Projeto de Lei PL 3774/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T14:05:31
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, gratuidade, fornecimento, cadeira de rodas, cliente, consumidor, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).