Projeto de Lei PL 1550/2003
Data de apresentação: 2003-07-24T17:50:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa  permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, inclusão, emissora, difusão, doutrina, política partidária, religião, revogação, dispositivos, proibição, divulgação, ideologia, natureza política, natureza filosófica, natureza cultural, liberdade de pensamento, autorização, instituição religiosa, partido político, exploração, atividade, radiodifusão comunitária, restrição, vinculação, compromisso, parente, empresa.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.