Proposta de Emenda à Constituição PEC 101/2003
Data de apresentação: 2003-06-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),   reeleição, membro , Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5826/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2003, que autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".