Emenda na Comissão EMC 428/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T19:54:00
Ementa: Inclua-se onde couber, renumerando os demais artigos:

Art. - O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II -  voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a)	após trinta anos de contribuição, se homem, desde que conte, pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
b)	após vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo. menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
o)	após vinte e cinco anos de contribuição, homem ou mulher, desde que em cargo de natureza estritamente policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá