Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2004-03-25T17:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, e da PEC 152/2003, apensadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado