Projeto de Lei PL 2635/2003
Data de apresentação: 2003-12-01T18:40:00
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, de despesas com empregados aposentados nas condições que especifica.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  despesa , contratação, empregado, aposentado, família de baixa renda, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.