Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 15/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T17:14:42
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Garante licença à gestante para Deputada Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, garantia, licença à gestante, maternidade, Deputado Federal, convocação, suplente.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução nº 15/03.