Projeto de Lei PL 1787/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T17:58:00
Ementa: Obriga a polimerização de reverso na destinação final dos resíduos sólidos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da destinação de  resíduos sólidos de lixo medicinal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tratamento, disposição final, resíduos sólidos, lixo, substância medicinal, material hospitalar, normas, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), acondicionamento, transporte, manipulação, definição, penalidade administrativa, infrator, multa.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.