Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-02T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do relator pela admissibilidade desta e da apensada, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação