Projeto de Lei PL 1493/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T15:59:11
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários.
Palavras-chave: Alteração,Lei de Benefícios da Previdência Social, normatização , contagem, tempo de serviço, prazo, estudo, seminário, organização religiosa, aposentadoria, exigência, recolhimento, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.