Projeto de Lei Complementar PLP 65/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.
Ementa detalhada: Fixando as taxas de juros em 1/8 (um oitavo) da taxa SELIC para a pessoa jurídica e 1/6 (um sexto) para a pessoa física ; proibindo o anatocismo, punindo o infrator com a Lei de Usura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional, fixação, limitação, cobrança, taxas, juros, percentual, (SELIC), pessoa física, pessoa jurídica, instituição financeira, bancos, cooperativa de crédito, proibição, capitalização, aplicação,  favorecimento, financiamento, investimento, turismo, ecoturismo, preservação, meio ambiente, reciclagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER