Projeto de Lei PL 4651/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T12:54:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
Palavras-chave: - Fixação, subsídio, aumento, parcela mensal, remuneração,  Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), aplicação, Constituição Federal, teto salarial.
- Alteração, lei federal, redução, percentual, valor, Gratificação, Juiz Eleitoral, Justiça Eleitoral, equivalência, subsídio, Juiz Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.778/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.