Requerimento REQ 192/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T15:00:00
Ementa: Nos termos regimentais, venho requerer a Vossa Excelência , que esta CPI solicite ao Presidente da Câmara, Sr. João Paulo Cunha que impetre junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar constitucional a cobrança da CIDE, Contribuição de Intervenção Econômica  sobre os combustíveis, estabelecendo o efeito vinculante e impedindo assim que as concessões de liminares para o não recolhimento sem o devido deposito judicial dos valores, continue a desorganizar o setor de distribuição de combustíveis no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado .