Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-23T15:43:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com subemenda.