Requerimento REQ 106/2003
Data de apresentação: 2003-09-11T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 70/95 que "dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado o Requerimento