Requerimento REQ 241/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T18:06:00
Ementa: Requer informações, análise e manifestação da Controladoria-Geral da União - CGU referente a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados pelo Tesouro Nacional com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE , instituída pela Emenda Constitucional nº 33/01, Lei nº 10.336/01 e Lei nº 10.636/02 .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Carlos Melles