Indicação INC 818/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T17:44:51
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a antecipação do repasse do FPM, tendo como referência os valores repassados em maio de 2003, cuja restituição pelos Municípios dar-se-á no ano de 2004 em 12 parcelas iguais e sucessivas.
Palavras-chave: (MF), antecipação, repasse, recursos financeiros, (FPM), Municípios.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta  ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 3436/2003.