Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T00:00:00
Ementa: Dá  nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário Municipal de Prefeitura com mais de duzentos mil eleitores.
Palavras-chave: Garantia, manutenção, mandato eletivo, autorização, licença, Deputado Federal, Senador, investidura, cargo, Secretário Municipal, Municípios, limitação, quantidade, eleitor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.