Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, do PL 3592/2000, do PL 882/2003, da EMC 2/2003 CDCMAM, da EMC 5/2003 CDCMAM, e da EMC 6/2003 CDCMAM, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 1 CDCMAM, da ESB 2 CDCMAM, do PL 4558/2001, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 3/2003 CDCMAM, e da EMC 4/2003 CDCMAM, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e