Projeto de Lei PL 847/2003
Data de apresentação: 2003-04-29T15:27:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Ementa detalhada: Transfere para o sábado a comemoração dos feriados estaduais e religiosos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tranferência, sábado,  comemoração, feriado.
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.