Projeto de Lei PL 3909/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T00:00:00
Ementa: Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Tipifica como ameaça grave a prática de ameaça a defensores de direitos humanos, magistrados, membros do Ministério Público e agentes públicos envolvidos na investigação e apuração de atos ilícitos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, ameaça grave, Crime contra a Liberdade Individual, utilização, violência, intimidação, investigação, apuração, ato ilícito, magistrado, juiz, membros, Ministério Público, Promotor, servidor, exercício funcional, pessoas, defesa, direitos e garantias fundamentais, direitos humanos, pena de reclusão, infrator, procedimento, ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.