Projeto de Lei PL 2732/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T17:53:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para tipificar como crime a adoção de restrições bancárias ou de crédito como critérios imperativos ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, tipicidade, crime,  discriminação, contratação, empregado, manutenção, emprego, existência, inadimplência, trabalhador, restrição, créditos, inclusão, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, (SERASA), limitação, acesso, informações, solicitação, interessado, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.