Emenda na Comissão EMC 93/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T11:34:00
Ementa: No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação:
		
"Art. 155 ....................................................................................

		§  2º...........................................................................................
		
		XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Carlos Santana