Projeto de Lei PL 2144/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T16:28:05
Ementa: Disciplina a gratuidade do ensino público superior nas instituições custeadas pelo Poder Público e possibilita a instituição de Fundo para a Democratização do Ensino Superior.
Palavras-chave: Normas, gratuidade, universidade pública, ensino superior, estudante carente, concessão, bolsa de estudo, aluno, universidade particular, comprovação, limitação, renda familiar, criação, fundo, auxílio financeiro, receita, cobrança, pagamento, mensalidade, estudante, universidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305