Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2004-12-09T10:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.