Requerimento de Audiência Pública REQ 80/2004
Data de apresentação: 2004-04-22T14:57:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instruir a apreciação do Projeto de Lei nº 7.293/02, de autoria do Senado Federal, que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.