Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 82/2003
Data de apresentação: 2003-03-17T19:23:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção  de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Isenção de Vistos  em Passaportes Comuns, isenção, visto de passaporte, visto de turista, entrada, turismo, negócio, País, Brasil, País Estrangeiro, Guatemala.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 756/03.