Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 137/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Ementa detalhada: Estabelece normas para tramitação de Representação contra Deputado Federal no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.  Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, supressão, termo, Comissão, Subcomissão, critérios, tramitação, representação, designação, relator, matéria, prazo, recebimento, aditamento, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apreciação, parecer.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação e redistribuição do PRC 53/2011,  em razão de já ter sido apreciado o PRC 137/2004.