Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-07-31T17:34:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.