Projeto de Lei PL 2731/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T17:52:48
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Torna expresso o dever de as entidades de proteção ao crédito excluírem de seus cadastros os consumidores com dívidas constituídas há mais de 3 (três) anos ou quando estiverem "sub-judice".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exclusão, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), (SERASA), informações ,Inadimplemento, consumidor,   ação judicial, contestação, sub - judice, redução, prazo prescricional, dívida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.