Projeto de Lei PL 2387/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T17:49:35
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para as empresas prestadoras de serviço de telefonia realizarem cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por parte de empresas de telemarketing.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, Concessionária de serviço de telefonia, Internet, prazo, informação, divulgação, usuário de serviços, cadastro, assinante, manifestação, opção, recusa, recebimento, Ligação telefônica, Telemarketing ativo,  mensagem, gravação, telefone interurbano, transmissão, empresa de publicidade, marketing, propaganda comercial, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.