Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 497/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Deliberação n.º 38, de 11 de julho de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Deliberação que extingue a obrigação da presença de placa de sinalização vertical advertindo aos motoristas da existência de fiscalização eletrônica (radar / pardal / barreira eletrônica ) nas rodovias e suspende a proibição do Governo contratar empresa de acordo com o número de multas aplicadas.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Deliberação, (CONTRAN), requisitos, fiscalização, velocidade, veículo automotor, sinalização, trânsito, faixa, pedestre, utilização, placa, aviso, motorista, presença, radar eletrônico, barreira eletrônica, rodovia, via pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP