Projeto de Lei PL 983/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T16:34:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Dispõe que as embalagens de latas e garrafas e a propaganda comercial de bebida alcoólica nos meios de comunicação contenham advertência sobre os malefícios do álcool, utilizando-se  de frases precedidas da afirmação: "O Ministério da Saúde adverte".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, colocação, advertência, riscos, doença, dependência química, prejuízo, saúde, criança, embalagem, vasilhame, propaganda comercial, bebida alcoólica, anúncio, emissora, rádio, televisão, jornal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).