Projeto de Lei PL 2697/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T16:50:29
Ementa: Altera o  Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu  o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do juiz para desenvolver atividade saneatória de atos nulos, anuláveis ou viciados; fixando as condições para o julgamento antecipado da lide, visando a abreviação do procedimento judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, juiz, impedimento, ato nulo, ato ilícito, julgamento antecipado da lide, proferimento, decisão judicial, mérito, critérios, julgamento, sentença judicial, audiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.