Emenda na Comissão EMC 449/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T19:38:00
Ementa: Dê-se nova redação ao artigo 150, III, b, conforme abaixo:

Art. 150 ...

III -  ...

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitada antecedência mínima de noventa dias entre a publicação e o início da cobrança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza