Projeto de Lei PL 43/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:13:21
Ementa: Determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instalação, posto, justificação, voto, rodovia, posto policial, Polícia Rodoviária Federal, facilitação, eleitor, trânsito, comprovação, ausência, votação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP