Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações, das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Luiz Carlos Hauly