Projeto de Lei PL 1090/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T16:26:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a pena de reclusão de um a quatro anos para crime ambiental contra a fauna silvestre; aumenta até o quádruplo se cometido com o fim de remessa de exemplar para o exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, crime ambiental, riscos, fauna silvestre, agravação penal, remessa, exterior, tráfico, animal silvestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.