Projeto de Lei PL 1465/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T19:45:17
Ementa: Autoriza o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de mensalidades em curso de 3º grau.
Palavras-chave: Autorização, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, pagamento, mensalidade, educação superior, curso superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.