Projeto de Lei PL 232/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T14:52:08
Ementa: Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.
Palavras-chave: Garantia, omissão, identificação, ganhador, loteria, concurso de prognóstico, proibição, utilização, nome, imagem, anúncio, propaganda, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1268/2025 à proposição PL-1734/2023.