Projeto de Lei PL 1250/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Suprime a alínea "d" do inciso XII do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências."
Ementa detalhada: Autoriza as pequenas empresas de propaganda e publicidade a optarem pela inscrição no SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de publicidade, propaganda.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-443/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.