Projeto de Lei PL 2149/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T16:29:03
Ementa: Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Palavras-chave: Normas, empresa de fumo, indústria, produção, cigarro, ressarcimento, compensação, Poder Público, custo, atendimento, hospital, (SUS), prestação de serviço, assistência médico hospitalar, doente, doença, origem, tabagismo, vício, fumo.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Envio ao arquivo