Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 90/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva de Comissão, com base no Art. 58 § 3º combinado com Art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 6911, de 2002.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015porque foi retirado pelo Autor.