Projeto de Lei PL 458/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T14:25:19
Ementa: Altera o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.
Ementa detalhada: Estende ao securitário o horário especial de 6 (seis) horas; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, benefício, bancário, redução, jornada de trabalho, horário especial, empregado, securitário, empresa de seguros, empresa privada, capitalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP