Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 335/2003
Data de apresentação: 2003-06-17T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Capetinga, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 36/05. DOFC 25 02 05 PAG 05 COL 01.