Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-10-13T15:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade deste, do PL 3864/2000 e do PL 4571/2001, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade deste, do PL 3864/2000 e do PL 4571/2001, apensados.