Projeto de Lei PL 4208/2004
Data de apresentação: 2004-10-06T12:35:30
Ementa: Dá nova redacao ao art. 102 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de aposentadoria por invalidez, auxilio-doenca e pensão por morte após a perda da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.528, de 1997, aplicando a Lei nº 10.666, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei Benefícios da Previdência Social, autorização, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio - doença, pensão por morte, dependente, segurado, perda, vinculação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigência, preenchimento, requisitos, tempo, prazo, contribuição previdenciária, carência, aposentadoria por idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER