Proposta de Emenda à Constituição PEC 355/2004
Data de apresentação: 2004-12-21T14:36:14
Ementa: Altera o nome da Câmara dos Deputados para Câmara Federal
Ementa detalhada: Altera dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, transformação, nome, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Publicação Inicial.
DCD 03 03 05 PÁG 3689 COL 01.