Projeto de Lei PL 3498/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T16:34:15
Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos em dívidas trabalhistas de qualquer natureza.
Palavras-chave: Autorização, partes processuais, acordo, compensação, crédito trabalhista, pagamento, dívida, débitos, exigência, homologação, sindicato, trabalhador rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER