Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1377/2004
Data de apresentação: 2004-09-17T09:50:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, isenção, taxas, emolumento consular, emissão, renovação, autorização, residência, cidadão, país estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe. comunidade, língua portuguesa.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1013/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 02.
DCD 11 11 05 PAG 54349 COL 01.