Projeto de Lei PL 464/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T16:09:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Ementa detalhada: Proibe a terceirização de atividades de fiscalização do trânsito por  empresa privada que monitora os radares fixos e equipamentos móveis; determina que as infrações só poderão ser lavradas por funcionários civis ou militares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, terceirização, empresa privada, atividade, fiscalização, trânsito, controle, velocidade, instalação, equipamentos, radar  eletrônico, rodovia, Municípios, aplicação, cobrança, arrecadação, auto de infração, multa, exclusividade, competência, Polícia Rodoviária Federal, agente, Departamento de Trânsito (Detran), servidor público civil, polícia militar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.