Projeto de Lei PL 203/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T14:15:28
Ementa: Acrescentam-se dispositivos ao Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta as penas dos crimes de homicídio culposo, furto, roubo, extorsão, seqüestro, formação de quadrilha ou bando, quando forem utilizados menores de 18 (dezoito) anos para prática dos crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, homicídio culposo, furto, roubo, extorsão, seqüestro, formação, quadrilha, utilização, menor, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER