Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T15:42:00
Ementa: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.