Emenda na Comissão EMC 33/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T11:39:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 11 da MP 221/04 a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Leonardo Vilela