Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 76/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T11:57:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 404, de 31 de julho de 2003, que outorga permissão à Governo do Estado de Alagoas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Porto Calvo, (AL).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1167/2004.