Emenda na Comissão EMC 1/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T19:19:00
Ementa: Emenda Aditiva à PEC 03 de 1999, inclua-se no art. 77 da Constituição Federal, o parágrafo 2º com os incisos I e II e o parágrafo 3º com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Leodegar Tiscoski