Projeto de Lei PL 162/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T14:17:05
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -  Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, exigência, comprovação, experiência, candidato, contratação, emprego.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 308/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.