Requerimento REQ 9/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T09:22:00
Ementa: Nos termos do Art. 117 caput, solicitamos a confecção de cartilhas para divulgar a Lei 10.455/02 e os procedimentos necessários à sua aplicação no combate a Violência Domestica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Laura Carneiro