Projeto de Lei PL 342/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T18:27:00
Ementa: Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece normas e critérios para o estabelecimento da jornada de trabalho, jornada extraordinária, trabalho noturno e trabalho aos domingos; fixando novos valores para  hora-extra, cálculo do salário-hora, salário-dia e períodos de descanso. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), duração, jornada de trabalho, limitação, carga horária, semana, normas, realização, trabalho extraordinário, compensação, horário, empregado, empregador, acordo coletivo do trabalho, sindicato, associação profissional, aumento, valor, hora extra, força maior, inaplicabilidade, legislação, vigia, trabalhador, plantão, turno de revezamento, atividade essencial, diretor, gerente, chefe, empregado doméstico, diarista, cálculo, salário hora, dia, intervalo, paralisação, repouso semanal, atividade, mecanografia, digitação, motorista, direção, veículos, operador de máquinas, critérios, remuneração, trabalho, domingo, trabalho noturno, fixação, período.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.