Projeto de Lei PL 2152/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T16:29:32
Ementa: Determina a adoção de software livre em todos os órgãos e entidades públicas federais
Palavras-chave: Normas, preferência,  Administração Pública, Executivo, utilização, programa livre de computador, ausência, restrição, distribuição, liberdade, acesso, usuário, abertura, código, fonte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.