Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1425/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T12:27:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo facultativo, convenção, combate, tratamento,   prevenção, tortura, maus-tratos, perito, realização, visita, estabelecimento penal, delegacia de polícia, penitenciária, prisão, militar, unidade, internação, adolescente, estabelecimento psiquiátrico, apresentação, relatório, membros, sub-comitê, assinatura, cidade Nova York, país estrangeiro, Estados Unidos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Encaminhada à publicação.