Projeto de Lei PL 574/2003
Data de apresentação: 2003-03-31T17:50:33
Ementa: Modifica a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, obrigatoriedade, participação, representação judicial, Ministério Público, homologação, sentença judicial, preço, desapropriação, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 161 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.