Emenda na Comissão EMC 363/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T17:49:00
Ementa: Limita comtribuição previdenciária à receber dos proventos que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Dr. Pinotti