Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 39/2003
Data de apresentação: 2003-07-24T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão do Presidente da Comissão Especial de Reforma Política, sobre questão de ordem levantada pelo autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - guia 84/2003