Emenda na Comissão EMC 80/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T18:51:00
Ementa: Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros