Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2003-06-30T14:45:00
Ementa: Regula o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Regula o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal.