Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-04-01T04:59:00
Ementa: Determina que policiais e membros da Magistratura e do Ministério Público, vinculados à administração da justiça criminal, quando condenados à pena restritiva de liberdade, cumpram-na em local separado dos demais presos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paes Landim