Projeto de Lei PL 3542/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T19:20:45
Ementa: Suprime o parágrafo único, do art. 88, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.
Ementa detalhada: Desobriga a aprovação pelo Senado Federal para a nomeação dos Diretores do Departamento Nacional de Infra - Estrutura de Transportes - DNIT.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, revogação, exigência, Senado, aprovação, nomeação, Diretor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER