Proposta de Emenda à Constituição PEC 169/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T00:00:00
Ementa: Torna a Lei Orçamentária impositiva.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 165 - A.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução orçamentária, lei orçamentária anual, cumprimento, programa, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, frustração, receita, remessa, Legislativo, proposta, projeto de lei orçamentária, prazo, votação, matéria.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.