Projeto de Lei PL 589/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T16:56:18
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção e reclusão para porte de arma ilegal, incluindo as de uso restrito ou proibido.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, aumento, pena de detenção, utilização, posse, arma de fogo, ausência, autorização, porte de arma, agravação penal, pena de reclusão, contrabando, descaminho, armamento, Forças Armadas, atividade policial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado