Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-07-04T09:51:00
Ementa: Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Importação de produtos resultado de trabalho infantil
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Bernardo Ariston