Projeto de Lei PL 791/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T14:25:06
Ementa: Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, usuário, assinante, telefone fixo, inadimplência, falta, pagamento, gratuidade, ligação, serviços públicos, emergência, período, suspensão, corte, prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.