Projeto de Lei PL 4401/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T18:11:53
Ementa: Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.
Ementa detalhada: Agravando a infração, a penalidade e a medida administrativa para quem realiza transporte remunerado clandestino.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, medida administrativa, apreensão, remoção, veículo automotor, transporte coletivo, clandestino, passageiro, ônibus, automóvel, ausência, permissão, autorização, agravação penal, motorista, infrator, caracterização, infração gravíssima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 252 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.