Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-08-06T11:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Edmar Moreira