Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-08-05T15:30:00
Ementa: Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Vilmar Rocha