Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-03-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães. 
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania