Projeto de Lei PL 2767/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T18:53:57
Ementa: Obriga as concessionárias do serviço de telefonia móvel ou fixo a encaminharem as faturas de contas com descrição detalhada das ligações aos usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, descrição, detalhamento, conta telefônica, telefone fixo, telefone celular, usuário, infrator,  multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.