Emenda na Comissão EMC 13/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T19:13:00
Ementa: Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Francisco Dornelles