Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-10-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3707/2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania