Projeto de Lei Complementar PLP 6/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T16:08:57
Ementa: Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o parágrafo quarto do artigo 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, fusão, incorporação, desmembramento, Municípios, exigência, apresentação, divulgação, Estudo de Viabilidade Municipal, requisitos, documentação, quantidade, população, infra-estrutura, núcleo urbano, construção, instalação, órgão público, receita tributária, crescimento econômico, critérios, Lei Estadual, Assembléia Legislativa, realização, plebiscito, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).