Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 681/2003
Data de apresentação: 2003-12-05T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 201, 214, 215, 249, 265, 267, 360, 363, 371, 429, 463 e 546, de 2003. TVR 45/2003, 46/2003, 47/2003, 48/2003, 49/2003, 50/2003, 51/2003, 52/2003, 53/2003, 54/2003, 55/2003 e 56/2003.
Palavras-chave: Radiodifusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003.