Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-10-05T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio da recepção temporária de programação nos aparelhos de televisão produzidos, montados e comercializados no País, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Guilherme Menezes