Projeto de Lei Complementar PLP 159/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T09:17:00
Ementa: Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre as diretrizes para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Ementa detalhada: Fixa os percentuais para base de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e Serviços Públicos de Saúde;  regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (988), definição, valor, limite mínimo, vinculação, aplicação, recursos, saúde pública,  percentual, cálculo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Exportação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cota, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagamento, despesa, Serviços de saúde, financiamento, recursos públicos, Fundos de Saúde, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003 (SSP 1  => PLP 1/2003).