Projeto de Lei PL 3768/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T16:47:07
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família.
Ementa detalhada: Concede ao trabalhador abono de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do salário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, abono de falta, licença, trabalhador, empregado, acompanhamento, doença, família, cônjuge, companheiro, pais, filho, enteado, dependente, madrasta, mulher, padrasto, exigência, atestado médico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).