Emenda na Comissão EMC 5/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T18:05:00
Ementa: Incluir novo artigo ao ProjetoAcrescente-se onde couber o seguinte artigo:

"Art. ...... Será de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência 
Social.

§ 1o Os atuais ocupantes do cargo de Médico, com jornada legal de vinte horas semanais, poderão, mediante opção, permanecer com essa mesma carga horária."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Carlos Mota