Requerimento REQ 58/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T12:29:00
Ementa: requer  ao Ministro das Comunicações acolher sugestões para o decreto que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado o Requerimento