Projeto de Lei PL 1175/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T17:35:46
Ementa: Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, garantia, regularização fundiária, terras, bens imóveis, domínio público, União, adquirente, ocupação, condomínio, Distrito Federal (Brasil), limitação, período, parcelamento, lote.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER