Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-06-01T17:28:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania