Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-03-27T10:23:00
Ementa: Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Patrus Ananias