Projeto de Lei PL 1462/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T19:01:12
Ementa: Acrescenta um parágrafo único, no artigo 710 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tornar o cumprimento mínimo da pena para o condenado por homicídio de 12 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exigência, prazo, pena mínima, condenado, crime, homicídio, direito, livramento condicional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER