Requerimento de Audiência Pública REQ 341/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T16:01:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para obter esclarecimentos sobre o aumento no Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade, com inclusão de esclarecimentos de como arrecadação do DPVAT é dividida e distribuída a  arrecadação do DPVAT.