Mensagem de Solicitação de urgência MSC 84/2003
Data de apresentação: 2003-03-17T12:37:00
Ementa: Submete Projeto de Lei que "Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo