Projeto de Lei PL 1306/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T19:19:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas em todo o Brasil em contratarem seguranças e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, agência lotérica, contratação, vigilante, plano, sistema de segurança, aprovação, Departamento de Polícia Federal, fiscalização, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).