Projeto de Lei PL 3022/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T17:39:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver  projetos que incluam atividades de profissionalização, distribuindo o lucro obtido com a venda do produto do trabalho entre o adolescente infrator, a família e o custeio das despesas do Estado com o menor submetido a regime de semi-liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, entidade, execução, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, ensino profissionalizante, destinação, metade, lucro, venda, produto, adolescente, infrator, depósito, caderneta de poupança,  percentual, família, custeio, despesa, Estado.
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.