Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 20/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 57, XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na reunião de 6 de maio do corrente ano,  negando Questão de Ordem contra a aprovação do Requerimento nº 35/2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73