Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 167/2003
Data de apresentação: 2003-05-09T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, autorização, residência, estudo, trabalho, cidadão, habitante, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, Uruguai.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 614/2003.