Emenda na Comissão EMC 17/2004
Data de apresentação: 2004-12-13T18:57:00
Ementa: Suprime o inciso II do art. 11 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Cesar