Projeto de Lei PL 212/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T15:49:00
Ementa: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas destiladas em quiosques de praia, em feiras livres e por ambulantes em logradouros e locais públicos.
Palavras-chave: Proibição, venda, comecialização, bebida alcoólica, bar, praia, feira livre, vendedor  ambulante, logradouro público, penalidade, multa, apreensão, mercadoria.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).