Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3166/2003
Data de apresentação: 2003-01-15T18:51:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária,  Aldeias Altas, (MA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 96/05. DOFC 28 02 05 PAG 06 COL 02.