Projeto de Lei PL 1003/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T15:28:42
Ementa: Altera a redação do § 2º do art 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui nas matérias de competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inclusão, competência, Juizado Especial, causa judicial, natureza fiscal, matéria tributária, interesse, Fazenda Pública, exigência, lei estadual, limitação, valor, realização, acordo, juízo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2967/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1003, de 2003, que Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".