Projeto de Lei PL 3367/2004
Data de apresentação: 2004-04-14T17:26:00
Ementa: Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.
Ementa detalhada: Dispõe que após o autor da infração aceitar a proposta do Ministério Público, o juiz determinará a suspensão do procedimento, mediante decisão interlocutória, iniciando-se o cumprimento da penalidade, e após efetivado, será emitida sentença homologatória do acordo e declaratória de cumprimento do mesmo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, representação, crime, ação penal pública incondicionada, proposta, Ministério Público, aceitação, autor, fato, infração, determinação, juiz, decisão interlocutória, suspensão, procedimento judicial, início,  cumprimento, pena restritiva de direitos, pagamento, multa, posterioridade, emissão, sentença homologatória, sentença declaratória, acordo judicial, redução, prazo, impedimento, reutilização, benefício, cabimento, recurso em sentido estrito, interrupção, lapso, prescrição, descumprimento, transação, revogação, despacho, efeito suspensivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.