Projeto de Lei PL 883/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T15:03:55
Ementa: Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, transporte coletivo urbano, transporte intermunicipal, transporte gratuito, policial, bombeiro militar, garantia, passe livre, exigência, utilização, uniforme, apresentação, carteira de identidade funcional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado