Projeto de Lei PL 3247/2004
Data de apresentação: 2004-03-25T18:23:29
Ementa: Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Palavras-chave: Proibição, recusa, atendimento, emergência, assistência médico-hospitalar, hospital público, hospital particular, inexistência, convênio, plano de saúde, (SUS), obrigatoriedade, empresa administradora, ressarcimento, despesa, paciente, indenização, tipicidade, crime, omissão de socorro, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).