Projeto de Lei PL 2537/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T17:25:40
Ementa: Dispõe do sobre a criação do CNCP - Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional, Compra, Despesa Pública, obrigatoriedade, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), União, registro, despesa, regulamentação, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, escpecificação, valor, objetivo, disponibilidade, informações, meio eletrônico, Internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER