Requerimento de Informação RIC 571/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T19:42:22
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Senhor Humberto Costa, sobre a  omissão da regulamentação da Lei nº 9.273, de 3 de maio de 1996, que "torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis".
Ementa detalhada: Ministro Humberto Costa.
Palavras-chave: Ministério da Saúde, omissão, regulamentação, lei federal, impedimento, reutilização, material hospitalar, seringa, produto descartável.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.