Indicação INC 1703/2004
Data de apresentação: 2004-02-04T17:00:24
Ementa: Sugere ao Ministro da Saúde o envio de Projetos de Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a realização de medidas de caráter administrativo e a adoção de providências, visando ao aperfeiçoamento da legislação, da regulamentação e do processo de regulação do setor de planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: (MS), remessa, Projeto de Lei, competência privativa, Presidência da República, alteração, Lei Federal, providência, (ANS), fiscalização, operador, prestação de serviço, plano de saúde, seguro privado, regulamentação, migração, contrato, usuário, critérios, reajuste, preço, auditoria, ressarcimento, despesa, (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER