Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-12-02T14:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.