Projeto de Lei PL 552/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T17:54:26
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que o período para pagamento do seguro-desemprego para o trabalhador deficiente, será o dobro do estabelecido em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, período, prazo em dobro, pagamento, benefício, desempregado, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-222/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.