Projeto de Lei PL 407/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T15:10:16
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, abolindo o recolhimento prévio da multa de trânsito para o caso de recurso a ser interposto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, obrigatoriedade, motorista, recolhimento, pagamento, valor, infração, multa de trânsito, anterioridade, interposição, recurso administrativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER