Medida Provisória MPV 201/2004
Data de apresentação: 2004-07-26T16:53:00
Ementa: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Fixando o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para correção do benefício de aposentados e dependentes.  
Revogando o artigo 43 da Lei nº 10.865, de 2004 e prorrogando até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o artigo 89 da Lei nº 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Autorização, revisão, correção monetária, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, retroatividade, reajuste, proventos (remuneração), aposentadoria, pensão previdenciária, direitos, segurado (Previdência social), aposentado, pensionista, dependente, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, assinatura, termo, acordo, transação, ação judicial, fixação, limite máximo, valor, Juizado Especial, data, pagamento, critérios, parcelamento, segurado, citação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Justiça, convênio, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil.   
_ Prorrogação, prazo, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, substituição, cobrança, contribuição social, Seguridade Social, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, receita bruta, alteração.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.