Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 297/2003
Data de apresentação: 2003-06-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação, prevenção, consumo, controle, tráfico internacional, droga, entorpecente, psicotrópico, país, Brasil, país estrangeiro, Espanha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305