Projeto de Lei PL 2386/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T17:48:42
Ementa: Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a gratuidade dos serviços de emergência e urgência; autoriza a utilização pelos policiais e bombeiros nas faixas de frequência destinadas à segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, gratuidade, serviço, telefone, emergência, urgência, autorização, população, policial, corpo de bombeiros, utilização, radiofrequência, exclusividade, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.