Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3/2003
Data de apresentação: 2004-05-12T17:24:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2003 (PL nº 3, de 2003, na Casa de origem), que "acrescenta parágrafos ao art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “lesão corporal com abuso de situação doméstica”.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal