Projeto de Lei PL 4371/2004
Data de apresentação: 2004-11-09T19:24:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  isenção tributária, importação, comercialização, venda, mercado interno, farinha de trigo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ 122/2008 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa da renúncia de receita decorrente das aprovações do Projeto de Lei nº 4.371 de 2004 e do seu apensado PL 4.805/2005, bem como o estudo da estimativa de aumento da alíquota da CSLL, incidente sobre o lucro das instituições financeiras, necessário para a compensação de cada renúncia estimada."