Projeto de Lei Complementar PLP 48/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T17:43:56
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Senado para obtenção de informações sigilosas de seus investigados junto aos bancos e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, competência, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Senado, aprovação, solicitação, quebra de sigilo, recebimento, informações, documento sigiloso, bancos, instituição financeira, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305