Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-23T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Esclarecimentos, consumidores, ICMS
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Yeda Crusius