Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-10-22T17:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação deste, com emendas, pela prejudicialidade da EMC 1/2003 CEC, apensada, e pela rejeição da EMC 2/2003 CEC, apensada.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação deste, com emendas, pela prejudicialidade da EMC 1/2003 CEC, apensada, e pela rejeição da EMC 2/2003 CEC, apensada.