Projeto de Lei PL 4222/2004
Data de apresentação: 2004-10-06T17:56:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece normas para a realização de licitação para  execução de obra pública e prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, garantia, participação, representante, instituição financeira oficial, financiamento, obra pública, prestação de serviço, aprovação, projeto, acompanhamento, execução, contrato, valor, tributos, planilha, orçamento, existência, dotação orçamentária, pagamento, valor, total, objeto, imprescritibilidade, dívida, Poder Público, utilização, compensação, obrigação tributária.  
_ Conteúdo, edital, licitação, obra pública, utilização, tecnologia, terraplanagem, pavimentação, implantação, ferrovia, construção, túnel, estação ferroviária, metrô, exigência, documentação, comprovação, capacidade técnica, capacidade profissional, capacidade, natureza financeira, avaliação operacional, impugnação, emolumentos, fornecimento, limitação, número, participante, consórcio de empresas.  
_ Critérios, julgamento, licitação, apresentação, proposta, preço, relação, documento, exigência, vencedor, desclassificação, participação, cálculo, limitação, preço de referência, obrigatoriedade, Administração Pública, indenização, licitante, anulação, procedimento, necessidade, cláusula, contrato, proibição, previsão, defasagem, pagamento, aplicação, (SELIC), atualização monetária, valor, multa, inadimplência, obrigação, percentual, saldo, exigência, cumprimento, obrigação tributária, obrigação previdenciária, obrigação trabalhista.  
_ Obrigatoriedade, Administração Pública, pagamento, indenização, custo, paralisação, execução, contrato, penalidade, licitante, infrator.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).