Indicação INC 4077/2004
Data de apresentação: 2004-11-03T14:27:53
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a elaboração de instrumento legal internacional visando o estabelecimento de critérios de ressarcimento à atenção aos cidadãos paraguaios e bolivianos, em unidades de saúde públicas brasileiras e a conseqüente e imediata interrupção da "Operação SUS-Brasil" da Polícia Federal brasileira.
Palavras-chave: (MJ), elaboração, acordo, medidas legais, País Estrangeiro, Paraguai, Bolívia, critérios, ressarcimento, Erário, utilização, unidade, saúde pública, hospital, posto de saúde, (SUS), faixa de fronteira, Estado, (MTS), interrupção, operação, Polícia Federal, combate, impedimento, assistência médico - hospitalar, estrangeiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.