Requerimento REQ 114/2004
Data de apresentação: 2004-10-13T16:09:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei n° 7.292, de 2002, ao Projeto de Lei n° 4.953, de 2001, em razão de ambos tratarem de matéria idêntica: a concessão de prisão especial aos guardas municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Odair