Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 496/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas, cancelamento, empenho, despesa orçamentária, inscrição, Restos a Pagar, exercício financeiro anterior, exigência, estados, municípios, órgão público, Administração Pública, formalização, contrato, convênio, contraprestação, conclusão, bens, serviço, obra pública, homologação, licitação, contratação, descumprimento, critérios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.