Projeto de Lei Complementar PLP 52/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T14:52:00
Ementa: Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Ementa detalhada: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central.
Palavras-chave: Fixação, limitação, juros, bancos, instituição financeira, proibição, cobrança, valor excedente, taxas, Banco Central do Brasil (Bacen), remuneração, dívida pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)