Projeto de Lei PL 2027/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T15:22:23
Ementa: Suprime o inciso VIII do art. 107 do Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga a extinção da punibilidade nos crimes contra a liberdade sexual, estupro, sedução ou rapto, caso  a vítima não requeira o prosseguimento do inquérito policial; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, extinção da punibilidade, Crime Contra os Costumes, estupro, atentado ao pudor, crime contra a liberdade sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, ausência, requerimento, vítima, andamento, inquérito policial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.