Projeto de Lei PL 4597/2004
Data de apresentação: 2004-12-08T13:38:55
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma do Judiciário,  autorização, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, destinação, pagamento, crédito trabalhista, decisão judicial, trânsito em julgado, Justiça do Trabalho, composição, Secretaria Executiva, Conselho Curador, membros,  representante, trabalhador, tomador de serviço, garantia, estabilidade provisória, duração, mandato.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.