Projeto de Lei PL 3689/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T12:17:34
Ementa: Dispõe sobre os Crimes contra a Saúde Humana e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, saúde, vida humana, construção, funcionamento, laboratório farmacêutico, ausência, licença, fornecimento, venda, medicamentos, inexistência, prescrição médica, retirada, aplicação, exportação, sangue, realização, cirurgia, teste, vírus, (HIV), exame, (AIDS), comercialização, sangue humano, hormônio natural, órgão humano, fraude, falsificação, adulteração, alimentos, bebida alcoólica, droga, bebida, produto farmacêutico, produto de higiene, cosméticos, falta, habilitação profissional, exercício profissional, penalidade, pena de reclusão, multa, apreensão, produto, cassação, habilitação, cancelamento, alvará, licenciamento, estabelecimento comercial, empresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER