Projeto de Lei PL 3813/2004
Data de apresentação: 2004-06-16T17:00:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, pessoa carente, portador, doença grave, doença crônica, acompanhante, deslocamento, viagem, tratamento médico, exigência, atestado médico, junta médica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER