Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-20T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mário Heringer, Dr. Francisco Gonçalves, Maria Helena, Kelly Moraes e Serafim Venzon. 
Parecer da Relatora, Dep. Selma Schons, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família