Projeto de Lei PL 2325/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T14:28:13
Ementa: Acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Proibe a habilitação de pessoas condenadas por crime de abuso sexual contra criança e adolescente, como condutor de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, critérios, concessão, licença, habilitação, condutor, veículo automotor, destinação, transporte escolar, inexistência, condenação, crime, abuso sexual, estupro, ultraje público ao pudor, vítima, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER