Projeto de Lei PL 2464/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T17:39:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Fixa como critério de desempate no processo licitatório a participação da empresa em programas voltados para admissão de jovens no mercado de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, desempate, preferência, empresa, participação, programa, admissão, jovem, mercado de trabalho, primeiro emprego.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).