Projeto de Lei PL 1886/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T19:26:10
Ementa: Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Suspensão, execução, contrato, financiamento, casa própria, mutuário, (SFH), prazo, revisão, (CEF), adaptação, valor venal, aplicação, processo judicial, processo de execução, processo administrativo, fundamentação jurídica, Código de Processo Civil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31