Projeto de Lei PL 1605/2003
Data de apresentação: 2003-08-04T17:19:29
Ementa: Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Palavras-chave: Autorização, proprietário, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), reposição, produto, companhia distribuidora, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), colocação, selo, garantia, segurança, vasilhame.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305