Emenda na Comissão EMC 18/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:25:00
Ementa: Exclua-se o § Único do Art.11
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza