Projeto de Lei PL 1985/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T15:56:32
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe a redação a seguir.
Ementa detalhada: Pune o empregador rural por abusos na contratação de trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, multa, empregador rural, recrutamento, trabalhador, utilização, fraude, cobrança, dívida, distância, local de trabalho, coação, aquisição, produto, desconto, inexistência, pagamento, salário, débito trabalhista, retenção, documento, aumento, penalidade, reincidência, resistência, fiscalização, descumprimento, legislação trabalhista, trabalho escravo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER