Projeto de Lei PL 1937/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T13:05:35
Ementa: Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos  deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricante, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, instalação, sistema, alteração, corrente elétrica.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.