Sugestão SUG 24/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T18:45:00
Ementa: Regulamenta o art. 52, X, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Regulamentação,  Constituição Federal (1988),   suspensão, eficácia normativa,   lei federal, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva, prazo,Supremo Tribunal Federal (STF), remessa, Senado Federal,  cópia, Acórdão, publicação, Resolução, declaração de inconstitucionalidade, encaminhamento, Estado (ente federado), Município, lei estadual, lei municipal.
- Competência, (STF), manutenção, banco de dados, registro, normas, suspensão, execução, legislação, declaração de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 1972/2003.