Projeto de Lei PL 3197/2004
Data de apresentação: 2004-03-23T16:39:15
Ementa: Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá     outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, responsável, estabelecimento comercial, laboratório, fotografia, identificação, dados pessoais, cliente, solicitação, prestação de serviço, revelador fotográfico, informação, autoridade policial, delegacia de polícia, apresentação, filme, conteúdo, imagem, criança, demonstração, pedofilia, exploração sexual, retenção, material, penalidade, infrator, inexistência, informações, co - autoria, crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER