Projeto de Lei PL 4531/2004
Data de apresentação: 2004-11-25T18:38:07
Ementa: Dispõe sobre a renegociação das prestações em atraso do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Palavras-chave: Normas, renegociação, prestações vencidas, financiamento, (SFH), casa própria, mutuário, devedor, inadimplência, inexistência, cobertura, (FCVS), incorporação, prestações, atraso, saldo devedor, refinanciamento, alteração, prazo, quitação, pagamento, fixação, percentual, comprometimento, renda familiar, dispensa, registro, averbação, arquivamento, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, aditivo, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.