Projeto de Lei PL 1945/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T15:41:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, cigarro,   embalagem do produto, data, fabricação, Prazo de validade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).