Projeto de Lei Complementar PLP 120/2003
Data de apresentação: 2003-12-16T17:27:06
Ementa: Acrescenta novo artigo à nova redação a dispositivos da Lei Complementar  nº 35 de 1979.
Ementa detalhada: Fixa em 3 (três) anos o período de quarentena para o magistrado aposentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, fixação, prazo, quarentena, impedimento, magistrado, juiz, aposentado, exercício, advocacia.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.