Projeto de Lei PL 1789/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T18:00:38
Ementa: Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, consumo, distribuição, comercialização, bebida alcoólica, obrigatoriedade, empresa de bebidas, fabricante, colocação, advertência, rótulo, embalagem bebida, proibição, venda, menor, perigo, riscos, saúde, dependência química, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).