Requerimento de Informação RIC 1351/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T20:13:57
Ementa: Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, Deputado  Ricardo  Berzoni, em torno da Regularidade com a previdência Social do Município  de  Mangaratiba do Estado do Rio de Janeiro.                                           .
Ementa detalhada: Ministro Ricardo Berzoini.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, (INSS), regularidade, recolhimento, contribuição previdenciária, previdência social, município, Mangaratiba, (RJ), empregador, empregado, débito previdenciário, execução fiscal, (CADIN), Ministério Público, instauração, processo penal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.