Projeto de Lei PL 2076/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T14:23:00
Ementa: Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as instituições religiosas.
Ementa detalhada: Exclui as instituições religiosas da aplicação das normas das associações e pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, igreja, instituição religiosa, caracterização, associações, pessoa jurídica, direito privado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305