Emenda na Comissão EMC 350/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T16:14:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal previsto pelo artigo 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Walter Feldman