Emenda na Comissão EMC 59/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T18:14:00
Ementa: CÂMARA DOS DEPUTADOS
     Deputado ZENALDO COUTINHO (PSDB - Pa)


ASSINATURA DE APOIO
EMENDA 

Dê-se ao § 2º do Art.42 e inciso IX do § 3º do Art.142, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 40/03 a seguinte redação:
		"Art. 42 ................................§2º Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido".
		"Art. 142.................§ 3º ....................................
		I X - Aplica-se aos militares e seus pensionistas o dispositivo no inciso XI do art. 37 , e o § 10 do art. 40, sendo que a Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zenaldo Coutinho