Projeto de Lei PL 260/2003
Data de apresentação: 2003-03-10T15:08:01
Ementa: Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), doação, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, pessoa carente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER