Emenda na Comissão EMC 93/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T15:05:00
Ementa: EMENDA 
 Art. 6o  ........................................................................................................................
IX - liberação no meio ambiente de qualquer OGM e seus derivados sem o parecer da CTNBio;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi