Projeto de Lei PL 967/2003
Data de apresentação: 2003-05-09T11:15:00
Ementa: Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, aumento, pena, agente, condenado, crime, utilização, participação, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305