Emenda na Comissão EMC 21/2003
Data de apresentação: 2003-06-13T15:57:00
Ementa: inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
         § 3º - Os recursos ..................................................................
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Philemon Rodrigues