Projeto de Lei PL 3384/2004
Data de apresentação: 2004-04-19T15:57:04
Ementa: "Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
Ementa detalhada: Dispõe que os atos processuais e procedimentos em que o interesse social exigir , correrão em segredo de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, segredo de justiça, tramitação, ato processual, procedimento judicial, exigência, interesse social, processo judicial, exigência, interesse social, processo judicial, competência, vara de família, vara da infância e da juventude,possibilidade, requerimento, partes processuais, Ministério Público.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31