Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-08-26T19:51:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.653, de 10 de maio de 1993, qçue dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O