Projeto de Lei PL 848/2003
Data de apresentação: 2003-04-29T15:28:04
Ementa: Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.
Ementa detalhada: Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis.
Palavras-chave: Fixação, limitação, saldo devedor, financiamento, casa própria, (SFH), valor, mercado imobiliário, valor venal, imóvel, ausência, (FCVS), quitação, conclusão, contrato, obrigatoriedade, agente financeiro, aceitação, imóvel urbano, dação em pagamento, devolução, mutuário, diferença.  
_ Aplicação, Lei dos Registros Públicos, isenção, emolumentos, escritura, cartório de registro de imóveis, mutuário, limitação, renda mensal, regularização, assentamento, família, baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I.