Emenda na Comissão EMC 3/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T18:08:00
Ementa: Acrescenta o Art. 2-A no texto do Projeto de Lei n.º 1319/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Silas Brasileiro