Projeto de Lei PL 2442/2003
Data de apresentação: 2003-11-07T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Ementa detalhada: Dispensa a entrega de originais, transmitidos por meio eletrônico, para prática de atos processuais, quando assinados eletronicamente com base em certificado digital emitido pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Palavras-chave: Alteração,Lei do FAX, dispensa, entrega, documento original, petição, ato processual, processo judicial, remessa, correio eletrônico, (INTERNET),  assinatura eletrônica, certificado digital, emissão, (ICP), chave pública.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho: Esta Proposição e o Projeto de Lei nº 966/03,  tem o mesmo teor, foram numerados duas vezes.