Projeto de Lei PL 945/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T15:16:25
Ementa: Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.
Palavras-chave: Direitos, proprietário, contrato, financiamento, crédito rural, realização, revisão, cálculo, saldo devedor, arbitramento, sigilo bancário, laudo arbitral, encaminhamento, mutuário, agente financeiro, Banco Central do Brasil (Bacen).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER