Emenda na Comissão EMC 1/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T18:50:00
Ementa: Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Appio e outros