Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1111/2004
Data de apresentação: 2004-02-05T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), assinado pelo Brasil em Paris, em 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, (OIV), elaboração, normas, mercado internacional, produção,  vinho, vitivinicultura, viticultura, enologia.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 42/2006. DOU 23 02 06 PÁG 03 COL 03.
REP: DCD 23 02 06 PAG 9400 COL 01.