Projeto de Lei PL 235/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T15:34:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  venda, mercado, (GLP), redução, capacidade, vasilhame, gás, adaptação, quantidade, produto, poder aquisitivo, população carente, baixa renda, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.