Emenda de Relator EMR 9/0
Data de apresentação: 2003-05-08T14:39:00
Ementa: Dê-se ao art.  17  a seguinte redação:

Art. 17 - A função de Conselheiro não é remunerada, cabendo no entanto a concessão de diárias, jetons ou auxílio de representação quando da realização de tarefas do respectivo Conselho na forma que vier a ser regulada pelo Conselho Federal de Medicina e por cada Conselho Regional, no âmbito de sua jurisdição, sendo competência do Conselho Federal de Medicina fixar os respectivos valores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia