Emenda na Comissão EMC 32/2004
Data de apresentação: 2004-05-21T09:48:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art. 3º, ao caput do art. 4º, ao art. 6º, ao art. 10, ao art. 11, ao caput do art. 15.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Edison Andrino