Projeto de Lei PL 529/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T14:21:19
Ementa: Acrescenta  dispositivo à Lei de Falências, Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, a fim  de dispor sobre  o procurador dos empregados da empresa  falida.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Falências, inclusão, opção, empregado, eleição, representante legal, categoria profissional, procurador, acompanhamento, processo, sindicato, massa falida, falência, empresa, exigência, assembléia geral, votação, presença, maioria absoluta, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.