Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-10-07T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art. 38
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Magalhães