Projeto de Lei PL 2401/2003
Data de apresentação: 2003-10-31T17:54:00
Ementa: Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Nova Lei de Biossegurança.
Palavras-chave: - Normas, biossegurança, registro, fiscalização, construção, produção, cultivo, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, pesquisa, consumo, liberação, produto, engenharia genética, derivados, organismo geneticamente modificado, transgênico, simplificação, tratamento, redução, riscos, saúde, vida humana, degradação ambiental, proibição, atividade, pessoa física, agente autônomo, utilização, material biológico, ser humano, manipulação, armazenagem, embrião humano, célula germinal humana, exigência, aprovação, notificação, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
- Criação, Conselho Nacional de Biossegurança, vinculação, Presidência da República, composição, Ministro , Casa Civil, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Relações Exteriores, (MDIC), Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, competência, elaboração, Política Nacional de Biossegurança, liberação, transgênico, organismo geneticamente modificado.
- Reestruturação, (CTNBIO), competência, emissão, parecer, técnico, composição, Especialista, representante, Ministério, Secretaria Especial, órgãos, defesa do consumidor, obrigatoriedade, laboratório, empresa, entidade, utilização, engenharia genética, transgênico, criação, Comissão Interna de Biossegurança.
- Criação, Sistema de Informações em Biossegurança, vinculação, Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), gestão, informação, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado.
- Fixação, penalidade, infração, responsabilidade solidária, responsável, produto, organismo geneticamente modificado, transgênico, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização, reparação, multa.
- Obrigatoriedade, informações, utilização, transgênico, organismo geneticamente modificado, rótulo, produto alimentício, alimentos, consumo, ser humano, animal. 
- Alteração, lei federal, biossegurança, Política Nacional de Biossegurança, tipicidade, crime, descumprimento, normas, construção, cultivo, produção, transporte, comercialização, importação, exportação, armazenagem, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado, ausência, autorização, classificação, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, utilização, recursos naturais, pena de reclusão, infrator.
- Revogação, lei federal, biossegurança.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).