Projeto de Lei PL 3041/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T17:06:16
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a forma pela qual a prefeitura deverá tornar pública a liberação de recursos públicos federais, utilizando-se de aviso informativo e publicação em jornal de circulação local.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, notificação, Câmara Municipal, liberação, recursos públicos, União Federal, exigência, prefeitura, publicidade, beneficiário, recursos, fixação, informações, aviso, sede, prefeitura municipal, divulgação, jornal, circulação, prazo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP