Projeto de Lei PL 2734/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T18:08:32
Ementa: Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios.
Ementa detalhada: Fixa os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; altera a Lei nº 10.406, de 2002 e dispositivos da MP nº 2.183, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, Código Civil, fixação, valor, juros compensatórios, juros de mora, incidência, pagamento, indenização, imissão de posse, desapropriação, reforma agrária, valor, diferença, prejuízo, restrição, utilização,  propriedade, limitação, percentual, cobrança, honorários advocatícios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER