Emenda de Plenário EMP 24/2003
Data de apresentação: 2003-10-28T09:46:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 122 do substitutivo ao Projeto de Lei, o inciso IX.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Mário Heringer