Emenda na Comissão EMC 26/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T18:15:00
Ementa: "Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Custódio Mattos e outros