Projeto de Lei PL 1900/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T17:03:39
Ementa: Condiciona a aquisição de arma de fogo à comprovação de estabilidade emocional e de capacitação técnica para o seu manuseio seguro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adquirente, arma, comprovação, estabilidade, comportamento, capacidade técnica, aquisição, utilização, arma de fogo, exigência, certificado, médico, exercício, órgão público, empresa, credenciamento, Polícia Civil, Polícia Militar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado