Projeto de Lei PL 717/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T18:21:46
Ementa: Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Aplicação, produto importado, normas, avaliação, certificação, importador, apresentação, documentação, fiscalização, inspeção, emissão, guia de importação, licenciamento,  despacho aduaneiro, mercadoria estrangeira, Secretaria da Receita Federal, prazo, mercadoria apreendida, descumprimento, regulamentação, armazenagem, pena de perdimento, destruição, proibição, comercialização, mercado interno, penalidade, infrator, uso de documento falso.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)