Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 109/2004
Data de apresentação: 2004-02-18T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 2.837/2003.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 Pag 08470 Col 01.