Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-10-06T16:12:00
Ementa: Parecer favorável do Relator,  com a inserção do parágrafo que visa resguardar  a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer favorável do Relator,  com a inserção do parágrafo que visa resguardar  a competência do Congresso Nacional, insculpida no art.21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal.