Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-09-24T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Luiz Antonio Fleury