Requerimento REQ 16/2003
Data de apresentação: 2003-05-13T15:03:00
Ementa: Requer o comparecimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação de autoridade que indica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Paulo Magalhães