Projeto de Lei PL 546/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T17:26:42
Ementa: Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Palavras-chave: Autorização, Executivo, inclusão, leite, produto, política de preço, garantia, preço mínimo, beneficiário, produtor, cooperativa, laticínio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.