Projeto de Lei PL 3629/2004
Data de apresentação: 2004-05-21T17:54:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Prorroga por até 5 (cinco) anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, prorrogação, prazo, autorização, Conselho da Justiça Federal, limitação, competência, Juizado Especial Cível.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da MSG 236/05 da Presidência da República, solicitando a retirada de tramitação do projeto.