Proposta de Emenda à Constituição PEC 39/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T00:00:00
Ementa: Estabelece o voto aberto nas Casas Legislativas.
Ementa detalhada: Altera os artigos 47, 52, 55 e 66 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, implantação, voto aberto, deliberação, apreciação, matéria, Congresso Nacional, inclusão, competência privativa, Senado, aprovação, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, Missão Diplomática Permanente, exoneração, Procurador - Geral da República, competência, Câmara dos Deputados, autorização, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, apreciação, veto, Sessão Conjunta, extinção, voto secreto, votação secreta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.