Medida Provisória MPV 148/2003
Data de apresentação: 2003-12-16T00:00:00
Ementa: Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Ementa detalhada: Medida Provisória dos Planos de Saúde.
Palavras-chave: Competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criação, programa especial, incentivo, consumidor, migração, adaptação, plano de saúde, seguro privado, Agência Nacional, definição, diretrizes gerais, garantia, direitos, revisão, contrato, prazo, carência, reajuste, aumento, variação, preço, obrigatoriedade, cobertura, lesão, doença preexistente, diferença, critérios, usuário, plano, instituição empresarial, empresa administradora, limitação, quantidade, segurado, infrator, penalidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.