Projeto de Lei PL 985/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T16:55:13
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Inclui na aplicação de pena de reclusão quem efetuar ou favorecer a produção, transmissão ou divulgação via Internet de imagem criada por computação gráfica, contendo cena erótica ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pena de reclusão, crime,  favorecimento, produção, distribuição, transmissão, filme, fotografia, imagem, criação, utilização, computador, pornografia, sexo, vítima, criança, adolescente, divulgação, (INTERNET), meio eletrônico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.