Indicação INC 1950/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T17:23:59
Ementa: Sugere à Presidência da República o envio de Projeto de Lei com o objetivo de conceder horário especial à servidora com filhos naturais ou adotivos de até cinco anos de idade.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, concessão, horário especial, servidor público federal, mãe, filho, filho adotivo, limite de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305