Projeto de Lei PL 3255/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T14:23:10
Ementa: Acrescenta alínea "e" ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui no campo de atuação do SUS o atendimento à saúde bucal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Saúde, competência, (SUS), atendimento, área, saúde bucal, serviço dentário, destinação recursos orçamentários, assistência odontológica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18/11/05 PÁG 55788 COL 01.