Projeto de Lei PL 642/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a relação discriminada de todas as ligações telefônicas e o detalhamento de todos os tributos incidentes, nas respectivas contas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, apresentação, usuário, relação, ligação, dia, hora, duração, quantidade, pulso telefônico, detalhamento, contas, base de cálculo, alíquota, tributos, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.