Projeto de Lei PL 4081/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T20:19:19
Ementa: Dispõe sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Ementa detalhada: Proibe a execução direta de concurso público por órgão ou entidade nas quais serão providos os cargos ou empregos públicos.
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, execução, realização, concurso público, provimento, cargo público, emprego público, órgão público, transparência administrativa, seleção, candidato, redução, riscos, favorecimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP