Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-17T10:36:00
Ementa: Altera o inciso III do § 3º do art. 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira