Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-13T17:04:00
Ementa: Altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei No. 7.661/45, adaptando-o ao atual Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bismarck Maia