Projeto de Lei PL 3622/2004
Data de apresentação: 2004-05-20T15:09:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Estabelece o aproveitamento dos serviços sociais e comunitários desenvolvidos pelos alunos como de efetivo estágio, em especial àqueles voltados para a educação popular; altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEF, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aproveitamento, serviço social, voluntário, desenvolvimento comunitário, equiparação, estágio, educação superior, ensino médio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.