Indicação INC 3847/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T16:27:35
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico, que se adote providências no sentido de exigir a colocação de preços nos anúncios de classificados de jornais.
Palavras-chave: (MJ), (SDE), fiscalização, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, informação, preço, produto, serviço, propaganda comercial, anúncio, jornal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER