Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 140/2004
Data de apresentação: 2004-07-09T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo