Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-13T16:53:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens aprendidos
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Davi Alcolumbre