Emenda na Comissão EMC 349/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T16:13:00
Ementa: Inclua-se no § 14 doa rtigo 195 da Proposta, novo inciso II, renumerando-se o atual para inciso III
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Walter Feldman