Projeto de Lei PL 1319/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, período, defeso, inclusão, agricultor familiar, Região Semi-Árida, Região Nordeste, Vale do Jequitinhonha, Estado, (MG), (ES), Municípios, seca, estado de calamidade pública, estado de emergência, limitação, valor,  família, revogação, legislação, criação, Fundo Seguro Safra.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP