Emenda na Comissão EMC 1/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T12:32:00
Ementa: Suprima-se do artigo 1º e do caput do artigo 4º do projeto de lei em epígrafe a expressão "com exclusividade".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Cabo Júlio