Emenda na Comissão EMC 2/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T10:13:00
Ementa: Inclua-se o § 4º no art. 1º da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Kátia Abreu