Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 608/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.
Ementa detalhada: Sustando efeitos da Portaria que determina que os benefícios da Previdência Social, com valor igual ou superior a R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), tenham seus pagamentos efetuados exclusivamente por crédito em conta corrente.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Portaria, Ministério da Previdência Social (2003-2015), exigência, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depósito, créditos, conta corrente, segurado, dependente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 02.