Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-29T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, José Divino e José Ivo Sartori, apresentou voto em separado o Deputado José Divino. 
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação