Projeto de Lei PL 3642/2004
Data de apresentação: 2004-05-25T17:57:29
Ementa: Inclui inciso VI, no artigo 323, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Ementa detalhada: Proibe a concessão de fiança nos crimes de homicídio ou lesão corporal grave em que o autor esteja embriagado, drogado ou sem documento de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, liberdade provisória, inexistência, concessão, fiança, crime inafiançável, homicídio, lesão corporal grave, autor, utilização, bebida alcoólica, embriaguez, droga, motorista, condutor, veículo automotor, responsabilidade, acidente de trânsito, ausência, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER