Projeto de Lei PL 4640/2004
Data de apresentação: 2004-12-14T19:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras  providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, efetuados no período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000 serão repassados, sem limite, pela  instituição financeira depositária à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Madeira, depósito judicial, depósito extrajudicial, processo administrativo, Fazenda Pública, efetivação, depósito bancário, conta única, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), inexistência, limite máximo, repasse, valor, recursos públicos, instituição financeira, banco depositário, pagamento, precatório, natureza alimentar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.