Requerimento de Audiência Pública REQ 90/2004
Data de apresentação: 2004-03-24T10:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Requerimento.