Emenda na Comissão EMC 204/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T12:16:00
Ementa: Suprime o art. 5º e seu parágrafo único da PEC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith