Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1399/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4285, de 2001, que dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)
Sim: 259; Não: 71; Abst.: 1; Total: 331.