Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 635/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do dispositivo no art. 9º , Parágrafos 2° e 3º da Instrução Normativa SRF N° 190, de 09 de agosto de 2002.
Ementa detalhada: Susta a aplicação que trata da cobrança para emissão de CPF.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal, cobrança, taxas, emissão, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER