Requerimento REQ 17/2004
Data de apresentação: 2004-04-20T11:47:00
Ementa: Propõe a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que modifica a Lei º 9.472, de 16 de julho de 1997, determinado que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas, para incluir esta Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio (CDEIC), entre as que deverão se pronunciar sobre aquela matéria.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado