Projeto de Lei PL 1454/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T18:18:41
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.015 do Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilidade da sociedade limitada por excesso dos seus administradores contra terceiros de boa-fé, proibe a aplicação da teoria "ultra vires". Altera o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade, sociedade por cota de responsabilidade limitada, excesso, mandato, administrador, ato ilícito, prejuízo, terceiros, boa fé, exceção, ocorrência, conluio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER