Projeto de Lei PL 1265/2003
Data de apresentação: 2003-06-16T17:29:00
Ementa: Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, trabalhador, acompanhamento, filho, doente, comprovação, atestado médico, laudo médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo