Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 35/2003
Data de apresentação: 2003-07-15T00:00:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Câmara que devolveu ao Autor  o Requerimento nº 23, de 2003, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o abusivo e desordenado comércio dos insumos para a construção civil, com ênfase para o segmento do cimento",  por não estar caracterizado o fato determinado,  nos termos do art. 35, §§ 1º e 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER