Projeto de Lei PL 169/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T14:42:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.444 de 20 de dezembro de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, alistamento eleitoral, obrigatoriedade, fotografia, título de eleitor, impressão digital, dados, cadastro, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 757/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.720/2023 em relação ao PL 169/2003".