Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2004-02-12T00:00:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados