Projeto de Lei PL 2034/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T18:06:00
Ementa: Obriga a fabricação de cinto especial de segurança e/ou equipamento similar para  crianças, sua instalação e sua utilização em veículos automotores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, veículo automotor, instalação, equipamento obrigatório, cinto de segurança, atendimento, criança, extensão, exigência, utilização, transporte escolar, carro usado, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER