Requerimento de Informação RIC 1993/2004
Data de apresentação: 2004-06-17T19:22:23
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre a transferência voluntária de recursos da União aos Estados, e dos Estados aos Municípios disposto no art. 73, inc. VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Ementa detalhada: Ministro Olívio Dutra.
Palavras-chave: Ministério das Cidades, relação, municípios, existência, convênio, contrato, execução, obra pública, serviço, limitação, data, período, eleições, informações, valor, transferência voluntária, recursos públicos, município.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.