Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-15T14:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4.775/2001, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4.775/2001, apensado.