Projeto de Lei Complementar PLP 89/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T14:23:09
Ementa: Assegura a concessão de aposentadoria especial após  vinte  e cinco  anos  de contribuição  aos  motoristas  de  táxi.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, motorista profissional, táxi, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1651/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Requer a desapensação do PLP nº 229/2023, que tramita conjuntamente com o PLP nº 86/2022".