Projeto de Lei PL 358/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T14:24:49
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que o partido político poderá intervir como assistente em processo relativo a fato praticado pelo agente público eleito por sua legenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autorização, partido político, intervenção, assistente, processo judicial, agente político, mandato eletivo, eleições.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER