Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-08-07T15:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, e do PL 815/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, e do PL 815/2003, apensado, com substitutivo.