Projeto de Lei PL 2528/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T16:39:45
Ementa: Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos.
Palavras-chave: Normas, emissão, confecção, receituário, carimbo, médico, obrigatoriedade, apresentação, carteira profissional, preenchimento, formulário, nome, número, registro profissional, Conselho Regional, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identidade, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER