Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2004-06-09T14:00:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Palavras-chave: _ Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária.
_  Unificação, alíquota, (ICMS), Território Nacional, aumento, percentual, União Federal, repasse, receita tributária, imposto de renda, (IPI), Municípios, (FPM), criação, Fundo de Desenvolvimento Regional, aplicação de recursos, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste,  Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, fixação, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal.
_ Prazo, criação, Lei Orgânica, Administração Tributária.
.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela PEC25504