Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva e Edna Macedo. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação