Requerimento de Informação RIC 2012/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T16:09:53
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT.
Ementa detalhada: Solicita informações sobre a destinação do ICMS ao pagamento direto de obrigações do Estado.
Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, conhecimento, autorização, operação tributária, natureza fiscal, arrecadação, contribuinte, (ICMS), inclusão, (PETROBRÁS), destinação, imposto devido, pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, governo, estado, (MS), inexistência, recolhimento, tributos, tesouro estadual, prejuízo, Tesouro Nacional, redução, parcela, renegociação, dívida pública, estados,  União Federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.