Requerimento REQ 3/2003
Data de apresentação: 2003-10-15T15:24:00
Ementa: Propõe roteiro de audiências públicas à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 54-A/99
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento