Projeto de Lei PL 3108/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T19:37:17
Ementa: Estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece alternativas para o cumprimento dos direitos sociais dos trabalhadores, mediante  acordo escrito e homologado pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o acordo coletivo e a convenção coletiva.
Palavras-chave: Autorização, acordo, empregador, empregado, reconhecimento, homologação, sindicato, categoria profissional, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho,  possibilidade, cobrança, taxas, empresa, percentual, aplicação, Direitos Sociais, Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo