Projeto de Lei PL 1066/2003
Data de apresentação: 2003-05-22T16:59:03
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, redução, limitação, quantidade, eleitor, exigência, realização, votação, segundo turno, eleição, Prefeito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER