Proposta de Emenda à Constituição PEC 215/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Ementa detalhada: Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
Palavras-chave: Autorização, militar, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais,  acumulação de cargos, compatibilidade, horário de trabalho, cargo militar, cargo público, professor, técnico, cargo privativo, área, saúde, educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 353/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.