Projeto de Lei PL 3139/2004
Data de apresentação: 2004-03-16T15:42:26
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 472 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante estabilidade provisória ao empregado vítima de acidente do trabalho pelo tempo necessário à sua reabilitação ou readaptação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, proibição, rescisão, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, vítima, acidente do trabalho, prazo, reabilitação profissional, readaptação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER