Destaque DTQ 3/0
Data de apresentação: 2003-05-29T15:48:00
Ementa: Requer destaque para votação em separado do inciso VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Emenda Saneadora nº 1 oferecida pelo relator.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado.