Indicação INC 2914/2004
Data de apresentação: 2004-05-17T14:59:33
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a adoção das medidas necessárias para assegurar aos integrantes da Carreira Policial Federal a permissão para acumulação de dois cargos públicos nos termos do art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal.
Palavras-chave: (MJ), garantia, cargo de carreira, Policial Federal, Polícia Federal, acumulação de cargos, cargo público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305