Requerimento REQ 110/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T18:30:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao texto do Protocolo entre a Republica Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimenticios, celebrado em Brasilia, em 25 de novembro de 1999.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado o Requerimento por unanimidade.