Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-06-26T18:42:00
Ementa: Altera o art. 11 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelaDep. Maria do Rosário