Mensagem MSC 562/2003
Data de apresentação: 2003-10-23T16:56:00
Ementa: Submete Medida Provisória que "Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da MSC 562/2003 que "submete Medida Provisória que "Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências"."