Projeto de Lei PL 4409/2004
Data de apresentação: 2004-11-11T14:40:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sanitário e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo os País e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, sanitário, bebedouro, órgão público, instituição financeira, bancos, agência bancária, benefício, usuário, cliente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.