Projeto de Lei PL 3511/2004
Data de apresentação: 2004-05-11T16:49:00
Ementa: Isenta do pagamento de taxas a expedição de segunda via de documentos de identificação para vítimas de roubo ou furto.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, roubo, furto, exigência, cópia, boletim de ocorrência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.