Projeto de Lei PL 2897/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T12:14:21
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, gratuidade, mensagem, Executivo, programação, data nacional, ato cívico, cerimônia cívica, comemoração, Dia, Independência, Proclamação, República, Bandeira, Descoberta, País, Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER