Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-18T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Quintella Lessa. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação