Projeto de Lei PL 4400/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T18:10:47
Ementa: Acrescenta dispositivo à  Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo a proibição da raspagem da cabeça dos presos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, corte, cabelo, preso, detento, anterioridade, trânsito em julgado, condenação judicial, exceção, autoridade sanitária, declaração, necessidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER