Projeto de Lei PL 1349/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento à rede pública de saúde pelos planos e seguros de saúde privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ressarcimento, (SUS), assistência médico hospitalar, hospital público, atendimento, segurado, empresa administradora, plano de saúde, seguro saúde, emissão, fatura, prestação de serviço.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).