Sugestão SUG 6/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T09:19:00
Ementa: Regulamenta a função de juiz leigo prevista no art. 98, I, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, função, juiz leigo, serviço relevante, seleção, Tribunal de Justiça, Estados, participação, (OAB), Ministério Público, jornada especial de trabalho.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º, do RICD.