Projeto de Lei PL 4521/2004
Data de apresentação: 2004-11-24T19:44:32
Ementa: Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, responsabilidade, concessionária, obrigatoriedade, manutenção, atualização, cadastro, usuário, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER