Projeto de Lei PL 1307/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T19:22:51
Ementa: Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho
Ementa detalhada: Extingue a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória nos processos trabalhistas quando houver alegação de violação de literal disposição de lei.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extinção, cabimento, ação rescisória, Justiça do Trabalho, fundamentação, violação, literal disposição de lei.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.