Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-12-09T17:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela prejudicialidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela prejudicialidade.