Projeto de Lei de Conversão PLV 60/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T01:02:00
Ementa: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, introdução, biodiesel, matriz energética, âmbito nacional, obrigatoriedade, adição, percentual, óleo diesel, competência, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), programa, utilização, biocombustível, energia solar, energia eólica, fonte alternativa de energia.  
_ Objetivo, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), contratação, fiscalização, informação, atividade industrial, derivados, gás natural, biocombustível, importação, exportação, armazenagem, distribuição, comercialização, transporte, derivados de petróleo.  
_Inclusão, abastecimento, combustível, âmbito nacional, atividade, utilidade pública, avaliação, controle de qualidade, certificação, petróleo, gás natural, biodiesel, álcool anidro carburante, derivados de petróleo, fixação, multa, ausência, remessa, informações, aplicação, pena de perdimento, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, comprovação, nota fiscal.  
_ Competência, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), criação, linha de crédito, financiamento, cultivo, plantas oleoginosas, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), indústria, produção, biodiesel, privilégio, álcool.  
_ Criação, Comitê de Gestão do Biodiesel, vinculação, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformada na Lei 11097/05. DOFC 14 01 05 PAG 08 COL 03.
Vetado parcialmente.  MSC/15-PE.
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 13 COL 02.