Projeto de Lei de Conversão PLV 33/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T17:25:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.  
NOVA EMENDA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que as instituições financiadoras do SFH que prestarem informações inverídicas destinadas à constituição do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, e receberem valor indevido do FCVS, serão cobradas, a qualquer época.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), reconhecimento, cobertura, novação, dívida, saldo devedor, financiamento, casa própria, valor, cobrança, instituição financeira, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), falsidade, informações, cadastro, mutuário, obrigatoriedade, débitos, conta bancária, reserva, Banco Central do Brasil (Bacen), inscrição, Dívida Ativa, reabertura, prazo, remessa, informação, exclusão, ressarcimento, fundos, contrato, resultado, duplicidade.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10885/04. DOFC 18 06 04  PAG 01 COL 02.
Vetado Parciamente. ( MSC 329/04-PE) Razões do Veto: D.O .18 04 06  Pág. 03 Col 02.