Projeto de Lei PL 4449/2004
Data de apresentação: 2004-11-17T16:27:01
Ementa: Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira,  autorização, renegociação, ampliação, prazo, pagamento, dívida, operação financeira, financiamento, microempresa, pequena empresa, investimento, capital de giro, atividade produtiva, exigência, empresário, devedor, requerimento, bancos, credor, apresentação, contrato, mutuário, Tesouro Nacional, emissão, título.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo