Emenda na Comissão EMC 11/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:18:00
Ementa: Dá nova redação ao § Único, Art.5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza