Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2004-03-31T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela aprovação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins