Emenda/Substitutivo do Senado EMS 206/2003
Data de apresentação: 2011-12-07T19:15:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2011 (nº 206, de 2003, na Casa de origem), que "Revoga a alínea f do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de excluir a embriaguez habitual ou em serviço como causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador".
Dê-se ao Projeto a seguinte redação:
Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, caso o empregado apresente sintomas de dependência crônica do álcool, e para dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das leis do Trabalho (CLT), suspensão, contrato de trabalho, empregado, dependente, bebida alcoólica, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concessão, auxílio-doença, recusa, tratamento, alcoolismo, despedida, justa causa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2011