Projeto de Lei PL 1395/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T20:14:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais.
Palavras-chave: Isenção tributária, , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual, Pessoa com deficiência intelectual,Pessoa com transtorno do espectro autista, utilização, representante legal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).