Medida Provisória MPV 181/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T00:00:00
Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Palavras-chave: Autorização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), capitalização, conversão, créditos, propriedade, Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), aumento, ampliação, capital social, conclusão, processo, transferência, controle acionário, concessionária, energia elétrica, Estado (ente federado), Maranhão.
_ Alteração, Lei do Setor Elétrico, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), prorrogação, prazo, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), celebração, contrato, compra e venda, energia elétrica,  implantação, programa, incentivo, pequena central hidrelétrica, instalação, produção, fonte alternativa de energia.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10889/04. DOFC 28 06 04 PAG 01 COL 01.