Projeto de Lei PL 710/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T16:08:49
Ementa: Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.
Ementa detalhada: Proibe aos órgãos da Administração Pública Federal a utilização do prefixo 0300 para prestação de informações, por implicar em cobrança de ligação telefônica ao usuário.
Palavras-chave: Proibição, Governo Federal, cobrança, usuário, utilização, central telefônica, atendimento telefônico,  prestação de serviço, informações, cidadão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER