Projeto de Lei PL 434/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:34:12
Ementa: Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Normas, órgão público, empresa, concessão, estágio, atividade remunerada, fixação, prazo determinado, exigência, estagiário, freqüência escolar, ensino fundamental, treinamento, capacitação profissional, remuneração, jornada de trabalho, seguros, férias, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, pontuação, ocupação, preenchimento, vaga, concurso público.
_ Normas, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, aproveitamento, estagiário, estágio, conscrito, dispensa, serviço militar obrigatório.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP