Projeto de Lei PL 2404/2003
Data de apresentação: 2003-11-03T16:43:15
Ementa: Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, venda, produto, serviço, utilização, ligação telefônica,  entrega, residência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.