Proposta de Emenda à Constituição PEC 354/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T19:59:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige para os candidatos aos cargos de Prefeito, Vereador, Deputado Estadual e Distrital a apresentação do certificado de conclusão do ensino fundamental e para os cargos de Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República o de ensino médio. Altera a Constituição de Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, exigência, escolaridade, cargo eletivo, candidato, Prefeito, Vereador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, comprovação, ensino fundamental, Deputado Federal, Senador, Governador, Presidente da República, ensino médio, apresentação, data, diplomação, candidato eleito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.