Projeto de Lei PL 3640/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T17:01:12
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Fixa como uma das condições para suspensão de processo judicial o pagamento de prestação pecuniária; destina os recursos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, critérios, suspensão, processo judicial, aplicação, pena alternativa, prestação pecuniária, fixação, limitação, valor, salário mínimo, destinação,  Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, troca, proibição, acusado, frequência, lugar, acesso, estabelecimento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.