Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-10-02T11:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e do PL 549/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado