Projeto de Lei PL 862/2003
Data de apresentação: 2003-04-28T11:06:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para 40 (quarenta) anos o período máximo da pena privativa de liberdade; estabelece como circunstância qualificadora os crimes contra agentes do Estado no exercício do cargo ou função.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena máxima, pena privativa de liberdade, agravação penal, circunstância agravante, crime, homicídio qualificado, vítima, criminoso, agente, servidor, Poder Público, Policial, Promotor, Juiz, membros, Ministério Público,  exercício, cargo público, função pública, pena de reclusão, roubo, resultado, morte.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.