Indicação INC 974/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T18:42:00
Ementa: Sugere dilação do prazo para recebimento de contribuições ao Anteprojeto de Lei que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, aumento, prazo, recebimento, sugestão, ante projeto, lei federal, gestão, organização, controle, Agência Nacional, órgão regulador.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa ao Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do OF 2817/03 .