Projeto de Lei PL 3094/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T17:02:02
Ementa: Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que as crianças com idade inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas nos bancos traseiros, usando cinto de segurança ou retenção equivalente e, as com idade até 4 (quatro) anos, devem utilizar cadeira de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, criança, menor, utilização, assento, passageiro, veículo automotor, utilização, cinto de segurança, fabricante, responsabilidade, instalação, dispositivos, retenção, segurança, veículos, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.