Medida Provisória MPV 175/2004
Data de apresentação: 2004-03-22T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que na falta de anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor, condicionada, à entrega de termo de compromisso à Administradora do Fundo, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas com o mutuário, desonerando o FCVS.
Palavras-chave: Alteração, (FCVS), reconhecimento, cobertura, novação, dívida, saldo devedor, financiamento, (SFH), falta, assentimento prévio, devedor, substituição, exigência, termo de compromisso, instituição financeira, agente financeiro, empresa administradora, empresa de seguros, responsabilidade, ônus, ação judicial, relação jurídica, mutuário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).