Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-02-17T18:48:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado.