Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-05-25T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania