Projeto de Lei Complementar PLP 46/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T13:14:21
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 48 da Lista de Serviços - Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Contratos de Franquia (Franchise) e de Faturação (Factoring).
Ementa detalhada: Obriga as filiais das empresas de Agenciamento, Corretagem ou Inermediação de contratos de Franquia (Franchising) e de Factoring, a manterem controle fidedigno dos dados dos clientes e dos valores dos serviços, para fins de incidência, cobrança e fiscalização do ISS, por parte do Fisco Municipal.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei , obrigatoriedade, empresa de corretagem, factoring,  franquia comercial, manutenção, controle, dados pessoais, cliente, valor, prestação de serviços, incidência, cobrança, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Município, localização, filial, fiscalização, tributo municipal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER