Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T11:50:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 55 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Dr. Rosinha