Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2004-11-19T11:14:00
Ementa: Suprima-se o art. 29
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Vilmar Rocha