Projeto de Lei PL 1814/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T15:32:00
Ementa: Cria o sistema de Registro de Imagens - SRI, visando a identificação, o controle, a determinação da origem, o rastreamento e o registro de imagens de todas as armas em circulação nacional.
Palavras-chave: - Obrigatoriedade, empresa, fabricante, importador, arma de fogo, impressão, informações, origem, país exportador, arma, encaminhamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), registro, balística, utilização, meio eletrônico, multa, infrator.
- Criação, sistema, registro, imagem, arma de fogo, remessa, Ministério da Justiça, informações, arma, Forças Armadas, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros, controle, identificação, origem, armamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado