Projeto de Lei PL 2061/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T17:29:02
Ementa: Disciplina o uso de técnicas de Reprodução Humana Assistida como um dos componentes auxiliares no processo de procriação, em serviços de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, hospital público, hospital particular, utilização, reprodução humana assistida, inseminação artificial, solução, problema, fertilidade, inexistência, risco de vida, mulher, nascituro, criação, Comissão de Ética, acompanhamento, aplicação, legislação, necessidade, consentimento, autorização escrita, receptor, doador, proibição, seleção, sexo, característica, criança, desrespeito, destinação, exigência, médico, responsável, registro, informações, controle, doença transmissível, proibição, cobrança, pagamento, doação, óvulo, útero, competência, (SUS), fiscalização, controle biológico, embrião, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.