Requerimento REQ 43/2004
Data de apresentação: 2004-05-27T17:55:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Executivo Federal, por intermédio do Ministro das Relações Exteriores, para que promova a inclusão na agenda temática e na declaração final da III Cúpula de Chefes de Estados e Governos da América Latina e Caribe - União Européia, o apoio e o respaldo ao trabalho do Tribunal Penal Internacional, assim como o interesse dos governos democráticos em unir esforços pela plena consolidação da instância jurídica internacional.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor a pedido do mesmo.