Projeto de Lei PL 1343/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.
Ementa detalhada: "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, requisitos, conhecimento, recurso especial, ofensa, lei federal, recorrido, julgamento, importância, natureza econômica, natureza social, gravidade, danos pessoais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER