Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-21T14:15:00
Ementa: Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Deputada Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.