Projeto de Lei PL 1730/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T16:14:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, digitação, apresentação, receituário, prescrição médica, dentista, veterinário, agrônomo, exigência, impresso, carimbo, nome, número, Conselho Regional, assinatura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.