Projeto de Lei PL 935/2003
Data de apresentação: 2003-05-07T18:40:54
Ementa: Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002.
Palavras-chave: Concessão, anistia, penalidade, legislação eleitoral, eleitor, membros, mesa eleitoral, mesa receptora, inexistência, justificativa, ausência, falta, eleições.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER