Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-27T17:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que, até que seja publicada a lei que vier a instituir diretrizes nacionais para o saneamento ambiental, as concessões para exploração dos serviços públicos no setor serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior