Projeto de Lei PL 3906/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T17:40:32
Ementa: Proíbe o lançamento de nome de mutuários em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação em cadastros de serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Proibição, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito, pessoa física, pessoa jurídica, cadastramento, registro, fornecimento, informações, inadimplência, atraso, prestações, dívida, débitos, mutuário, financiamento, imóvel, (SFH), penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.