Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2003-06-23T17:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição.