Projeto de Lei PL 927/2003
Data de apresentação: 2003-05-07T18:25:08
Ementa: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Ementa detalhada: Objetiva a flexibilização dos direitos dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, flexibilidade, direitos, trabalhador, microempresa, pequena empresa, prorrogação, prazo, contrato de experiência, acumulação, exercício, função, ausência, prejuízo, saúde, segurança, redução, salário, cumprimento, aviso prévio, manutenção, carga horária, aumento, prazo, pagamento, verba, rescisão, contrato de trabalho, possibilidade, parcelamento, inaplicabilidade, convenção, contrato coletivo de trabalho, divisão, período, férias, adiantamento, décimo terceiro salário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER