Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-11-25T13:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.