Projeto de Lei Complementar PLP 179/2004
Data de apresentação: 2004-05-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal que trata da proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Ementa detalhada: Proibe a despedida do trabalhador sem que haja motivo relacionado ao seu comportamento, que constitua justa causa; regulamenta o inciso I do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, proibição, arbitrariedade, despedida injusta, trabalhador, inexistência, motivo, comportamento, filiação, participação, representação classista, administração sindical, petição, reclamação trabalhista, defesa, direitos trabalhistas, ilegalidade, abuso de poder, raça, cor, sexo, estado civil, gravidez, maternidade, religião, opinião, atividade política, ascendente, origem, classe social, falta ao serviço, atestado médico, doença, acidente do trabalho, greve, inaplicabilidade, trabalhador temporário, servidor público civil, empregado doméstico, responsabilidade, empregador, ônus, prova judicial, descumprimento, reintegração, empregado, indenização, aumento, percentual, depósito, Conta vinculada do FGTS, redução, valor, Justiça do Trabalho, reconhecimento, culpa recíproca.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 33/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 179/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, .