Projeto de Lei PL 3905/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T16:54:22
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para considerar perigosa a atividade profissional de vigilante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancaria, caracterização, atividade perigosa, atividade profissional, profissão, Vigilante, utilização, porte de arma, exercício profissional, garantia, adicional de periculosidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER