Projeto de Lei PL 3214/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T20:51:07
Ementa: Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.
Palavras-chave: Autorização, entidades sindicais, sindicato, criação, câmara de julgamento, conciliação, conflito, natureza trabalhista, ação individual, ação coletiva, acordo extrajudicial, título executivo extrajudicial, restrição, ação judicial, instauração, ação sindical, solicitação, partes processuais, decisão judicial, sindicato, cobrança, taxas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP