Emenda na Comissão EMC 34/2004
Data de apresentação: 2004-09-16T09:50:00
Ementa: Inclui-se onde couber a esta Medida Provisória os seguinte artigos:

Art. ... Compete ao Ministério do Orçamento e Gestão, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para promoção na carreira de que trata esta Lei, do Departamento de Polícia Ferroviária Federal.
Art. ... Os funcionários do Departamento de Polícia Ferroviária Federal, que se encontrem à disposição de outros órgãos, deverão retornar ao exercício de seus cargos no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta Lei.
Art. ... A partir da publicação desta Lei, será dado um prazo de 60 (sessenta) dias, para que os Policiais Ferroviários Federais que estejam em disponibilidade ou desviados de função policial, no âmbito da ferrovia, ou fora dela, façam o pedido, por requerimento de opção, para o Departamento de Polícia Ferroviária Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Santana