Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-09-03T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Alceu Collares