Projeto de Lei PL 286/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T18:43:00
Ementa: Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V.
Ementa detalhada: Destina pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Partidário à formação e capacitação política feminina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aplicação, percentagem, cota, recursos, Fundo Partidário, formação, capacitação, atividade politica, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER