Projeto de Lei PL 576/2003
Data de apresentação: 2003-03-31T17:53:17
Ementa: Altera dispositivos do Código Penal sobre roubo e receptação.
Ementa detalhada: Agrava a pena de reclusão na hipótese de roubo de carga; estabelece pena de reclusão para receptação de cargas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, roubo, transporte de carga, pena de reclusão, receptação, carga, produto, roubo qualificado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.