Projeto de Lei PL 2376/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T15:08:17
Ementa: Dispõe sobre o impedimento à comercialização, reprodução e importação de cães da raça "Pitt Bull" e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, reprodução, importação, raça, cão, obrigatoriedade, cadastro, registro, órgão público, informações, nome, proprietário, responsável, maioridade, identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, característica, idade, aquisição, animal, realização, tatuagem, identificação, esterilização, proibição, circulação, via pública, falta, equipamentos, multa, infrator.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4541/2024 à proposição PL-2140/2011.