Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 39/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a competência para exame do mérito da proposta de emenda à Constituição e  retira a competência das Comissões Especiais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados,  competência, Comissão de Constituição e Justiça, exame, mérito, proposta, emenda constitucional, Constituição Federal, exclusão, parecer, Comissão Especial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.