Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2003-09-24T15:14:00
Ementa: Acrescentem-se ao art. 3º do projeto os seguintes parágrafos 1º e 2º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Fernando Gabeira