Projeto de Lei PL 2625/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T17:15:56
Ementa: Modifica o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.
Ementa detalhada: Exige a assinatura do motorista para lavrar auto de infração por excesso de velocidade; restringe o uso dos radares às rodovias expressas; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, motorista, auto de infração, multa de trânsito, excesso, velocidade, restrição, utilização, radar eletrônico,  rodovia, proibição, via pública, zona urbana, zona rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.