Emenda de Plenário EMP 2/2003
Data de apresentação: 2003-10-28T15:07:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 7º do substitutivo ao Projeto de Lei, o inciso XVII.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Rodolfo Pereira