Emenda na Comissão EMC 347/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T16:08:00
Ementa: Dê-se aos incisos IV, V, VII, VIII, XIII e da alínea "m" do inciso XII do § 2º do art. 155, constantes do art. 1º da Proposta, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Walter Feldman