Projeto de Lei PL 3915/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T11:20:57
Ementa: Extingue o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.
Ementa detalhada: Revoga os Decreto-Lei nº 2.404, de 1987  e  nº 2.414, de 1988; e a Lei nº 10.206, de 2001.
Palavras-chave: Revogação, decreto-lei federal, lei federal, extinção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), cobrança, adicionais, frete, aumento, renovação, frota, marinha mercante, construção naval, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.