Emenda na Comissão EMC 41/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T16:05:00
Ementa: Dê-se ao §12º do art. 195 da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eduardo Sciarra e outros