Requerimento de Audiência Pública REQ 25/2004
Data de apresentação: 2004-04-12T16:03:00
Ementa: Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja realizada Audiência Pública, com a presença da Ministra Fátima Nancy, do Superior Tribunal de Justiça, para discutir sobre a necessidade de criação e implantação dos Juizados Especiais de Família, no âmbito do Poder Judiciário.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CEMULHER
Despacho: Aprovado