Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1100/2003
Data de apresentação: 2003-12-19T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de São Paulo
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Branca (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 561/2005. DOFC 16 06 05 PÁG 03 COL 01 .
DCD 16/06/05 PAG 26211 COL 01.