Projeto de Lei PL 2801/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T16:18:06
Ementa: Estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Autorização, instituição de ensino superior, Faculdade, universidade pública, universidade particular, solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER