Projeto de Lei PL 4232/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T14:25:00
Ementa: Revoga o inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Proibe a concessão de livramento condicional nos casos de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo e tortura.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, concessão, livramento condicional, proibição, extensão, benefício, condenado, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 7.224/2006 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.