Projeto de Lei PL 1837/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T17:42:00
Ementa: Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.
Ementa detalhada: Estabelece que os crimes de homicídio e lesão corporal cometidos por policiais militares estaduais contra civis, são de competência da Justiça Comum.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, competência, Justiça Comum, julgamento, policial militar, autor, homicídio, lesão corporal, vítima, civil, acompanhamento, inquérito policial,  Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática deste do PL 2.014/2003, principal, em face do arquivamento deste.
DCD de 03/06/17 PÁG 89 COL 01.