Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 106/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir a reeleição na Presidência das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, possibilidade, reeleição, recondução, Presidente, Vice-Presidente, Comissão Permanente.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 202/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 202/2001 o PRC 55/2003, o PRC 69/2003, o PRC 106/2003, o PRC 153/2004, o PRC 115/2008 e o PRC 183/2009, e, em seguida, apense-os ao PRC 17/2003.