Indicação INC 1274/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T18:07:04
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a quitação dos débitos e a correção salarial dos servidores públicos que tiverem perdas referentes aos Planos Collor I e II.
Palavras-chave: (MP), quitação, débito trabalhista, correção, salário, compensação, perda, piso salarial, Plano Collor, servidor público federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.