Projeto de Lei PL 3133/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T17:52:12
Ementa: Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: Inclui a maternidade onde será realizado o parto e onde poderá ser atendida nos casos de intercorrência pré - natal.
Palavras-chave: Garantia, direitos, gestante, mulher, utilização, assistência médico-hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), conhecimento, maternidade, realização, parto, emergência, riscos, gravidez, estado puerperal, beneficiário, inscrição, programa, exame pré-natal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 46/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.