Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 383/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T00:00:00
Ementa: Susta o Decreto n° 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas, organização, educação superior, avaliação, curso superior, autonomia, Centro Universitário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCJC.