Requerimento de Informação RIC 1344/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T17:01:54
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito da denúncia de que a Portaria do Ministério das Comunicações nº 160, de 24 de junho de 1987, não estaria sendo cumprida na íntegra quando da outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Ministro Miro Teixeira.
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, denúncia, cumprimento, portaria, ministério, qualificação, responsabilidade técnica, concessão, serviço público, radiodifusão, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.