Projeto de Lei PL 699/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T19:54:42
Ementa: Obriga os Centros de Formação de Condutores - CFCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, auto escola, adaptação, percentual, frota, veículo automotor, atendimento, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência,  penalidade, infrator, pena de advertência, multa, suspensão, cancelamento, licença.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.