Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-03-31T17:37:00
Ementa: ALTERA O ART. 143 DA LEI Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE MODO A DISCIPLINAR A HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Neuton Lima