Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-10-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Coruja. 
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania