Projeto de Lei PL 3890/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T14:59:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade da devolução do valor referentes à taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Federal, no caso de desistência formal do candidato.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade, organização, concurso público, devolução, valor, taxa de inscrição, candidato, limitação, prazo, desistência, realização, prova.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.