Projeto de Lei PL 2585/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T16:18:20
Ementa: Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.
Palavras-chave: Proibição, ex-servidor, exercício, cargo de direção, chefia, cargo público, informação privilegiada, ocupação, similaridade, cargo, empresa privada, iniciativa privada, exigência, quarentena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 345/2003, ao qual esta proposição está apensada.