Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2004
Data de apresentação: 2004-03-10T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que no caso de imóveis tombados pelo Poder Público ou daqueles inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse. Exigindo que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como os demais contratos, sejam celebrados por instrumento particular e registrados em Cartório de Registro de Imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Arrendamento Residencial, autorização, (CEF), aquisição, direito de posse, imóvel, tombamento, Poder Público, programa, reabilitação, preservação, setor urbano, patrimônio histórico, patrimônio cultural, contrato, promessa, cessão, imissão de posse, bens imóveis, transferência, direito de propriedade, domínio útil, arrendatário, instrumento particular, cartório de registro de imóveis, equivalência, escritura pública.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei nº 10859/04. DOFC 15 04 04 PAG 02 COL 02.