Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 138/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T00:00:00
Ementa: Altera o Regimento Interno, para dispor sobre a eleição do Corregedor da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Acrescenta o artigo 267-A e 267-B na Resolução n° 17, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, eleições, Corregedor, substituto, competência, manutenção, decoro parlamentar, ordem, disciplina, recebimento, oferecimento, Representação, Deputado Federal, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, indicação, candidato, líder, partido político, bloco parlamentar, duração, mandato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retificação  do despacho exarado no Requerimento n. 255/2019, conforme o seguinte teor.:"Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Resolução n. 138/2004, juntamente com seus apensados, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."