Indicação INC 3413/2004
Data de apresentação: 2004-07-16T15:56:38
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção pelo Poder Executivo de providências visando a dar cumprimento integral à Convenção com o Paraguai, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 972, de 2003.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda,  cumprimento, Decreto Legislativo, Convenção Internacional, bitributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prevenção, combate, evasão fiscal, pirataria, falsificação, mercadoria estrangeira, contrabando, cigarro, produto  derivado,  fumo, Brasil, , Paraguai, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER