Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1, ambas do Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e