Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentaram votos em separado os Deputados Gonzaga Patriota e Patrus Ananias. 
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação