Requerimento REQ 36/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T18:24:00
Ementa: Dá nova redação ao § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho