Projeto de Lei Complementar PLP 206/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T18:14:27
Ementa: Altera o caput e acrescenta o inciso XVI no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, legitimando o eleitor a representar à Justiça Eleitoral os ilícitos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, legitimidade, eleitor, representação judicial, Justiça Eleitoral, abertura, investigação, abuso de poder, poder econômico, desvio, abuso de autoridade, denúncia, ato ilícito, utilização, meios de comunicação, campanha eleitoral, benefício, candidato, partido político, requerimento oral, redução a termo, assinatura, representante, testemunha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER