Mensagem MSC 870/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:07:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo