Projeto de Lei PL 2723/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T16:51:21
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do mesmo Código.
Ementa detalhada: Estabelece que a comprovação de infração será feita  por dados fornecidos exclusivamente por lombada eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração, trânsito, exclusividade, utilização, aparelho eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.