Projeto de Lei PL 1228/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T15:22:04
Ementa: Altera os arts.1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Ementa detalhada: Autoriza as partes processuais a utilizar sistema de transmissão de dados e imagens através da INTERNET, fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, transmissão, comunicação de dados, imagem, fax, (INTERNET), ato processual, instrução processual, exigência, petição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 15 08 07 PAG 39863 COL 02.