Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-01T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.079/02, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado