Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1903/2004
Data de apresentação: 2004-06-01T21:14:00
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n º 3.456 de 2004, que acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei nº 6.279 de 1º de dezembro de 1.979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132/90, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores via terrestre", e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. Giacobo e outros