Proposta de Emenda à Constituição PEC 147/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Altera as alíneas "c" e "d", do inciso VI, do § 3º do artigo 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduz para 18 (dezoito) anos a idade mínima para o cidadão se candidatar aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, redução, limite de idade, candidato, cargo eletivo, Prefeito, Vice-Prefeito, elegibilidade, eleição.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 366/07, nos termos do despacho:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02.