Projeto de Lei PL 463/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T16:08:40
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais relacionados à repressão política.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Arquivos, competência, administração, documento, documento sigiloso, período, repressão, atividade política, responsabilidade, Arquivo Nacional, universidade federal, regulamentação, (CONARQ), acesso, público, informações.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.