Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 99/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, cooperação, combate, tráfego aéreo, aeronave, ato ilícito, atividade clandestina, contrabando, narcotráfico, tráfico internacional, droga, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1299/2004