Projeto de Lei PL 371/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T17:32:27
Ementa: Proíbe a importação de pneus usados para venda aos consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, importação, pneumático, material usado, reciclagem, venda, consumidor, exceção, matéria prima, carcaça, insumo, indústria, exigência, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), licença, impacto ambiental, normas, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), penalidade, infrator, legislação, utilização, produto perigoso, danos, meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73