Projeto de Lei PL 3165/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T15:39:08
Ementa: Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.
Ementa detalhada: Exige, para interposição de recurso judicial, depósito prévio no valor total da condenação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interposição, recurso judicial, fundamentação, petição, obrigatoriedade, depósito judicial, dinheiro, Conta vinculada do FGTS, valor, total, condenação, possibilidade, empresa, complementação, recursos financeiros, arrolamento, bens, bens imóveis, trânsito em julgado, efeito devolutivo, diferença, decisão judicial, depósito recursal, débito trabalhista, reclamação trabalhista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01