Projeto de Lei PL 1710/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T15:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), licença ambiental, divulgação, Internet, consulta, relatório, riscos, impacto ambiental, requerimento, licenciamento prévia, ata, audiência, parecer, aprovação, indeferimento, renovação, termo de compromisso, ajuste, penalidade administrativa, infrator.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3482/2012.