Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1419/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2552 de 2003, de autoria do Poder Executivo que "Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)