Ofício (CN) de Contas do Governo da República OFN 6/2004
Data de apresentação: 2004-04-15T15:10:00
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, para efeitos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e, em cumprimento ao artigo 95 da Lei nº 10707, de 2003, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2003.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: 26/03/2007-Numeração do Parecer nº 3, de 2007-CN.