Projeto de Lei de Conversão PLV 57/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T00:29:00
Ementa: Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, aumento, percentual, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, Gratificação de Atividade do Ciclo de Gestão, Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020),  extensão, benefício, aposentado, pensionista, órgãos, Administração Federal, fornecimento, informações, desempenho funcional, Procurador Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), função comissionada.  
NOVA INDEXAÇÃO - EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 57 / 2004:  
Alteração, Medida Provisória, autorização, progressão funcional, período, estágio probatório, redução, prazo determinado, tempo de serviço, avaliação de desempenho, requisitos, antigüidade, promoção, Especialista, Banco Central do Brasil (BACEN), transformação, vantagem pessoal, servidor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 11094/05. DOFC 14 01 05 PAG 01 COL 01.
Vetado parcialmente (MSC 14/05- PE)
Razões do veto: DOFC 14 01 05 PÁG 12 COL 01.
Retificação: DOFC de 17 01 05 PÁG 01 COL 02.