Medida Provisória MPV 194/2004
Data de apresentação: 2004-06-29T00:00:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2004.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Fazenda (1992-2018), transferência, repasse, entrega, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, Fundo de Compensação de Exportações, compensação, exportador, isenção tributária, perda, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10967/04. DOFC 10 11 04 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 828 de 16/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado