Projeto de Lei Complementar PLP 61/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reestrutura o Sistema Financeiro Nacional -  criando o Conselho Financeiro Nacional  (CFN), a Superintendência de Previdência Privada  (SUPREV) e o Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações; estabelecendo a autonomia  administrativa do Banco Central; revoga a Lei nº 4.595, de 1964 e o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), reestruturação, Sistema Financeiro Nacional (SFN) ,  Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), criação, Superintendência, Previdência Privada, instituição financeira, banco, empresa de crédito, mercado de capitais, sociedade seguradora, resseguro, capitalização, composição, competência, administração, requisito, nomeação, dirigente, mandato, autorização, demissão, pessoal, receita, contabilidade, controle.  
_Criação, Conselho Financeiro Nacional, regulamentação, funcionamento, coordenação, atuação, Sistema Financeiro Nacional (SFN), composição, participação, reunião, Comissão de Finanças e Tributação (CFT),   Comissão de Assuntos Econômicos, Senado federal,   Secretaria Executiva, Comissão Consultiva, prestação de contas, Congresso Nacional.  
_ Autonomia administrativa, autonomia financeira, Banco Central do Brasil (BACEN), equiparação, Fazenda Nacional,  mandato, diretor, competência privativa, proibição, concessão, empréstimo, financiamento, Tesouro Nacional, prestação de contas, Congresso Nacional, comparecimento, Presidente, audiência pública, esclarecimentos, política monetária, política cambial.  
_ Normatização,  funcionamento, instituição financeira, cooperativa de crédito, autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), banco regional, sociedade de economia mista, proibição, concordata.  
_ Competência, Executivo, Presidente da República, autorização, funcionamento, instituição financeira, entidade internacional, empresa de seguros, resseguro, capitalização, previdência privada, valor mobiliário, capital estrangeiro, banco estrangeiro, participação acionária, pessoa física, domicílio, exterior, sócio, entidade, criação, Sistema de Garantia de Depósitos e Aplicações.  
_ Obrigatoriedade, empresa administradora, plano de saúde,  seguro de vida, capitalização, previdência privada, criação, fundo de investimento, serviços atuariais, garantia, operação, entidade, normas, sigilo bancário, informação sigilosa, fixação, taxas, juros, regime especial, intervenção, liquidação judicial, instituição financeira, penalidade, infrator, participante, servidor,Sistema Financeiro Nacional (SFN), extinção, Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho de Gestão da Previdência Complementar, revogação, Lei da Reforma Bancária, Lei do Seguro Privado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-57/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.