Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-10-29T10:13:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado