Requerimento REQ 100/2004
Data de apresentação: 2004-07-06T15:41:00
Ementa: solicita que seja Convidado o Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, para prestar informações sobre a regulamentação da Lei n.º 9.454/1997  - Institui o número único de Registro de Identidade Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno