Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-15T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Marcelo Ortiz. 
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inadmissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação