Medida Provisória MPV 233/2004
Data de apresentação: 2004-12-31T09:07:00
Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando, também, a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.
Palavras-chave: Criação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), sede, Distrito Federal, fiscalização, supervisão, entidade fechada, previdência complementar, instituição pública, fundos de pensão, execução, políticas públicas, competência, composição, Diretoria, Procuradoria, Coordenadoria, Ouvidoria, Corregedoria, patrimônio, receita, quadro de pessoal. _Criação, Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar, definição, contribuinte, entidade fechada, previdência complementar.  
_Alteração, denominação, Secretaria de Previdência Complementar, transformação, Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, Conselho Nacional de Previdência Complementar, composição, normas, recurso administrativo, competência, Auditor-Fiscal da Previdência Social, auditoria, fiscalização, Secretaria da Receita Previdenciária, entidade fechada, previdência complementar, critérios, realização, concurso público, Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, criação, cargo, Especialista em Previdência Complementar, Analista Administrativo, nível superior, Técnico Administrativo, nível médio, Carreira de Procurador Federal, jornada de trabalho, vencimentos.  
_Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Monitoramento da Previdência Complementar,  avaliação de desempenho, Gratificação de Qualificação, deveres, proibição legal, pré-requisito, promoção, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS). _Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministério do Esporte, Ministério da Defesa, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM), função gratificada, cargo efetivo, Administrador, Estatístico, Contador, Economista, Engenheiro, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União (AGU), cargo extinto, Plano de Classificação de Cargos, Executivo. _Alteração, denominação, transformação, Instituto Nacional do Semi-Árido Celso Furtado (INSA-CF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Informação do Senado Federal:  Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2005, declarando que a MP 233, de 2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano (fls. 323), cópia do Ofício nº 239 (CN), que encaminha a Mensagem nº 15 (CN), ambos de 15 de junho de 2005, (fls. 324 e 325, respectivamente), participando ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo da referida Medida.
Publicação em 16/06/2005 no DSF Página(s): 19741 
Publicação em 16/06/2005 no DOU Página(s): 3 PUB Nº 114 - SEÇÃO I