Indicação INC 2498/2004
Data de apresentação: 2004-04-14T17:23:46
Ementa: Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda alteração no inciso III do art. 1. e no art. 7. da Resolução n° 2.878, do Conselho Monetário Nacional.
Ementa detalhada: Incluindo direitos do consumidor receber desconto quando realizar pagamento antecipado na quitação de operações de crédito pessoal e crédito direto ao consumidor.
Palavras-chave: (MF), alteração, Resolução, (CMN), instituição financeira, liquidação, pagamento antecipado, antecipação, débitos, financiamento, consumidor, concessão, proporcionalidade, desconto, juros, operação financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305