Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-04-29T17:11:00
Ementa: Determina a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Afonso