Projeto de Lei PL 62/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T16:14:45
Ementa: Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII  ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Anula a cláusula contratual que inclui automaticamente o consumidor como sócio de qualquer sociedade comercial ou em sociedade em conta de participação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula, natureza contratual, fornecimento, produto, serviço, inclusão, consumidor, qualidade, sócio cotista, acionista, sociedade, natureza comercial, sociedade em conta de participação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6282/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 62/2003".