Indicação INC 3844/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T11:39:50
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado  do Planejamento, Orçamento e Gestão, extensão para casos de aposentadoria em que os servidores públicos mediante comprovação de fato por uma Junta Médica Oficial e a medicina especializada conforme a  Lei nº 8.112, de 1990 (art. 186, I, § 1º).
Palavras-chave: (MP), realização, estudo técnico, atualização, relação, doença grave, doença profissional, concessão, aposentadoria, servidor público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER