Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 406/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T16:39:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 5.460, de 2001, do Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Deputada Telma de Souza (PT-SP).