Projeto de Lei PL 2193/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T18:40:12
Ementa: Dispõe sobre a expropriação, por interesse público e relevante valor social, de bens móveis apreendidos, com a integração dos mesmos ao patrimônio dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Expropriação, interesse público, bens móveis, arma de fogo, munição, aparelho eletrônico, computador, telefone, radar, veículo automotor, embarcação, aeronave, mercadoria apreendida, operação, policial, fiscalização aduaneira, Receita Federal, exigência, registro, ocorrência, autoridade policial, apreensão, cadastramento, certificação, representante, Ministério Público, destinação, armamento, Forças Armadas, Ministério, Defesa, transferência, bens, patrimônio, órgãos, Segurança Pública, Delegacia de Polícia, Delegacia de Polícia Federal, especialização, combate, narcotráfico, contrabando, policiamento, faixa de fronteira, inexistência, indenização, recurso administrativo, ação judicial, criminoso, traficante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.