Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-14T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo e absteve-se de votar o Deputado Patrus Ananias. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação