Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori, Vicente Cascione, Pastor Amarildo e Darci Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela admissibilidade
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação