Projeto de Lei PL 4308/2004
Data de apresentação: 2004-10-22T11:23:00
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, destinação, recursos financeiros, utilização, recursos hídricos, água, financiamento, estudo, programa, projeto, obra pública, Plano de Recursos Hídricos, bacia hidrográfica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)