Projeto de Lei PL 1142/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T14:07:25
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção industrial, inspeção sanitária, produto animal, ampliação, competência, Secretaria de Agricultura, Departamento, Municípios, fiscalização, estabelecimento industrial, frigorífico, propriedade rural, abate, animal, entreposto industrial, usina, beneficiamento, leite, comercialização, comércio atacadista, comércio varejista, exigência, criação, serviço, inspeção, cumprimento, condições sanitárias, supervisão, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP