Requerimento de Informação RIC 1502/2004
Data de apresentação: 2004-02-12T18:00:47
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre possíveis distorções e fraudes na implementação do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido nas Leis n.º 9.964, de 10 de abril de 2000, e n.º 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, providência, ministério, prevenção, análise, possibilidade, fraude, registro contábil, empresa, adesão, (REFIS), parcelamento, dívida, existência, irregularidade, recebimento, relatório, Controladoria-Geral da União.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.