Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade desta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação