Medida Provisória MPV 125/2003
Data de apresentação: 2003-08-15T14:24:00
Ementa: Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
Palavras-chave: Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator.  
_ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01.