Requerimento de Apensação REQ 1473/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T17:59:00
Ementa: Solicito o apensamento da PEC n.º 181/2003 a PEC n.º 151/1995 e outras, por tratar de assuntos correlatos:
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido Requerimento nº 1473/03, do Dep João Campos, solicitando a apensação desta à PEC 151/95, por se encontrarem em estágios diferentes de tramitação.