Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 307/2003
Data de apresentação: 2003-07-07T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 167 e da Recomendação nº 175 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Internacional, Recomendação, (OIT), Segurança, Saúde, Construção Civil, responsabilidade, empregador, direitos, deveres, trabalhador.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 821/2003.