Projeto de Lei PL 648/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T16:28:31
Ementa: Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Dispensa, autenticação, cartório, reconhecimento de firma, cópia, documento, dados pessoais, autorização, servidor, reconhecimento, autenticidade, documentação, cópia autenticada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER