Emenda na Comissão EMC 107/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T13:08:00
Ementa: EMENDA ADITIVA    
  Inclua-se o §5º ao artigo 2O do  Projeto de Lei nº 2401, de 2003,  que passa a vigorar com a seguinte redação:
  "Art. 20 .........................................................................................................
           .........................................................................................................
  §5º - Não se tipifica  infração administrativa e civil os casos de risco do desenvolvimento de produtos geneticamente modificados , cujos processos tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Biossegurança - CNTBio , CNBS e aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Francisco Turra