Projeto de Lei PL 1529/2003
Data de apresentação: 2003-07-23T16:42:08
Ementa: Acrescenta dispositivos à  Lei nº 10. 593, de 6  de dezembro de 2002, que trata sobre Auditoria do Tesouro Nacional e a organização da carreira Auditor-Fiscal da Previdência  Social e da Carreira Auditoria Fiscal doTrabalho, e dá  outras  providências.
Ementa detalhada: Incluios Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho na carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reestruturação, carreira, inclusão, cargo de carreira, (MTE), Auditor-Fiscal do Trabalho, Agente de Higiene e Segurança do Trabalho.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.