Projeto de Lei PL 1675/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T19:59:00
Ementa: Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, procedimento judicial, procedimento sumário, reclamação trabalhista, cobrança, créditos, salário, remuneração, proventos, pensão alimentícia, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER