Projeto de Lei PL 3771/2004
Data de apresentação: 2004-06-14T16:12:52
Ementa: Dispõe sobre a identificação obrigatória da localização de paisagens de interesse turístico nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 6.513, de 1977.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, localização, local, interesse, patrimônio turístico, imagem, produção cinematográfica, programação, televisão, cinema, aumento, incentivo, turismo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER