Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-13T13:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.