Projeto de Lei PL 1074/2003
Data de apresentação: 2003-05-22T19:23:54
Ementa: Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa jornalística, comunicação social, contratação, seguro de vida, invalidez, jornalista, atividade profissional, risco de vida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER