Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T19:28:55
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Municipal, inclusão, Região Metropolitana, exigência, formação profissional, estabelecimento de ensino, atividade policial, fiscalização, controle interno, supervisão, Comando, Exército.  
_ Prorrogação, prazo, início, campanha, desarmamento, população, suspensão, autorização, solicitação, registro, proprietário, porte de arma, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, indenização, proprietário.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10867/04. DOU 13 05 04 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:  DOU 13 05 04 PÁG 04 COL 02.