Indicação INC 891/2003
Data de apresentação: 2003-09-15T18:22:42
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República a normatização dos procedimentos de cobrança por parte das agências reguladoras.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, procedimento, cobrança, agência nacional, órgão regulador, concessionária, serviços públicos, corte, interrupção, fornecimento, prestação de serviço, falta, pagamento, atraso, contas, prejuízo, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.