Indicação INC 623/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T17:29:51
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério dos Transportes, que nas licitações de concessão de administração de rodovias federais seja incluída cláusula que exclua da cobrança de pedágios as motocicletas e triciclos.
Palavras-chave: (MTR), licitação, concessão, empresa, administração, rodovia federal, inclusão, cláusula, exclusão, cobrança, pedágio, motocicleta, triciclo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 2940/2003.