Projeto de Lei PL 4195/2004
Data de apresentação: 2004-10-05T15:33:13
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Ementa detalhada: Exige que haja opção de atendimento personalizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, limitação, utilização, automação, atendimento, usuário, concessionária, permissionária, fornecimento, informações, exigência, opção, atendimento, pessoal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.