Indicação INC 4344/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T14:29:54
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a efetuação de convênios entre a Agência Nacional de Petróleo - ANP e os órgãos de proteção ao consumidor dos Municípios para a fiscalização das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, conforme estabelecido na Lei nº 9.478, de 1997, em seu art. 8º, inciso XV.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, realização, convênio, (ANP), órgão fiscalizador, direitos, defesa, proteção, consumidor, (PROCON), Municípios, fiscalização, preço, qualidade, oferta, produto, derivados de petróleo, atividade, abastecimento, combustível, posto de gasolina, aplicação, lei federal, petróleo, política energética.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP