Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2003-05-08T14:38:00
Ementa: Art. 3º ...
Parágrafo único - Incluem-se no campo de atuação referido neste artigo, as competências para autorizar ou interditar, no todo ou em parte, o exercício da atividade do médico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia