Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1023/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, Ato Complementar, Acordo Internacional, Acordo de Cooperação, utilização pacífica, Ciência e Tecnologia, espaço exterior, desenvolvimento tecnológico, lançamento aeroespacial, satélite, País, Brasil, País Estrangeiro, China.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 1020/2005. DOU 25 11 05 PÁG 05 COL 01. DCD 25 11 05 PÁG 57093 COL 01.