Projeto de Lei PL 1753/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T14:46:26
Ementa: Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime a direção de veículo, embarcação e aeronave de forma que a segurança alheia seja posta em risco. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime, infrator, direção, veículo automotor, via pública, embarcação, aeronave, exposição, perigo, risco de vida, segurança, terceiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER