Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Enio Tatico, José Militão, Carlito Merss e Paulo Afonso. 
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação