Requerimento REQ 94/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T17:28:00
Ementa: Solicita sejam convidados os Senhores Ministros da Saúde e do Esporte para em audiência pública promovida por essa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória 118, de 03 de abril de 2003, que adiou a vigência da proibição da propaganda de cigarros, em eventos esportivos internacionais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de que sejam convidados os Ministros, desconsiderando-se a parte do requerimento que aplica o art. nº 219, § 1º do Regimento Interno, que trata da convocação de Ministros.