Projeto de Lei PL 511/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T17:46:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 121, § 2º, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjuge, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade; aumenta a pena de lesão corporal nos mesmos casos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, vítima, ascendente, pais, avós, descendente, filho, irmão, cônjuge, companheiro, companheira, menor, criança, idoso, doente, mulher, gestante, testemunha, ofendido, proteção, autoridade policial, aumento, penalidade, lesão corporal, agravação penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PL-5267/2009.