Projeto de Lei PL 3115/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T10:28:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edifício público, edifício, instalação, banheiro público, quantidade, sexo feminino.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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