Indicação INC 3955/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T15:25:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a elaboração de Projeto de Lei criando o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada e Resseguro.
Palavras-chave: (MTE), elaboração, Projeto de Lei, criação, Conselho Regional, Conselho Federal, Fiscalização, Corretagem, Seguro Privado, Capitalização, Previdência Rrivada, Resseguro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305