Projeto de Lei PL 3811/2004
Data de apresentação: 2004-06-16T16:58:51
Ementa: Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.
Palavras-chave: Normas, empresa, utilização, central telefônica, cobrança, atendimento telefônico, prestação de serviço, informações, usuário, consumidor, obrigatoriedade, informação, estimativa, tempo, espera, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).