Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-07-10T15:46:00
Ementa: O Congresso  Nacional decreta;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Juíza Denise Frossard