Projeto de Lei PL 2403/2003
Data de apresentação: 2003-11-03T16:17:00
Ementa: Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
Palavras-chave: Extensão, benefício fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), área, fronteira, Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), , alteração, Decreto-lei,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, utilização, matéria-prima, produto animal, produto vegetal, produto mineral, produto agropecuário, agroindústria, biodiversidade, máquina agrícola,  cerâmica, vidro, origem, região, exigência, recebimento, benefício, aprovação, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), projeto (administração),  elaboração,indústria, aplicação, recursos financeiros, atividade turística, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento regional, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho da Presidência: "Em consequência do deferimento no Requerimento nº 10.599, de 2014, desapense-se o Recurso nº 234/13 do Recurso nº 231/13. Retifique-se, ainda, o despacho no requerimento citado no que se refere aos Recursos nºs 236, 233, e 231, todos de 2013, para, em relação ao primeiro, desapensá-lo do Recurso nº 231/13, por referir-se tão-somente ao Projeto de Lei  nº 2.633/11. Quanto ao segundo, arquivá-lo, em razão de devolução ao autor. A propósito do terceiro, Recurso nº 231/13, rever o encaminhamento por cópia ao Projeto de Lei nº 2.633/11, por reportar-se unicamente ao Projeto de Lei nº 2.403/03. Esclareço, assim, que restam a serem apreciados os Recursos nºs 231/13 e 232/13, este parcialmente, em relação ao PL nº 2.403/2003 e apensados, e os Recursos 234/13, 236/13 e 232/13, também parcialmente, em relação ao PL 2633/11. Publique-se".