Projeto de Lei PL 1551/2003
Data de apresentação: 2003-07-24T18:20:56
Ementa: Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Ementa detalhada: Proibindo a utilização da moeda nacional, Real, para fins publicitários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, utilização, imagem, impressão, video tape, moeda, Real, publicidade, propaganda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER