Indicação INC 1683/2004
Data de apresentação: 2004-01-21T17:25:52
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Exmo. Senhor Presidente da República, atualização dos valores de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, atualização, valor, enquadramento, microempresa, pequena empresa, opção, (SIMPLES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP