Projeto de Lei PL 700/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T19:55:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, instalação, câmera de vídeo, controle, facilitação, esclarecimentos, delito, segurança, consumidor, comércio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento no Senado Federal (proposição rejeitada).