Projeto de Lei PL 3248/2004
Data de apresentação: 2004-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS.
Palavras-chave: Normas, organização judiciária, reestruturação, Justiça, Distrito Federal, território federal, regulamentação, funcionamento, serviços auxiliares, composição, tribunal de justiça, conselho especial, conselho de magistratura, tribunal de júri, juiz de direito, juiz substituto, auditoria, conselho, justiça militar, juiz de paz, corregedoria da justiça, fixação, competência, magistrado, distribuição, processo judicial.  
_ Competência, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgamento, ato processual,  composição, desembargador, jurisdição, Distrito Federal (Brasil), território federal, câmara de tribunal, turma de tribunal, competência recursal, tribunal pleno, conselho administrativo,  conselho de magistratura, conselho especial, corregedoria da justiça, eleição, presidência.  _ Composição, justiça, magistratura, primeiro grau, jurisdição, Distrito Federal (Brasil), juiz de direito, juiz substituto, substituição, criação, circunscrição judiciária, varas judiciárias, vara criminal, vara de entorpecentes e contravenções penais, vara de delitos de trânsito, vara de execuções penais, vara cível, vara da fazenda pública, vara de família, vara de órfãos e sucessões, vara de acidentes do trabalho, vara da infância e da juventude, vara de registro público, precatória, falência, concordata, meio ambiente, desenvolvimento urbano, assuntos fundiários, execução fiscal, justiça militar, juizado especial cível, juizado especial criminal.  
_ Critérios, nomeação, promoção, Magistrado, Distrito Federal, concurso público, deveres, penalidade, Juiz de Direito, Juiz Substituto, antigüidade, férias, recesso, feriado forense, ajuda de custo.  
_ Competência, classificação, Serviços Auxiliares, Servidor, Secretaria, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Notariado, Cartório de Registro Civil, Serventuário, ofícios judiciais, Oficial de Justiça, Distribuidor, Depositário Público, criação,  cargo público, Magistratura, Desembargador, Juiz de Direito, Juiz Substituto, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada.  
_ Criação, Ouvidoria, Programa, Modernização, Aperfeiçoamento, Justiça, Distrito Federal, aplicação de recursos, custas, taxas, emolumentos, multa, fiança, serviços judiciários, revogação, lei federal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).