Emenda de Plenário EMP 77/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Emenda de Redação aos Artigos 3º e 23º do PL 3285, de 1992
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Nelson Marquezelli