Projeto de Lei PL 3035/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T14:39:40
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de  2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, habilitação, pescador profissional, pesca artesanal, beneficiário, atestado, filiação, sindicato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER