Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3177/2003
Data de apresentação: 2003-01-16T09:30:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Ererê - AME a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ererê, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação,  rádio comunitária, Ererê, (CE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP