Projeto de Lei PL 179/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T15:20:25
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, critérios, utilização, arma de fogo, força especial, atividade policial, apresentação, relatório, polícia, obrigatoriedade, equipamentos, alternativa, arma, proibição, porte de arma, atividade, segurança, manifestação pública, exigência, identificação, proteção, agente, policial, colete a prova de balas, capacete de segurança, autorização, máscara, capuz, pintura, penalidade, infrator, responsabilidade, Estado, indenização, vítima, danos, lesão, morte, abuso de autoridade.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.