Projeto de Lei PL 978/2003
Data de apresentação: 2003-05-13T18:14:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, informação, extrato de conta bancária, valor, tarifas bancárias, despesa, taxas, conta corrente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC)