Projeto de Lei PL 4684/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T18:37:23
Ementa: Obriga a que todos os produtos industrializados comercializados, informem sobre a carga tributária incidente neste, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, fabricante, empresa, produto industrializado, colocação, embalagem, rótulo, publicidade, propaganda comercial, informações, consumidor, valor, impostos, tributos, incidência, preço, produto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.