Projeto de Lei PL 2890/2004
Data de apresentação: 2004-01-27T18:41:15
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências
Ementa detalhada: Garante ao empregado doméstico férias remuneradas de 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, férias remuneradas, férias proporcionais, mês, opção, parcelamento, conversão, dinheiro, metade, férias, abono de férias, proibição, empregador, contagem, falta justificada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO.