Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2374/2003
Data de apresentação: 2011-12-15T10:10:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (PL nº 2.374, de 2003, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, notificação, defesa civil, realização, ação preventiva, assistência, recuperação, danos pessoais, danos materiais, meio ambiente, comunidade, exclusão, exclusão exigência, instalações militares.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2011