Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-12-15T16:19:00
Ementa: Altera a redação doa rt. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Eduardo Cunha