Proposta de Emenda à Constituição PEC 53/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo, no caso de perda de mandato de Deputado e Senador, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, exigência, voto ostensivo, votação ostensiva, decisão, Câmara dos Deputados, Senado, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, extinção, voto secreto, votação secreta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 27 05 03 PÁG 23051 COL 01.