Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-12-17T15:55:00
Ementa: dá nova redação ao art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Severiano Alves