Projeto de Lei PL 760/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T17:16:17
Ementa: Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para perda ou suspensão do pátrio poder da família de menor institucionalizado; garante a assistência judiciária ao dirigente do abrigo na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; prioriza a tramitação do processo de destituição do poder familiar de menor internado em abrigo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, Poder Público, garantia, assistência jurídica, dirigente, orfanato, abrigo, instituição assistencial, recolhimento, menor abandonado, defesa, direitos, criança, adolescente, plano, assistência familiar,  tentativa, preservação, vinculação, família, prazo, remessa, Ministério Público, relatório, avaliação, registro, ocorrência, crime, contravenção penal, início, ação judicial, suspensão, perda, destituição, pátrio poder, prioridade, tramitação, processo judicial, menor, recolhimento, abrigo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.