Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T08:51:00
Ementa: Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Júlio Cesar e outros