Emenda na Comissão EMC 31/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T11:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu