Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-09-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania