Projeto de Lei PL 2350/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T16:54:50
Ementa: Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, luz, energia elétrica, água, telefone fixo, telefone celular, inclusão, contas, informação, inexistência, débitos.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.489/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.