Projeto de Lei PL 322/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T15:46:16
Ementa: Dispõe  sobre autorização a concessão de recursos  provenientes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da União, para o desenvolvimento do turismo no Brasil.
Palavras-chave: Autorização, União ,  destinação, percentual, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), procedência, empresa de telecomunicações, empresa de energia elétrica, aplicação,  recursos, desenvolvimento, turismo, serviços turísticos, folclore, ecoturismo, capacitação, mão-de-obra, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) (1991-2019), gestão, recursos públicos, exigência, apresentação, relatório, órgão fiscalizador, Comissão de Economia, Indústria, Comércio, Câmara dos Deputados, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 322/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.