Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 3003/2003
Data de apresentação: 2003-01-08T12:08:32
Ementa: Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, declaração, Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, (ONU), País, Brasil, reconhecimento, competência, Comitê, combate, tortura, análise, denúncia, violação, convenção internacional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 57/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18892 COL 01.