Projeto de Lei PL 308/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T19:07:00
Ementa: Dispõe sobre abatimento na declaração do Imposto de Renda, Pessoa Física, aos pais de deficientes físicos  e mentais.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  pais,  responsável, despesa, pessoa  com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectual,  inclusão, dependente, inexistência, limite de idade, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).