Projeto de Lei PL 3321/2004
Data de apresentação: 2004-04-06T18:19:41
Ementa: Obriga os fabricantes de bebidas alcoólicas a informar os males causados pelo consumo nas embalagens dos produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, empresa de bebidas, colocação, rótulo, embalagem, vasilhame, informação, danos, advertência, consumo, bebida alcoólica, combate, alcoolismo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).