Projeto de Lei PL 2711/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T14:41:56
Ementa: Dispõe sobre o registro do certificado de conclusão de curso profissionalizante na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Palavras-chave: Autorização, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social, realização, curso de formação, ensino profissionalizante, contagem, tempo de serviço, primeiro emprego.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-313/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01.