Projeto de Lei PL 1829/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T15:23:33
Ementa: Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.
Ementa detalhada: Suspende a exigência do tipo de combustível.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa  com deficiência, suspensão, exigência, veículo, combustível, alcool anidro carburante, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305