Indicação INC 647/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T16:42:07
Ementa: Sugere a  edição de Decreto que atualize os valores para enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte, a teor do que dispõe o § 3° do art. 2° da Lei n° 9.841/1999.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, decreto federal, atualização, valor monetário, enquadramento, microempresa, pequena empresa, lei federal, Estatuto da Microempresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.