Medida Provisória MPV 225/2004
Data de apresentação: 2004-11-23T10:46:00
Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Ementa detalhada: Aplicando a Lei nº 10.743, de 2003.
Palavras-chave: Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), aquisição, coleta, arrecadação, alienação, hasta pública, diamante bruto, extração, grupo indígena, Tribo Cinta-Larga, Terras Indígenas Roosevelt, reserva indígena, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena, Serra Aripuanã, Estado (ente federado) Rondônia, Mato Grosso, critério, índio, associações, entrega, pedra preciosa, perícia, avaliação, emissão, recibo, indicação, quantidade, característica, produto mineral, transporte, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, valor, adiantamento, pagamento, depósito, conta corrente, beneficiário, banco oficial, contratação, leiloeiro, realização, leilão, venda, recursos minerais, competência, Fundação Nacional do Índio (Funai), assistência, comunidade indígena, aplicação de recursos, desenvolvimento, projeto, ação comunitária, combate, contrabando, atividade clandestina, exploração, minério.  
_ Autorização, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), emissão, Certificado, Processo Kimberley, concessão, adquirente, diamante bruto, certificação, origem, terras indígenas, Tribo Cinta-Larga, participação, hasta pública, leilão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 11102/05. DOFC 09 03 05 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 64 de 09/03/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado