Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 927/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, normas, cidadão, estrangeiro, obtenção, residência, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Membros, (MERCOSUL), comprovação, nacionalidade, apresentação, bons antecedentes.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 210/04. DOFC 24 05 04 PAG 01 COL 03.
DCD 21.05.04 PÁG 23145 COL 01.