Projeto de Lei PL 2884/2004
Data de apresentação: 2004-01-27T15:43:02
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Ementa detalhada: Obriga os órgãos da Administração Pública Federal a criar página junto à rede mundial de computadores (Internet) apta ao fornecimento de informações acerca de andamento em processo administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, Administração Federal, obrigatoriedade, órgão público, existência, página, (INTERNET), direitos, interessado, acesso, informações, computador, andamento, tramitação, processo, inexistência, informação, meio eletrônico, duplicação, prazo, recurso administrativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER