Proposta de Emenda à Constituição PEC 317/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T18:12:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Carreira de Administrador Municipal, exigência, concurso público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP