Indicação INC 1453/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T16:54:15
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República prorrogação de prazo do art. 1º da Lei nº 9.871/99, alterado pelas Leis nºs 10.164/2000 e 10.363/2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, prorrogação, prazo, requerimento, (INCRA), ratificação, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira, Estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305