Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-13T17:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.