Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 990/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Internacional, Centro Regional, Educação, Ciência e Tecnologia, Pesquisa Espacial, América Latina, Região do Caribe, instalação, Secretaria, campus universitário, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Município, São José dos Campos (SP), São Paulo (Estado), assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício n° 1555/08 (SF) encaminhando texto promulgado.