Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-09-11T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.
Palavras-chave: compensações a consumidores com títulos indevidamente protestados
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Alex Canziani