Projeto de Lei PL 2008/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T16:59:39
Ementa: Veda a inscrição de consumidores nos bancos de dados e cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito e congêneres por inadimplemento de pequeno valor.
Palavras-chave: Proibição, inscrição, consumidor, pessoa física, pessoa jurídica, banco de dados, Cadastro Negativo,  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Inadimplemento, Valor de pequeno vulto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.