Projeto de Lei PL 2694/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T16:16:52
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Torna Crime contra o Meio Ambiente o furto, roubo, aquisição, transporte ou ocultação de bens pertencentes ao patrimônio cultural, religioso, artístico, histórico e arqueológico nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, furto, roubo, aquisição, recebimento, transporte, ocultação, objeto, propriedade, patrimônio histórico, patrimônio artístico, patrimônio arqueológico, patrimônio cultural, pena de reclusão, multa, infrator.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.