Projeto de Lei Complementar PLP 20/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T18:35:49
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Alterando a Lei Kandir no que diz respeito à incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), gasolina, óleo diesel,Etanol,  querosene, aviação, iluminação, gás natural, lubrificantes, produto derivado,  petróleo, hidrocarboneto, inexistência, tributo estadual, prestação de serviços, transporte, combustível, contribuinte, produtor, importador, distribuidor, local, cobrança, imposto, destinatário, mercadoria, Estado (ente federado), produção, importação, fato gerador, saída, produto, desembaraço aduaneiro, base de cálculo, valor, comercialização, produto importado, acréscimo, Imposto de iIportação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), operação de câmbio, tarifa aduaneira, uniformidade, alíquota específica, autorização, redução, compensação, recolhimento, Estado (ente federado), Distrito Federal, convênio, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP