Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-01-26T15:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste e do PL 2617/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade deste e do PL 2617/2003, apensado.