Projeto de Lei PL 2981/2004
Data de apresentação: 2004-02-16T17:26:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP  para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferência, recursos financeiros, municípios, sede, penitenciária, colônia agrícola, colônia industrial, centro social, hospital, custódia, abrigo, hospital psiquiátrico, preso, apoio, família, desenvolvimento, programa, promoção social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER