Mensagem de Solicitação de urgência MSC 864/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T16:12:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo