Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-08-10T16:06:00
Ementa: Dê-se ao art.  2º do projeto a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia