Indicação INC 878/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:47:45
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado  da Fazenda, Antônio Palocci, a edição de decreto fixando prazo para  órgãos e entidades da administração direta e indireta  encaminharem proposta de regulamentação da Contribuição de Melhoria, instituída pelo Decreto-lei nº 195,  de 24 de fevereiro de 1967.
Palavras-chave: (MF), edição, decreto federal, fixação, prazo, órgãos, entidade, administração direta, administração indireta, proposta, regulamentação, contribuição de melhoria, obra pública, decreto lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03