Projeto de Lei PL 3651/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T16:23:15
Ementa: Dispõe sobre a localização dos estabelecimentos de ensino básico em relação às vias terrestres situadas fora do perímetro urbano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, estabelecimento de ensino, educação básica, limite mínimo, distância, via pública, faixa de domínio, rodovia, ferrovia, local, risco de vida, estudante, zona rural, exceção, perímetro urbano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.