Projeto de Lei PL 4732/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.
Ementa detalhada: Restringe o recurso de revista  para uniformização de jurisprudência aos casos em que a lei estadual ultrapasse os limites jurisdicionais de um determinado Tribunal Regional do Trabalho. 
"Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso judicial, cabimento, recurso de revista, turma especializada, Tribunal Superior do Trabalho(TST), criação, incidente de uniformização de jurisprudência, lei estadual, descumprimento, competência jurisdicional, Tribunal Regional do trabalho (TRT), ocorrência, divergência, Tribunais, interpretação, regulamento, empresa, sentença normativa, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, interessado, pedido, seção, dissídio individual, facultatividade, reclamação, preservação, autoridade judiciária, proferimento, decisão judicial, Justiça do Trabalho.  
_ Proibição, interposição, recurso de revista, Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferimento, decisão judicial, causa judicial, revisão, sentença judicial, reclamação trabalhista, inferioridade, valor, limite máximo, quantidade, salário mínimo, processo trabalhista, rito sumaríssimo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0661 COL 01, Letra E.