Projeto de Lei PL 2980/2004
Data de apresentação: 2004-02-12T19:11:03
Ementa: Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, combate, violência, discriminação, coação, ato arbitrário, defesa, liberdade, direitos e garantias fundamentais, pessoas, inclusão, proteção, testemunha, ameaça grave, aplicação, Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas.
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de detenção, ofensor, constrangimento ilegal, ameaça, vítima, defensor, direitos humanos, caracterização, ação  penal pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo