Projeto de Lei PL 1885/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T19:24:37
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os processos contra as empresas que não cumprem suas obrigações de segurança do trabalho serão julgados na Justiça Comum dos Estado e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, competência, Justiça Comum, Justiça Estadual, julgamento, ação civil pública, acidente de trabalho, empresa, responsabilidade, descumprimento, medida de segurança, segurança do trabalho, doença profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER