Projeto de Lei PL 1179/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T18:44:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Garante direito a funcionamento parlamentar ao partido político que possua representação na Câmara dos Deputados cuja soma seja superior a 2% (dois por cento), dos votos válidos na última eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, garantia, direitos, funcionamento, realização, programa, horário gratuito, propaganda eleitoral, partido político, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), limitação, quociente eleitoral,  percentual, voto, eleições, Câmara dos Deputados, extinção, cláusula de barreira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER