Projeto de Lei PL 1276/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os  órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,  de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, Administração Direta, Administração Indireta, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, empresa estatal, remessa, doação, promoção, patrocínio, publicidade, favorecimento, esporte, âmbito internacional, exterior, exceção, comprovação, contratação, atletas, brasileiros, clube, empresa estrangeira, apreciação, deliberação, contrato, Legislativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP