Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1062/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, exercício, atividade remunerada, dependente, pessoal, serviço diplomático, Embaixada, Consulado, País, Brasil, País Estrangeiro, Israel.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 75/2006. DOU 19 04 06 PÁG 04 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19343 COL 01.