Projeto de Lei PL 3868/2004
Data de apresentação: 2004-06-29T14:02:20
Ementa: Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário.
Palavras-chave: Normatização, atividade remunerada, Trabalho do preso, Sistema carcerário, autorização,Poder  Executivo, , benefício fiscal, empresa privada, redução, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), convênio, Estado (ente federado), contratação, condenado, estabelecimento penal, garantia, recebimento, salário mínimo, contracheque, anotação, remissão, órgão público, Administração Pública, aquisição, bens, produto, fabricação, presídio, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER