Projeto de Lei PL 320/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T15:32:20
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, obeso, prioridade, atendimento, órgão público, repartição pública, concessionária, serviços públicos, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER