Projeto de Lei PL 3524/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T14:20:06
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios e incentivos fiscais  e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem o disposto na legislação trabalhista, que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou que os reduzem a condições análoga à de escravo
Palavras-chave: Proibição, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, auxílio financeiro, habilitação, licitação, pessoa física, pessoa jurídica, descumprimento, legislação trabalhista, utilização, trabalho escravo, trabalhos forçados, exigência, apresentação, certidão negativa, Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2366/2023.