Projeto de Lei PL 3874/2004
Data de apresentação: 2004-06-30T14:58:04
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), impondo sanções ao partido que deixar de apresentar candidatos em eleições majoritárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, penalidade, partido político, inexistência, apresentação, candidato, Presidência da República, eleição majoritária.  cancelamento, registro civil, estatuto, direitos, utilização, recursos públicos, fundo partidário, horário gratuito, transmissão, programa político, partido político, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER