Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2004-01-14T15:17:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do artigo 15.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Mário Heringer