Indicação INC 638/2003
Data de apresentação: 2003-06-30T15:26:39
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências com vistas a apresentação de Projeto de Lei extinguindo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e transferindo para o Ministério das Comunicações as atribuições da referida agência.
Palavras-chave: (MC), apresentação, Projeto de Lei, extinção, (ANATEL), transferência, competência, Ministério.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.