Projeto de Lei PL 3474/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T16:30:31
Ementa: Proíbe a fabricação, importação e comercialização de cigarros no Brasil
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, comercialização, cigarro, penalidade, multa, reincidência, suspensão, alvará, funcionamento, empresa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).