Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-10-30T17:52:00
Ementa: Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno