Projeto de Lei PL 634/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T21:39:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil.
NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Inclui as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado; 
Nova Explicação de Ementa:
Inclui as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e desobriga-os de alterar seus estatutos no prazo definido no Código; altera o  Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, pessoa jurídica, direito privado, aplicação, normas, sociedade civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305