Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 178/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio à Geração, Produção, Criação e Difusão de Rádio e TV "FUNCOMARTE" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Recife, (PE).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao arquivo - Guia 27