Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-04-01T17:15:00
Ementa: Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Pena e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel