Projeto de Lei PL 4507/2004
Data de apresentação: 2004-11-23T19:32:18
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.
Ementa detalhada: Transfere a competência de definir condições para os financiamentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFE, ao Conselho Deliberativo da Política do Café.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PRONAF, transferencia, competência, (FUNCAFE), concessão, financiamento, prorrogação, dívida, Conselho Deliberativo da Política do Café.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER