Requerimento REQ 60/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T10:40:00
Ementa: solicita a realização de Audiência Pública para instrução PL 6347/02, que veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços públicos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento