Projeto de Lei PL 3092/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T15:37:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003 e dá outras providências
Ementa detalhada: Estende o benefício do Fundo Garantia-Safra aos agricultores familiares de Municípios abrangidos pela ADENE, atingidos por fenômenos naturais, incluindo enchentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, inclusão, beneficiário, garantia, safra, produto agrícola, agricultor familiar, perda, produção, Municípios, (Adene), calamidade pública, enchente, chuva, perda, lavoura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.