Requerimento de Audiência Pública REQ 153/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T16:41:00
Ementa: Requer   a realização de  audiência pública para analisar  a situação de mercado interno das TVs por assinaturas
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado