Projeto de Lei PL 1361/2003
Data de apresentação: 2003-06-30T18:15:43
Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Dispõe que o afastamento do Chefe do Poder Executivo só se dará depois de confirmada a decisão pela instância superior, para  onde o prolator do respectivo despacho remeterá os autos, com recurso de ofício, no prazo de dois dias, não excedendo o afastamento a 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critérios, afastamento, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, confirmação, decisão judicial, instância superior, remessa, autos, recurso de ofício, prazo determinado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER