Destaque DTQ 7/0
Data de apresentação: 2003-05-29T15:57:00
Ementa: Requer destaque para votação em separado do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Despacho: Rejeitado.