Projeto de Lei PL 282/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T18:39:00
Ementa: Tipifica o crime de violência doméstica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 .
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, tipicidade, crime, violência doméstica, vítima, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, parente, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3/2003