Projeto de Lei PL 1513/2003
Data de apresentação: 2003-07-22T18:24:00
Ementa: Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui a expressão " recibo de volta", por "aviso de recebimento" e "registro de comércio" por "registro público de empresas"; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, registro do comércio, registro público, empresa, comércio, recibo, aviso, recebimento, resumo, sentença declaratória, falência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.