Emenda na Comissão EMC 7/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T10:31:00
Ementa: Dá novoa redação ao inciso I do art. 4º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu