Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania