Projeto de Lei PL 1334/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, interrogatório, preso, distância, utilização, videoconferência, meio eletrônico, exigência, presença, advogado, dispensa, presença, réu preso, audiência de instrução e julgamento, comparecimento, testemunha da defesa, determinação, juiz, acordo, defensor público, representante, Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  (EMP 1/2007 => PL 7227/2006)