Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T18:47:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a legislação dos legislativos municipais com vistas a subsidiar a PEC 353/2001, entre outras, que tramitam sobre assunto similar.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado