Emenda na Comissão EMC 412/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T18:38:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional, modificando a PEC 41/03, dando nova redação ao art. 155 § 2º, IX, ''''a'''', da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Cezar Schirmer