Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2004-08-10T11:46:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela rejeição.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado