Emenda na Comissão EMC 88/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T13:07:00
Ementa: MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 142
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Militão