Emenda de Plenário EMP 89/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T16:05:00
Ementa: Estipular no capítulo referente aos atletas, especificamente no atinente ao vínculo desportivo e trabalhista, que as entidades de prática desportiva não poderão dispor de mais de setenta por cento do valor bruto advindo dos direitos de exibição dos jogos por televisão, para cobrir os rendimentos totais dos atletas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Irujo