Mensagem (STF) MST 51/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T09:14:00
Ementa: Submete, à deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Carta Magna, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem do Supremo Tribunal Federal pelo Supremo Tribunal Federal