Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-05-21T10:53:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei n.º 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, quando o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Dra. Clair