Indicação INC 879/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:48:15
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, a edição de decreto regulamentando a Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - Dnit.
Palavras-chave: (MF), edição, decreto federal, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, (DNIT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.