Projeto de Lei PL 4493/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T18:01:25
Ementa: Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, vítima, policial, exercício funcional, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).