Projeto de Lei PL 366/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T17:18:56
Ementa: Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.
Palavras-chave: Criação, seguro de vida, atividade policial, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Ferroviária.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP