Projeto de Lei PL 4144/2004
Data de apresentação: 2004-09-15T15:16:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica o crime  informático, praticado por "hackers", inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo  criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, sabotagem, falsidade, fraude, programa, rede de computador, pena de detenção, obrigatoriedade, cadastro, assinante, acesso, provedor, (Internet), identificação, usuário, registro, acesso, dados, conteúdo, prazo, fornecimento, informações, autoridade, investigação criminal, instrução processual, autorização, Executivo, criação, órgão público, assistência, âmbito internacional, normas, remessa, solicitação, investigação policial, país estrangeiro.  
_ Alteração, Lei da Escuta Telefônica, autorização, autoridade policial, solicitação, serviço, técnico, interceptação, dados, provedor, acesso,  (Internet).  
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pena de reclusão, armazenagem, posse, guarda, meio eletrônico, fotografia, imagem, pornografia, sexo, criança, adolescente, menor, pedofilia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.