Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2003-10-09T14:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Eduardo Paes, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Eduardo Paes, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.