Projeto de Lei do Senado Federal PLS 31/2003
Data de apresentação: 2003-05-22T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer