Projeto de Lei PL 4196/2004
Data de apresentação: 2004-10-05T15:35:36
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta, sobre riscos do uso do aparelho celular em situação de trânsito, nas embalagens do aparelho e respectivos cartões de reabastecimento de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, mensagem, advertência, embalagem, material, divulgação, cartão telefônico, aviso, consumidor, perigo, acidente de trânsito, utilização, telefone celular, direção, veículo automotor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).