Projeto de Lei PL 2743/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T19:59:39
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança antecipada de tarifas ou o estabelecimento de tarifa cuja exigibilidade não se vincule à efetiva prestação do serviço (assinatura básica).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessão de Serviços Públicos, proibição, antecipação, cobrança, tarifas, assinatura básica, telefone, água, energia elétrica, inexistência, prestação de serviço, oferecimento, redução, valor, usuário, baixa renda.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003.