Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1689/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T18:39:00
Ementa: Requer regime de  urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 935/2003, que dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002. (Apensados os de n.º 1764/2003 e o de nº2424/2003).
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).