Projeto de Lei PL 1378/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T15:54:38
Ementa: Dispõe sobre condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, abono especial, servidor público civil, permanência, serviço, desistência, aposentadoria voluntária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.