Projeto de Lei PL 3981/2004
Data de apresentação: 2004-08-04T14:06:10
Ementa: Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como ato de improbidade administrativa  associar nome, símbolo e imagem de autoridade ou servidor público a algum serviço social ou de cunho assistencialista que caracterize promoção pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade, crime eleitoral, promoção, benefício pessoal, nome, imagem, autoridade, servidor, publicidade, propaganda, órgão público, serviço social, atividade assistencial, obra filantrópica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.