Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho, pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor