Requerimento REQ 86/2003
Data de apresentação: 2003-06-09T19:21:00
Ementa: Requer ao Governo do Rio de Janeiro relação dos regimes especiais concedidos às distribuidoras de combustíveis para a compensação automática de créditos tributários, indicando o volume compensado por cada uma nos últimos 24 meses.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado com a sugestão do Deputado Eduardo Cunha de alterar "Governo do Rio de Janeiro" para "Secretarias Estaduais de Fazenda".