Projeto de Lei PL 747/2003
Data de apresentação: 2003-04-14T18:39:06
Ementa: Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, abate, derrubada, floresta, babaçu, Estado (ente federado) Maranhão, Piauí, Pará, Tocantins, Mato Grosso,  exceção, utilidade pública, interesse social, regime de trabalho, economia familiar, aumento, reprodução, exigência, Relatório de impacto ambiental, autorização, extrativismo, local, proteção, meio ambiente, imóvel rural, trabalhador, competência, Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (1995-1999), fiscalização, infração, multa, desapropriação, propriedade rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER