Projeto de Lei PL 4170/2004
Data de apresentação: 2004-09-20T18:20:42
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de estacionamento nos shoppings centers e hipermercados  e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, estacionamento, centro comercial, supermercado, exigência, apresentação, nota fiscal, data, validade, prazo máximo, obrigatoriedade, divulgação, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.