Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-23T12:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 200/99 e do PL 1.378/99, apensado, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 200/99 e do PL 1.378/99, apensado, com emendas.