Projeto de Lei PL 1244/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como competência do Ministério Público a representação para aplicação de medida psico-sócio-educativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, representante, Ministério Público, representação, autoridade judiciária, aplicação, medida socio-educativa, assistência psicológica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.