Projeto de Lei PL 4431/2004
Data de apresentação: 2004-11-16T14:30:52
Ementa: Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, utilização, herbicida, inseticida, defensivo agrícola, agrotóxico, pulverização, lavoura, agricultura, via aérea, aviação agrícola, respeito, critérios, distância, perímetro urbano, curso d'água, descumprimento, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em virtude do arquivamento - art. 105-RICD