Projeto de Lei Complementar PLP 83/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T18:36:53
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para considerar inelegíveis os que, durante o exercício de cargo eletivo do Poder Executivo, tenham deixado débitos com a Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, inadimplencia, Previdência Social, período, exercício, cargo eletivo, Executivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER