Requerimento de Informação RIC 918/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T16:01:36
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência sobre desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte de alguns Estados e Municípios.
Ementa detalhada: Ministro Waldir Pires.
Palavras-chave: Controladoria-Geral da União, Ministro de Estado do Controle e da Transparência, apuração, irregularidade, descumprimento, Lei de Responsabilidade Fiscal, estados, municípios, contratação, empréstimo, financiamento, convênio, rede bancária, nome, servidor.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.