Requerimento de Informação RIC 1181/2003
Data de apresentação: 2003-12-01T19:39:24
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a concessão, pelo Conselho Nacional de Imigração, de visto de permanência a estrangeiro que comprove união estável com parceiro do mesmo sexo.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça,  Conselho Nacional de Imigração, concessão, estrangeiro, visto permanente, união estável, parceiro, homossexual, critérios, fundamentação jurídica.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.