Projeto de Lei PL 2563/2003
Data de apresentação: 2003-11-20T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, criação, serviço, atividade de inteligência, penitenciária, acompanhamento, análise, atividade, preso, crime, falta grave, período, execução penal, identificação, colaborador, troca, informações, criminoso, crime organizado, localização, vítima, verificação, correspondência, avaliação, gravação, visita, entrevista, advogado, fornecimento, Ministério Público, relatório, réu preso, condenado, improbidade administrativa, agente penitenciário.
Última tramitação: Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.563/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.