Emenda na Comissão EMC 433/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T19:05:00
Ementa: Acrescente-se inciso ao § 14 do artigo 195, conforme redação abaixo:

Art. 195 ...

§ 14 ....

III - terá seu pagamento dedutível do devido na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica.
............
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Miguel de Souza