Projeto de Lei PL 3953/2004
Data de apresentação: 2004-07-08T13:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Passa a configurar relação de emprego, nos termos da CLT, a contratação de Auxiliar de Condutor Autônomo (Taxista).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, auxiliar, taxista, proprietário, placa, caracterização, regime de trabalho, contratação, relação de emprego, vínculo empregatício, normas, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER