Projeto de Lei PL 283/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T18:40:24
Ementa: Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.
Ementa detalhada: Concede visto permanente a estrangeiro que tiver sob sua responsabilidade econômica criança ou adolescente junto a entidade filantrópica, alterando a Lei 6815 de 19 de agosto de 1980.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto permanente, estrangeiro, responsável, dependência econômica, menor, criança, adolescente, internação, instituição beneficiente, entidade de fins filantrópicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER