Emenda/Substitutivo do Senado EMS 595/2003
Data de apresentação: 2010-12-13T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, flexibilidade, horário emissora, rádio,  retransmissão, programa, Voz do Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2010