Projeto de Lei PL 4096/2004
Data de apresentação: 2004-08-25T18:16:46
Ementa: Dá nova redação ao art. 40 e seus incisos I e II, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui a obrigatoriedade de reserva de vagas nos transportes aéreos e aquáticos; define um desconto de 50% sobre o menor preço praticado para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, reserva, vaga, transporte gratuito, aeronave,  trem, embarcação, navio, barco, concessão, desconto, metade, valor, passagem.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.