Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 431/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educativa de Uberaba - FUREU para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Uberaba, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 596/2005. DOU 21 06 05 PÁG 02 COL 01. DCD 21 06 05 PÁG 27058 COL 01.