Emenda de Plenário EMP 32/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do artigo 35 do Substitutivo Adotado pela CCJR.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Abelardo Lupion