Projeto de Lei PL 728/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T15:32:01
Ementa: Altera o art. 284, da Lei  nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de trânsito, limitação, valor, parcela, Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carla Zambelli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)