Requerimento REQ 12/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T17:00:00
Ementa: Para acompanhamento dos recursos de novas concessões e dos processos de renovação das concessões de rádio e TV no país, bem como análise da legislação existente, a fim de se for  o caso a propositura de nova legislação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Cunha