Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-06T16:17:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consuidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Alex Canziani