Projeto de Lei PL 764/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T18:26:16
Ementa: Reduz as multas devidas pelo descumprimento de obrigações acessórias do imposto de renda, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 10.426, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, valor, multa,  descumprimento, Obrigação tributária acessória, apresentação, entrega, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012