Projeto de Lei PL 3851/2004
Data de apresentação: 2004-06-23T18:04:23
Ementa: Inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e  dá  outras providências.
Ementa detalhada: Define porto inorganizado; estendendo a competência dos órgãos de gestão de 
mão-de-obra aos portuários de portos inorganizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, competência, órgão gestor, mão-de-obra, trabalhador, portuário, controle, trabalho, porto, inexistência, organização, atividade portuária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER