Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-06-12T16:43:00
Ementa: Torna obrigatória aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos com mais de sessenta e cinco anos de idades e gestantes e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).