Medida Provisória MPV 174/2004
Data de apresentação: 2004-03-19T00:00:00
Ementa: Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a contagem de prazo prevista para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de Decreto regulamentar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, início, prorrogação, prazo, campanha, desarmamento, suspensão, autorização, validade, regularização, solicitação, registro, porte de arma,  proprietário, arma de fogo, entrega, devolução, arma, Polícia Federal, recebimento, indenização, data, publicação, Decreto Federal, regulamentação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10884/04. DOFC 18 06 04 PAG 01 COL 01.