Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1394/2004
Data de apresentação: 2004-10-27T15:37:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre  Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, facilitação,ingresso, trânsito, nativo, isenção, visto de passaporte, visto de turista, viagem, turismo, negócio, cidadão, assinatura, cidade, Lima, país estrangeiro, Peru.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 883/2005. DOU 12 08 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 07 05 PÁG 38506 COL 01.