Projeto de Lei PL 1695/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T19:39:04
Ementa: Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Radiodifusão Pública, serviço, radiodifusão comunitária, acesso, público, informação, promoção, cultura, incentivo, lazer, divulgação, utilidade pública, calamidade pública, atividade educativa, atividade artística, atividade cultural, concessão de uso, Poder Público, entidade, sociedade civil, local, emissora, definição, programação, propaganda comercial, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER