Voto em Separado VTS 19/0
Data de apresentação: 2003-09-04T19:09:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Oliveira Filho