Projeto de Lei PL 445/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T18:37:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do  parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcoólicas contenham advertência sobre os danos causados pelo álcool à mente humana assim como nas propagandas dos diversos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, vasilhame, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, advertência, danos, saúde mental, usuário, inclusão, anúncio, meios de comunicação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).