Projeto de Lei PL 2136/2003
Data de apresentação: 2003-10-02T14:15:15
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção industrial, inspeção sanitária, produto animal, tratamento especial, agroindústria, pequeno produtor, produtor rural, agricultura familiar,  propriedade rural, equipamentos, construção, instalações, prazo determinado, atualização, revisão, legislação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER