Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2935/2003
Data de apresentação: 2003-01-07T15:12:37
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nhá-Chica de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,   rádio comunitária,  Baependi, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305