Projeto de Lei PL 4112/2004
Data de apresentação: 2004-09-08T15:55:12
Ementa: Proíbe  a  ingestão de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas áreas urbanas.
Palavras-chave: Proibição, consumo, bebida alcoólica, posto de gasolina, loja, conveniência, zona urbana, penalidade, infrator, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).