Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 69/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 16 de setembro de 2003, acerca de requerimento de preferência submetido ao Plenário durante a votação dos destaques e das emendas aglutinativas oferecidos à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.