Indicação INC 3854/2004
Data de apresentação: 2004-10-05T15:28:02
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Coordenação Política e Assuntos Institucionais e ao Ministro do Trabalho e Emprego, a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Federal e Regionais de Fiscalização dos Juizes de Paz do Brasil.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, Secretaria, Coordenação, Política, Assuntos Institucionais, (MTE), elaboração, Projeto de Lei, criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Fiscalização, Juiz de Paz.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER