Projeto de Lei PL 1908/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T17:36:02
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena do crime de lesão corporal se o crime for praticado contra idoso, pessoa deficiente, criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, idoso,  pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3959/2020.