Projeto de Lei PL 335/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T18:25:57
Ementa: Estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes.
Palavras-chave: Normas, registro, validação, arquivamento, expedição, documentação, estabelecimento de ensino, matrícula, dados pessoais, aluno, histórico escolar, expedição, documento, transferência, caráter provisório, conclusão, cursos, exigência, tradução, tradutor juramentado, certificado, país estrangeiro, responsabilidade, órgão normativo, Sistema Oficial de Ensino, solução, conflito, estudante, responsável, escola pública, escola particular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.