Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-08-12T14:08:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1346/2003, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado