Indicação INC 3062/2004
Data de apresentação: 2004-06-08T14:33:05
Ementa: Sugere a apuração pelo Ministério da Justiça, através da Polícia Federal, dos casos de sonegação fiscal de tributos federais e de contribuições previdenciárias no Estado de Mato Grosso do Sul e da conivência da Secretaria de Fazenda daquele Estado com esse ilícito, conforme assevera peça processual de ação em trâmite na Seção Judiciária Federal de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: (MJ), Polícia Federal, investigação, sonegação fiscal, contribuição previdenciária, tributo federal, Estado, (MTS), participação, Secretaria de Fazenda.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 3276/2004