Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T23:21:00
Ementa: Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), realização, contrato, gestão, entidade sem fins lucrativos, delegação de competência, Conselho Nacional de Recursos Hídricos.  
_ Alteração, lei federal, Política Nacional de Recursos Hídricos.  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 23 / 2004: 
Garantia, entidade sem fins lucrativos, delegação de competência, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), recebimento,  recursos orçamentários, inexistência, limitação, cálculo, despesa, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 305/2004, do Poder Executivo, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 que " Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. ""