Mensagem MSC 768/2004
Data de apresentação: 2004-11-19T15:46:00
Ementa: Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo