Medida Provisória MPV 144/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Medida Provisória do Setor Elétrico.
Palavras-chave: Alteração,  normas, comercialização, energia elétrica, contratação, licitação, regulamentação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), compra e venda, energia, concessionária, permissionária, prestação de serviço, consumidor, redução, tarifas.  
_ Criação, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, substituição, Mercado Atacadista, destinação, Ministério de Minas e Energia, percentual, Reserva Global de Reversão, inclusão, biodiesel, rateio, custo, consumo, combustível, proibição, prorrogação, concessão, sistema de geração, critérios, contrato, fornecimento, energia, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Poder Público, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), distribuição, recursos, financiamento, planejamento, estudo, pesquisa, expansão, setor elétrico, política energética, levantamento geológico.  
_ Alteração, competência, Operador, Sistema Elétrico, composição, diretoria, redução, percentual, recursos, projeto, pesquisa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
_ Revogação, criação, Mercado Atacadista, Energia Elétrica, exigência, leilão, contrato, aquisição, energia, prorrogação, concessão, serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação da MSC 115/2004, do Poder Executivo, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, que " Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998 , 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências ""