Projeto de Lei PL 3489/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T13:06:00
Ementa: Estabelece, no âmbito do SUS, a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico de catarata congênita em recém-nascidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, maternidade, hospital público, realização, exame oftalmológico, acuidade visual, diagnóstico, doença, catarata congênita, recém-nascido, prazo, encaminhamento, cirurgia, criação, banco de dados, centro de referência, (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/09 ao Arquivo