Projeto de Lei PL 1368/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T16:46:22
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 318 e 334 do Código Penal e inciso VIII ao art.  1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Tipificando como crime hediondo o contrabando de armamento, munição, explosivos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lei federal, crime hediondo, tipicidade, contrabando, descaminho, importação, exportação, armamento, munição, explosivos, bens acessórios, fabricação, montagem, produto, pena de reclusão, agravação penal, Crime contra Administração Pública, servidor, infração, dever funcional, facilitação, crime.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado