Projeto de Lei PL 2363/2003
Data de apresentação: 2003-10-28T14:16:21
Ementa: Estabelece normas para o transporte, o armazenamento, a comercialização e a rotulagem de produtos geneticamente modificados ou derivados de produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, transporte, armazenamento, comercialização, embalagem, produto agropecuário, transgênico, derivados, transformação, alteração, padrão genético, utilização, container, veículo automotor, identificação, segurança, combate, mistura, estabelecimento comercial, informação, origem, venda, rótulo, etiqueta, produtor, descumprimento, exigência, penalidade, legislação sanitária, Código de Defesa do Consumidor, lei federal, biossegurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.