Projeto de Lei PL 3641/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T17:28:09
Ementa: Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, corte, suspensão, fornecimento, energia elétrica, luz, aumento, prazo, atraso, pagamento, inadimplência, contas, notificação, consumidor, exigência, presença, usuário, execução, serviço, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.