Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T17:27:00
Ementa: requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com o objetivo de colaborar na instrução da tramitação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.813-A, de 1991, que DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado por unanimidade o Requerimento.