Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3605/2004
Data de apresentação: 2006-12-20T20:53:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2005 (PL nº 3.605, de 2004, na Casa de origem), que "Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -  Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Possibilita o recebimento da apelação em efeito suspensivo somente nos casos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, efeito devolutivo, recebimento, apelação, determinação, leis, efeito suspensivo, interposição, sentença judicial, proferimento, ação judicial, capacidade, pessoas, registro público, impossibilidade, reversão, substituição, declaração de vontade, sujeição, reexame, agilização, decisão judicial.
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim