Projeto de Lei Complementar PLP 32/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 1964 e 9.069, de 1995.
Palavras-chave: Definição, objetivo, Banco Central do Brasil (Bacen), defesa, moeda, estabilidade, economia, competência, execução, política monetária, regulamentação, criação, funcionamento, fiscalização, instituição financeira, composição, diretoria, órgão colegiado, indicação, Presidente da República, aprovação, Senado, critérios, exoneração, presidente, diretor, fixação, 
período, nomeação, posse.  
_Composição, Conselho Monetário Nacional, membros, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, competência, fixação, diretrizes gerais, política monetária, exame, Congresso Nacional, aprovação, operação financeira, operação de câmbio, revogação, dispositivos, Lei da Reforma Bancária, Lei do Plano  Real.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.