Projeto de Lei PL 1227/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T15:20:12
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga o Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969.
Ementa detalhada: Revoga a exigência de remessa dos autos ao Ministério Público no julgamento de habeas-corpus.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, decreto lei federal, julgamento, habeas corpus, ausência, exigência, abertura, vista, remessa, autos, Ministério Público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.