Indicação INC 4118/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T16:56:40
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a publicação de ato normativo pelo Ministério do Meio Ambiente que classifique as espécies consideradas como "madeiras de lei", conforme o art. 45 da Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: (MMA), publicação, ato normativo, classificação, espécie, madeira de lei, critérios, Lei Federal, Crime Contra o Meio Ambiente.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 0524/2006