Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Promotor Afonso Gil. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação