Sugestão SUG 73/2004
Data de apresentação: 2004-07-02T11:47:00
Ementa: "Altera o artigo 83 da Lei nº 8.069,  de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, adolescente, proibição, viagem, ausência, pais, responsável, exigência, autorização escrita, órgão judicial, exceção, acompanhamento, redução, prostituição, adolescência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER