Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 16/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na sessão plenário de 08 de abril de 2003, acerca da impossibilidade da apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, por entender que a pauta está sobrestada devido a retirada do item 1 - Medida Provisória nº 106, de 2002, tendo em vista a solicitação de prazo, pelo Relator, para apresentação de seu parecer.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER