Projeto de Lei PL 3504/2004
Data de apresentação: 2004-05-10T19:22:18
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º, ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, obrigando as empresas que prestam serviços de rastreamento remoto a acionarem, prioritariamente, os órgãos federais e estaduais de segurança pública, em face de quaisquer indícios de seqüestro ou roubo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, empresa de segurança e vigilância, empresa de transporte de valores, utilização, rastreamento, seqüestro, roubo, vítima, cliente, prioridade, informação, notificação, órgão público, Segurança Pública, Polícia, União, Estado (ente federado), penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER