Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-07-16T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Dra. Clair