Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2003-02-19T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ronaldo Caiado,  que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.