Projeto de Lei Complementar PLP 213/2004
Data de apresentação: 2004-11-11T16:02:16
Ementa: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Criação, Juizado Especial Criminal, Justiça Eleitoral, competência, processo, julgamento, infração, crime eleitoral, critérios, instalação, (TRE), Juiz, designação, Conciliador de Justiça, instalação, Turma Especializada, competência recursal, definição, composição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER