Projeto de Lei PL 1422/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T14:34:00
Ementa: Acrescenta seguro obrigatório ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga o promotor de eventos de massa a contratar seguro de danos pessoais para o público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, responsável, realização, evento, espetáculo público, jogos, contratação, seguros, acidentes, danos pessoais, público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.