Projeto de Lei PL 1735/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T16:29:35
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ementa detalhada: Dispõe que a educação superior dos povos indígenas poderá efetivar-se nas universidades públicas ou privadas, ou em instituição de universidade indígena multicultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, oferta, educação superior, curso superior, índio, grupo indígena, universidade pública, universidade particular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 977/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.