Emenda de Plenário EMP 22/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T16:15:00
Ementa: Suprima-se o inciso VI do art. 142 do substitutivo ao PL n.º 4874-A, de 2.001, adotado pela Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Rosinha