Projeto de Lei PL 2733/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T17:59:00
Ementa: Proíbe o recebimento de  presente e brindes por integrantes da   Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, recebimento, presente, brindes, servidor público Administração Pública, Presidente da República, Ministro de Estado, Secretário Executivo, autoridade pública, ocupante, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), diretor, assessor, presidente, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, inclusão, cônjuge, filho, doação, presente oficial, missão oficial, visita oficial, chefe de estado, governo estrangeiro, obrigatoriedade, doação, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan),  responsabilidade, publicação, Diário Oficial da União, relação, valor, bens particulares, declaração de bens, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), posse, exoneração, cargo público, infrator, crime de responsabilidade, penalidade, demissão, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP