Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1027/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T00:00:00
Ementa: Requer urgência nos termos do art. 155 do RICD ao PLP 73 / 03 que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 301; Não: 1; Abst.: 0; Total: 302.