Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 76/2004
Data de apresentação: 2004-02-16T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação nº 192, assinada em 21 de junho de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Internacional, (OIT), Recomendação, elaboração, normas, segurança, saúde, Agricultura, trabalhador rural, trabalho, atividade agrícola, riscos, material biológico, critérios, importação, classificação, embalagem, produto químico, agrotóxico, defensivo agrícola.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer