Medida Provisória MPV 192/2004
Data de apresentação: 2004-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, normas, compra e venda, fixação,  indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, acordo judicial, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, competência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, (MF), critérios, prazo, pagamento, (STN), expedição, ato normativo, emissão, remuneração, resgate, liquidação, título, ressarcimento, valor, benfeitoria, dinheiro.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Aviso PS-GSE 36/04, à PR, encaminhando a Mensagem 37/04 na qual comunica a rejeição desta MPV nesta Casa.