Projeto de Lei PL 1769/2003
Data de apresentação: 2003-08-21T14:27:39
Ementa: Dá nova redação ao  art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.
Ementa detalhada: Cria o Certificado de Segurança Veicular; estabelece o registro histórico de sinistros ocorridos com o veículo no Certificado de Propriedade a fim de evitar a prática de utilização dos "carros-salvados".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, sociedade seguradora, proprietário, veículo automotor, ocorrência, sinistro, acidente de trânsito, realização, inspeção de segurança veicular, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), registro, danos, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), baixa, Departamento Nacional de Trânsito (Detran), órgão executivo de trânsito, perda, total.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.