Projeto de Resolução PRC 179/2004
Data de apresentação: 2004-11-24T11:45:00
Ementa: Modifica os arts. 7º, 187,188, 217 e 218 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora e demais votações secretas no âmbito da Câmara, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, utilização, votação eletrônica, sistema eletrônico, eleição, Presidente, membros,  Mesa Diretora, Comissões, Comissão Permanente, representante, Conselho da República, Comissão Representativa do Congresso Nacional, Conselho de Ética, indicação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), voto secreto, instauração, processo judicial, crime comum, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice - Presidente da República, Ministro de Estado, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, impossibilidade, funcionamento, processo eletrônico, utilização, votação nominal, chamada, Deputados, votação, cédula.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.