Projeto de Lei PL 479/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T14:14:05
Ementa: Revoga o parágrafo 1º e altera a redação do parágrafo 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Revoga o foro privilegiado do agente público após a cessação do seu mandato; estabelece que a proposta de ação de improbidade contra o Presidente da República ou Ministro de Estado, será feita perante o mesmo Tribunal competente para o processo e julgamento criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, foro especial, prerrogativa de função, servidor, agente público, encerramento, exercício funcional, cargo público, mandato eletivo, obrigatoriedade, proposta, ação judicial, improbidade administrativa, Presidente da República, Ministro de Estado, competência, Tribunais, processo, julgamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER