Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 578/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T00:00:00
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016, de 2000, do Sr. Antonio Carlos Pannuzio, que "dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)