Proposta de Emenda à Constituição PEC 87/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 53, 102 e  121, todos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para julgamento de ação de impugnação de mandato de Deputados ou Senadores e admite o recurso ordinário com efeito suspensivo contra decretação de perda de mandato.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), notificação, Câmara dos Deputados, Senado, recebimento, ação judicial, impugnação, mandato eletivo, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, recurso ordinário, efeito suspensivo, perda, mandato, Deputado Federal, Deputado Estadual, Senador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER