Projeto de Lei PL 1330/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Ementa detalhada: Obriga a divulgação, no teor de cada peça publicitária oficial, das despesas totais realizadas e o número do contrato do processo licitatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, publicidade, obrigatoriedade, Poder Público, inclusão, filme publicitário, campanha educativa, valor, despesa, propaganda, número, contrato, licitação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).