Projeto de Lei PL 924/2003
Data de apresentação: 2003-05-07T17:15:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, pedestre, utilização, criculação, ciclovia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22