Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 607/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bueno Brandão, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 3/05. DOFC 21 02 05 PAG 01 COL 02.