Projeto de Lei PL 1363/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T14:56:24
Ementa: Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proibe a inclusão nos cadastros do SERASA e do SPC de nome do consumidor que comprove que a respectiva dívida está em processo de renegociação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, nome, registro, débitos, consumidor, cadastro, (SERASA), Serviço de Proteção ao Crédito, comprovação, renegociação, dívida, credor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).