Projeto de Lei PL 1880/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T17:16:05
Ementa: Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Proibição, padaria, supermercado, venda, comercialização, cigarro, charuto, cigarrilha, derivados, tabaco, fumo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).