Medida Provisória MPV 118/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Fixando até 31 de julho de 2005 o prazo para que se permita o patrocínio de produtos derivados de fumo (cigarro) em eventos esportivos e a veiculação de propaganda fixa ou móvel em estádio ou pista, ou em veículos de competição, incluindo no Grande Prêmio Brasil de Fórmula I.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, prazo, autorização, patrocínio, atividade, competição esportiva, transmissão, propaganda comercial, estádio, autódromo, veículos, campeonato mundial, organização, realização, instituição esportiva, âmbito internacional, exigência, patrocinador, divulgação, mensagem, advertência, danos, saúde, emissora, televisão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10702/03. DOFC 15  07 03  PAG 01 COL 01.