Projeto de Lei PL 2597/2003
Data de apresentação: 2003-11-26T00:00:00
Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução judicial, débito trabalhista, critérios, bloqueio, penhora, conta corrente, empregador, executado, exigência, comprovação, existência, bens penhoráveis, pagamento, dívida, indenização trabalhista, exclusão, cumprimento, Código de Processo Civil, relação, preferência, bens.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP