Emenda na Comissão EMC 5/2004
Data de apresentação: 2004-12-02T17:51:00
Ementa: Inclui o inciso V no § 6º do art. 1º  da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Paulo Paim