Projeto de Lei PL 2418/2003
Data de apresentação: 2003-11-05T15:56:49
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira do cálculo da renda familiar per capita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão já concedidos de valor igual a um salário mínimo, com vistas ao recebimento do benefício da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, exclusão, cálculo, renda familiar per capita, valor, aposentadoria, pensão previdenciária, salário mínimo, recebimento, benefício, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER