Projeto de Lei PL 2641/2003
Data de apresentação: 2003-12-01T12:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, garantia, privilégio, segurado, beneficiário, credor, restituição, prêmio, indenização, seguro privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 803/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.