Projeto de Lei PL 1825/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T15:17:00
Ementa: Revoga a prisão domiciliar prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, extinção, prisão domiciliar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER