Projeto de Lei PL 3334/2004
Data de apresentação: 2004-04-12T18:49:17
Ementa: "Dispõe  sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)".
Ementa detalhada: Moto-boy.
Palavras-chave: Regulamentação,  profissão, transportador de mercadorias, utilização, motocicleta, requisitos, registro, exercício profissional, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), atestado médico, Carteira de Trabalho e Previdência Social, fixação, piso salarial profissional, jornada de trabalho, aposentadoria especial, atividade perigosa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP