Projeto de Lei PL 1618/2003
Data de apresentação: 2003-08-05T12:11:00
Ementa: Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
Palavras-chave: Regulamentação, distribuição, recursos financeiros, compensação financeira, royalties, exploração, petróleo, gás natural, recursos minerais, plataforma continental, mar territorial, percentual, criação, Fundos, divisão, Ministério das Minas e Energia, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Defesa, Ministério do Meio Ambiente, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, área, escoamento, produção, lavra de petróleo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER