Requerimento de Informação RIC 545/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T11:53:41
Ementa: Solicita do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre o contingenciamento dos recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), oriundos da Taxa de Fiscalização paga pelos agentes do setor elétrico.
Ementa detalhada: Ministro Guido Mantega.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, irregularidade, contingenciamento, recursos financeiros, (ANEEL), arrecadação, taxa de fiscalização.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.