Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2004-06-16T16:16:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 3º e 5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Takayama