Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-04T11:23:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.