Projeto de Lei PL 1905/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T17:29:54
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
Ementa detalhada: Libera também, da apresentação do EIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, dispensa, instituição religiosa, igreja, exigência, apresentação, Estudo de Impacto de Vizinhança, Estudo de Impacto Ambiental.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carla Zambelli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)