Requerimento de Audiência Pública REQ 298/2004
Data de apresentação: 2004-04-01T15:17:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a publicidade de medicamentos para emagrecer que prometem efeitos milagrosos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade