Projeto de Lei PL 494/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T17:41:19
Ementa: Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamentao disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Normas, regulamentação, autorização, competência legislativa, realização, convênio, União, Estado (ente federado), encaminhamento, Senado, pedido, autorização, subscrição, Governador, aprovação, Assembléia Legislativa, transferência, recursos orçamentários, realização, obra pública, serviços públicos, delegação de competência, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no 
DCD 22 05 03 PAG 22406 COL 01