Emenda de Plenário EMP 69/2004
Data de apresentação: 2004-05-05T11:44:00
Ementa: Inclua-se o  seguinte parágrafo ao art. 4º do Projeto:

" § 7° Os pareceres das áreas técnicas das Agências Reguladoras sobre os pedidos de reajustes/revisão tarifárias serão disponibilizados nos sítios das referidas agências na Rede Mundial de Computadores - Internet, antes da deliberação dos seus Conselhos Diretores".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Luiz Couto