Projeto de Lei PL 1087/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T14:34:57
Ementa: Determina que as instituições bancárias e / ou instituições financeiras com agências no Brasil, sejam responsabilizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade solidária, bancos, instituição financeira, pagamento, metade, valor, cheque sem fundos.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.