Projeto de Lei PL 1416/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T14:29:57
Ementa: Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, aquisição, medicamento de uso contínuo, contribuinte, idoso, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003