Projeto de Lei PL 4418/2004
Data de apresentação: 2004-11-11T15:12:32
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, delegado de polícia, conclusão, relatório, informação, direitos, vítima, representante legal, possibilidade, acompanhamento, remessa, autos, inquérito policial, esclarecimentos, prazo,  oferecimento, denúncia, Ministério Público.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 750/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.