Projeto de Lei PL 1049/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T19:43:58
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar, ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, equiparação, beneficiário, financiamento, casa própria, recursos, entidade fechada, previdência complementar, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, liquidação, amortização, saldo devedor, total, valor, imóvel residencial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER