Medida Provisória MPV 106/2003
Data de apresentação: 2003-03-06T15:14:36
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Serviço Social Autônomo Agência de Promoção  de Exportações, desvinculação, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), benefício, microempresa, pequena empresa, competência, composição, órgão de direção, alteração, recursos, percentual, arrecadação, encargo adicional, contribuição social, fiscalização, Tribunal de Contas da União  (TCU), execução, contrato, gestão, remessa, relatório, contas, exercício, remuneração, transferência, pessoal, bens, recursos.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10668/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 01.
Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República