Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 117/2003
Data de apresentação: 2003-12-17T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, eleição, membros, Mesa Diretora, utilização, sistema eletrônico, votação eletrônica, escolha, Presidente, Vice - Presidente, Secretário, Suplente, Presidência, Comissão Permanente, Comissão Temporária, representante, Comissão Representativa do Congresso Nacional, cidadão, Conselho da República, perda de mandato, suspensão, imunidade parlamentar, Deputado Federal, Estado de Sítio, autorização,utilização, cédula, votação secreta, ausência, funcionamento, processo eletrônico.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Promulgada a Resolução nº 45, de 2006.
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