Emenda na Comissão EMC 187/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T18:50:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso I, do art. 159, acrescentando ao texto constitucional atual nos termos do art. 1º da PEC nº 41/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Antonio Cambraia