Requerimento REQ 268/2003
Data de apresentação: 2003-11-17T18:30:00
Ementa: Solicita que seja realizada audiência pública para que seja debatido o PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.