Projeto de Lei PL 3876/2004
Data de apresentação: 2004-06-30T16:34:13
Ementa: Transforma em doloso o crime de trânsito decorrente de "rachas".
Ementa detalhada: Tipifica como crime doloso os acidentes decorrentes de "racha" ou "pega".
Palavras-chave: Tipicidade, crime doloso, acidente de trânsito, disputa, velocidade, via pública, agravação penal, vítima, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER