Projeto de Lei PL 4090/2004
Data de apresentação: 2004-08-25T15:21:17
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais sejam recebidos pelas cooperativas de crédito para o financiamento das atividades econômicas desenvolvidas por unidades produtivas familiares nas áreas rural, agroindustrial ou industrial, ainda que o produto dessa agroindústria ou indústria seja de natureza artesanal; ou nas áreas de serviços, comércio ou turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, repasse, recursos financeiros, cooperativa de crédito, financiamento, atividade econômica, limite mínimo, percentual, prioridade, aplicação de recursos, associações, comunidade, cooperativa, pequeno produtor, economia familiar, artesanato, prestação de serviço, comércio, turismo, definição, Conselho Deliberativo.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.