Projeto de Lei PL 2729/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T17:50:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.

NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Nova Lei de Patentes, Lei dos Direitos Autoriais, Lei de Programa de Computador, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, violação, direito autoral, reprodução, obra intelectual, produção audiovisual, fonograma, videofonograma, inclusão, infrator, publicação, divulgação, oferta, serviço, publicidade, matéria prima, fabricação, mercadoria, anúncio, compra e venda, produto industrializado, disco, falsificação, pirataria, agravação penal, reincidência, autor, crime, violação de direito de marca, propaganda, título, nome, estabelecimento, patente, modelo, desenho industrial, programa, computador, equipamentos, informática, competência, Ministério Público, ação penal pública incondicionada, processo, julgamento, Crime contra a Propriedade Imaterial, autoridade policial, apreensão, bens, lavratura, auto de busca e apreensão, identificação, local, pessoas, realização, laudo pericial, autorização, Judiciário, destruição, produto, nocividade, consumo, ser humano,  reaproveitamento, remessa, mercadoria apreendida, entidade de fins filantrópicos, assistência social, abrigo, menor, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.