Proposta de Emenda à Constituição PEC 27/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que na inexistência de vaga na rede pública de ensino, em todos os níveis, caberá ao Poder Público promover a compra de vagas, em especial em escolas confessionais e comunitárias.
Palavras-chave: Educação, obrigatoriedade, Poder Público, oferecimento, bolsa de estudo, escola particular, universidade particular, escola comunitária, escola confessional, estudante carente, inexistência, vaga, escola pública, universidade pública.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.