Projeto de Lei PL 2400/2003
Data de apresentação: 2003-10-31T09:27:08
Ementa: Obriga as emissoras de radiodifusão de sons e imagens a veicular duas horas diárias de programas educativos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, televisão, destinação, hora, transmissão, programa educativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.