Projeto de Lei PL 1194/2003
Data de apresentação: 2003-06-04T17:47:50
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, depósito, fundo de  pensão, valor, desconto, saldo, conta vinculada do FGTS, titular, empregado, autorização escrita, opção, obrigatoriedade, repasse, informações, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.