Projeto de Lei PL 2441/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T19:25:18
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Enquadra os servidores ocupantes dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental e Técnico e Auxiliar Administrativo.
Palavras-chave: Normas, enquadramento, servidor público civil, ocupante, cargo de carreira, Especialista, Meio Ambiente, quadro de pessoal, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), posição, tabela, vencimento básico, cargo público, Gestor, Analista, Técnico, Auxiliar, anexo, lei federal, padrão, critérios, tempo de serviço.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei  10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01.