Projeto de Lei PL 3996/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T09:23:18
Ementa: Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal".
Palavras-chave: Criação, Cadastro, Fornecedor, impedimento, proibição, participação, licitação, contrato, Administração Pública, obrigatoriedade, inclusão, nome, pessoa física, pessoa jurídica, descumprimento, cláusula, obrigação, natureza contratual, atraso, entrega, bens, prestação de serviço, paralisação, obra pública, venda, mercadoria falsificada, ato ilícito, fraude, sonegação fiscal, penalidade, infrator, empresa, servidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP