Projeto de Lei PL 3119/2004
Data de apresentação: 2004-03-11T12:41:35
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.
Ementa detalhada: Estabelece normas para concessão de autorização especial de trânsito para veículos construídos e destinados ao transporte de outros veículos; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, autorização, licença especial,  via pública, trânsito, rodovia, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), empresa de transportes, transportador, trabalhador autônomo, transporte de carga, veículos, inexistência, enquadramento, normas, Conselho Nacional de Trânsito (Contran),  limitação, peso, dimensão, prazo determinado, exigência, vistoria, laudo técnico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER