Emenda à LDO EML 3/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T20:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Anexo V, inciso II, do Projeto de Lei nº 3/2004 - CN, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências", propondo que as despesas efetuadas com recursos próprios não financeiros, frutos de esforço arrecadatório próprio, e as  despesas efetuadas com recursos de que trata o Art. 50, § 2º, II, da Lei nº 9.478/97, sejam incluídas dentre as despesas que não serão objeto de limitação de empenho.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Aprovado por unanimidade