Projeto de Decreto Legislativo (SF) PDS 11/2003
Data de apresentação: 2003-07-07T16:24:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Santiago, em 3 de abril de 2001.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MERCOSUL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada