Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3945/2004
Data de apresentação: 2009-07-20T17:06:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2005 (PL nº 3.945, de 2004, na Casa de origem), que "Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, prioridade, tramitação, processo judicial, procedimentos, ação judicial, execução, ato judicial, diligência, instância, requerimento, autor, benefício, autoridade judiciária, anotação, autos, aplicação, legislação, ação civil pública.
_ Alteração, lei federal, intervenção, liquidação extrajudicial, instituição financeira, apuração, responsabilidade, ex-administrador, bancos, remessa, autos, (Bacen), credor, início, ação judicial, aplicação, Código de Processo Civil, Lei da Ação Civil Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 3945/2004, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2005 (PL nº 3.945, de 2004, na Casa de origem), que "Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos"."