Requerimento REQ 156/2004
Data de apresentação: 2004-02-19T10:03:00
Ementa: Requer a manifestação da Comissão de Minas e Energia quanto a legalidade da multa aplicada pela ANEEL à Celesc.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao Relator, que apresentou  novo texto, tendo recebido nova numeração (nº 164/2004).