Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 757/2003
Data de apresentação: 2003-09-29T00:00:00
Ementa: Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Recomendação, (OIT), Segurança, Saúde, Minas, proteção, exploração, recursos minerais, responsabilidade, empregador, direitos, deveres, trabalhador.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 62/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19338 COL 01.