Emenda/Substitutivo do Senado EMS 557/2003
Data de apresentação: 2010-11-12T10:15:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que "Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".  
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:   
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, divulgação, valor, multa, aplicação, Código de Defesa do Consumidor, destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Diário Oficial da União, sítio (Internet), Ministério da Justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2010