Projeto de Lei PL 1741/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T18:30:43
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, apresentação, carteira de identidade, exigência, número, órgão público, expedidor, assinatura, testemunha, interessado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.