Projeto de Lei PL 440/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:37:20
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Zona de Processamento de Exportação, Município, Boa Vista, (RR).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER