Projeto de Lei PL 4543/2004
Data de apresentação: 2004-12-01T15:42:05
Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Propõe ação penal pública incondicionada para os crimes de estupro com tramitação em segredo de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, ação penal pública incondicionada, estupro, tramitação, segredo de justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.