Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-01-23T11:07:00
Ementa: Acrescenta prágrafo único ao art. 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Marcelo Ortiz