Projeto de Lei PL 2952/2004
Data de apresentação: 2004-02-10T18:13:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ementa detalhada: Estabelece a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a escolha da autoridade máxima dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), exigência, escolha, autoridade, titular, dirigente, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), órgão público, defesa do consumidor, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), instituição particular, realização, concurso público, concurso de provas e títulos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.