Mensagem MSC 874/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:22:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3ºo da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo