Proposta de Fiscalização e Controle PFC 38/2004
Data de apresentação: 2004-06-28T14:07:52
Ementa: Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo legal aos servidores municipais.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, realização, levantamento, diagnóstico, salário, natureza salarial, servidor público municipal, Prefeitura Municipal, existência ilegalidade, pagamento, valor, inferioridade, salário mínimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER