Projeto de Lei PL 651/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T16:50:54
Ementa: Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do usuário do Serviço Telefônico Fixo Comutado à instalação de um medidor do consumo dos pulsos locais junto ao seu telefone.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, telefone fixo, instalação, aparelho eletrônico, medição, consumo,  pulso telefônico, local, unidade, tarifas, ligação, conferência, cobrança, conta telefônica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.