Projeto de Lei PL 3784/2004
Data de apresentação: 2004-06-15T17:41:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.150. de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Ementa detalhada: Amplia a cobertura do FCVS para os contratos firmados com mutuários do SFH até 31 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, prazo, cobertura, (FCVS), saldo devedor, mutuário, (SFH), financiamento, casa própria, autorização, novação, União Federal, desconto, valor, total, saldo, dívida, imóvel.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.