Requerimento de Audiência Pública REQ 186/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T10:38:00
Ementa: Requer nos termos regimentais Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1618/2003 que trata de uma nova legislação sobre a distribuição dos Royalties.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Aprovado por unanimidade o Requerimento.