Projeto de Lei PL 2333/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T11:18:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Bolsa de Estudo para alunos do ensino superior privado.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Programa Nacional, Bolsa de Estudo, estudante carente, curso superior, faculdade, universidade particular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.