Projeto de Lei PL 4120/2004
Data de apresentação: 2004-09-13T15:35:11
Ementa: Institui, a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.
Palavras-chave: Concessão, meia-entrada, espetáculo público, atividade cultural, esporte, jogos, lazer,  pessoa portadora de deficiência,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).