Projeto de Lei PL 1600/2003
Data de apresentação: 2003-07-31T15:56:31
Ementa: Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Código de Ética, programação, emissora, televisão, formação, composição, estatuto, Comissão Nacional, avaliação, desrespeito, violação, normas, recebimento, queixa, usuário, critérios, isenção, pluralidade, informações, divulgação, programa, garantia, princípio do contraditório, denúncia, reclamação, preservação, material, gravação, retificação, declaração falsa, respeito, privacidade, imagem, pessoas, autorização, entrevista, proibição, transmissão, violência, vítima, menor, discriminação racial, direito à dignidade, suicídio, execução judicial, pena de morte, sexo, exploração sexual, abuso sexual, droga, proteção, criança, adolescente, direitos humanos, cultura, lazer, restrição, câmera de vídeo, inexistência, consentimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER