Projeto de Lei PL 3466/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T15:07:10
Ementa: Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, edição, relação, valor, honorários, médico, hospital particular, plano de saúde,  elaboração, homologação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, limitação, prazo, repasse, recursos financeiros, plano de assistência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.