Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-18T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Ortiz. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação