Emenda/Substitutivo do Senado EMS 123/2004
Data de apresentação: 2006-11-10T18:43:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100,  de  2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte."
Ementa detalhada: Prorroga a entrada em vigor do regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte para 1º de julho de 2007 - Simples Nacional - Supersimples. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Palavras-chave: Criação,  Estatuto da Micro e Pequena EmpresaEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,  Comitê Gestor, vinculação, Ministério da Fazenda, empresário, recolhimento, Contribuição social,  Seguridade Social, contribuinte individual, aplicação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), transporte municipal, transporte de passageiro, inaplicação, empresa administradora, locação, bens imóveis, tributação, prestação de serviços, transporte intermunicipal, transporte interestadual, acréscimo,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), recolhimento, matriz, microempresa, pequena empresa, filial, critério, restituição, compensação, pagamento indevido, enquadramento, distribuição, receita tributária, repasse, Estado (ente federado), Disrtrito Federal, Município, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), licitação, desempate, contratação, reincidência, descumprimento, obrigação trabalhista, prazo, exclusão, empresa,  prorrogação, prazo, vigência, regime tributário, mês, julho, revogação, lei federal, Estatuto da Microempresa, alteração, redução, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), repartição, comércio, indústria, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 123/2004, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 100,  de  2006 - Complementar (nº 123, de 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.""