Projeto de Lei PL 1365/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T16:26:30
Ementa: Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro" e dispõe sobre a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece o depósito mensal  da receita arrecadada com multas de trânsito em Fundo Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de  trânsito, depósito, Fundo Nacional, distribuição, percentual, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação de recursos, conservação, ampliação, sistema viário, engenharia, tráfego, educação, sinalização, fiscalização, policiamento, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).