Projeto de Lei PL 2145/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T16:28:17
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do corte de água e luz, por parte das entidades permissionárias ou concessionárias de serviço público.
Palavras-chave: Normas, concessionária, abastecimento de água, luz, energia elétrica, corte, suspensão, fornecimento, comprovação, inadimplência, consumidor, continuação, atraso, pagamento, limitação, abastecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.