Projeto de Lei PL 1992/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T18:31:32
Ementa: Altera a redação do art. 20, da Lei  nº 8.036, de 11 de maio  de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS na aquisição de terreno, material e pagamento de mão-de-obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, aquisição, terreno, material de construção, pagamento, mão-de-obra, construção, imóvel, exigência, apresentação, escritura pública, comprovação, despesa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3439/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1992/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Abrão (PPS-GO), pela rejeição deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, do PL 6217/2005, do PL 3447/2008, e do PL 5422/2009, apensados, e pela aprovação do PL 4468/2008, apensado, com substitutivo.