Requerimento de Informação RIC 1/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:38:59
Ementa: Solicita Informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente, Marina da Silva a  respeito do que propugna o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca do dispositivo que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático reformado (pneu recauchutado), procedente dos países do Mercosul.

Ministra Marina Silva.
Palavras-chave: Ministério do Meio Ambiente, conhecimento, decreto federal, isenção, pagamento, multa, importação, pneumático, material usado, lixo, país estrangeiro, (MercosuL), prejuízo, meio ambiente.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.