Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-05T16:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.