Projeto de Lei PL 871/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T12:16:54
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a graduação alcoólica das bebidas; proibe sua venda a menores de 18 anos e estabelece que os rótulos e embalagens deverão conter advertência sobre a proibição da venda e que a bebida alcoólica causa dependência química.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, graduação, álcool, bebida alcoólica, proibição, venda, menor, adolescente, colocação, advertência, rótulo, embalagem, danos, dependência química, multa, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).