Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2990/2003
Data de apresentação: 2003-01-07T18:28:02
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campos Gerais, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP