Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-12-15T18:25:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº  3.448, DE 2004,               e aos apensados PLs nºs 3.775/04 e 3.989/04 
Assegura às pessoas portadoras de deficiência a reserva de dez por cento das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Eduardo Barbosa