Projeto de Lei PL 55/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:37:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina  recursos financeiros provenientes do FUNSET ao desenvolvimento de programa para a aquisição gratuita de carteira nacional de habilitação aos candidatos reconhecidamente pobres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, recursos financeiros, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), desenvolvimento, programa, avaliação, gratuidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pessoa carente, órgão público, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aprovação, projeto, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER