Proposta de Emenda à Constituição PEC 254/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T00:00:00
Ementa: Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.
Ementa detalhada: Suprime o inciso V do parágrafo terceiro do artigo 14, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, supressão,   exigência, filiação partidária,  elegibilidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.