Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-03-20T16:50:00
Ementa: Altera os artigos 76, 78 e 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Proíbe a veiculação de propaganda e anúncios de serviços de sexo, telesexo e prostituição, nos meios de comunicação, jornais e revistas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança  e do Adolescente, proibição, propaganda, anúncio, tele-sexo, oferta, sexo, convite, prostituição, acompanhante, meios de comunicação, telefone, jornal, revista, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Angela Guadagnin