Emenda na Comissão EMC 216/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T18:50:00
Ementa: Dê-se á letra "b" do inciso V do § 2º do art. 155 da  Constituição, alterado pelo art. 1º , a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gerson Gabrielli