Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-08T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7.148/02, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação