Projeto de Lei PL 4479/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T15:14:05
Ementa: Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, arma de fogo, munição, explosivos, criança, adolescente, inclusão, arma de brinquedo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.