Projeto de Lei PL 3577/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T12:42:22
Ementa: Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, Juiz, Primeiro Grau, extinção, processo judicial, indeferimento, petição inicial, conflito, jurisprudência, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Tribunais, Justiça Estadual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.