Projeto de Lei PL 4591/2004
Data de apresentação: 2004-12-07T18:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.  NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o repasse dos valores referentes a processos da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pela referida instituição financeira depositária no montante de 80% (oitenta por cento) dos depósitos existentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Madeira, aumento, valor, repasse, depósito judicial, depósito extrajudicial, processo administrativo, processo litigioso, Fazenda Pública, obrigatoriedade, encaminhamento, instituição financeira, banco depositário, efetivação, depósito bancário, conta única, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), exigência, restituição, saldo, excedente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 1146/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL 4591/2004, que se converteu na Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido texto."