Mensagem (MPU) MMP 3/2004
Data de apresentação: 2004-10-26T10:33:00
Ementa: Submete, à apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem do Ministério Público da União. pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA