Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-12T16:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.
Palavras-chave: Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo.