Indicação INC 319/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T16:09:38
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil, da Presidência da República, a alteração da Lei nº 9.649, de 1998, incluindo dispositivos que criam o Ministério da Segurança Pública.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, lei federal, organização administrativa, criação, Ministério, Segurança Pública.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 716/03 .