Projeto de Lei PL 4529/2004
Data de apresentação: 2004-11-25T18:18:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.494, de 1977 (Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001); revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Lei nº 10.097, de 2000) e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Juventude, garantia, jovem, direitos, vida, cidadania, liberdade, participação, elaboração, políticas públicas, dignidade, respeito, igualdade, raça, sexo, saúde, educação, garantias individuais, cota, reserva, vaga, afrodescendente, negro, grupo indígena, aluno, egresso, escola pública, gratuidade, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, representação estudantil, associações, autorização, índio, utilização, linguagem, comunidade indígena, educação profissional, educação especial, pessoa portadora de deficiência, transporte escolar, passe escolar,  transporte intermunicipal, transporte interestadual, inclusão digital,  informática. _Criação, Secretaria Especial de Políticas de Juventude, Conselho Nacional, Conselho Estadual, Conselho Municipal, Fundos, direitos, representação, manifestação, cultura, meia-entrada, ingresso, espetáculo público, atividade cultural, atividade esportiva,  dedução, imposto de renda, doação, apoio, projeto, natureza artística, jovem, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, emprego, renda, garantia, bolsa de trabalho, linha de crédito, empreendedor, microempresa, pequena empresa, cooperativa, reserva, cargo, pessoa portadora de deficiência, conscientização, preservação, meio ambiente, equilíbrio ecológico. _Normas, proteção, jovem, política, atendimento, criação, Instituto Brasileiro de Juventude, local, abrigo, juventude, tratamento médico, viciado em drogas, apuração, infração, acesso, Justiça,  ação cível, interesses difusos, processo judicial. _Alteração, Lei do Estágio, exclusão, aluno, ensino médio, estagiário, revogação,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, duração do trabalho, aprendiz.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 762/13 (CN)  comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.