Indicação INC 881/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:48:49
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado  dos Transportes, Anderson Adauto, a edição de decreto fixando prazo para  órgãos e entidades da administração direta e indireta  encaminharem proposta de regulamentação da Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967
Palavras-chave: (MTR), edição, decreto federal, fixação, prazo, órgãos, entidade, administração direta, administração indireta, proposta, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, decreto lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP