Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 40/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T00:00:00
Ementa: Estende a todo o recinto da Câmara dos Deputados a vedação à prática do hábito de fumar.
Ementa detalhada: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, utilização, cigarro, fumo, prédio, combate, tabagismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 02.