Projeto de Lei PL 3795/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T18:31:00
Ementa: Institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio'', com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários.
Palavras-chave: Criação, Bolsa estágio,  auxílio financeiro, estudante, Instituição de ensino superior privada, educação  superior, valor, mensalidade, fonte de ecursos,  empresa privada, profisional liberal, prestação de serviços, estagiário, benficiário, inexistência, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, obrigação tributária, dedução, renda bruta,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.