Emenda na Comissão EMC 2/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T19:30:00
Ementa: Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Zé Gerardo