Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 162/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T17:56:00
Ementa: Solicita seja convocado o  Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARIs, em especial quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base no artigo 281 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Almir Moura no sentido de se convidar o Diretor-Geral do DNIT, em substituição à convocação do Ministro dos Transportes, bem como o encaminhamento de requerimento de informação ao Ministro dos Transportes sobre a questão.