Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-06-04T16:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado