Requerimento REQ 6/2003
Data de apresentação: 2003-12-05T10:54:00
Ementa: Requer sejam convidados o Ministro da Justiça e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para audiência pública sobre o  Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Aprovado o Requerimento.