Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-10T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 
Parecer, com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5115/2001, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação