Medida Provisória MPV 127/2003
Data de apresentação: 2003-08-18T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
(NOVA EMENTA - PLV 24/03): Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional  de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica; altera as Leis nº 8.631, de 04 de março de 1993; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, adiamento, compensação, reajuste, política tarifária, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), operação financeira, recursos, Tesouro Nacional,  exigência, adimplência, empresa de energia elétrica, renúncia, direitos, ação judicial, pedido, revisão, tarifas, fixação, prazo, amortização, atualização, parcela, saldo devedor, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.