Projeto de Lei PL 4456/2004
Data de apresentação: 2004-11-17T17:11:39
Ementa: Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, contagem, prazo judicial, expedição, mandado, citação, edital, intimação, indiciado, justiça, juízo criminal, determinação, juiz, remessa, publicação oficial, Diário da Justiça.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP