Projeto de Lei PL 1933/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T12:26:07
Ementa: Dispõe sobre a utilização, pelas prefeituras municipais, do horário do Programa Oficial de Informação dos Poderes da República nas emissoras de radiodifusão sonora locais durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em seus municípios.
Ementa detalhada: Possibilita às Prefeituras Municipais, durante a vigência de situação de emergência ou estado de calamidade pública, utilizarem o horário do programa a Voz do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, prefeitura municipal, período, situação, estado de emergência, calamidade pública, utilização, emissora, rádio, programa, Voz do Brasil, transmissão, aviso, orientação, população.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER