Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 94/2003
Data de apresentação: 2003-11-14T00:00:00
Ementa: Altera o inciso X, do Art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece a competência da Comissão de Minas e Energia sobre os assuntos referentes a combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Comissão de Minas e Energia, modelo, política, preço, combustível, prevenção, fiscalização, combate, sonegação fiscal, formação, cartel, ato ilícito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.