Indicação INC 877/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:47:26
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira, a alteração do Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002, para explicitar a competência do Dnit para o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, decreto federal, competência, (DNIT), lançamento, cobrança, contribuição de melhoria, obra pública.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2534/03.