Projeto de Lei PL 734/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T17:31:44
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que as entidades religiosas poderão promover assistência social, de conformidade com as políticas públicas, transferindo às associações religiosas a capacidade de decisões sobre assuntos internos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, pessoa jurídica, direito privado, instituição religiosa, associações, sociedade, fundação, promoção, política social, Governo Federal, assistência social, exigência, credenciamento, assinatura, convênio, (CNAS), extensão, direitos, associado, vantagens, diretoria, decisão administrativa, estatuto, definição, competência, assembléia geral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER