Requerimento de Audiência Pública REQ 68/2004
Data de apresentação: 2004-10-22T17:03:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 1647/2003 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "institui o código nacional de proteção aos animais".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Aprovado