Projeto de Lei PL 2798/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T11:56:00
Ementa: Regula, em complementação ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, definição, banco de dados, serviço de proteção ao crédito,  pessoa jurídica, empresa, interesse público, consumidor, critérios, abertura, alteração, cancelamento, cadastro, registro, informação, interessado, proibição, inclusão, nome, devedor, inadimplência, atraso, contas, água, luz, gás, telefone, aluguel, prestações, imóvel residencial, taxas, condomínio, serviço médico, estabelecimento de ensino, tributos, exclusão, registro, pagamento, quitação, débitos, exigência, autorização escrita, manutenção, informações, adimplência, infrator, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.