Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-08-12T14:49:00
Ementa: Torna obrigatória a calibração dos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados para exames e diagnósticos na área de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Roberto Gouveia