Indicação INC 895/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T18:36:12
Ementa: Sugere à Presidência da República o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei que inclua a artrite reumatóide crônica no rol de doenças graves elencadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, permitindo que o servidor acometido dessa doença possa se aposentar por invalidez permanente, com percepção de proventos integrais.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, Projeto de Lei, inclusão, doença crônica, relação, doença grave, aposentadoria por invalidez, proventos integrais, servidor público civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.