Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-27T10:07:00
Ementa: Acrescente-se à proposição em epígrafe o seguinte art. 2º, renumerando-se os dispositivos subseqüentes:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Osvaldo Reis