Indicação INC 712/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T15:07:50
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, prorrogação, prazo, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, 
Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03