Projeto de Lei PL 2504/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T15:49:28
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, depósito judicial, ato extrajudicial, dinheiro, cobrança, tributo municipal, instituição financeira oficial, União,   banco estadual,  lei municipal, autorização, criação, fundo de reserva, transferência, garantia, restituição, parcela, depósito, natureza tributária, banco, repasse, Município,  habitante, exigência, saldo, escrituração, aplicação, recursos, pagamento, precatório, ato judicial, conclusão, processo judicial, processo administrativo, beneficiário, Município, contribuinte, depositante, acréscimo, remuneração, saque, recursos, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Arquivamento do PL 2504/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.