Projeto de Resolução PRC 2/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:27:03
Ementa: Altera o art. 43 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Determina  que o Deputado não poderá ser designado  relator de proposição que, direta ou indiretamente, beneficie doador financeiro de sua campanha eleitoral ou o segmento a que pertence.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, impedimento, proibição, Deputado Federal, designação, relator, proposição, beneficiário, doador, recursos financeiros, campanha eleitoral.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.