Projeto de Lei PL 1668/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T18:12:52
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, âmbito nacional, veículos, sinistro, laudo técnico, perda, total, danos irreparáveis, exigência, empresa de seguros, autoridade policial, notificação, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), emissão, certidão, transferênica, propriedade, veículo automotor, apresentação, vendedor, combate, roubo, automóvel, adulteração, documento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22