Mensagem MSC 646/2004
Data de apresentação: 2004-10-01T17:57:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo