Projeto de Lei PL 3028/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Reduz para 1º de julho de 2004 a autorização para realização de propaganda de cigarro em eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e que sejam organizados por instituições estrangeiras, incluindo a corrida do Grande Prêmio Brasil de Fórmula Um;  altera a Lei nº 10.702, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redução, prazo, autorização, propaganda comercial, patrocínio, cigarro, evento, competição esportiva, jogos, estádio, autódromo, corrida automobilística, organização, realização, instituição esportiva, âmbito internacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER