Projeto de Lei PL 2063/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T17:49:32
Ementa: Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nºs 8.069, de 1990 e  9.455, de 1997.
Palavras-chave: Definição, crime, tortura, utilização, violência, ameaça grave, saúde, saúde mental, obtenção, informação, declaração, confissão, discriminação racial, perseguição religiosa, aplicação, coação física, espancamento, pena de reclusão, agravação penal, autor, criminoso, servidor, instituição pública, vítima, criança, gestante, mulher, pessoa portadora de deficiência, adolescente, utilização, seqüestro, omissão de socorro, local, delito, prédio, órgão público,  redução, penalidade, contribuição, informações, responsabilidade penal, servidor público civil, policial, agente penitenciário federal, competência, Ministério Público, investigação, acompanhamento, inquérito policial, entidade, defesa, direitos humanos, revogação, dispositivos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei dos Crimes de Tortura.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2423/1989 o PL 2063/2003 e o PL 5367/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1609/2003.