Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2003
Data de apresentação: 2003-12-02T19:29:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Aprovado o Requerimento.