Projeto de Lei PL 3636/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T15:09:25
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de liberação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de mercadorias doadas oriundas do exterior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, liberação, desembaraço aduaneiro, produto importado, mercadoria estrangeira, doação, entidade, pessoa física, pessoa jurídica estrangeira, sede, residência, exterior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER