Projeto de Lei PL 4724/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T16:19:00
Ementa: Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Ementa detalhada: "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Processo Civil, normas, interposição, recurso judicial, inexistência, cabimento, despacho, prazo, contagem, publicação, dispositivos, acórdão.
_ Saneamento, nulidade, anulação, processo judicial, identificação, Tribunais, ocorrência, Juízo, origem, determinação, realização, renovação, ato processual, intimação, partes processuais, diligência, continuação, julgamento, apelação, exclusão, retorno, autos.
_  Ausência, Juiz, recebimento, recurso judicial, apelação, sentença judicial, igualdade, súmula, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), facultatividade, Juízo, reexame, adminissibilidade, redução, impugnação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11276/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 02.