Projeto de Lei de Conversão PLV 42/2004
Data de apresentação: 2004-08-13T11:24:00
Ementa: Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º - A da Lei  nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Auxílio Financeiro, Emergência, Programa de Resposta aos Desastres, pagamento, família carente, vítima, seca, enchente, fixação, limite máximo, benefício, limite mínimo, parcela, normas, cadastramento, prazo máximo, concessão, auxílio, obrigatoriedade, agente financeiro, pagamento, instituição financeira federal, acesso, publicidade, relação nominal, beneficiário, divulgação, meio eletrônico, (INTERNET), penalidade, pessoas, irregularidade, utilização, recursos públicos, ressarcimento, multa, servidor, ato ilícito.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei nº 10954/04. DOFC 30 09 04 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 642/04-PE).
Razões do Veto: DOU 30 09 04 PÁG 03 COL 02.