Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3161/2003
Data de apresentação: 2003-01-15T18:44:59
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Comunitário Itabiritense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Itabirito, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 550/2005. DOFC 16 06 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 16/06/05 PAG 26207 COL 01