Projeto de Lei PL 737/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T18:23:23
Ementa: Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Exclu a permissão e utilização de radar móvel ou fixo para comprovação de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, utilização, equipamentos, radar  eletrônico, comprovação, infração, trânsito, fiscalização, controle, excesso, velocidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.