Projeto de Lei PL 367/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T17:20:16
Ementa: Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.661, de  2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece incentivos fiscais para as prestadoras de serviços que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, incentivo fiscal, empresa de prestação de serviço, setor terciário, participação, (PDTI), (PDTA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 29/03/06 PÁG 15722 COL 01.