Projeto de Lei PL 976/2003
Data de apresentação: 2003-05-13T17:43:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, remuneração, atividade remunerada, serviço, júri, Tribunal do Júri.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP