Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 125/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão que determinou a apensação do PL 2476/2003 ao PL 2667/96.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305