Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-09-15T12:01:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.