Indicação INC 4116/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T16:52:42
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República,  providências para o restabelecimento da obrigatoriedade de implementação de controle social no cadastramento e efetivo pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, através da instalação de Comitês Gestores Locais, ou a utilização de outros conselhos sociais já existentes nos municípios, bem como do estabelecimento de controles efetivos de acompanhamento do cumprimento das contrapartidas dos beneficiários.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, instalação, Comitê Gestor, local, Conselho Municipal, controle, cadastramento, pagamento, acompanhamento, deveres, beneficiário, Programa Bolsa - Família, combate, desvio, recursos públicos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.