Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 108/2004
Data de apresentação: 2004-02-18T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 2.838/2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22