Requerimento de Desapensação REQ 1673/2004
Data de apresentação: 2004-03-24T13:16:00
Ementa: Requer a desapensação  das Propostas de Emendas à Constituição n.º 231, de 1995; de  n.º 271, de 1995;  e  de  n.º 393 , de 2001, que reduzem  a jornada de trabalho da Proposta de Emenda à Constituição n.º 76, de 1995 que acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido Requerimento nº 1673/04, do Dep Inácio Arruda, solicitando a apensação da PEC 393/2001 à PEC 231/1995.