Projeto de Lei PL 49/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:20:58
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária, gratuidade, atendimento, pessoal, informações, reclamação, telefone, inexistência, necessidade, utilização, equipamentos, automação, meio eletrônico, identificação, atendente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER