Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 628/2003
Data de apresentação: 2003-09-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação,  televisão educativa, Jaboticabal (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1354/07 (SF) encaminhando texto promulgado.