Projeto de Lei PL 1794/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T18:28:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação, nas redes de televisão de canal aberto, de programas religiosos por no mínimo três horas da programação diária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, exibição, transmissão, programa, crença religiosa, instituição religiosa, multa, infrator, suspensão, concessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP