Projeto de Lei PL 660/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T18:33:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece penalidade e requisitos para que o infrator realize a recomposição completa da área degradada  através da execução do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRADE, elaborado pelo IBAMA.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, servidor, proprietário, imóvel, infrator, descumprimento, Plano de Recuperação de Área Degradada, danos ambientais, saneamento ambiental, falta, fiscalização, controle, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), destinação, valor, arrecadação, multa, Fundo Nacional de Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos, meio ambiente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP