Projeto de Lei PL 741/2003
Data de apresentação: 2003-04-14T15:06:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, instituição hospitalar, hospital, (SUS), serviço de saúde, área, Radiologia, reserva, percentual, vaga, destinação, atividade profissional, trabalho, pessoa deficiente, deficiente físico, cego, pessoa portadora de deficiência, local, inexistência, iluminação, exercício pofissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER