Projeto de Lei PL 2842/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T20:50:03
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, controle, acesso, criança, adolescente,  Internet, manutenção, registro, classificação, indicação, código, conteúdo, bloqueio,  imagem, sexo, material erótico, pornografia, violência, exigência, senha, identificação, confirmação, usuário, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.