Indicação INC 554/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T17:56:09
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Secretário Especial dos Direitos Humanos, a urgente regulamentação da Lei nº 10.098, de dezembro de 2000, que " estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências".
Palavras-chave: Secretaria Especial, Direitos Humanos, regulamentação, lei federal, critérios, aceno, pessoa deficiente, deficiente físico.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 3216/2003.