Projeto de Lei PL 3697/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T16:37:22
Ementa: Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, permitindo a incorporação do brasileiro a partir dos dezesseis anos de idade, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, redução, limite de idade, prestação de serviço, serviço militar, voluntário, exigência, alistamento eleitoral, obrigatoriedade, início, serviço militar obrigatório, programa, capacitação, qualificação profissional, curso técnico, compatibilidade, atividade, organização militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 02.