Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-12-04T18:08:00
Ementa: Cria o Fundo de Reparação Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mário Heringer