Projeto de Lei PL 2823/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T15:51:54
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Dispõe que o estabelecimento penal reserve instalação destinada à realização de audiência judicial com os presos; altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, exigência, estabelecimento penal, reserva, instalações, local, realização, audiência de instrução e julgamento, processo judicial, depoimento, réu preso, diretor, penitenciária, garantia, segurança, juiz, servidor, critérios, citação, intimação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.