Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 70/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, supressão, arquivamento, proposição, encerramento, Legislatura.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).