Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1398/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 333, de 1999, que "Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial"
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Em decorrência de acordo entre as lideranças partidárias, em reunião realizada com o Presidente da Câmara dos Deputados, em 09 de março de 2010, arquivem-se todos os requerimentos de urgência apresentados até a referida data. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.