Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2004-12-13T16:40:00
Ementa: Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Palavras-chave: Consórcios, Estados, Municípios
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Ann Pontes