Emenda de Plenário EMP 36/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T12:39:00
Ementa: Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. José Roberto Arruda