Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2003
Data de apresentação: 2003-04-28T11:29:00
Ementa: Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais.
Ementa detalhada: Altera o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Critérios, publicidade institucional, programa, campanha educativa, entidade, Administração Pública, empresa estatal, lei federal, limitação, gastos públicos, propaganda, obra pública, Governo Federal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)