Projeto de Lei Complementar PLP 217/2004
Data de apresentação: 2004-11-16T14:52:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, garantia, transparência administrativa, gestão fiscal, disponibilidade, meio eletrônico, INTERNET, liberação, acesso, público, informações, execução financeira, execução orçamentária, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)), despesa, gastos públicos, receita, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, irregularidade, aplicação de recursos.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício nº 647/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.