Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-13T11:25:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Dr. Evilásio