Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4622/2004
Data de apresentação: 2009-12-23T15:46:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o  parágrafo  único  do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da CLT que estabelece que "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela."
Palavras-chave: Regulamentação, definição, Cooperativa de Trabalho, exclusão,  cooperativa, assistência à saúde, transporte, profissional liberal, médico, garantia, sócio, piso salarial, categoria profissional, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, seguro de acidente de trabalho, Estatuto Social, funcionamento, deliberação, Assembléia Geral, fiscalização, aplicação, penalidade, Ministério do Trabalho e Emprego, criação, Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP), acordo, convênio, cooperação técnica, setor público, entidade  sem fins lucrativos, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), recursos orçamentários, critérios, adesão, sociedade simples, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (pendente de análise)"