Indicação INC 950/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T14:50:49
Ementa: Sugere aos Poderes Executivos dos Estados o incentivo ao cumprimento da norma prevista no art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, que prevê a utilização da população presidiária em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, Governo Estadual, incentivo, cumprimento, Lei de Execução Penal, utilização, trabalho, preso, obra pública, Administração Estadual.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvida ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.