Projeto de Lei PL 3812/2004
Data de apresentação: 2004-06-16T16:59:33
Ementa: Dispõe sobre as condições de prestação dos serviços de prefixo telefônico 0300 ou assemelhados destinados ao atendimento ao consumidor.
Palavras-chave: Normas, concessionária, telefone fixo, comercialização, venda, prefixo numérico, telefone, empresa, informações, atendimento telefônico, consumidor, limitação, valor adicionado, cobrança, ligação telefônica, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).