Emenda de Plenário EMP 119/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T13:58:00
Ementa: Modifique-se o  § 3o do art. 4o

"Art. 4o  ............................................................................................................"

"§ 3o  As Agências Reguladoras deverão estabelecer nos regulamentos próprios os critérios a serem observados nas consultas públicas" (NR). 

JUSTIFICATIVA
 
 
 As Agências Reguladoras têm especificidades inerentes às suas respectivas atividades, necessitando de critérios técnicos diferenciados que estão amparados em suas respectivas leis de criação. Desta forma, seria ilógico atribuir prazos e critérios iguais para diferentes temas em termos de consulta pública, devendo os respectivos regulamentos dispor sobre o tema.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Mário Assad Júnior