Projeto de Lei PL 2764/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T18:45:39
Ementa: Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração,Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, atraso, prestações, casa própria, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.