Projeto de Lei PL 6/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais", para dispor sobre a prática de "assédio moral".
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, proibição, servidor público civil, superior hierárquico, chefe, assédio moral, hostilização, danos morais, pessoal subalterno, subordinação, aplicação, penalidade, pena de advertência, suspensão, destituição, cargo público, função em comissão, demissão, garantia, denunciado, direito de defesa, processo administrativo, prazo, infrator, incompatibilidade, serviço público, objetivo, redução, hostilidade, relação de emprego.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.