Projeto de Lei PL 459/2003
Data de apresentação: 2003-03-20T14:52:18
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, aluguel, imóvel residencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 459/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.