Projeto de Lei PL 4215/2004
Data de apresentação: 2004-10-06T16:34:21
Ementa: Garante às partes igualdade de tratamento em relação aos prazos, nas causas de pequeno valor de competência da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a concessão de prazo diferenciado nas causas judiciais, da União Federal, de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Palavras-chave: Proibição, concessão, privilégio, prazo, ato processual, União Federal, processo judicial, recurso judicial, competência, Justiça Federal, limitação, valor, quantidade, salário mínimo, causa de pequeno valor, inaplicabilidade, prazo em dobro, prazo em quádruplo, fixação, período, citação, audiência de conciliação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER