Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/2004
Data de apresentação: 2004-04-29T00:00:00
Ementa: Acresce dispositivos na Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para pagamento de precatórios nos Estados, DF e Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, normas, destinação, percentual, Receita Corrente, pagamento, precatório, inclusão, natureza alimentar, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exercício financeiro anterior, limite máximo, gastos públicos, pessoal, fixação, garantia, ordem cronológica, ocorrência, erro, cálculo, critérios, recebimento, diferença, valor, apuração, Juízo, execução judicial, necessidade, renovação, requisição, diretriz, parcelamento, possibilidade, intervenção federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER