Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-16T15:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.