Projeto de Lei PL 2331/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T19:36:00
Ementa: Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações, projetos e programas de incentivo à atividade esportiva.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, recursos financeiros, Projeto esportivo, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), programa, Conselho Nacional do Esporte (CNE), incentivo, esporte amador, melhoria, esporte,  escola pública, alteração, legislação tributária, tributação,benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).