Projeto de Lei PL 225/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T18:26:55
Ementa: Acrescenta inciso IV e alíneas "a" e "b" ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air bag" em automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fábrica, montagem, veículo automotor, instalação, equipamentos, proteção, motorista, passageiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.825/07.