Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 115/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Altera os  arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a apresentação de proposição por meio do sistema eletrônico de autenticação de documentos.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, apresentação, proposição, sistema, processo eletrônico, autenticação, documento, meio eletrônico, Plenário, Comissão, inclusão, assinatura eletrônica, autoria, co autoria, apoiamento.
Revogação, abertura, prazo, uso da palavra, Deputado Federal, apresentação, proposição, posterioridade, encerramento, votação, Ordem do Dia, Plenário.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora a este Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado ao PRC 51/03, e às Emendas de Plenário. (Vide tramitação do PRC 51/03, principal - PROMULGADA A RESOLUÇÃO 22/04).