Projeto de Lei PL 454/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T19:52:00
Ementa: Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição.
Palavras-chave: Suspensão, preferência tributária, comercialização, açúcar, derivados, país estrangeiro, (MERCOSUL).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER