Projeto de Lei PL 1047/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T18:06:42
Ementa: Torna obrigatória a presença de atendentes e a instalação de câmaras de segurança em serviços de bancos 24 horas e caixas eletrônicos e de adaptações para acesso de deficientes físicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, presença, atendente, instalação, equipamentos, segurança, câmera de vídeo, caixa eletrônico, horário, funcionamento, proteção, usuário, atendimento, cliente, adaptação, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).