Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-05-05T14:49:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.494, de 2001, a seguinte redação:
"Art. 1º Esta lei torna gratuita a expedição de procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da EMR 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha