Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T10:11:00
Ementa: solicita a realização de Audiência Pública para instruir a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2003 (Reforma Tributária)
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o Requerimento