Projeto de Lei PL 4268/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T18:59:52
Ementa: Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Municípios, publicação, relação nominal, dados pessoais, beneficiário, Programa Bolsa Família, local, Prefeitura, acesso, público, jornal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER