Projeto de Lei PL 456/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T14:24:46
Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, "que  dispõe sobre  o cheque e dá outra providências" .
Ementa detalhada: Obriga a identificação dos titulares dos cheques endossados e receptores; transmite todos os direitos através do endosso e considera o endosso em branco como não escrito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, revogação, obrigatoriedade, endossante, portador, indicação, identificação, nome, endossatário, endosso em branco.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1029/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1029/1991 o PL 456/2003, o PL 1327/2003, o PL 388/2007, o PL 499/2007, o PL 2365/2007, o PL 3149/2008, o PL 3554/2008, o PL 4832/2009, o PL 7308/2010, o PL 5400/2013 e o PL 9067/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 360/2003.