Medida Provisória MPV 228/2004
Data de apresentação: 2004-12-10T11:50:00
Ementa: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre o acesso aos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, prorrogação, prazo,  acesso, consulta, classificação, documento público, documento sigiloso, documento ultra-secreto, informação sigilosa, interesse, segurança, sociedade, Estado, inclusão, sigilo, documento oficial, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União (TCU), autorização, Executivo, Casa Civil, Presidência da República, criação, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, interessado, pedido, manifestação, Comissão, decisão, abertura, documentação, assuntos sigilosos.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.