Projeto de Lei PL 586/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T16:48:00
Ementa: Altera disposição da Lei nº 9.437, de 1997, adicionando requisitos a serem exigidos do adquirente de arma de fogo.
Ementa detalhada: Exige a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica do adquirente de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, exigência, comprovação, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, adquirente, manuseio, registro, arma de fogo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado