Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-08-12T09:33:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 147 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a advertência antecipada aos motoristas quanto à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mauro Lopes