Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-08T17:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela rejeição.
Palavras-chave: LIMITES, REAJUSTAMENTO, TRIBUTOS, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela rejeição.