Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 547/2004
Data de apresentação: 2004-09-08T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de agosto de 2004, que "outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Fortaleza, Estado do Ceará".
Palavras-chave: Radiodifusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/2004.