Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 19/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T00:00:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre Questão de Ordem levantada pelo autor, no que toca à aplicação do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73