Emenda na Comissão EMC 8/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T19:12:00
Ementa: Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Dornelles e outros