Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-05-19T11:09:00
Ementa: Altera o art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e outros