Projeto de Lei PL 2501/2003
Data de apresentação: 2003-11-14T16:40:28
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como Crime contra a Ordem Tributária a utilização de fraude para eximir-se do pagamento do tributo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributaria, inclusão, crime, contribuinte, declaração falsa, omissão, dados, delaração de rendimentos,Fraude fiscal,  falta, pagamento, recolhimento, tributo, desconto, cobrança, sujeito passivo, reclusão,  detenção, crime culposo, multa, infrator, agravação penal, supressão, redução, valor, imposto devido, caracterização, crime de desobediência, descumprimento, prazo, obrigação tributária, fixação, autoridade tributária, atenuação, pena, quitação, débito tributário,  obrigatoriedade, notificação, Ministério Público, remessa, informação, revogação, dispositivo legal, legislação tributária, extinção da punibilidade, sonegação fiscal, tributação..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER