Projeto de Lei PL 1755/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T15:16:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em  edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, medição individualizada, Consumo de água  Residência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER