Projeto de Lei PL 1383/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T17:02:33
Ementa: Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, prescrição retroativa, proibição, colocação, termo inicial, data, anterioridade, publicação, sentença judicial, acórdão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 208/2010, pelo Poder Executivo, em que: "O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010".