Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3028/2003
Data de apresentação: 2003-01-14T16:31:46
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Centro de Cultura, Esporte e Assistência Social - ABCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Belo Horizonte, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP