Projeto de Lei PL 3085/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T18:41:10
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas no caso de rendimentos de aluguel de imóveis exclusivamente residenciais.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  percentual, rendimento, aluguel, locação, imóvel residencial, opção, contribuinte, Regime especial de tributação, antecipação, imposto devido, inclusão, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305