Projeto de Lei PL 2867/2004
Data de apresentação: 2004-01-20T19:30:11
Ementa: Dispõe  sobre  a constituição de Condomínios Hoteleiros.
Palavras-chave: Criação, condomínio, hotel, serviço, hospedagem, cobrança, diárias, utilização, unidade, habitação, normas, prestação de serviço, hóspede.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.