Projeto de Lei PL 1030/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T16:13:35
Ementa: Introduz art. 229-A no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a realização de tatuagem ou colocação de adereços (piercing) em crianças e adolescentes, sem autorização dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, realização, tatuagem, menor, criança, adolescente, ausência, autorização, pais, responsável, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.