Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 120/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, aprovado em Brasília, em 3 de julho de 2002, entre a República Federativa  do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo Adicional, Acordo de Complementação Econômica, País, Brasil, País Estrangeiro, México.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 733/03.