Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-06-30T10:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.