Projeto de Lei PL 2741/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T19:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
Ementa detalhada: Inclui mensagem de advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de aparelho celular ao volante de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, embalagem, telefone celular, colocação, advertência, riscos, acidente de trânsito, multa, infração.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).