Emenda na Comissão EMC 443/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T19:31:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal, conforme abaixo:

Art. 150. ...

I -  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, vedado o uso de medidas provisórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza