Projeto de Lei PL 397/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T14:14:30
Ementa: Determina que todo cigarro vendido para exportação deverá conter na embalagem um carimbo com os seguintes dizeres: "Todo cigarro vendido para exportação não pode ser vendido no mercado nacional interno."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, empresa de fumo, anotação, rótulo, embalagem, cigarro, produto exportado, exportação, indicação, proibição, venda, comercialização, mercado interno, País, Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER