Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 348/2003
Data de apresentação: 2003-06-17T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Paraisense (Rádio Regional FM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Paraíso, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, São João do Paraíso, (MA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 8/05. DOFC 25 02 05 PAG 02 COL 02.