Requerimento REQ 25/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais,  a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, para debater com o Senhor Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública e a Sra. Claúdia Maria de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, ambos do Ministério da Justiça, proposta de federalização dos presídios  e de alteração da lei penal que amplia o tempo de confinamento do detento de alta periculosidade.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado com sugestão do deputado Luiz Couto de incluir na discussão o Plano Nacional de Segurança Pública.