Projeto de Lei PL 220/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T18:01:31
Ementa: Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.
Palavras-chave: Proibição, concessão, financiamento, recursos públicos, pessoas, condenado, crime, Direitos e Garantias Fundamentais, vida humana.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.