Projeto de Lei PL 396/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T14:13:20
Ementa: Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, concessionária, transporte coletivo, transporte interestadual, ônibus, aeronave, trem, metrô, navio, adaptação, veículos, assento, passageiro, obeso, exigência, publicidade, reserva, percentual, vaga, atestado médico, facilitação, acesso, permanência, estação de passageiros, embarque, desembarque, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER