Projeto de Lei PL 1451/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T18:15:04
Ementa: Dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor,  ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002
Ementa detalhada: Obriga a devolução imediata e corrigida monetariamente de quantia paga a maior por produto que contenha vício; autoriza o consumidor a desistir de aquisição feita pela Internet; torna inaplicáveis dispositivos do Código Civil sobre prazo de prescrição quando se tratar de relação de consumo.
Palavras-chave: - Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, restituição, valor, abatimento, preço, produto, vício redibitório, correção monetária, autorização, juiz, conhecimento, ofício, prescrição, ação judicial, relação de consumo, autorização, consumidor, desistência, contrato, prazo, aquisição, (INTERNET).
- Alteração, Código Civil, inaplicabilidade, dispositivos, prazo, prescrição, reclamação, consumidor, relação de consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER