Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-18T15:02:00
Ementa: Altera as leis nºs 9.503, de 1997 e 8.666, de 1993.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Milton Monti