Proposta de Emenda à Constituição PEC 19/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de tornar coincidentes os mandatos eletivos e de atribuir-lhes novo período de duração.
Ementa detalhada: Estabelece a duração dos mandatos eletivos e dos cargos eletivos em 5 (cinco) anos, visando a coincidência dos mandatos; extingue o princípio da reeleição para os titulares do Executivo.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixação, duração, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, extinção, reeleição, titular, cargo, Executivo, aumento, prazo, legislatura, Congresso Nacional, coincidência, mandato, unificação, eleição.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).