Projeto de Lei PL 2538/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T17:30:44
Ementa: Autoriza a quitação de financiamentos imobiliários com precatórios.
Palavras-chave: Autorização, devedor, utilização, precatório, Fazenda Nacional, favorecido, adquirente, terceiros, quitação, amortização, financiamento, imóvel, casa própria, (SFH), (CEF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP