Projeto de Lei PL 4019/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T16:54:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do nível de formação dos professores da educação básica.
Ementa detalhada: Exige que o professor da educação básica tenha formação em nível superior.
Palavras-chave: Alteração, LDB, exigência, curso superior, professor, magistério, educação básica, ensino fundamental, educação infantil, educação pré-escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.