Indicação INC 1066/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T16:45:51
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a elaboração de ato normativo, no âmbito do Conselho Monetário Nacional, que disponha sobre a isenção de pagamento de  tarifas bancárias para aposentados e pensionistas.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda (1992-2018), Conselho Monetário Nacional (CMN), elaboração, ato normativo, isenção, tarifas bancárias, aposentado, pensionista, segurado, recebimento, proventos, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do Of 3246/2004.