Projeto de Lei PL 3130/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T16:34:54
Ementa: Inclui  o parágrafo terceiro no  artigo segundo  da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Equipara ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os condomínios de empregadores. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), equiparação, empregador, agrupamento, pessoas, contratação, empregado, condomínio, relação de emprego.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 14/05/15 PÁG 648 COL 01.