Representação REP 24/2004
Data de apresentação: 2004-10-21T16:13:00
Ementa: Requer abertura de investigação sobre possível ocorrência de crime de sonegação de tributos da União.
Ementa detalhada: Representação oferecida pela J.F. de Oliveira Navegação e Comércio Ltda. contra a Empresa de Navegação da Amazônia - ENASA.
Palavras-chave: Representação, empresa de navegação, Município, Manaus, (AM), irregularidade, processo, licitação, venda, imóvel, portuário, licitante, vencedor, denúncia, crime, sonegação fiscal, débito fiscal, tributos, União Federal, Fisco, Receita Federal, restrição, participação, certame.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.