Sugestão SUG 10/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T09:32:00
Ementa: Veda a circulação de nota de cédula da moeda Real degradada, rasurada ou com defeito.
Palavras-chave: Proibição, circulação, papel moeda, cédula, dinheiro, Real, rasura, defeito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD