Projeto de Lei PL 433/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:33:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, escola particular, disciplina escolar, História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11645/2008. DOU 11 03 08 PÁG 01 COL 02.
Retificação: DOU 12 03 08 PÁG 01 COL 01.