Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 118/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno.

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Proíbe os Deputados Federais de serem membros titulares de mais de uma Comissão Permanente; altera a denominação e competência de diversas Comissões Permanentes ; cria a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e extingue a Comissão de Fiscalização e Controle.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, cumulatividade, titular, membros, diversidade, Comissão Permanente.
Alteração, denominação, competência, Comissão Permanente, criação, Comissão, Integração Nacional, Desenvolvimento Regional, extinção, Comissão de Fiscalização e Controle.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução da Câmara Dos Deputados 20/2004. DCD - Suplemento 18/03/2004 PÁG 03.