Projeto de Lei PL 2888/2004
Data de apresentação: 2004-01-27T17:22:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de gás para cozinha disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para verificação do peso do produto pelo consumidor final.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, companhia distribuidora, fornecedor, utilização, caminhão, entrega, residência, estabelecimento comercial, venda, gás, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), utilização, manutenção, balança, consumidor, medição, verificação, peso, vasilhame, botijão, aferição, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 01.