Projeto de Lei PL 502/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares.
Ementa detalhada: Obriga a contratação de empacotador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de serviço, estabelecimento comercial, supermercado, acondicionamento, embalagem, produto, aquisição, consumidor, exclusão, comércio, pequena empresa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado