Projeto de Lei PL 293/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T19:34:38
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, fixação, prazo determinado, concessionária, apresentação, cobrança, contas, água, luz, energia elétrica, gás, telefone, perda, direitos, atraso, inexistência, cumulatividade, débitos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER