Projeto de Lei PL 45/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:14:20
Ementa: Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, criação, circunscrição eleitoral, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, exigência, organização, seção eleitoral, Estados, anterioridade, eleições, Presidente da República, Governador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, composição, fiscalização, aplicação, Código Eleitoral, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), organização, mesa receptora.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018.