Projeto de Lei PL 1224/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T14:54:39
Ementa: Dispõe sobre a concessão de tutela antecipada de tributos ou contribuições e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessão, tutela antecipada, tributo, imposto, contribuição, ressalva, depósito judicial, prazo, trânsito em julgado, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP