Projeto de Lei PL 4317/2004
Data de apresentação: 2004-10-26T14:05:07
Ementa: Proíbe a cobrança de valores incertos por amostragem, em  contas de energia,  água  e gás, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, valor, prestação de serviço, concessionária, serviços públicos, utilização, amostragem, consumo, água, luz, energia elétrica, gás, inexistência, medida, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER