Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T21:10:00
Ementa: Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Dr. Ribamar Alves