Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação