Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1246/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento  Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio comunitária, município, Paraipaba, (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 474/2005. DOFC 03 06 05 PÁG 03 COL 02.
DCD 03 06 05 PÁG 22979 COL 01.