Projeto de Lei PL 3177/2004
Data de apresentação: 2004-03-18T14:53:49
Ementa: Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 60 (sessenta) dias o prazo para defesa do contribuinte no processo administrativo fiscal. Altera o Decreto nº 70.235, de  1972 (Lei nº 8.748, de 1993).
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, processo administrativo fiscal, aumento, prazo, devedor, cumprimento, impugnação, exigência, intimação, defesa, contribuinte, notificação, lançamento, autuação, ilícito fiscal, débito fiscal, crédito tributário, apresentação, recurso administrativo, Secretaria da Receita Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER