Projeto de Lei PL 51/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:26:57
Ementa: Dispõe sobre multas tributárias.
Ementa detalhada: Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo seu o valor ainda menor quando se tratar de empresa inativa; alterando a Lei nº 8.981, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, redução, valor, multa, empresa, atraso, apresentação, declaração de rendimento, pessoa jurídica, inatividade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012