Projeto de Lei PL 850/2003
Data de apresentação: 2003-04-29T15:30:31
Ementa: Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.
Palavras-chave: Proibição, publicidade, propaganda comercial, material escolar, livro didático.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER