Projeto de Lei PL 1240/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T11:54:00
Ementa: Altera a redação do caput do art.12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos produtos que especifica.
Ementa detalhada: Estende aos órgãos de Segurança Pública dos Municípios a isenção do IPI para aquisição de armas, munições, veículos para patrulhamento policial e aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, beneficiário, Órgão de segurança pública,  Município, aquisição, arma, munição,  Veículo de segurança pública, atividade policial, aparelho eletrônico, transmissor, receptor, telefonia, telegrafia, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31