Projeto de Lei PL 3940/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T22:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o funcionamento das empresas operadoras de plano de saúde e o relacionamento entre operadoras, prestadores de serviços e usuários; altera a Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inversão, ônus, prova, paciente, comprovação, lesão, doença preexistente, redução, prazo, carência, cobertura, aceitação, agravo, consumidor, critérios, empresa operadora, seguro saude, inclusão, cadastro, beneficiário, número, cartão magnético, saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), identificação, usuário, ressarcimento, hospital público, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), cobrança, atendimento, assistência médico-hospitalar, segurado, credenciamento, informação, registro, documento, internação, prestação de serviço, período, alta médica, doente, obrigatoriedade, emissão, fatura, desconto, rede bancária, prazo máximo, pagamento.  
_ Fixação, redução, diferença, valor, usuário, plano de saúde, pagamento, mensalidade, prestações, faixa etária, idoso. _Exigência, padronização, contrato, plano de saúde, hospital, médico,  fixação, índice, reajuste, prestação de serviço, procedimento médico, igualdade, prazo, valor, aumento, mensalidade, prestações, segurado, usuário. _Proibição, limitação, prazo, carência, assistência médico-hospitalar, atendimento, emergência, urgência, restrição, exigência, depósito, cheque, caução, competência, Tribunal de Contas da União (TCU), realização, auditoria, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), avaliação, prestação de contas.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.