Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 919/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Requer o desarquivamento da PEC n.º 301, de 2000, do Sr. José Dirceu e outros, que acrescenta inciso XII ao art. 167 e 169-A à Constituição Federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à CCP.