Projeto de Lei PL 3920/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T13:23:59
Ementa: Estabelece alíquota zero da CPMF na movimentação de valores da conta individual de beneficiário de aposentadoria ou pensão para conta conjunta da qual seja primeiro titular.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.311, de 1996 (Medida Provisória nº 179, de 2004).
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF,  fixação, alíquota zero,  movimentação, conta corrente, recebimento, proventos, aposentadoria, pensões, transferência, conta conjunta, titular, correntista, aposentado.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os  Projetos de Lei nºs 2.608/03, 3.920/04, 5.383/01, 5.832/05, 6.783/02, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 16/04/2008, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.  Publique-se. DCD 16 02 11 PAG 6987 COL 01.