Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2004-11-19T17:25:00
Ementa: Acrescente-se ao Art. 1º o seguinte Parágrafo Único:

                                         "Parágrafo Único - Os fabricantes fornecerão o inteiro teor das bulas de medicamentos, das informações e das recomendações de seus produtos, em braile, mediante solicitação formal do interessado".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa