Indicação INC 4347/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T14:48:37
Ementa: Sugere ao Ministro das Comunicações que determine à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a expedição de ato administrativo que regulamente a cobrança de ligações telefônicas com prefixo 0300.
Palavras-chave: (MC), (ANATEL), expedição, ato administrativo, regulamentação, cobrança, pagamento, utilização, ligação, prefixo numérico, central telefônica, limitação, tempo, espera, prestação de serviço, atendimento, fixação, prazo determinado, pagamento, consumidor, excedente, pulso telefônico, responsabilidade, fornecedor, empresa, interrupção, serviço, telefonia, penalidade, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.