Sugestão SUG 22/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T18:41:00
Ementa: Regulamenta a terceirização de mão-de-obra no serviço público.
Palavras-chave: Realização, licitação, Administração Pública, contrato,  empresa de prestação de serviço, contratação, pessoal, terceirização, mão-de-obra, Serviço Público, processo seletivo, empregado, inaplicabilidade, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, empresa, inexistência, vínculo empregatício, duração, contrato por prazo determinado, impedimento, participação,  pessoa jurídica, processo judicial, execução fiscal, processo trabalhista.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado em PL 1221/03