Medida Provisória MPV 213/2004
Data de apresentação: 2004-09-13T08:52:00
Ementa: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.  
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 10.891, de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: 
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera as Leis nº 10.891 de 09 de julho de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incentiva as instituições privadas de ensino superior a concederem bolsas de estudo integrais ou parciais (meia bolsa) para alunos carentes e professores da rede pública.
Palavras-chave: Criação, Programa Universidade para Todos (ProUni), concessão, bolsa de estudo, educação  superior, graduação, curso sequencial, faculdade particular, universidade particular, instituição privada de ensino, beneficiário, estudante carente, limitação, renda per capita, escola pública, pessoa portadora de deficiência, seleção, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), bolsista, professor, rede escolar, licenciatura, Pedagogia,  instituição de ensino superior, assinatura, termo, adesão, isenção tributária,,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prioridade, distribuição, recursos públicos, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  
_Critério, equiparação, instituição de ensino superior,  entidade beneficente, assistência social, acompanhamento, arrecadação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 4/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).