Projeto de Lei PL 1609/2003
Data de apresentação: 2003-08-04T17:29:05
Ementa: Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o art. 5º, inciso XLVII, alíneas "c" e "e" da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, definição, pena, constrangimento ilegal, trabalhos forçados, condenado, réu preso, atividade agrícola, atividade não-remunerada, condições sanitárias, higiene, segurança.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2423/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1609/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.