Projeto de Lei PL 135/2003
Data de apresentação: 2003-02-20T17:13:36
Ementa: Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização).
Ementa detalhada: Destina 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos da venda de ações ou bens de empresa privatizada a programa social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, destinação, percentual, recursos, arrecadação, venda, ações, bens, empresa, privatização, aplicação de recursos, programa social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/02/10 PAG 1404 COL 01.