Projeto de Lei PL 1590/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T19:47:20
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.
Ementa detalhada: Estabelece a  competência do órgão de trânsito para recolher e prensar veículo irrecuperável ou considerado como perda total.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Departamento de Trânsito (Detran), órgão executivo de trânsito, recolhimento, veículo automotor, destruição, perda, total, encaminhamento, componente, reciclagem, sucata, combate, clonagem, veículos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.