Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-08-24T10:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.