Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-11-10T17:07:00
Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização dos sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do SBT 1 CSPCCO