Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa