Projeto de Lei PL 881/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T15:03:06
Ementa: Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, assento, atendimento, usuário, multa, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado