Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-12-10T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação