Projeto de Lei PL 1764/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T17:41:19
Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 2002.
Palavras-chave: Concessão, anistia, débitos, multa, Justiça Eleitoral, beneficiário, eleitor, ausência, votação, membros, mesa-receptora, falta, comparecimento, convocação, infração, legislação eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.