Projeto de Lei PL 3112/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T20:08:11
Ementa: Dispõe sobre a importação realizada por membros de associações ou cooperativas de pequenos empresários importadores.
Palavras-chave: Normatização, importação, pequena empresa, microempresa, filiação, Associação civil, importador, autorização, aquisição, produto importado, mercadoria estrangeira, País Estrangeiro, fronteira,  Brasil, limitação, valor, fixação, percentual, Imposto de importação, simplificação, despacho aduaneiro, manutenção, cadastro, Secretaria da Receita Federal, penalidade, infrator, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER