Projeto de Lei PL 1171/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T17:14:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a veiculação de mensagem de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Obriga a colocação de advertência nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas com a seguinte mensagem: "Se beber, não dirija.".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, obrigatoriedade, colocação, advertência, rótulo, embalagem, perigo, direção, veículo automotor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).