Projeto de Lei PL 82/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T15:42:52
Ementa: Proíbe coligações partidárias nas eleições proporcionais e dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, realização, coligação partidária, eleição proporcional, exclusividade, eleição majoritária, obrigatoriedade, exibição, legenda, propaganda eleitoral, campanha eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.