Requerimento REQ 51/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T18:54:00
Ementa: requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Defesa, visando a obter, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para atender a Programas de Financiamento da Primeira Casa Própria, direcionados aos integrantes das Forças Armadas.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Declarado prejudicado.