Projeto de Lei PL 646/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T16:27:26
Ementa: Determina a adoção de sistema de senhas  para proteção do usuário de telefonia fixa comutada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone fixo, implantação, senha, acesso, proteção, usuário, utilização, telefone.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD 08 10 05 PÁG 49289 COL 01.