Requerimento de Informação RIC 1757/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T17:11:47
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei  nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, pagamento, pensionista, posto militar, coronel, vantagem pessoal, parcela, pensão militar, patente imediata, Forças Armadas.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.