Emenda na Comissão EMC 94/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T11:43:00
Ementa: Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos da PEC nº 41, de 2003, nos seguintes termos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Nader