Emenda na Comissão EMC 368/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T18:10:00
Ementa: Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação:
Art. As entidades fechadas de previdência privada, destinadas a complementar os benefícios do regime de que trata o art. 40, devem atribuir a responsabilidade da gestão dos respectivos fundos de pensão  exclusivamente aos bancos oficiais de desenvolvimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Alexandre Cardoso