Indicação INC 852/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T13:38:11
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências visando à instituição da obrigatoriedade, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal, da disponibilização, em seus respectivos quadros funcionais, de servidores capacitados na linguagem dos surdos/ mudos.
Palavras-chave: (MP), providência, utilização, obrigatoriedade, âmbito, Administração Pública, União Federal, especialização, servidor, quadro de pessoal, linguagem, sinalização, (LIBRAS), atendimento, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, surdo, mudo.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2405/03.