Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2003-08-28T16:15:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial - Pec 41-A/03 - Reforma Tributária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras p