Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2004-05-14T16:36:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.