Projeto de Lei PL 3742/2004
Data de apresentação: 2004-06-08T17:41:55
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade para a transferência, entre concessionários de telefonia móvel celular, do número da linha telefônica dos assinantes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a portabilidade numérica da linha de telefone celular.
Palavras-chave: Garantia, usuário, telefone celular, transferência, substituição, empresa operadora, concessionária, telefonia, obrigatoriedade, manutenção, portabilidade, número, código, acesso, assinante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.