Projeto de Lei PL 820/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T16:46:11
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o financiamento do FIES cobrirá o valor total dos encargos educacionais do curso superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, financiamento, total, valor, encargos educacionais, mensalidade, curso superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.