Projeto de Lei PL 3616/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T20:53:51
Ementa: Insere Capítulo na Lei nº 9.807, de 1999, que institui o Programa de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui no Programa de Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas os defensores de direitos humanos ameaçados.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Proteção a Vítimas e Testemunhas, inclusão, pessoas, defesa, proteção, direitos humanos, competência, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, criação, banco de dados, prioridade, tramitação, inquérito policial, processo judicial, processo penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade). DCD 11/05/11 PAG 22971 COL 01.