Projeto de Lei PL 4128/2004
Data de apresentação: 2004-09-14T15:11:39
Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional  para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Executivo, solicitação, autorização, Congresso Nacional, concessão, remissão, crédito externo, perdão, dívida, país estrangeiro, negociação, título da dívida externa, linha de crédito, financiamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP