Projeto de Lei PL 824/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T17:28:32
Ementa: Acrescenta inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui entre os crimes hediondos o homicídio doloso praticado contra políticos do Poder Legislativo e Executivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime hediondo, inclusão, homicídio doloso, vítima, político, exercício função, cargo eletivo, Legislativo, Executivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 167 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.