Projeto de Lei PL 1702/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T15:44:40
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, proibição, obrigatoriedade, filiação, segurado obrigatório, médico residente, transformação, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revogação, dispositivos, residência médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.