Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-08T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa