Projeto de Lei PL 3627/2004
Data de apresentação: 2004-05-20T00:00:00
Ementa: Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Especial de Reserva de Vagas, estudante carente, egresso, escola pública, fixação, cota, instituição de ensino superior, universidade federal, universidade pública, prioridade, negro, afrodescendente, índio, critérios, cálculo, proporcionalidade, exame vestibular, seleção, candidato, curso superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER