Proposta de Emenda à Constituição PEC 187/2003
Data de apresentação: 2003-10-28T00:00:00
Ementa: Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ementa detalhada: Altera o art. 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, concessão, legitimidade ativa, Conselho Federal, Conselho de Fiscalização Profissional, interposição, Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER