Projeto de Lei PL 1844/2003
Data de apresentação: 2003-09-02T15:56:50
Ementa: Acrescenta inciso VI, no § 2º, do artigo 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido contra Autoridades Policiais, membros do Ministério Público, Magistrados, Juízes, Parlamentares, Advogados  e Servidores que atuem no combate ao crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, autoridade policial, membros, Ministério Público, Juiz, Magistrado, Deputados, Senador, Advogado, Agente Penitenciário, servidor, função, investigação, prevenção, combate, julgamento, aplicação, execução, penalidade.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
11.09.03 PÁG 45485 COL 01.