Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T18:28:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. .. -  As atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral e Previdência Social serão exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos e funções de que trata esta lei".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali