Indicação INC 4338/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T18:46:33
Ementa: Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República para que, ao revogar o Decreto nº 4.553, de 2002 e adotar nova regulamentação para a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, leve em consideração o texto em anexo.
Ementa detalhada: Sugerindo alteração na Lei que trata da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, revogação, Decreto Federal, alteração, prazo, contagem, classificação, duração, documento oficial, documento ultra - secreto, documento sigiloso, prazo indeterminado, acréscimo, dispositivos, lei federal, política nacional, arquivo, Administração Federal, arquivo público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP