Projeto de Lei PL 2957/2004
Data de apresentação: 2004-02-10T18:40:00
Ementa: Altera normas de destinação de mercadorias apreendidas acrescentando o art, 122-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, mercadoria apreendida, autoridade administrativa, requerimento, juiz, redução, prazo, processo judicial, pena de perdimento, fixação, prazo, requerimento, avaliação, bens, leilão, anterioridade, sentença condenatória, depósito judicial, caução, garantia, Poder Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER