Projeto de Lei PL 3170/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T18:42:06
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, telefone celular, ônibus, transporte interurbano, passageiro, gratuidade, ligação, serviço, emergência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3170/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.