Emenda na Comissão EMC 36/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T16:23:00
Ementa: Modifica o art. 7º da MP nº 139, de 21 de novembro de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Severiano Alves