Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 37/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 316, de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta o exercício da atividade de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2001.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Diretor Geral, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), regulamentação, atividade de formulação,  mistura, gasolina, óleo diesel, hidrocarboneto, combustível.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER