Requerimento de Informação RIC 2013/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T16:10:40
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT, envolvendo, inclusive a PETROBRÁS.
Ementa detalhada: Solicita informação sobre a destinação do ICMS ao pagamento direto de obrigações do Estado.
Ministra Dilma Rousseff.
Palavras-chave: Ministério de Minas e Energia, conhecimento, operação tributária, natureza fiscal, arrecadação, contribuinte, (ICMS), destinação, imposto devido, pagamento, empreiteiro, fornecedor, obra pública, Governo, estado, (MS), inexistência, recolhimento, tributos, Tesouro Estadual, cópia, negociação, relação nominal, credor, (PETROBRÁS).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.