Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 283/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santana de Pirapama, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP