Projeto de Lei PL 1927/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T20:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo  urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cide-Combustíveis, isenção tributária, empresa,, transporte coletivo, ônibus, Transporte alternativo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.