Projeto de Lei PL 4153/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T16:53:04
Ementa: Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Garantia, vítima, violência, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atendimento, hospital público, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, exame de corpo de delito, inclusão, assistência médica, assistência social, assistência psicológica, prevenção, doença sexualmente transmissível, anticoncepcional, emergência, exame de laboratório, perícia, preservação, imagem, proibição, divulgação, fotografia, infrator, penalidade administrativa, perda, credenciamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER