Indicação INC 4346/2004
Data de apresentação: 2004-12-09T14:47:30
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a expedição de ato administrativo regulamentando a informação sobre preço de ligação telefônica a hóspede de hotel ou similar.
Palavras-chave: (MJ), (SDE), expedição, ato administrativo, regulamentação, cobrança, preço, ligação, telefone fixo, telefone celular, utilização, hóspede, estabelecimento comercial, hotel, obrigatoriedade, fixação, informação, local, acesso, público, consumidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.