Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-12T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura