Projeto de Lei PL 4115/2004
Data de apresentação: 2004-09-08T15:57:26
Ementa: Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais  de desmonte de veículos automotores e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, desmontagem, veículos, oficina, comercialização, reutilização, peças, autorização, credenciamento, Departamento de Trânsito (Detran), estabelecimento comercial, exigência, contrato social, relação, empregado, dados, requerimento, motivo, documento particular, veículo automotor, número, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), ano, fabricação, nome, proprietário, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), devolução, placa, chassi, certidão negativa, roubo, furto, objetivo, controle, fiscalização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER