Projeto de Lei PL 4067/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T14:22:28
Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à  saúde da população e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, nocividade, periculosidade, saúde pública, população, publicação, meios de comunicação, anúncio, imprensa, informação ao consumidor,  consumo,   troca, ressarcimento,   telefone, esclarecimentos, consumidor, indenização, prejuízo, despesa, tratamento médico, recolhimento, estoque.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER