Emenda/Substitutivo do Senado EMS 72/2003
Data de apresentação: 2004-07-12T18:13:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar (PL nº 72, 2003 - Complementar, na Casa de origem) que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal