Projeto de Lei Complementar PLP 25/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T15:09:06
Ementa: Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá, uma única vez, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Ementa detalhada: Regulamentando o artigo 155, parágrafo segundo, inciso XII, alínea "h" da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, definição, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, etanol,  querosene, aviação,  gás natural, hidrocarboneto fluido, incidência , Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, início, exterior, beneficiário, arrecadação, Estado (ente federado), consumo, Imunidade tributária, operação interestadual, fixação, uniformidade, alíquota, cobrança, tributo estadual, base de cálculo, contribuinte, fato gerador, saída, produto derivado,  petróleo, estabelecimento, produtor, desembaraço aduaneiro, importação, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.