Projeto de Lei Complementar PLP 185/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T14:13:22
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte, cuja opção pelo SIMPLES seja vedada, terão a base de incidência de sua contribuição patronal para a Seguridade Social calculada sobre o valor efetivo dos salários de contribuição dos segurados a seu serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SIMPLES,  definição, base de cálculo, contribuição previdenciária, cota patronal, aplicação, limitação, valor, pagamento, salário de contribuição, trabalhador, segurado, empresa, proibição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.