Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-03T15:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Deputado Alexandre Cardoso, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Deputado Alexandre Cardoso, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.