Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1026/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Nova Lista  de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, relação, compromisso, país, Brasil, negociação, matéria, prestação de serviço, aprovação, Decisão, Conselho, (MERCOSUL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1016/2005. DOU 14 11 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 12 11 05 PÁG 55171 COL 01.