Projeto de Lei PL 34/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:08:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, proibição, cobrança, taxas, religação, serviço de esgotos, abastecimento de água, corte, fornecimento, inadimplência, exceção, solicitação, usuário, interrupção, prestação de serviço, prazo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER