Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-08-19T10:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela aprovação deste e das emendas 01/99, 02/99, 03/99 e 4/99, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado