Projeto de Lei PL 2131/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T17:36:39
Ementa: Revoga os §§ 6º, 7º , 8º e 9º do art. 2º e altera o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que proíbem a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, dentre outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da Reforma Agrária, revogação, proibição, vistoria, avaliação, desapropriação, imóvel rural, esbulho possessório, invasão, exclusão, programa nacional, participante, conflito, terras, imóvel, propriedade rural, seqüestro, servidor, cárcere privado, impedimento, entidade, pessoa jurídica, movimento trabalhista, sem-terra, (MST), participação, manifestação coletiva, recebimento, recursos públicos, exclusão, opinião, Conselho Nacional de Política Agrícola, fixação, índice de produtividade, cumprimento, função social da propriedade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER