Projeto de Lei PL 424/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:29:26
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve).
Ementa detalhada: Estabelece normas e critérios para as relações obrigacionais durante o período de greve; define as situações que constituem abuso do direito de greve, possibilita a despedida por justa causa; aplicando essa lei aos servidores públicos civis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, obrigatoriedade, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo de trabalho, decisão judicial, Justiça do Trabalho, pagamento, período, greve,  retorno, trabalho, abuso de direito, paralisação, atividade essencial, invasão, danos, bens imóveis, bens públicos, patrimônio, empregador, utilização, arma de fogo, ofensa, agressão, perturbação, ordem pública, despedida, justa causa, grevista, responsabilidade, Ministério Público, julgamento, abuso, aplicação, legislação, servidor público civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.