Projeto de Lei PL 4712/2004
Data de apresentação: 2004-12-22T19:18:00
Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, remuneração, servidor público civil, quadro de pessoal, Câmara dos Deputados, revogação, Ato Conjunto.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11169/2005. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o Veto Total em 31/08/05.