Proposta de Emenda à Constituição PEC 69/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, voto aberto, Câmara dos Deputados, Senado, votação, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, condenação criminal, sentença judicial, trânsito em julgado, extinção, voto secreto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER