Projeto de Lei PL 1704/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T16:43:59
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando para seis meses antes da eleição  o prazo de restrição da publicidade institucional dos órgãos e entidades públicas.
Ementa detalhada: Inclui, também, a revisão da remuneração dos servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, aumento, prazo, restrição, publicidade institucional, órgão público, concessão, revisão, remuneração, servidor, período, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.