Projeto de Lei PL 4545/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T16:17:57
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, pessoa carente, exigência, comprovação, proibição, órgão público, preenchimento, vaga, cargo público, realização, prova, exigência, contratação, empresa, entidade, acompanhamento, fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.