Projeto de Lei PL 1972/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T10:45:11
Ementa: Regulamenta o inciso X do art. 52, da Constituição Federal, que trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal (1988), normatização,  suspensão, execução, lei federal, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva,Supremo Tribunal Federal (STF), remessa, Senado Federal, Acórdão, inclusão, Parecer, Procuradoria-Geral da República, publicação, Resolução, declaração de inconstitucionalidade, encaminhamento, Estado (ente federado),  Município, lei estadual, lei municipal.  
_Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), manutenção, banco de dados, registro, normas, suspensão, execução, legislação, declaração de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).