Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 56/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 27 de agosto do corrente ano, que manteve sua decisão quanto  à prejudicialidade dos destaques nºs 1, 1-A, 7, 8, 9 e 14 oferecidos à Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003 (Reforma da Previdência), sob a alegação de que, uma vez acatados, infringiriam preceito constitucional que exige a apreciação da matéria em dois turnos, e aprovação de 3/5 em ambos os turnos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.