Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 124/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T00:00:00
Ementa: Recorre contra a declaração de prejudicialidade do PL nº 4.431/1998.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP