Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-05-09T16:13:00
Ementa: Redação Final, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.