Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2004-05-27T14:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto.