Projeto de Lei PL 4432/2004
Data de apresentação: 2004-11-16T15:01:07
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938. do 31 do agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determinando a divulgação dos nomes das pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluídoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, incluindo as que tenham sido autuadas por infrações à legislação ambiental e as condenadas por crimes ambientais. Alterando, também, a Lei nº 7.804, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, autorização, acesso, público, informações, cadastro técnico, nome, pessoa física, pessoa jurídica, atividade potencialmente poluidora, utilização, recursos ambientais, poluição ambiental, autuação, infração ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 253 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.