Indicação INC 789/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T19:01:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o assentimento da Pasta à transferência de terras da União para o Estado de Roraima.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, edição, Medida Provisória, alteração, lei federal, transferência, Estado, (RR), terra pública, União Federal, terra devoluta, faixa de fronteira, suspensão, ação judicial, (INCRA).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 3217/2003.