Projeto de Lei PL 2561/2003
Data de apresentação: 2003-11-20T16:44:12
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade e a penalização de atos praticados na direção do veículo.
Ementa detalhada: Dispõe que a notificação de autuação será encaminhada ao proprietário do veículo e, somente após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para identificação do infrator, poderá ser emitida a cobrança da multa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, emissão, notificação, auto de infração, proprietário, veículo automotor, prazo determinado, cobrança, multa de trânsito, identificação, motorista, infrator, responsabilidade, penalidade, anotação, pontuação, prontuário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.