Requerimento de Audiência Pública REQ 15/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T16:34:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados a fim de discutir a Lei nº 10.150/2000, que trata da anistia dos débitos de mutuários com o Sistema Financeiro da Habitação.



Senhor Presidente,


Vimos requerer, nos termos do Regimento Interno desta Casa, que seja apreciada proposta de realização, no âmbito desta Comissão, de Audiência Pública para tratar da anistia de débitos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, conforme prevê a Lei Nº 10.150/2000. Sugerimos ainda que sejam convidadas para participar dessa Audiência as seguintes pessoas:
a) Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades
b) Representante do Ministério da Fazenda
c) Presidente da Caixa Econômica Federal
d) Representante da Associação Brasileira das COHAB''s
e) Representantes dos Movimentos Nacionais de Moradia

JUSTIFICATIVA

A anistia dos débitos dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, prevista na Lei n. 10.150/2000, alcançou os contratos firmados até 31 d
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Aprovado o Requerimento