Projeto de Lei PL 3877/2004
Data de apresentação: 2004-06-30T18:42:00
Ementa: Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, (ONG), entidade sem fins lucrativos, direito privado, interesse público, fiscalização, controle, prestação de contas, Ministério Público, criação, cadastro nacional, registro, requisitos, qualificação, organização, sociedade civil, dirigente, contratação, pessoal, realização, convênio, subvenção, auxílio financeiro, benefício fiscal.  
_ Exigência, autorização, Ministério da Justiça, funcionamento, (ONG), entidade, nacionalidade estrangeira.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 141/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.877/2004, n. 1.017/2011, 5.888/2013, 7.964/2014, 7.965/2014 e 293/2015, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."