Projeto de Lei PL 4541/2004
Data de apresentação: 2004-11-30T21:38:10
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular  no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel,  telefone celular pré-pago, padronização,carga e recarga, telefone celular,  informação ao consumidor,  valor, tarifa, ligação telefonica, telefone interurbano, proibição, repasse, aumento, crédito, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP