Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-21T20:29:00
Ementa: acrescenta ao art. 27 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 o parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão