Projeto de Lei PL 216/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T16:09:34
Ementa: Proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios.
Palavras-chave: Proibição, recolhimento, malote, bens patrimoniais, dinheiro, empresa pública, empresa privada, horário de trabalho, funcionamento, estabelecimento de ensino, bancos, instituição financeira, órgão pública, estabelecimento comercial, supermercado, posto de gasolina, utilização, veículo automotor, transporte de valores, penalidade, multa, empresa, infrator, combate, assalto, vítima, consumidor, pedestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 216/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.