Requerimento REQ 204/2004
Data de apresentação: 2004-05-04T18:12:00
Ementa: Solicita que seja convidado o  Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Sr. Nilmário Miranda,  para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, para exposição relativa ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado.