Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 75/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que negou tramitação ao Projeto de Lei n.º 1.887/03.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER