Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2999/2003
Data de apresentação: 2003-01-08T11:56:52
Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, redução, eliminação, apátrida, população, ausência, nacionalidade, motivo, nascimento, território, País Estrangeiro, bordo, aeronave, bandeira estrangeira, alteração, estado civil, adoção, filiação, naturalização, proibição, discriminação, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1409/07 (SF) encaminhando texto promulgado.