Projeto de Lei PL 2715/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T14:54:40
Ementa: Altera a redação do "caput" art. 140 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exclui a obrigatoriedade do candidato requerer sua habilitação junto ao órgão competente no local de seu domicílio ou residência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, obrigatoriedade, candidato, motorista,  requerimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), local, domicílio, residência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.