Projeto de Lei PL 4459/2004
Data de apresentação: 2004-11-17T17:12:25
Ementa: Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cabe ao juízo criminal declarar de ofício a reabilitação criminal nos seguintes termos: "O requerente se regenerou e nada deve à Justiça"; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, juiz de direito, decisão judicial, ex offício, expedição, declaração, reabilitação, condenado, pena, extinção da punibilidade, cumprimento, requisitos, conclusão, prazo legal, necessidade, revisão, arquivo, sentença condenatória, trânsito em julgado, extinção, execução penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP