Proposta de Emenda à Constituição PEC 226/2003
Data de apresentação: 2003-12-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o tempo de trabalho realizado por menor de idade seja considerado em dobro para fins de aposentadoria do servidor civil e dos trabalhadores do setor privado; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, compensação, contagem, tempo de serviço, trabalho, menor, limite de idade, efeito, aposentadoria, trabalhador, Regime Geral da Previdência Social, Administração Pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.