Projeto de Lei PL 2228/2003
Data de apresentação: 2003-10-09T17:27:29
Ementa: Dispõe sobre o sistema orgânico de produção agropecuária; sobre a preparação, a rotulagem, a comercialização e a certificação de produtos que ostentem ou destinem-se a ostentar indicações referentes ao sistema orgânico de produção, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, utilização, sistema orgânico, produção agropecuária, inclusão, produto vegetal, produto animal, produto alimentício, alimentação animal, autorização, adubo, fertilizante, produto fitossanitário, corretivo, solo, semente, proibição, transgênico, critérios, preparação, rótulo, embalagem, produto agropecuário, agricultura orgânica, transporte, armazenamento, regime, certificação, comercialização, importação, exportação, responsabilidade, produtor, operador, informações, entidade certificadora, credenciamento, Poder Público, penalidade, infrator.
Criação, Conselho Consultivo, Sistema Orgânico, produção agropecuária, competência, composição.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27