Projeto de Lei PL 1273/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Institui regime especial para alteração estatutária das associações.
EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta para 02 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresas se adaptem ao  Código Civil.
Palavras-chave: Manutenção, normas, deliberação, Assembléia Geral, associações, entidade, alteração, estatuto, destituição de mandato, administrador, período, ano, exigência, Código Civil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31