Projeto de Lei PL 4613/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T15:03:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, pensão previdenciária, beneficiário, pessoa portadora de deficiência,  transtorno mental, deficiente mental, incapacidade, trabalho, limitação, renda, pais, responsável.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)