Requerimento de Apensação REQ 1021/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T15:12:00
Ementa: "Requer apensação do PL 282/03 que "Tipifica o Crime de Violencia Domestica".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).