Mensagem MSC 785/2003
Data de apresentação: 2003-12-23T10:50:00
Ementa: Submete Medida Provisória que "Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". (Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes portem armas de fogo.)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo