Representação REP 12/2004
Data de apresentação: 2004-07-08T14:00:00
Ementa: Solicita a instauração de procedimento de fiscalização e controle contra o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Advocacia - Geral da União - AGU.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do impedimento de participação de cooperativas em procedimentos licitatórios públicos, bem como,  obrigando a rescisão de todos os contratos administrativos firmados pela Administração Pública com as cooperativas de trabalho, incluindo a peticionante - COTRADASP.
Palavras-chave: Representação, cooperativa, trabalho, fiscalização, controle, irregularidade, impedimento, participação, licitação, Administração Pública, suspensão, contrato administrativo, (MS), intimação, esclarecimentos, Advogado - Geral da União, Procurador - Geral do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada