Projeto de Lei PL 1934/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T12:26:19
Ementa: Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais .
Palavras-chave: Normatização, instituição financeira oficial, abertura,  crédito, incentivo fiscal, Projeto (administração), desenvolvimento econômico, exigência, empresa, beneficiário, contratação, auditoria, acompanhamento, controle, fiscalização, aplicação,  recursos, realização, licitação, nulidade, contrato, benefício fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, ressarcimento, administrador, banco, titular, irregularidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305