Projeto de Lei PL 4465/2004
Data de apresentação: 2004-11-17T18:14:42
Ementa: Determina a correção anual do auxílio-alimentação previsto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Executivo, correção anual, aumento, valor, auxílio, vale - alimentação, servidor público civil, aplicação, índice, inflação.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.