Projeto de Lei PL 2484/2003
Data de apresentação: 2003-11-13T10:26:56
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, de proposta de aplicação de recursos  e relatório dos resultados das atividades das instituições financeiras administradoras dos Fundos Constitucionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, obrigatoriedade, instituição financeira oficial, banco regional, Banco do Brasil, remessa, Comissão Mista, Orçamento, Congresso Nacional, proposta, aplicação de recursos, programa, financiamento, exercício financeiro seguinte, relatório, demonstração contábil, resultado, atividade, banco oficial, administrador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER