Requerimento de Audiência Pública REQ 352/2004
Data de apresentação: 2004-12-08T10:56:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que consta da Súmula nº 297, publicada no Diário de Justiça no dia 9 de setembro, dizendo que os bancos estão obrigados a cumprir o Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade, com inclusão de Representantes do Banco Central, do Ministério Público e da OAB.