Projeto de Lei PL 1780/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T14:20:42
Ementa: Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Fixando o prazo em três (03) anos.
Palavras-chave: Fixação, Lei da Acessibilidade, prazo, cumprimento, normas técnicas, acessibilidade,  pessoa portadora de deficiencia, ônibus, transporte coletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER