Projeto de Lei PL 3914/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T11:00:57
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.
Ementa detalhada: Permite que o condutor, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, empre gue velocidade superior à fixada para a via, desde que não ultrapase 70 Km (setenta quilômetros por hora), torna nulas as multas apuradas por radar eletrônico nesse período; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, arquivamento, auto de infração, multa de trânsito, radar eletrônico, apuração, período, horário noturno, autorização, condutor, motorista, direção, excesso, velocidade, noite.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.