Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 509/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T00:00:00
Ementa: Requer a apreciação em regime de urgência  para o Projeto de Lei nº  2741 / 2000, que  altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)