Projeto de Lei PL 1673/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T19:58:10
Ementa: Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude, concurso público, exame vestibular, transmissão, recebimento, informação, período, prova, utilização, aparelho eletrônico, pena de detenção, multa, infrator, agravação penal, obtenção, lucro.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1086/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1086/1999 o PL 1673/2003, o PL 2311/2003, o PL 3032/2004, o PL 3526/2004, o PL 5317/2005, o PL 5573/2005, o PL 59/2007, o PL 1441/2007, o PL 2904/2008, o PL 7738/2010, o PL 327/2011 e o PL 473/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 560/2003.