Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-08-10T13:07:00
Ementa: Permite que pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos tenham suas empresas sediadas em suas residências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ronaldo Dimas