Projeto de Lei PL 3190/2004
Data de apresentação: 2004-03-22T18:20:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade  de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a publicação de extrato de cartas - convite por 3 (três) dias consecutivos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, publicação, extrato, resumo, edital, concorrência pública, carta - convite, tomada de preço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER