Projeto de Lei PL 618/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T17:03:14
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, em relação à base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, educação, ensino, contribuinte, dependente,  aquisição, livro didático, material escolar, tributação. benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.