Projeto de Lei PL 773/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T11:18:06
Ementa: Altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.
Ementa detalhada: Estabelece a intimação dos Procuradores Federais da Procuradoria Jurídica da FUNAI para a defesa dos direitos indígenas, contando-se-lhes em dobro os prazos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária Gratuita, intimação, Procurador Federal, Procuradoria Jurídica, (FUNAI),  processo judicial, índio, autor, réu, assistente, beneficiário, prazo em dobro, prazo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER