Proposta de Emenda à Constituição PEC 332/2004
Data de apresentação: 2004-11-11T16:09:00
Ementa: Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concede foro privilegiado ao Presidente do Banco Central do Brasil. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, concessão, foro especial, prerrogativa de função, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), infração penal, crime comum, crime de responsabilidade, processo, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER