Projeto de Lei PL 279/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T17:40:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.
Ementa detalhada: Destina, mensalmente, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito à infra-estrutura de tráfego; 75% (setenta e cinco por cento) para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação e 5% (cinco por cento) para a conta do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito; proibindo-se sua acumulação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, infra-estrutura, transporte, sinalização, engenharia, tráfego, policiamento, fiscalização, educação, (FUNSET).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6353/2019.