Projeto de Lei PL 4038/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T21:05:18
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro de acidente, seguro de vida, rompimento, barragem, cobertura, danos materiais, danos pessoais, morte, previsão, indenização, vítima, inclusão, período, construção, penalidade, infrator, aplicação, lei federal, Crime contra o Meio Ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER