Emenda na Comissão EMC 61/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T18:31:00
Ementa: "Modifica os arts.  37, 40, 42, 48, 96, 142 e  149 da Constituição Federal,  o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de  15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. José Roberto Arruda