Projeto de Lei PL 4713/2004
Data de apresentação: 2004-12-22T19:20:00
Ementa: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, remuneração, servidor público civil, quadro de pessoal, Tribunal de Contas da União (TCU), revogação, Ato Conjunto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada - 05/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara).