Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1492/2004
Data de apresentação: 2004-01-21T18:08:00
Ementa: Requer , nos termos do artigo 155 do RICD, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria pública-privada, no âmbito da adminstração pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.