Requerimento REQ 45/2003
Data de apresentação: 2003-11-24T18:59:00
Ementa: Solicita seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, para ouvir, em audiência pública, os Senhores Ministros da Justiça, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, da Educação, CRISTOVAM BUARQUE e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, NILMÁRIO MIRANDA, a respeito da redução da idade penal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CEJUVENT
Despacho: Aprovado o Requerimento