Indicação INC 4213/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T15:40:49
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a revisão da decisão da Secretaria da Receita Federal sobre a apuração do ganho de capital das empresas optantes pelo Simples.
Palavras-chave: (MF), Secretaria da Receita Federal, revisão, critérios, apuração, valor, bens, fixação, ganho de capital, empresa, opção, (SIMPLES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP