Requerimento REQ 103/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T15:52:00
Ementa: Solicita o envio de Indicação ao Exmo. Senhor Ministro da Fazenda, relativo à atualização dos valores de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Gerson Gabrielli