Projeto de Lei PL 1742/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T19:27:52
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para limitar a indenização devida em caso de rescisão de contrato e para permitir a inclusão de cláusula del credere.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limitação, período, cálculo, indenização, rescisão, contrato de trabalho, representante comercial, trabalhador autônomo, autorização, inclusão, cláusula, garantia, pagamento, parcela, venda, percentual, comissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305