Emenda na Comissão EMC 3/2004
Data de apresentação: 2004-12-13T18:28:00
Ementa: Inclui os §§ 3º e 4º no art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde