Requerimento de Apensação REQ 1666/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T20:50:00
Ementa: Requer a apensação dos Projetos de Lei abaixo relacionados ao Projeto de Lei 1825/1991 do Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG).