Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-05-12T11:02:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, que autoriza a União delegar aos Municípios, Estados e Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss e outros