Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-28T17:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.