Projeto de Lei PL 221/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T18:17:32
Ementa: Altera a redação da alínea "h" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de inelegibilidade para 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aumento, prazo, inelegibilidade, proibição, candidatura, cargo eletivo, início, contagem, trânsito em julgado, decisão judicial, abuso de poder, poder econômico, político.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.