Projeto de Lei PL 3179/2004
Data de apresentação: 2004-03-18T14:57:04
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública).
Ementa detalhada: Estabelecendo requisitos para imissão provisória na posse dos bens.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, requisitos, concessão, imissão de posse, caráter provisório, bens, citação, intimação, demonstração, urgência, relevância, depósito, valor, apuração, perícia, ato judicial, acordo, partes processuais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER