Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-03-28T15:38:00
Ementa: Redação Final, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.