Projeto de Lei PL 2831/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T18:14:11
Ementa: Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a convocação para recadastramento no INSS de aposentados e pensionistas com idade superior a 70 (setenta) anos, se mulher, e 75 (setenta e cinco) anos, se homem.
Palavras-chave: Proibição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), convocação, idoso, recadastramento, aposentado, pensionista, mulher, limite de idade, autorização, utilização, meio eletrônico, INTERNET, Correios, visita, servidor, credenciamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER