Projeto de Lei PL 2784/2003
Data de apresentação: 2003-12-16T16:25:34
Ementa: Altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais,  e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, doença, hepatite, concessão, benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, servidor público civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP