Projeto de Lei PL 3856/2004
Data de apresentação: 2004-06-23T18:11:20
Ementa: Altera o "caput" do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, dispondo sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Ementa detalhada: Destina os recursos arrecadados com multas de trânsito à confecção de placas indicativas de logradouros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, multa de trânsito, confecção, placa, sinalização, indicação, logradouro público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).