Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-11-10T16:58:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado