Projeto de Lei PL 884/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T15:58:50
Ementa: Estabelece regras para a aplicação de recursos em empreendimentos habitacionais de interesse social, realizados sob regime de mutirão e autogestão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Normas, aplicação de recursos, empreendimentos habitacionais, interesse social, realização, mutirão, autogestão, associações, ação comunitária, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fundo federal, política habitacional, habitação popular, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), critérios, recebimento, financiamento, fiscalização, Ministério das Cidades, agente financeiro. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação de recursos, fundo de garantia, definição, programa, habitação popular, construção, casa própria, produção, lote, urbanização, favela, recuperação, unidade habitacional, destinação, recursos, financiamento, empreendimentos habitacionais, associações, ação comunitária, cooperativa habitacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER