Projeto de Lei Complementar PLP 113/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T15:31:55
Ementa: Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o titular da conta individual do PIS/PASEP a utilizar o saldo para pagamento de débito fiscal junto à Fazenda Pública e para quitação do saldo devedor da casa própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, titular, conta individual, PIS-Pasep, utilização, saldo, quitação, débito fiscal, saldo devedor, prestações, casa própria.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.