Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 820/2003
Data de apresentação: 2003-10-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, concessão, visto temporário, tratamento médico, cidadão, estrangeiro, Comunidade, Língua Portuguesa, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Princípe, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 202/04. DOFC 10 05 04 PAG 02 COL 02 .
DCD 08 05 04 PAG 20945 COL 01.