Projeto de Lei PL 2322/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T14:27:33
Ementa: Obriga o empregador a adotar medidas de apoio aos empregados responsáveis por portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, redução, jornada de trabalho, concessão, horário especial, dispensa de ponto, trabalhador, pais, responsável, assistência, filho, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, necessidade, internação, inexistência, alteração, remuneração, exigência, comprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.