Projeto de Lei de Conversão PLV 45/2004
Data de apresentação: 2004-10-20T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei n° 10.359, de 2001, o artigo 4º da Lei nº 10.672, de 2003 e o artigo  71, caput, § 1º, § 2º e § 3º da Lei nº 4.117, de 1962.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, recepção, transmissão, programação, fixação, prazo máximo, adaptação, competência, Executivo, manifestação, (CDDPH), classificação, indicação, conteúdo, faixa etária, programa, possibilidade, convênio, estados, municípios, entidade sem fins lucrativos.  
_ Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, emissora, televisão, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, antecedência, divulgação, conteúdo, classificação, intervalo, início, programa, indicação, faixa etária, infração, multa, pena de suspensão, regulamentação, Executivo, utilização, incentivo, programação, radiodifusão educativa, produção, aparelho eletrônico, redução, preço, revogação, dispositivos, lei federal, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.