Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior