Requerimento de Informação RIC 860/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T19:51:45
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE com a AMBEV.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, cumprimento, acordo, (Cade), fusão, empresa de bebidas, remessa, relatório, (SDE), investigação, fiscalização, apreciação, cláusula, aplicação, penalidade.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.