Emenda na Comissão EMC 213/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T18:21:00
Ementa: Veda a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e contribuições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. João Mendes de Jesus