Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-07-30T11:21:00
Ementa: Dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Palavras-chave: locação de imóveis
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Ronaldo Dimas