Mensagem MSC 532/2004
Data de apresentação: 2004-08-27T17:36:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 209, de 2004 que "dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo