Projeto de Lei PL 2435/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T16:45:59
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proibe as empresa concessionárias ou permissionárias de serviços públicos registrar o inadimplemento de consumidor em banco de dados e cadastros de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviços públicos, inclusão, nome, consumidor, cadastro, banco de dados, inadimplência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.