Projeto de Lei PL 3362/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T20:22:30
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos em caráter de emergência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital particular, assistência médico- hospitalar, atendimento, paciente, emergência, tipicidade, crime, omissão de socorro, prazo, transferência, unidade de saúde, direitos, instituição hospitalar, recebimento, ressarcimento, despesa, (SUS), empresa, plano de saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).