Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-11-25T11:12:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 1º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Zico Bronzeado