Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 1455/2003
Data de apresentação: 2003-12-04T19:19:00
Ementa: Solicita prorrogação trabalhos da Comisão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a PEC n.º 574-A/02, que "altera a redação do art. 29-A da CF" (PERCENTUAL DE DESPESAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS) por mais 10 sessões
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento