Projeto de Lei PL 1914/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T15:15:00
Ementa: Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para fixação de indenização por danos morais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, fixação, indenização, danos morais, critérios, situação econômica, ofensor, gravidade, ofensa, posição, ofendido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.