Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-12-09T16:50:00
Ementa: Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Alberto