Emenda na Comissão EMC 406/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T19:02:00
Ementa: Dá  nova redação ao art. 8º da PEC nº 40/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena