Projeto de Lei PL 879/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T15:01:12
Ementa: Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte urbano, passageiro, utilização, tecnologia, equipamentos, localização, veículos, satélite, redução, assalto, ônibus, penalidade, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.