Projeto de Lei PL 2335/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T12:27:28
Ementa: Proíbe a venda de arma de fogo e munição em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, arma de fogo, munição, exceção, Forças Armadas, órgão público, Segurança Pública, guarda municipal, empresa de segurança e vigilância, responsabilidade, controle, Ministério da Justiça, exigência, marcação, arma, prazo, recolhimento, particular, Delegacia de Polícia Federal, Polícia Civil, pagamento, indenização, fixação, valor, multa, empresa de transportes, empresa, comércio, armamento, realização, publicidade.
Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm). penalidade, irregularidade, porte de arma, pena de reclusão, agravação penal, reincidência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: arquivado