Projeto de Lei PL 2069/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T19:25:56
Ementa: Acrescenta parágrafo aos arts. 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina.
Ementa detalhada: Exclui da competência do Juizado Especial Criminal o julgamento dos Crimes contra a Vida e dos Crimes contra a Liberdade Pessoal, tipificados no Código Penal, e os que causam lesão corporal à vítima, deixando de ser considerado como crime de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exclusão, competência, Juizado Especial, julgamento, crime contra a pessoa, homicídio, incitamento, suicídio, aborto, infanticídio, constrangimento ilegal, ameaça grave, seqüestro, cárcere privado, lesão corporal, vítima, violência, mulher, menor, extinção, benefício, infração penal de menor potencial ofensivo, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.