Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-26T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Lima, pela rejeição deste, e do PL 1346/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura