Projeto de Lei PL 3799/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T18:49:18
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
Ementa detalhada: Autoriza o resgate, mediante permuta, dos títulos da Dívida Interna Fundada Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Emissão de Títulos da Dívida Pública. resgate, permuta, título, dívida fundade, dívida interna, atualização monetária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.