Projeto de Lei PL 506/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T16:43:53
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, dispensa, microempresa, pequena empresa, pagamento, depósito recursal, processo trabalhista, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER