Projeto de Lei PL 1536/2003
Data de apresentação: 2003-07-23T18:33:26
Ementa: Limita os poderes estabelecidos pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Ementa detalhada: Proibe fixar o horário de verão na região compreendida entre o extremo norte do País e o Trópico de Capricórnio.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, limitação, competência, Executivo, fixação, horário de verão, proibição, implantação, Região Norte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 183 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.