Emenda na Comissão EMC 28/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T19:09:00
Ementa: Suprimir no texto do Art. 6º o  § único
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Marinha Raupp