Medida Provisória MPV 224/2004
Data de apresentação: 2004-10-22T12:36:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, os servidores do Plano de Carreira do INCRA , quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Autorizando os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que retornarem para o mesmo quadro, a exercer opção para receber a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN.
Palavras-chave: Alteração,  reajuste, aumento, percentual, cálculo, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, fixação, valor, pontuação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo, Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA), servidor público civil, serviço ativo, ocupante, cargo em comissão, proventos, aposentadoria, pensões, retroatividade, prazo, edição, normas, avaliação de desempenho.   
_ Alteração, critérios, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, percentual, avaliação de desempenho, servidor, Advogado, Defensor Público, União Federal, Quadro Suplementar, Procurador Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), possibilidade, antecipação, mês, Agosto, Setembro, limite máximo, pró-labore, aumento, percentual, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário, extensão, servidor, Plano de Carreira, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cessão, requisição, Ministério do Desenvolvimento Agrário, direitos, benefício, Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária.  
_ Autorização, servidor, redistribuição, Quadro de Pessoal, Imprensa Nacional, retorno, opção, recebimento, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 11034/04. DOFC 23 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 990 de 22/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado