Projeto de Lei PL 4485/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T15:18:58
Ementa: Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera informação sigilosa as informações, registros e ocorrências policiais, bem como a ficha de antecedentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, sigilo, informações, antecedentes, ocorrência policial, registro, investigação policial, prazo, exclusão, arquivo, encaminhamento, Justiça, proibição, fornecimento, certidão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.