Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1927/2003
Data de apresentação: 2013-08-06T20:02:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros  REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Criação, regime especial, incentivo, transporte coletivo urbano, transporte de passageiro, implantação, bilhete, redução,  tributos,  benefício fiscal, pessoa jurídica, prestador de serviço, redução, tarifa, usuário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1927/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 310, de 2009 (PL nº 1.927, de 2003, na Casa de origem), que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros  REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e de Caráter Urbano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação de bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes, e acrescenta art. 7º-A à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011".