Projeto de Lei PL 3194/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T15:54:40
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, shows, teatros, cinemas e similares para  deficientes físicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, reserva, indicação, lugar, assento, casa noturna, espetáculo, teatro, cinema, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP