Projeto de Lei PL 875/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T13:04:40
Ementa: Dispõe sobre a sede da Agência Nacional do Petróleo - ANP  e da Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS.
Ementa detalhada: Estabeleceque a ANP e a ANS terão sua sede e foro na cidade de Brasília - DF.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, sede, foro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cidade, Brasília (DF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publique-se o Ofício nº 366/03 da CME, comunicando  a declaração de prejudicialidade deste Projeto, em face do desmembramento desta proposição em duas: PL 1978/03 e PL 1979/03.