Proposta de Emenda à Constituição PEC 107/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal, nas Seções I e III, referentes à Seguridade e à Previdência Social.
Ementa detalhada: Estabelece percentuais e normas para a cobrança da contribuição previdenciária; altera os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Seguridade Social, centralização, gestão, autonomia administrativa, autonomia financeira, criação, conselho gestor, representante, trabalhador, empregador, aposentado, Governo Federal, fixação, percentagem, contribuição previdenciária, arrecadação, receita bruta, tributo, União, Estado (ente federado), Município,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), faturamento, empresa, indústria, comércio, agroindústria, factoring, empresa de prestação de serviço, fundação, tributação, associações, empresa privada, saúde, ensino, movimentação, conta corrente, bancos, salário, vencimentos, rendimento, aposentadoria, receita, concurso de prognósticos, extinção, contribuição social, proposta, Orçamento da Seguridade Social, administração, Sistema Integrado, Previdência Social, Sistema Único de Saúde (SUS), Assistência Social, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.