Projeto de Lei PL 2638/2003
Data de apresentação: 2003-12-01T12:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.
Ementa detalhada: Inclui, também, a CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, proibição, privatização, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Furnas Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul), Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), Companhia, Energia Térmica, Energia Elétrica, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF