Projeto de Lei PL 2105/2003
Data de apresentação: 2003-09-30T17:26:12
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de propagandas no Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Ementa detalhada: Autoriza a veiculação de propaganda das micros e pequenas empresas; isenta as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a música popular brasileira (MPB); altera a Lei nº 9.612, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, transmissão, propaganda comercial, publicidade, anúncio, microempresa, pequena empresa, emissora, rádio comunitária, dispensa, cobrança, direito autoral, música popular, música brasileira.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.