Proposta de Emenda à Constituição PEC 43/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autorizando a extradição de brasileiros natos envolvidos em crimes de seqüestro, terrorismo, tráfico internacional de drogas e entorpecentes; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, extradição, brasileiro nato, participante, criminoso, crime, seqüestro, terrorismo, tráfico internacional, droga, entorpecente, exigência, requisição, país estrangeiro, celebração, tratado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305