Projeto de Lei PL 1818/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T19:14:17
Ementa: Introduz art. 89-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - introduz inciso XII, no art. 136, da mencionada lei.
Ementa detalhada: Cria o Sistema Integrado de Cadastro, com informações sobre exploração sexual de menores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, sistema integrado, cadastro, registro, crime, exploração sexual, abuso sexual, maus tratos, violência, vítima, criança, adolescente, incesto, prostituição, menor, abuso, cárcere privado, homicídio, mutilação, pornografia, venda, tráfico, estupro, competência, Conselho Tutelar, implantação, manutenção, sistema.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos  do artigo 133 do RICD.
DCD 28/10/2005 PÁG 52217 COL 02.