Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD) REC 114/2004
Data de apresentação: 2004-03-04T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 605, de 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 115, parágrafo único  do RI