Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2004-06-09T12:07:00
Ementa: Introduz dispositivo na Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss e outros