Projeto de Lei PL 2805/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T16:19:16
Ementa: Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece caráter permanente ao programa emergencial de frentes produtivas; exige, para concessão do benefício da renda mínima, freqüência escolar e vacinação dos menores e participação, em programas de qualificação profissional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, programa emergencial, frente de trabalho, caráter permanente, administração, conselho gestor, exigência, concessão, benefício, renda mínima, comprovação, freqüência escolar, vacina, criança, adolescente, participação, programa, formação profissional, família, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 02.