Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-26T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Laura Carneiro e Serafim Venzon. 
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 7281/2002, apensado, e da emenda 01/2000 apresentada na Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família