Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-04-10T09:26:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 2º a seguinte redação:

§ 3º - Depois de concluído o Laudo de Avaliação deverá ser encaminhada uma cópia do mesmo a Secretaria Federal de Controle Interno da Presidência da República para ciência dos critérios efetivamente adotados conforme estabelecido no Projeto. Constatando qualquer dúvida, a Secretaria deverá manifestar-se no prazo máximo de trinta dias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Jovair Arantes