Requerimento REQ 106/2004
Data de apresentação: 2004-09-14T17:07:00
Ementa: Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 5.844, de 2001, à Comissão de Seguridade Social e Família, para análise de mérito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio