Projeto de Lei Complementar PLP 128/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T17:04:23
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a dedução da base de cálculo do ISS os valores despendidos pelas operadoras de plano de saúde com hospitais, médicos e demais profissionais da área de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, autorização, dedução, base de cálculo, plano de saúde, valor, despesa, hospital, laboratório, clínica, médico, dentista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER