Mensagem MSC 875/2004
Data de apresentação: 2004-12-27T17:24:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo