Requerimento REQ 134/2004
Data de apresentação: 2004-12-22T11:39:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.025, de 2004, do Senado Federal, que "Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado ''seqüestro relâmpago''", e seus apensos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto