Projeto de Lei PL 3585/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T19:06:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Ementa detalhada: Autoriza os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social do INSS a realizar descontos em folha de pagamento referente a amortização de empréstimo, financiamento e operação de arrendamento mercantil em instituição pagadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, folha de pagamento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desconto, prestações, concessão, instituição financeira, financiamento, arrendamento mercantil,  limite máximo, valor, amortização, bancos, descumprimento, limitação, retenção, perda, garantia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.821/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.