Requerimento de Informação RIC 800/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T17:55:36
Ementa: Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro VALMIR CAMPELO, que, por meio dos relatórios daquele órgão, preste esclarecimentos a respeito da prestação de contas do Estado da Bahia referente a remessas de recursos para manutenção de rodovias que tiveram seus domínios transferidos para aquele Estado.
Ementa detalhada: Ministro Valmir Campelo.
Palavras-chave: (TCU), esclarecimentos, prestação de contas, Estado, (BA), remessa, recursos públicos, manutenção, trecho, rodovia federal, transferência, domínio, Governo Estadual.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.