Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2003-10-15T11:29:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivo "bivoltagem" nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bivoltagem
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Rubens Otoni