Projeto de Lei PL 2033/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T18:06:04
Ementa: Dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos financeiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, transferência, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), custeio, benefício, aluno, escola pública, transporte escolar, ensino fundamental, ensino médio, prioridade, atendimento, estudante, pessoa deficiente, portador de necessidade especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305