Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 46/2003
Data de apresentação: 2003-10-14T20:18:00
Ementa: Solicita sejam convocados  os Ministros da Justiça, da Casa Civil da Presidência da República, da Defesa, da Fazenda, o Advogado-Geral da União, do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Sr. Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o Requerimento de convite aos Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.