Requerimento (Outros) REQ 330/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T00:00:00
Ementa: Solicita seja encaminhado ao Sr. Ministro da Justiça, o dossiê sobre a privatização dos presídios no Estado do Ceará.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, tendo em vista que o envio do assunto ao Ministro não requer a intervenção do Presidente da Câmara dos Deputados, a par fato de tal providência não ter amparo regimental. Oficie-se ao requerente e, após, publique-se.