Projeto de Lei PL 257/2003
Data de apresentação: 2003-03-07T10:55:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, programa nacional, socialização, família, pessoa carente, enquadramento, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, objetivo, alimentação, residência, assistência psicológica, assistência jurídica, assistência médico odontológica, oferecimento, ensino profissionalizante, criação, Cadastro Nacional, beneficiário, responsabilidade, Executivo, publicação, regulamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado