Projeto de Lei PL 2143/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T16:27:00
Ementa: Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime com Arma de Fogo, arrecadação, impostos, comercialização, concurso de prognóstico, loteria federal, loteria estadual, valor, doação, alienação, armamento.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 185/2013, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP), que: "Solicita que seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda requerimento de informações relativas ao valor da renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.134, 2003, que institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil".