Projeto de Lei PL 2018/2003
Data de apresentação: 2003-09-18T15:55:00
Ementa: Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos Planos "Verão" e "Collor I"
Palavras-chave: Garantia, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilização, valor, reajuste, correção monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Collor, Plano Verão, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2003 PÁG 37699 COL 01.