Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T09:29:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para ouvir S. Exas., o Sr. Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e a Sra. Procuradora-Geral da Justiça do Estado do Paraná sobre o cumprimento da Lei n.10.628/02.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Osmar Serraglio