Projeto de Lei PL 3270/2004
Data de apresentação: 2004-03-30T18:31:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que 50% (cinqüenta por cento) da receita arrecadada com multas de trânsito será aplicada em infra-estrutura de transportes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação de recursos, multa de trânsito, infra- estrutura, transporte, local, arrecadação, construção, recuperação, via pública, rodovia, ponte.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).