Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 926/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002. 
NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho, acesso, Justiça, Tribunais, igualdade, direitos, defesa, cidadão, Justiça Gratuita, processo judicial, transmissão, entrega, documento, ato judicial, ato extrajudicial, obtenção, prova judicial, reconhecimento, execução judicial, decisão judicial, país, Brasil, país estrangeiro, Líbano .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1552/08 (SF) encaminhando texto promulgado.