Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-03-10T16:09:00
Ementa: Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio