Indicação INC 773/2003
Data de apresentação: 2003-08-04T17:54:23
Ementa: Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à edição de Medida Provisória para alterar a legislação pertinente à alienação de imóveis funcionais.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, alteração, lei federal, alienação, imóvel, residência funcional, União Federal, abrangência, Território Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03