Emenda na Comissão EMC 11/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T11:22:00
Ementa: Onde couber:


Art.: . . . Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência.
§ 1o As atribuições de caráter geral dos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social serão definidos em ato do Poder Executivo.
§ 2º Até 30/06/2004 será extinta a prestação de serviços médico periciais por terceiros em localidades que disponham de Agência ou Unidade de atendimento do INSS.
§ 3º Após 30/06/2005 será vedada a prestação de serviço médico pericial por não integrantes da carreira de que trata esta Lei, excetuando-se a realização de exames complementares e especializados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rafael Guerra