Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-09-23T10:29:00
Ementa: Proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho infantil, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Importação de produtos resultado de trabalho infantil
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Bernardo Ariston