Projeto de Lei PL 208/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T15:07:51
Ementa: Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de duas parcelas no mesmo mês ou a cobrança antecipada de mensalidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, cobrança, pagamento antecipado, mensalidade escolar, escola particular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.