Emenda de Plenário EMP 1/2004
Data de apresentação: 2004-02-02T16:12:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 68, constante do art. 1º deste Projeto de Resolução, o parágrafo 2º com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Múcio Monteiro