Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Isaías Silvestre, Ann Pontes, João Fontes e Arnaldo Faria de Sá. 
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P