Projeto de Lei PL 3132/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T16:36:40
Ementa: Altera o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade solidária entre o tomador de serviço e o prestador de serviço no cumprimento das obrigações trabalhistas; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade solidária, empreiteiro, subempreiteiro, empresa tomadora de serviço, prestador de serviço, obrigação trabalhista, contrato de trabalho, empregado, exclusão, retenção, débito trabalhista, empresa, terceirização, mão-de-obra, inadimplência, direitos, ação regressiva.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP