Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-11T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Costa Ferreira. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa