Proposta de Emenda à Constituição PEC 29/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T00:00:00
Ementa: Institui a liberdade sindical, alterando a redação do  art. 8º  da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição  Federal (1988),Liberdade sindical, sindicato, federação sindical, confederação sindical, central sindical, local de trabalho, âmbito internacional, defesa, direitos, trabalhador, Justiça do Trabalho, obrigatoriedade, empregador, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical, extinção, contribuição compulsória, redução, cobrança, percentual, ano, extensão, estabilidade, empregado, representante, dirigente sindical, sindicato.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)