Projeto de Lei PL 1772/2003
Data de apresentação: 2003-08-21T15:31:13
Ementa: Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.036, de 1990; 8.080, de 1990; 9.074, de 1995; 6.766, de 1979; 9.790, de 1999; e revoga a Lei nº 6.528, de 1978.
Palavras-chave: Implantação, Política Nacional de Água e Esgoto, diretrizes, fornecimento, regulamentação, fiscalização, serviço público, universalidade, atendimento, combate, poluição, recursos hídricos, criação, Sistema Nacional, Informações, Conselho Nacional, conselho deliberativo, vinculação, Secretaria Especial, Desenvolvimento Urbano, composição representante, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, empresa de prestação de serviço, usuário, competência, Ministério da Saúde, padronização, água potável, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), verficação, qualidade, tratamento, serviço de esgostos, abastecimento de água, Ministério do Meio Ambiente, depósito, resíduos sólidos, resíduos líquidos, oceano, controle, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), titularidade, prestação de serviço, Município, Distrito Federal (Brasil), critérios, licitação, concessão, serviços públicos, exigência, licença, matéria ambiental, normas, reajuste, revisão, tarifas, pagamento, fatura, contas.  
_ Direitos, usuário, deveres, empresa de prestação de serviço, empresa de água e esgoto, investimento, União, serviço público, água, esgoto, financiamento, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), critério, participação, instituição financeira, bancos, entidade, previdência complementar, empresa de seguros, proibição, cobrança, utilização, subsolo, área pública, zona urbana.  
_ Alteração, Lei do FGTS, redução, percentual, investimento, habitação popular, destinação, serviço público, água, esgoto, limitação, garantia, atividade, Lei das Concessões de Serviços Públicos, suspensão, dispensa, lei federal, autorização, execução, saneamento básico, limpeza pública, qualificação, pessoa jurídica, empresa de prestação de serviço, contrato, titular.  
_ Revogação, lei federal, tarifas, saneamento básico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01