Projeto de Lei PL 3147/2004
Data de apresentação: 2004-03-16T19:45:58
Ementa: Dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aquisição, importação, veículo automotor, pessoa física.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento nº 2654/05, do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto.
DCD 21 04 05 PÁG 13519 COL 02.