Projeto de Lei PL 2915/2004
Data de apresentação: 2004-01-30T10:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, hospital particular, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), autorização, presença, acompanhante,  gestante, parturiente, mulher, tempo, trabalho, parto, penalidade, infrator, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.