Projeto de Lei PL 818/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T16:44:44
Ementa: Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, exigência, requisitos, petição, separação consensual, acordo, cônjuge, guarda, filho, menor, regime, visita.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.