Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2004-07-01T16:34:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6159/2002, e do PL 6574/2002, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado