Projeto de Decreto Legislativo PDC 1143/2004
Data de apresentação: 2004-03-03T17:29:45
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aplicação, dispositivos, Constituição Federal, obrigatoriedade, Congresso Nacional, análise prévia, aprovação, iniciativa, atividade, utilização, energia nuclear, inclusão, construção, usina nuclear, município, Angra dos Reis, (RJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER