Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-08-20T14:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.