Projeto de Lei PL 2616/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T15:24:30
Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, Secretaria da Receita Federal, atraso, entrega, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, comprovação,  encerramento, atividade comercial, cancelamento, repartição fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012