Projeto de Lei PL 3632/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T14:15:32
Ementa: Estabelece  normas para o cumprimento do disposto  no  inciso VIII do art. 12, da Lei  Federal nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o estabelecimento de ensino,  após  apurar  a infreqüência do aluno por 5 (cinco) dias letivos consecutivos  ou  10 (dez) dias  alternados no mês, deverá comunicar-se com a família do  aluno faltoso e notificar ao Conselho Tutelar se persistir a situação.
Palavras-chave: Normas, estabelecimento de ensino, notificação, família, Conselho Tutelar, Municípios, Juiz de Comarca, representante, Ministério Público, ausência, aluno, estudante, aluno, ensino fundamental, fixação, número, limite máximo, falta, dia letivo, prazo, retorno, sala de aula, freqüência escolar, responsabilidade administrativa, pais, cumprimento, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER