Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 272/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, pessoal, serviço diplomático, Embaixada, Consulado, representação, Organismos Internacionais, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1379/2004