Projeto de Lei PL 1555/2003
Data de apresentação: 2003-07-24T12:48:00
Ementa: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Palavras-chave: Criação, Estatuto, Desarmamento, competência, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, cadastro, arma de fogo, porte de arma, transferência, propriedade, fechamento, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, obrigatoriedade, certificado, registro, Polícia Federal, aquisição, arma, munição, interessado, requisitos, idoneidade, bons antecedentes, comprovação, residência, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, exigência, empresa, venda, armamento, banco de dados, adquirente, proibição, menor, fabricação, arma de brinquedo.  
_Proibição, comercialização, arma de fogo, munição, exigência, aprovação, referendo, população, desarmamento.  
_Proibição, porte de arma, ressalva, membros, Forças Armadas, segurança pública, policial, bombeiro militar, guarda municipal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), empresa de segurança e vigilância, agente penitenciário, competição esportiva, colecionador, prazo, validade, autorização, atividade profissional, cobrança, taxas, registro, arma de fogo, renovação, segunda via,  agravação penal, pena de reclusão, infrator, crime, multa, empresa de transportes, empresa de publicidade.  
_Competência, Comando, Exército, classificação, arma de fogo, autorização, fiscalização, produção, comércio, arma, registro, trânsito, armamento, munição, produto apreendido, remessa, quartel, obrigatoriedade, detector de metal, espetáculo público, terminal, transporte internacional, transporte interestadual, passageiro.  
_Revogação, lei federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.826/2003. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 03.