Indicação INC 3036/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T18:34:22
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Coordenação Política e Assuntos Institucionais e ao Ministro do Trabalho e Emprego, a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada e Resseguro.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, Secretaria, Coordenação Política, Assuntos Institucionais, (MTE), elaboração, projeto de lei, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Fiscalização, Corretagem,  Seguro Privado, Capitalização, Previdência Privada, Resseguro.
Última tramitação: Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.