Projeto de Lei PL 3168/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T16:44:24
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.
Palavras-chave: Autorização, repactuação, prorrogação, prazo, quitação, dívida, débitos, financiamento, microempresa, pequena empresa, prazo determinado, atualização, saldo devedor, taxas, juros, mutuário, adimplência, recebimento, bônus, agente financeiro, credor, encaminhamento, relação, devedor, inadimplência, cobrança, inscrição, dívida ativa, União Federal, informação, órgão gestor, financiamento, Secretaria do Tesouro Nacional, (MF), total, valor, cancelamento, nome, empresa, retirada, informações, banco de dados, instituição financeira, bancos, cadastro, serviço de proteção ao crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER