Projeto de Lei PL 3698/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T16:41:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Ementa detalhada: Suprime a restrição do prazo de funcionamento de empreendimentos termoelétricos que utilizam apenas carvão mineral nacional para fazer jus a Subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, supressão, restrição, limite de prazo, funcionamento, usina termelétrica, garantia, benefício, subvenção, Conta de Desenvolvimento Energético, concessão, cobertura, custo, carvão mineral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3698/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.