Projeto de Lei PL 986/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T16:55:53
Ementa: Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Define e tipifica como crime passível de pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa a promoção ou facilitação do tráfico de criança ou adolescente, aumenta a pena para 6 a 10 anos no caso da utilização de violência, fraude ou ameaça grave.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, realização, facilitação, tráfico, criança, adolescente, pena de reclusão, agravação penal, existência, violência, fraude, ameaça grave.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/06, PÁG 54430 COL 02, Letra A.