Projeto de Lei PL 4077/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T18:39:03
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, preferência, aquisição, produto nacional, fabricação nacional, empresa brasileira, inexistência, produto, exigência, exposição, despacho, processo, restrição, produto importado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.