Projeto de Lei PL 2014/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T12:25:00
Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
Ementa detalhada: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, foro militar, Tribunal do Júri, julgamento, crime doloso, vítima, civil, autor, militar, policial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, início, inquérito, requisição, juiz auditor, apreciação, Ministério Público.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1627/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.014, de 2003 que 'Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar'".