Projeto de Lei PL 3748/2004
Data de apresentação: 2004-06-08T19:04:16
Ementa: Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo  Penal.
Ementa detalhada: Define o prazo de 81 (oitenta e um) dias para a prisão preventiva, prorrogável por igual período.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, prisão preventiva, acusado, possibilidade, prorrogação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER