Emenda na Comissão EMC 3/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T15:33:00
Ementa: Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação:
Art. 1º ...............
	...................
"Art. 60-A - A partir de 1º de abril de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13º e 19º desta medida provisória aplicam-se aos proventos da aposentadoria e às pensões".
	I - Suprimido
	II - Suprimido
	Parágrafo único - Suprimido
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali