Projeto de Lei PL 4311/2004
Data de apresentação: 2004-10-25T14:36:34
Ementa: Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, fornecimento, hóspede, deficiente visual, ficha de identificação, hospedagem, leitura, método braille, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).