Indicação INC 876/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:46:58
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, José Dirceu de Oliveira, a edição de decreto regulamentando a Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967, no âmbito do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - Dnit.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, decreto federal, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, (DNIT).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2533/03 .