Emenda na Comissão EMC 40/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T17:40:00
Ementa: Saneia inconstitucionalidade formal no texto da PEC, evitando repetições desnecessárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Carlos Aleluia