Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2004-10-14T16:30:00
Ementa: Modifica redação do Art. 8º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Magalhães