Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2004-10-14T16:28:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Magalhães