Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1443/2004
Data de apresentação: 2004-11-23T17:06:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza ao Movimento Viva Lagoa Grande - MG  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, emissora, rádio, município, Lagoa Grande, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 976/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 02.
DCD 06 10 05 PÁG 48725 COL 01.