Requerimento REQ 101/2004
Data de apresentação: 2004-08-10T10:55:00
Ementa: Requer que o PL 1.004/03, que insere dispositivos na Lei de Direitos Autorais, por ser matéria de direito civil, seja redistribuído à CCJC para exame de mérito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Couto