Projeto de Lei PL 3611/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T18:26:12
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 262 da Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a aplicação da penalidade de apreensão do veículo.
Ementa detalhada: Dispõe que a apreensão do veículo e do Certificado de Licenciamento só se dará quando o infrator for reincidente nas infrações que demandem tais punições.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agente de trânsito, aplicação, penalidade, apreensão, veículo automotor, recolhimento, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), reincidência, infrator, motorista, condutor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.