Projeto de Lei PL 1655/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T16:05:47
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Destina 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da CIDE-combustível para recuperação, manutenção, melhoria e expansão da malha rodoviária nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Aplicação da Cide-Combustíveis, destinação, percentual, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), recuperação, manutenção, melhoria, expansão, rede rodoviária, rodovia federal, infraestrutura, transporte, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER