Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4723/2004
Data de apresentação: 2010-08-13T10:48:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que "Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, uniformização da jurisprudência, interpretação da lei, direito material, direito processual civil, direito processual penal, encaminhamento, recurso, Turma Estadual de Uniformização, julgamento, autorização, utilização, meio eletrônico, videoconferência, súmula, tribunal superior, jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça  (STJ), recurso especial repetitivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4723/2004, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que 'Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência.
".