Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2004-10-06T17:46:00
Ementa: Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães