Projeto de Lei PL 2476/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T19:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, valor, multa, condômino, inadimplência, pagamento, taxas, condomínio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).