Projeto de Lei PL 805/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T14:35:05
Ementa: Fixa a jornada normal de trabalho dos jornalistas.
Palavras-chave: Fixação, jornada de trabalho especial, jornalista, intervalo, repouso, obrigatoriedade, empresa jornalística, pagamento, exame médico, oftalmologia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8