Emenda na Comissão EMC 108/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T13:09:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA     
O § 1º do Artigo  21  do  Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação:
    "Art. 21 .........................................................................................................
                ........................................................................................................
    §1º - Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei,  repassando-lhes 50% ( cinqüenta por cento) da parcela da receita obtida com a aplicação da multa."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Turra