Emenda na Comissão EMC 342/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T16:37:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  41, DE 30 DE ABRIL DE 2003.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


EMENDA  Nº           , DE 2003

Dê-se ao art. 155, § 4º, II, da Constituição Federal, alterada pelo art. 1º da PEC nº 41, de 2003, a seguinte redação:

"Art. 155..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4º......................................................................................................................
II - nas operações interestaduais, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido, em partes iguais, entre os Estados de origem e de destino.
.................................................................................................................." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. José Thomaz Nonô