Medida Provisória MPV 178/2004
Data de apresentação: 2004-04-01T00:00:00
Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Ementa detalhada: Autorizando a transferência de recursos da CIDE-Combustível para os Estados e o Distrito Federal, em caráter excepcional, para recuperação de infra-estrutura de transportes (malha viária) devido a situação de emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave: Autorização, União, antecipação, Estado  (ente federado), Distrito Federal, transferência, recursos financeiros, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis),  Produto derivado,  petróleo, recuperação, danos, infraestrutura, transporte, construção, ponte, pavimentação, reconstrução, rodovia, sistema viário, calamidade pública, estado de emergência, enchente, responsabilidade, Ministério da Integração Nacional (1999-2018), reconhecimento,  recebimento, proposta, estimativa, limite máximo, aplicação, recursos, encaminhamento, relatório, demonstrativo, execução orçamentária, execução financeira, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na lei 10890/04. DOFC 03 07 04 PAG 01 COL 01.