Projeto de Lei PL 3207/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:44:55
Ementa: Disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, funcionamento, municípios, serviço, vigilância, bairro, requisitos, vigia, conclusão, curso de formação, patrulha, via pública, cooperação, polícia militar, polícia civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.