Projeto de Lei PL 989/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T17:45:28
Ementa: Dispõe sobre estímulo temporário à regularização espontânea do atraso no cumprimento da obrigação de declarar, no âmbito do imposto sobre a Renda, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Suspende por 120 (cento e vinte) dias a fixação das penalidades pelo atraso na entrega da declaração de imposto de renda.
Palavras-chave: Fixação, prazo, suspensão, multa, atraso, entrega, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).pequena empresa, microempresa, incentivo, regularização, obrigação tributária, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012