Projeto de Lei PL 56/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:58:08
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações para autorizar as prestadoras de serviços de telecomunicações a prestarem serviço de acesso à Internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, empresa de telecomunicações, concessionária, telefone fixo, prestação de serviço, acesso, (INTERNET), dispensa, contratação, provedor, valor adicionado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PAG 10466 COL 01.