Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-11-12T17:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1583/2003 e da EMC 1/2001 CAPR, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1583/2003 e da EMC 1/2001 CAPR, apensados.