Projeto de Lei PL 1962/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T18:39:19
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Inclui o tráfico de mulheres como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, tráfico, mulher, exploração sexual, prostituição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.