Projeto de Lei PL 1628/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T11:14:25
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Palavras-chave: Concessão, seguro-desemprego, pescador profissional, economia familiar, parceiro, pesca artesanal,  defeso, fixação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exigência, pescador, beneficiário, apresentação, documentação, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), redução, prazo determinado, registro profissional, emissão, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, inscrição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, contribuição previdenciária, atestado, colônia de pescadores, pescador artesanal, comprovação, exercício profissional, utilização, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT), cancelamento, revogação, lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305