Projeto de Lei PL 2677/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o art. 72, inciso IV, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Ementa detalhada: Concede isenção de IPI e do IOF para aquisição de veículos automotores aos portadores de Artrite Reumatóide ou de Fibromialgia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, portador, doença, artrite reumatóide, fibromialgia, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).