Projeto de Lei PL 267/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T15:18:39
Ementa: Acrescenta o art. 439 ao Decreto-lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante aos pais e responsáveis, meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, dispensa, trabalho, metade, jornada de trabalho, bimestre, pais, responsável, filho, menor, aluno, acompanhamento, rendimento escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER