Projeto de Lei PL 3056/2004
Data de apresentação: 2004-03-04T15:58:49
Ementa: Concede às Prefeitura Municipais isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias e veículos destinados ao transporte escolar.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Prefeitura , aquisição, veículo, ambulância, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20 09 07 PÁG 48616 COL 02,