Projeto de Lei PL 2056/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T17:12:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o pagamento dos procedimentos autorizados pelas operadoras de planos de saúde; obriga as empresas a emitirem fatura para pagamento em banco oficial, e a reajustarem os valores dos serviços médicos quando houver reajuste de prestações; fixando prazo para o pagamento dos serviços prestados por profissionais, hospitais e afins.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, autorização, pagamento, tratamento médico, obrigatoriedade, emissão, fatura, desconto, banco oficial, fixação, prazo máximo, quitação, valor, prestação de serviço, médico, hospital, clínica, laboratório, convênio, exigência, reajuste, honorários, assistência médico hospitalar, acompanhamento, aumento, prestações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER