Projeto de Lei PL 768/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T09:36:27
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, divulgação, inclusão, Código de Defesa do Consumidor, lista telefônica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.