Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2004-11-19T11:11:00
Ementa: Suprima-se o § 3º do art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Vilmar Rocha