Projeto de Lei PL 2352/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T17:41:43
Ementa: Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.
Palavras-chave: Fixação, validade, prazo indeterminado, acumulação, créditos, telefone celular pré-pago, falta, utilização.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4247/2023.