Emenda na Comissão EMC 3/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T16:56:00
Ementa: Emenda Modificiativa - O inciso  IV, do art.475 - O passa a ter a seguinte redação;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Dra. Clair