Projeto de Lei PL 2046/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T14:27:34
Ementa: Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na conta corrente ou poupança de titularidade de aposentado ou pensionista.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifas bancárias, conta corrente, caderneta de poupança, titular, aposentado, pensionista, utilização, cartão magnético, terminal, extrato de conta bancária, limitação, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01