Proposta de Emenda à Constituição PEC 110/2003
Data de apresentação: 2003-07-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação art. 153 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o IPI não incidirá sobre a aquisição de automóvel destinado ao transporte de passageiros (táxi), bem como aos portadores de deficiência física; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988) , Sistema Tributário Nacional,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista, táxi, pessoa com deficiência, Pessoa com deficiência física,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER