Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T11:08:00
Ementa: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, altera dispositivos desta mesma lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criação, programa especial, incentivo, adaptação, contrato, plano de saúde, critérios, execução, oferecimento, cobertura, fornecimento, informações, validade, adesão, formalização, manifestação, usuário, eliminação, prazo, carência, migração, plano, assistência, saúde, fixação, limitação, variação, preço, idade, obrigatoriedade, colocação, índice, reajuste, prestações, proibição, restrição, atendimento, assistência médico - hospitalar, emergência, cobrança, caução, garantia, internação.  
_ Responsabilidade, (ANS), elaboração, índice de preços, atualização, reajuste, preço, serviço de saúde, insumo, inclusão, Tabela, Equivalência, Procedimento, Médico, alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, cadastro, número, beneficiário, identificação, usuário, cartão magnético, saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), recebimento, ressarcimento, empresa operadora, prazo, Agência Reguladora, apresentação, regulamento, realização, contrato.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da MPV 148/2003