Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 66/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da necessidade de se alterar o Código Tributário Nacional como pré-condição para a apreciação do PL 4.376, de 1983 (dispõe sobre lei de falência e concordata).
RECORRENTE: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 30/07/03 (notas taquigráficas anexas), acerca da apreciação do Projeto de Lei nº 4.376/93, que dispõe sobre a lei de falências e concordatas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP