Indicação INC 269/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T17:59:38
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de medidas que discipline a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Palavras-chave: (MP), normas, execução financeira, adiamento, liberação, recursos orçamentários, emenda individual, Deputado Federal, Senador, Orçamento Geral da União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 77/03