Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-28T10:35:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial.
Ementa detalhada: Inclui no Capítulo IV da Lei de Responsabilidade Fiscal,  a Seção IV,  denominando-a "Despesas com Publicidade e Propaganda", estabelecendo que a propaganda oficial / publicidade governamental deverá ter caráter educativo ou de orientação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição, realização, despesa, propaganda, publicidade institucional, divulgação, transmissão, meios de comunicação, ressalva, realização, campanha educativa, conscientização, comunidade, fixação, limite máximo, receita corrente líquida, Administração Pública, inclusão, demonstrativo, gastos públicos,  Relatório, Gestão Fiscal, competência, Conselho de Gestão Fiscal, proibição, órgão público, excesso, despesa de custeio, pessoal, tipicidade, infração, penalidade administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Yeda Crusius