Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-24T17:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.