Projeto de Lei PL 1635/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T18:14:23
Ementa: Acrescenta § 14 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução dos valores que menciona de parcela da contribuição previdenciária devida pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da  Seguridade Social, autorização, Entidade desportiva, clube, futebol, dedução, contribuição previdenciária, limitação, valor, utilização, assistência social, incentivo, esporte, menor de idade, pobre, comprovação, freqüencia escolar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado