Medida Provisória MPV 216/2004
Data de apresentação: 2004-09-24T12:50:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, organização, Plano de Carreira, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cargo público, nível superior,  Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Analista Administrativo, nível médio, Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Técnico Administrativo, concurso público, atribuição, jornada de trabalho, remuneração, enquadramento, tabela, vencimento básico, promoção, progressão funcional, avaliação de desempenho, implantação, programa, capacitação, qualificação profissional.  
_Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, servidor, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
_ Alteração,  inclusão, competência, Agrônomo, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Carreira Perito Federal Agrário, planejamento, implementação, acompanhamento, fiscalização, política agrária, defesa, processo administrativo.  
_ Fixação, tabela, valor, Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário, aumento, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico de Fiscalização Agropecuária, aposentadoria, pensões, reestruturação, cargo efetivo, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
_ Criação, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional, servidor, Imprensa Nacional, extinção, benefício, Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11090/2005. DOU 10 01 05 PÁG 01 COL 01.