Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2003-07-11T15:42:00
Ementa: O §§ 3º e 4º do artigo 3º do projeto passam a ter a seguinte redação;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Rubinelli