Projeto de Lei PL 4078/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T18:46:17
Ementa: Dispõe sobre o exercício do serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço, contratação, vigilância, bairro, requisitos, vigia, curso de formação, limite de idade, exame médico, exame de sanidade mental, bons antecedentes, contrato de trabalho, responsabilidade solidária, condomínio, área, notificação, Polícia, ocorrência, irregularidade, via pública, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.