Projeto de Lei PL 120/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T19:21:01
Ementa: Dispõe sobre a investigação de paternidade de  pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
Ementa detalhada: Permite à pessoa nascida de técnica de reprodução assistida saber a identidade de seu pai ou mãe biológicos; alterando a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, maternidade, mulher, garantia, direitos, pessoas, nascimento, reprodução humana assistida, informações, identidade, nome, doador, sêmen, óvulo, médico, laboratório, arquivo, inexistência, direito hereditário.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.