Projeto de Lei PL 538/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T15:30:54
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade  da  representação de Organismos Federais em Comissões  Parlamentares  de Inquérito, instaladas pelas Assembléias Legislativas Estaduais, destinadas a apuração  de  fatos de  natureza tributária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, representante, Secretaria da Receita Federal, Tesouro Nacional, Ministério Público Federal, acompanhamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),  Assembléia Legislativa,  investigação, fraude,  imposto , tributo, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP