Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação deste e do PL 309/2003, apensado, na forma do substitutivo já apresentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O