Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T18:19:00
Ementa: Dê-se ao art 5º do projeto lei  a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rogério Silva