Projeto de Lei PL 4276/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T20:34:19
Ementa: Dispõe sobre atendimento telefônico a consumidor.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o atendimento telefônico ao consumidor, mediante código de acesso gratuito, o chamado 0800.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, empresa, fornecimento, atendimento telefônico, consumidor, proibição, cobrança, ligação telefônica, exigência, utilização, código, gratuidade, acesso, informações, sugestão, reclamação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5786/2001 o PL 2542/2003, o PL 3057/2004, o PL 3543/2004, o PL 3545/2004, o PL 4276/2004, o PL 5337/2005, o PL 475/2007, o PL 643/2007 e o PL 3121/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 6704/2006.