Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 36/2003
Data de apresentação: 2003-07-22T00:00:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência Social sobre Questão de Ordem levantada pelo autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP