Projeto de Lei PL 698/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T19:40:26
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para prever a concessão de ajuda de custo para o transporte do trabalhador em percepção de benefício do seguro-desemprego, quando estiver participando de programa de recolocação ou de reciclagem profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, auxílio-transporte, beneficiário, seguro-desemprego, exigência, inscrição, programa, busca, mão-de-obra, (SINE), curso de treinamento, reciclagem, qualificação profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.