Requerimento REQ 66/2004
Data de apresentação: 2004-01-21T18:12:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000, que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Paes