Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3203/2003
Data de apresentação: 2003-01-16T10:09:50
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bombinhas (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 351/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL.15/07.