Projeto de Lei PL 2511/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T17:29:09
Ementa: Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para oito anos o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo, prescrição, ação judicial, improbidade administrativa, conclusão, mandato, cargo em comissão, função comissionada, cargo de confiança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º  152/10 ao Arquivo