Emenda de Plenário EMP 29/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T16:21:00
Ementa: emenda aditiva ao PL 4874 de 2001 - altere-se o paragrafo unico do art 4 para paragrafo 1 e acrescente-se  paragrafo 2 ao art 4  do PL 4874 de 2001
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Deley