Projeto de Lei PL 600/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T14:37:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço de saúde, hospital, maternidade, notificação, mortalidade materna, gestante, mulher, período, gravidez, parto, estado puerperal.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 6.807/02 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.