Projeto de Lei PL 1791/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T18:02:17
Ementa: Proíbe a comercialização de veículos sinistrados com perda total.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, veículos, sinistro, perda, total, responsabilidade, sociedade seguradora, destruição, inutilização, veículo automotor, baixa, documentação, Departamento de Trânsito (Detran).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.