Projeto de Lei PL 2825/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T15:52:29
Ementa: Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, estabelecimento penal, entidade, internação, menor, infrator, contratação, empresa privada, terceirização, assistência educacional, assistência judiciária, assistência social, assistência médico - hospitalar, material, exigência, audiência, Conselho Penitenciário, Ministério Público, (OAB), Curador, realização, licitação, critérios, nomeação, diretor, presídio, celebração, contrato administrativo, hospital particular, tratamento médico, dependência química, dependência psíquica, (AIDS), pessoa incapaz, agente inimputável, educação, adolescente, juiz, execução penal, recebimento, relatório, atividade.
- Normas, construção, penitenciária, estabelecimento penal, zona rural, exigência, atividade agrícola, condenado, plantio, alimentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.