Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-12-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação