Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-12-10T16:12:00
Ementa: Obriga a adoção de recursos que possibilitem aos deficientes auditivos a compreensão dos programas veiculados pelas emissoras de televisão
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. João Batista