Emenda na Comissão EMC 41/2004
Data de apresentação: 2004-12-13T19:01:00
Ementa: "Art.  Os integrantes das carreiras de Auditoria Fiscal da Previdência Social, Auditoria Fiscal do Trabalho e Auditoria da Receita Federal terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jovair Arantes