Medida Provisória MPV 206/2004
Data de apresentação: 2004-08-09T00:00:00
Ementa: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Medida Provisória do Pacote Tributário.
Palavras-chave: Alteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, fixação, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, proporcionalidade, prazo resgate, cota.  
_ Redução, alíquota, fundo de investimento, clube, investimento, retenção na fonte, antecipação, pagamento, imposto de renda, rendimento líquido, bolsa de valores, mercado imobiliário, base de cálculo, mercado à vista, alienação, ações, ouro, ativo financeiro, valor mobiliário,  mercado a termo, mercado futuro, mercado de opções, utilização, valor, retenção, compensação, imposto, declaração de ajuste anual.  
_ Obrigatoriedade, empresa, concessionária, rodovia, instalação, utilização, máquinas, emissão, recibo, cupom fiscal, pedágio, fiscalização, arrecadação.  
_ Autorização, pessoa jurídica, opção, tributação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), base de cálculo, lucro presumido, utilização, lucro real, trimestre, apuração, imposto.  
_ Alteração, legislação tributária  federal, ampliação, prazo, apuração, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saída, produto industrializado, estabelecimento industrial, exceção, bebida, cigarro, veículo automotor, máquinas, equipamento, autorização, investidor, utilização, movimentação, conta-investimento, compra e venda, ações, bolsa de valores, alíquota zero, dispensa, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).  
_ Competência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notificação, contribuinte, exclusão, parcelamento, débito previdenciário, débito fiscal, edital, publicação, Diário Oficial da União, revogação, exigência, prestações, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação.  
_ Garantia, contribuinte, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), realização, venda, suspensão, isenção, alíquota zero, contribuição social, revogação, regime especial, tributação, cobertura, riscos, mercado futuro, exterior, ausência, contratação, bolsa de valores.  
_ Criação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), regime tributário, incentivo, modernização, ampliação, infra-estrutura, porto, suspensão, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, mercado interno, importação, máquinas, equipamentos, bens, destinação,  ativo imobilizado, utilização, carga, descarga, movimentação, mercadoria, exigência, inexistência, similar nacional,  contagem, prazo, fato gerador, conversão, benefício fiscal, isenção tributária, imposto, contribuição social, beneficiário, operador, serviço portuário, concessionária, porto organizado, arrendatário, instalações portuárias, empresa, exploração, uso privativo, benefício fiscal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 11033/04. DOFC 22 12 04 PAG 01 COL 02.