Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2003-06-25T14:24:00
Ementa: Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Define e regula os meios de prova investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.