Projeto de Lei PL 4639/2004
Data de apresentação: 2004-12-14T19:10:00
Ementa: Permite a dedução dos gastos com instrução de menor carente no cálculo do Imposto de Renda Anual das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 (Lei nº 10.451, de 2002).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, doação, pagamento, educação superior, curso pré-vestibular, aluno, estudante carente, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-170/2020.