Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 500/2003
Data de apresentação: 2003-08-04T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de dezembro de 2000
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, isenção, visto de passaporte, País, Brasil, País Estrangeiro, México.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao arquivo - Guia 27