Emenda na Comissão EMC 170/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T17:45:00
Ementa: Dê-se ao art. 155, § 1.0, IV; e § 2.0 , I da Constituição, alterado pelo art. IV da PEC, as seguintes redações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Augusto Nardes