Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-09-18T16:24:00
Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências."
Ementa detalhada: Autoriza as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) a proporem ação judicial perante os Juizados Especiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, legitimidade ativa, propositura, ação judicial, juizado especial, pessoa física, microempresa, (OSCIP), Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, exceção, cessionário, direitos, pessoa jurídica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh