Projeto de Lei PL 761/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T17:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000.
NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a representação da CODEVASF, no Estado do Ceará, será instalada no município de Crateús.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, instalação, representação, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), município, Crateús (CE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 599/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 17/10/09 PÁG 57467 COL 01.