Proposta de Emenda à Constituição PEC 11/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T17:00:05
Ementa: Estabelece o voto aberto nas Casa Legislativas.
Ementa detalhada: Altera os artigos 47, 52, 55 e 66 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, implantação, voto aberto, deliberação, apreciação, matéria, Congresso Nacional, inclusão, competência privativa, Senado, aprovação, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, Missão Diplomática Permanente, exoneração, Procurador Geral da República, competência, Câmara dos Deputados, autorização, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, apreciação, veto, Sessão Conjunta, extinção, voto secreto, votação secreta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 570/03.