Projeto de Lei PL 2850/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T10:15:55
Ementa: Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.
Ementa detalhada: Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).
Palavras-chave: Consolidação legislativa, direito autoral, compositor, obra musical, proteção, direitos, autor, equiparação, bens móveis, exigência, autorização, reprodução, adaptação, tradução, distribuição, inclusão, produção audiovisual, radiodifusão, normas, registro, cobrança, taxas, edição, música, direito patrimonial, moral, autoria, co autoria.  
_ Criação, entidade, arrecadação, distribuição, direito autoral, substituição, (ECAD).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.