Projeto de Lei PL 4294/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T19:49:00
Ementa: Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Revoga o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, inclui o serviço de rádio comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral da Telecomunicações, revogação, pena de detenção, multa, processo penal, infrator, realização, atividade clandestina, funcionamento, emissora, rádio comunitária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.