Projeto de Lei PL 2090/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T17:03:00
Ementa: Altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre o pagamento de tributos.
Ementa detalhada: Exclui do locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel; altera a Lei nº 8.245, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, exclusão, responsabilidade, locatário, pagamento, tributo, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER