Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-04-29T11:00:00
Ementa: Altera o artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.264, de 16 de julho de 2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Gilmar Machado