Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1068/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Tratado de  Extradição, preso, crime, País, Brasil, País Estrangeiro, Rússia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Parecer recebido para publicação.