Emenda na Comissão EMC 447/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T19:29:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao inciso V, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, a alínea "b".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Jonival Lucas Junior