Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-10-21T15:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.