Projeto de Lei PL 1677/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T20:02:36
Ementa: Isenta as pessoas carentes de pagamento de taxa de inscrição em exame vestibular e concurso público e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, concurso público, pessoa carente, limitação, renda familiar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.