Indicação INC 984/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T17:18:30
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações a regulamentação, pelo Poder Executivo, da Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, que "Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências".
Palavras-chave: (MC), regulamentação, lei federal, padronização, volume, emissora, rádio, televisão, transmissão, propaganda comercial.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do OF 2924/03 .