Emenda de Plenário EMP 4/2004
Data de apresentação: 2004-02-03T15:29:00
Ementa: Altera os artigos 153, 154, 155, 156, 157 e 52 do Regimento Interno.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Roberto Freire