Projeto de Lei PL 1473/2003
Data de apresentação: 2003-07-10T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade policial, realização, filme, registro, atividade policial, controle, manifestação coletiva, desocupação, desobstrução, área, prédio, terras, via pública, reintegração de posse, restabelecimento, ordem pública, presídio, identificação, participante, produção antecipada de prova, crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER