Requerimento de Informação RIC 65/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T16:31:45
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os contribuintes empregadores em situação de inadimplência com a Previdência Social e outros.
Ementa detalhada: Ministro Ricardo Berzoini.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, arrecadação, contribuição previdenciária, débito previdenciário, empregador, sonegação, inadimplência, Previdência Social, empresa, isenção, contribuição social, percentagem, recursos financeiros, renúncia fiscal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.