Projeto de Lei PL 2070/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T19:45:43
Ementa: Modifica os arts. 30, 31 e 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a exploração comercial dos aeródromos privados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, exploração, atividade comercial, aeródromo privado, exigência, solicitação, proprietário, transformação, aeródromo público, cobrança, tarifas, infra-estrutura, equiparação, aeroporto, responsabilidade, explorador, sujeição, concessão, prestação de serviço,  construção, local, acesso, público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER