Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame passou a constituir voto em separado.. 
Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O