Projeto de Lei PL 3370/2004
Data de apresentação: 2004-04-14T18:51:38
Ementa: Estabelece nova sistemática para a cobrança de multas por atraso no pagamento de despesas condominiais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Novo Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, percentual, multa, condômino, débitos, atraso, pagamento, taxas, despesa, condomínio.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.