Projeto de Lei PL 947/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T16:02:34
Ementa: Altera o Seguro Obrigatorio DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Ementa detalhada: Proibe qualquer destinação de recursos do DPVAT não relacionada com a administração deste seguro ou com o pagamento de indenização às vítimas. Revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 1991 e 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, proibição, destinação, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), indenização, vítima, acidente de trânsito, revogação, dispositivos, Lei Orgânica da Seguridade Social, Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.