Requerimento REQ 94/2004
Data de apresentação: 2004-06-22T15:55:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 2870/04 do Deputado Wagner Rubinelli, que "revoga o artigo 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia