Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-11-11T16:29:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães