Projeto de Lei PL 1625/2003
Data de apresentação: 2003-08-05T16:37:39
Ementa: Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".
Palavras-chave: Garantia, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilização, integralidade, reajuste, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Verão, Plano Collor, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.