Projeto de Lei PL 4243/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T18:18:09
Ementa: Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Ementa detalhada: Inclui o crime resultante de preconceito ou discriminação em razão da orientação sexual. Altera a Lei nº 9.459, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, crime por preconceito, orientação sexual, combate, discriminação, homossexual, caracterização, crime inafiançável.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.