Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 25/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada sobre distribuição de avulso do parecer oferecido à Medida Provisória nº 113, de 2003 (que estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra 2003 - TRANSGÊNICOS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER