Proposta de Emenda à Constituição PEC 52/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.
Palavras-chave: Normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, continuação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, requisitos, lei complementar estadual, consulta, plebiscito, população, interessado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.