Projeto de Lei PL 3919/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T12:33:12
Ementa: Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, circulação, comercialização, bebida alcoólica, obrigatoriedade, fabricante, distribuidor, aviso, rótulo, embalagem, produto, proibição, venda, bebida, menor, advertência, danos, saúde.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).