Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 310/2003
Data de apresentação: 2003-06-17T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Arte, Comunicação, Cultura e Ensino - FACCE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Lambari, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 19/2005.