Emenda na Comissão EMC 32/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T20:12:00
Ementa: Acrescenta no Capitulo VII, no Art. 19 letra f: Assedio Sexual.
 
:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Rose de Freitas