Requerimento de Informação RIC 210/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T19:54:17
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Ementa detalhada: Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado procedente de países do MERCOSUL.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça,  decreto federal, normas, importação, pneumático, material usado, material reciclável, produto importado, riscos, consumidor, indenização, vítima, acidente de trânsito, providência, cumprimento, resolução, (Conama), cópia, documento.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.