Projeto de Lei PL 3696/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T16:16:57
Ementa: Disciplina e torna obrigatória a realização de auditoria externa nas empresas para minimizar acidentes e doenças profissionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, auditoria externa, redução, acidente de trabalho, doença profissional, remessa, laudo, certificação, órgão público, Executivo, elaboração, plano, correção, problema, qualificação profissional, Auditor, Técnico de Segurança do Trabalho, proibição, servidor, empregado público, prestação de serviço, auditoria, valor, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER