Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-08-26T17:43:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.