Projeto de Lei PL 3016/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T16:44:10
Ementa: Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Concede aos motoristas não reincidentes que cometerem infração de natureza leve ou média nos últimos 12 (doze) meses, na mesma infração, a transformação da multa em advertência por escrito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, conversão, multa de trânsito, infração leve, infração média, advertência, dispensa, análise, prontuário, condutor, motorista, inexistência, reincidência, auto de infração, transformação, participação, prestação de serviço, ação comunitária, campanha educativa, trânsito, extensão, pedestre.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-1597/2020.