Projeto de Lei PL 785/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T13:17:53
Ementa: Qualifica o homicídio praticado contra autoridades policiais, Membros do Ministério Público e da Magistratura.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, homicídio qualificado, Crime contra a Pessoa, vítima, policial, membros, Ministério Público, Judiciário, Juiz, Magistrado, Promotor, aplicação, legislação, penalidade, crime.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.