Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-11-28T16:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela admissibilidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela admissibilidade.