Requerimento REQ 246/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T09:50:00
Ementa: Requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra do sigilo fiscal e bancário de todas as pessoas jurídicas que exploraram atividades econômicas vinculadas com a comercialização de combustíveis, bem como das pessoas físicas e jurídicas interligadas, que, no período compreendido entre os anos de 1998 e 2002, tiveram movimentação financeira superior a 50 (cinqüenta) vezes o valor das receitas e rendimentos declarados em suas respectivas declarações de imposto de renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luciano Zica