Projeto de Lei PL 4273/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T19:27:12
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes, vinculação, administração, Ministério dos Transportes, definição, receita, manutenção, recuperação, rodovia, ferrovia, porto, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Petróleo Brasileiro (Petrobrás).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER