Projeto de Lei PL 4427/2004
Data de apresentação: 2004-11-12T12:43:13
Ementa: Dá nova redação  ao  inciso II do art. 25 da  Lei  nº  7.210 , de  11 de julho  de  1984.
Ementa detalhada: Aumenta para 6 (seis) meses o prazo para a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, ao egresso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, concessão, assistência social, gratuidade, alojamento, alimentação, egresso, ex - detento, preso, reintegração social, inclusão, mercado de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER