Projeto de Lei PL 1894/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T13:34:00
Ementa: Acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 120 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa detalhada: Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver  projetos de atividades profissionalizantes; estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos será dividido entre o adolescente, a família e as despesas de custeio.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, entidade, execução, medida socio-educativa, desenvolvimento, projeto, educação profissional, profissionalização, distribuição, metade, lucro, venda, depósito, caderneta de poupança, família, despesa, custeio.
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à Mesa para novo despacho.