Medida Provisória MPV 203/2004
Data de apresentação: 2004-07-29T10:41:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando o número de membros Conselheiros do Conselho Federal de Medicina para 28 (vinte e oito), atribuindo competência para que o Conselho fixe e altere o valor das anuidades e normatize a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação.
Palavras-chave: Alteração,  aumento, número, membros, Conselheiro, Conselho Federal, Medicina, representante, Estado (ente federado), Distrito Federal, Associação Médica, voto secreto, maioria, médico, inscrição, Conselho Regional, competência, fixação, reajuste, valor, anuidade, normatização, concessão, diárias, jeton, auxílio, representação. _Revogação, exigência, Presidente, Secretário-Geral, Conselho Federal, Medicina, residência, Distrito Federal, período, mandato.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 11000/04. DOFC 16 12 04 PAG 06 COL 01.