Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 613/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, isenção, visto de passaporte, entrada, negócio, atividade cultural, turismo, cidadão, Estados Membros, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Uruguai, Paraguai.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 971/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 02.