Proposta de Emenda à Constituição PEC 25/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T00:00:00
Ementa: Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos Juízes Federais para processar e julgar casos representados em instâncias internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, competência, Juiz Federal, julgamento, processo judicial, causa judicial, âmbito internacional, proteção, direitos humanos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER