Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 66/2003
Data de apresentação: 2003-12-04T13:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.629, de 16 de agosto de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Horizontes para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Artur Nogueira, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Artur Nogueira, (SP).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1371/2004