Projeto de Lei PL 317/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T15:05:57
Ementa: Dispõe sobre o controle e a comercialização de produtos que contenham solventes e inalantes à base de tolueno e outras substâncias consideradas tóxicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o controle da "cola de sapateiro".
Palavras-chave: Normatização, controle, comercialização, produto industrializado, composição, tolueno, hidrocarboneto, produto químico, toxidade, obrigatoriedade, cadastro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Secretaria de Saúde, Estado (ente federado), registro, identificação, adquirente, nome, endereço, carteira de identidade, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), proibição, venda, Menor de idade, inclusão, material escolar, estabelecimento de ensino, ensino fundamental, ensino médio, propaganda,  dano físico,  falecimento,  programa, incentivo, empresa, troca, material, penalidade, multa, interdição, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 5709/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 317/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 157/91, PL. 404/91,
PL. 2175/91 E PL. 2762/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.