Emenda na Comissão EMC 42/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T17:22:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly