Emenda de Plenário EMP 65/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T15:44:00
Ementa: Dê-se ao artigo 12 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte