Proposta de Fiscalização e Controle PFC 3/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T10:55:32
Ementa: Propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores, como, Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outras.
Palavras-chave: Proposta, Comissão Permanente, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Minoria, fiscalização, denúncia, procedimento administrativo, empresa de prestação de serviço, cadastro, inadimplência, inclusão, exclusão, nome, consumidor, falta, notificação, interessado, venda, troca, informações, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 20/08 COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo, encaminhando proposições para arquivamento.