Proposta de Emenda à Constituição PEC 330/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T15:30:00
Ementa: Acrescenta § 8º  ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
Ementa detalhada: Isenta os templos das contribuições sobre movimentação financeira (CPMF) e para  o custeio da iluminação pública e as taxas do lixo e de incêndio; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, inclusão, imunidade tributária, templo, igreja, Organização  religiosa, proibição, cobrança, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), taxa, lixo, incêndio, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.