Projeto de Lei Complementar PLP 84/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T22:17:26
Ementa: Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, regime, previdência complementar, servidor público civil, exigência, entidade, aplicação de recursos, título, emissão, Governo Federal, depósito, recursos financeiros, banco oficial, publicação, INTERNET, Diário Oficial da União, demonstrativo, natureza contábil, natureza financeira, serviços atuariais, auditoria, Tribunal de Contas da União (TCU), empresa, exigência, adaptação, plano de benefícios, fundo  de pensão, empresa pública, empresa estatal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.