Projeto de Lei PL 2852/2003
Data de apresentação: 2003-12-22T14:51:00
Ementa: Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal.
Palavras-chave: Convalidação, Resolução, Senado, unificação, tabela, vencimento básico, remuneração, cargo efetivo, Quadro de Pessoal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei nº 10.863/04 . DOFC 30.04.04  PAG 01 COL 01.