Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2003-12-03T14:30:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela prejudicialidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela prejudicialidade.