Projeto de Lei PL 1301/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, assegurando a gratuidade da inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, garantia, gratuidade, inscrição, (CPF), pessoa física, opção, convênio, repartição fiscal, Receita Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 178 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.