Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-03-13T17:12:00
Ementa: Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.