Projeto de Lei PL 2005/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T15:21:15
Ementa: Modifica a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a punição, no caso de competência concorrente, será o maior valor nominal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, critérios, cobrança, multa, competência concorrente, dirigente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER