Emenda na Comissão EMC 5/2004
Data de apresentação: 2004-09-17T15:20:00
Ementa: Proíbe, no âmbito do território nacional, a inclusão do nome consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Paes Landim