Projeto de Lei PL 473/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T17:14:43
Ementa: Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.
Palavras-chave: Normas, prestação de serviço, pessoa jurídica, serviço de proteção ao crédito, cadastro, consumidor, inadimplência, proibição, pessoa física, exercício, atividade, cadastramento, obrigatoriedade, formação, instituição comercial, atendimento, (INTERNET), telefone, exclusão, informações, dívida, aluguel, imóvel residencial, condomínio, telefone, luz, energia elétrica, serviço, assistência médico hospitalar, estabelecimento de ensino, tributos, título executivo extrajudicial, registro, dados pessoais, fiador, avalista.  
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, correntista, bancos, instituição financeira, consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP