Projeto de Lei PL 1431/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T18:23:00
Ementa: Concede preferência na tramitação de processo administrativo em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Concessão, prioridade, preferência, tramitação, processo administrativo, partes processuais, idoso, requerimento, interessado, transferência, benefício, cônjuge, companheiro, morte, aplicação, benefício, Regime Jurídico Único, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, Administratação Federal, Lei de Anistia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CCJC o Memorando nº 41/05 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de arquivamento.