Projeto de Lei PL 1118/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T15:39:54
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Garante ao aluno inadimplente a renovação de matrícula.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolarl, anuidade, rede escolar, garantia, aluno, inadimplência, mensalidade, renovação, matrícula, escola particular, universidade particular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1118/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 02.