Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-24T15:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.