Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-09-15T16:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 908/2003 e do PL 2121/2003, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 908/2003 e do PL 2121/2003, apensados.