Projeto de Lei PL 2905/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T19:10:00
Ementa: Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.
Ementa detalhada: Normatiza a confecção de selo adesivo para identificação do condutor portador de deficiência e para seu transportador; alterando a Lei nº 10.098, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, aumento, percentual, vaga, estacionamento, via pública, exigência, selo, adesivo, identificação, veículos, condutor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), normas, confecção, credenciais, registro, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração, motorista, estacionamento, veículos, vaga,  pessoa portadora de deficiência,  deficiente físico, irregularidade, utilização, selo, adesivo, veículo automotor, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).