Projeto de Lei PL 1149/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T17:38:51
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em processo seletivo para ingresso em instituições públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Garantia, reserva, cota, vaga, curso superior, Instituição de Ensino Superior, Universidade Pública, candidato, aluno, egresso, escola pública, ensino médio, estudante, baixa renda.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)