Projeto de Lei PL 3782/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T17:19:42
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante,  tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa em 30 (trinta) dias o período de férias do empregado doméstico; altera a Lei nº 10.208, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, aumento, período, férias, obrigatoriedade, inclusão, direitos trabalhistas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabilidade, gestante, mulher, seguro-desemprego, trabalhador.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL 3952/2012.