Indicação INC 4090/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T15:29:43
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, a revogação imediata do Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, revogação, Decreto Federal, normas, prazo, manutenção, sigilo, salvaguarda, dados, informações, documento sigiloso, Segurança Nacional, Estado, Administração Federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.