Indicação INC 3425/2004
Data de apresentação: 2004-07-16T16:13:11
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alteração das alíquotas específicas que constam da Nota Complementar NC (22-2).
Ementa detalhada: Alteração de alíquotas incidentes sobre bebidas, especificamente das águas, refrigerantes, repositores hidroeletrolíticos e cervejas de malte.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, alíquota, tributação, bebida, água, refrigerante, cerveja, fixação, proporcionalidade, alíquota ad valorem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER