Projeto de Lei PL 2699/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, fixação, percentual, área, loteamento, condomínio, destinação, área verde, área de uso comum, morador, inclusão, área de proteção ambiental.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3057/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3057/2000 o PL 2699/2003, o PL 20/2007, o PL 1776/2011, o PL 7938/2014, o PL 1057/2015 e o PL 7270/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2454/2003.