Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2003-09-09T10:36:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pela Dep. Dra. Clair