Projeto de Lei PL 2497/2003
Data de apresentação: 2003-11-14T16:35:33
Ementa: Dispõe sobre a concessão de medida liminar por juiz de primeira instância, visando a desobrigar o substituto tributário de recolher tributo devido pelo autor da ação, quando o fundamento da decisão for, exclusivamente, a argüição de inconstitucionalidade da lei instituidora do referido tributo.
Palavras-chave: Normatização, concessão, eficácia, Medida liminar, juiz, primeira instância, exigência, improcedência, recurso de ofício, decisão judicial, exclusividade, argüição de inconstitucionalidade, lei federal, criação, tributo, , proibição, contribuinte, substituto, substituição tributária, inexistência, pagamento, imposto devido, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER