Projeto de Lei PL 1610/2003
Data de apresentação: 2003-08-04T17:29:54
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" por parte de servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais a seus subordinados, alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, servidor público civil, chefe, cargo de direção, assédio moral, hostilização, danos morais, pessoal subalterno, subordinação, aplicação, penalidade, pena de advertência, suspensão, destituição, cargo público, função em comissão, demissão, garantia, denunciado, direito de defesa, processo administrativo, prazo, infrator, incompatilidade, serviço público, redução, hostilidade, relação de emprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1610/2003, nos termos do Artigo 137, § 1º do RI.