Indicação INC 864/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T13:03:48
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República o encaminhamento de projeto de lei com o objetivo de ampliar a licença no caso de adoção de criança por servidora pública federal, assegurando-lhe também a concessão de auxílio-natalidade.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, encaminhamento, projeto de lei, alteração, Regime Jurídico Único, ampliação, licença à adotante, servidor público civil, concessão, auxílio natalidade.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR,  Jose Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 2521/03.