Indicação INC 2154/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T15:34:10
Ementa: Sugere à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que se abstenha de cobrar, ou cobre de forma proporcional, a taxa de religação de energia elétrica para os consumidores de baixa renda.
Palavras-chave: (MME), (ANEEL), isenção, cobrança, taxas, multa, religação, energia elétrica, consumidor, baixa renda, inadimplência, pagamento, contas, luz.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305