Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-05-28T14:54:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 2º do texto original
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator peloDep. Luiz Carlos Hauly