Projeto de Lei PL 351/2003
Data de apresentação: 2003-03-17T15:21:15
Ementa: Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa de religação nos serviços públicos de fornecimento de serviços essenciais.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, tarifas, religação, serviços públicos, atividade essencial, telefone, energia elétrica, luz, água.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 156 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.