Projeto de Lei PL 4554/2004
Data de apresentação: 2004-12-02T15:39:00
Ementa: Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera e revoga dispositivos da CLT - Decreto-lei nº 5.452, de 1943.  Regulamenta o artigo oitavo da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais, normatização, liberdade sindical, autonomia, sindicato, proibição, Poder Público, intervenção, ação sindical, responsabilidade, sindicato, defesa, interesse, direitos e garantias individuais, direitos coletivos, associado, assistência sindical, substituição processual, negociação coletiva de trabalho, representação, órgão colegiado, critérios, filiação, entidades sindicais, enquadramento sindical, sindicalização, trabalhador, empregador, profissional liberal, servidor público civil, trabalhador rural, trabalhador avulso, trabalhador autônomo, aposentado, pensionista, garantia, princípio da unicidade, registro, estatuto, competência, Sindicato, Federação Sindical, Confederação Sindical, Central Sindical, criação, Conselho Sindical Nacional, representação sindical, custeio, contribuição sindical, contribuição compulsória, inaplicação, direitos, oposição, desconto, rateio, recursos financeiros, entidade, administração sindical, Caixa Econômica Federal (CEF), relatório, movimentação, extinção, Conta de Emprego e Salário, Governo, gestão, dirigente sindical, fixação, número, limite máximo, limite mínimo, diretor, dirigente sindical, eleição sindical, Comissão, competência eleitoral, duração, mandato, quorum, votação, assembléia geral, representante, categoria profissional, local de trabalho, instalação, Comissão Sindical de Base, quantidade, comissário, trabalhador sindicalizado, empregado sindicalizado, investidura sindical. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivos, organização sindical, extinção, competência, sindicato, âmbito interestadual, caráter excepcional, âmbito nacional, pedido, registro, entidades sindicais, Conselho Sindical Nacional, estatuto, relação, diretoria, designação, delegado sindical, aumento, prazo máximo, eleição sindical, renovação, cargo, dirigente sindical, membros, Conselho Fiscal, fixação, prazo, posse, candidato eleito, direitos, associado, sindicato, aposentado, trabalhador, desempregado, convocação, serviço militar, votação, candidato, investidura sindical, ocorrência, ato lesivo, recurso administrativo, Assembléia Geral, Conselho de Representantes, critérios, recolhimento, contribuição sindical, inexistência, Confederação Sindical, destinação, recursos financeiros, Federação Sindical, Central Sindical.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.