Requerimento REQ 90/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T11:16:00
Ementa: Solicita o envio de expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU),  para que examine e avalie a normatização e procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), em cotejo com a legislação federal vigente,  no tocante aos ressarcimentos  de gastos com o atendimento a pacientes beneficiários de planos de saúde privados.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Enviado solicitação