Projeto de Lei PL 1253/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Dá  nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
Ementa detalhada: Exige, dos Veterinários, aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, exame, certificação, habilitação profissional, Veterinário, competência, Conselho Federal, Veterinária, intervenção, Conselho Regional, verificação, funcionamento, nomeação, Diretoria, garantia, direito de defesa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado