Projeto de Lei PL 3992/2004
Data de apresentação: 2004-08-09T15:59:18
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de comprovação de quitação por parte das empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração pública direta ou indireta, dos encargos sociais e trabalhistas no caso que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, órgão público, pagamento, empresa de prestação de serviço, terceirização, pessoal, exigência, comprovação, quitação, obrigação trabalhista, encargo social, quitação, débito trabalhista, débito previdênciário, obrigatoriedade, empresa, participação, licitação, penalidade, infrator, suspensão, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.