Projeto de Lei PL 1692/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T18:54:54
Ementa: Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os sistemas de correio eletrônico terão duas áreas distintas e separadas, destinadas ao processamento e distribuição de mensagens de serviço e de mensagens pessoais.
Palavras-chave: Normas, órgão público, utilização, correio eletrônico, gestão, processamento, distribuição, mensagem, correspondência eletrônica, serviço, leitura, uso público, servidor, correspondência pessoal, responsabilidade, autor, garantia, privacidade, inviolabilidade, endereço eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER