Indicação INC 3046/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T18:36:02
Ementa: Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a alteração da redação do § 3º do art. 4º do Decreto n.º 3.913, de 11 de setembro de 2001, para reabrir o prazo para a assinatura do Termo de Adesão mencionado na Lei Complementar nº 110, de 2001.
Palavras-chave: Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), alteração, Decreto Federal, aumento, prorrogação, prazo, assinatura, termo de  adesão, opção, trabalhador, recebimento, créditos, atualização monetária, complementação, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº  2742/2004