Projeto de Lei PL 645/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T16:03:15
Ementa: Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, detector de metal, acesso, prédio, tribunais, fórum, proteção, juiz, justiça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER