Projeto de Lei PL 3286/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T18:30:25
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei  nº 8.036, 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para o pagamento de mensalidade em curso de nível superior e profissionalizante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, estudante, dependente, pagamento, mensalidade, instituição de ensino superior, curso superior, ensino profissionalizante, exigência, comprovação, matrícula, freqüência escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.