Emenda ao Substitutivo ESB 16/0
Data de apresentação: 2004-11-25T17:13:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra extrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Iris Simões