Projeto de Lei PL 920/2003
Data de apresentação: 2003-05-07T16:54:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, contratação, seguros, acidente pessoal, realização, espetáculo público, cobrança, ingresso, música, rodeio, cinema, teatro, circo, feira, exposição, esporte, casa noturna, parque, cobertura, morte, invalidez, assistência médica, hospital, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.