Indicação INC 471/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T16:36:33
Ementa: Sugere ao Presidente da República que seja regulamentada a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Ementa detalhada: Lei Federal que estabelece atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, lei federal, prioridade, atendimento, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, deficiente físico, idoso, gestante, pessoas, acompanhamento, criança, menor, repartição pública, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1SECM/RI nº 173/2004.