Projeto de Lei PL 2690/2003
Data de apresentação: 2003-12-05T10:50:38
Ementa: Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.
Ementa detalhada: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, perda, direitos, percentual, desconto, pagamento à vista, inadimplência, critérios, inclusão, desprovimento, recurso administrativo, cancelamento, penalidade, auto de infração, trânsito, devolução, valor, motorista, supressão, exigência, comprovação, quitação, débitos, anterioridade, interposição, recursos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.