Emenda na Comissão EMC 5/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T18:49:00
Ementa: Acrescente-se  o inciso VI ao art.5º do projeto, o seguinte texto:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno