Projeto de Lei PL 1015/2003
Data de apresentação: 2003-05-20T15:57:51
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Proibe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, proibição, atividade agropecuária, proximidade, reservatório, abastecimento de água, gerador, energia elétrica, obrigatoriedade, proprietário rural, recuperação, Área de Proteção Ambiental, reflorestamento, prazo, utilização, área, construção, barragem, autorização, desmatamento, definição, interesse público, saúde pública, Poder Público, erradicação, corte, árvore, local, rio, lago artificial, riscos, doença, desmoronamento.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.