Projeto de Lei PL 3853/2004
Data de apresentação: 2004-06-23T18:09:22
Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Normas, trabalho educativo, adolescente, menor assistido, cumprimento, Estatuto da Criança e do Adolescente, convênio, entidade sem fins lucrativos, unidade, execução, medida sócio-educativa, atendimento, equipe interdisciplinar, duração, jornada de trabalho, direitos, estudante, bolsa de estudo, formação profissional, seguro de acidente do trabalho, acidente pessoal, férias remuneradas, abono anual, certificado, freqüência, cursos, caracterização, serviço relevante, trabalho, voluntário, benefício, inclusão, programa, acompanhamento, menor, gestante, período, gravidez, mulher.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3919/2024 à proposição PL-6295/2019.