Emenda na Comissão EMC 15/2004
Data de apresentação: 2004-05-20T15:42:00
Ementa: Altera o Art. 1°, os anexos I e alínea b do anexo II do PL 3501/04

	O art. 1°, o anexo I e alínea b do anexo II do PL 3501/04, passam vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Milton Monti