Projeto de Lei PL 4389/2004
Data de apresentação: 2004-11-10T16:55:23
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.
Palavras-chave: Gratuidade, traslado, empresa de transporte aéreo, transporte interestadual, cadáver, órgão humano, tecido, corpo humano, utilização, transplante de órgão, prioridade, vaga, aeronave, médico, acompanhante, responsável, ressarcimento, (SUS), valor, passagem aérea, exigência, declaração, família, morto.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.