Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 458/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional Cultural e Social Renascer do Bairro Goiabeiras Barra do Ceará a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Fortaleza (CE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 57/05. DOFC 28 02 05 PAG 02 COL 01.