Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 119/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para  arquivamento de proposições.
Ementa detalhada: Dispõe que nenhuma proposição poderá tramitar por mais de duas legislaturas, exceto quando se tratar de projeto de código.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, arquivamento, requerimento, criação, (CPI), ausência, instalação, continuação, tramitação, proposição, autoria, Comissão, apensação.
Fixação, prazo determinado, tramitação, proposição, duplicidade, legislatura, exceção, Projeto de Código.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER