Projeto de Lei PL 3803/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T20:05:07
Ementa: Modifica a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Ementa detalhada: Destina recursos do FNSP aos Municípios que mantenham Secretarias Municipais de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos, Municípios, projeto, manutenção, Administração Municipal, Secretaria de Segurança Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3803/2004, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.