Projeto de Lei PL 4002/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T16:07:59
Ementa: Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.
Palavras-chave: Fixação, percentual, reserva, vaga, terceirização, Serviço Público, ex-detento, preso, edital, convocação, licitação, Administração Pública, contratação, empresa de prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER