Emenda na Comissão EMC 8/2004
Data de apresentação: 2004-12-02T16:21:00
Ementa: Suprime o caput do art. 15 e seus §§ 1º e 2º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Armando Monteiro