Medida Provisória MPV 114/2003
Data de apresentação: 2003-04-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.723, de 1993 e 10.437, de 2002, e revoga as Leis nºs 10.464, de 2002 e 10.646, de 2003.
Palavras-chave: Autorização, renegociação, prorrogação, prazo, quitação, dívida agrária, crédito rural, Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), mutuário, adimplência, recebimento, bônus, inclusão, beneficiário, refinanciamento, pequeno produtor rural, agricultor, economia familiar, cooperativa rural, associações, inadimplência, opção, individualização, operação financeira, financiamento rural, Fundos Constitucionais, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), abatimento, saldo devedor, taxas, juros, prejuízo, safra, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, banco oficial, adiamento, suspensão, execução judicial, devedor, revogação.
_Alteração,  autorização, Executivo, aumento, limitação, percentual, álcool etílico anidro combustível, acréscimo, gasolina.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10696/03. DOU 03 07 03 PÁG 01 COL 01.