Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-08T17:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/1999, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 512/1999, apensado, com substitutivo.