Projeto de Lei PL 413/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T16:45:08
Ementa: Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Restringe a autonomia das Agências Reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar Conselheiros e Diretores.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, exigência, aprovação, Ministério das Minas e Energia, critérios, cálculo, preço, transporte, energia elétrica.  
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, subordinação, hierarquia, Presidência da República, extinção, estabilidade, dirigente, diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), redução, mandato, membros, conselho diretor.  
_Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, facultatividade, Presidente da República, competência, exoneração, conselheiro, diretor, agência reguladora, inobservância, política, Executivo, Ministérios, improbidade administrativa, descumprimento, contrato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2275/2003