Projeto de Lei Complementar PLP 175/2004
Data de apresentação: 2004-05-04T19:41:05
Ementa: Altera a redação do art. 4º  da Lei nº 4.595 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional".
Ementa detalhada: Estabelece competência do Conselho Monetário Nacional para proibir a cobrança de algumas tarifas bancárias e limita o montante mensal das tarifas cobradas pela prestação de serviços bancários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, tarifas bancárias, fornecimento, emissão, substituição, cartão magnético, cheque, correntista, inexistência, critérios, utilização, saldo, movimentação, extrato de conta bancária, talonário de cheques, expedição, documentação, garantia, direitos, devolução, cheque sem-fundos, manutenção, conta corrente, caderneta de poupança, depósito judicial, depósito de garantia, consignação obrigatória, pagamento, usucapião, limitação, valor, tarifas, serviço bancário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-249/2019.