Projeto de Lei PL 3503/2004
Data de apresentação: 2004-05-10T00:00:00
Ementa: Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos  (Funav), além de outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala perdida;  altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, direitos, vítima, crime, violência, criminoso,  informações, inquérito policial, processo judicial, direito de queixa, direito de petição, intervenção, ação penal pública, Ministério Público, proteção, colaboração, investigação, assistência financeira, crime doloso, homicídio, lesão corporal grave, estupro, atentado violento ao pudor, extensão, valor, benefício, herdeiro, dependente, critérios, exclusão, beneficiário, sub-rogação, indenização, União Federal, exigência, restituição, falsidade, simulação, informações, uso de documento falso, normas, assistência.  
_ Criação, Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, arrecadação, recursos públicos, assistência financeira, alteração, Código Penal, destinação, pena, multa, fundo nacional, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, ofendido, declaração, infração, fixação, dia, hora, comparecimento, ausência, réu, revogação, dispositivos, lei complementar, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7012/2002 do PL 3503/2004.