Projeto de Lei PL 1238/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T20:29:12
Ementa: Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308  e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Ementa detalhada: Exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado; aplica penas mais severas aos praticantes de "rachas" ou "pegas"; possibilita a aplicação de suspensão do direito de dirigir a todos os crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, competência, Juizado  Especial Criminal, crime, lesão corporal culposa, motivo, condutor, embriaguez, bebida alcoólica,  direção, veículo automotor, possibilidade, instauração, inquérito policial, rito sumaríssimo, aplicação, Código de Processo Penal, agravação penal, motorista, infrator, utilização, droga, entorpecente, enquadramento, crime culposo, participação, disputa, corrida, via pública, rua, riscos, incolumidade pública, pessoas, acidente de trânsito, ocorrência, morte, vítima, suspensão, direito de dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Crime de Trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER