Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 1/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T17:31:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes do Projeto de Lei 
nº 256, de 1991, que "Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências"
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: arquiva-se