Projeto de Lei PL 15/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:36:29
Ementa: Revoga o Inciso XV do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, revogação, dispositivos, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realização, busca e apreensão, bens, objetivo, proibição, apreensão, bens móveis.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER