Projeto de Lei PL 611/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T16:22:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece como dever do condômino o rateio, em cotas iguais, pelo uso das partes comuns, e a competência do síndico para elaborar o orçamento anual e balancetes mensais de receita e despesa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, deveres, condômino, rateio, despesa, utilização, área de uso comum, competência, síndico, elaboração, orçamento, balancete, demonstrativo, prestação de contas.
Última tramitação: Aprovação de Recurso
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Recurso n. 265/2009 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).