Destaque DTQ 5/0
Data de apresentação: 2003-05-29T15:53:00
Ementa: Requer destaque para votação em separado do inciso VIII, do  § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado.