Projeto de Lei PL 4079/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T19:25:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
Palavras-chave: Proibição, exclusividade, contratação, instituição financeira, depósito bancário, folha de pagamento, salário, empregado, empresa pública, empresa privada, empregador, fornecimento, relação, agência bancária, proximidade, local de trabalho, opção, escolha, trabalhador, servidor, indicação, valor, tarifas bancárias.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER