Projeto de Lei PL 2366/2003
Data de apresentação: 2003-10-28T16:23:29
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Faculta ao servidor público a conversão  em pecúnia, do período em que tem direito de dispensa do trabalho, em virtude  de prestação de serviço em Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, opção, servidor público civil, eleitor, nomeação, composição, Mesa Eleitoral, Mesa Receptora, Junta Eleitoral, conversão, dia, convocação, vantagens pecuniárias, direitos, período, ausência, falta justificada, emprego, serviço extraordinário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 04 05  PAG 14317 COL 02.