Emenda ao Substitutivo ESB 21/0
Data de apresentação: 2004-11-25T19:08:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. José Carlos Machado