Projeto de Lei PL 145/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T20:01:20
Ementa: Modifica o art. 6º e parágrafo único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.
Ementa detalhada: Proibe o trabalho aos domingos no comércio varejista, ressalvada a ocorrência de acordo ou convenção coletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas, proibição, trabalho, domingo, comércio varejista, ressalva, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, critérios, remuneração, repouso semanal, trabalhador, comerciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 06 12 08 PAG 56479 COL 01.