Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 121/2004
Data de apresentação: 2004-04-14T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor em questão de ordem formulada na reunião ordinária realizada em 14/04/2004 acerca da correta interpretação e aplicação dos arts. 41, V; art. 47, § único; art. 57, VIII; e art. 185, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP