Projeto de Lei PL 4617/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T18:21:42
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, Lei das Licitações, incluindo sistema de certificação de produtos florestais como instrumento de padronização.
Ementa detalhada: Autoriza o Poder Público a incluir a certificação ambiental da Organização Internacional de Padronização (ISO), da série 14.000,  e do Conselho Internacional de Manejo Florestal (FSC), como item de padronização para a aquisição de bens e produtos originados no manejo florestal de uso múltiplo realizados em ecossistemas florestais naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, autorização, Poder Público, inclusão, certificação, matéria ambiental, âmbito internacional, padronização, aquisição, bens, produto, manejo florestal, ecossistema, floresta, produto natural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER