Proposta de Emenda à Constituição PEC 279/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui a arrecadação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, o lucro e as importações nas repartições tributárias: diminui para 30% (trinta por cento) o percentual da receita tributária a ser transferido pela União para os Estados, o DF e os Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federa (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, União,  destinação, percentual, arrecadação, receita tributária, criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto, contribuição social, importação, bens, serviços, cota patronal, financiamento, Seguridade Social, incidência, receita, faturamento, lucro, empresa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), repasse, entrega, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), desconto, transferência, cálculo, recursos obrigatórios, manutenção, desenvolvimento, ensino, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER