Medida Provisória MPV 226/2004
Data de apresentação: 2004-11-30T10:29:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), incentivo, trabalho, renda, microempreendedor, beneficiário, pessoa física, pessoa jurídica, assistência financeira, microcrédito, orientação, setor produtivo, critérios, relacionamento, avaliação, cliente, local, atividade econômica, definição, valor, crédito,  limite de endividamento, tomador, requisito, utilização, recursos públicos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), depósito à vista, exigibilidade, rede bancária, instituição financeira, responsabilidade, Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), garantia, Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER), autorização, realização, operação financeira, empréstimo, pequena empresa, banco particular, banco oficial, dispensa, exigência, garantia real.  
_ Criação, Comitê Interministerial, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, alteração, destinação, aplicação financeira, inclusão, cooperativa singular, cooperativa de crédito, sociedade de crédito, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), agência de fomento,  fixação, alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tarifa bancária, conta bancária, população de baixa renda, aumento, limite máximo, financiamento, Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), autorização, sociedade de crédito, microempreendedor, atividade, definição, Conselho Monetário Nacional, supressão, valor, crédito, cliente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo