Projeto de Lei PL 1181/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T20:39:00
Ementa: Estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resíduos líquidos industriais.
NOVA EMENTA: Estabelece a política nacional de segurança de barragens destinadas
à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final
ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, segurança, construção, barragem, curso d' água, aterro, contenção, resíduos líquidos, material industrial, requisitos, projeto, previsão, inundação, estudo, levantamento geotécnico, obrigatoriedade, disponibilidade, relatório, fiscalização, órgão técnico, recursos hídricos, penalidade, infrator, vazamento, poluição ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2073/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.