Emenda na Comissão EMC 184/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T18:18:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da PEC 41-A/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gastão Vieira