Projeto de Lei PL 2757/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T17:01:17
Ementa: Institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, cobrança, encargos financeiros, débitos, atraso, pagamento, fixação, horário, funcionamento, empresa, cobrança administrativa, opção, encaminhamento, correspondência postal, Correios, devedor, multa, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP