Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 16/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T15:09:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Reserva na composição da Mesa o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para Parlamentares de cada sexo.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, reserva, percentual, vaga, composição, membros, Mesa Diretora, Deputado Federal, equiparação, sexo, homem, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.