Proposta de Emenda à Constituição PEC 189/2003
Data de apresentação: 2003-11-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Obriga os graduados em estabelecimentos oficiais de educação superior à prestação de serviços ao Estado, pelo prazo de um ano, após a conclusão do curso.
Palavras-chave: Educação, obrigatoriedade, formando, graduação, curso superior, universidade pública, prestação de serviço à comunidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP