Projeto de Lei PL 178/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T15:19:52
Ementa: Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para ação de perda ou suspensão do pátrio poder do menor abandonado, sendo anteriormente realizados procedimentos para a preservação dos vínculos familiares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, ação judicial, perda, suspensão, pátrio poder, poder familiar, menor abandonado, remessa, parecer, autoridade judiciária, encaminhamento, autos, Ministério Público, limitação, prazo, tentativa, preservação, vinculação, família, avaliação, técnico, orfanato, entidade, recolhimento, menor, reintegração social, tramitação, processo judicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.