Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-11T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados José Roberto Arruda e Edmar Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pelo não provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania