Proposta de Emenda à Constituição PEC 321/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T15:36:00
Ementa: Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Troca o termo "direitos e garantias fundamentais" para "direitos humanos"; fixa prazo para que o Congresso Nacional resolva definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais tanto na sua ratificação quanto na sua denúncia, dentre outras; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, substituição, título, direitos e garantias fundamentais, utilização, direitos humanos, hierarquia, matéria constitucional, normas, direitos humanos, tratado, ato internacional.  
_ Competência privativa, Congresso Nacional, autorização, tratado, acordo internacional, ato internacional, fixação, prazo, apreciação, matéria constitucional, sobrestamento, pauta, votação, Plenário, proibição, Emenda Constitucional, extinção, direitos humanos.  
_ Competência privativa, Presidente da República, celebração, acordo internacional, ato internacional, prazo, encaminhamento, deliberação, notificação, Congresso Nacional, crime de responsabilidade, descumprimento, ratificação, remessa.  
_ Competência privativa, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso extraordinário, matéria constitucional, declaração, inconstitucionalidade, tratado, ato internacional, direitos humanos.  
_ Competência privativa, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, matéria constitucional, contestação, tratado, ato internacional, direitos humanos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER