Indicação INC 461/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T12:30:22
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Presidente da República  a exclusão do Estado da Bahia do rol daqueles Estados onde deverá vigorar o Horário de Verão.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, exclusão, horário de verão, Estado, (BA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03