Indicação INC 2815/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T19:18:34
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de medidas mais contundentes com vistas à observância pelos Estados e Municípios das regras de prudência fiscal consagradas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palavras-chave: (MF), providência, Estados, Municípios, descumprimento, limite máximo, gastos públicos, pessoal, Previdência Social, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305