Projeto de Lei PL 3044/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T17:57:54
Ementa: Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Palavras-chave: Autorização, pequena empresa, prestação de serviço, profissional autônomo, utilização, imóvel residencial, sede, empresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER