Projeto de Lei PL 500/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T14:52:12
Ementa: Altera o Inciso I, do art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, conferindo autonomia às Universidades para criação de cursos dentro dos seus limites jurisdicionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro,  competência jurisdicional, universidade pública, criação, organização, extinção, curso superior, programa, educação superior, área, jurisdição, autonomia universitária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 159 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.