Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, comercialização, energia elétrica, obrigatoriedade, companhia distribuidora, oferecimento, garantia, prazo, entrega, suprimento, energia, Sistema Interligado Nacional.  
_ Composição, Conselho de Administração, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Operador, Sistema Elétrico, autorização, concessionária, comercialização, energia elétrica, leilão. 
_ Criação, Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, vinculação, Executivo, composição, competência, obrigatoriedade, concessionária, distribuição, incorporação, rede, energia elétrica.  
_ Exclusão, Programa Nacional de Desestatização, privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul), Furnas Centrais Elétricas, Companhia, Energia Térmica, Energia Elétrica.  
_ Autorização, Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul), prestação de serviço, serviços públicos, energia elétrica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei  10848/04. DOU 16 03 04 PÁG 02 COL 02.