Projeto de Lei PL 4474/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T14:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.
Ementa detalhada: Limita os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limitação, valor, transferência voluntária, recursos financeiros, União Federal, Estados, Municípios, exceção, atendimento, situação, emergência, calamidade pública, combate, abuso de poder, poder econômico, campanha eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.