Emenda na Comissão EMC 34/2003
Data de apresentação: 2003-06-30T15:58:00
Ementa: Substitua-se a redação atribuída pelo art. 1º ao § 1º do art. 149 pela seguinte versão:

"Art. 149 . ............
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto quando a aplicação de alíquota inferior possibilitar a preservação de equilíbrio financeiro e atuarial ao regime a que se refere."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Neuton Lima