Projeto de Lei PL 2672/2003
Data de apresentação: 2003-12-02T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
Palavras-chave: Alteração, distribuição gratuita, medicamentos, tratamento médico, portador, doença, Hepatite B, Hepatite C, Hepatite D, Hepatite Crônica, Fibrose Cística.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 61, Letra B.