Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-12-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Isaías Silvestre e Dra. Clair. 
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público