Indicação INC 31/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T14:02:14
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a agilização da concessão da carteira para portadores de deficiência para fins de isenção nos transportes públicos intermunicipais e interestaduais.
Palavras-chave: (MTR), emissão, documento, portador de necessidade especial, deficiente físico, gratuidade, transporte interestadual, transporte intermunicipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 77