Projeto de Lei PL 1338/2003
Data de apresentação: 2003-06-26T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FISTEL, revogação, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixação, taxas, fiscalização, prestação de serviço, caráter provisório, redução, valor, tabela, isenção, órgão público, responsável, segurança pública, saúde, abatimento, serviço, telecomunicação, Estado (ente federado), Município, órgãos, Governo Federal.  
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, redução, valor, tabela, taxas, fiscalização, compensação, diferença, tarifas, preço, remuneração, usuário, telecomunicões, telefone.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER