Projeto de Lei PL 3586/2004
Data de apresentação: 2004-05-18T19:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixação de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, proibição, fixação, limite máximo, repasse, recursos financeiros, pagamento, reembolso, despesa, hospital público, hospital universitário, atendimento, procedimento, assistência médico-hospitalar, vinculação, (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01.