Requerimento REQ 2/2003
Data de apresentação: 2003-06-04T18:23:00
Ementa: Requer sejam convidados para audiência pública os Governadores SIMÃO JATENE, AÉCIO NEVES, GERMANO RIGOTTO, PAULO SOUTO, LUIZ HENRIQUE e ROBERTO REQUIÃO, dos Estados do Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Santa Catarina e Paraná, respectivamente, para debaterem sobre a compensação aos Estados Superavitários, constitucionalizando um mecanismo de ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04103
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Ann Pontes