Proposta de Emenda à Constituição PEC 247/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Unifica o piso salarial dos professores e destina recursos públicos, prioritariamente, para pagamento do magistério da rede pública; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, unificação, piso salarial profissional, professor, prioridade, destinação, recursos públicos, magistério, escola pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.