Emenda na Comissão EMC 10/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T10:29:00
Ementa: Art....: Compete privativamente aos ocupantes das carreiras integrantes desta Lei o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao regime Geral da Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Henrique Fontana