Projeto de Lei PL 2101/2003
Data de apresentação: 2003-09-30T16:50:00
Ementa: Proíbe, no âmbito do Território Nacional, a inclusão do nome do consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, registro, nome, consumidor, devedor, inadimplência, banco de dados, cadastro, serviço de proteção ao crédito, inexistência, aviso, advertência, inadimplemento, cliente, obrigatoriedade, retirada, informações, quitação, débitos, dívida, penalidade, multa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 836/03, em face do arquivamento deste.