Projeto de Lei de Conversão PLV 59/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T00:53:00
Ementa: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.  
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Universidade para Todos (PROUNI), concessão, bolsa de estudo, aluno, universidade particular,  educação  superior,  estudante carente, bolsista, trabalhador, dependente, decisão, acordo coletivo de trabalho, percentual, beneficiário, negros, afrodescendente, índio, suspensão, exigibilidade, débito, certidão negativa, débito tributário, obrigatoriedade, comprovação, quitação, tributo, contribuição social, , benefício fiscal, tributação.  
_ Alteração,Legislação Tributária Federal, lei federal,  pessoa jurídica, dedução, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), doação, instituição de ensino e pesquisa, inexigibilidade, consulta, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), credenciamento, instituição de ensino superior, Programa Universidade para Todos, (PROUNI), responsabilidade, Executivo, divulgação, publicidade, resultado.  
_ Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, critério,  concessão,  atletas, âmbito internacional, Olimpíadas, Paraolimpíadas, extinção, limite de idade, vinculação, instituição esportiva, beneficiário, estudante, obtenção, bolsa - atleta estudantil.  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV 59 / 2004:  
_ Requisito,,instituição de ensino superior, adesão, Programa Universidade para Todos, concessão, bolsa de estudo, percentual, valor, exclusão, exigência, apresentação, planilha, custo, autorização, entidade beneficente, assistência social, assinatura, termo, requerimento, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), emissão, certificado, entidade de fins filantrópicos, recebimento, isenção tributária.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11096/05. DOFC 14 01 05 PAG 07 COL 01.
Vetado parcialmente (MSC 14/05-PE)
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 13 COL 02.