Mensagem MSC 487/2004
Data de apresentação: 2004-09-01T17:39:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº207, de 2004, de 13 de agosto de 2004, que "altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo