Projeto de Lei PL 1280/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art.  21 da Lei  nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais -  interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará  ciência ao autor".
Ementa detalhada: Determina que a contestação será entregue pelo réu na audiência de conciliação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, responsabilidade, réu, entrega, contestação, audiência de conciliação, juiz, notificação, autor, processo judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP