Projeto de Lei PL 2324/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T14:28:03
Ementa: Suspende a cobrança de juros, multas ou correções monetárias, pelo período de seis meses, a contar da data da exoneração, de toda e qualquer dívida ou compromisso financeiro em virtude de rescisão contratual de trabalho sem justa causa.
Palavras-chave: Suspensão, cobrança, pagamento, juros, multa, correção monetária, dívida, trabalhador, prazo, exoneração, demissão, despedida injusta, rescisão, contrato de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER