Medida Provisória MPV 161/2004
Data de apresentação: 2004-01-22T00:00:00
Ementa: Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A  e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-combustível, entrega, remessa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil) recursos públicos, obrigatoriedade, aplicação de recursos, financiamento, infra-estrutura, transporte, destinação, Município, critérios, participação, proporcionalidade, extensão, rede viária, rodovia federal, rodovia estadual, pavimentação, estatística, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), consumo, população, cálculo, Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), competência, Ministério dos Transportes, aprovação, programa de trabalho, prazo, recebimento, relatório, execução orçamentária, saldo, conta vinculada, Banco do Brasi (BB), regulamentação, Reforma Tributária, Emenda Constitucional, Constituição Federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.