Projeto de Lei PL 2794/2003
Data de apresentação: 2003-12-16T18:59:21
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispensa  de prévia licitação a alienação de terras públicas ocupadas, exclusivamente, com fins residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, realização, concorrência pública, alienação, bens imóveis, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, regularização, ocupação, terras públicas, zona urbana, construção, imóvel residencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).