Projeto de Lei PL 200/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T18:01:54
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Considera bebida alcoólica as bebidas com qualquer teor alcoólico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, retirada, limitação, álcool, definição, bebida.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).