Projeto de Lei PL 1821/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T20:03:52
Ementa: Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, exibição, percentual, desenho, criação nacional.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.