Requerimento REQ 46/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T16:07:00
Ementa: Solicita a realização, por esta Comissão,  de Seminário para debater o tema "Redução da maioridade penal", em  conjunto com as Comissões de Educação, Cultura e Desporto; Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; Direitos Humanos, e Constituição Justiça e de Redação.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CEJUVENT
Despacho: Aprovado o Requerimento