Projeto de Lei PL 965/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T11:09:34
Ementa: Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, distrito agropecuário, Municipio, Mucajaí, (RR).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.