Projeto de Lei PL 724/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
Ementa detalhada: Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra homicídio ou lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, circulação, veículo automotor, utilização, trator, rodovia federal, limitação, horário noturno, agravação penal, pena de reclusão, motorista, consumo, bebida alcoólica, agravação penal, homicídio, lesão corporal, vítima, acidente de trânsito, pagamento, multa, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)