Projeto de Lei PL 3439/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T16:47:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes  de aventura ou radicais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, clube, promoção, evento, atividade esportiva, esporte, riscos, contratação, assinatura, seguro de vida, seguro de acidente, beneficiário, atleta profissional, atletas, assistência médico - hospitalar, indenização, vítima, acidentes, hipótese, invalidez, morte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.