Requerimento REQ 92/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T14:16:00
Ementa: Requer que seja solicitado aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais de todas Regiões, para que, através destes seja extendido aos Juizes Federais de 1ª Instância, cópia na íntegra de todos processos de Mandato de Segurança, os quais foram expedidas LIMINARES, contra a União.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado o Requerimento