Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 284/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Portel, (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 179/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.