Emenda na Comissão EMC 420/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T18:54:00
Ementa: No art. 1º da PEC n.º 41, de 2003, introduza-se o §8º ao art.150 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Ronaldo Dimas