Projeto de Lei PL 2266/2003
Data de apresentação: 2003-10-09T17:37:13
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas.
Palavras-chave: Proibição, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, divulgação, informações, quantidade, valor, droga, mercadoria apreendida, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER