Projeto de Lei PL 2382/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T17:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para dispor sobre o desenvolvimento de projetos de profissionalização do adolescente e a partilha dos lucros e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, profissionalização, distribuição, metade, lucro, venda, produto, adolescente, infrator, depósito, caderneta de poupança, família, despesa, custeio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.