Projeto de Lei PL 1211/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
Palavras-chave: Normas, obrigatoriedade, empresa de laticínios, colocação, divulgação, informação, criança, menor, pessoa desaparecida, embalagem, leite, prazo, publicação, dados pessoais, telefone, órgão público, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4966/2024 à proposição PL-4049/2021.