Projeto de Lei PL 3557/2004
Data de apresentação: 2004-05-13T14:54:02
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como pessoa portadora de deficiência aquelas que se enquadram nas seguintes categorias: deficiência física, mental, auditiva, visual, orgânica e múltipla.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, pessoa deficiente, definição, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, deficiente mental, deficiente visual, cego, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER