Projeto de Lei PL 4472/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T14:18:29
Ementa: Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.
Ementa detalhada: Reduz os valores das multas cobradas por infrações às normas de divulgação de pesquisa e propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, redução, valor, multa, pagamento, empresa, pesquisa eleitoral, opinião pública, divulgação, resultado, anterioridade, registro, Justiça Eleitoral, fraude, impedimento, fiscalização, partido político, violação, data, início, propaganda eleitoral, normas, utilização, bens públicos, proibição, emissora, rádio, televisão, transmissão, informações, candidato, troca, resultado, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER