Requerimento REQ 132/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T16:30:00
Ementa: Solicita que sejam convidados o Ministro da Fazenda, o Ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República, o Presidente e o Superintendente de Loterias da Caixa Econômica Federal, para prestarem os esclarecimentos  sobre a legalidade da CEF exercer a fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.