Projeto de Lei PL 1572/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T11:41:00
Ementa: Permite o desconto do imposto de Renda a pagar, de despesas com a manutenção de excepcionais.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  despesa, dependente, Pessoa com deficiência intelectual, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).