Projeto de Lei PL 543/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T15:33:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga a realização de campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, realização, campanha nacional, esclarecimentos, informações, população, planejamento familiar, cronograma, responsabilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), autorização, participação, empresa, capital estrangeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER