Requerimento de Apensação REQ 1241/2003
Data de apresentação: 2003-09-30T14:41:00
Ementa: Requer  a tramitação conjunta dos projetos de lei nº  2.014/03 e 1.837/03 que alteram os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado o Requerimento n º 1241/03, do Dep Coronel Alves, solicitando a apensação do PL 1837/03 a este.