Projeto de Lei PL 758/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T17:11:21
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar, bem como a dos municípios limítrofes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, definição, eleitorado, interessado, consulta, plebiscito, desmembramento, criação, Estados, Territórios Federais, exclusividade, votação, população, municípios, terreno limítrofe, Estado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).