Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-16T11:34:00
Ementa: Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudantes em todos os níveis, por instituições de ensino e diretório ou centros acadêmicos.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudantes em todos os níveis, por instituições de ensino e diretório ou centros acadêmicos.