Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-13T16:37:00
Ementa: Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Palavras-chave: Consórcios, Estados, Munícipios
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Ann Pontes