Projeto de Lei PL 1705/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T16:48:39
Ementa: Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, bloqueador, radiocomunicação, comunicações, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, restrição, réu preso, utilização, telefone celular, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER