Projeto de Lei PL 1251/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T15:32:39
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal.
Palavras-chave: Gratuidade, serviço, órgão público, Secretaria da Receita Federal, inscrição,  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro, contribuinte, recebimento, declaração de rendimento, terceirização, prestação de serviço, pagamento, tarifas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER