Aviso AV 2520/2004
Data de apresentação: 2004-08-12T16:56:00
Ementa: Solicita tramitação célere e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187/1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Aviso pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA