Emenda na Comissão EMC 225/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T19:44:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41, de 2003, a seguinte redação para o art. 158, § Único,  e para o art. 159, § 3º , da Constituição Federal:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Leonardo Mattos