Proposta de Emenda à Constituição PEC 54/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), definição, número, vereador, composição, Câmara Municipal, proporcionalidade, população,  Município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho inicial.
DDC 27 05 03 PÁG 23044 COL 01.