Projeto de Lei Complementar PLP 8/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T17:47:06
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Ementa detalhada: Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, proteção, trabalho, despedida arbitrária, definição, motivo, autorização, despedida, responsabilidade, empregador, ônus, prova, reintegração, empregado, pagamento, indenização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP