Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-23T12:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.