Indicação INC 548/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T18:23:09
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a utilização do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em 14 de outubro de 1997.
Ementa detalhada: Investigação sobre a participação das empresas americanas AES e ENRON no leilão das ações da ELETROPAULO.
Palavras-chave: (MJ), utilização, acordo internacional, assistência judiciária, matéria penal, País , Brasil, País Estrangeiro, (EUA), realização, investigação, apuração, irregularidade, participação, empresa de energia elétrica, aquisição, ações, leilão, (ELETROPAULO).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03