Projeto de Lei PL 2774/2003
Data de apresentação: 2003-12-12T11:38:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que exige do interessado em realizar pesquisa de minério, prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromissos de financiamento necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, revogação, exigência, comprovação, disponibilidade, fundos, existência, financiamento, execução, plano, aproveitamento, recursos econômicos, pesquisa de minério, solicitação, autorização, direito de lavra, lavra de minério, área, faixa de fronteira.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão