Adendo ADD 1/2004
Data de apresentação: 2004-08-25T19:07:00
Ementa: Adendo ao Requerimento nº 18/2004, que "requer a realização de Audiência Pública para debater tema relativo ao cálculo e pagamento dos ''royalties'' e da participação especial previstos na Lei nº 9.478/97."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do ADD 1/2004 CFT que "adendo ao Requerimento nº 18/2004