Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 817/2003
Data de apresentação: 2003-10-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo Adicional, Acordo de Complementação Econômica, assinatura, País, Brasil, Estados Membros, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai, inclusão, Bolívia.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 195/04. DOFC 07.05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 07 05 04 PAG 20677 COL 01.