Projeto de Lei PL 2342/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T14:24:30
Ementa: Dispõe sobre telefones de baixa renda, na forma que menciona.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, telefone fixo, pessoa carente, baixa renda, redução, percentual, tarifas, assinatura básica, valor, pulso telefônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.