Projeto de Lei PL 691/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T18:18:08
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, homicídio qualificado, lesão corporal, seqüestro, cárcere privado, violação de domicílio, roubo, extorsão, danos materiais, incêndio, explosão, utilização, conhecimento, ex servidor, militar, Forças Armadas, policial, segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER