Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 75/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T11:57:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 403, de 31 de julho de 2003, que outorga permissão à Governo do Estado de Alagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Arapiraca, (AL).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1229/2004