Projeto de Lei PL 4547/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T19:11:24
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, diferença, valor, tarifas, concessão, desconto, total, usuário, uniformização, valor, ligação, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER