Projeto de Lei PL 2112/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T14:33:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, programa educativo, informações, conteúdo, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.