Proposta de Emenda à Constituição PEC 201/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.
Palavras-chave: Redução, quantidade, assinatura, eleitor, divisão, número, Deputado Federal, exigência, participação, iniciativa popular, elaboração, apresentação, projeto de lei.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-194/2003