Proposta de Emenda à Constituição PEC 241/2004
Data de apresentação: 2004-02-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Suprime a proibição constitucional de qualquer forma coercitiva de implementação de políticas de controle de natalidade por parte de instituições oficiais ou privadas.
Palavras-chave: Família, autorização, implementação, política, facilitação, pessoa carente, acesso, controle de natalidade, supressão, proibição constitucional, coerção, planejamento familiar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.