Projeto de Lei Complementar PLP 210/2004
Data de apresentação: 2004-11-08T12:16:00
Ementa: Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para inclusão previdenciária do empresário que trabalha por conta própria e de seu empregado (contribuinte individual e facultativo); concede o benefício do regime tributário simplificado e a desoneração de obrigações trabalhistas, visa incentivar o emprego formal regido pela CLT, no âmbito do pequeno empreendimento.  Projeto chamado de "Reforma da CLT". Altera as Leis nºs  8.212, de 1991 (Lei nº 9.876, de 1999), 8.213, de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Criação, Regime especial de tributação,  Previdenciária  social, microempresa, limitação, receita bruta, empresário, proibição, devedor, dívida ativa, atividade rural, benefício, dispensa, escrituração simplificada, tributação simplificada, unificação, pagamento mensal, apuração, tributo, contribuição social, isenção tributária, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, percentual, contribuição previdenciária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), contribuinte, facultatividade, alíquota ad rem, parcela única, faturamento, tratamento especial, obrigação previdenciária, obrigação trabalhista, pequeno proprietário, empreendimento, redução, valor, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, empregado, dispensa, contribuição sindical, contribuição, entidade, serviço social, formação profissional, salário-educação, obrigação acessória, anotação, férias, livro de registro, inspeção do trabalho, ficha de informação, quadro geral, horário de trabalho, remessa, Ministério do Trabalho e Emprego,  relação nominal, trabalhador, matrícula, aprendiz, fiscalização, duplicidade, visita, critérios, exclusão, beneficiário, competência, Secretaria da Receita Federal, arrecadação, cobrança, tributação, impostos, lançamento, crédito tributário, contencioso administrativo, aplicação, juros, multa fiscal, mora. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão previdenciária, empresário, microempresa, opção, filiação, Previdência Social, dona-de-casa, estudante, fixação, valor, alíquota, contribuinte individual, limite mínimo, salário de contribuição, trabalho, economia informal, inexistência, vínculo empregatício, relação de emprego, contribuinte facultativo, opção, exclusão, direitos, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, direitos, benefício previdenciário, aposentadoria, exigibilidade, complementação, acréscimo, contribuição previdenciária, juros de mora, apuração, crédito previdenciário. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, cobertura, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, segurado, contribuinte individual, contribuinte facultativo, exigência, carência, benefício, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão previdenciária, auxílio-reclusão, definição, salário-benefício, inexistência, contagem, tempo, contribuição previdenciária. _Inclusão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentadoria por tempo de contribuição, transformação, aposentadoria por tempo de serviço, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.