Indicação INC 815/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T16:36:30
Ementa: Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a criação das Juntas de Recursos Administrativos no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho.
Palavras-chave: Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), criação, Junta Administrativa, Recurso Administrativo, âmbito, Delegacia Regional do Trabalho, destinação, análise, decisão, recursos, auto de infração, notificação, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1 SECM/RI nº 2874/2003.