Emenda na Comissão EMC 217/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T18:16:00
Ementa: ALTERA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
Altere-se o art. 1o da PEC No 41/2003, no que se refere ao art. 150 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Roberto Pessoa