Projeto de Lei PL 888/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T16:16:15
Ementa: Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, concessionária, revenda, veículo automotor, informação, direitos, consumidor, adquirente, entrega, formulário, reprodução, dispositivos, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, atendimento, reclamação, existência, vício, qualidade, defeito de fabricação, infração, multa, valor, produto, aplicação, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER