Projeto de Lei PL 3618/2004
Data de apresentação: 2004-05-19T21:56:00
Ementa: Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Palavras-chave: Concessão, anistia, empregado, trabalhador,, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), participação, movimento trabalhista, greve, garantia, grevista, contagem, tempo de serviço, pagamento, contribuição previdenciária, período, dispensa, suspensão, contrato de trabalho, reintegração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP