Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-14T15:33:00
Ementa: Regula a indenização por má prática médica e odontológica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Jorge Alberto