Emenda na Comissão EMC 430/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T19:16:00
Ementa: Acrescente-se inciso ao § 14 do artigo 195 do PEC 41/2003, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Osmânio Pereira