Projeto de Lei PL 3525/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T15:18:02
Ementa: Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - nos casos que menciona e dá outras providências
Ementa detalhada: Autoriza o SUS a realizar cirurgia plástica em mulheres vítimas de violência.
Palavras-chave: Normas, (SUS), autorização, atendimento, gratuidade, realização, cirurgia plástica,  mulher, vítima, estupro, lesão, violência, garantia, assistência médico - hospitalar, distribuição gratuita, medicamentos, exigência, apresentação, boletim de ocorrência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.