Projeto de Lei PL 1749/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T14:43:52
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispõe que as empresas concessionárias, de serviços públicos são obrigadas a fornecer ao consumidor, no momento da medição do serviço, comprovante de quantidade consumida e de consumo mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, água, luz, energia elétrica, gás, fornecimento, comprovante, consumo, ato, medição.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.