Projeto de Lei PL 2742/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T19:36:05
Ementa: Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei n° 4.947, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, título, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira, Estados.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 649/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.