Requerimento REQ 104/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T12:15:00
Ementa: Requer seja enviado ofício ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça para que forneça a esta Comissão cópia da decisão que concedeu habeas corpus ao Senhor José Carlos Gratz.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento, com a seguinte alteração: substituir "... cópia da decisão proferida nos autos, para análise pela Comissão..." por "... cópia da decisão e dos votos proferidos nos autos, para conhecimento dos seus fundamentos jurídicos pela Comissão...".