Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 1473/2003, e do PL 1474/2003, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O