Indicação INC 3429/2004
Data de apresentação: 2004-07-16T16:16:20
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça  dar cumprimento integral ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.
Palavras-chave: (MJ), cumprimento, Acordo Internacional, Protocolo de Assistência Mútua em Assuntos Penais, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, (MERCOSUL), combate, pirataria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER