Projeto de Lei PL 2967/2004
Data de apresentação: 2004-02-11T17:15:44
Ementa: Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, porte de arma, arma branca, via pública, pena de detenção, infrator, exclusão, tipicidade, crime, transporte, objeto, depósito, local, utilização.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)