Proposta de Emenda à Constituição PEC 271/2004
Data de apresentação: 2004-05-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para 8 (oito) anos o prazo de outorga de concessão de emissoras que executem serviços de televisão educativa regional; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Comunicação Social, redução, prazo, autorização, concessão, permissão, emissora, televisão educativa, âmbito regional, avaliação, renovação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.