Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD) REC 149/2004
Data de apresentação: 2004-10-27T17:43:00
Ementa: Conforme o disposto no artigo 58, §2° combinado com o artigo 202, §  1º do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 224/2003, que "Acrescenta, no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências ".
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido Requerimento 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro, que requer a retirada deste Recurso.