Projeto de Lei PL 3626/2004
Data de apresentação: 2004-05-20T00:00:00
Ementa: Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA às aposentadorias e pensões, limitado a 30% (trinta por cento) do valor máximo desta Gratificação.
Palavras-chave: Reestruturação, remuneração, reenquadramento, servidor público federal, cargo de carreira, Fiscal Federal Agropecuário, aumento, tabela, vencimento básico, critérios, cálculo, Gratificação de Desempenho, Fiscalização, Atividade Agropecuária, extensão, aposentadoria, pensões, limitação, percentual, valor, gratificação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 858/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.