Requerimento REQ 117/2003
Data de apresentação: 2003-10-09T17:21:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar projeto de lei que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado o Requerimento