Projeto de Lei PL 3337/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Lei Geral das Agências Reguladoras - regulamenta as atribuições.
Palavras-chave: Normas, organização, controle social, Agência Reguladora, realização, consulta pública, proposta, alteração, Agência Nacional, disponibilidade, Internet, participação, associações, indicação, representante, obrigatoriedade, apresentação, prestação de contas, relatório, atividade, remessa, Ministério, Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, exigência, dirigente, assinatura, contrato, gestão, desempenho, órgão colegiado, integração, órgãos, defesa, concorrência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), atividade de regulação, criação, cargo, Ouvidor, apuração, denúncia, usuário, serviços públicos, fixação, prazo, duração, mandato, diretor, conselheiro, presidente, diretor-geral, garantia, estabilidade,  condenação judicial, processo disciplinar, possibilidade, recondução.  
_ Extinção, competência, Agência Reguladora, realização, licitação, contrato, concessão, autorização, permissão, exploração, serviços públicos, transferência, responsabilidade, Ministério,  delegação de competência, Agência Nacional.  
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviários e Terrestres, procedimento, licitação, contrato, concessão, serviços públicos, Poder Concedente, duração, mandato, diretor, conselheiro, criação, cargo em comissão, requisição, servidor.  
_ Fixação, critérios, cobrança, reajuste, revisão, aumento, tarifas, pedágio, rodovia federal, transporte.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER