Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-13T15:22:00
Ementa: Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Luiz Alberto