Requerimento REQ 35/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T11:51:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar dos limites territoriais dos Estados e Municípios confrontantes e a delimitação entre Estados vizinhos produtores de petróleo e gás natural com vistas a participação nos resultados ou pagamentos de compensação financeira.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Aprovado o Requerimento