Projeto de Lei PL 1341/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 543 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - , com o objetivo de formular enunciados jurisprudências aplicáveis aos casos semelhantes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, elaboração, jurisprudência, julgamento, recurso especial, conflito de jurisprudência, aplicação, semelhança, processo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER