Projeto de Lei Complementar PLP 13/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T14:19:37
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26  de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis, e dá outra providências.
Ementa detalhada: Obriga a utilização das letras (AC) ao final do dispositivo  a ser acrescido na alteração das leis.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, elaboração, legislação, obrigatoriedade, colocação, abreviatura, identificação, acréscimo, dispositivos, leis.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/07/03, Letra A.
DCD 03/07/03 PÁG 30773 COL 02.