Emenda na Comissão EMC 167/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T17:43:00
Ementa: Dê-se ao § 6º do art. 150, ao inciso IV do § 1º, aos incisos II e IV, V, VI, VII e XI do § 2º do art. 155, constantes do art. 1º da PEC 41/03, as seguintes redações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jutahy Junior