Projeto de Lei PL 4731/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:13:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
Ementa detalhada: Inclui como alternativa ao executado no processo trabalhista a nomeação à penhora de bens, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada. "Reforma Processual Trabalhista".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alternativa, executado, nomeação, bens, penhora, garantia, pagamento, execução trabalhista, cumprimento, ordem, dispositivos, Código de Processo Civil, mandado, citação, inclusão, advertência, ocorrência, descumprimento, penalidade, preclusão, direitos, impugnação, sentença judicial, liquidação da sentença, execução de sentença, insufiência, bens, garantia, execução judicial, comprovação, existência, infrator, pagamento, multa, débitos, benefício, credor, reclamação trabalhista, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REC 70 de 2007, do Dep. Flávio Dino, Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania -  CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.731/2004, que dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
DCD de 17/08/07 PÁG 40781 COL 02