Emenda na Comissão EMC 427/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T19:08:00
Ementa: Complemente-se o § 7º. do art. 150 da Constituição Federal, dando-lhe a  seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Osmânio Pereira