Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando as Leis nºs 10.768, de 2003;  9.986, de 2000; 10.233, de 2001 e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001.
Palavras-chave: Estruturação, Plano de Carreira, quadro de pessoal, criação, cargo efetivo,  Agência Reguladora, atividade de regulação, fiscalização, serviços públicos, alteração, lei federal, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), redução, interstício, progressão funcional, promoção, servidor, avaliação de desempenho, participação, programa, capacitação, requisição, servidor público civil, empregado público, ocupação, cargo em comissão, exceção, serviço técnico, aumento, limitação, quantidade, contratação, requisitado, trabalhador, contrato por prazo determinado, trabalhador comissionado.  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV nº 15 / 2004:  
Criação, cargo público, Agência Reguladora, inclusão, atividade, fomento, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), atividade de regulação, fiscalização, álcool combustível, investidura, cargo efetivo, concurso público, possibilidade, ingresso, diferença, classe inicial, competência, diretoria, regulamentação, prazo, critérios, concessão, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, alteração, lei federal, gestão, recursos humanos, Agência Nacional, requisitado, cargo em comissão, aumento, percentual, adicionais, remuneração, gratificação.  
_ Direitos, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, inclusão, Analista Administrativo, (ANA), definição, percentual, avaliação de desempenho, limitação, Constituição Federal, despesa, pessoal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01  COL 01.