Projeto de Lei PL 2192/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T18:24:56
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.
Ementa detalhada: Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Fonoaudiólogo, fixação, jornada especial de trabalho, horário de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 284/13 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 08/05/13 PÁG 15889 COL 01.