Projeto de Lei PL 2353/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T17:44:10
Ementa: Dá nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao segurado o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, garantia, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), direitos, revisão, restituição, diferença, prestações vencidas, concessão, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP