Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T18:42:35
Ementa: Dá nova redação ao art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui como dever do Estado o financiamento de curso superior ao aluno comprovadamente carente; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, deveres, Estado, garantia, financiamento, ensino superior, curso superior, universidade particular, faculdade particular, aluno, comprovação, pessoa carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao autor por meio do ofício SGM/P 571/03.