Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-06-26T19:59:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O