Emenda na Comissão EMC 108/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T14:19:00
Ementa: PEC Nº 41 DE 2003 - Transferência para os Municípios das competências tributárias quanto ao ITR e ITCD
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Paulo Afonso