Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-11-09T15:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubens Otoni