Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-28T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.