Projeto de Lei PL 1955/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T17:10:27
Ementa: Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Expropriação, gleba, terras, zona rural, existência, grupo, armamento, segurança, organização paramilitar, ausência, indenização, proprietário rural, confisco de bens, arma de fogo, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, realização, convênio, cumprimento, legislação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER