Projeto de Lei PL 3363/2004
Data de apresentação: 2004-04-14T14:33:12
Ementa: Dispõe sobre a modificação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, visando estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores do Mal de Parkinson.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, inclusão, doente, portador, doença, Mal de Parkinson.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)