Requerimento REQ 88/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T16:20:00
Ementa: Requer que seja solicitada ao Presidente da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei n.º 5.920-D, de 1990, com observância da competência temática da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Vicente Arruda