Projeto de Lei PL 3530/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T18:46:48
Ementa: Obriga a impressão de mensagens educativas sobre normas de trânsito em embalagens de fósforos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, fósforo, impressão, embalagem, educação, normas, trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP