Projeto de Lei PL 2290/2003
Data de apresentação: 2003-10-14T18:15:22
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não ofende aos direitos autorais a reprodução de música para fins de sonorização ambiental de clínicas, consultórios, escritórios e de academias de ginástica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inexistência, crime, reprodução, música, utilização, serviço de som, clínica, consultório médico, escritório, academia, ginástica.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4573/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 2.290/2003, que “Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não ofende aos direitos autorais a reprodução de música para fins de sonorização ambiental de clínicas, consultórios, escritórios e de academias de ginástica”".