Projeto de Lei PL 3518/2004
Data de apresentação: 2004-05-11T19:07:00
Ementa: Revoga o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Revoga a retenção na fonte da COFINS, PIS - PASEP e CSLL nos pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,  revogação, desconto, retenção na fonte, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pagamento, pessoa jurídica, direito privado, empresa de prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, conservação, limpeza,  locação, mão - de - obra, assessoria, gestão, natureza creditícia, administração, contas, remuneração, atividade profissional, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.