Projeto de Lei PL 1577/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T16:58:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos para os idosos e deficientes e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, garantia, transporte gratuito, transporte coletivo urbano, idoso, pessoa portadora de deficiência, exigência, documento, comprovação, idade, deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).