Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-08T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rogério Teófilo. 
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, e do PL 815/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura