Emenda na Comissão EMC 25/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T19:16:00
Ementa: Acrescente-se  § 2º ao  art. 3º da MP
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly