Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2004-11-25T11:13:00
Ementa: Suprima-se, no inciso I do art.  1º, após "vencendo a primeira", a expressão "sessenta meses".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Zico Bronzeado