Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 925/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, jurisdição, domicílio, contrato, transporte internacional, transporte de carga, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Membros, (MERCOSUL).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Devolvido à CCP.