Projeto de Lei PL 4236/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T17:32:49
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7° e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, elaboração, controle, Orçamento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),  Município, garantia, concessão, autonomia, gestão, Poder Legislativo, Poder Judiciário, abertura de crédito, crédito especial, crédito suplementar, exigência, justificação, exposição de motivos, Executivo, operação financeira, antecipação, receita, recursos orçamentários, insuficiência, caixa, critérios, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.