Requerimento de Informação RIC 224/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T15:47:24
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o regime tributário das entidades fechadas de previdência complementar.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do impacto financeiro pela adoção do regime de tributação diferida.
Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, regime tributário, entidade fechada, previdência complementar.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.