Requerimento de Instituição de CPI RCP 3/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:02:48
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncia da prática de ilícitos administrativos, penais e de atos de improbidade administrativa, cometidos no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que implicaram em corrupção, extorsão, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas para o exterior.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, denúncia, ato ilícito, ato administrativo, efeito penal, improbidade administrativa, fiscal, Secretaria de Fazenda, Estado, (RJ), crime, corrupção, extorsão, lavagem de dinheiro, ilegalidade, remessa de valores, exterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquive-se, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, preferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003. Publique-se.