Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-24T11:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Bispo Rodrigues, Heleno Silva e Edna Macedo. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação