Projeto de Lei PL 3593/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T14:49:25
Ementa: Autoriza a atualização do valor do custo de bem imóvel constante da Declaração de Bens integrante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Atualização, valor, custo, bens imóveis, patrimônio, pessoa física, declaração de bens, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação,
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.