Requerimento REQ 139/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T11:44:00
Ementa: Requer a requisição do Juízo da 1a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, cópias autenticadas de todos os autos de processos judiciais e inquéritos policiais (bem como de seus anexos e documentos, e informação sobre instrumentos de crime ou objetos que interessem à prova) em curso naquele juízo que tenham por objeto a apuração de crimes relacionados a fatos investigados pela presente Comissão Parlamentar de Inquérito, "CPI dos Combustíveis", nos termos abaixo explicitados.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado o Requerimento