Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-04-07T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania