Projeto de Lei PL 970/2003
Data de apresentação: 2003-05-13T15:15:08
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 59, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que exige voto da maioria de dois terços dos associados em assembléia convocada para destituição de administradores e alteração do estatuto.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, revogação, exigência, voto, maioria de dois terços, assembléia geral extraordinária, associação, destituição de mandato, adminsitrador, estatuto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).