Emenda na Comissão EMC 453/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T19:42:00
Ementa: Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União  - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Pompeo de Mattos