Projeto de Lei PL 3755/2004
Data de apresentação: 2004-06-09T10:19:05
Ementa: Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados,  pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, assento, atendimento, aposentado, pensionista, gestante, mulher, pessoa portadora de deficiência, multa, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3487/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3487/2000 o PL 3483/2004 e o PL 3755/2004, e, em seguida, apense-os ao PL 2846/2003.