Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-22T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Coriolano Sales. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação