Projeto de Lei PL 1830/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T15:26:56
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Ementa detalhada: Estabelecendo que as ações para indenização de danos ambientais, onde não exista Vara da Justiça Federal, serão propostas na comarca da Justiça Comum Estadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, proposta, ação judicial, indenização, reparação, danos ambientais, Comarca, Justiça Comum, Justiça Estadual, inexistência, Vara da Justiça Federal, recurso judicial, Tribunal Regional Federal (TRF).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.