Projeto de Lei PL 1219/2003
Data de apresentação: 2003-06-09T17:06:21
Ementa: Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.
Ementa detalhada: Revoga a Lei que autoriza a destruição ou abate de aeronave classificada como hostil: "Lei do Abate".
Palavras-chave: Revogação, Lei do Abate Aéreo.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento nº 3049/05 do Dep Átila Lins, solicitand o a retirada deste Projeto.
DCD 09/07/05 PAG 32974 COL 01.