Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2003-04-15T11:29:00
Ementa: "Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e proventos de Qualquer natureza e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Inaldo Leitão