Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 1158/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T00:00:00
Ementa: Requer desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 420, de 2001, que "Altera o art. 37 da Constituição Federal, para instituir datas e horários para realização de concursos públicos".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.