Requerimento REQ 5/2004
Data de apresentação: 2004-09-14T17:43:00
Ementa: Requer a realização de audiência para coleta de subsídios em  cada Estado da Região Centro Oeste e no Distrito  Federal, assim como na Câmara Federal pela Comissão Especial destina da a proferir Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PLP18404
Despacho: Aprovado