Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 81/2003
Data de apresentação: 2003-10-15T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 15 de outubro de 2003, acerca da anti-regimentalidade da emenda aglutinativa global oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2003, por conter matéria nova.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER