Projeto de Lei PL 4218/2004
Data de apresentação: 2004-10-06T17:02:15
Ementa: Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, autorização, condução coercitiva, testemunha, indiciado, ausência, depoimento, intimação, inexistência, justificação, comparecimento, (CPI), Congresso Nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER