Projeto de Lei PL 1798/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T18:29:55
Ementa: Acrescenta o art. 557-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - sobre os efeitos do desprovimento do recurso.
Ementa detalhada: Estabelece que o desprovimento do recurso implicará perda de 10% (dez por cento) do valor da causa ou condenação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, fixação, percentagem, perda, valor, causa judicial, condenação, ocorrência, desprovimento, recurso judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.