Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T21:30:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002,  e dá outras providências.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei  10.762/03. DOFC 12 11 03 PAG 127 COL 01.
Vetado Parcialmente  (MSC 608/03-PE e 154/03-CN).
Razões do Veto: DOFC 12 11 03  Pag 132 Col  03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.