Projeto de Lei PL 2275/2003
Data de apresentação: 2003-10-09T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, competência, Congresso Nacional, realização, controle externo, fiscalização, atividade, agência reguladora, serviços públicos, composição, órgãos, líder, maioria, minoria, Câmara dos Deputados, Senado, Presidente, Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Comissão Permanente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6127/2023.