Projeto de Lei PL 4570/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T14:08:31
Ementa: Autoriza o poder executivo a implantar programa de aproveitamento de mão-de-obra carcerária  e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, destinação, recursos financeiros, implantação, Programa de Aproveitamento de Mão - de - Obra Carcerária, beneficiário, preso, estabelecimento penal, regime fechado, regime semi - aberto, convênio, prefeitura municipal, Estados, prestação de serviço, interesse público, comunidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER