Projeto de Lei PL 1733/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T16:17:05
Ementa: Altera o §1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proibe qualquer modalidade de cobrança que, por qualquer artifício financeiro, possa embutir desconto sobre o valor principal devido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, valor, oferecimento, desconto, incidência, obrigação principal, prestações, atraso, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: “Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)”. DCD de 13/11/15 PÁG 579 COL 01.