Proposta de Emenda à Constituição PEC 206/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reserva 30% (trinta por cento) dos cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno, deve ser observada a escolaridade e a exigência de que a primeira investidura no cargo público tenha sido através de concurso público; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, reserva, percentual, vaga, cargo público, preenchimento, candidato, processo seletivo, concurso interno, exigência, servidor, investidura, concurso público, prazo, experiência, cargo em comissão, função comissionada, escolaridade, nível superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.