Voto em Separado VTS 8/0
Data de apresentação: 2003-06-04T19:45:00
Ementa: Voto em Separado do Deputado Alceu Collares relativo a PEC 40/2003 na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Alceu Collares