Projeto de Lei PL 2378/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T15:28:18
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, pena de reclusão, furto qualificado, roubo, danos, receptação, bens, Patrimônio Histórico, Patrimônio Artístico,  tipicidade, crime inafiançável.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2189/2023.