Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 636/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T00:00:00
Ementa: Susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal, Medicina Veterinária, obrigatoriedade, realização, exame, certificação, habilitação profissional, requisitos, inscrição, Conselho de Fiscalização Profissional, exercício profissional, veterinário, zootecnista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01089 COL 02 -  Letra A.