Projeto de Lei PL 770/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T00:00:00
Ementa: Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída  pela Lei nº  8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina  aos seus beneficiários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, recebimento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, idoso, pessoa  portadora de deficiência, garantia, décimo terceiro salário, autorização, transferência, benefício previdenciário, responsável, morto, comprovação, renda mensal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)