Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-04-28T14:39:00
Ementa: Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Angela Guadagnin