Projeto de Lei Complementar PLP 1/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:39:00
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional nº 29, de 2000), que trata da aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, percentual, aplicação de recursos, saúde, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, responsabilidade, distribuição, rateio, cálculo, avaliação, controle, despesa,  prestação de serviço, fiscalização, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), infração, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada - 26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.