Projeto de Lei PL 561/2003
Data de apresentação: 2003-03-28T12:30:49
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, publicidade, propaganda comercial, imagem, fotografia obscena, sexo, pornografia, material escolar, livro didático, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER