Projeto de Lei PL 276/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T17:19:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.  _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante o atendimento psicológico às crianças e adolescentes através do SUS.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, assistência psicológica, criança, adolescente, responsabilidade, (SUS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11185/2005. DOU 10 10 05  PÁG 02 COL 02.