Requerimento de Informação RIC 27/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T17:17:56
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a respeito da situação dos Estados brasileiros em 31 de dezembro de 2002 no que pertine ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos impactos da implantação de ampla reforma tributária.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, situação, estados, prazo determinado, cumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.