Sugestão SUG 23/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T18:44:00
Ementa: Dificulta as fraudes contra a Administração Pública
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Fixação, pena de reclusão, crime, fraude, concurso público, exame vestibular, impedimento, candidato, participação, concurso público, alteração, Código Penal, uso de documento falso.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado em PL 2311/03