Indicação INC 629/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T15:18:38
Ementa: Sugere à Procuradoria Geral da República a promoção de Representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 34, inciso VII, alíneas a e b, e 129, inciso I, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Procuradoria Geral da República, Representação, (STF), decretação, intervenção federal, Estado, (RJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.