Solicitação de Informação ao TCU SIT 15/2003
Data de apresentação: 2003-11-20T18:33:27
Ementa: Solicita ao TCU, por parte da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,  consulta relativa aos assuntos que enumera.
Ementa detalhada: Informações a respeito do fato de haver  iluminação deficiente em logradouro público servir como fundamento de contratação direta do serviço de iluminação pública, aplicando o disposto no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ministro Valmir Campelo.
Palavras-chave: (TCU), informação, critérios, contratação, empresa de energia elétrica, dispensa, licitação, prestação de serviço, iluminação pública, deficiência, luz, logradouro público, contrato, empresa, diversidade, Municípios, exigência, documentação, órgão público, verificação, capacidade técnica, execução, fiscalização, contrato administrativo, Prefeitura Municipal, Junta Comercial, obrigatoriedade, informações, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8