Projeto de Lei PL 2043/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T19:34:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina percentual da arrecadação em royalties do petróleo dos Estados e Municípios para ações ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, royalties, compensação financeira, Estados, Municípios, aplicação, atividade, matéria ambiental, energia, pavimentação, rodovia, abastecimento de água, tratamento de água, irrigação, saneamento básico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER