Projeto de Lei PL 76/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T17:54:00
Ementa: Assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior.
Palavras-chave: Garantia, aluno, escola pública, gratuidade, exame vestibular, isenção, pagamento, taxa de inscrição, admissão, ensino superior, universidade pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.