Projeto de Lei PL 1288/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece competências para as Polícias Militares dos Estados e DF no que diz respeito ao policiamento de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cumprimento, legislação, fiscalização, trânsito, via pública, zona urbana, zona rural, lotação, veículos, emissão, ruído, produto poluente, policiamento ostensivo, remessa, auto de infração, coleta, dados, acidente de trânsito, implementação, Programa Nacional, Política Nacional, promoção, participação, projeto, educação, segurança, diretriz, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), convênio, repasse, valor, arrecadação, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado