Projeto de Lei PL 3648/2004
Data de apresentação: 2004-05-26T14:55:02
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, carteira de identidade, carimbo, comprovação, deficiência física, surdo,  pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2025/SGM-P.