Requerimento REQ 17/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T09:30:00
Ementa: Requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, de Seminário Nacional para debater a afirmação do direito à livre orientação sexual e sua expressão como direito humano inalienável.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado o Requerimento