Emenda/Substitutivo do Senado EMS 24/2003
Data de apresentação: 2003-10-16T16:05:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal