Projeto de Lei PL 4169/2004
Data de apresentação: 2004-09-20T15:52:35
Ementa: Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 9.472  de 16 de Julho de 1997,  prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, extensão, penalidade, pena de detenção, infrator, financiamento, instalação, custeio, repasse, recursos financeiros, contratação, publicidade, propaganda, prestação de serviço, emissora, rádio, radiodifusão, atividade clandestina, ilegalidade, transmissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 246 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.