Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 73/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do § 4º do art. 159, o § 2º do art. 160 e os incisos III e XIII do art. 191 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Dispõe sobre instalação de equipamento de controle de recebimentos instalado no Plenário e nas Comissões, com vistas a estabelecer a ordem de preferência e procedência na votação das matérias.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, instalação, equipamentos, controle, ordem, recebimento, apresentação, emenda, requerimento, substitutivo, apreciação, Plenário, Comissões, Comissão Permanente, preferência, precedência, votação, matéria, proposição.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PRC 109/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 73/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.