Projeto de Lei PL 4736/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:28:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Palavras-chave: Autorização, Executivo, doação, recursos financeiros, País Estrangeiro, Paraguai, modernização administrativa, administração tributária, redução, desequilíbrio, Estados Membros, (MERCOSUL), área, assistência social.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ 3917/2006, pelo Dep. Dr. Rosinha e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do PL nº 4736/04."
DCD de 03/05/06 PÁG 22333 COL 01.