Projeto de Lei PL 2467/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T16:45:45
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os condutores habilitados nas categorias C e E.
Ementa detalhada: Cria a Autorização para Condução de Veículo - ACV, que deverá ser usada pelos condutores de transporte rodoviário de carga para comprovação da legalidade da função.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, documento, autorização, direção, veículos, emissão, (CONTRAN), obrigatoriedade, condutor, motorista profissional, caminhão, veículo automotor, transporte de carga, fiscalização, comprovação, legalidade, função, combate, roubo, furto, carga.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.