Projeto de Lei PL 3476/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a modalidade de licitação denominada "chamada pública" a ser regulamentada; estabelece normas para estímulo ao inventor independente. Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Altera as Leis nºs 8.666, de 1991 e  8.745, de 1993. Projeto chamado de "Lei da Inovação".
Palavras-chave: - Regulamentação, Constituição Federal, Ciência e Tecnologia, incentivo, inovação tecnológica, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento científico, setor produtivo, cooperação, parceria, Universidade Pública, Instituição Científica, Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). iniciativa privada, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento industrial, definição, autorização, empresa nacional, entidade sem fins lucrativos, utilização, laboratório, equipamentos, participação, União Federal, capital social, empresa privada.
- Autorização, instituição de pesquisa, universidade, instituição científica, realização, contrato, cláusula, exclusividade, transferência, tecnologia, licenciamento, exploração, criação, prestação  de serviço, empresa privada, instituição pública, universidade pública, cessão, servidor, militar, empregado público, vantagens pecuniárias, execução, atividade, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento, produto, garantia, criador, participação nos lucros, royalties, normas, afastamento, pesquisador, cientista, prazo, licença, implantação, empresa, informação, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), política, propriedade intelectual, proteção, patente de invenção.
- Autorização, União Federal, instituição científica, concessão, recursos públicos, subvenção econômica, financiamento, recursos humanos, material, destinação, percentual, recursos públicos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criação, fundo mútuo de investimento, incentivo, empresa, 
- Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, professor, substituto, dispensa, licitação, contrato, Administração Pública, transferência, licenciamento, tecnologia, instituição científica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.514/04 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.