Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 966/2004
Data de apresentação: 2004-12-29T16:56:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, isenção, visto de passaporte, visto de turista, cidadão, País, Brasil, País Estrangeiro, Honduras, intercâmbio, atividade comercial, atividade turística.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1656/2005