Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-23T16:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.