Requerimento de Apensação REQ 830/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T00:00:00
Ementa: Solicita que seja apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, do Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 464, de 2001.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à CCP.