Requerimento de Informação RIC 1501/2004
Data de apresentação: 2004-02-12T17:59:39
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União sobre possíveis distorções e fraudes na implementação do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido nas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Ministro de Estado do Controle e da Transparência Waldir Pires.
Palavras-chave: Controladoria-Geral da União, cópia, relatório, auditoria, possibilidade, fraude, utilização, recursos públicos, arrecadação, dívida ativa, (REFIS), existência, encaminhamento, documento, MInistério da Fazenda, (TCU), data, providência, combate, ilícito penal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.