Indicação INC 1740/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T14:23:41
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção das medidas necessárias para atribuir à Casa da Moeda do Brasil a competência para a impressão, com exclusividade, dos passaportes brasileiros.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, providência, competência privativa, Casa da Moeda, impressão gráfica, exclusividade, passaporte.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  2737/2004