Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1374/2004
Data de apresentação: 2004-09-14T16:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 195, de 15 de abril de 1970, do Ministério de Minas e Energia.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da portaria do Ministério das Minas e Energia que proibiu as atividades de extração de cassiterita pelo regime de matrícula nos estados de Rondônia,  Amazonas e em Mato Grosso.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, proibição, extração, garimpagem, cassiterita, Estado, (RO), (MT), (AM), exceção, empresa de mineração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER