Projeto de Lei PL 3067/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T14:54:38
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para transportar mantimentos, vestimentas, medicamentos e afins para Municípios em estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),  transporte gratuito, alimentos, vestuário, medicamentos, doação, Municípios, calamidade pública,  enchente, seca, epidemia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER