Requerimento REQ 59/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T11:07:00
Ementa: Solicito sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Diretor-Presidente da ANVISA/MS - Agência de Vigilância Sanitária e fabricantes de Fraldas, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução 01/99/MS e das alterações nas características dos produtos fabricados.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade.