Projeto de Lei PL 224/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T18:25:57
Ementa: Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores, revendedores, retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
Palavras-chave: Proibição, companhia distribuidora, transportador, comercialização, revenda, venda,  derivados de petróleo, combustível líquido, óleo combustível, óleo diesel, álcool combustível, gás combustível, veículo automotor, proprietário, posto de gasolina, prazo, alienação.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.