Proposta de Emenda à Constituição PEC 197/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.
Ementa detalhada: Inclui nas atribuições do Ministério Público a promoção de investigações; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, inclusão, competência, Ministério Público, realização, investigação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 O2 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.