Projeto de Lei PL 265/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T15:17:30
Ementa: Acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Garantindo o pagamento de salários e vantagens à empregada gestante despedida sem justa causa, a partir da data da dispensa até a data do parto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, pagamento, salário, vantagens pecuniárias, indenização, salário maternidade, pagamento em dobro, gestante, mulher, despedida injusta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305