Projeto de Lei PL 1400/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T18:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 607, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Ementa detalhada: Proíbe o protesto por novo júri quando se tratar de crime hediondo ou de homicídio qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, recurso judicial, protesto por novo júri, autor, crime hediondo, homicídio qualificado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  (SSP 1 => PL 4203/2001).