Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 349/2003
Data de apresentação: 2003-07-28T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo de Cartagena, Biossegurança, Convenção sobre Diversidade Biológica, critérios, transferência, manipulação, transporte, utilização, importação, exportação, produto agropecuário, transgênico, alimentos, redução, riscos, saúde, vida humana, meio ambiente, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CESP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no Projeto de Decreto Legislativo nº 947, de 2003.