Proposta de Emenda à Constituição PEC 245/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Possibilita a representação ou a assistência pelo Ministério Público ao cidadão que propuser ação popular ou injungir medidas idôneas para a preservação do patrimônio público, facultando-lhe o anonimato; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, cidadão, autor, proposição, ação popular, anulação, ato, lesão, patrimônio público, administração, meio ambiente, patrimônio histórico, patrimônio cultural, preservação, bens públicos, omissão, Poder Público, assistência, representação, Ministério Público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.