Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-28T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela inconstitucionalidade.