Projeto de Lei PL 1981/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T14:08:51
Ementa: Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, direitos, sindicato, acompanhamento, fiscalização, inspeção, requisitos, proteção, trabalhador, condições de trabalho, condições sanitárias, higiene do trabalho, saúde, segurança do trabalho, aplicação, legislação, acordo coletivo de trabalho, contrato coletivo de trabalho, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), comissões, conciliação, liberdade, acesso, empresa, representante, representação classista, aviso prévio, empregador, comunicação, local, horário, visita, Fiscal do Trabalho, cópia, relatório, exigência, sigilo, informações.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela inconstitucionalidade.