Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-08-12T16:44:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário nacional, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Fernando de Fabinho