Projeto de Lei Complementar PLP 64/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.
Ementa detalhada: Fixando em oito horas diárias e ininterruptas o horário bancário, compreendido entre as oito e dezesseis horas.
Palavras-chave: Fixação, horário, funcionamento, bancos, atendimento, público.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão