Mensagem MSC 263/2004
Data de apresentação: 2004-05-21T11:54:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que " Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.  "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo