Projeto de Lei PL 685/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T17:49:06
Ementa: Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de  registro de veículos e das obrigações  das empresas seguradoras nas ocorrências de  perda total, na Lei nº 9.503, de 23  de setembro de 1997, que institui o Código de  Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, proprietário, veículo automotor, roubo, requerimento, baixa, registro, responsabilidade, segurador, destinação, desmontagem, autorização, venda, leilão, veículos, impossibilidade, recuperação, fixação, prazo, sociedade seguradora, notificação, autoridade, ocorrência, perda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.