Projeto de Lei PL 2834/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T18:40:39
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados.
Palavras-chave: Critérios, proteção, patrimônio, produção intelectual, instituição de pesquisa, instituição científica, inovação, capacitação, pesquisa tecnológica, beneficiário, benefício fiscal, garantia, recebimento, percentual, direitos, propriedade intelectual, projeto, autor, patente de registro, marca, modelo, desenho industrial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER