Projeto de Lei Complementar PLP 92/2003
Data de apresentação: 2003-09-02T15:57:46
Ementa: Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de táxi.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, taxista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), comprovação, tempo de serviço, exposição, nocividade, prejuízo, saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.