Projeto de Lei PL 124/2003
Data de apresentação: 2003-02-20T14:27:32
Ementa: Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Ementa detalhada: Dispõe que os infratores de "Crimes do Colarinho Branco" sejam passíveis de prisão temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, inclusão, Crime contra a Administração Pública, Crime do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ilegalidade, licitação, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, remessa de valores, exterior, possibilidade, prisão temporária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2019.