Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-11-19T17:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 351/2003, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado