Indicação INC 3971/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T16:58:51
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que o Conselho Monetário Nacional, edite norma,  determinando a obrigatoriedade das Instituições Bancárias fornecerem, uma vez por mês, sem ônus para o correntista, "extrato consolidado detalhado", discriminando minuciosamente todos os lançamentos em sua conta corrente.
Palavras-chave: (MF), (CMN), inclusão, normas, (BACEN), obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, fornecimento, gratuidade, extrato de conta bancária, inexistência, ônus, correntista.
Última tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.