Projeto de Lei PL 2684/2003
Data de apresentação: 2003-12-04T15:43:25
Ementa: Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, ampliação, prazo, decênio, decadência, (SPU), União Federal, lançamento, créditos, receita patrimonial, imóvel, Patrimônio da União, Fazenda Nacional, manutenção, prazo, prescrição qüinqüenal, cobrança judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Arquivamento devido ao deferimento da MSC 788/2003 que solicita sua retirada DCD 20 01 04 PÁG 277 COL 01.