Projeto de Lei PL 2316/2003
Data de apresentação: 2003-10-16T18:09:25
Ementa: Estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para a proteção do consumidor de combustíveis e GLP e critérios para importação, exportação, distribuição, revenda varejista e retalhista, formulação de combustíveis líquidos; obriga a adição de Marcador aos Produtos de Marcação Obrigatória (PMC); definindo infrações e fixando penalidades; altrando a Lei nº 9.847, de 1999,
Palavras-chave: Criação, Código Brasileiro de Combustíveis, proteção, consumidor, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, solvente, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás, veículo automotor, preço, qualidade, oferta.  
_ Normas, distribuição, importação, exportação, revenda, venda a varejo, combustível, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), competência, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, autorização, registro, contrato, fornecimento, aprovação, projeto, construção, armazenamento, envasilhamento, gás, critérios, habilitação, distribuidor, obrigações, proibição, venda, consumidor, exceção, Forças Armadas, órgão público, empresa de transportes, regulamentação, atividade, transportador, especificação, qualidade, produto, serviço, obrigatoriedade, implantação, procedimento, prevenção, ocorrência, danos ambientais, saúde, multa, infrator.   
_ Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, competência, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), fiscalização, fixação, valor, multa, infração, tipicidade, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, comercialização, combustível, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.