Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 611/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Aprova o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Protocolo, Cidade, Olivos, solução, controvérsia, Estados Membros, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 712/03. DOFC 15 10 03 PAG 02 COL 01.