Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-07-30T15:32:00
Ementa: Dispõe sobre procediemtnos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ronaldo Dimas