Projeto de Lei PL 106/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T17:45:08
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador dependente, portador, doença crônica, hepatite.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. 
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 02.