Projeto de Lei PL 4653/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T13:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para transferir à Previdência Social o pagamento do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante, em caso de interrupção das atividades da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, transferência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), competência, pagamento, salário-maternidade, mulher, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), empresa, comprovação, interrupção, atividade, empresa privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.