Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2004
Data de apresentação: 2004-03-25T11:01:00
Ementa: Solicita seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente .
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Aprovado por unanimidade