Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 120/2004
Data de apresentação: 2004-04-07T00:00:00
Ementa: "Recorre contra a criação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, da Subcomissão Permanente de Investigação, ocorrida na sessão de 24.03.04, por contrariedade à Constituição Federal e ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP