Projeto de Lei PL 3892/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T16:00:18
Ementa: Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, motociclista, passageiro, motocicleta, ciclomotor, utilização, capacete de segurança, impressão, número, placa, veículos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.