Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-05-26T17:42:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a proteção da criança e do adolescente contra abusos na prestação de serviços de informática
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Mendonça Bezerra