Projeto de Lei PL 2632/2003
Data de apresentação: 2003-11-28T16:24:00
Ementa: Altera os arts. 121e 129  do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como homicídio  qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, parente, ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro, companheira, lesão corporal grave, violência doméstica, agravação penal, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6760/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6760/2002 do PL 2632/2003.