Requerimento REQ 34/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T11:09:00
Ementa: Solicita seja constituído Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, com a finalidade de examinar as proposições de atualizar e reforma na Lei de Execuções Penais que tramitam na Câmara Dos Deputados. Solicita também a presença do senhor Deputado Federal do PPB de Minas Gerais, compondo o grupo de trabalho que propõe.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento, com a sugestão de constituir Grupo de Trabalho conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.