Medida Provisória MPV 185/2004
Data de apresentação: 2004-05-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduzindo para 60 (sessenta) anos o limite de idade do beneficiário da antecipação, em única parcela, dos créditos de complementação de atualização monetária em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que assinaram o termo de adesão; estendendo o benefício aos dependentes dos titulares já falecidos.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, pagamento, parcela única, créditos, complementação, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Collor, Plano Verão, redução, idade, idoso, exigência, assinatura, termo, adesão, dependente, beneficiário, morte, titular, prazo, recebimento, benefício.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10936/04. DOFC 13 08 04 PAG 10  COL 01.
Ofício CN nº 697 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado