Projeto de Lei PL 3863/2004
Data de apresentação: 2004-06-28T14:55:01
Ementa: Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, assédio sexual, abuso de poder, superior hierárquico, Administração Pública, penalidade, infrator, servidor público civil, aplicação, Regime Jurídico Único, militar, circunstância agravante, reincidência, superioridade, hierarquia, vítima, usuário, serviços públicos, abertura, sindicância, processo disciplinar, garantia, direitos, remoção, período, processo administrativo, transferência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.