Projeto de Lei PL 2002/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre exploração agrícola em terras indígenas, cria o Fundo de Assistência ao Índio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, autorização, atividade agrícola, terras indígenas, contrato, (FUNAI), produtor rural, intervenção, Prefeitura Municipal, cláusula, garantia, destinação, metade, lucro, Fundo de Assistência ao Indio.
Criação, Fundo de Assistência, Indio, composição, Conselho, representante, (FUNAI), Prefeitura Municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER