Indicação INC 1265/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T19:52:19
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Senhor Ministro da Fazenda, atualização dos valores de enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: (MF), atualização, valor, enquadramento, microempresa, pequena empresa, opção, (SIMPLES).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.