Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-26T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e