Emenda na Comissão EMC 123/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T16:20:00
Ementa: Emenda modificativa à alínea "b" do inciso V, a alínea "c" do inciso XII, ambas do § 2º, o inciso I do § 6º  do art. 155, acrescido do § 7º, o art. 195 e o art. 7º constantes da PEC e da Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelaDep. Kátia Abreu