Projeto de Lei PL 4717/2004
Data de apresentação: 2004-12-22T19:33:20
Ementa: Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Retira a competência do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para nomeação de vogais e demais dirigentes da Junta Comercial do Distrito Federal e transferindo-a para o Governador do DF.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, competência, Ministro de Estado, nomeação, Junta Comercial, Distrito Federal (Brasil), Vogal, Suplente, Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Procurador, transferência, Governador,  publicação, ato decisório, Diário Oficial do Distrito Federal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Rosso, deixou de ser membro da Comissão