Medida Provisória MPV 232/2004
Data de apresentação: 2004-12-30T09:01:00
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento); alterando a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta por cento) e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS-PASEP, e aperfeiçoando os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal. Alterando as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.249 e  9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003;  10.854, 11.053 e 10.996, de 2004 e o Decreto nº 70.235, de 1972. "MP dos Tributos".
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, atualização, Tabela Progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto na fonte, aumento, valor, faixa, base de cálculo, parcela, limite máximo, dedução, dependente, educação, isenção, rendimento, aposentadoria, pensão, ampliação, opção, contribuinte, desconto simplificado, declaração de ajuste anual, compensação, imposto, restituição, multa, falta, entrega, declaração.  
_ Inclusão, relação, lista de serviços, incidência, recolhimento, retenção na fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pagamento, base de cálculo, lucro presumido, pessoa jurídica, empresa , Prestação de serviços, prestador de serviço, profissional liberal, médico, dentista,  ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, repouso, hospital, pronto-socorro, engenheiro, arquiteto, empresa de engenharia e construção, estrada, rodovia, ponte, prédio, publicitário, empresa de publicidade, propaganda, escritório, advogado, contador, inexigibilidade, retenção, contribuição social, empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa estrangeira, transporte internacional, realização, empresa nacional.  
_ Fixação, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aumento, base de cálculo,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), produtor rural, pagamento, fornecedor, insumo, mercadoria, produto animal, produto vegetal, direitos, crédito presumido, transporte rodoviário, transporte de carga, prestação de serviços, medicina, engenharia, manutenção, bens móveis, bens imóveis, transporte, aumento, valor, empresa de  segurança e vigilância, limpeza, conservação,  locação, mão-de-obra, obrigatoriedade, pessoa jurídica, participação acionária, investimento, exterior, ganho de capital,  inclusão, variação cambial,  base de cálculo, impostos, contribuição social, prazo, recolhimento, tributação.  
_ Aumento, percentual, base de cálculo, retenção, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, administração imobiliária, locação, bens móveis, bens imóveis, transporte, medicina, engenharia, direitos, factoring, unificação, alíquota, valor, resgate, plano de previdência.  
_ Prorrogação, prazo, autorização, Executivo, concessão, subvenção econômica, manutenção, Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), revogação.
_ Alteração,  Processo Administrativo Fiscal, encaminhamento, apresentação, Internet, meio eletrônico, meio magnético, termo, ato processual, reclamação, recurso administrativo, documentação, intimação, unificação, processo fiscal, auto de infração, notificação, lançamento, tributos, contribuição social, existência, decisão judicial, impugnação, inclusão, cópia, petição, agilização, tramitação, julgamento, processo, restituição, redução, imunidade tributária, impostos, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, valor, crédito tributário, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício SGM-P nº 1.115, de 17 de junho de 2005, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, comunicando que em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, foram declaradas prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.