Sugestão SUG 76/2004
Data de apresentação: 2004-09-14T14:26:00
Ementa: "Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências."
Ementa detalhada: Explicação da Ementa: 
Autorizando o pagamento de custas, devidas à Justiça Federal, em qualquer estabelecimento bancário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, pagamento, custas, Justiça Federal, instituição financeira, bancos, rede bancária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado no PL-4716/2004