Mensagem MSC 122/2004
Data de apresentação: 2004-03-18T16:30:00
Ementa: Encaminha Medida Provisória que " Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo