Projeto de Lei PL 3438/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T14:33:14
Ementa: Dispõe sobre o limite de idade  para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.
Ementa detalhada: Limita em 20 (vinte) anos a idade dos navios utilizados para carga e descarga de petróleo  e derivados nos portos brasileiros; altera a Lei nº 9.966, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Óleo, limitação, prazo, funcionamento, navio tanque, petroleiro, porto, País, Brasil, utilização, carga, descarga, petróleo, derivados de petróleo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.