Projeto de Lei PL 854/2003
Data de apresentação: 2003-04-29T16:36:52
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui inciso e alíneas ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui entre os crimes hediondos o crime de formação de quadrilha ou bando, com agravante penal quando houver vínculo associativo criminoso para a prática de Crimes contra a Paz Pública, uso de armamento de grosso calibre para provocar pânico social, prática de vandalismo e emprego de explosivos, contra a integridade física, o patrimônio público e privado.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, Código Penal, inclusão, formação, quadrilha, crime qualificado, participação, quantidade, pessoas, organização criminosa, utilização, armamento, explosivos, Crime contra a Paz Pública, danos, patrimônio público, edifício, incêndio, transporte coletivo, aeronave, ônibus, trem, fábrica, estaleiro, poço petrolífero, floresta, lavoura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.