Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2003-08-20T15:02:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.