Projeto de Lei PL 4227/2004
Data de apresentação: 2004-10-06T19:08:08
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, abertura, templo, instituição religiosa, seita religiosa, igreja, exigência, licença, funcionamento, Poder Público, Administração Municipal, inscrição, registro civil, pessoa jurídica, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), direito privado, obrigatoriedade, requisitos, dados, identificação civil, padre, pastor, responsável, cerimônia religiosa, inclusão, certidão negativa, condenação criminal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER