Emenda na Comissão EMC 407/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T17:40:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, 2003

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

6 - EMENDA MODIFICATIVA
(da Sra. Francisca Trindade)

Dê-se, ao Art. 156 da CF, alterado pela PEC-41 em §2º - III - a seguinte redação:
"Art. 156.................................................................................................................
§ 2º-........................................................................................................................
III - poderá ser progressivo em razão do valor imóvel e não incidirá sobre o adquirente do primeiro imóvel para fins residenciais"

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da emenda é assegurar ao brasileiro, adquirente de seu primeiro imóvel para fins residenciais, o não pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Parte de uma compreensão do direito inalienável à moradia e da incidência do referido tributo para imóveis de outra finalidade.
Trata-se de uma preocupação com a justiça social à medida em que preserva aquele cidade que, realizando uma poupança, às vezes de toda a vida, consiga alcançar o objetivo da casa própria.




(Após assinatura, favor ligar para 5264 / 326
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelaDep. Francisca Trindade