Requerimento de Informação RIC 1175/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T17:57:47
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro  de Estado da  Fazenda sobre exclusão de microempresas e pequenas empresas do Sistema SIMPLES.
Ementa detalhada: Ministro Antonio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, critérios, exclusão, microempresa, pequena empresa, (Simples), município, São Paulo, (SP), cópia, instrução normativa, Secretaria da Receita Federal, prazo, defesa, homologação, opção, adesão, retroatividade, cobrança, impostos, contribuição social.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.