Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3109/2003
Data de apresentação: 2003-01-15T11:20:40
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Martinho Campos, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa,  Martinho Campos, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305