Projeto de Lei PL 1714/2003
Data de apresentação: 2003-08-18T18:36:43
Ementa: Dispõe sobre Atestado de Saúde.
Ementa detalhada: Dispõe que o Atestado de Saúde tem seu uso privativo pelos Profissionais de Saúde em geral.
Palavras-chave: Criação, atestado, saúde, licença, dispensa, trabalhador, falta justificada, trabalho, uso privativo, categoria profissional, prescrição médica, tratamento, atendimento, consultório médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 08 05 07 PAG 21605 COL 01.