Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2003-10-01T16:39:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, do PL 4935/2001 e do PL 6041/2002, apensados.