Projeto de Lei Complementar PLP 33/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T17:50:26
Ementa: Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Estados, elaboração, legislação, propaganda comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP