Projeto de Lei PL 95/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T16:53:47
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.
Ementa detalhada: Altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, apuração, inquérito, motivo, demissão, dispensa, justa causa, empregado estável, estabilidade provisória, gestante, mulher, direitos, recebimento, remuneração, prazo, tramitação, inquérito judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.