Projeto de Lei PL 1495/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T17:00:31
Ementa: Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de indenização proporcional ao valor do seguro já pago ao segurado que estiver em mora no pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, garantia, segurado, recebimento, indenização parcial, proporcionalidade, valor, apólice de seguro, ocorrência, sinistro, anterioridade, purgação, prazo, quitação, direitos, autorização, sociedade seguradora, cancelamento, contrato, inadimplência, cobrança, segurado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.