Projeto de Lei PL 3490/2004
Data de apresentação: 2004-05-06T13:08:11
Ementa: Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, permanência, auxiliar de enfermagem, atendimento, emergência, consumidor, centro comercial, estabelecimento comercial, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER