Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 112/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Projeto de Lei n.º 7.177, de 2002.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP