Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-07-17T16:56:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Alberto Fraga