Indicação INC 1125/2003
Data de apresentação: 2003-11-04T18:15:30
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a  alocação de recursos humanos e financeiros suficientes à normalização da atividade de fiscalização da pesca no litoral brasileiro.
Palavras-chave: (MP), liberação, recursos financeiros, fiscalização, pesca, atividade predatória, litoral brasileiro, disponibilidade, vaga, concurso público, (IBAMA).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do OF 3277  /2004.