Requerimento REQ 73/2003
Data de apresentação: 2003-11-13T16:23:00
Ementa: Solicita a ciência, com antecedência mínima de três sessões, da data em que a PEC n.º 105/2003, proposição de autoria da requerente será discutida na CCJR.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Janete Capiberibe