Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-23T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo a contratação de seguro de automóvel com cobertura por valor determinado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Militão