Requerimento de Informação RIC 66/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T16:34:59
Ementa: Solicita informações aos Srs. Ministros de Relações Exteriores, da Fazenda, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Justiça sobre o Decreto nº 4.292, de 2003, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179, de 1999, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
Ementa detalhada: Ministro Celso Amorim.
Ministro Antônio Palocci.
Ministro Marina Silva.
Ministro Luiz Fernando Furlan.
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente,, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Justiça, decreto federal, normas, importação, pneumático, material usado, material reciclável, produto importado, riscos, consumidor, indenização, vítima, acidente de trânsito, providência, cumprimento, Resolução, (COMAMA), cópia, documento.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.