Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 561/2003
Data de apresentação: 2003-10-23T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, concessão, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, cidadão, incentivo, turismo, País, Brasil, País Estrangeiro, Guiana.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer