Projeto de Lei PL 1813/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T14:33:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o FAT, e dá outras providências". 
Para Instituir o Seguro Nova-Chance que promove a recolocação de desempregados 
com mais de 40 anos de idade no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, transformação, benefício, salário mínimo, requisitos, limite de idade, cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), desempregado, redução, encargo social, contribuição previdenciária, prazo, pagamento, parcela, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.