Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1151/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do contido na Ata de Reunião Extraordinária de 14 de Janeiro de 2004, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da Resolução Administrativa que aprovou o exercício da função de Diretor-Presidente da ANS em Brasília - DF, sendo que a sede e o foro é na cidade do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 9.961, de 2000.
Palavras-chave: Sustação, efeito, ata, reunião extraordinária, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aprovação, Resolução, transferência, exercício funcional, função, Diretor-Presidente, agência nacional, cidade, Brasília  (DF), Distrito Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP