Projeto de Lei PL 931/2003
Data de apresentação: 2003-05-07T18:35:21
Ementa: Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Fixa para os meses de abril e outubro o prazo para que o partido político remeta ao juiz eleitoral relação dos candidatos, constando a data de filiação e o sexo dos filiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prazo, partido político, remessa, juiz eleitoral, filiação partidária, candidato, cargo eletivo, inclusão, dados, data, filiação, sexo, discriminação de gênero.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4765/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 931/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 931/2003, apensado.