Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 51/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispõe que o apoiamento às iniciativas legislativas que dependam de quorum poderá ser realizado por meio de assinatura eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, possibilidade, assinatura eletrônica, impressão digital, apoiamento, proposição, emenda,  iniciativa, competência legislativa, exigência, quorum, número, Deputado Federal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.