Projeto de Lei Complementar PLP 151/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T15:35:04
Ementa: Declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, declaração, relevância, interesse público, União Federal, núcleo, assentamento populacional, vila, cidade, gleba, terras, desenvolvimento, atividade agrícola, rodovia, estrada, localização, faixa de fronteira, reconhecimento, ocupação, domínio, posse, zona urbana, zona rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER