Projeto de Lei PL 781/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T11:49:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, programa, apoio, atendimento, assistência social, reintegração social, pessoa carente, situação, rua, mendigo, inclusão, criança, adolescente, menor abandonado.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11258/2005. DOU 02 01 06 PÁG 01 COL 01.