Projeto de Lei PL 2516/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T18:27:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  auto de infração, laudo ou qualquer outro documento, provenientes das áreas de segurança e meio ambiente, que tenham sido produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas, e sejam utilizados para fins de pagamento de multa, instrução de inquérito policial e demais processos de qualquer natureza e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, informação, data, validade, calibração, autorização, funcionamento, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), instrumento, equipamentos, radar, bafômetro, Departamento de Trânsito (Detran), Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Médico Legal (IML), utilização, laudo técnico, auto de infração, pagamento, multa, inquérito policial, processo judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em virtude de ter sido o projeto retirado de tramitação - Requerimento nº 3.383/05.