Proposta de Emenda à Constituição PEC 288/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.
Palavras-chave: Processo legislativo, sobrestamento, pauta, votação, Ordem do Dia, Câmara dos Deputados, Senado, fixação, prazo, deliberação, proposta, Emenda Constitucional, regime de urgência, ressalva, prioridade, Medida Provisória, critérios, suspensão, contagem, remessa, Câmara Revisora, conclusão, tramitação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP