Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 62/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa,  Presidente Olegário, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP