Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-08-12T11:27:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.