Projeto de Lei PL 2313/2003
Data de apresentação: 2003-10-15T15:57:09
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Implementa o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguros, responsabilidade civil, pessoa física, pessoa jurídica, poluição, meio ambiente, zona urbana, zona rural, danos pessoais, cálculo, valor,  indenização, vítima, parente, morte, invalidez, tratamento médico, contaminação, ecossistema, radiação, resíduos perigosos, prazo, pagamento, necessidade, prova, acidentes, multa, infrator, procedimento sumaríssimo, julgamento, causa judicial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.