Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 7/2003
Data de apresentação: 2003-03-24T15:52:02
Ementa: Recurso à PEC nº 53-B de 1999.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à CCP.