Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 86/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T00:00:00
Ementa: Insere os parágrafos 7º e 8º no art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Ementa detalhada: Dispõe que a escolha dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) será feita por sorteio, no âmbito de cada bancada ou bloco parlamentar, observada a proporcionalidade da representação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, indicação, membros, (CPI), realização, sorteio, bancada, partido político, bloco parlamentar, proporcionalidade, representação partidária, Mesa Diretora, publicação, relação nominal, pessoas, financiamento, campanha eleitoral, Deputado Federal, composição, Comissão, anterioridade, instalação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.