Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-11-21T16:01:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.