Indicação INC 1256/2003
Data de apresentação: 2003-12-02T17:59:55
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o incentivo ao cumprimento da norma prevista no art. 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal -, que prevê a utilização da população presidiária em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, incentivo, cumprimento, Lei de Execução Penal, utilização, mão de obra, preso, detento, estabelecimento penal, construção, obra pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305