Projeto de Lei PL 1241/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T14:36:20
Ementa: Determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, estabelecimento comercial, revenda, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),  combustível, indicação, percentual,  tributo, comercialização,Petróleo Brasileiro (Petrobras), companhia distribuidora, tributo  estadual, tributo  federal, penalidade, infrator, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER