Projeto de Lei PL 668/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T15:09:10
Ementa: Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, multa, (ONG), pessoa jurídica, direito privado, ausência, apresentação, declaração de rendimento, imposto de renda, decurso de prazo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012