Projeto de Lei PL 4571/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T14:08:57
Ementa: "Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille  em todo  território Nacional e dá outras providências."
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acesso, informações, Método Braille, identificação, destino, ônibus, elevador, número, localização, prédio, uso público, descumprimento, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 257 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.