Projeto de Lei PL 3855/2004
Data de apresentação: 2004-06-23T18:10:53
Ementa: Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dedução,  base de cálculo, ganho de capital, despesa, depreciação, imóvel, limitação, percentual, valor, custo, aquisição, preço, alienação, venda, prazo, propriedade, bens imóveis, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).