Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 126/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da extemporaneidade do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação das Emendas do Senado Federal ao PLV 15, de 2004, oferecido à MPV 155/03, alegando que o requerimento não pode soclicitar o encerramento da discussão da matéria (primeira parte do requerimento), em face da declaração da Presidência de que não havia mais oradores inscritos para debatê-las.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo