Mensagem MSC 695/2003
Data de apresentação: 2003-12-04T12:07:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo