Requerimento REQ 84/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T16:50:00
Ementa: Nos termos regimentais, requer a V. Exa., ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao Tribunal de Apelação do Estado de Katsina/Nigéria, a MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 1.120, de 2003, com relação à sentença proferida pela Corte de Sharia a AMINA LAWAL, condenando-a à morte por apedrejamento.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Aprovado o Requerimento