Projeto de Lei PL 181/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T15:26:13
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, cobrança, taxas, religação, energia elétrica, consumidor, atraso, inadimplência, pagamento, contas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER