Projeto de Lei PL 537/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T15:01:46
Ementa: Estabelece isenção de IPI e do Imposto de Importação para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, pessoa física, pessoa jurídica, doação, medicamento, vestuário, alimento, brinquedo, instituição beneficente, entidade filantrópica,  Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado