Indicação INC 713/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T15:12:18
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social a adoção de providências no sentido de que se assegure a manutenção de direitos previdenciários, aos quais não se aplica o instituto da decadência, devido a seu caráter social.
Palavras-chave: (MPS), providência, manutenção, direitos, benefício previdenciário, Previdência Social, decadência, prazo, prescrição, segurado, reclamação, Justiça, perda, concessão, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03