Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 1981/2004
Data de apresentação: 2004-06-24T14:57:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do PLP nº 123/04, do Sr. Jutahy Júnior, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento.