Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-08-06T14:30:00
Ementa: Modifica prazos de concessão de licença a membros do Ministério Público da União, por adoção e obtenção da guarda judicial de criança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Tarcisio Zimmermann