Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 299/2003
Data de apresentação: 2003-06-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto de modificação ao  Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos
Palavras-chave: Aprovação, alteração, emenda, ato internacional, Convênio Constitutivo, (CII).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1667/10 (SF) encaminhando texto promulgado. 
DCD de 21/10/10 PÁG 40541 COL 01.