Projeto de Lei PL 1839/2003
Data de apresentação: 2003-09-01T17:14:07
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.
Ementa detalhada: Substitui o regime de comunhão parcial de bens pela separação de bens na união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, substituição, regime, comunhão parcial de bens, união estável, utilização, separação de bens, registro, propriedade, bens imóveis.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.