Projeto de Lei PL 2937/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T21:35:01
Ementa: Dispõe sobre a diminuição das penas dos condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos.
Palavras-chave: Redução, pena, condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, opção, doação, transplante, órgão humano.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-923/2019.