Projeto de Lei PL 3097/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T17:14:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências
Ementa detalhada: Autoriza a outorga de concessão de direito de uso de imóvel de propriedade do INSS, nos casos em que o imóvel esteja ocioso, destinando seu uso para fins exclusivamente sociais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alienação, bens imóveis, propriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusão, ressalva, autorização, concessão de uso, imóvel, ociosidade, utilização, natureza social, instituição assistencial, proibição, aluguel, sublocação, venda, prazo determinado, duração, contrato, possibilidade, retomada, imóvel urbano, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 219 COL 01. Suplemento A ao Nº 21