Projeto de Lei PL 4657/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T13:55:57
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a regulamentar o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, recurso especial, julgamento, (JARI), revisão, penalidade, infração, trânsito, veículos, prestação de serviço, urgência, fiscalização, salvamento, incêndio, corpo de bombeiros, polícia, ambulância, exigência, comprovação, atividade, redução, valor, multa de trânsito, inexistência, anotação, pontuação, prontuário, condutor, motorista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER