Projeto de Lei PL 1891/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T13:32:00
Ementa: Obriga empresas concessionárias de serviço público de terminais rodoviários, ferroviários, aéreo e marítimo em todo Território Nacional a disponibilizarem assentos públicos para os seus usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, aeroporto, terminal aéreo, estação rodoviária, terminal rodoviário, terminal marítimo, ferrovia, instalação, assento, atendimento, usuário, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER