Indicação INC 1739/2004
Data de apresentação: 2004-03-02T18:36:43
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a dispensa de multa pela falta de entrega de declarações de rendimentos.
Palavras-chave: (MF), dispensa, multa, inexistência, entrega, declaração de rendimento, Secretaria da Receita Federal, anistia, contribuinte.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.