Emenda na Comissão EMC 249/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T14:13:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo único do art. 5º a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pedro Corrêa