Projeto de Lei PL 3693/2004
Data de apresentação: 2004-06-02T14:44:42
Ementa: Adiciona inciso "m", ao art. 61, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, agravando as penas nos crimes contra turistas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, vítima, turista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER