Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2004-07-08T04:11:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 (Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União) e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Rocha