Projeto de Lei PL 3407/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T16:49:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo o Balanço Social, nos termos em que especifica, como critério de desempate em licitações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, desempate, empresa vencedora, apresentação, balanço, atividade social, interesse social, meio ambiente, cidadania.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.