Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-24T16:03:00
Ementa: "Suprima-se o § 3º proposto pelo art.1ºda proposta ao art.230da Constituição Federal,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo