Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-11-25T16:02:00
Ementa: O projeto de lei 4.799/2001, de autoria do deputado Custódio Mattos, modifica o § 1º do artigo 74 do Código de Processo Penal para incluir, dentre a competência do Tribunal do Júri, os chamados crimes contra a Administração Pública. O autor aduz em sua justificativa que a proposição objetiva é fazer com que "(...) a sociedade assuma sua responsabilidade no combate aos delitos relacionados com a malversação dos recursos e com a corrupção".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia