Projeto de Lei PL 3787/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T18:00:54
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Ementa detalhada: Proibe o reajuste das tarifas com índices superiores ao da inflação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral da Telecomunicações, proibição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessionária, telefonia, reajuste, aumento, tarifas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER