Projeto de Lei PL 603/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T15:12:48
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, percentual, compensação financeira, pagamento, royalties, concessionária, Estado (ente federado) Município, Distrito Federal (Brasil), localização, instalação, produção, energia elétrica, órgão público, Administração Direta, União,  comitê, bacia hidrografica, aplicação de recursos, fundos, projeto, conservação, recursos hídricos, saneamento básico, reflorestamento.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)