Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-10-28T15:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.