Requerimento REQ 113/2004
Data de apresentação: 2004-10-11T09:48:00
Ementa: Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Odair