Emenda na Comissão EMC 23/2004
Data de apresentação: 2004-09-30T18:47:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 17 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osório Adriano