Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-03-24T17:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela inconstitucionalidade.