Projeto de Lei PL 4450/2004
Data de apresentação: 2004-11-17T16:30:36
Ementa: Altera a redação dos arts. 131, 285 e 286 da Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para dispor sobre licenciamento e recursos contra infrações.
Palavras-chave: - Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, licenciamento, veículo automotor, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), existência, infração, multa de trânsito, tramitação, recurso administrativo,Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), efeito suspensivo, exigência, quitação, débito, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), comprovação, aprovação, inspeção de segurança veicular, controle, emissão, gás, produto poluente, ruído, tributação,.
- Normatização, suspensão, caráter provisório, licenciamento, veículo automotor, garantia, proprietário, certidão negativa, emissão, Departamento de Trânsito (Detran), órgão, trânsito, isenção, pagamento, multa de trânsito, prazo, roubo, furto, recuperação, veículo, apresentação, recurso administrativo, registro, ocorrência policial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER