Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T18:17:00
Ementa: Acrescente-se parágrafo  ao art. 3º do projeto a seguinte expressão:
                              "Art. 3º.....................................................................................
                              Para esse fim, serão utilizados recursos do orçamento da União vinculados, pelo art. 212, caput, da Constituição Federal, a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno