Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 23/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T00:00:00
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, definindo a extensão do conceito de "processo disciplinar" para fins de suspensão dos efeitos da renúncia de Deputados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera-se iniciado o processo disciplinar, a partir da instauração de qualquer procedimento  preliminar de investigação. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, definição, ínicio, processo disciplinar, suspensão, efeito, renúncia, Deputado Federal, prazo, instauração, procedimento, preliminar, investigação, recebimento, representação, Mesa Diretora, partido político, prazo determinado, Plenário, deliberação, votação, penalidade, processo, cassação, perda, mandato parlamentar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER