Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-12-22T11:21:00
Ementa: Altera o art. 669, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard