Projeto de Lei Complementar PLP 31/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T12:28:02
Ementa: Introduz modificações na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Ementa detalhada: Estabelece que os Estados e Municípios cujos ex-Governadores ou ex-Prefeitos não apresentarem suas contas até o prazo estabelecido, poderão receber  as transferências voluntárias da União, desde que comprovem a adoção de medidas saneadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, transferência, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, falta, apresentação, prestação de contas, Prefeito, Governador, comprovação, realização, tomada de contas especial, encaminhamento, autos, Tribunal de Contas da União (TCU), ingresso, representação, Ministério Público, interposição, ação cível, ação penal, responsabilidade, ex-Prefeito, ex-Governador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER