Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 495/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T00:00:00
Ementa: Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, criação, Estados, composição, desmembramento, Municípios, divisão, Estado, (MT), votação, população.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PDC 850/2001 o PDC 495/2003 e, em seguida, apense-o ao PDC 49/2003.