Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-09-20T11:22:00
Ementa: Projeto de Lei n.º 5676, de 2001
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho