Projeto de Lei PL 2379/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T15:53:09
Ementa: Dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifas bancárias, abertura, conta corrente, caderneta de poupança, titular, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilização, cartão magnético, caixa eletrônico, extrato de conta bancária, limitação, valor, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01