Proposta de Emenda à Constituição PEC 224/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, incorporação, organização administrativa, União Federal, equiparação, servidor público civil, trabalhador, Agente Comunitário de Saúde, prazo determinado, atividade profissional, exigência, aprovação, concurso público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.