Projeto de Lei PL 769/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T09:39:03
Ementa: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido farão jus, em parcela única, ao resgate do crédito do complemento de atualização monetária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, beneficiário, dependente, trabalhador, morto, direitos, resgate, recebimento, parcela única, pagamento, créditos, expurgo, complementação, atualização monetária, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER