Projeto de Lei PL 382/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T18:11:35
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabeleceprocedimentos para agilização de instrução criminal no processo penal, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, instrução criminal, juiz, recebimento, denúncia, queixa, designação, citação, réu, apresentação, defesa, audiência, interrogatório, depoimento, testemunha, notificação, Ministério Público, ausência, réu solto, nomeação, defensor público, redução, número, testemunha da acusação, testemunha da defesa, prazo, conclusão, processo judicial, réu preso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER