Medida Provisória MPV 163/2004
Data de apresentação: 2004-01-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais; transferindo competências de diversos órgãos e criando cargos em comissão e funções gratificadas. Reforma Ministerial de janeiro de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, competência, Casa Civil, análise, mérito, proposição, tramitação, Congresso Nacional, avaliação, gestão, , Administração Pública, organização, modernização administrativa.  
_ Fusão, extinção, Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Ministério, Promoção Social, Assistência Social, Conselho, Secretaria Executiva, Programa Comunidade Solidária, Conselho Interministerial, Programa Bolsa Família.  
_ Criação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, competência, política nacional, segurança alimentar, renda, cidadania, assistência social, gestão, Conselho de Articulação den Programas Sociais, vinculação, Programa Bolsa Família.  
_ Transferência, competência, órgãos, (MP), Secretaria de Gestão, Casa Civil, criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, aumento, remuneração, cargo de natureza especial.  
_ Criação, cargo público, Ministro de Estado, Secretaria de Coordenação Política e  Assuntos Institucionais, cargo de natureza especial, Subchefe, Casa Civil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.