Projeto de Lei PL 3063/2004
Data de apresentação: 2004-03-05T15:54:00
Ementa: Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos servidores Nelson José da Silva, João Batista Soares Lages, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Ailton Pereira de Oliveira.
Palavras-chave: Concessão, Executivo, auxílio, dependente, servidor público federal, lotação, (MTE), Fiscal do Trabalho, homicídio, morte, Município, Unaí, (MG), cumprimento, dever funcional, bolsa de estudo, hipótese, estudante, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11263/06. DOU 03 01 06 PÁG 01 COL 01.