Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-07-11T15:33:00
Ementa: O artigo  3º do projeto passa a ter a seguinte redação;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Rubinelli