Projeto de Lei PL 446/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T18:40:21
Ementa: Veda às empresas concessionárias, prestadoras de serviço público de telefonia fixa, a emissão de diferentes faturas das contas telefônicas locais, interurbanas e internacionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviço de telefonia ,Telefonia fixa, remessa, fatura,Conta telefônica,  diversidade, data, vencimento, telefone interurbano, ligação, local, obrigatoriedade, unificação, prazo, repasse, pagamento, empresa de telecomunicações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33405 COL 02.