Projeto de Lei de Conversão PLV 26/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T21:12:00
Ementa: Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribuindo competência privativa aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletiva, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico - Pericial.
Palavras-chave: Criação, Carreira Perícia Médica, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), competência privativa, Perito Médico, competência supletiva, Supervisor, serviço médico pericial, jornada de trabalho, integralidade, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico - Pericial.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10876/04. DOFC 03 06 04 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.       MSC 293/04-PE 
Razões do Veto: DOFC  02 06 04 Pag  06 Col 02.