Projeto de Lei PL 4016/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T16:36:05
Ementa: Altera os arts. 19 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o arts. 4º e 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Ementa detalhada: Destina recursos arrecadados com multas de trânsito à recuperação de vítimas de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, multa de trânsito, recuperação, auxílio, vítima, acidente de trânsito, aumento, percentual, repasse, (FUNSET), transformação, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e Recuperação de Vítimas de Acidente de Trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4921/2020.