Projeto de Lei PL 640/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T15:27:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, exigência,  acesso, banheiro, bar, restaurante, hotel, adaptação, percentual, apartamento, utilização, cadeira de rodas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.