Emenda na Comissão EMC 8/2004
Data de apresentação: 2004-12-16T18:39:00
Ementa: Suprime expressão do §1º  e o inciso II do §3º do art.5º da MPV 228/04.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia