Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T17:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela possibilidade constitucional e regimental  da feitura dos acordos narrados na presente consulta, e da ausência, de acordo com a legislação hoje vigente, do direito de membro de bancada candidatar-se a cargo da Mesa que tenha, pela via do acordo político, sido cedida pela respectiva liderança a outra representação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela possibilidade constitucional e regimental  da feitura dos acordos narrados na presente consulta, e da ausência, de acordo com a legislação hoje vigente, do direito de membro de bancada candidatar-se a cargo da Mesa que tenha, pela via do acordo político, sido cedida pela respectiva liderança a outra representação.