Emenda na Comissão EMC 345/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T15:54:00
Ementa: Substitua-se o art. 2º da PEC nº 41 pelo seguinte: 
"Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76:  É extinta a desvinculação de receitas a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Enéas