Solicitação de Informação ao TCU SIT 5/2003
Data de apresentação: 2003-05-27T18:46:39
Ementa: Solicita informações junto ao Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da interpretação do TCU para o conceito de "emergência" visando a dispensa de concorrência pública e a contratação de empresa sediada em outro Estado.
Ministro Valmir Campelo.
Palavras-chave: (TCU), interpretação, definição, palavra, emergência, aplicação, dispensa, inexigibilidade, concorrência pública, licitação, existência, necessidade, publicação, (DOU), jornal, contratação, empresa de prestação de serviço, Prefeitura Municipal, competência, exame, fiscalização, Tribunal de Contas, Estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 74