Indicação INC 792/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T12:11:16
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências no sentido da devolução da contribuição previdenciária recolhida de servidores inativos no período de agosto de 1996 a março de 1998.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, providência, devolução, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, recolhimento, Plano, Seguridade Social.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro-Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2167/03.