Projeto de Lei Complementar PLP 51/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T16:06:44
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte, Banco do Pequeno Empresário, financiamento, capital de giro, investimento, limitação, receita bruta, participação, gestão, instituição financeira oficial, banco oficial, proibição, utilização, recursos, pagamento, pessoal, despesa, fixação, percentual,  juros, empréstimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER