Proposta de Emenda à Constituição PEC 235/2004
Data de apresentação: 2004-02-05T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Gerais, determinação, expropriação,  imóvel rural, propriedade rural, confisco, terras, inexistência, indenização, proprietário, destinação, assentamento rural, colono, motivo, cultivo, plantas psicotrópicas, droga, existência, caracterização, trabalho escravo, trabalhos forçados, apreensão, confisco de bens, utilização, recursos financeiros, instituição assistencial, recuperação, tratamento, viciado em drogas, controle, prevenção, repressão, tráfico, aparelhamento, fiscalização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.