Projeto de Lei PL 1242/2003
Data de apresentação: 2003-06-11T16:54:48
Ementa: Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.
Palavras-chave: Destinação, percentual, prêmio, recursos financeiros, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, administração, (CEF), beneficiário, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, obrigatoriedade, aplicação de recursos, assistência social, distribuição, quantidade, população carente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.