Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-01-29T15:07:00
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 199 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno