Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-04-12T14:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pelo não provimento deste, e do REC 258/2002, apensado.