Projeto de Lei PL 1534/2003
Data de apresentação: 2003-07-23T18:24:23
Ementa: Proíbe a matrícula, em instituição pública de ensino superior, por período que exceda dois semestres além do tempo de duração do curso determinado nos termos da lei.
Palavras-chave: Proibição, matrícula, universidade pública, estudante, superioridade, período adicional, limitação, prazo determinado, conclusão, curso superior, determinação, Conselho Nacional de Educação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado