Projeto de Lei PL 3502/2004
Data de apresentação: 2004-05-10T16:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Acrescenta os termos presunção de violência absoluta para a prática de Crime contra a Liberdade Sexual contra menor de 14 (quatorze) anos e pessoa alienada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, normas, presunção, violência, vítima, menor, deficiente mental, pessoa deficiente,  pessoa portadora de deficiência, ausência, oferecimento, resistência, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado violento ao pudor, sedução, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER