Projeto de Lei Complementar PLP 229/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T17:00:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.
Ementa detalhada: Revoga o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa física, prestador de serviço, limitação, quantidade, empregado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-726/2007 => PLP-155/2004em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 02.