Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2003
Data de apresentação: 2003-05-13T18:20:00
Ementa: solicita a realização de Audiência Pública para instruir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003 (Reforma da Previdência)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o Requerimento