Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-06-25T14:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6980/2002, apensado, com emenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6980/2002, apensado, com emenda.