Requerimento REQ 13/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T11:00:00
Ementa: Requerimento de convite ao Presidente da OAB para manifestar-se na CCJ sobre a PEC n 41,de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto