Requerimento de Apensação REQ 905/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T18:12:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta da PEC nº 25/99 e a PEC nº 41/2003
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142, RICD). Oficie-se e, após, publique-se.