Medida Provisória MPV 130/2003
Data de apresentação: 2003-09-18T11:18:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
Palavras-chave: Autorização, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desconto, folha de pagamento, prestações, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, instituição financeira, bancos, limitação, percentual, valor, margem, consignação, remuneração, verba, rescisão, natureza trabalhista, extensão, benefício, aposentado, pensionista, normas, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empregador, habilitação, tomador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, benefício previdenciário, prestação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil.  

NOVA INDEXAÇÃO - Emenda do Senado ao PLV 25 / 2003:  
Normas, prazo, sindicato, entidades sindicais, autorização, convênio, instituição financeira, proibição, discriminação, empregado, empregado sindicalizado, cobrança, taxas, realização, acordo, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, beneficiário, trabalhador, empresa privada, desconto, folha de pagamento.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei  10820/03. DOFC 17 12 03  PAG 01 COL 01.