Requerimento de Apensação REQ 1922/2004
Data de apresentação: 2004-06-04T09:44:00
Ementa: Requer apensação do PL n.º 206, de 2003, ao Substitutivo do Senado Federal ao PL n.º 1306-C, de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Roberto Magalhães (PTB-PE).