Projeto de Lei PL 3921/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T14:25:39
Ementa: Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, licenciamento, licença prévia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), importação, substância, produto químico, risco de vida, qualidade, meio ambiente, criação, sistema, controle, licença ambiental, colocação, número, prazo, validade, fatura, nota fiscal, guia de trânsito, rótulo, embalagem, produto poluente, detalhamento, operação, responsável, extração, comercialização, comprovação, capacidade técnica, pessoa física, pessoa jurídica, registro, cadastro técnico, atividade potencialmente poluidora, utilização, recursos ambientais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER