Projeto de Lei PL 421/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:07:29
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Mantém as empresas como responsáveis pelas obrigações trabalhistas, mesmo que sejam administradas por sociedades cooperativas de empregados. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, realização, contrato, arrendamento, comodato, patrimônio, empresa, cooperativa, empregado, sindicato, categoria profissional, responsável, obrigação trabalhista, contrato de trabalho, atividade profissional, produtividade, empregado, inexistência, sucessão trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.