Projeto de Lei PL 1048/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T18:24:29
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Proibe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, emissora, rádio, televisão, recebimento, dinheiro, vantagens pecuniárias,  artista, músico, empresário, privilégio, execução,  música, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).