Projeto de Lei PL 13/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:35:00
Ementa: Estabelece condições para a entrada de pneus importados no País.
Palavras-chave: Autorização, importador, entrada, pneu, produto importado, pneu usado, comprovação, destinação, percentual, coleta, reciclagem, reutilização, matéria prima, fonte alternativa de energia, inexistência , poluição ambiental.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.