Projeto de Lei PL 476/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T19:21:00
Ementa: Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de dois para quatro anos, desde que o crime praticado não seja doloso; proibe a mudança de domicílio, sem autorização do juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, suspensão condicional da pena, exclusão, condenado, crime doloso, proibição, mudança de domicílio, ausência,  autorização judicial, aumento, prazo, suspensão, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A. DCD 17 05 07 PAG 23882 COL 01.