Projeto de Lei PL 4314/2004
Data de apresentação: 2004-10-25T14:38:27
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, telefone, água, gás natural,  energia elétrica, divulgação, jornal, tabela, cobrança, preço, taxa, tarifa , prestação de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER