Projeto de Lei PL 2323/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T14:27:51
Ementa: Institui o PADE - Programa de Assistência Demissional e respectivo "Selo" de conformidade técnica, em empresas e instituições públicas ou privadas em todo Território Nacional e dá  outras providências.
Palavras-chave: Criação, empresa pública, empresa privada, programa, assistência, empregado, demissão, despedida injusta, inexistência, justa causa, preservação, dignidade, trabalhador, servidor, apoio, retorno, mercado de trabalho, garantia, escolha, informação, despedida, custeio, curso de atualização, curso de formação, (SEBRAE), fornecimento, vale transporte, deslocamento, inclusão, currículo, meio eletrônico, concessão, selo, empresa, certificação, inclusão, legislação, incentivo fiscal, participação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER