Requerimento de Audiência Pública REQ 35/2004
Data de apresentação: 2004-10-27T09:58:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".  (ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL363800
Despacho: Aprovado