Projeto de Lei PL 4075/2004
Data de apresentação: 2004-08-24T17:21:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe condicionar o credenciamento, referenciamento e cooperativismo de profissionais e entidades de saúde a critérios econômicos próprios ou alheios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, empresa operadora, exigência, requisitos, credenciamento, cooperativismo, categoria profissional, médico, instituição hospitalar, clínica, hospital particular, favorecimento, poder econômico, venda, vaga.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).