Projeto de Lei PL 4190/2004
Data de apresentação: 2004-10-04T14:57:22
Ementa: Obrigam os "shopping centers", hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande e médio porte a dispor, permanentemente, de uma equipe de primeiros socorros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, supermercado, estabelecimento comercial, grande empresa, manutenção, serviço, primeiros socorros, atendimento, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 11/12/08 PÁG 58506 COL 02