Indicação INC 4117/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T16:54:15
Ementa: Sugere ao Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome providências para o restabelecimento da obrigatoriedade de implementação de controle social no cadastramento e efetivo pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, através da instalação de Comitês Gestores Locais, ou a utilização de outros conselhos sociais já existentes nos municípios, bem como do estabelecimento de controles efetivos de acompanhamento do cumprimento das contrapartidas dos beneficiários.
Palavras-chave: Ministério, Desenvolvimento Social, Combate, Fome, Instalação, Comitê Gestor,  Local, Conselho Municipal, controle, cadastramento, pagamento, acompanhamento, deveres, beneficiário, Programa Bolsa - Família, combate, desvio, recursos públicos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.