Projeto de Lei PL 2072/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T20:32:32
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, responsabilidade, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, realização, avaliação, Relatório de impacto ambiental, implantação, política ambiental, informações, população, resultado, audiência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER