Projeto de Lei PL 1333/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Fundos,  microempresa, pequena empresa, administração, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 18 11 05 PÁG 55787 COL 02.