Projeto de Lei PL 4488/2004
Data de apresentação: 2004-11-18T15:21:37
Ementa: Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão,  recursos orçamentários, destinação, atendimento, programa, política social, beneficiário, criança, adolescente, direitos, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER