Projeto de Lei PL 1980/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T12:48:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de embalagens tipo "pet" recicladas,  no percentual mínimo de cinqüenta por cento, pelos fabricantes de refrigerantes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.901,  de 1981.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, utilização, material reciclável, embalagem, refrigerante.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.