Projeto de Lei PL 1185/2003
Data de apresentação: 2003-06-04T15:07:22
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs.
Palavras-chave: Cancelamento, débito previdenciário, cota patronal, (APAE), suspensão, incidência, multa, juros, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER