Emenda de Plenário EMP 7/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T12:00:00
Ementa: Suprima-se do art. 3o do presente Projeto o inciso III e do inciso IV a expressão "alienação":
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Ronaldo Dimas