Indicação INC 867/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T17:56:46
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a suspensão de exigência de reconhecimento de direito à redução do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas na área de atuação da extinta SUDAM.
Palavras-chave: (MF), suspensão, exigência, decreto federal, reconhecimento, Secretaria da Receita Federal, incentivo fiscal, direitos, redução, imposto de renda, pessoa jurídica, (SUDAM), (ADA).
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1783/2006