Projeto de Lei PL 3864/2004
Data de apresentação: 2004-06-28T14:56:03
Ementa: Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, passageiro, fixação, aviso, informação, direitos, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), danos pessoais, vítima, acidente de trânsito, ônibus, gratuidade, assistência médico hospitalar.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4393/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4393/2001 o PL 3864/2004 e o PL 4273/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.