Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-10-13T16:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3181/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3181/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.