Projeto de Lei Complementar PLP 104/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T14:18:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, concessão, isenção, recolhimento, contribuição social, entidade de fins filantrópicos, organização, instituição assistencial, certificado, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER