Projeto de Lei PL 2416/2003
Data de apresentação: 2003-11-04T19:36:46
Ementa: Altera o inciso I do art.44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Exige do candidato a cursos seqüenciais da educação superior a conclusão do ensino médio ou equivalente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, exigência, candidato, curso de graduação, educação superior, acesso. universidade, curso superior, realização, curso seqüencial, conclusão, ensino médio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 48/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.