Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 69/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 39 do Regimento Interno, estendendo para dois anos o mandato de presidente e vice-presidentes das Comissões Permanentes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ampliação, prazo, mandato, Presidente, Vice Presidente, Comissão Permanente, equiparação, duração, membros, Mesa Diretora.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 202/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 202/2001 o PRC 55/2003, o PRC 69/2003, o PRC 106/2003, o PRC 153/2004, o PRC 115/2008 e o PRC 183/2009, e, em seguida, apense-os ao PRC 17/2003.