Projeto de Lei PL 2023/2003
Data de apresentação: 2003-09-22T16:51:02
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tributos federais pelas sociedades empresariais.
Palavras-chave: Limitação, responsabilidade, sócio, empresa, pagamento, tributo federal, proporcionalidade, parte, capital social subscrito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 75 COL 01 Suplemento.