Projeto de Lei PL 1082/2003
Data de apresentação: 2003-05-26T18:32:19
Ementa: Cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Área de Livre Comércio, Chuí (RS),  Rio Grande do Sul, importação, exportação,  desenvolvimento regional, destinação, instalação, entreposto aduaneiro, mercadoria estrangeira, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.