Projeto de Lei PL 3500/2004
Data de apresentação: 2004-05-07T09:22:15
Ementa: Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.
Palavras-chave: Proibição, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidiária, empresa estatal, empréstimo, recursos públicos, pessoa física, pessoa jurídica, condenação judicial, trânsito em julgado,  contratação, trabalhador, trabalho escravo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2019.