Projeto de Lei PL 1381/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T16:46:46
Ementa: Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Garantia, assistência judiciária gratuita, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista, empregado, declaração, impossibilidade, pagamento, custas, processo judicial, honorários advocatícios, revogação, dispositivos, lei federal, competência, sindicato, assistência, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.