Projeto de Lei PL 732/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T16:54:28
Ementa: Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo Território Nacional.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a guarda, em depósito dos órgãos de trânsito competentes, de veículos furtados ou roubados, sendo vedada a cobrança de diárias enquanto não for efetuada a notificação ao proprietário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, leilão, veículo apreendido, proibição, cobrança, diárias, permanência, depósito, veículos, recolhimento, recuperação, roubo, furto, prazo, falta, notificação, proprietário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER