Projeto de Lei PL 323/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T15:58:50
Ementa: Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza o procedimento de "recall" de veículos com defeito de fabricação.
Palavras-chave: Normas, fabricante, empresa de veículos automotores, convocação, consumidor, proprietário, veículos, correção, defeito de fabricação, troca, substituição, peças,  exigência, identificação, empresa, produto, defeito, notificação, órgão público, imprensa, propaganda, meios de comunicação, informação, usuário.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, empresa de veículos automotores, pagamento, despesa, transporte, locomoção, consumidor, realização, correção, defeito de fabricação, locação, veículos, substituto, indenização, lucros cessantes, atividade comercial, paralisação.
_ Alteração, Código Penal, periclitação, exposição, vida, terceiros, perigo, falta, notificação, autoridade, consumidor, defeito de fabricação, veículo automotor, ocorrência, lesão corporal, homicídio, acidente de trânsito, penalidade, infrator, indenização, vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER