Projeto de Lei PL 2191/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T18:12:44
Ementa: Dispõe sobre a indicação do valor da moeda nacional impresso em código braile, que permita sua identificação por portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, dinheiro, moeda, indicação, valor, método braille, identificação, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.