Projeto de Lei PL 1075/2003
Data de apresentação: 2003-05-22T19:25:28
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Inclui sanção no caso de a obra viária ou serviço contratado apresentar defeito em período inferior a três anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, fixação, prazo determinado, responsabilidade, empresa de engenharia e construção, reparação, avaria, reconstrução, obra pública, rede viária, rodovia, obrigatoriedade, pagamento, indenização, percentual, valor, serviço, construção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.