Projeto de Lei PL 3860/2004
Data de apresentação: 2004-06-28T11:13:00
Ementa: Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.
Palavras-chave: Autorização, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), abertura, licitação, alienação, venda, imóvel, cidade, Brasília (DF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11234/05. DOU 23 12 05 PÁG 13 COL 01.