Emenda/Substitutivo do Senado EMS 35/2004
Data de apresentação: 2004-06-14T18:26:00
Ementa: Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004 (Medida Provisória   nº 178, de 2004), que "autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal