Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Mário Heringer. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias