Projeto de Lei PL 2394/2003
Data de apresentação: 2003-10-30T12:23:43
Ementa: Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, estudante, menor, meia-entrada, acesso, estabelecimento, diversão pública, lazer, circo, teatro, cinema, jogos, competição esportiva, espetáculo público, programa musical, atividade social, atividade cultural, atividade esportiva, exigência, apresentação, carteira estudantil, proibição, exclusividade, expedição, (UNE), (UBES), utilização, carteira de identidade, registro de nascimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.