Emenda de Plenário EMP 67/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T11:42:00
Ementa: Inclua-se o  seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto:
" § 6°  Os pedidos de reajuste e/ou revisão tarifária serão disponibilizados, no máximo em até cinco dias úteis após recebidos, pelas Agências Reguladoras, em seu sítio na Rede Mundial de Computadores - Internet."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luiz Couto