Projeto de Lei PL 1970/2003
Data de apresentação: 2003-09-11T16:38:29
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui nos objetivos da Assistência Social a garantia às pessoas idosas e aos portadores de deficiência da gratuidade dos serviços de transporte coletivo público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, destinação, recursos financeiros, Fundo Nacional, Assistência Social, repasse, Município, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), garantia, transporte gratuito, pessoa portadora de deficiênca, idoso.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3372/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1970/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 2252/2007, do PL 4229/2008, do PL 5309/2009,  do PL 5466/2009, do PL 3559/2015, do PL 6725/2016, e apensados, com substitutivo.