Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-08-14T14:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de vigilância equipado com câmeras de vídeo nos centros comerciais e similares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O