Projeto de Lei PL 2153/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T16:29:40
Ementa: Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, limitação, estabelecimento comercial, comercialização, exibição, material erótico, produto, pornografia, restrição, acesso, imagem, manuseio, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP