Projeto de Lei PL 291/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T18:57:06
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Estatuto da Advocacia e OAB, restrição, direitos, preso, membros, quadrilha, organização criminosa, comunicação, visita, cônjuge, parente, entrevista, advogado, autorização, gravação, diálogo, possibilidade, intervenção, delito, exigência, ordem judicial, segredo de justiça, acompanhamento, Ministério Público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.