Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-07-31T09:43:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos fabricantes e revendedores de veículos automotores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Max Rosenmann