Proposta de Emenda à Constituição PEC 220/2003
Data de apresentação: 2003-12-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga as escolas públicas a adaptarem as suas construções para atender aos portadores de deficiência; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Educação, obrigatoriedade, escola pública, adaptação, construção, prédio, atendimento, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.