Emenda na Comissão EMC 19/2004
Data de apresentação: 2004-10-08T10:43:00
Ementa: Substitua-se nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Medida Provisória nº 222, de 2004, os termos "competência" ou "competências" por "atribuição" ou "atribuições".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Álvaro Dias