Projeto de Lei PL 1763/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T17:02:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas rodovias federais.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias terrestres do território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, placa, sinalização, rodovia federal, indicação, distância, local, número, telefone, hospital, proximidade, responsabilidade, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), concessionária.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 11/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).