Emenda na Comissão EMC 69/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T18:14:00
Ementa: Modifica o art. 37, XI da CF, alterado pelo art. 1º da PEC n.º 40/2003; e o art. 10 da PEC n.º 40/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Roberto Magalhães