Emenda na Comissão EMC 2/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T16:45:00
Ementa: Regulamenta, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, as funções e normas de organização básica das guardas municipais, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alberto Fraga