Requerimento REQ 38/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T17:18:00
Ementa: Na qualidade de Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.015, de 2002, requeiro a V. Exa. se encaminhem os autos do respectivo processo  à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação, uma vez que não constam cópias de atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria, como  a Mensagem nº 219, de 2002 do Poder Executivo e a Exposição de Motivos nº 099/MRE, de 18 de março de 2002 do Ministério das Relações Exteriores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia