Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-08-25T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O