Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-04-29T17:33:00
Ementa: PROIBE A COBRANÇA POR USO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIA DE USO PÚBLICO
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Lúcia Braga