Projeto de Lei PL 1177/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T17:36:14
Ementa: Dispõe sobre dados obrigatórios nas faturas telefônicas e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, detalhamento, conta telefonica, telefone fixo, telefone celular, ligação local, informações, data, horário, duração, número, chamada, valor, cobrança, tarifas, quantidade, pulso telefônico, mês, ano, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.