Projeto de Lei Complementar PLP 55/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre regulação e fiscalização das operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transferindo do IRB - Brasil Re para a SUSEP as funções regulatórias e de fiscalização das operações de seguro, co-seguro, resseguro e retrocessão. Altera a o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, transferência, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), Superintendência de Seguros Privados (Susep), competência, regulamentação, fiscalização, autorização, seguros, resseguro, retrocessão, co-seguro, competência privativa, fixação, diretriz, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.