Projeto de Lei PL 1974/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T10:50:22
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à Comissão de Conciliação Prévia.
Ementa detalhada: Exige convenção ou acordo coletivo de trabalho para a constituição de Comissões de Conciliação Prévia; proibe a cobrança de qualquer taxa dos empregados; dá competência à Justiça do Trabalho e às Varas do Trabalho; revoga dispositivo que versa sobre a constituição e normatização da Comissão. 
Altera o Decreto-lei nº 5.452,  de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, criação, Comissão de Conciliação Prévia, exigência, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, proibição, cobrança, taxas, contribuição, aceitação, conciliação, empregado, empregador, assinatura, termo, título executivo extrajudicial, julgamento, Justiça do Trabalho, ato constitutivo, comissão, Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, execução, nulidade, ato, reparação, danos, competência, ação judicial, Vara do Trabalho, revogação, dispositivos, legislação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.