Projeto de Lei PL 2663/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T15:09:17
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produto alimentício, utilização, leite, derivados, informações, composição, rótulo, embalagem, prevenção, riscos, doença alérgica, criança.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP