Projeto de Lei PL 50/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:05:36
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Dispõe que poderão optar pelo REFIS as pessoas jurídicas cujos débitos tributários tenham vencido até 31 de dezembro de 2002, incluindo as empresas anteriormente excluídas do Programa.
Palavras-chave: - Autorização, opção, (REFIS), pessoa jurídica, débito fiscal,  parcelamento, inclusão, empresa, exclusão, programa, exigência, notificação, contribuinte.
- Alteração, lei federal, (REFIS), critérios, homologação, opção, programa, recuperação, natureza fiscal, contribuinte, prestação de garantia, arrolamento, bens, patrimônio, dispensa, apresentação, diversidade, garantia, extinção da punibilidade, pagamento, débito fiscal, débito previdenciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER