Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 77/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da aprovação da emenda nº 02 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.858, de 2003 (dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA), por disciplinar relações jurídicas decorrentes de Medida Provisória revogada.
RECORRENTE: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 1º de outubro de 2003, acerca da aprovação da Emenda nº 2, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.858, de 2003 (notas taquigráficas anexas).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.