Projeto de Lei PL 1173/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T17:32:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale-Transporte, a fim de permitir o pagamento do benefício também em espécie.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale Transporte, autorização, pagamento, vale transporte, espécie, dinheiro, exclusão, base de cáculo, incidência, contribuição social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.