Indicação INC 640/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T15:50:54
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça que o Tribunal Superior do Trabalho - TST seja composto de 29 (vinte e nove) Ministros, togados e vitalícios.
Palavras-chave: (MJ), remessa, Proposta, Emenda Constitucional, alteração, composição, aumento, número, membros, Ministro, (TST).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03