Projeto de Lei PL 252/2003
Data de apresentação: 2003-03-07T10:37:00
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Palavras-chave: Normas, realização, concurso público, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, obrigatoriedade, princípio da publicidade, competitividade, seleção, banca examinadora, informação, certidão, exame, ato, decisão judicial, conteúdo, edital, critérios, aceitação, bibliografia, realização, prova escrita, datilografia, digitação, aptidão física, aptidão mental, concurso de títulos, classificação, proibição, fixação, limite de idade, naturalidade, comprovação, residência, prazo, alteração, publicação, cancelamento, requisitos, inscrição, pessoa  portadora de deficiência, valor, taxa de inscrição, garantia, devolução, elaboração, aplicação, correção, prova, exame psicotécnico, prova oral, recurso administrativo, nomeação, lotação, candidato aprovado, pesquisa, vida pregressa, candidato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1127/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafo do PL 252/2003, sancionado (Of 1002/2024-SF)".