Projeto de Lei PL 1807/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T12:30:31
Ementa: Altera a Lei n º 7.565, de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, empresa de transporte aéreo, aeronave, transporte, passageiro, material radioativo, aviação comercial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado