Projeto de Lei PL 2345/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T14:25:38
Ementa: Destina 3% da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos para entidades filantrópicas e sociedades civis de interesse público que prestem assistência à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, sociedade civil, interesse público, assistência, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02