Projeto de Lei Complementar PLP 66/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de  Cooperativismo de Crédito, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no artigo 192 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, Política Nacional de Cooperativismo de Crédito, composição, cooperativa de crédito, cooperativa singular, ação comunitária, cooperativa central, federação, confederação, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), criação, Diretoria, homologação, resolução, assembléia geral, política, microcrédito, fixação, riscos, limite de endividamento, fiscalização, ato administrativo, normas, estatuto, admissão, associado, pessoa física, pessoa jurídica, descrição, atuação, competência, concessão, créditos, captação de recursos, aplicação de recursos, prestação de serviço, cobrança, custódia, recebimento, pagamento, conta individual, terceiros, contratação, serviço, compensação, cheque, prestação de contas, auditoria, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (PLP 177/04).