Projeto de Lei PL 192/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T15:33:03
Ementa: Institui o ano de 2006 como o " Ano da Mulher". 
Nova Ementa da Redação Final: Institui o ano de 2004 como o " Ano da Mulher".
Palavras-chave: Criação, ano, mulher, divulgação, comemoração, programa, atividade.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei  10745/03 . DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 03.