Projeto de Lei PL 2600/2003
Data de apresentação: 2003-11-26T17:15:44
Ementa: Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, arma branca, colocação, advertência, rótulo, embalagem, propaganda comercial, possibibilidade, utilização, produto, incentivo, crime, violência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).