Sugestão SUG 48/2003
Data de apresentação: 2003-08-25T17:52:00
Ementa: Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece a ocupação de vaga no Conselho Tutelar por representante de entidade estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, destinação, vaga, Conselho Tutelar, Municípios, membros, representação estudantil, critérios, escolha, Conselheiro, estudante.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor