Projeto de Lei PL 341/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T18:27:21
Ementa: Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para a contratação tácita ou expressa da anuidade ou semestralidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, pagamento, valor, contrato, aceitação expressa, aceitação tácita, identificação, estabelecimento de ensino, contratado, pai, responsável, aluno, contratante, valor, parcela, data, vencimento,  normas, desistência, ressarcimento, autorização, aumento, comprovação, planilha, custo, divisão, total, mensalidade, prazo, desligamento, estudante, inadimplência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1854/2022.