Emenda de Plenário EMP 23/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T00:00:00
Ementa: Institui na forma do art. 43 da Constituição, a Superitendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Gonzaga Mota e outros