Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1076/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T00:00:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3536-C, de 1993.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)