Projeto de Lei PL 2104/2003
Data de apresentação: 2003-09-30T17:20:25
Ementa: Acrescennta alíneas e dá nova redação ao art. 210 da Lei nº  8.112, de 1990, alterando a licença maternidade da servidora adotante ou que obtiver guarda judicial de criança até 8 anos de idade.
Ementa detalhada: Aumenta para 120 (cento e vinte) dias se a criança tem até um ano, 60 (sessenta) se tiver entre um e quatro anos e 30 (trinta) dias quando a criança tiver entre quatro e oito anos.
Palavras-chave: Alteração, Regime Júridico Único, aumento, prazo, mulher, licença à adotante, guarda, adoção, menor, variação, idade, criança.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.