Requerimento REQ 19/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T15:25:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2.728, de 1989, e dos a ele apensados.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: CCP
Despacho: Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.