Indicação INC 406/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T12:04:45
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando à reposição das perdas salariais dos servidores públicos federais e o cumprimento do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Palavras-chave: (MP), reposição, perda, natureza salarial, remuneração, servidor público civil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 2680/2003.