Requerimento de Informação RIC 662/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T17:18:43
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre cumprimento da Lei de Anistia.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, descumprimento, Lei de Anistia, demora, exame, processo, indenização, beneficiário, anistia.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.