Projeto de Lei PL 1708/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T16:54:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Aumentando para 2 (dois) salários mínimos a renda mensal per capita da família do idoso ou da pessoa deficiente para recebimento de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita,  idoso, pessoa portadora de deficiência, concessão, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei  1708/2003  (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei   3967/1997.