Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 108/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T00:00:00
Ementa: Altera o § 9º do art. 95 da Resolução n.º 17, de  1989, com suas alterações posteriores (Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
Ementa detalhada: Altera para 10% (um décimo) o apoiamento necessário para que o Plenário decida sobre o efeito suspensivo de recurso.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, redução, percentual, apoiamento, requerimento, Deputado Federal, decisão, Plenário, efeito suspensivo, recurso regimental, Presidência, Questão de Ordem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER