Projeto de Lei PL 1603/2003
Data de apresentação: 2003-07-31T17:02:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Restringe o descredenciamento de entidades hospitalares e profissionais de saúde e proibe a recusa de credenciamento caso os profissionais estejam aptos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, critérios, descredenciamento, hospital, clínica, profissional de saúde, ato ilícito, falta, ética, fraude, erro, infração, normas, vigilância sanitária, proibição, restrição, recusa, inclusão, médico, dentista, comprovação, curso de graduação, Medicina, Odontologia, residência médica, registro profissional, Conselho Regional, garantia, resposta, solicitação, cobertura, despesa, assistência médico hospitalar, padronização, formulário, unificação, termo, código, exame médico, consulta, transferência, paciente, perícia médica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2023.