Emenda de Plenário EMP 52/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporaç]oes imobiliárias, Letras de Créditos Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário,, altera o Decretyo Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e de nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Alex Canziani