Requerimento REQ 81/2003
Data de apresentação: 2003-11-20T16:31:00
Ementa: Solicita seja realizada reunião conjunta com a Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Estudar Propostas de Políticas Públicas para a Juventude, a fim de ouvir, em audiência pública, os Senhores Ministros da Justiça, MÁRCIO THOMAZ BASTOS, da Educação, CRISTOVAM BUARQUE e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, NILMÁRIO MIRANDA, a respeito da redução da idade penal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Requerimento.