Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-11T16:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade.