Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 731/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, assinatura, País, Brasil, inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 198/04. DOFC 10 .05.04 PAG 01 COL 02.
DCD 08 05 04 PAG 20943 COL 01.