Projeto de Lei PL 2887/2004
Data de apresentação: 2004-01-27T17:08:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Ementa detalhada: Aumenta os valores relativos ao limite de receita bruta auferido por microempresas e pequenas empresas para opção e exclusão do benefício do Simples.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, Lei das Instituições Filantrópicas, regime tributário, microempresa, pequena empresa, aumento, valor, percentual, limite de receita bruta, empresa, opção, inclusão, exclusão, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
- Revogação, dispositivos, lei federal, exclusão, profissional liberal, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER