Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-09-15T09:44:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, regulamentando a emissão do certificado de Segurança Veicular a ser expedido por instituição Técnica credenciada pelo INMETRO, bem como estabelece o número de instituições técnicas por região, em função da quantidade de veículos a serem inspecionados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Reginaldo Lopes