Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 28/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 133 do Regimento Interno, contra parecer conclusivo aposto Projeto de Lei nº 1060, de 1999, que "proíbe a instalação de catracas eletrônicas ou assemelhados nos veículos de transporte urbano".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação Inicial no DCD de 10/07/2003.