Emenda na Comissão EMC 1/2004
Data de apresentação: 2004-08-03T18:16:00
Ementa: Art. 1º Suprima-se o inciso II, do art. 2º, do Projeto de Lei.

Art. 2º Suprima-se o art. 5º, do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga