Projeto de Lei PL 48/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:19:28
Ementa: Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Garante ao adolescente a igualdade na relação pré-processual e a defesa técnica por advogado, inclusive em remissão transacionada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, adolescente, igualdade, assistência jurídica, anterioridade, ato processual, defesa, presença, advogado, defensoria pública, audiência, Ministério Público, concessão, remissão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER