Projeto de Lei PL 4687/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T19:39:03
Ementa: Proíbe cobranças de tarifas bancárias sobre pensões alimenticias.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, encargos financeiros, serviço bancário, incidência, pensão alimentícia, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.