Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-10-30T18:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8,078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno