Emenda na Comissão EMC 118/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T16:03:00
Ementa: "Modifica os arts.  37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal,  o art.  8º da Emenda Constitucional nº 20,  de 15 de dezembro de 1998,  e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Laura Carneiro