Proposta de Emenda à Constituição PEC 256/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transfere para os Municípios os terrenos de marinha e seus acrescidos, que hoje fazem parte dos bens da União; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, revogação, definição, bens públicos, terreno de marinha, Patrimônio da União, aforamento, transferência, bens imóveis, Município, exceção, utilização, serviço público, garantia, direitos, ocupante.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.