Destaque DTQ 4/0
Data de apresentação: 2003-05-29T15:51:00
Ementa: Requer destaque para votação em separado do inciso IV do § 6º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Saneadora oferecida pelo relator.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado pelo Autor.