Projeto de Lei PL 1135/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T18:38:17
Ementa: Dispõe sobre a reprodução humana assistida.
Ementa detalhada: Define normas para realização de inseminação artificial, fertilização "in vitro", barriga de aluguel (gestação de substituição ou doação temporária do útero), e criopreservação de gametas e pré-embriões.
Palavras-chave: Normas, realização, inseminação artificial, reprodução humana assistida, fertilização in vitro, obrigatoriedade, beneficiário, cônjuge, companheiro, doador, autorização escrita, documento, consentimento, proibição, discriminação, genética, seleção, escolha, sexo, criança, limitação, quantidade, gameta, embrião, definição, usuário, mulher, responsabilidade, clínica, serviço de saúde, controle, doença transmissível, coleta, utilização, conservação, distribuição, transferência, material biológico, prevenção, parto múltiplo, exigência, médico, registro, informações, gravidez, nascimento, problema, saúde, recém - nascido, licença, funcionamento, diagnóstico, tratamento médico, doença hereditária, manutenção, sigilo, identidade, participante, garantia, paternidade, filiação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.