Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 262/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Volta Grande, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 29/05. DOFC 25 02 05 PAG 04 COL 02.