Projeto de Lei PL 3562/2004
Data de apresentação: 2004-05-13T16:07:17
Ementa: Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que limitam o valor da responsabilidade civil (ressarcimento) por danos morais ou materiais de jornalista profissional ou empresa que explore meio de informação ou divulgação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, revogação, limitação, valor, ressarcimento, indenização, danos morais, danos materiais, responsabilidade civil, responsável, negligência, imperícia, imprudência, jornalista, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, jornal, revista.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 -20:01).