Projeto de Lei PL 4683/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T18:36:26
Ementa: Altera a redação dos arts.  33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para  alterar o valor mínimo das multas a serem aplicadas pelo juiz eleitoral nos casos de descumprimento das normas relativas às pesquisas e testes pré-eleitorais e propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, redução, limite mínimo, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), multa, descumprimento, elaboração, divulgação, propaganda eleitoral, teste, pesquisa eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.