Projeto de Lei PL 4292/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T17:45:22
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o percentual de 2 % ( dois por cento ) da receita de arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na receita do FIES.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Financiamento Estudantil, inclusão, receita, crédito educativo, percentual, arrecadação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.