Requerimento REQ 3/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T16:43:00
Ementa: Requer constituição de subcomissão especial para estudo do artigo 146 de Constituição Federal, que estabelece o "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado unanimemente o requerimento.