Projeto de Lei PL 2683/2003
Data de apresentação: 2003-12-04T14:45:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, medicamento de uso contínuo, entrega, domicílio, paciente, portador, doença, dificuldade, locomoção, compravação, laudo médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34688 COL 01.