Projeto de Lei PL 4083/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T20:38:46
Ementa: Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, inclusão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), curso (educação), informática, tributação.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.