Projeto de Lei Complementar PLP 26/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T16:55:00
Ementa: Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.
Palavras-chave: Aplicação, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exclusão, Capital de Estado, proporcionalidade, coeficiente individual de participação, população, Estados, inversão, renda per capita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER