Emenda de Plenário EMP 27/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Suprima-se o art. 52 do Projeto de Lei 3.285/92.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry