Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-04-14T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Dr. Francisco Gonçalves, Carlos Eduardo Cadoca e Múcio Sá. 
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação deste, e do PL 1802/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e