Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-01-22T18:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.