Projeto de Lei PL 2543/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T18:19:00
Ementa: Altera a redação do §7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre novas causas de aumento de pena no crime de lesão corporal.
Ementa detalhada: Inclui como circunstância agravante o fato do crime ser praticado contra menor de 18 (dezoito) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou contra pessoa portadora de deficiência física ou mental.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, menor, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2003.