Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 45/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da obrigatoriedade da votação do destaque para votação em separado nº 10, do Deputado Enéas, oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003 (dispõe sobre a Reforma da Previdência), alegando que a Presidência, ao ler a relação dos destaques simples, não anunciou o DVS 10.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.