Emenda na Comissão EMC 2/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T12:17:00
Ementa: Acrescente-se ao caput do Art. 1º do projeto a seguinte expressão:
                     " Art. 1º............................................................................................. inclusive pela internet".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno