Projeto de Lei Complementar PLP 43/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T11:39:42
Ementa: Dá nova e única redação às letras "a" e "b" do art. 12 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Ementa detalhada: Considera como local da prestação do serviço, onde efetivamente ele foi realizado, objetivando o recolhimento do ISS.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, (ISS), definição, local, realização, prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.