Projeto de Lei PL 3315/2004
Data de apresentação: 2004-04-06T17:21:44
Ementa: Obriga a inclusão, nas peças publicitárias de bares ou eventos que incentivem o consumo de bebidas alcóolicas, de advertências sobre os riscos e possíveis conseqüências por dirigir alcoolizado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, publicidade, bar, evento, consumo, bebida alcoólica, advertência, motorista, riscos, direção, veículo automotor, embriaguez, passageiro, pedestre, danos materiais, danos morais.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).