Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T15:30:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. .. - Fica revogado o artigo 24 da medida provisória 2229-43".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali