Projeto de Lei PL 3692/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T14:43:35
Ementa: Dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, procedimento, Administração Pública, meios de pagamentos, pessoa física, pessoa jurídica, fornecedor, bens, empresa de prestação de serviço, empresa individual, limite mínimo, valor, registro, despesa, funcionamento, utilização, cheque cruzado, cheque nominativo, transferência, rede bancária, depósito bancário, meio eletrônico, inclusão, informações, número, empenho, nota fiscal, recibo, contrato, proibição, saque, espécie, dinheiro, contas públicas, exceção, normas, pagamento, obrigações, limitação, percentual, salário mínimo, possibilidade, Ministério Público, Senado, Câmara dos Deputados, requisição, Sistema Financeiro Nacional, extrato de conta bancária, proibição, participação, licitação, sociedade, sócio, parente, órgão público, licitante, controle, verba, recursos públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP