Projeto de Lei PL 3483/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T21:16:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, atendimento, instituição financeira, bancos, instalação, assento, limitação, tempo, espera, retirada, senha, horário, entrada, rede bancária, garantia, correntista, melhoria, prestação de serviço, aumento, quantidade, funcionários, penalidade, infrator, multa, advertência.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3487/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3487/2000 o PL 3483/2004 e o PL 3755/2004, e, em seguida, apense-os ao PL 2846/2003.