Emenda de Plenário EMP 88/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T12:18:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 3o do art. 3o: 

"Art.3o .........................................................................................................................
§ 3o  Cada Agência Reguladora poderá adotar processo de decisão monocrática, em cada uma de suas diretorias, assegurado à Diretoria Colegiada ou ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões monocráticas, na forma prevista no regulamento da Agência".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luciano Castro