Projeto de Lei PL 174/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T15:14:01
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção, multa, microempresa, inatividade, prazo determinado, comprovação rendimento, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), descumprimento, prazo, Secretaria da Receita Federal, exigência, baixa, empresa. tributação
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012