Projeto de Lei PL 3462/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T14:27:36
Ementa: Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para acesso a auditório ou local de realização de evento cultural, artístico, de lazer ou desportivo, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, prazo máximo, tempo, espera, entrada,  acesso, auditório, local, espetáculo, evento, atividade cultural, atividade artística, lazer, jogos, atividade esportiva, infração, legislação, penalidade, pagamento, indenização, adquirente, ingresso, reincidência, aplicação, sanção administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER