Projeto de Lei PL 2959/2004
Data de apresentação: 2004-02-10T20:08:31
Ementa: Torna obrigatória a veiculação de mensagens de estímulo ao aleitamento materno nos rótulos dos produtos que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, mensagem educativa, incentivo, amamentação, mulher, rótulo, embalagem, alimentos, leite, lactente, criança, penalidade, infração, legislação sanitária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à SECAD(SGM).