Projeto de Lei PL 1744/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T21:19:00
Ementa: Altera o  art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui as empresas de saneamento básico do Programa Nacional de Desestatização; autoriza a alienação de ações de empresas de telecomunicações e energia nuclear.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, exclusão, privatização, empresa pública, saneamento básico, abastecimento de água, serviço de esgotos, coleta, lixo, rede de drenagem, autorização, alienação, ações, participação acionária, concessionária, empresa de telecomunicações, atividade nuclear, usina nuclear.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP