Projeto de Lei PL 517/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T18:38:33
Ementa: Dispõe sobre o Tribunal do Júri.
Ementa detalhada: Assegura a participação de deficiente visual na composição do Tribunal do Júri, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, inclusão, relação, composição, membros, Tribunal do Juri, jurado, participação, portador de necessidade especial, deficiente físico, cego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305