Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T19:53:00
Ementa: Torna obrigatória a identificação dos agentes dos órgãos de segurança pública quando participando de operações ou ações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O