Projeto de Lei PL 4316/2004
Data de apresentação: 2004-10-26T14:04:23
Ementa: Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias, contendo os termos relativos a transporte da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, cartaz, terminal rodoviário, estação ferroviária, venda, passagem, direitos, idoso, utilização, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, ônibus, trem, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER