Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 823/2003
Data de apresentação: 2003-10-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, criação, Territórios Federais, Pantanal Matogrossense, composição, desmembramento, Municípios, Estado, (MT), (MS), votação, população.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.