Projeto de Lei PL 4579/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T17:22:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Simplifica a participação das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no (SIMPLES), para que sejam dispensadas da apresentação da documentação pertinente à fase da habilitação nos procedimentos licitatórios; altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, simplificação, participação, concorrência pública, dispensa, apresentação, documentação, fase, habilitação, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.