Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 700/2003
Data de apresentação: 2003-12-05T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo por Troca de Notas que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", o qual conta com financiamento do "Japan Bank for Internacional Cooperation" no valor de Y$21.637 bilhões (vinte e um bilhões e seiscentos e trinta e sete milhões de  ienes) e terá como mutuário a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo do Japão, na cidade de Brasília, em 20 de agosto de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, Programa, Recuperação, Meio Ambiente, melhoria, condições sanitárias, matéria ambiental, Região Metropolitana, Município, Santos (SP), São Paulo (Estado), financiamento, banco estrangeiro, País Estrangeiro, Japão, mutuário, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 1.149-A/04)