Projeto de Lei PL 1975/2003
Data de apresentação: 2003-09-11T10:52:07
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Possibilita a participação dos servidores públicos na gerência ou administração de sociedades cooperativas constituídas para prestar serviços a seus membros, mediante concessão de licença sem remuneração, mantém a vedação de exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, servidor público civil, direitos, licença sem remuneração, participação, gestão, gerência, administração, cooperativa, prestação de serviço, membros, Serviço Público, proibição, comercialização, exclusão, requisitos, acionista, sócio cotista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER