Requerimento REQ 178/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T16:00:00
Ementa: Requer o envio de indicação ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que solicita o cumprimento da Lei nº 9.266, de 18 de março de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Josias Quintal e outros