Projeto de Lei PL 3026/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T18:22:48
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as instituições financeiras a instalarem sistema de segurança nos caixas automáticos e caixas eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, bancos, instalação, sistema de segurança, caixa eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).