Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2003-12-05T18:15:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 5º ao Substitutivo, renumerando-se os atuais arts. 5º e 6º para arts. 6º e 7º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Antônio Carlos Biffi