Projeto de Lei PL 3676/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T14:48:02
Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviços de Prótese às pessoas carentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, contratação, serviço, distribuição gratuita, prótese, pessoa carente, portador de necessidade especial, disponibilidade, Secretaria de Saúde, Estado (ente federado).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.