Projeto de Lei PL 4152/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T16:52:41
Ementa: Criminaliza o porte de arma sem munição.
Ementa detalhada: Tipifica como crime o porte de arma sem munição. Altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatudo do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tipicidade, crime, porte de arma, arma de fogo, ausência, munição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.