Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-28T15:18:00
Ementa: O voto  é no sentido de que seja declara a prejudicialidade da matéria.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: O voto  é no sentido de que seja declara a prejudicialidade da matéria.