Indicação INC 766/2003
Data de apresentação: 2003-08-04T17:33:34
Ementa: Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas, pelo CONTRAN, visando à regulamentação do uso de motocicleta como veículo de aluguel destinado ao transporte individual de passageiros.
Palavras-chave: Ministério, Cidade,  (CONTRAN), regulamentação, utilização, veículo automotor, motocicleta, destinação, utilização, transporte individual, passageiro, táxi.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  José Dirceu de Oliveira e Silva, 
através do OF 2335/03.