Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 103/2004
Data de apresentação: 2004-03-09T00:00:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Memorando de Entendimento, Governo, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, intercâmbio, informações, circulação, prevenção, combate, erradicação, tráfico internacional, contrabando, arma de fogo, munição, explosivos.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1375/2004