Projeto de Lei PL 1815/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T17:05:43
Ementa: Cria a Zona de Transição Urbana e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, utilização, área, terreno limítrofe, zona urbana, Município, desenvolvimento sustentável, entorno, critério, fixação, limitação, área, cadastro, residência, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), inclusão, Distrito Federal (Brasil), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.