Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-27T17:40:00
Ementa: Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Suely Campos