Projeto de Lei PL 1524/2003
Data de apresentação: 2003-07-23T11:40:00
Ementa: Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, crachá, servidor, Segurança Pública, Policial, Bombeiro Militar, operação, controle, manutenção, ordem pública, policiamento ostensivo, utilização, uniforme, gravação, videoteipe, avaliação, participação, atividade policial, encaminhamento, imagem, Corregedor, Ouvidor, responsabilidade, justificativa, descuprimento, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.