Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 97/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T17:28:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, protocolo, integração, atividade educativa, educação, reconhecimento, certificado, título, ensino fundamental, ensino médio, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1021/2003