Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-17T19:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 116/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 116/2003, apensado.