Projeto de Lei PL 1779/2003
Data de apresentação: 2003-08-21T18:57:23
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Ementa detalhada: Adota o estado civil de convivente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, denominação, estado civil, companheiro, companheira, mulher, união estável, convivente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.