Indicação INC 875/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:46:37
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira, a edição de decreto fixando prazo para  órgãos e entidades da administração direta e indireta  encaminharem proposta de regulamentação da Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, decreto federal, fixação, prazo, órgãos, entidade, Administração Direta, Administração Indireta, proposta, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, decreto lei federal.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2532/03.