Projeto de Lei PL 102/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T17:38:41
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei  nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento)  do valor das mensalidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, pagamento, total, mensalidade, encargos educacionais, instituição de ensino superior, universidade particular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.