Requerimento REQ 64/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T17:50:00
Ementa: Solicita a tramitação conjunta das PEC N.º 353/2001 e  da PECN.º 73/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Cezar Schirmer