Projeto de Lei PL 684/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T17:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, colocação, perigo, risco de vida, integridade física, criança, menor, adolescente, manifestação coletiva, greve, pena de detenção, acusado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER