Projeto de Lei PL 1785/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T17:48:28
Ementa: Dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.620, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desoneração, responsabilidade solidária, sócio minoritário, sociedade limitada, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito fiscal, pagamento, dívida, proporcionalidade, capital social, autorização, Executivo, parcelamento, débitos, legislação, Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.