Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 106/2004
Data de apresentação: 2004-01-28T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem suscitada pelo Deputado José Thomaz Nonô acerca da necessidade da  concessão de novo prazo às Lideranças para reexame da matéria, devido a reformulação do parecer oferecido à Medida Provisória nº 144, de 2003.
RECORRENTE: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 28/01/04 (notas taquigráficas anexas), acerca da necessidade de concessão de novo prazo às Lideranças para reexame da matéria, em virtude da reformulação  do parecer oferecido à Medida Provisória nº 144, de 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.