Projeto de Lei PL 483/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T15:14:04
Ementa: Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Obriga a entidade sindical a apresentar, quando solicitado, publicação da ata de posse da diretoria no Diário Oficial da União ou do Estado, para efetuar o saque na conta corrente destinada aos depósitos de arrecadação de contribuição sindical mantida pela Caixa Econômica Federal; alterao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, entidades sindicais, apresentação, publicação, Diário Oficial da União, ata, posse, diretoria, sindicato, exigência, Caixa Econômica Federal (CEF), autorização, comprovação, saque, conta corrente, depósito, arrecadação, contribuição sindical.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER