Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-28T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.