Projeto de Lei PL 570/2003
Data de apresentação: 2003-03-31T17:44:43
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.
Ementa detalhada: Mantém o valor do vale-transporte em caso de reajuste tarifário, proibe a exigência de complementação pelo trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, manutenção, validade, valor, benefício, ocorrência, reajuste, aumento, passagem, ônibus, transporte coletivo, proibição, exigência, complementação, trabalhador.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, .