Projeto de Lei PL 3786/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T17:55:54
Ementa: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de bebidas alcóolicas, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças causadas ou agravadas pelo álcool, bem como a proibição de veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa de bebidas, bebida alcoólica, ressarcimento, indenização, hospital público, (SUS), despesa, atendimento, tratamento médico, paciente, portador, doença, alcoolismo, agravação, utilização, álcool, limitação, horário, transmissão, propaganda comercial, publicidade, bebida, meios de comunicação, emissora, rádio televisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER