Indicação INC 4084/2004
Data de apresentação: 2004-11-09T16:16:21
Ementa: Sugere  ao Poder Executivo alterações na Portaria MF nº 49, de 2004, que fixou novos valores para inscrição e execução da Dívida Ativa da União.
Palavras-chave: (MF), alteração, Portaria, Ministério, limitação, fixação, valor, multa, infração, legislação trabalhista, inscrição, execução, débito fiscal, dívida ativa, União Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP