Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-10-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivo José, Leonardo Monteiro e César Medeiros. 
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável