Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 200/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T12:35:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.941, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 738, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lambari, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC-1350/2004