Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-02-12T10:11:00
Ementa: ACRESCENTA OS ART. 79-A E 257-A Á LEI 8.069, DE 01 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Zico Bronzeado