Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 994/2003
Data de apresentação: 2003-11-13T00:00:00
Ementa: Susta aplicação do disposto na Portaria MPS nº 837, do Ministério da Previdência Social, de 20 de junho de 2003.
Ementa detalhada: Sustando Portaria do MPS que obriga o aposentado a abrir e manter conta bancária para recebimento de benefício previdenciário.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Portaria, Ministério da Previdência Social (2003-2015), obrigatoriedade, aposentado, abertura, manutenção, conta bancária, recebimento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.