Projeto de Lei PL 3343/2004
Data de apresentação: 2004-04-13T15:41:18
Ementa: Institui opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Critério, pessoa jurídica, opção, tributação não - cumulativa, tributação cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
- Alteração, lei federal, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, pessoa jurídica, tributação não - cumulativa, base de cálculo,  lucro presumido, imunidade tributária, órgão público, organização religiosa, partido político, sindicato, instituição educacional, entidade filantrópica, assistência social, prestação de serviços, empresa de telecomunicações, Sciedade cooperativa, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, transporte coletivo, escola particular, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, universidade particular, ensino superior, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305