Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-27T17:08:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5083/2001, e do PL 7443/2002, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5083/2001, e do PL 7443/2002, apensados.