Projeto de Lei PL 547/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T17:27:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de laticínios, beneficiamento, leite, informação, produtor, valor, venda, produto, proibição, cobrança, diferença, preço, cota anual, produção, excedente, combate, desvalorização, período, safra.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.254/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.