Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Max Rosenmann, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Guimarães Filho. 
Parecer do Relator, Dep. Pastor Reinaldo, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e