Requerimento REQ 331/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T15:44:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 5476/2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. 
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Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por unanimidade.