Projeto de Lei PL 2381/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T16:53:05
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Fixa como condição para suspensão de processo judicial a prestação pecuniária, a ser fixada pelo juiz, entre um e quinhentos salários mínimos, destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, critérios, suspensão, processo judicial, exigência, acusado, pagamento, prestação pecuniária, destinação, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.