Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-07T10:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.