Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 11/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T10:25:00
Ementa: Requeiro nos termos do art. 50 § 1.º da Constituição Federal combinado com o art. 219 inciso I do Regimento Interno a convocação dos Senhores Ministros das Comunicações e da Educação para Audiência Pública nesta Comissão com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a programação de aplicação dos recursos do FUST.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, transformado em convite.