Projeto de Lei PL 2045/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T19:36:30
Ementa: Veda em todo o Território Nacional as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos para validade dos mesmos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, autenticação, cópia autenticada, reconhecimento de firma, reprodução, documento público, aceitação, equivalência, documento original, revogação, dispositivos, Código Civil, Lei dos Registros Públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.