Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 42/2003
Data de apresentação: 2003-08-07T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno,  contra o despacho do Presidente referente à devolução do Pl. 1.378 / 2003, que dispõe sobre as condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP