Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-12-08T09:47:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado