Projeto de Lei PL 1283/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689,  de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recurso judicial, falta, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle, atividade judiciária.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.936/08 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.