Projeto de Lei PL 1656/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T16:07:43
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no CONTRAN.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, composição, (CONTRAN), representante, Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e  dos Corpos de Bombeiros Militares.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER