Emenda na Comissão EMC 239/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T18:32:00
Ementa: Adiciona-se novo artigo 11 à MP 223/2004:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Abelardo Lupion