Projeto de Lei PL 3151/2004
Data de apresentação: 2004-02-13T11:26:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, percentual, aplicação,  recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), ampliação, receita, programa (administração), desenvolvimento científico,  atividade espacial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7617/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 3.151/2004".