Projeto de Lei PL 4665/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T16:28:43
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Garante cobertura do saldo devedor remanescente no caso do mutuário que tenha  contribuído para o FCVS em dois financiamentos no mesmo Município e liquidado integralmente um deles, com recursos próprios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, (SFH), financiamento, Plano de Equivalência Salarial, garantia, cobertura, (FCVS), saldo devedor, mutuário, casa própria, liquídação, dívida, recursos financeiros, economia própria, duplicidade, contrato, Municípios.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.