Requerimento de Audiência Pública REQ 70/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para lançamento do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado