Requerimento de Informação RIC 820/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T15:44:30
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das ações praticadas pelo INSS contra seus devedores e sonegadores.
Ementa detalhada: Ministro Ricardo Berzoini.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, esclarecimentos, (INSS), cobrança, devedor, débito previdenciário, sonegação, quantidade, auto de infração, multa, valor, débitos, estados, fiscalização.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.