Projeto de Lei PL 3481/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T19:05:00
Ementa: Dispõe sobre destinação de vagas em cursos  de nível superior para candidatos com afinidade rural
Palavras-chave: Garantia, reserva, vaga, cota, curso superior, instituição superior de ensino, universidade pública, cursos, agronomia, engenharia rural, engenharia florestal, veterinária, economia doméstica, candidato, pequeno agricultor, agricultor, dependente, índio, negro, afrodescendente, quilombola, morador, assentamento rural, aluno, ensino médio, curso técnico, zona rural, técnicas agrícolas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER