Requerimento REQ 55/2003
Data de apresentação: 2003-10-30T16:41:00
Ementa: Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Bonifácio de Andrada