Projeto de Lei PL 3307/2004
Data de apresentação: 2004-04-06T14:35:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 200, incisos II e VIII.
Palavras-chave: - Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, trabalhador, trabalhador rural, servidor público civil, prevenção, riscos, trabalho, proteção, recuperação, saúde, responsabilidade, empregador, Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhamento, representação, empregado, sindicato, entidades sindicais, Ministério Público.
- Criação, Comissão, Saúde, trabalhador, vinculação, conselho municipal, conselho estadual, (DF), registro, Sistema Nacional, Informações, (MS), inclusão, acidente do trabalho, doença profissional, relação, doença do trabalho, notificação compulsória, competência, (SUS), vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, fiscalização, serviço de saúde, plano de saúde, engenharia de segurança do trabalho, medicina do trabalho, higiene do trabalho, condições de trabalho, autorização, empregado, interrupção, atividade profissional, existência, riscos, atividade insalubre, atividade perigosa, garantia, permanência, emprego.
- Garantia, Fundos de Saúde, recebimento, ressarcimento, empresa, empregador, despesa, atendimento, assistência médico - hospitalar, trabalhador, acidentado, portador, doença do trabalho, normas, (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER