Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2004-08-12T11:34:00
Ementa: Altera redação art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto