Projeto de Lei PL 384/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T18:13:12
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de  1964.
Ementa detalhada: Estabelecendo o pagamento de aluguel mensal , pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construtor, pagamento, aluguel, adquirente, imóvel residencial, atraso, entrega, construção, obra civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER