Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 655/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T00:00:00
Ementa: Requer o desarquivamento da PEC nº 464 / 2001, Dep. Anivaldo Vale PSDB/PA , que "Cria compensação financeira, com a parte da receita do imposto de importação, às Unidades da Federação que produzem saldo positivo na balança comercial com o exterior".
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à CCP.