Projeto de Lei PL 1645/2003
Data de apresentação: 2003-08-07T17:08:00
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa detalhada: Atribui ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude a elaboração de cadastro de crianças e adolescentes a serem adotados e de pessoas interessadas e em condições de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), competência, Conselho Tutelar, Justiça da Infância e da Juventude, elaboração, cadastro, criança, adolescente,  Adoção (direito civil),  adotante, , adotado, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, dependente, filho adotivo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.