Projeto de Lei Complementar PLP 129/2004
Data de apresentação: 2004-02-12T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Conselho Financeiro Nacional (CFN), a Superintendência de Previdência Privada (SUPREV), o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações e o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD); regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964 e o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, reestruturação, Sistema Financeiro Nacional, criação, Conselho Financeiro Nacional, órgão regulador, mercado financeiro, mercado de capitais, banco, composição, competência, Secretaria Executiva, comissão, nomeação, dirigente, autorização, Senado, demissão, pedido, Deputado Federal, Comissão de Finanças e Tributação, aprovação, Plenário, Câmara dos Deputados, prestação de contas, Congresso Nacional, autonomia, Banco Central do Brasil (Bacen), elaboração, execução, política monetária, política cambial.  
_ Competência, Executivo, autorização, funcionamento, instituição financeira, banco estrangeiro, capital estrangeiro, participação, exterior.  
_ Criação, Superintendência, Previdência Privada, supervisão, fiscalização, entidade aberta, entidade fechada, obrigatoriedade, manutenção, reserva, recursos, garantia, seguro de vida, capitalização, previdência complementar.  
_ Equiparação, personalidade jurídica, Banco Central do Brasil (Bacen), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência, Previdência Privada, composição, competência, administração, controle, pessoal, contabilidade.  
_ Normas, funcionamento, instituição financeira, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cooperativa de crédito, entidade, distribuição, valor mobiliário, seguros, resseguro, capitalização, previdência privada.  
_ Criação, Sistema, Garantia, Depósito, Aplicação Financeira, fundos de garantia,  defesa, pessoa física, pessoa jurídica, situação, intervenção, falência, liqüidação judicial, insolvência, legitimidade, Comissão de Valores Mobiliários, proposição, ação cível, ressarcimento, prejuízo, usuário, obrigatoriedade, sigilo, informações, exceção, investigação, Judiciário, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), autorização, convênio, Sistema Financeiro Nacional, Secretaria da Receita Federal, entidade, fiscalização, país estrangeiro, tipicidade, crime, quebra de sigilo, exercício funcional, pena de detenção.  
_ Implantação, liquidação judicial, entidade, Sistema Financeiro Nacional, exigência, decretação, intervenção, regime especial, bloqueio, bens, administrador, sócio controlador, gerente, conselheiro fiscal, equiparação, Governador, Secretário, Secretaria de Fazenda, dirigente, instituição financeira, responsabilidade civil, ressarcimento, prejuízo, patrimônio público. 
- Revogação, Lei da Reforma Bancária, Lei do Seguro Privado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.