Projeto de Lei PL 3949/2004
Data de apresentação: 2004-07-08T12:18:43
Ementa: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral no período que estabelece.
Ementa detalhada: Proibe a divulgação de pesquisas ou testes pré-eleitorais a partir de 1º de julho do ano da eleição; revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, restrição, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral,  emissora, rádio, televisão, jornal, (INTERNET), infrator, pena de detenção, multa, revogação, dispositivos, lei federal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.