Projeto de Lei PL 2557/2003
Data de apresentação: 2003-11-20T14:54:18
Ementa: Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito,  tipicidade, crime, recusa, falta, comparecimento, testemunha, sessão, (CPI), inexistência, justificação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)