Projeto de Lei PL 1137/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T18:52:10
Ementa: Altera o art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), instituindo limite mínimo de votos para a eleição de candidatos a eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, eleição proporcional, fixação, percentual, limite mínimo, voto proporcional, votação nominal, caracterização, candidato eleito, redistribuição, vaga, candidato, quociente eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.