Projeto de Lei PL 3599/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T15:36:15
Ementa: Institui regras para cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.
Palavras-chave: Normatização, cancelamento, anistia, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuição social, Aeroclube, exigência, comprovação, certificado de regularidade, recolhimento, contribuição previdenciária, suspensão, juros, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-417/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 27 04 07 PAG 19452 COL 01.