Projeto de Lei Complementar PLP 170/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T15:47:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o preço e o custo unitário de referência para as despesas previstas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),  inclusão, preço de referência, custo, unidade orçamentária, despesa, dotação orçamentária, projeto (administração), atividade, acompanhamento, despesa pública, recursos orçamentários, execução orçamentária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 13/08/05 PÁG 38949 COL 01, Letra A.