Emenda na Comissão EMC 105/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T15:38:00
Ementa: Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith