Projeto de Lei PL 1470/2003
Data de apresentação: 2003-07-10T15:35:30
Ementa: Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, valor, multa, estabelecimento comercial, comercialização, produto, data, vencimento, validade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24020 COL 02.