Proposta de Emenda à Constituição PEC 139/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T00:00:00
Ementa: Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, constituição Federal, competência, Justiça do Trabalho, julgamento, dissídio coletivo, natureza jurídica, exclusão, natureza econômica, trabalhador, empregador, frustação, negociação coletiva de trabalho, partes processuais, escolha, árbitro, matéria trabalhista.
Autorização, Justiça do Trabalho, instauração, dissídio coletivo, lesão, interesse público, unilateralidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.