Projeto de Lei PL 2573/2003
Data de apresentação: 2003-11-24T18:46:28
Ementa: Dispõe sobre as obrigações dos prestadores de serviços de estacionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, estacionamento, guarda, vigilância, veículo automotor, indenização, proprietário, furto, roubo, inclusão, objeto, interior, veículos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.