Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 119/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T00:00:00
Ementa: Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.
Palavras-chave: Aprovação, reexame, ato internacional, convenção internacional, cumprimento, sentença judiciária estrangeira, exterior, local, origem, sentenciado, transferência, preso, proibição, Estado, receptor, aumento, duração, pena, assinatura, país, Brasil, cidade, Manágua,  país estrangeiro, Nicarágua.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 293/2006. DOU 13  07 06  PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06  PAG 35330 COL 01.