Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-01T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rabelo, pela rejeição deste, do PL 2544/2000, e do PL 4033/2004, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor