Projeto de Lei PL 4512/2004
Data de apresentação: 2004-11-24T13:22:44
Ementa: Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
Ementa detalhada: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa rural, empregador rural, implantação, Programa, Alimentação,  trabalhador rural, fornecimento, refeição, assalariado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF