Projeto de Lei PL 3205/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:33:00
Ementa: Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcoólica, produto derivado, fumo, cigarro, proximidade,  escola .
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).