Indicação INC 717/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T17:00:16
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente da República o envio de Projeto de Lei que vise revogar o §1º do artigo 84 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, Projeto de Lei, revogação, artigo, Código de Processo Penal, concessão, foro especial, privilégio, ex autoridade, ocupante, cargo público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03