Projeto de Lei de Conversão PLV 30/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T17:00:00
Ementa: "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.  Ed. Extra.
Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.