Indicação INC 3185/2004
Data de apresentação: 2004-06-17T17:14:51
Ementa: Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, de apresentação de expressa declaração perante o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU, de preocupação da República Federativa do Brasil frente às Resoluções 1.422/1.487 do Conselho de Segurança.
Palavras-chave: (MRE), apresentação, declaração, Conselho de Segurança, (ONU), opinião, Governo Brasileiro, contestação, Resolução, cláusula, privilégio diplomático, imputabilidade penal, País Estrangeiro, (EUA), sistema, matéria penal, âmbito internacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305