Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-02T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado José Divino. 
Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação