Projeto de Lei PL 2847/2003
Data de apresentação: 2003-12-22T18:00:45
Ementa: Dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.
Ementa detalhada: Dispõe que os empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem, inclusive aqueles conhecidos como flat, flat-hotel, apart-hotel, condohotel, não poderão se constituir sob a forma de condomínios.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, exploração, serviço, hospedagem, cobrança, diárias, utilização, condomínio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER