Projeto de Lei PL 3680/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T14:48:41
Ementa: Dispõe  sobre a utilização de energia solar na construção  de habitações populares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, energia solar, construção, casa própria, habitação popular, população, baixa  renda, recursos financeiros, Programa de Habitação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Recurso.