Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 583/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T16:52:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa a fim de averiguar as condições oferecidas para a recuperação de adolescentes autores de ato infracional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista o fim da presente legislatura, bem como a perda de oportunidade, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação ou constituição de Comissão Externa, com base no art. 17, inciso II, alínea 'd', do RICD.