Projeto de Lei Complementar PLP 173/2004
Data de apresentação: 2004-04-28T19:24:00
Ementa: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Fixa em 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento) respectivamente, o limite máximo das taxas de juros reais para as operações de créditos contratadas por pessoa física e jurídica, sendo permitida a capitalização anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional,  instituição financeira, bancos, fixação, limite máximo, taxas, juros, operação financeira, créditos, empréstimo, pessoa física, pessoa jurídica, restrição, juros compostos, autorização, capitalização, ano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.