Projeto de Lei PL 1936/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T13:01:00
Ementa: Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
Palavras-chave: Concessão, indenização, família, servidor, militar, vítima, acidentes, Base Aérea, Município, Alcântara, (MA), programa, atividade espacial, (CLA), pagamento, parcela única, total, remuneração, bolsa de estudo, dependente, menor, limitação, valor, Ministério, Defesa, regulamentação , benefício, extensão, reparação, família, Subtenente, Exército, morto, serviço.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.