Emenda na Comissão EMC 21/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:27:00
Ementa: Inclua-se o seguinte § Único ao Art.15
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza