Projeto de Lei PL 3447/2004
Data de apresentação: 2004-05-04T13:25:33
Ementa: Dispensa, do pagamento de passagens de transportes interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, transporte gratuito, passagem, ônibus, transporte interestadual, mulher, gestante, deslocamento, realização, tratamento médico, exame médico, exame pré - natal, hospitalização, limitação, vaga, veículos, exigência, apresentação, declaração, (SUS), gravidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.