Projeto de Lei PL 3408/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T16:50:12
Ementa: Proíbe a adoção de cenas de nudez e apelo ao erotismo na propaganda veiculada pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e canais de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, propaganda, publicidade, exploração, sexo, nudez, serviço, acompanhante, prostituição, material erótico, tele-sexo, telefone, emissora, rádio, televisão, televisão por assinatura.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.