Projeto de Lei PL 1884/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T19:22:48
Ementa: Dispõe a utilização da tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, ônibus, passageiro, utilização, tecnologia, equipamentos, localização, controle, veículos, satélite.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003