Emenda na Comissão EMC 35/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T10:09:00
Ementa: Exclui os Magistrados do teto do Regime Geral de Previdência e mantém a paridade de seus proventos de aposentadoria e pensão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Carlos Aleluia