Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3303/2004
Data de apresentação: 2004-07-02T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, ocorrência, necessidade, reserva, limite mínimo, afastamento, faixa, área non aedificandi, proximidade, duto, transporte dutoviário, critérios, exigência, período, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal