Mensagem MSC 868/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T16:57:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo