Projeto de Lei PL 4263/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T16:53:29
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Exclui do benefício de prisão especial ou recolhimento ao quartel de indiciado por crime inafiançável, insuscetível de graça ou anistia e por crime hediondo; altera a Lei nº 10.258, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exclusão, benefício, prisão especial, recolhimento, quartel, indiciado, crime inafiançável, inexistência, graça, anistia, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".