Projeto de Lei PL 497/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T17:46:03
Ementa: Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.
Ementa detalhada: Obriga a impressão de letra de música nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape (DAT), mini disc e fita VHS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria fonográfica, inclusão, impressão, música, disco sonoro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.