Projeto de Lei PL 2012/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T19:50:18
Ementa: Cria o Serviço  Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), implantação, aparelho eletrônico, agência postal, divulgação, informações, valor, repasse, verba, recursos públicos, Municípios, proibição, propaganda política.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER