Projeto de Lei PL 2099/2003
Data de apresentação: 2003-09-30T16:19:40
Ementa: Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Substitui o termo "mulher" por "alguém", nos casos de crime de estupro e de atentado violento ao pudor; agrava a pena se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, estupro, atentado violento ao pudor, ofensor, parente, pai, filho, cônjuge, substituição, palavra, mulher, inclusão, vítima, pessoas, sexo feminino, sexo masculino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01.