Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1152/2004
Data de apresentação: 2004-03-31T00:00:00
Ementa: Aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, emenda, convênio constitutivo, Banco Africano de Desenvolvimento, ratificação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1412/07 (SF) encaminhando texto promulgado.