Mensagem MSC 442/2004
Data de apresentação: 2004-08-17T10:18:00
Ementa: Submete Medida Provisória que "Altera a legislação tributária federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo