Emenda na Comissão EMC 105/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T13:06:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA   
O § 2º  do artigo 12 do  Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 12 .........................................................................................................
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§2º - Concluindo favoravelmente ao seu prosseguimento, a CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades de que trata o art. 14 desta Lei, que observarão, para o seu eventual registro e licenciamento, a legislação aplicável., sendo obrigatório a conclusão do parecer técnico num prazo máximo de noventa dias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Turra