Projeto de Lei PL 2122/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T16:50:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.150, de 25 de dezembro de 2000, no que se refere ao Fundo de Compensação de Variações Salariais.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização do FCVS para quitação de saldo devedor remanescente de contrato firmado no âmbito do SFH.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, novação, dívida, responsabilidade, (FCVS), autorização, utilização, fundos, quitação, saldo devedor, (SFH), observação, legislação, transferência, financiamento, co-devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305