Projeto de Lei PL 714/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T17:18:27
Ementa: Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transmissão, gratuidade, emissora, televisão, programação, Câmara dos Deputados, Senado, providência, execução, legislação, Mesa Diretora, Congresso Nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.481/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.