Projeto de Lei PL 601/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como crime de improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos Prefeitos a omissão ou retardamento na tomada de medidas eficazes que concorram para o agravamento de desastres ou acidentes, apesar de alertados por órgãos da defesa civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes de Responsabilidade, decreto lei federal, inclusão, crime, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, Prefeito, omissão, atraso, prevenção, desastre, acidentes, notificação, defesa civil.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.