Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-04-28T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela rejeição deste, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001, e do PL 1133/2003, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P