Proposta de Emenda à Constituição PEC 31/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados,  acordos e atos internacionais.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, obrigatoriedade, autorização, assentimento prévio, Congresso Nacional, negociação, acordo internacional, ato internacional, tratado, termo aditivo, comércio exterior, regulamentação, propriedade intelectual, normas, aprovação, decreto legislativo, limitação, objetivo, prazo, apreciação, pedido.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 15 05 03 PÁG 20432 COL 02.