Indicação INC 2808/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T15:23:45
Ementa: Sugere aos Ministros de Estado da Fazenda e do Trabalho e Emprego que seja alterada a redação do § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo para a assinatura do Termo de Adesão de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), alteração, redação, Decreto Federal, prorrogação, prazo, assinatura, Termo de Adesão, Lei Complementar, pagamento, créditos, atualização monetária, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305