Projeto de Lei PL 3330/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T16:24:12
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais, multas disciplinares, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, realização, Assembléia Geral, Conselho Regional, Conselho Federal, fixação, valor, contribuição profissional, multa, taxas, emolumentos, entidade, fiscalização, exercício profissional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.