Projeto de Lei PL 2385/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T17:47:39
Ementa: Altera o artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Reduz para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para reclamação de veículos e animais apreendidos ou removidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo, proprietário, reclamação, veículo apreendido, animal, apreensão, remoção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP