Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2003-05-08T14:38:00
Ementa: Dê-se ao inciso VII do art. 5º a seguinte redação:

Art. 5º - ... 
VII -  Articular-se com as autoridades sanitárias para a fiscalização e avaliação das condições de trabalho, da qualidade dos serviços e das situações de risco que envolvam estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, bem como para a adoção das providências necessárias para que cessem os motivos que lhes deram causa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia