Requerimento REQ 1/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T10:58:00
Ementa: Solicita que seja convidado o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema Proposta de Emenda à Constituição 534/02, do Senado Federal, que atribui à União competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional e determina como finalidade das GUARDAS MUNICIPAIS a proteção da população, bens, serviços, instalações e logradouros públicos dos municípios e as proposições apensas.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC53402
Despacho: Aprovado