Requerimento REQ 13/2004
Data de apresentação: 2004-03-25T17:44:00
Ementa: Requer seja convidada, em audiência pública, a Srª Hilda Clotilde Penteado Morana para prestar esclarecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a redução da maioridade penal
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: GTCRIANÇ
Despacho: - Audiência Pública realizada no dia 31/03/2004.