Projeto de Lei PL 3048/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T20:54:59
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei  nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui o edital como forma de notificação sobre o registro em banco de dados dos consumidores inadimplentes que não são encontrados nos endereços fornecidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, publicação, edital, jornal,  registro, inadimplência, banco de dados, consumidor, devedor, nome, cadastro, endereço, lugar incerto, inexistência, recusa, recebimento, aviso, informação, má fé, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.