Projeto de Lei PL 3889/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T14:58:03
Ementa: Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento, impostos, taxas, prêmio, seguro de acidente, risco de fogo, imóvel, inexistência, exceção, autorização, exigência, cobrança, antecipação, aluguel, proibição, fiança, locatário, pessoa física, contrato, locação, bens imóveis.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER