Indicação INC 168/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T16:32:11
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro da Previdência Social  a alteração da data para recolhimento da contribuição previdenciária dos entes federados.
Palavras-chave: (MPS), alteração, data, recolhimento, contribuição previdenciária, Estados, Municípios, (DF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 77