Projeto de Lei PL 1790/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T18:01:45
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, fixação, cartaz, inclusão, cardápio, valor, caloria, alimentos, alimentação humana, penalidade, multa, infrator, combate, obesidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 12 07 06 PÁG 35206 COL 01.