Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 306/2003
Data de apresentação: 2003-07-07T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Internacional, Recomendação, (OIT), Segurança, Saúde, Minas, proteção, exploração, recursos minerais, responsabilidade, empregador, direitos, deveres, trabalhador.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 757/03.