Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-10-14T11:01:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 82 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim