Projeto de Lei PL 1169/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e entidades da Administração Pública utilizarem progressivamente em suas frotas de veículos, pneus reformados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, utilização, percentual, pneu reformado, pneu usado,  veículo automotor, frota, carro oficial, aprovação, registro, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), licença ambiental.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.