Projeto de Lei PL 319/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T15:32:06
Ementa: Reserva vagas nas universidades públicas a professores da rede pública de ensino, criando o Programa de Avaliação Exclusiva - PAE.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, universidade pública, reserva, cota, vaga, curso superior, licenciatura, professor, estabelecimento de ensino, escola pública, exigência, candidato, classificação, critério seletivo, programa, avaliação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER