Emenda na Comissão EMC 1/2004
Data de apresentação: 2004-04-01T17:28:00
Ementa: Substitua-se o art. 317 do PL 337, de 2003, nos seguintes termos:


Art. 317 - O exercício remunerado do magistério nos estabelecimentos de ensino exigirá a habilitação legal, nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá