Projeto de Lei PL 3886/2004
Data de apresentação: 2004-07-05T14:46:26
Ementa: Altera o inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ementa detalhada: Dispõe que não sofrerão aumento de alíquota da COFINS as receitas decorrentes da incorporação, loteamento, comercialização, locação e administração de imóveis e de condomínios (imobiliárias), mantendo a tributação cumulativa.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exclusão, aumento, valor, tributação não-cumulativa,  (COFINS), manutenção, alíquota, tributação cumulativa, receita, empresa, incorporação imobiliária, loteamento, prestação de serviço, comercialização, locação, aluguel, administração imobiliária, imóvel, condomínio.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD