Requerimento REQ 29/2003
Data de apresentação: 2003-09-02T15:37:00
Ementa: Requerimento(19.08.03)  do Relator, requer sejam  os autos do respectivo processo encaminhados à CCP para Complementação, uma vez que não constam cópias dos atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Pimentel