Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 482/2003
Data de apresentação: 2003-09-22T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, requisitos, processo, concessão, visto de passaporte, curto prazo, viagem, turismo, trânsito, negócio, cidadão, Comunidade, Língua Portuguesa, País Estrangeiro, Angola, Cabo Verde, Guiné - Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1063/2003