Projeto de Lei PL 4567/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T14:06:52
Ementa: Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, adaptação, telefone público, utilização, pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico, usuário, cadeira de rodas, estabelecimento de ensino, hospital, posto de saúde, centro comercial, local, atividade cultural, terminal rodoviário, estação ferroviária.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).