Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-09-24T14:37:00
Ementa: Proíbe a importação de mercadorias produzidas  com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Zico Bronzeado