Projeto de Lei PL 3338/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T15:06:58
Ementa: Altera a redação de dispositivo do  art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001,  que alterou o § 3º do art. 176 da  Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Garante a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Georreferenciamento, registro público, imóvel rural, aumento, limite máximo, área, módulo fiscal, garantia, concessão, isenção, proprietário rural, obtenção, registro de imóveis, memorial, identificação, propriedade rural, denominação, característica, localização, limite geográfico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.