Projeto de Lei PL 2011/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T18:35:33
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis,  Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências.
Palavras-chave: Autorização, cobrança, taxa de serviço, gorjeta,  hotel, bar, restaurante, motel, consumação, fatura, contas, cliente, rateio, trabalhador, pagamento, contribuição social, contribuição previdenciária, obrigatoriedade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, incorporação, remuneração, criação, comissão, empregado, acompanhamento, fiscalização, arrecadação, distribuição, taxas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER