Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-11-17T11:54:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que é a Autoridade Certificadora Raiz da ICP- Brasil (AC Raiz).
Palavras-chave: Normas, utilização, assinatura eletrônica, certificado digital, identificação, documento eletrônico, realização, (ICP), comitê, gestor, composição, competência, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, citérios, credenciamento, prestador de serviço, deveres, responsabilidade, manutenção, encerramento, atividade, penalidade, infração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jorge Bittar