Requerimento de Informação RIC 1210/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T17:27:14
Ementa: Solicita informação ao Sr. Ministro das Cidades sobre a competência para aplicação de penalidades com base no atual Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Ministro Olívio Dutra.
Palavras-chave: Ministério das Cidades, nome, órgão público, autoridade, trânsito, municípios, responsabilidade, aplicação, penalidade, multa de trânsito, auto de infração.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.