Projeto de Lei PL 4619/2004
Data de apresentação: 2004-12-10T10:42:23
Ementa: Regulamenta o art. 29, inciso IV, da Constituição e fixa o número de vereadores por município.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), fixação, limite mínimo, limite máximo, número, Vereador, eleição proporcional, voto proporcional, estimativa, população, apuração, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ano, anterioridade, eleição municipal, Câmara Municipal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.