Projeto de Lei PL 1606/2003
Data de apresentação: 2003-08-04T17:21:38
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar o direito aos benefícios previdenciários para os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecem em atividade ou a ela retornam.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, garantia, aposentado, retorno, permanência, atividade, emprego, direitos, cumulatividade, benefício previdenciário, segurado obrigatório, recebimento, aposentadoria, auxílio doença, abono de permanência em serviço, salário maternidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER