Emenda na Comissão EMC 252/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T19:49:00
Ementa: Os arts. 144, 153, 159, 167 e 177, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como os arts. 76 e 93 do ADCT e da PEC passam a vigorar com as seguintes redações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Antonio Cambraia