Projeto de Lei PL 902/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T17:28:51
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de pedágio.
Ementa detalhada: Proibe a cobrança de pedágio em local que não possua pelo menos duas faixas de rolamento em cada sentido de trânsito.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, pedágio, utilização, rodovia, ponte, túnel, viaduto, inexistência, duplicação, faixa, trânsito.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3925/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3925/1997 o PL 800/2003, o PL 902/2003, o PL 1057/2003 e o PL 1762/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 284/2003.