Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-09T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania