Projeto de Lei PL 731/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T16:50:35
Ementa: Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
Palavras-chave: Escritura pública, partilha de bens, espólio, registro de imóveis, separação judicial, divórcio, Guarda definitiva, visita, filho, pagamento, pensão alimentícia, Serviço notarial e de registro, cartório, exigência, acompanhamento, advogado, Parte (processo civil), dispensa, homologação judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER