Projeto de Lei PL 2003/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T15:16:52
Ementa: Estabelece critérios para exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, exploração, área, Reserva Legal, proprietário rural, exigência, autorização, proprietário, utilização, terceiros, definição, atividade econômica, turismo, pesquisa científica, educação ambiental, comercialização, produto, benefício, isenção, juros, flexibilidade, prazo, execução, pagamento, apoio técnico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 02.