Requerimento REQ 240/2004
Data de apresentação: 2004-07-01T15:45:00
Ementa: "Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia Eduardo Campos, para a realização de audiência pública, com intuito de discutir sobre o impacto e providências inerentes à decisão do TRF-1ª Região quanto ao reconhecimento da legalidade da atuação da CTNBio para decidir discricionariamente sobre a necessidade de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como condição para liberação no meio ambiente".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado, com a sugestão do Deputado Francisco Turra para que seja convidado para esta audiência um representante da Advocacia Geral da União - AGU; e, por sugestão do Deputado Nelson Marquezelli, também seja convidado o Presidente da  CTNBio.