Projeto de Lei PL 1204/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T15:28:50
Ementa: Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
Palavras-chave: Aplicação, Lei da Licitações, empresa binacional, (ITAIPU), normas, obra pública, prestação de serviço, publicidade, aquisição, alienação, locação, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, julgamento, contas, administrador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP