Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-10T19:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste e da EMC 3/2002 CTASP; 
pela rejeição da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, e da EMC 4/2002 CTASP.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste e da EMC 3/2002 CTASP; 
pela rejeição da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, e da EMC 4/2002 CTASP.