Emenda na Comissão EMC 393/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T17:37:00
Ementa: Modifica o inciso X, alínea "a", do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC nº 41, de 2003 e acrescenta o § 4º ao Art. 159 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelaDep. Yeda Crusius