Requerimento REQ 14/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T11:02:00
Ementa: Requerimento de convite ao Presidente da OAB para manifestar-se na CCJ sobre a PEC nº 40, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto