Projeto de Lei PL 4241/2004
Data de apresentação: 2004-10-07T18:16:22
Ementa: Torna obrigatório a instalação de dispositivos sensoriais nas bombas de combustíveis, para efeitos de fiscalização.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, instalação, equipamentos, identificação, irregularidade, comercialização, abastecimento, bomba, combustível, responsabilidade, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.