Projeto de Lei PL 2985/2004
Data de apresentação: 2004-02-17T14:49:25
Ementa: Altera a redação  do art. 5º, § 5º, da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Ementa detalhada: Estende aos profissionais dos escritórios de prática forense das instituições de ensino superior a contagem em dobro de prazos para recursos e a intimação pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, benefício, contagem, prazo em dobro, recurso judicial, intimação, pessoal, escritório, prática forense, instituição de ensino superior, faculdade, Direito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria.
DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV.