Projeto de Lei PL 294/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T19:36:03
Ementa: Altera a redação do art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Reajustando anualmente os valores dos limites de dispensa e de escolha de modalidades de licitação em percentual correspondente à variação dos preços do mercado no período, com indexador definido pelo Executivo, publicado no Diário Oficial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, reajuste, valor, limitação, dispensa, exigibilidade, escolha, concorrência pública, percentagem, variação, preço de referência, mercado, período, aplicação, indexação, definição, Executivo, publicação, decisão, Diário Oficial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER