Proposta de Emenda à Constituição PEC 349/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T20:22:54
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo     o
 limite de dez medidas provisórias a serem editadas por semestre.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, processo legislativo, critérios,  Presidente da República, limite máximo, edição, Medida Provisória, quantidade, semestre.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01.