Projeto de Lei PL 1596/2003
Data de apresentação: 2003-07-31T15:54:06
Ementa: Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autorização judicial, viagem, adolescente, ausência, acompanhante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.