Projeto de Lei PL 4127/2004
Data de apresentação: 2004-09-14T15:10:50
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Ementa detalhada: Aplica o procedimento sumário nas ações revocatórias de doação, fundadas na ingratidão do donatário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aplicação, procedimento sumário, ação judicial, revogação, doação, ingratidão, donatário, beneficiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.178/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5490 COL 02.