Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela não implementação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior