Proposta de Emenda à Constituição PEC 243/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T00:00:00
Ementa: Cria a Suprema Corte Constitucional.
Ementa detalhada: Estabelece competência exclusiva para dirimir conflitos de natureza constitucional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, Tribunal Constitucional, composição, Ministro, duração, mandato, competência, processo, julgamento, medida cautelar, ação de inconstitucionalidade, ação declaratória, constitucionalidade, leis, ato normativo, ato internacional, mandado de injunção, edição, súmula, efeito vinculante, restrição, nomeação, membros, quarentena, transferência, competência privativa, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 18/03/04 Pag 10465 Col 02.