Projeto de Lei PL 4178/2004
Data de apresentação: 2004-09-22T17:08:02
Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Concede redução de conta dos serviços de telecomunicação a assinante residencial pertencente à população carente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, concessão, subsídios, prestação de serviço, empresa de telecomunicações, redução, valor, contas, tarifas, telefone,  assinante, pessoa carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.