Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2003
Data de apresentação: 2003-04-28T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 212 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Cria o Fundo de Manutenção da Educação Infantil e Valorização do Magistério, de âmbito estadual; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, âmbito estadual, fundos, manutenção, educação infantil, valorização, magistério, distribuição, recursos, Municípios, proporcionalidade, criança, matrícula, educação pré-escolar, escola pública, fixação, limitação, percentagem, pagamento, professor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER