Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 1003/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos.
Palavras-chave: Convocação, população, plebiscito, consulta, eleitorado, alteração, redução, maioridade, responsabilidade penal, organização, Justiça Eleitoral, realização, simultaneidade, eleição municipal.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.