Projeto de Lei Complementar PLP 125/2004
Data de apresentação: 2004-01-20T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; cria o Supersimples - Simples Nacional; altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime tributário, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, impostos, contribuição social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, guia de recolhimento, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), competência, Senado, aprovação, alíquota, Justiça Federal, Solução de conflito, natureza fiscal, natureza administrativa, tributação.  
_ Criação, Conselho Nacional da Microempresa e Pequena Empresa, regime tributário, regime único, composição, membro..  
_ Criação, Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito fiscal, autorização, renegociação, parcelamento, dívida.  
_ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), apresentação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.  
- Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, perfil profissiográfico previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado.
Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.