Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-25T18:26:00
Ementa: Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas  inscritas no Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. de  que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Enivaldo Ribeiro