Projeto de Lei PL 860/2003
Data de apresentação: 2003-04-28T10:58:00
Ementa: Altera o disposto na Lei nº 6.811, de 8 de julho de 1980, que dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, alterado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 246, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina 1% (um por cento) da taxa judiciária para assistência judiciária gratuita da OAB - DF e 1% (um por cento) para a Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, valor, taxa judiciária, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Distrito Federal (Brasil), aplicação, assistência judiciária gratuita, Escola da Magistratura, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, deixou de ser membro da Comissão