Projeto de Lei PL 1053/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional  de qualquer nível de Governo  e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inslusão, linguagem, (Libras), emissora, televisão, propaganda, publicidade institucional, campanha educativa, Governo Federal, Estados, Municípios, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1302/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão de item na  Ordem do Dia
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