Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-11-30T13:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade.