Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-09-16T16:01:00
Ementa: Exclua-se a expressão "superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e " constante no art. 2º do projeto de lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Augusto Nardes