Projeto de Lei PL 426/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:30:21
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos e trabalhadores em geral.
Ementa detalhada: Dispõe que nenhum trabalhador ou servidor público poderá ter ou receber mais de uma aposentadoria; estabelece contribuição previdenciária na fonte sobre ganhos de aposentadoria, pensões, benefícios previdenciários e sociais  inclusive seguro-desemprego.
Palavras-chave: Proibição, servidor, trabalhador, empregado, acumulação, aposentadoria, obrigatoriedade, opção, prestação de serviço, equiparação, trabalhador autônomo, retorno, trabalho, pagamento, contribuição previdenciária, desconto na fonte, inclusão, seguro desemprego, dispensa, empregador, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porque foi retirado pelo Autor.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.