Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-07-06T15:02:00
Ementa: Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno