Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2004-11-19T11:13:00
Ementa: Dê-se ao art. 17
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Vilmar Rocha