Emenda na Comissão EMC 273/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T14:59:00
Ementa: Revogue-se o §2º do art. 42, da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Eliseu Padilha