Projeto de Lei PL 2589/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T18:28:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a comprovação de atividade rural dos agricultores que ocupam área de preservação ambiental e reservas extrativistas seja feita por meio de declaração do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, comprovação, exercício, atividade rural, apresentação, declaração, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), enquadramento, segurado especial, agricultor, ocupante, Área de Preservação Permanente, Reserva Extrativista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER