Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato parlamentar.
Palavras-chave: Autorização, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo, Presidente, Banco Central (Bacen), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), diretor, pessoa jurídica, direito público, autarquia, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, chefe, Missão Diplomática Permanente, limitação, número, parlamentar.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.