Projeto de Lei PL 1269/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados e fotografias de pessoas desaparecidas nos bilhetes da Loteria Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (CEF), divulgação, fotografia, pessoa desaparecida, bilhete de loteria, loteria federal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6638/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6638/2002 o PL 1269/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.