Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1069/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T00:00:00
Ementa: Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, circulação, produto alimentício, simplificação, controle sanitário, fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 68/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.