Projeto de Lei PL 347/2003
Data de apresentação: 2003-03-17T11:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo, migração, caráter permanente, âmbito nacional, âmbito internacional, tráfico, animal, pena de reclusão, agravação penal,  impedimento, flagrante, ameaça, extinção, período, proibição, caça profissional, ressalva, pesca.  
_ Tipicidade, crime, comercialização, peixe, ausência, autorização, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.