Projeto de Lei PL 4001/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T16:03:22
Ementa: Revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que obrigam a retenção na fonte do  PIS - PASEP e da COFINS dos fabricantes e importadores de máquinas e veículos a empresa fornecedora de autopeças. Altera a Lei nº 10.485, de 2002 (Leis nºs 10.862, de 2004 e 10.925, de 2004).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, retenção na fonte,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência,  fabricante, importador, máquina, veículo, pagamento, fornecedor, empresa de autopeças, exceção, pneumático, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 02.