Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-08T16:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela rejeição.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa