Projeto de Lei PL 2423/2003
Data de apresentação: 2003-11-05T17:46:33
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.
Palavras-chave: Normas, limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), inexistência, solicitação, autorização, exigência, identificação, remetente, endereço eletrônico, proibição, reencaminhamento, opção, usuário, requerimento, recusa, bloqueio, provedor, transmissão, invasão, dados, computador, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.