Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T15:09:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que União Federal deverá remeter aos Estados e Municípios, parcela relativa a arrecadação de contribuições sociais; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Receita Tributária, remessa, recursos, percentual, arrecadação, contribuição social, Estado (ente federado), Município, programa, financiamento, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, tributação..
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal. 
DCD 05 09 03 PAG 42962 COL 01.