Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-07-16T10:05:00
Ementa: Acrescenta-se § 4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Cruz