Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2003-05-14T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.