Projeto de Lei PL 755/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T16:49:47
Ementa: Proíbe que seja previsto valor variável para a tarifa básica de pedágio, em razão de mês, dia ou intervalo de horário específico.
Palavras-chave: Proibição, previsão, edital, licitação, contrato, concessão, rodovia, ponte, viaduto, variação, valor, tarifas, pedágio, especificação, mês, dia, horário, aumento, fluxo, veículos, usuário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado