Mensagem MSC 510/2003
Data de apresentação: 2003-10-10T10:25:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências". (ITI)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo