Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6980/2002, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura