Projeto de Lei Complementar PLP 7/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T16:10:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, rateio, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), cálculo, coeficiente individual de participação, fixação, percentual, requisitos, população, dimensão, território, renda per capita, produção.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 17 07 03 PAG 33808 COL 01.