Projeto de Lei PL 2277/2003
Data de apresentação: 2003-10-09T17:58:00
Ementa: Normatiza a divulgação de documentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos.
Ementa detalhada: Exige que todo documento produzido em língua estrangeira e divulgado na Internet em "site" mantido por órgãos e entidades públicas seja traduzido para a língua portuguesa.
Palavras-chave: Normas, divulgação, Internet, documento oficial, Administração Pública, língua estrangeira, informações, exigência, tradução, língua portuguesa.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 600/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.