Projeto de Lei PL 750/2003
Data de apresentação: 2003-04-14T19:00:30
Ementa: Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, empresa pública, concessionária, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, fornecimento, usuário, certidão, adimplência, certificado de quitação, obrigações, contas, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado