Projeto de Lei PL 3445/2004
Data de apresentação: 2004-05-04T12:45:14
Ementa: Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais.
Ementa detalhada: Estabelece que a execução de acórdãos relativos a recursos eleitorais somente serão executados após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, garantia, execução, acórdão, recurso judicial, Justiça Eleitoral, denegação, cassação, diploma, candidato eleito, impugnação, perda, mandato eletivo, posterioridade, trânsito em julgado, decisão judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER