Projeto de Lei Complementar PLP 115/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T17:49:01
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de imposto de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios, e da outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece competência para que os Estados definam regras para aferição do percentual do ICMS a ser repassado aos Municípios no caso em que recursos naturais situados no território de mais de um Município contribuam para a elaboração do produto final, mesmo que o aperfeiçoamento e a distribuição ocorra  em apenas um deles.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), competência, Estado (ente federado), definição, critério, percentual, transferência, Município, arrecadação, imposto, incidência, recursos naturais, produto acabado, valor adicionado, exploração, petróleo, mineração, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER