Indicação INC 2492/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 34, inciso III e alínea b) do inciso VII, art. 36, § 1º, e art. 84, inciso X, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, decretação, intervenção federal, Estado, (RJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305