Indicação INC 973/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T18:09:59
Ementa: Sugere a interferência urgente do Ministério do Meio Ambiente no sentido de avaliar o impacto ambiental e a legalidade do Decreto nº 11.409, de 23/09/03, exarado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que revoga a proibição de instalação de Usinas de Álcool na região que compreende o Pantanal Sulmatogrossense imposta pela Lei Estadual nº 328/82.
Palavras-chave: (MMA), avaliação, impacto ambiental, legalidade, decreto estadual, Estado, (MTS), revogação, lei estadual, proibição, implantação, usina, produção, combustível, álcool anidro carburante, empresa de açúcar e álcool, Pantanal Matogrossense.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu, através do OF 2816/03 .