Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-29T15:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.