Projeto de Lei PL 2540/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T17:38:53
Ementa: Proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, utilização, sanitário, uso público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.