Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 62/2003
Data de apresentação: 2003-09-02T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da revogação de medida provisória, em especial à revogação da Medida Provisória nº 124, de 2003 (dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA).
RECORRENTE: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da Medida Provisória nº 124, de 2003 (notas taquigráficas anexas).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.