Projeto de Lei PL 2858/2004
Data de apresentação: 2004-01-20T16:10:54
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Estabelece que o jurado integrará o Conselho de Sentença apenas uma vez por ano; aumenta o número de listados para compor o Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, limitação, frequência, participação, jurado, conselho de sentença, aumento, número, composição, relação, membros, Tribunal do Júri.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 213 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.