Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1380/2004
Data de apresentação: 2004-09-17T09:55:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo,benefício, da justiça gratuita, assistência judiciária gratuita, estado (ente federado), membro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), inclusão, país estrangeiro, Bolívia, Chile, assinatura, cidade, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 292/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06 PAG 35229 COL 01.