Requerimento REQ 13/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T17:07:00
Ementa: Para acompanhamento, fiscalização e controle das condições contratuais, cumprimento de metas, qualidade dos serviços e correção das tarifas das companhias  telefônicas da telefonia fixa e móvel privatizadas, além das empresas constituídas para aquisição das licenças.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 38/2003 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Cunha