Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-05-07T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira, pela rejeição deste, e do PLP 320/2002, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família