Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-22T18:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.