Projeto de Lei PL 3224/2004
Data de apresentação: 2004-03-24T16:28:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, maternidade, casa de saúde, clínica, inscrição, registro, Conselho Regional, responsabilidade, diretor, médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER