Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 56/2003
Data de apresentação: 2003-07-23T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 8º, 12, 26 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre  os efeitos da mudança de partido na composição e direção dos órgãos da Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ocorrência, transferência, troca, legenda, desvinculação, bancada, bloco parlamentar, partido político, aplicação imediata, perda, cargo, função, Mesa Diretora, Presidência, direção, revisão, composição, membros, Comissão Permanente, Comissão Temporária, cumprimento, proporcionalidade, representação partidária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.