Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 729/2004
Data de apresentação: 2004-11-04T16:51:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Tratado de Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, República Dominicana, extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1572/2005