Projeto de Lei PL 993/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T13:50:34
Ementa: Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, tarifas bancárias, pagamento, valor, aquisição, bens, serviço, mercadoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER