Projeto de Lei PL 2707/2003
Data de apresentação: 2003-12-09T18:46:57
Ementa: Veda o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso a relação de emprego ou a sua manutenção.
Palavras-chave: Proibição, consulta, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, (SERASA), critério seletivo, contratação, empregado, trabalhador, multa, penalidade, infrator.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.