Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3143/2003
Data de apresentação: 2003-01-15T16:50:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  São Vicente Férrer, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 20/05. DOFC 25 02 05 PAG 03 COL 02.