Projeto de Lei PL 1380/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T15:55:13
Ementa: Dispõe sobre a dispensa  da presença de advogados nos feitos  judiciais  relativos à adoção de menores e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069,  de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa, advogado, processo judicial, adoção judicial, menor, criança, autorização, adotante, encaminhamento, pedido, juiz.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.