Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1104/2003
Data de apresentação: 2003-12-19T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa,  Juiz de fora, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 420/05 . DOFC 02 06 05 PAG 02  COL 02  .
DCD 02 06 05 PÁG 22253 COL 01.