Projeto de Lei PL 4361/2004
Data de apresentação: 2004-11-09T17:12:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
Ementa detalhada: Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, limitação, funcionamento, estabelecimento, jogo eletrônico, rede, computador,  destinação, criança, adolescente,  classificação, limite de idade, proibição, propaganda, exposição, comercialização, produto, realização, sorteio, jogo de azar, acesso, (Internet), cadastro, usuário, responsável, registro, dados pessoais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.