Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 487/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T19:01:45
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 454/03, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno no Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do REQ 542/2003