Projeto de Lei PL 1134/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T18:35:53
Ementa: Modifica o art. 132 da Lei  nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Libera o número de recondução dos membros dos Conselhos Tutelares Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, liberdade, número, recondução, membros, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01