Projeto de Lei PL 1666/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T17:20:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cobrança, taxa de fiscalização, autorização, funcionamento, farmácia, drogaria, redução, escala, valor, proporcionalidade, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 31.