Projeto de Lei PL 3807/2004
Data de apresentação: 2004-06-16T16:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, cobrança, taxa de serviço, assinatura básica, usuário, inexistência, contraprestação, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.