Projeto de Lei PL 4337/2004
Data de apresentação: 2004-10-27T17:33:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, inclusão, limite mínimo, percentual, transmissão, programa educativo, público, criança, jovem.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.