Projeto de Lei PL 4231/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T14:20:39
Ementa: Altera disposições da Lei nº 9.069, de 01 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira.
Ementa detalhada: Possibilita que os preços possam conter apenas os centavos, não admitindo fracionamento especial de unidade monetária com grandezas inferiores ao mesmo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, supressão, revogação, artigo, admissão, fracionamento, moeda, Real, prejuízo, consumidor, manutenção, denominação, centavo, preço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 02.