Projeto de Lei PL 2720/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T15:45:59
Ementa: Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Ementa detalhada: Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  dedução, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor, doação,organização  religiosa, construção, ampliação, Templo religioso, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.