Projeto de Lei PL 4482/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T15:16:28
Ementa: Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a comprovação da potabilidade da água.
Palavras-chave: Normas, fiscalização, poço artesiano, exigência, proprietário, imóvel, comprovação, atestado, autoridade sanitária, existência, água potável, responsabilidade, Secretaria de Saúde, Municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER