Projeto de Lei PL 1949/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T15:45:32
Ementa: Altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece critérios para solicitação de reintegração de posse de imóveis da União, dá prioridade a alienação desses imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, obrigatoriedade, servidor, solicitação, reintegração de posse, retomada, imóvel, União Federal, existência, posse, irregularidade, ocupação, prioridade, alienação, crime de responsabilidade, consulta, interesse, aquisição, Estados, Municípios, delegação de competência, Ministro, (MP), autorização, venda, bens imóveis, Patrimônio da União.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER