Projeto de Lei PL 1358/2003
Data de apresentação: 2003-06-30T17:10:16
Ementa: Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo do Código Eleitoral que estabelece que só poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos (sobras), os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, revogação, impedimento, partido político, coligação partidária, concorrência, distribuição, lugar, eleição, inexistência, quociente eleitoral, quociente partidário, votação, extinção, cláusula de barreira.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.