Emenda na Comissão EMC 11/2004
Data de apresentação: 2004-09-16T18:59:00
Ementa: O art. 4º da MP 212/04 passa a vigorar com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Wasny de Roure