Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-10-22T15:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, pela aprovação deste e do PL 788/03, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, pela aprovação deste e do PL 788/03, apensado, com substitutivo.