Projeto de Lei PL 87/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T16:02:14
Ementa: Proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas  pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento)  nos supermercados e estabelecimentos afins.
Palavras-chave: Proibição, utilização, equipamentos, auto-atendimento, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, dispensa, atendimento, empregado, fiscalização, (MTE), penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP