Projeto de Lei PL 4686/2004
Data de apresentação: 2004-12-15T19:32:47
Ementa: Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética  do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.
Ementa detalhada: Estabelece sobre a identidade biológica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, direitos, filho, acesso, conhecimento, identidade, doador, sêmem, origem, genética, maternidade, paternidade, reprodução humana assistida, obrigatoriedade, unidade de saúde, hospital, manutenção, arquivo, informação sigilosa, inseminação artificial, inexistência, direitos, sucessão, vinculação, parente, mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.