Mensagem MSC 865/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T16:22:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo