Requerimento de Informação RIC 259/2003
Data de apresentação: 2003-04-07T14:29:51
Ementa: Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, contingenciamento, recursos, (ANEEL), taxa de fiscalização, pagamento, empresa de energia elétrica.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.