Emenda na Comissão EMC 20/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T17:26:00
Ementa: Dê nova redação ao § Único, Art.13
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Telma de Souza