Projeto de Lei PL 1256/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade aos provedores da rede internet que operam no Brasil, a identificação para participantes com acesso a salas de encontros virtuais de conteúdo sexual e restringe a veiculação e troca de imagens de conteúdo sexual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, (Internet), identificação, usuário, acesso, sala de bate papo,  restrição, troca, transmissão, imagem, conteúdo, sexo, exigência, inscrição, dados pessoais, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apelido, senha, assinante, penalidade, infrator, exigência, expulsão, pessoas, ato ilícito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.