Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-06-18T18:34:00
Ementa: Altera a Lei 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bispo Rodrigues