Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-03-11T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Fiuza. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação