Projeto de Lei PL 3520/2004
Data de apresentação: 2004-05-11T20:05:00
Ementa: Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a manterem serviços ocupacionais odontológicos para os empregados; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, manutenção, serviço, odontologia, trabalho,  garantia, saúde bucal, empregado, obrigatoriedade, exame, responsabilidade, (MTE), fixação, normas, periodicidade, atividade, prevenção odontológica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER