Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 1902/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T18:26:00
Ementa: Requeiro, nos termos do Art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a constituição de Comissão Externa para visitar Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do  Estado do Rio de Janeiro, e desenvolver diálogo com as autoridades do Estado pertinentes à área, com vistas a buscar caminhos de solução para a grave crise do setor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.