Projeto de Lei PL 4478/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T15:13:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de detenção, comprovação, criança, adolescente, utilização, produto, tóxico, entorpecente, drogas, efeito, dependência química, vício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.