Projeto de Lei de Conversão PLV 63/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T19:59:00
Ementa: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, pessoa jurídica, desconto, crédito, apuração, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cancelamento, inscrição, lançamento, cota de contribuição, exportação, café, proibição, compensação, débito tributário,  pedido, restituição, indeferimento, Secretaria da Receita Federal.  
_ Alteração, lei federal, cobrança judicial, Dívida Ativa, Fazenda Pública, decretação, prescrição intercorrente, reconhecimento, receita, definição, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, atividade, venda, incorporação imobiliária, loteamento, empresa de engenharia e construção, fixação, alíquota zero, importação, regime aduaneiro, regime especial, bens, produto, matéria - prima, embalagem, utilização, indústria, Zona Franca de Manaus, limitação, crédito presumido, valor, receita bruta, venda, mercadoria, origem, produto animal, produto vegetal.  
_ Definição, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), industrialização, encomenda, venda, gasolina, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás, máquina, veículos, trator, empresa de autopeças, pneumático, querosene, aviação, água, refrigerante, bebida alcoólica, regime especial, alíquota zero, empresa de comércio atacadista.  
_ Autorização, Administração Fazendária, equiparação, certidão negativa, certidão, débito fiscal, existência, pedido, revisão, suspensão, registro, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), fixação, multa, pessoa jurídica, diretor, débito tributário, débito previdenciário, distribuição, remuneração, bonificação, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), refinaria, petróleo, obrigatoriedade, apresentação, Demonstrativo, Apuração, Contribuição Social, concessão, remissão de débitos, empresa nacional, transporte aéreo, transporte internacional, passageiro, carga, autorização, desconto, créditos, valor, contribuição, empresa de transporte rodoviário, transporte de carga, subcontratação, pessoa  física, pessoa jurídica, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  
_ Manutenção, cobrança, tributação cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, informática, exclusão, utilização, software, produto importado, critérios, recolhimento, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), revenda, embalagem, normas, dedução, créditos, crédito presumido, pessoa jurídica, produção, mercadoria, origem, produto animal, produto vegetal, critérios, suspensão, incidência.  
_ Normas, apuração, base de cálculo, imposto de renda, pessoa jurídica, (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), resultado, liquidação futura, autorização, União, novação, contrato, obrigações, autarquia, registro, Banco Central do Brasil (BACEN), tributação.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11051/2004. DOU 30 12 04 PÁG 08 COL 01. Vetado parcialmente. MSG 973/04-PE E MSC 281/04-CN. Razões do veto: DOU 30 12 04 PÁG 19 COL 01.Retificado: DOU de 04 01 05 PÁG 01 COL 01. Retificado: DOU de 11 01 05 PÁG 01 COL 01.