Projeto de Lei PL 1032/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T16:32:49
Ementa: Acrescenta  parágrafo único no art. 156 da Lei  nº 9.503, de 23  de setembro  de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que o CONTRAN regulamentará o credenciamento pelos Municípios dos Centros de Formação de Condutores e auto-escolas para realizarem os exames e o fornecimento de carteira de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), autorização, Município, convênio, Departamento de Trânsito (Detran), credenciamento, centro de formação, condutor, auto escola, realização, exame, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, inexistência, serviço, órgão público, trânsito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22