Emenda na Comissão EMC 21/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T15:02:00
Ementa: (tratamento diferenciado na aquisição de bens das microempresas, pela Administração Pública)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Renato Casagrande e outros