Projeto de Lei PL 346/2003
Data de apresentação: 2003-03-17T11:06:34
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar.
Ementa detalhada: Estabelece que os servidores que integram a comissão de processo disciplinar não podem estar lotados  na mesma Unidade Administrativa do acusado; altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, servidor, membros, comissão, processo disciplinar, igualdade, lotação, Unidade Administrativa, acusado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73