Medida Provisória MPV 137/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T00:00:00
Ementa: Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, permuta, Certificado, Tesouro Nacional, emissão, fundo de previdência, caixa de aposentadoria, aditamento, contrato, Estados, destinação, custeio, benefício previdenciário, obrigatoriedade, utilização, recursos financeiros, royalties, compensação financeira, composição, fundos.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.