Projeto de Lei PL 745/2003
Data de apresentação: 2003-04-14T18:20:57
Ementa: Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais, deverá conter na embalagem ou rótulo, um carimbo com os seguintes dizeres: "Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer pretexto ".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, laboratório oficial, empresa pública, empresa privada, fixação, rótulo, etiqueta, embalagem, medicamentos, gratuidade, fornecimento, (SUS), fabricação, aquisição, distribuição gratuita, utilização, recursos públicos, proibição, venda, comercialização, usuário, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER