Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-08T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Ary Vanazzi e Silas Brasileiro. 
Parecer Vencedor, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa