Requerimento REQ 43/2003
Data de apresentação: 2003-10-07T15:03:00
Ementa: Na qualidade de Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 131, de 2003, requeiro a V. Exa. Sejam os autos do respectivo processo encaminhados à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação, uma vez que não constam cópias dos atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Pedro Irujo