Proposta de Emenda à Constituição PEC 265/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina a expropriação de imóvel rural onde é explorado trabalho escravo e o cultivo e/ou processamento de plantas psicotrópicas; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, expropriação, imóvel rural, ilegalidade, cultivo, plantas psicotrópicas, comprovação, existência, trabalho escravo, destinação, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, apreensão, confisco de bens, tráfico, drogas, utilização, recursos, tratamento, recuperação, viciado em drogas, fiscalização, controle, prevenção, exclusão, repressão, crime.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.