Projeto de Lei PL 1197/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T14:13:00
Ementa: Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, proteção, preservação, dunas, falésias, critérios, limitação, território, Sistema Nacional de Unidade de Conservação, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), desenvolvimento sustentável, licenciamento ambiental, utilização, ocupação, área, estudo de impacto ambiental,  Reltório de Impacto Ambiental, audiência pública, publicidade, responsabilidade objetiva, pessoa física, pessoa jurídica, tipicidade, crime ambiental, processo penal, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da REQ 3781/2006, pelo Dep. João Alfredo e outros, que "requer urgência para tramitação do PL 1197, de 2003."
DCD 23 03 06 PÁG 14414 COL 01.