Projeto de Lei PL 746/2003
Data de apresentação: 2003-04-14T18:22:52
Ementa: Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.347, de 1985
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, prioridade, prestação jurisdicional, processo judicial, exceção, habeas corpus, mandado de segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.