Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-05-20T17:40:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pelo não provimento.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pelo não provimento.