Emenda na Comissão EMC 31/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T20:11:00
Ementa: Suprimir o Art. 24.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Rose de Freitas