Medida Provisória MPV 117/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.
Ementa detalhada: Incluindo como beneficiário do Fundo Seguro-Safra os agricultores do Vale do Mucuri; estabelecendo que a taxa SELIC é a remuneração mínima do Fundo; reduzindo para 50% (cinquenta por cento) a perda de safra, por estiagem, de produto agrícola, incluindo a mandioca e prorrogando, até 30 de abril de 2003, o prazo de adesão para o ano agrícola de 2002 / 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Safra, inclusão, beneficiário, agricultor, Região, Vale do Mucuri, redução, percentual, perda, safra, produto agrícola, mandioca, período, seca, prorrogação, prazo, agricultor familiar, adesão, inscrição, benefício, mês, abril.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10700/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 02.
Ofício CN nº 392 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.