Projeto de Lei PL 1887/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T00:00:00
Ementa: Disciplina o acesso aos cargos em comissão.
Palavras-chave: Normas, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, Polícia Federal, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Tesouro Nacional, Orçamento, Controle, Autarquia, Fundação, Empresa Pública, exclusividade, exercício, ocupante, cargo efetivo, quadro de pessoal, Delegado, Auditor Fiscal, Procurador, fixação, percentual, cargo, ausência, vinculação, carreira, exigência, curso superior, comprovação, experiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.