Projeto de Lei PL 3898/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T12:09:09
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para cobrança de anuidade e semestralidade escolar e para o desligamento de aluno inadimplente. Convalidando os atos da Medida Provisória nº 2.173 - 24, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critérios, fixação, valor, parcela, autorização, reajuste, aumento, acréscimo, despesa, atendimento, melhoria, ensino, manutenção, situação financeira, estabelecimento de ensino, normas, desligamento, aluno, inadimplência, exigência, encerramento, semestre letivo, aula, avaliação, prova, entrega, documento, transferência, escola particular, instituição de ensino superior, contratante, notificação, rescisão, contrato, estudante, responsável, convalidação, Medida Provisória.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER