Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1427/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T12:28:00
Ementa: Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da  República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, memorando de entendimento, cooperação, proteção, vigilância, Amazônia, dados, radar, (SIVAM), integração, (SIPAM), faixa de fronteira, ato ilícito, narcotráfico, espaço aéreo, Região Amazônica. assinatura, cidade, Lima, país estrangeiro, Peru,
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 26/2006. DOU 16 02 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 11 03 06 PAG 11386 COL 01.