Emenda na Comissão EMC 395/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T18:42:00
Ementa: Inclui no art. 1º da PEC nº  40/2003 alteração ao § 3º do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Maria Helena