Emenda à LDO EML 10/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T10:23:00
Ementa: Inclui o seguinte inciso no parágrafo 2º do art. 66: "IV - dotações constantes da programação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado