Projeto de Lei PL 3749/2004
Data de apresentação: 2004-06-08T19:04:42
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Define como quadrilha ou bando a reunião de duas ou mais pessoas para o fim de cometer infração penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, quadrilha, autoria, infração penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.