Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-04-13T17:11:00
Ementa: Corrige a técnica legislativa da proposição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio