Projeto de Lei PL 1166/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T15:08:04
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.
Ementa detalhada: Proibe a alienação das companhias de energia elétrica sob controle da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, retirada, programa, privatização, empresa de energia elétrica, controle, União Federal, proibição, alienação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.