Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-11-17T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado