Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 609/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Susta, parcialmente, a aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002.
Ementa detalhada: Susta para as empresas públicas de direito privado a determinação de cancelar Restos a Pagar.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, beneficiário, empresa pública, direito privado, cancelamento, Restos a Pagar, conclusão, obra pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO AO 01 AO Nº 21.