Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vic Pires Franco passou a constituir voto em separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O