Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2003-06-12T15:36:00
Ementa: Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Rubinelli