Projeto de Lei PL 4697/2004
Data de apresentação: 2004-12-21T17:04:22
Ementa: Altera o inciso III, do artigo 21, da Lei nº 9.503, de 1997 e o inciso III do artigo 24 da mesma lei.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos órgãos executivos rodoviários e de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para controlar a fiscalização eletrônica de peso, velocidade e trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo rodoviário, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, órgão executivo de trânsito,Departamento de Trânsito (Detran), implantação, controle, fiscalização, radar eletrônico, peso, velocidade, trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER