Requerimento de Informação RIC 232/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T18:09:26
Ementa: Solicita à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, informações referentes às indenizações que deverão serem  pagas aos trabalhadores em decorrência da Lei da Anistia.
Ementa detalhada: Ministro Nilmário Miranda.
Palavras-chave: Secretaria Especial, Direitos Humanos, valor, pagamento, indenização, trabalhador, Lei de Anistia, relação nominal, beneficiário, Estado, (AM).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 07 03 07 PÁG 8541 COL 02.