Projeto de Lei PL 1626/2003
Data de apresentação: 2003-08-05T18:15:22
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a utilização do nome de pessoa viva em logradouro, obra, serviço e monumento público; proibe sua alteração posteriormente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, denominação, logradouro público, monumento, serviço, obra pública, nome, pessoa viva, proibição, troca.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.