Projeto de Lei PL 303/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T17:23:59
Ementa: Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes,  licenciamento, produto, patente, inexistência, fabricação, Território Nacional, restrição, transferência, produção, exterior, inclusão, produto farmacêutico, medicamentos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)