Projeto de Lei PL 1833/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T16:58:19
Ementa: Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro",  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o ingresso na atividade notarial de Notários, Oficiais de Rregistro, escreventes, auxiliares e substitutos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Cartório, normas, concurso público, ingresso, acesso, remoção, serviço notarial, Notariado, Oficial de Registro, restrição, quantidade, substituto, habilitação, prova escrita, tempo de serviço, proibição, indicação, parente, cassação, processo administrativo, garantia, estabilidade, homologação, Justiça do Trabalho, contratação, rescisão, contrato de trabalho, intervenção, sindicato, limitação, administração, estagiário, Direito, reserva, vaga, emprego, negro, afrodescendente, ações afirmativas, impedimento, participação, empresa de prestação de serviço, diretor, sociedade anônima, autorização, elaboração, Código de Ética.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER