Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-07-01T10:38:00
Ementa: Suprima-se os arts 3º e 5º da proposição,  renumerando-se o art.4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues