Requerimento REQ 69/2004
Data de apresentação: 2004-02-11T09:19:00
Ementa: Requer seja revisto o despacho conferido pela Presidência da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.347, de 2003, que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira