Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-04-07T16:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa  e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1570/1999, do PL 3895/2000, e do PL 558/2003, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa  e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1570/1999, do PL 3895/2000, e do PL 558/2003, apensados, com substitutivo.