Projeto de Lei PL 1578/2003
Data de apresentação: 2003-07-30T16:59:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante a gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de óbito, da certidão de casamento e da primeira certidão respectiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, garantia, gratuidade, isenção, taxas, emolumentos, cartório, serviço notarial, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, registro de casamento.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.