Indicação INC 1255/2003
Data de apresentação: 2003-12-02T17:35:05
Ementa: Sugere ao Exmº. Sr. Ministro da Justiça a criação do Fundo do Desarmamento, com a finalidade de prover os recursos necessários à indenização dos cidadãos que se dispuserem a entregar ao Poder Público as armas de fogo que estiverem em sua posse.
Palavras-chave: (MJ), criação, fundos públicos, desarmamento, arrecadação, recursos financeiros, indenização, cidadão, entrega, Poder Público, arma de fogo.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, por meio do OF. 2049/2004