Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-21T15:01:00
Ementa: Altera os arts. 3º, incisos II e V, alínea "b", e 6º, incisos I e II.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Osmar Serraglio