Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 987/2003
Data de apresentação: 2003-11-10T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, Regularização, Migração Interna, Cidadão, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, inclusão, Bolívia, Chile, facultatividade, obtenção, residência, integração, migrante, Região, América do Sul.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 923/2005. DOU 16 09 05  PÁG 04 COL 01.
DCD 16 09 05 PÁG 45548 COL 01.