Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Medeiros. 
Parecer favorável do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, com Substitutivo e contrário à emenda apresentada ao Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e