Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 79/2004
Data de apresentação: 2004-08-11T10:24:00
Ementa: Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União para prestar esclarecimentos sobre a apuração de fatos e atos contrários aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na Administração Pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Aprovado o requerimento com alteração: tratar somente do caso "renovação de contrato de prestação de serviços pela empresa Getch e a Caixa Econômica Federal em 2003".