Projeto de Lei PL 353/2003
Data de apresentação: 2003-03-17T15:53:32
Ementa: Acrescenta inciso no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Acrescenta o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da Justiça como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, homicídio, crime doloso, vítima, servidor, policial, juiz, promotor, exercício efetivo, função pública, segurança pública, Judiciário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.