Requerimento REQ 250/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T17:28:00
Ementa: Requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Eustáquio Luciano Zica e do Auto Posto ZZR Ltda., localizado no município de Mogi Guaçu/SP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luciano Zica