Projeto de Lei PL 4388/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T16:48:27
Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069,  de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, registro, Conselho Tutelar, programa social, trabalho educativo, preparo, adolescente, mercado de trabalho, educação profissional, entidade sem fins lucrativos, (ONG), ausência, vínculo empregatício, direitos, menor, seguro de acidente, certificado, participação, cursos,  limitação, horário, exigência, freqüência escolar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-130/2023.