Projeto de Lei PL 1085/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T14:33:32
Ementa: Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, anistia fiscal, multa, microempresa, pequena empresa, proprietário,  aposentado, assalariado, atraso, entrega, declaração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  comprovação, período,  inatividade, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012