Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 68/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T00:00:00
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da tramitação do PL 7080 / 02.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP