Requerimento de Audiência Pública REQ 22/2004
Data de apresentação: 2004-04-05T11:13:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública a fim de debater as conseqüências ao meio ambiente da aplicação do decreto 4292/03, que acresce  parágrafo ao art.47-A do Decreto nº 3.179/, de 21 de setembro de 1999, isentando de multa as importações de pneumáticos reformados, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Realização de Audiência Pública para debater o tema: "ISENÇÃO DE MULTA ÀS IMPORTAÇÕES DE PNEUMÁTICOS REFORMADOS, PROCEDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL", com a presença dos seguintes expositores: 1) IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO, Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 2) BRUNO BATH, Chefe da Divisão do Mercado Comum do Sul - Ministério das Relações Exteriores; 3) MÁRCIO ROSA RODRIGUES FREITAS, Coordenador-Geral de Controle de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; 4) GUSTAVO JOSÉ KUSTER DE ALBUQUERQUE, Chefe da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade da Diretoria de Qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; 5) FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO, Presidente da Associação Brasileira de Pneus Remoldados - ABIP.