Projeto de Lei PL 665/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T15:05:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, garantia, ressarcimento, usuário, valor, investimento expansão, rede, água, luz, energia elétrica, esgoto, exigência, concessionária, construção, conjunto habitacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.