Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece como requisito para nomeação de Ministro do TCU que o candidato não tenha exercido cargo, emprego ou função de confiança na Administração Pública, no período de cinco anos anteriores à nomeação; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, requisitos, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), ausência, exercício, cargo de confiança, cargo público, emprego público, administração direta, administração indireta, empresa estatal, período, anterioridade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER