Projeto de Lei Complementar PLP 103/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T15:18:00
Ementa: Inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Fixa a alíquota máxima do ISS em 2% (dois por cento) da cobrança de ingresso para visitação pública em parque nacional, ecológico, temático e demais empreendimentos de atração turística.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, fixação, alíquota máxima, cobrança, ingresso, entrada, visita, parque nacional, parque ecológico, local, atração, patrimônio turístico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER