Projeto de Lei PL 2481/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T20:21:27
Ementa: Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Palavras-chave: Critério, Poder Público, incentivo, Guarda definitiva, adoção (Direito Civil), criança, adolescente, órfão, menor abandonado, gratuidade, assistência jurídica, documentação, formalização, processo, contribuinte, adotante, dedução, despesa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.