Projeto de Lei PL 89/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T16:14:52
Ementa: Proíbe a utilização de equipamentos de automatização completa, nas máquinas registradoras de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Palavras-chave: Proibição, criação, projeto, transformação, mão-de-obra, trabalhador, utilização, equipamentos, automação, auto-atendimento, consumidor, dispensa, mediação, empregado, supermercado, estabelecimento comercial, pagamento, produto, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP