Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 261/2004
Data de apresentação: 2004-05-24T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção sobre  a Inspeção das  Condições de Vida e de Trabalho, Trabalhador Marítimo, complementação, Recomendação, (OIT),  designação, Inspetor, atividade marítima, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1392/2004