Projeto de Lei PL 2789/2003
Data de apresentação: 2003-12-16T16:34:30
Ementa: Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, concessão, benefício, auxílio financeiro, patrocínio, entidade, associações, empresa, organização, promoção, espetáculo, evento, provocação, sujeição, perseguição, maus tratos, animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER