Projeto de Lei PL 2772/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T19:44:58
Ementa: Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, criação, cão, animal feroz, exigência, cadastramento, identificação, exame, veterinário, ocorrência, agressão, morte, pessoas, recolhimento, animal, proibição, menor, proprietário, penalidade, infrator, multa, apreensão.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.