Requerimento REQ 197/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T15:51:00
Ementa: Requer indicação ao Poder Executivo para efetuar a proposição de ação declaratória de constitucionalidade com pedido de medida cautelar da CIDE - combustíveis.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado.