Indicação INC 2916/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T16:21:11
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas necessárias para efetuar, ainda este ano, o pagamento referente aos valores devidos aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), demitidos no Governo Collor, em função dos respectivos processos de anistia e reenquadramento.
Palavras-chave: Ministério público, providência, pagamento, valor, servidor, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), demissão, Governo, Plano Collor, processo, anistia, reenquadramento.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, por meio do OF.   2055/2004