Emenda de Plenário EMP 62/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T18:01:00
Ementa: Altera o § 2o do art. 29 do projeto.

"Art. 29. ...................................................
§ 2o   "A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escritura pública, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Matos