Projeto de Lei PL 3395/2004
Data de apresentação: 2004-04-20T17:39:35
Ementa: Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14   da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo  sobre  o   parcelamento do  saldo  do imposto de renda  a  pagar  pela  pessoa  física nos casos que menciona.
Ementa detalhada: Beneficia o contribuinte desempregado e aquele que comprove redução de salário.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), normatização,  parcelamento, pagamento, contribuinte, desempregado, adiamento, vencimento, parcela, imposto devido, comprovação, redução, salário, aumento, número, cota, mês, tributação..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER