Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-04-25T10:32:00
Ementa: Dispõe sobre a política pesqueira nacional, regula a atividade                 pesqueira e  dá  outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh