Projeto de Lei PL 86/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T15:49:35
Ementa: Acresce  parágrafo  ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, opção, médico, instituição particular, convênio, plano de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), aplicação, exame médico, exame psicotécnico, motorista, renovação, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), curso de especialização, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.