Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2003-06-25T10:15:00
Ementa: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova e o procedimento criminal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado peloDep. João Campos