Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 51/2003
Data de apresentação: 2003-07-31T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da impossibilidade da inversão de pauta passando o item 2 (Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2003 (altera dispositivos do Código Tributário Nacional) antes do item 1 (Projeto de Lei nº 4376, de 1993 (dispõe sobre falência e concordata), por estar o projeto de lei em processo de votação.
RECORRENTE: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 31 de julho de 2003, acerca da inversão da Pauta durante a votação do Projeto de Lei nº 4.376, de 1993 -Lei de Falências (notas taquigráficas anexas).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.