Requerimento REQ 107/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T12:18:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Anteprojeto de Lei de autoria da Casa Civil da Presidência da República sobre a gestão, organização e controle social das Agências Reguladoras.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado o Requerimento