Projeto de Lei PL 1155/2003
Data de apresentação: 2003-06-02T18:40:46
Ementa: Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no artigo quinto Inciso VI da nova Constiuição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, inviolabilidade, liberdade, consciência, crença religiosa, proteção, local, cerimônia religiosa, igreja, templo, seminário, convento, manifestação coletiva, religião, via pública, penalidade, infrator, violação, danos materiais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER