Projeto de Lei PL 3260/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, prazo determinado, liberação, alienação fiduciária, início, prazo, data, quitação, financiamento, bens, descumprimento, legislação, infrator, pagamento, multa, destinação, indenização, mutuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER