Projeto de Lei PL 1957/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T17:57:10
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa em 100% (cem por cento) a redução do imposto de renda para as empresas que implantarem projetos na área da SUDAM e SUDENE.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, redução, valor,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  incentivo fiscal, implantação, projeto (administração),  desenvolvimento regional, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.