Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-19T10:55:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade.