Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro. 
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática