Indicação INC 44/2003
Data de apresentação: 2003-03-10T17:17:57
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda o adiamento de prazo disposto no Decreto 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.
Ementa detalhada: Prorrogando o prazo de vigência do Decreto nº 4594, de 2003, para 30 de maio de 2003, até que Estados, Municípios e demais órgãos da Administração Pública, concluam seus processos de licitação e administrativos, com vistas à realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
Palavras-chave: (MF), prorrogação, prazo, Decreto Federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência, Estados, Municípios, órgão público, Administração Pública, formalização, contrato, homologação, licitação, bens, serviço, obra pública.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da Pr, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 217/03 .