Projeto de Lei PL 1257/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, isenção, pagamento, custas, emolumentos, gratuidade, despesa, cartório, serviço notarial, habilitação, registro de casamento,  comprovação, pessoa carente, estado de pobreza.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4791/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.412, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.059, de 2020".