Projeto de Lei PL 1428/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T15:37:34
Ementa: Altera a destinação prevista no art. 49, da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Ementa detalhada: Distribui 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, distribuição, percentual, royalties, compensação financeira, produção, local, lago, rio, ilha fluvial, ilha lacustre, plataforma continental,  remessa, Secretaria Nacional de  Aqüicultura e Pesca, investimento, setor pesqueiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER