Emenda na Comissão EMC 6/2004
Data de apresentação: 2004-09-02T15:54:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 26 desta Medida Provisória: "Art. 26, Parágrafo Único. A partir de 2005, a revisão geral, a que se refere o caput, será com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, dos doze meses anteriores a sua concessão, acrescido do ganho real estabelecido pelo Presidente da República."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Walter Feldman