Indicação INC 3176/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T19:01:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas para a prorrogação da Portaria nº 104, de 2002 da ANVISA até que a regularização da IN nº 49, de 2002 fique concluída.
Palavras-chave: (MS), prorrogação, Portaria, (ANVISA), prazo, regularização, Instrução Normativa, empresa multinacional, registro, produto importado, agrotóxico, análise, composição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305