Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-06T16:33:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único que o art.1º do projeto pretende acrescentar ao art. 18 da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado