Projeto de Lei PL 249/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T17:17:07
Ementa: Dispõe sobre limites para contratação, nomeação e remuneração de servidor público.
Palavras-chave: Limitação, quantidade, remuneração, contratação, servidor público civil, funcionário público, cumulatividade, salário, administração direta, administração indireta, autarquia, sociedade de economia mista, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), inclusão, proibição, contrato, trabalho temporário, exceção, participação, órgão colegiado, gratificação, diárias, ajuda de custo, prazo determinado, assinatura, contrato de trabalho, empresa privada, desligamento, cargo de confiança, empresa pública, proibição, nomeação, parente, cônjuge, companheiro, nepotismo, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, omissão, informação, servidor, autoridade administrativa, responsável, contrato.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.