Projeto de Lei PL 471/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T16:46:00
Ementa: Proíbe a veiculação de anúncios de emprego limitando a idade dos candidatos.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, anúncio, emprego, discriminação, limitação, idade, candidato, vaga, relação de emprego, penalidade, infrator.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 965/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 471/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AOS PL. 3718/97 E PL. 4485/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.