Projeto de Lei PL 876/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T14:44:02
Ementa: Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, programa, Sistema Único de Saúde (SUS), concessão, cesta básica, portador, Aids, pessoa carente, repasse, despesa, município, Distrito Federal (Brasil), exigência, indicação, médico, avaliação, situação econômica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.