Projeto de Lei PL 885/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T16:13:06
Ementa: Acrescenta disposições ao art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a nomeação para cargo em comissão do primeiro escalão de candidato derrotado em eleição majoritária de âmbito municipal, estadual ou federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, nomeação, cargo em comissão, Administração Pública, candidato eliminado, cargo eletivo, eleição estadual, eleição municipal, eleição federal, eleição majoritária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado