Projeto de Lei PL 2349/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T16:38:19
Ementa: Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei n.º 9.503, de1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retenção, veículos, licenciamento, exterior, país estrangeiro, flagrante, infração, trânsito, Território Nacional, prazo, quitação, recolhimento, débitos, multa, auto de infração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 2349/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.