Projeto de Lei PL 4560/2004
Data de apresentação: 2004-12-06T17:36:49
Ementa: Autoriza as Agências Reguladoras a remunerar os Conselhos de Consumidores pertinentes às suas áreas de atuação nas condições que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Agência Reguladora, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), pagamento, remuneração, representante, Conselho do Consumidor, ressarcimento, despesa, viagem, transporte, alimentação, hospedagem, deslocamento, destinação, participação, audiência pública.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.