Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 99/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T00:00:00
Ementa: Recorre para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o PL nº  6.445, de 2002.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.