Projeto de Lei PL 571/2003
Data de apresentação: 2003-03-31T17:45:53
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Inclui, tanto o pessoal do serviço inativo como do serviço ativo, como beneficiário da verba obrigatória para a educação e aperfeiçoamento do corpo docente e demais profissionais da educação do serviço ativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, corpo docente, servidor, professor, aposentado, inatividade, serviço ativo, verba, recursos financeiros, manutenção, educação, pagamento, remuneração, pessoal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER