Projeto de Lei PL 60/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T16:12:00
Ementa: Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental, destinação, gleba, propriedade rural, proteção, vegetação primária, beneficiário, incentivo fiscal, redução, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), concessão, bônus, certificado, utilização, amortização, financiamento rural, quitação, débito, crédito rural, compensação, imposto devido, exigência, proprietário, imóvel rural, cumprimento, normas, Código Florestal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER