Emenda na Comissão EMC 272/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T16:24:00
Ementa: Acrescente-se no artigo 10,  um novo  parágrafo com a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Chico da Princesa