Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-10-09T16:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1.551/1999, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Odair, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1.551/1999, apensado.