Indicação INC 2939/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T18:26:56
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, especificamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que inclua a artrite reumatóide grave no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, permitindo que o servidor acometido da doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.
Palavras-chave: (MP), remessa, projeto de lei, inclusão, lei federal, Doença Artrite Reumatóide, relação, doença grave, autorização, solicitação, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, por meio do OF. 2077/2004