Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-03-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio e Gilberto Nascimento. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O