Projeto de Lei PL 3282/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T17:33:46
Ementa: Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta as penas para os crimes de homicídio qualificado, homicídio culposo, lesão corporal culposa e formação de quadrilha quando o agressor for impelido por motivo de discriminação, se for praticante de artes marciais ou se envolver em brigas em ambientes fechados de diversões públicas e de lazer. Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, ocorrência, concurso de  pessoas, aumento, pena de detenção, agravação penal, homicídio culposo, crime, discriminação racial, discriminação sexual, religião, grupo étnico, agressor, utilização, artes marciais, vítima.
_ Aumento, pena de reclusão, lesão corporal culposa, formação, quadrilha, concurso de agentes, utilização, artes marciais, discriminação sexual, discriminação racial, religião, grupo étnico, local, lazer, diversão pública, casa noturna.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER