Indicação INC 880/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:48:32
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Antônio Palocci, a alteração do Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002, para explicitar a competência do Dnit para o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Palavras-chave: (MF), alteração, decreto federal, competência, (DNIT), lançamento, cobrança, contribuição de melhoria, obra pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.