Medida Provisória MPV 193/2004
Data de apresentação: 2004-06-25T00:00:00
Ementa: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Ementa detalhada: Exercício de 2004.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, transferência, repasse, entrega, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos públicos, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, tabela, valor,  percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, critérios, distribuição, dívida pública, apuração, Ministério da Fazenda (1992-2018).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10966/04. DOFC 09 11 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN 822 de 09/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado