Projeto de Lei PL 3519/2004
Data de apresentação: 2004-05-11T19:28:20
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, levantamento geológico, área, restrição, mineração, exploração, recursos minerais, faixa de fronteira, local, danos ambientais, terras indígenas, aplicação, Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 01.