Sugestão SUG 21/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T18:34:00
Ementa: Estabelece normas para o acesso à Justiça
Palavras-chave: Competência, Ministério da Justiça, normas, exercício funcional, Juiz Leigo, Juizo  Arbitral, assessoria, Advocacia-Geral da União, contencioso administrativo, microempresa, acesso, Juizado Especial, pagamento, custas.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD.