Projeto de Lei PL 3406/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T14:53:59
Ementa: Modifica a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterando o art. 21 e incluindo o art. 21-A.
Ementa detalhada: Assegura aos seringueiros (soldado da borracha), remanecentes da Segunda Guerra Mundial, o benefício da gratificação de Natal (décimo terceiro salário).
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, concessão, direitos, décimo terceiro salário, seringueiro, soldado, borracha, trabalhador, Região Amazônica, Segunda Guerra Mundial, comprovação, prestação de serviço, inclusão, justificação judicial, ato administrativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.