Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 13/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T10:30:00
Ementa: Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda, Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, Cidade, Pequim, controle, substância, produto poluente, destruição, camada de ozônio, proteção, meio ambiente, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 212/04. DOFC 24 05 04 PAG 02 COL 01.
DCD 21.05.04 PÁG 23146 COL 01.