Projeto de Lei Complementar PLP 144/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T14:28:14
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, fixação, prazo máximo, espera, atendimento, cliente, usuário, correntista, agência bancária, utilização, senha, entrada, penalidade, infrator.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)