Projeto de Lei PL 2171/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T14:21:38
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Palavras-chave: Direitos, aluno, estabelecimento de ensino, aplicação, prova, diferença, dia, substituição, freqüência escolar, motivo, crença religiosa, liberdade de crença, liberdade de pensamento, consciência, coincidência, cerimônia religiosa, inclusão, membros, Igreja Adventista.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 12/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.