Requerimento de Inserção nos Anais REQ 1236/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T17:36:00
Ementa: Requer que seja registrado nos Anais da Casa, cópia da Portaria N° 47/03, Inquérito Civil, da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor, Dra Deborah Pierri, que instaura inquérito civil para ouvir os responsáveis pela entrevista com supostos membros do PCC no programa Domingo Legal, do apresentador Augusto Liberato do SBT
Última tramitação: Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro, "ad referendum". Publique-se.