Projeto de Lei PL 2592/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T18:52:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, preferência, convênio, cooperação técnica, cooperação científica, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), instituição de ensino superior, instituição de pesquisa, execução, atividade científica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.709/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 05/12/09 PAG 69318 COL 01.