Projeto de Lei PL 632/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T19:50:27
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.
Palavras-chave: Redução, duração do trabalho, pais, responsável, guarda judicial, menor, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, doença grave, exigência, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER