Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-06-12T18:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.