Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 435/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Porto Belo (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP