Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2003-03-07T16:59:00
Ementa: Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio