Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1067/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, restituição, recuperação, veículo automotor, roubo, furto, repressão, tráfego, ato ilícito.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 49/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01.