Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1322/2004
Data de apresentação: 2004-06-07T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, dispensa, tradução, documento oficial, imigração, estados membros, (MERCOSUL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 887/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43313 COL 01.