Requerimento REQ 1450/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T20:38:31
Ementa: Requer a apreciação preliminar da CCJR.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado o Requerimento nº 1450/03, do Dep Nelson Pellegrino, solicitando o exame da matéria pela CCJR, pois já se acha investida de competência plena deste Comissão.