Emenda na Comissão EMC 14/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T09:39:00
Ementa: Inclua-se um inciso 4º no parágrafo 3º do Artigo 156 da Constituição Federal com a seguinte redação :

" Art. 156 - ........................................
.......................................................

§ 3º - ................................................

IV - a alíquota incidente sobre os serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 14/2004 PEC22804, pelo Dep. Philemon Rodrigues e outros