Projeto de Lei PL 447/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T18:42:14
Ementa: Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, ligação, telefone fixo, telefone celular, ausência, lançamento, fatura, prazo, realização, chamada, emissão, contas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP