Projeto de Lei PL 3724/2004
Data de apresentação: 2004-06-07T17:18:20
Ementa: Destina recursos do Seguro Obrigatório aos Corpos de Bombeiors Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Destinação, percentual, recursos financeiros, arrecadação, seguro obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), corpo de bombeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aquisição, equipamentos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.