Projeto de Lei PL 1863/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T13:45:32
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para a concessão do benefício de pensão especial vitalícia ao seringueiro, "soldado da borracha", basta apresentação de prova documental à repartição competente.
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, concessão, pensão vitalícia, soldado, borracha, seringueiro, comprovação, prestação de serviço, apresentação, prova documental, processo sumário, ação declaratória, solicitação, benefício, proibição, prova testemunhal, prazo, julgamento, justificação, natureza administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER