Emenda na Comissão EMC 29/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T11:19:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 11 da presente Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Osmar Serraglio