Emenda na Comissão EMC 19/2004
Data de apresentação: 2004-09-30T18:41:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 13 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pel Sen. Cristovam Buarque