Emenda na Comissão EMC 282/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T17:20:00
Ementa: Altera o § 5º, art. 4º da Lei 9074, com a redação dada pelo art. 8º da MP Nº 144/2003
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Inocêncio Oliveira