Requerimento REQ 24/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T18:44:00
Ementa: Requer que sejam convidadas todas as associações de Prefeitos do Brasil a comparecerem a esta Comissão para se discutir em Audiência Pública as compensações financeiras e fiscais para os municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04103
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Paulo Afonso