Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 12/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que deferiu Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Pedro Henry acerca da intempestividade do pedido de vista, solicitado pelo orador, do projeto de lei de conversão oferecido à Medida Provisória nº 86, de 2002 (cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73