Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 10/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T16:41:08
Ementa: Para sustar a aplicação do Decreto n° 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Susta a aplicação do Decreto que isenta de multa a importação de pneumáticos reformados ou recauchutados oriundos dos países do Mercosul.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, isenção, pagamento, multa, importação, pneu usado, pneu recauchutado, pneu reformado, material reciclável, País Estrangeiro, (MERCOSUL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.