Indicação INC 711/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T15:07:04
Ementa: Sugere ao Ministério da Previdência Social a prorrogação até 30 de agosto de 2003 do prazo para adesão ao novo programa de parcelamento dos débitos fiscais, para com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda e INSS (REFIS), criado pelo Governo e estabelecido na Lei nº 10.684, de 30.05.2003, que se expira em 31 de julho de 2003.
Palavras-chave: Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), prorrogação, prazo, adesão, programa, parcelamento especial, débito fiscal, Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03