Projeto de Lei PL 2375/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T15:06:34
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.
Ementa detalhada: Inclui na tipificação o tráfico de pessoas e crianças para fins de prostituição, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção e comercialização de órgão humano.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto dos Estrangeiros, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, tráfico internacional, pessoas, prostituição, trabalho escravo, trabalhos forçados, remoção, órgão humano, agravação penal, vítima, menor, agente, parente, cônjuge, tutor, curador, utilização, violência, ameaça, fraude, lucro, cobrança, multa, rapto, criança, adolescente, realização, transplante, tratamento médico, pena de reclusão, proibição, concessão, visto permanente, estrangeiro, condenado, tráfico, possibilidade, juiz, decretação, perda, bens.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER