Projeto de Lei PL 1793/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, responsabilidade, fabricante, arma de fogo, impressão, número, produto, combate, crime, adulteração, arma.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01