Emenda na Comissão EMC 87/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T18:58:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Considerada insubsistente, por não ter atingido o quorum mínimo de 171 (cento e setenta e uma) assinaturas.