Projeto de Lei PL 325/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T16:57:20
Ementa: Institui efeito suspensivo para as penalidades  que  menciona, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui o efeito suspensivo para a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira de habilitação, não inibindo a submissão do infrator ao comparecimento no curso de reciclagem estabelecido pelo CONTRAN.
Palavras-chave: Criação, efeito suspensivo, penalidade, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, direitos, condutor, veículo automotor, aplicação, legislação, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional, táxi, transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, ônibus, exigência, comparecimento, infrator, cursos, reciclagem, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), exceção, motorista, infrator, crime, trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 325/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 PÁG 58361 COL 02.