Projeto de Lei PL 2620/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T16:09:58
Ementa: Dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devolução, tarifas bancárias, aposentado, pensionista, segurado, Previdência Social, exigência, Portaria, Ministério da Previdência Social (2003-2015), abertura, conta corrente, 
recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensões.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER