Emenda na Comissão EMC 2/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T17:13:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, no texto do Projeto de Lei nº 1.858, o seguinte artigo:

			"Art.    Os cargos de chefia de natureza jurídica da Procuradoria-Geral Federal e de seus órgãos de execução são privativos dos membros da Carreira de Procurador Federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá