Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-14T15:03:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003