Projeto de Lei PL 609/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T15:45:16
Ementa: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito da expressão "pobre declarado".  
_NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei dos Cartórios, proibição, inclusão, expressão, estado de pobreza, atestado de óbito, certidão, registro de nascimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.695/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.