Requerimento de Audiência Pública REQ 138/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T12:37:00
Ementa: Requerimento para realização de audiência pública para a discussão do regulamento para prestação do Serviço de Comunicação Digital (SCD)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado o Requerimento.