Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-05-05T12:25:00
Ementa: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a receber em dação  em pagamento o imóvel que específica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Marcelo Ortiz