Projeto de Lei PL 1861/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T13:44:08
Ementa: Estabelece o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança cumulativa de consumação e "couvert artístico".
Palavras-chave: Normas, funcionamento, hotel, bar, restaurante, fixação, preço, diárias, cardápio, consumação, couvert artístico, artista, músico, exigência, gerente, proprietário, curso de formação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.