Projeto de Lei PL 1331/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.
Ementa detalhada: Deve constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mensagem educativa, educação sexual, anúncio, emissora, rádio, televisão, propaganda comercial, tele-sexo, prevenção, doença sexualmente transmissível, (AIDS), penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP