Projeto de Lei PL 3810/2004
Data de apresentação: 2004-06-16T16:58:32
Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, ação penal pública condicionada, representação, ofendido, representante legal, ocorrência, crime contra os costumes, estupro, atentado  violento ao pudor, abuso de poder, família, utilização, ação pública, inexistência, queixa-crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.