Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-10-08T10:43:00
Ementa: Altera o art. 66 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mauro Lopes