Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 685/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas, passageiro, ônibus, concessão de uso, empresa de transporte rodoviário, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Guiana.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 349/05. DOFC 27 05 05 PAG 02 COL 02.
DCD 26 05 05 PÁG 21115 COL 01.