Projeto de Lei PL 1678/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T21:10:25
Ementa: Modifica o parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e pela Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.
Ementa detalhada: Obriga os Estados, Territórios e Municípios a aplicarem 20% (vinte por cento) da arrecadação em royalties do petróleo, na proteção ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Petróleo Brasileiro (Petrobras), destinação, Estado (ente federado), Território Federal, Município, arrecadação, royalties, compensação financeira, lavra de petróleo, exigência, percentagem, aplicação de recursos, proteção, meio ambiente, reflorestamento, recuperação, área, educação ambiental.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.