Projeto de Lei PL 1001/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T15:27:00
Ementa: Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, autorização, proprietário, loteamento, rateio, despesa, serviços gerais, conservação, limpeza, segurança, condomínio, obrigatoriedade, pagamento mensal, valor, cota, convenção, eleição, representante legal, síndico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER