Projeto de Lei PL 3539/2004
Data de apresentação: 2004-05-12T19:05:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Amplia para toda a Região Nordeste a área de abrangência do benefício de repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 10.823, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, abrangência, Região Nordeste, dívida, crédito rural, financiamento rural, recursos públicos, Fundos Constituicionais, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP