Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Dr. Ribamar Alves e Geraldo Resende. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família