Projeto de Lei PL 843/2003
Data de apresentação: 2003-04-28T15:07:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, empregado, adulto, percentual, vaga, empresa privada, preenchimento, contratação, quadro de pessoal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.