Projeto de Lei PL 1186/2003
Data de apresentação: 2003-06-04T15:30:45
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos aposentados e pensionistas.
Ementa detalhada: Isenta os aposentados e pensionistas, que percebam até cinco salário mínimos mensais,  da cobrança de tarifas bancárias.
Palavras-chave: Isenção, cobrança, tarifas bancárias, titular, conta corrente, aposentado, pensionista, limitação, renda mensal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa)
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01