Projeto de Lei PL 644/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T15:51:00
Ementa: Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres Parlamentares e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos Parlamentares e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, licença à gestante, mulher, licença-paternidade, Parlamentar, Deputado Distrital, Deputado Estadual, Vereador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.328/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.