Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1426/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T12:27:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, serviços aéreos, exploração, empresa de transporte aéreo, segurança, aviação civil, reserva, passagem aérea, tarifas, concessão, remissão de débitos, contribuição social, ônus, natureza tributária, imposto, regime aduaneiro,  Brasil,  Portugal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.995 (SF), de 22/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.