Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 74/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, acerca da tempestividade da apresentação de destaque, de autoria do PFL, oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (Reforma Tributária), bem como da sua substituição, em face da inexistência do anúncio de início da votação da matéria (notas taquigráficas anexas).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.