Indicação INC 4082/2004
Data de apresentação: 2004-11-08T18:31:03
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a alteração do Decreto Federal nº 62.724, de 1968,  que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, Decreto Federal, critérios, reclassificação, imóvel residencial, zona urbana, utilização, trabalhador rural, atividade agropecuária, equiparação, propriedade rural, política tarifária, cobrança, tarifas, serviços públicos, concessionária, energia elétrica, regulamentação, (ANEEL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP