Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2004-12-09T10:41:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1764/2003, e do PL 2424/2003, apensados.