Projeto de Lei PL 1268/2003
Data de apresentação: 2003-06-17T00:00:00
Ementa: Estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Fixa em dois por cento a contribuição do segurado e quatro por cento a do empregador, sobre a remuneração do trabalhador aprendiz.
Palavras-chave: Fixação, alíquota, contribuição previdenciária, segurado, menor, aprendiz, empregador, contrato, aprendizagem, remuneração, adolescente, aluno, escola técnica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.