Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 44/2003
Data de apresentação: 2003-08-05T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu Questão de Ordem acerca da anti-regimentalidade da emenda aglutinativa substitutiva global oferecida à  Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003 (dispõe sobre a Reforma da Previdência), por conter matéria nova, em especial no que se refere a expressão "oitenta e cinco inteiros e cinco décimos por cento", que não consta de nenhuma emenda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.