Projeto de Lei PL 3265/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T17:44:00
Ementa: Corrige a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Altera dispositivos das Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Tabela Progressiva, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aumento, limitação, base de cálculo, rendimento, isenção tributária, aposentadoria, dedução, dependente,  despesa, educação, ganho de capital, alienação, bens, direitos, bens imóveis, dispensa, apresentação, declaração de rendimento, contribuinte, redução, alíquota, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.