Projeto de Lei PL 4269/2004
Data de apresentação: 2004-10-19T19:10:00
Ementa: Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água, energia elétrica, gás, e televisão por assinatura.
Palavras-chave: Extinção, taxas, consumo, assinatura básica, concessionária, água, luz, energia elétrica, (GLP), gás, televisão por assinatura, telefone, pagamento, tarifas, medida, utilização, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.