Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T14:35:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 104,  105 e 106 da Resolução nº 1, de 1970-CN "Regimento Comum do Congresso Nacional", que dispõem sobre o veto presidencial.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Regimento Comum, Congresso Nacional, definição, prazo determinado, Legislativo, apreciação, Veto, leitura, Mensagem Presidencial, Sessão Conjunta, Presidente, Senado, fixação, calendário, tramitação, publicação, Avulsos, quorum, votação secreta, maioria absoluta, Comissão Mista, rodízio, representação partidária, composição, Deputado Federal, Senador,  indicação, Relator, Substituto, prazo, apresentação, Parecer, decurso de prazo, inexistência, deliberação, inclusão, matéria, Ordem do Dia, sobrestamento, proposição, ocorrência, rejeição, remessa, projeto de lei, projeto de lei complementar, promulgação, Presidente da República.
Última tramitação: Remessa ao Congresso Nacional
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ofício SGM/P nº 437/07. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.