Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 989/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião de Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, normas, cidadão, estrangeiro, obtenção, residência, País, Brasil, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile, comprovação, nacionalidade, apresentação, bons antecedentes.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 925/2005. DOU 16 09 05 PÁG 04 COL 02 .
DCD 16 09 05 PÁG 45538 COL 01.