Projeto de Lei PL 767/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T19:24:58
Ementa: Dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e da outras providências.
Palavras-chave: Normas, União, reparação, resgate, dívida pública, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixação, valor, total, pagamento, criação, comissão, administração, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aposentado, empregador, trabalhador, servidor, União Federal, origem, verba, emissão, título da dívida pública, impostos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER