Representação REP 17/2004
Data de apresentação: 2004-09-03T15:30:00
Ementa: Representação, com fulcro no art. 6º, XVIII, "b", da Lei Complementar nº 75/93, pela adoção das medidas cabíveis em relação ao Deputado Federal João Batista Ramos da Silva, face ao disposto no art. 55, § 2º, da Constituição da República.
Palavras-chave: Representação, Procurador da República, encaminhamento, cópia, relatório, Processo disciplinar (processo legislativo), denúncia, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética, Crime contra a Ordem Tributária, falsidade ideológica, aquisição, transferência, propriedade, emissora, radiodifusão, televisão, período, mandato eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.