Projeto de Lei PL 1191/2003
Data de apresentação: 2003-06-04T16:35:55
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Conselho Curador do FGTS para aplicar 50% (cinqüenta por cento) dos recursos para financiamento de conjuntos habitacionais para a classe média-baixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fixação, critérios, aplicação de recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), financiamento, conjunto habitacional, construção, casa própria, classe média.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP