Projeto de Lei PL 1332/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Ementa detalhada: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Guarda Municipal, servidor, Policial, prevenção, proteção, bens públicos, Administração Municipal, uniforme, porte de arma, subordinação, Prefeito Municipal, central telefônica, atendimento, comunidade, prisão especial, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Guarda Civil, composição, membros, direitos.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 6.996/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 6.996/2017, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.332/2003 foi transformado na Lei Ordinária n. 13.022/2014. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".