Projeto de Lei PL 689/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T18:13:00
Ementa: Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, definição, interessado, consulta, plebiscito, desmembramento, Estados, Territórios Federais, exclusividade, votação, população, municípios, estado.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 11.119/2018, 1.846/2007, 4.718/2004, 6.056/2013 e 7.574/2017, apensados, em face do arquivamento do PL 689/2003, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.