Emenda de Plenário EMP 1/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T15:26:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia