Projeto de Lei PL 1088/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T14:35:32
Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro ao segurado que estiver em mora no pagamento.
Palavras-chave: Alteração,  Código Civil, garantia, segurado, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, total, apólice de seguro, atraso, inadimplência, obrigatoriedade, purgação, pagamento, mora, autorização, prazo, sociedade seguradora, cancelamento, contrato, devolução, desconto, prêmio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4554/2021.