Projeto de Lei PL 1515/2003
Data de apresentação: 2003-07-22T18:47:00
Ementa: Altera o caput do artigo 67 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que a remuneração do síndico será o equivalente a 5% (cinco por cento) da massa falida; adaptando a Lei de Falência ao Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil (2002),  remuneração, síndico, massa falida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.