Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-03T19:11:00
Ementa: Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 3º da proposição em epígrafe:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Dr. Evilásio