Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 142/2004
Data de apresentação: 2004-04-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Amplia as competências da Comissão de Defesa do Consumidor que será denominada: "Comissão de Defesa do Consumidor e das Políticas Setoriais de Regulação".
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, denominação, Comissão de Defesa do Consumidor, competência, apreciação, matéria, política, administração setorial, atividade de regulação, setor, interesse econômico, infra-estrutura, interesse social, serviços públicos, Agência Reguladora.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).