Projeto de Lei PL 917/2003
Data de apresentação: 2003-05-07T16:48:36
Ementa: Determina cotas de empresas para o primeiro emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, contratação, empregado, cota, primeiro emprego, penalidade, infração, multa, fiscalização, (MTE).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.