Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 763/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T00:00:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.756, de 2001, que cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)