Projeto de Lei Complementar PLP 72/2003
Data de apresentação: 2003-07-23T17:39:20
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.
Ementa detalhada: Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critério, parcelamento, crédito tributário, implementação, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributo, extinção, crédito, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido.  
NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: 
Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP