Projeto de Lei PL 3167/2004
Data de apresentação: 2004-03-17T16:22:56
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 159 do Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui como agravante penal a extorsão mediante seqüestro relâmpago quando o seqüestrado fica retido, em seu carro; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, extorsão, utilização, seqüestro relâmpago, retenção, vítima, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 4025/2004.