Projeto de Lei PL 1639/2003
Data de apresentação: 2003-08-07T14:42:16
Ementa: Institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor,  (ONG), sociedade civil, assistência social, instituição assistencial, prestação de serviço, atendimento, pessoa carente, idoso, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência, doença crônica, detento, preso, critérios, rateio, Estados, quantidade, desemprego, proporcionalidade, renda per capita, manutenção, cadastro, entidade, beneficiário, informações, (INTERNET), autorização, utilização, recursos, contratação, desempregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER