Emenda na Comissão EMC 9/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:17:00
Ementa: Exclua-se a alínea F, § Único, do Art.3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza