Emenda na Comissão EMC 16/2004
Data de apresentação: 2004-12-13T18:56:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame