Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-26T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e