Projeto de Lei PL 3669/2004
Data de apresentação: 2004-05-27T14:39:00
Ementa: Prorroga o prazo para repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural objeto da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Ampliando o prazo por mais 90 (noventa) dias a contar de 31 de maio de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, refinanciamento, repactuação, dívida, crédito rural, (PROCERA), mutuário, adimplência, agricultor familiar, mini produtor rural, médio produtor rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER