Projeto de Lei PL 3592/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T14:48:54
Ementa: Autoriza o pagamento, imediatamente após a morte do servidor público civil, ativo e inativo, de valores equivalentes ao valor da pensão por morte, aos beneficiários desta.
Palavras-chave: Autorização, pagamento, antecipação, pensão previdenciária, morte, servidor público civil, servidor público federal, União Federal, autarquia, fundação, beneficiário, cadastro, órgão de pessoal, cônjuge, companheiro, companheira, mulher.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.