Projeto de Lei PL 4734/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:23:00
Ementa: Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.
Ementa detalhada: Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumenta o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores.  
"Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, depósito recursal, interposição, recurso judicial, inexistência, limitação, valor, condenação, aumento, limite mínimo, quantidade, salário mínimo, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso de revista, condenação judicial,  responsabilidade, empregador, empresa, execução provisória, depósito, pagamento, custas, Conta vinculada do FGTS, empregado.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento de Retirada de assinatura, REQ 4451/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser feita após a respectiva publicação, consoante o disposto no artigo 102, § 4º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."