Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-09-05T15:55:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1991 e fixa prazo mínimo de garantia de reposição de peças e componentes.
Palavras-chave: Lei 8.078/91 - prazo para reposição de peças e compenentes
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Giacobo