Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 104/2003
Data de apresentação: 2003-05-05T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Jaime Martins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,   televisão educativa,  Divinópolis, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao arquivo - Guia 27