos os Deputados não-membros das Comissões, restringindo apenas aos membros o direito de apresentar recurso.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, exclusão, direitos, Deputado Federal, inexistência, composição, membros, Comissão Permanente, Comissão Temporária, participação, apresentação, recurso regimental, decisão, órgão técnico.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 80/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 80/1991 o PRC 67/2003, o PRC 156/2004, o PRC 158/2004, o PRC 166/2004, o PRC 231/2005, o PRC 235/2005, o PRC 262/2005, o PRC 311/2006, o PRC 314/2006, o PRC 4/2007, o PRC 14/2007, o PRC 23/2007, o PRC 56/2007, o PRC 63/2007, o PRC 71/2007, o PRC 92/2007, o PRC 109/2007, o PRC 110/2008, o PRC 112/2008, o PRC 113/2008, o PRC 221/2010, o PRC 134/2012 e o PRC 73/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 18/2003.