Indicação INC 721/2003
Data de apresentação: 2003-07-17T17:09:11
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, elaboração, Projeto de Lei, reserva, vaga, afrodescendente, concurso público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03