Proposta de Emenda à Constituição PEC 348/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T18:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre  a Justiça Itinerante.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, criação, Justiça Itinerante, designação, juiz togado, competência, conciliação, julgamento, execução, causa judicial, Juizado Especial, família, infância, juventude, idoso, registro público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.