Indicação INC 3979/2004
Data de apresentação: 2004-10-21T17:56:59
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de norma destinada à  regulamentação da Lei nº 10.486 de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos Militares do Distrito Federal e dos Extintos Territórios Federais.
Palavras-chave: (MP), edição, normas, regulamentação, lei federal, remuneração,  militar da ativa, (DF),  militar inativo, extensão, direitos, militar, ex-Território Federal, transformação, Estado, (AC), (AP), (RO), (RR).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER