Proposta de Emenda à Constituição PEC 122/2003
Data de apresentação: 2003-07-29T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.
Ementa detalhada: Cria os Tribunais e Juízes Agrários, Tribunal Superior Agrário, Tribunais Regionais Agrários, Varas Judiciárias e o Ministério Público Agrário.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  criação, Justiça Agrária,.
_ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  Justiça Agrária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP