Projeto de Lei PL 1201/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T15:06:50
Ementa: Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças  e de adolescentes em eventos artísticos públicos.
Ementa detalhada: Restringe a participação de menor em produção artística, proibe a exposição a situações de constrangimento físico ou psicológico, humilhação, lascívia, depreciação de sua auto - imagem e de submissão a situação vexatória; altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, autoridade judiciária, autorização, participação, criança, adolescente, local, diversão pública, trabalho, produção cinematográfica, cinema, teatro, televisão, rádio, propaganda comercial, publicidade, critérios, jornada especial de trabalho, proibição, atividade, fim de semana, obrigatoriedade, contratação, seguro de acidente, impedimento, colocação, menor, situação, prejuízo, imagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER