Proposta de Emenda à Constituição PEC 138/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
Ementa detalhada: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: " Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso".  PEC da Juventude.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Ordem Social, garantia, Estado, proteção, interesse econômico, direitos sociais, atividade cultural, jovem, criação, política, formação profissional, desenvolvimento cultural, acesso, primeiro emprego, habitação, lazer, segurança, juventude.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.