Indicação INC 2246/2004
Data de apresentação: 2004-03-29T17:29:44
Ementa: "Sugere a dispensa do pagamento de taxas para confecção da 2ª via de documentos de identificação às vítimas de roubo ou furto, devidamente caracterizadas pelo Boletim de Ocorrência Policial e que percebam até 02 (dois) salários mínimos, no Município de Rio de Janeiro  - RJ."
Palavras-chave: ( MJ ), dispensa, cobrança, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, carteira de identidade, vítima, roubo, furto, boletim, ocorrência, policial, população carente, Município, Rio de Janeiro, (RJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305