Projeto de Lei PL 4199/2004
Data de apresentação: 2004-10-05T16:41:03
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que as empresas concessionárias deverão manter serviço gratuito de atendimento personalizado aos usuários, de forma não automatizada, inclui as empresas de telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, fornecimento, serviço gratuito, atendimento, usuário, informações, reclamação, sugestão, restrição, automação, serviço, inclusão, empresa operadora, telefonia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2481/2019.