Indicação INC 538/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T15:38:05
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário alterações no art. 4º da Medida Provisória nº 2183 - 56, de 24 de agosto de 2001, que proíbe avaliações e vistorias para fins de reforma agrária em áreas invadidas visando ampliar o prazo de dois para quatro anos.
Palavras-chave: Ministério, Desenvolvimento Agrário, alteração, Medida Provisória, ampliação, prazo, proibição, avaliação, vistoria, propriedade rural, área, invasão, terras, reforma agrária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1 SECM/RI nº 2869/2003.