Projeto de Lei PL 1308/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos elencados nos Crimes contra os Costumes e alterando a denominação do Capítulo que trata do "Lenocínio e do Tráfico de Mulheres" para "Da Exploração e do Tráfico Sexual", com o fim de incluir as pessoas em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivos, extinção da punibilidade, crime, exposição, abandono, criança, recém - nascido, posse, atentado ao pudor, sedução, rapto, adultério, transformação, denominação, Capítulo, exploração sexual, tráfico, pessoas, prostituição, exterior, País Estrangeiro.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".