Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-20T14:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.