Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2004-05-06T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade.