Projeto de Lei PL 899/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T17:26:29
Ementa: Altera a redação do inciso IX do art. 22,  da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Define como competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF o encaminhamento mensal aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, de relatório detalhado das ocorrências de trânsito registradas, visa o planejamento municipal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo, trânsito, encaminhamento, município, relatório, ocorrência, infração, acidente de trânsito, registro, Departamento de Trânsito (Detran), objetivo, planejamento municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER