Projeto de Lei PL 231/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T14:50:40
Ementa: Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cinema, teatro, circo, estádio, espetáculo público, criação, área, instalação, assento, pessoa portadora de deficiência, obeso, adaptação, acessibilidade, entrada, locomoção.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)