Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-04-16T10:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bernardo Ariston