Emenda na Comissão EMC 115/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T14:18:00
Ementa: EMENDA ADITIVA No
Inclua-se, no art. 12 do Projeto de Lei, um Inciso XXII, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame