Indicação INC 488/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T13:09:32
Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a elaboração de instrumento legal internacional visando o estabelecimento de critérios de ressarcimento à atenção aos cidadãos paraguaios e bolivianos em unidades de saúde públicas brasileiras.
Palavras-chave: (MRE), elaboração, acordo internacional, normas, ressarcimento, despesa, atendimento, estrangeiro, hospital público, (SUS), País Estrangeiro, Paraguai, Bolívia, faixa de fronteira.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 1252/03, do Ministro Chefe da Casa Civil da Pr, José Dirceu, com esclarecimentos.