Projeto de Lei PL 3379/2004
Data de apresentação: 2004-04-15T18:58:05
Ementa: Assegura aos estudantes desvinculados da instituição de origem o fornecimento de declaração de conclusão dos períodos letivos cursados e de histórico escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, fornecimento, aluno, desvinculação, instituição de ensino superior, declaração, conclusão, período, semestre letivo, histórico escolar, interrupção, curso superior, inadimplência, cessação, matrícula, substituição, documentação, transferência, faculdade, proibição, exigência, comprovação, adimplência, declaração, vaga, recusa, matrícula inicial, continuação, estudo, penalidade, infrator, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Avulso encaminhado à republicação em virtude de incorreções no anterior - PL 3379-A/04