Proposta de Emenda à Constituição PEC 259/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a União organizará Agência para a formulação e acompanhamento das políticas públicas relativas à função redistribuitiva e supletiva em matéria educacional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, União Federal, organização, sistema de ensino, elaboração, acompanhamento, políticas públicas, função, redistribuição, recursos públicos, competência supletiva, criação, Agência Nacional, escolha, dirigente, aprovação, Senado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.