Emenda na Comissão EMC 49/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T16:47:00
Ementa: Acresça-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Miguel de Souza e outros