Projeto de Lei PL 2770/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T19:26:54
Ementa: Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), declaração de rendimento,  aposentadoria, Previdência complementar, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.