Projeto de Lei PL 504/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T16:31:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Estabelece que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas deverão conter a seguinte mensagem de  advertência: "O consumo de álcool pode provocar dependência física e psíquica."
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, advertência, rótulo, embalagem, vasilhame, bebida alcoólica,  danos, saúde, consumo, álcool, dependência física, dependência psíquica.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).