Requerimento REQ 52/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T15:26:00
Ementa: Requer que seja notificada a Agência Nacional do Petróleo - ANP, e a Secretaria da Receita Federal, para que seja informado a esta comissão o nome e qualificação de todas as empresas Distribuidoras de Petróleo que tenham questionado tributos gerais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado o Requerimento