Mensagem de Solicitação de urgência MSC 360/2004
Data de apresentação: 2004-07-01T14:58:00
Ementa: Submete Projeto de Lei que " Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo