Projeto de Lei PL 253/2003
Data de apresentação: 2003-03-07T10:41:00
Ementa: Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, fumo, direção, veículo automotor, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado