Projeto de Lei PL 775/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T11:40:14
Ementa: Tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, mensagem educativa, caderno, material escolar, aquisição, rede oficial, escola pública, proibição, divulgação, publicidade institucional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado