Projeto de Lei PL 915/2003
Data de apresentação: 2003-05-07T16:47:00
Ementa: Proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, armazenamento, depósito, arma de fogo, munição, exceção, polícia militar, polícia civil, quartel, Organização Militar, Forças Armadas, defesa interna, empresa de segurança e vigilância, penalidade, multa, apreensão, armamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.