Projeto de Lei Complementar PLP 164/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T17:43:00
Ementa: Dispõe sobre as instituições financeiras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as obrigações e atividades das instituições financeiras, os critérios para a nomeação de dirigentes e o papel de fiscalização do Banco Central; criando o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações que será composto pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD); regulamentando o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: _ Regulamentação, Constituição Federal, (1988), Sistema Financeiro Nacional, competência privativa, instituição financeira,  banco, intermediação, mercado financeiro, mercado de capitais, operação financeira, valor mobiliário, compra e venda, título, custódia, administração, ativo financeiro, cartão de crédito, empréstimo, arrendamento mercantil, reservas bancárias, Banco Central do Brasil (Bacen), Poder  Executivo, autorização, funcionamento, banco, empresa estrangeira,  seguradora, resseguro, previdência privada, capitalização, participação, estrangeiro, sócio controlador, capital social, requisito, nomeação, dirigente, demonstração financeira.  
_ Criação, Sistema, Garantia, Depósito Bancário, Aplicação Financeira, proteção, economia popular, segurança, correntista, investidor, instituição financeira, valor, limite  máximo, créditos, composição, Fundos de Garantia, Depósito, seguros, criação, bancos, associações, fiscalização,Banco Central do Brasil (Bacen),ocorrência, decretação, intervenção, liquidação judicial, falência, reconhecimento, insolvência, definição, Conselho Financeiro Nacional, contribuição, caráter obrigatório.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.