Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-09-22T14:46:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, dispondo sobre a transação em ações discriminatórias e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Confúcio Moura