Projeto de Lei PL 3766/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T16:45:16
Ementa: Altera  o inciso VIII  do art. 22 da Lei  nº 8.245, de 18  de  outubro  de 1991.
Ementa detalhada: Obriga o locador a efetuar o pagamento de impostos, taxas e do seguro contra fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, proprietário, bens imóveis, pagamento, impostos, taxas, prêmio, apólice de seguro, fogo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2503/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3766/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda oferecida pela CDCMAM, e, no mérito pela rejeição dos PLs 2503/92, 3600/93 e 64/95, e pela aprovação do PL 165/95, na forma da emenda adotada pela CDCMAM.