Projeto de Lei Complementar PLP 116/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T14:53:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que a escrituração das contas públicas observará o modelo preconizado pela ONU, visando a padronização da Contabilidade Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, escrituração, prestação de contas, gastos públicos, União, Estado (ente federado),Distrito Federal, Município, observação, padronização, modelo, (ONU), melhoria, Contabilidade, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER