Projeto de Lei Complementar PLP 60/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Ementa detalhada: Incui na lista de serviços do ISS a prestação de serviços de televisão por assinatura, que deverá ser cobrado no Município do domicílio do assinante.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, lista de serviços, incidência, (ISS),  televisão via cabo, televisão por assinatura, cobrança, município, domicílio, assinante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305