Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-12-17T15:54:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela prejudicialidade do PL 982/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela prejudicialidade do PL 982/2003, apensado.