Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-11-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara. 
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição deste, e do PL 1450/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor