Projeto de Lei PL 1543/2003
Data de apresentação: 2003-07-24T15:06:45
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino.
Ementa detalhada: Garantr a participação dos pais na inclusão de alunos portadores de necessidades especiais na rede regular de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, normas, garantia, participação, pais, responsável, inclusão, aluno, pessoa portadora de deficiência, escola pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER