Projeto de Lei PL 256/2003
Data de apresentação: 2003-03-07T10:52:00
Ementa: Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
Palavras-chave: Normas, requisitos, cancelamento, registro, nome, domínio, (INTERNET), pessoa física, pessoa jurídica, direito público, direito privado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.