Projeto de Lei PL 1150/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências afins e conexas.
Ementa detalhada: Estabelece o patrimônio de afetação nos casos da construção de imóveis, separa os bens objeto da incorporação imobiliária do patrimônio geral do incorporador / construtor, garante a proteção do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, incorporação imobiliária, criação, patrimônio, afetação, separação, terreno, bens, incorporador, titular, domínio, construtor, corretor de imóveis, exceção, instituição financeira, agente financeiro, ausência, responsabilidade, dívida,
obrigações, unidade habitacional, garantia real, alienação fiduciária, cessão de direitos, comercialização, responsabilidade solidária, débito fiscal, débito previdenciário, débito trabalhista, fato gerador, construção, direitos, garantia, entrega, promitente comprador, declaração, memorial, registro, matrícula, imóvel, apresentação, adquirente, demonstrativo, cronograma, extinção, averbação, conclusão, total, etapa, obra de engenharia, revogação, motivo, denúncia, liquidação, maioria, condômino, competência, Comissão, Representante, irrevogabilidade, mandato, falência, insolvência, realização, leilão, arrematante, sub rogado, cumprimento, deveres, custeio, processo, venda, garantia, concurso de preferência, proprietário, condomínio, restituição,
valor, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Envio ao arquivo