Projeto de Lei PL 428/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.
Palavras-chave: Definição, trabalho, inexistência, vínculo empregatício, característica, trabalhador avulso, trabalhador autônomo, trabalhador temporário, profissional liberal, diarista, limitação, horário de trabalho, empreitada, subempreitada, contratado, associado, cooperativa, opção, contribuição previdenciária, contribuinte facultativo, Previdência Social, tomador de serviço, emissão, recibo, pagamento, dados pessoais, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER