Indicação INC 3965/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T18:19:32
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a edição de norma que permita nova opção aos servidores públicos federais para o recebimento da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: (MP), edição, normas, extensão, servidor público civil, Executivo, reajustamento, aumento, valor, remuneração, concessão, prazo, escolha, direitos, opção, assinatura, termo de compromisso, pagamento, quitação, parcela, saldo, desistência, ação judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER