Projeto de Lei PL 1686/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T17:42:50
Ementa: Dispõe sobre a locação de espaços de programação das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, e sobre a exclusão das responsabilidades civil, penal e trabalhista dos proprietários e diretores das emissoras de radiodifusão em caso de locação de horários de programação.
Ementa detalhada: Possibilita às emissoras de radiodifusão procederem a locação de até 30% ( trinta por cento) do tempo da sua grade horária para veiculação de produção independente.
Palavras-chave: Direitos, emissora, rádio, televisão, locação, arrendamento, cessão, espaço, tempo, programação, entidade, limitação, horário, isenção, cedente, proprietário, diretor, responsabilidade civil, responsabilidade penal, natureza trabalhista, atividade, transmissão, programa, radiodifusão, cessionário, arrendatário, locatário, identificação, mensagem, exclusividade, responsabilidade, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.