Projeto de Lei PL 4559/2004
Data de apresentação: 2004-12-03T13:52:00
Ementa: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Criação, normas, combate, violência doméstica, violência familiar, agressão, mulher,  danos físicos, danos psicológicos, danos morais, danos materiais, relação, gênero, direito constitucional, assistência, preservação, saúde mental, implementação, políticas públicas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, integração, parceria, convênio, protocolo, órgão público, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Lazer, prevenção, erradicação, violência, inovação, procedimento especial, Varas Judiciárias, Juizado Especia Cívil, Juizado Especial Criminal, ação penal pública condicionada, exigência, comparecimento, autoridade policial, local, fato criminoso, instauração, inquérito policial, atendimento, depoimento, vítima, infrator, testemunha, recolhimento, prova pericial, exame de corpo de delito, perícia, garantia, assistência judiciária gratuita, acompanhamento, audiência de instrução e julgamento, advogado, decretação, Juízo,  medida cautelar, afastamento, acusado, residência, encaminhamento, família, dependente, programa, proteção, assistência psicológica, centro de atendimento, reabilitação, equipe interdisciplinar, proteção, patrimônio, proibição, aplicação, pena restritiva de direitos, pena pecuniária, cesta básica, multa, regulamentação, Constituição Federal.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, decretação, prisão preventiva, prisão em flagrante, infrator, crime, violência doméstica, violência familiar, vítima, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.580/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.