Projeto de Lei Complementar PLP 42/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T11:38:55
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Acrescenta à lista de serviços do ISS as agências de venda de seguros em geral, planos de saúde, planos de previdência privada, cartões de crédito, bem como a venda de outros produtos em que a instituição o faça através de agências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, incidência, (ISS), agência, venda, seguros, plano de saúde, previdência privada, cartão de crédito, intermediário, instituição financeira, cliente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER