Projeto de Lei PL 4307/2004
Data de apresentação: 2004-10-22T11:11:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Palavras-chave: Concessão, isenção, taxas, emolumentos, emissão, passaporte, viagem, idoso.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão