Projeto de Lei PL 560/2003
Data de apresentação: 2003-03-28T12:30:00
Ementa: Dispõe sobre a fraude em concurso público.
Ementa detalhada: Tipifica como Crime contra a Administração Pública a fraude em concursos públicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 9 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, fraude, concurso público, troca, dados pessoais, fornecimento, aquisição, informações, prova, utilização, equipamento eletrônico, proibição, edital, falsificação, identificação, pena de detenção, agravação penal, condenado, interesse, lucro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.