Proposta de Emenda à Constituição PEC 99/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV  da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria Tribunais e Juízes Ambientais; define como órgãos da Justiça Ambiental : o Tribunal Superior Ambiental, O Ministério Público Ambiental e as Varas Ambientais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, órgãos, Judiciário, criação, Tribunais, Juiz, Justiça, matéria ambiental, definição, composição, Ministro, Tribunais Superiores, Ministério Público, Varas Judiciárias, competência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER