Projeto de Lei Complementar PLP 53/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T15:23:13
Ementa: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo, inelegibilidade, cargo eletivo, critérios, vida pregressa, candidato, condenado, crime, improbidade administrativa, réu, citação, edital, declaração, falido, insolvência, impedimento, exercício profissional, dissolução, sociedade conjugal, anistiado político, renúncia, cargo público, juiz, advogado, procurador, membros, Ministério Público, apresentação, acusação Poder Público, representação, interesse econômico, órgão público.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.