Projeto de Lei PL 3240/2004
Data de apresentação: 2004-03-25T14:42:34
Ementa: Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de reclusão, morte, perseguição, caça, espécie, fauna silvestre, tipicidade, crime, tráfico internacional, exportação, animal silvestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.