Projeto de Lei Complementar PLP 70/2003
Data de apresentação: 2003-07-10T18:06:16
Ementa: Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e Lei nº 6.830, de 1980.
Palavras-chave: Criação, Código de Defesa do Contribuinte, garantia, direitos, contribuinte, aplicação, Constituição Federal, transação tributária, Administração Fazendária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aumento, tributo, taxa, prazo, divulgação, princípio da anterioridade, anualidade, valor, alíquota, preço, mercadoria, serviço, fato gerador, base de cálculo, bens imóveis, bens móveis, imunidade tributária, isenção tributária, emissão, certidão negativa, débito fiscal, acesso, informações, proibição, Poder Público, medidas coercitivas, cobrança, ato extrajudicial, exigência, notificação, dívida, multa fiscal, indicação, ato administrativo, processo administrativo fiscal, intimação, devedor, direito de defesa, princípio do contraditório, recurso administrativo, execução fiscal, ação penal, legitimidade, ação coletiva, Ministério Público, associações, defesa, interesses difusos, prazo, Fazenda Pública, compensação, crédito tributário, parcelamento, consulta, matéria tributária.  
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, interrupção, prazo, prescrição qüinquenal, decisão interlocutória, juiz, ordenação, citação, devedor, débito fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305