Projeto de Lei PL 3405/2004
Data de apresentação: 2004-04-27T14:52:16
Ementa: Inclui o inciso 5° ao art. 2° e altera a redação do art. 3°  da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que multas e indenizações decorrentes de infração à legislação ambiental comporão o Fundo Nacional de Meio Ambiente e que os recursos arrecadados serão aplicados no próprio local atingido.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, composição, recursos, Fundo Nacional de Meio Ambiente, multa, indenização, infração, legislação ambiental, obrigatoriedade, aplicação de recursos, restauração, local, danos, degradação ambiental, origem, arrecadação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24552 COL 02.