Projeto de Lei PL 2800/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T15:23:47
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Ementa detalhada: Modifica a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desmembramento, carreira, Polícia Civil, Distrito Federal (Brasil), reorganização, cargo de carreira, troca, denominação, cargo, Agente Penitenciário Federal, Agente de Polícia, execução penal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 01/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).