Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-06-16T16:27:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 3545/2000, apensado, e pela rejeição do SBT 1 CSSF.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL 3545/2000, apensado, e pela rejeição do SBT 1 CSSF.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor