Requerimento de Informação RIC 731/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T15:03:35
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre o número de licenças funcionais concedidas aos auditores fiscais entre 1995 e 2003, bem como os critérios e exigências para se obter os benefícios.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, quantidade, concessão, licença, auditor fiscal, critérios, exigência, benefício, atuação, iniciativa privada, consultoria, controle, órgãos, existência, irregularidade.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.