Projeto de Lei PL 3223/2004
Data de apresentação: 2004-03-24T15:23:02
Ementa: Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os formadores de cursos náuticos amadores a realizar cursos teóricos e práticos de duração mínima de 5 (cinco) dias semanais de 1(uma) hora diária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aula teórica, aula prática, curso de formação, curso de náutica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.