Proposta de Emenda à Constituição PEC 207/2003
Data de apresentação: 2003-11-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
Palavras-chave: Critérios, revisão, aumento, valor, subsídios, membros, Legislativo, Executivo,  Judiciário, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, limitação, percentual, equiparação, índice, reajuste, remuneração, servidor público civil.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).