Projeto de Lei PL 3225/2004
Data de apresentação: 2004-03-24T16:29:26
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal.
Ementa detalhada: Inclui as áreas às margens das rodovias e ferrovias como de preservação permanente; autoriza a descontinuidade da área de Reserva Legal e exige que o projeto de implantação de estrada apresente estudo de drenagem contra erosão.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, inclusão, Área de Preservação Permanente, vegetação, localização, faixa, proteção, margem, rodovia federal, rodovia estadual, ferrovia, autorização, divisão, área, imóvel rural, reserva legal, floresta, exigência, projeto, obra pública, construção, restauração, rodovia, estudo técnico, impacto ambiental, drenagem, solo, redução, riscos, erosão, degradação ambiental, legislação ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305