Projeto de Lei PL 1402/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T19:15:49
Ementa: Altera o art. 76, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Obriga o Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa quando houver representação ou quando tratar-se de crime de ação pública incondicionada, não passível de arquivamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, obrigatoriedade, Ministério Público, aplicação imediata, pena de restrição de direitos, multa, apresentação, recurso judicial, representação judicial, crime, ação penal pública incondicionada, inexistência, possibilidade, arquivamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305