Projeto de Lei PL 817/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T16:44:07
Ementa: Obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, faculdade, universidade particular, aplicação, percentual, faturamento, bolsa de estudo, estudante carente, pré-requisito, autorização, funcionamento, reconhecimento, renovação, credenciamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.