Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-11-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. César Medeiros, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável