Projeto de Lei PL 753/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T15:57:36
Ementa: Determina o recadastramento do registro de armas de fogo em posse de pessoas físicas e jurídicas em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, recadastramento, arma de fogo, autorização, utilização, proprietário, pessoa física, pessoa jurídica, porte de arma, remessa, dados, atualização, cadastro, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cancelamento, registro, fixação, prazo, custódia, arma, apreensão, atividade policial, recolhimento, comando, Exército.
- Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), classificação, registro, porte de arma, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, posse, arma de fogo, restrição, normas, transferência, cancelamento, registro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado