Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2004-06-22T15:14:00
Ementa: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1967."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro