Projeto de Lei PL 1967/2003
Data de apresentação: 2003-09-11T14:29:23
Ementa: Acrescenta paragrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a comprovação da infração por aparelho eletrônico.
Ementa detalhada: Exige que haja no local da infração placa de advertência e a presença da autoridade de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, placa, sinalização, advertência, local, presença, agente de trânsito, comprovação, infração, trânsito, radar eletrônico,
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.