Emenda na Comissão EMC 90/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T15:17:00
Ementa: Inclua-se o seguinte art. 12 na PEC n.º 40, de 2003:
Art. 12. Fica assegurado aos segurados e beneficiários da Previdência Social o direito de revisão do benefício a qualquer tempo nas esferas administrativa e judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ronaldo Dimas