Projeto de Lei PL 1322/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autorizando o trabalho no comércio varejista em geral.
Ementa detalhada: Autorizando o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, funcionamento, comércio varejista, domingo, feriados, trabalhador, comerciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER