Projeto de Lei PL 3378/2004
Data de apresentação: 2004-04-15T18:57:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de  14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, crime contra a propriedade industrial, comprovação, titularidade, direitos, patente, desenho industrial, marca, apresentação, carta patente, certificado, registro, certidão, cópia, concessão, exceção, concorrência desleal, possibilidade, licenciado, cessionário, direito de queixa,  legitimidade, queixa-crime, ação penal privada, apresentação, averbação, contrato, prazo, ajuizamento, queixa, contagem, intimação, homologação, laudo pericial, ofendido, regulamentação, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".