Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-10-20T17:52:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do Art. 6º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Leonardo Picciani