Projeto de Lei PL 726/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T14:43:07
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, penalidade, assinante, telefone fixo, telefone celular, trote, falsidade, informações, polícia, corpo de bombeiros, defesa civil, supensão, serviço, telefonia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER