Projeto de Lei PL 2820/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T14:43:04
Ementa: Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Palavras-chave: Poder Executivo, divulgação, valor, receita pública, arrecadação tributária, imposto, taxa, contribuição, União, Internet, transparência pública. _Deputado Federal, Senador, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Comissão, Câmara dos Deputados, Senado federal, acesso, informação,  arrecadação tributária, Órgão público, fiscalização contábil, fiscalização financeira, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP