Projeto de Lei PL 1221/2003
Data de apresentação: 2003-06-06T11:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Proibe a contratação de serviços para execução de funções do quadro de pessoal da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, proibição, contratação, pessoal, trabalhador terceirizado, prestação de serviço, competência, cargo efetivo, emprego permanente, servidor, inaplicabilidade, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, empresa, inexistência, vínculo empregatício, duração, contrato por prazo determinado, impedimento, participação, pessoa jurídica, processo judicial, execução fiscal, processo trabalhista, empresa de prestação de serviço, processo seletivo, recrutamento, pessoal temporário, terceirização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.