Projeto de Lei PL 2444/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T14:18:21
Ementa: Disciplina a execução  indireta de atividades desenvolvivas no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para contratação de pessoal terceirizado.
Palavras-chave: Normas,  Administração Pública, contratação, pessoal, trabalhador terceirizado, serviço público, inexistência, concurso público, vínculo empregatício, atividade profissional, informática, conservação, limpeza, portaria, ressalva, cargo de carreira, carreira típica de Estado, edital, licitação, exigência, processo seletivo, escolha, empregado, proibição, nepotismo, contrato, parente, servidor, lotação, órgão público, proprietário, empresa de prestação de serviço, débito previdenciário, débito fiscal, débito trabalhista, prazo, renovação, contrato administrativo, prestação de serviço, pessoa física.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.