Projeto de Lei PL 800/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T18:23:59
Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.
Ementa detalhada: Isenta o veículo registrado em Município onde se localize a praça de cobrança do pedágio.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, veículos, Municípios, localização, praça de pedágio, cobrança, rodovia federal, rodovia estadual.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3925/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3925/1997 o PL 800/2003, o PL 902/2003, o PL 1057/2003 e o PL 1762/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 284/2003.