Projeto de Lei PL 1285/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, recurso judicial, falta, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle, atividade judiciária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 917/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.