Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-03T11:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Deputado Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 3442/2000, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Deputado Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 3442/2000, apensado.