Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 683/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, integração, intercâmbio educacional, educação, reconhecimento, diploma, universidade, continuação, estudo, realização, curso de pós graduação, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao arquivo - Guia 27