Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2004-04-01T16:46:00
Ementa: Suprimam-se os artigos 13 e 15
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho