Projeto de Lei PL 1226/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T15:19:09
Ementa: Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Faculta ao interessado registrar manifestação formal para garantia de direitos, podendo fazê-lo por escrito, em documento dirigido à autoridade judicial ou ao oficial de registro de títulos e documentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, interesse, registro, manifestação, garantia, direitos, prevenção, responsabilidade, documento, fé pública, juiz, oficial de registro, cartório de títulos e documentos, notificação, destinatário, conteúdo, remessa postal, Oficial de Justiça, edital, emissão, certidão, serviço, ato extrajudicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007porque foi retirado pelo Autor. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.