Projeto de Lei PL 3735/2004
Data de apresentação: 2004-06-08T16:28:25
Ementa: Estabelece condições para quitação de financiamento da casa própria.
Palavras-chave: Autorização, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quitação, financiamento, casa própria, ausência, cobertura, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), pagamento, última prestação, concessão, desconto, pagamento antecipado, validade, utilização, recursos financeiros, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.