Requerimento REQ 47/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T10:53:00
Ementa: Requer o envio de Consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade de Decreto regulamentar do Poder Executivo.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Ofício ao autor do requerimento encaminhando cópia de Aviso do TCU com as informações solicitadas.