Emenda na Comissão EMC 2/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T16:10:00
Ementa: Suprime o art. 8º  do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Ann Pontes