Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Novais, Armando Monteiro, Jorge Boeira, Carlito Merss e Vignatti. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação