Indicação INC 2508/2004
Data de apresentação: 2004-04-19T15:14:16
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a inclusão do serviço da dívida do PROES, inclusive contrapartidas, no limite máximo de comprometimento, previsto no artigo 5º da Lei nº 9.496, de 1997.
Palavras-chave: Casa Civil da Presidência da República, alteração, legislação, inclusão, serviço da dívida, limite máximo, comprometimento, Receita Líquida, refinanciamento, pagamento, dívida pública, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305