Proposta de Emenda à Constituição PEC 210/2003
Data de apresentação: 2003-12-02T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, obrigatoriedade, Poder Público, oferta, ensino obrigatório gratuito, educação pré-escolar, garantia, vaga, educação infantil, gratuidade, ensino médio, estudante carente, realização, recenseamento, fixação, conteúdo, currículo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.