Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 3/2004
Data de apresentação: 2004-07-07T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revogando a Resolução nº 1, de 2000 - CN.
Palavras-chave: - Normas, Congresso Nacional, apreciação, Medida Provisória, fixação, prazo, publicação, distribuição, Avulsos, designação, Comissão Mista, composição, membros, Comissão Permanente, Câmara dos Deputados, Senado, acréscimo, número, Deputado Federal, Senador, Suplente, indicação, Líder, representação partidária, emissão, Parecer, sobrestamento, matéria, proposição, tramitação, Comissões, substituição, Relator, votação, Plenário.
- Revogação, Resolução do Congresso Nacional, tramitação, Projeto de Código, revisão, atualização, texto, Câmara Revisora, manutenção, Comissão Mista, funcionamento, convalidação, Parecer, aprovação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ofício SGM/P nº 1329/2008. Encaminha, em devolução, o processado do projeto ao Congresso Nacional.