Projeto de Lei PL 1010/2003
Data de apresentação: 2003-05-19T14:32:00
Ementa: Modifica os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Inclui os partidos políticos e as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, inclusão, partido político, instituição religiosa, igreja, caracterização, pessoa jurídica, direito privado, igualdade, legislação, associações, inaplicabilidade, prazo determinado, adaptação, lei federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305