Proposta de Emenda à Constituição PEC 211/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso  VIII ao art. 206 da Constituição.
Ementa detalhada: Exige dos estudantes dos cursos de Odontologia e Medicina formados em universidades públicas a prestação de serviços comunitários em estabelecimentos oficiais pelo período de 2 (dois) anos.
Palavras-chave: Educação, exigência, prestação de serviço à  comunidade, formando, curso superior, Medicina, Odontologia, univesidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.