Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 23/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T00:00:00
Ementa: Recurso contra Apreciação Conclusiva de Comissão, com base no Artigo 58, § 3º combinado com Artigo 132 § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2968-B, de 2000.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.