Requerimento de Audiência Pública REQ 215/2004
Data de apresentação: 2004-05-07T10:16:00
Ementa: "Requer a realização de audiência pública com o Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -  ANVISA, Presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Presidente da Associação Brasileira da Indústria da Alimentação - ABIA, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Leite Desidratado - ABILD, Presidente da Associação Brasileira de Leite Longa Vida - ABLV, Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e Presidente da Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios - CBCL, para discutir os efeitos, para a Cadeia Produtiva do Leite, da Resolução Anvisa RDC 222/2002 e do Projeto Lei nº 6915/2002 que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado