Projeto de Lei PL 2790/2003
Data de apresentação: 2003-12-16T16:35:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre  informações ao consumidor sobre órgãos de defesa de seus interesses nos contratos de plano de saúde.
Palavras-chave: Alteração,Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, inclusão, contrato, informações, correspondência, endereço eletrônico, endereço, residência, usuário, telefone, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão público, defesa, consumidor, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER