Indicação INC 368/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T18:42:29
Ementa: Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a criação da Agência Nacional de Registro Profissional e a transferência para a mesma das competências hoje atribuídas aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Palavras-chave: (MTE), criação, Agência Nacional, Registro Profissional, transferência, competência, Conselho de Fiscalização Profissional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1 SECM/RI nº 2867/2003.