Projeto de Lei Complementar PLP 134/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T11:42:16
Ementa: Regulamenta o inciso VI do art. 5º, de forma a assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a garantir a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, proteção, liberdade, cerimônia religiosa, instituição religiosa, critérios, entrada, autoridade policial, inviolabilidade, padre, pastor, autoridade religiosa, normas, desapropriação, impenhorabilidade, patrimônio, templo, igreja, consulta, membros, grupo religioso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER