Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T12:18:00
Ementa: Fica vedada a cobrança da taxa de inscrição em  exame de admissão a curso superior ou outro método de avaliação seriada e ainda quaisquer outras taxas escolares referentes ao custeio de atividades básicas ou complementares em  universidades  públicas, a alunos egressos  de escolas públicas, que tenham cursado nestas instituições no mínimo o último ano do ensino médio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. João Matos