Indicação INC 1017/2003
Data de apresentação: 2003-10-14T16:15:12
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a suspensão de todas as cobranças, até  a regulamentação  da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, que dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Palavras-chave: (MF), suspensão, cobrança, financiamento, saldo devedor, crédito rural, regulamentação, lei federal, renegociação, débitos, mutuário, adimplência, bancos.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 1627/2004