Projeto de Lei Complementar PLP 181/2004
Data de apresentação: 2004-05-20T17:20:00
Ementa: Regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para cálculo de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, bem como os critérios de rateio e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; regulamenta a Emenda Constituicional nº 29 de 2000, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, cálculo, limite mínimo,  percentual, (PIB), critérios, aplicação de recursos, saúde, responsabilidade, Fundo de Saúde, consolidação, contas, obrigatoriedade, divulgação, meio eletrônico, (INTERNET).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003 (SSP 1  => PLP 1/2003).