Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T15:05:00
Ementa: Solicita seja realizada audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da Reforma Tributária, para discutir sobre os impactos causados aos Estados e Municípios altamente industrializados, numa eventual adoção do sistema de cobrança do ICMS no destino das mercadorias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04103
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Mariângela Duarte