Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-11-13T18:55:00
Ementa: Dê-se ao art.  3º, seus parágrafos e incisos, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Coriolano Sales