Destaque DTQ 16/0
Data de apresentação: 2003-06-05T17:48:00
Ementa: Votação em separado do art. 1º e do art. 8º, § 3º da PEC.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado, por 35 votos favoráveis e 21 contrários.