Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T17:13:41
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 213 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destina recursos públicos para concessão de bolsa de estudo para o ensino superior; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, educação, inclusão, destinação, recursos públicos, bolsa de estudo, estudante, educação superior.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 2.381/2015, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."