Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2129/2004
Data de apresentação: 2004-08-25T11:32:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.º 7.466 de 2002 que . Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Antonio Fleury