Projeto de Lei PL 2541/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T00:00:00
Ementa: Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, modificado  pela Lei nº 9.711, de 1998 e acrescenta novo artigo à Lei nº 8.213, de 1991.
Ementa detalhada: Aumenta para 10 (dez) anos o prazo de decadência de ação para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Dispensa do ajuizamento de ação judicial de revisão os aposentados e pensionistas prejudicados em face de expurgos inflacionários (junho de 1977 a outubro de 1988 e entre fevereiro de 1994 e fevereiro de 1997), caso em que a Previdência Social fará a correção automática.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, aumento, prazo, decadência, prescrição, direitos, segurado, beneficiário, revisão, concessão, benefício previdenciário.
Garantia, Previdência Social, revisão, correção, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, concessão, prazo determinado, dispensa, beneficiário, aposentado, pensionista, ajuizamento, ação judicial, inexistência, prazo, prescrição, aplicação, valor, (ORTN), (URV), (IRSM).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP