Projeto de Lei PL 4516/2004
Data de apresentação: 2004-11-24T18:29:33
Ementa: Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.
Ementa detalhada: Fixa em 5 (cinco) horas a jornada de trabalho do operador de telemarketing.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho, profissão, Operador de Telemarketing, intervalo, repouso, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.