Emenda na Comissão EMC 213/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T20:10:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do Art. 12 do PL 2401
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Henry