Proposta de Fiscalização e Controle PFC 49/2004
Data de apresentação: 2004-10-15T17:49:38
Ementa: Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalização, concessionária, telefonia, denúncia, reclamação,  abuso, fixação, preço, tarifas, telefone.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Seção de Protocolo publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27846 COL 02, Letra A.