Projeto de Lei PL 2656/2003
Data de apresentação: 2003-12-02T20:22:45
Ementa: Altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000.
Ementa detalhada: Inclui no processo de consulta à população o detalhamento dos prazos, recursos disponíveis e condições de pagamento de eventuais indenizações; garante ampla publicidade e autoriza as Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável a se transformarem em Grupo de Proteção Integral.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, obrigatoriedade, Poder Público, consulta, informações, população, detalhamento, prazo, recursos financeiros, pagamento, indenização, inclusão, processo, audiência pública, oficina, garantia, publicidade, acesso, informação, liberdade, participação, debate, análise, alternativa, conservação, meio ambiente, autorização, transformação,  Área de Proteção Ambiental, exigência, observação, legislação ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER