Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2003
Data de apresentação: 2003-11-04T20:18:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei  10820/03. DOFC 17 12 03  PAG 01 COL 01.