Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 116/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.
Ementa detalhada: Organiza a lista de oradores para o Grande Expediente mediante sorteio eletrônico e proibindo o uso da palavra pelo mesmo parlamentar por mais de uma vez no semestre.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, elaboração, relação nominal, lista de escolha, orador, Grande Expediente, realização, sorteio, sistema, processo eletrônico, proibição, uso da palavra, repetição, duplicidade, semestre, transferência, vaga, preferência, Deputado Federal, inexistência, escolha.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformada na Resolução Nº 23/2004