Proposta de Fiscalização e Controle PFC 22/2003
Data de apresentação: 2003-10-15T00:00:00
Ementa: Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização sobre a atuação da  Receita Federal.
Palavras-chave: Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, controle, atividade, Receita Federal, apuração, denúncia, irregularidade, arrecadação, movimentação, tributos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 20/08 COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo, encaminhando proposições para arquivamento.