Projeto de Lei PL 1919/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T17:13:10
Ementa: Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, arma de brinquedo, jogos, similaridade, arma de fogo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado