Projeto de Lei PL 1139/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T19:31:15
Ementa: Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao portador de necessidades especiais  o acesso às áreas de cultura, lazer, esporte e turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, garantia, acessibilidade, participação, cultura, acesso, local, atividade cultural, preferência, aquisição, ingresso, redução, valor, entrada, incentivo, lazer, esporte, turismo, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.