Projeto de Lei de Conversão PLV 65/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T20:21:00
Ementa: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
Palavras-chave: Criação, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, título de crédito, título executivo extrajudicial, garantia, produto agropecuário, agronegócio, exclusividade, emissão, cooperativa, produtor rural, pessoa jurídica, comercialização, produto, insumo, produção agropecuária, Letra de Crédito do Agronegócio, vinculação, instituição financeira, banco oficial, banco particular, Certificado de Recebíveis do Agronegócio, securitização, sociedade seguradora, requisitos, direitos, penhor, garantia real.  
_ Alteração, lei federal, Cédula de Produto Rural, autorização, cooperativa, registro, armazém, emissão, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, depositário, depositante, definição, garantia, exceção, entrega, produção agropecuária, associado.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11076/04. DOFC 31 12 04  PAG 01 COL 03.