Projeto de Lei PL 1950/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T15:46:11
Ementa: Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público federal, exclusão, militar, prazo, notificação, União Federal, paralisação, entidades sindicais, sindicato, comissão, convocação, assembléia geral, grevista, deliberação, reivindicação, direitos, arrecadação, recursos financeiros, proibição, constrangimento, servidor, contratação, substituto, impedimento, divulgação, greve, garantia, acesso, trabalho, definição, atividade essencial, energia elétrica, assistência médico-hospitalar, comercialização, distribuição, alimentos, medicamentos, telecomunicações, controle, substância radioativa, material nuclear, pocessamento de dados, tráfego aéreo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, compensação, bancos, crime, abuso de direito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)