Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1276/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T00:00:00
Ementa: Fica sustado os efeitos da determinação de cancelamento do visto temporário do Sr. Willian Larry Rother Junior, conforme ato do Ministério da Justiça, com base no art. 26 da Lei nº 6.815 de 1980.
Palavras-chave: Sustação, efeito, ato, Ministério da Justiça, determinação, cancelamento, visto de passaporte, visto temporário, jornalista, país estrangeiro, (EUA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER