Emenda na Comissão EMC 29/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T09:58:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 da MP 219?04
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Piauhylino