Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 148/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 17 e 91 do Regimento Interno da Camara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que o Presidente da Câmara dos Deputados deverá previamente debater e votar as matérias pautadas nos Conselhos da República e de Defesa Nacional mediante realização de Comissão Geral.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Presidente, membro nato, Conselho da República, Conselho de Defesa Nacional, normas, antecipação, debate, votação, matéria, consulta, Deputado Federal, realização, Comissão Geral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.