Emenda na Comissão EMC 13/2004
Data de apresentação: 2004-12-16T18:46:00
Ementa: Adiciona ao §4º do Art. 5º, da Medida Provisória nº 228 de 9 de dezembro de 2004, o Inciso I, com a redação que segue.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Valverde