Projeto de Lei PL 556/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T18:59:17
Ementa: Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, compra e venda, bebida alcoólica, estabelecimento comercial, localização, margem, rodovia federal, infrator, multa, perda, licença, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER