Projeto de Lei PL 71/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T16:13:01
Ementa: Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
Palavras-chave: Competência, (SUS), gratuidade, assistência médico hospitalar, proibição, cobrança, despesa, taxas, normas, sociedade seguradora, reembolso, Poder Público, gastos públicos, atendimento, doente, segurado, beneficiário, plano de saúde, seguro-saúde, normas, fixação, valor, ressarcimento, registro, ficha médica, assinatura, paciente, representante, documento, comprovante, pagamento, procedimento, assistência médica, obrigatoriedade, diretor, hospital particular, convênio, contrato, documentação, comprovação, despesa, serviço médico, notificação, seguros, saúde.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.