Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 22/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T00:00:00
Ementa: Recorre contra despacho que apensou a PEC 51/2003 à PEC 211/1995.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER