Projeto de Lei PL 1232/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T17:25:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças  e adolescentes desaparecidos nas embalagens, rótulos e publicidades de cigarros e bebidas alcóolicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de fumo, empresa de bebidas, cigarro, bebida alcoólica, colocação, publicidade, divulgação, fotografia, número, telefone, criança, adolescente, pessoa desaparecida, embalagem, rótulo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo  Guia 77/2003