Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 634/2003
Data de apresentação: 2003-09-01T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação, Direitos da criança e do adolescente, Guarda judicial, criança, direitos, pai, mãe, mulher, Brasil, Líbano.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 48/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 03.
DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01.