Projeto de Lei PL 2389/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T00:00:00
Ementa: Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Constitui as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos ou religiosos e ordens pias ; estabelece que as associações religiosas não estão sujeitas a disciplina do  Código Civil e que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, instituição religiosa, igreja, normas, associações, inexistência, reciprocidade de direitos, obrigações, associado .
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.