Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-04-12T17:50:00
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Gonzaga Mota