Projeto de Lei PL 4325/2004
Data de apresentação: 2004-10-26T17:28:57
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.
Ementa detalhada: Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, transformação, cargo, perito criminal, perito oficial, cargo de carreira, aprovação, concurso público, exigência, curso superior, revogação, dispositivos, contratação, perito, ausência, impedimento, titular, perícia, juízo criminal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER