Projeto de Lei PL 3208/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:48:57
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159,  inciso I,  alínea "c",  da Constituição Federal, institui  o Fundo Constitucional  de  Financiamento   do Nordeste - FNE e o  Fundo  Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste  -    FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza o repasse dos recursos financeiros destinados aos Fundos Constitucionais ao Banco do Brasil ou a Bancos Estaduais onde não houver agência das instituições financeiras federais de caráter regional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, repasse, recursos financeiros,Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),  Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO),Banco do Brasil (BB), banco estadual, inexistência,  agência bancária, instituição financeira oficial, instituição federal, banco regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo