Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-05-26T17:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.