Projeto de Lei PL 187/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T15:30:00
Ementa: Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.
Palavras-chave: Extensão, direitos, licença à gestante, licença à adotante, mulher, pessoas, guarda, criança, morte, mãe.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.