Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3058/2003
Data de apresentação: 2003-01-14T18:26:31
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária,  Serra do Salitre, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 597/2005. DOU 21 06 05 PÁG 02 COL 02. DCD 21 06 05 PÁG 27058 COL 01.