Projeto de Lei PL 2807/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T16:19:51
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de mensagem de alerta sobre riscos à saúde em propaganda e embalagens de bebidas, tabaco e derivados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de bebidas, empresa de fumo, inclusão, mensagem, embalagem, rótulo, bebida alcoólica, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, tabaco, publicidade, propaganda, advertência, riscos, saúde, consumidor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).