Projeto de Lei PL 864/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T11:58:51
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, pedágio, rodovia federal, apresentação, prestação de contas, mês, receita, despesa, publicação, Diário Oficial da União, descrição, investimento, multa, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado