Projeto de Lei PL 627/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T19:07:39
Ementa: Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui como homicídio qualificado o crime cometido contra autoridade policial, membros do Ministério Público, da magistratura, parlamentares, advogados ou qualquer agente público envolvido no processo de aplicação de penas criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, homicídio qualificado, Crime Contra a Pessoa, vítima, servidor, policial, membros, Ministério Público, Judiciário, juiz, magistrado, Deputados, Senador, advogado, agente penitenciário, exercício funcional, função pública, investigação, prevenção, combate, julgamento, aplicação, legislação, penalidade, crime.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.