Projeto de Lei PL 1870/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Criação, número, telefone, exclusividade,  utilização, Conselho Tutelar, obrigatoriedade, divulgação, lista telefônica, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1,609/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.