Projeto de Lei PL 2630/2003
Data de apresentação: 2003-11-28T13:06:52
Ementa: Altera o § 3º da Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a reserva, para candidatos de 21 a 25 anos, de dez por cento do total que cabe a cada partido ou coligação nas respectivas listas que concorrerão às eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, reserva, percentual, vaga, candidato, jovem, lista partidária, eleição proporcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 31/8/07 PÁG 44014 COL 01.