Mensagem MSC 86/2004
Data de apresentação: 2004-03-05T11:11:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que  " Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.  "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo