Projeto de Lei PL 2057/2003
Data de apresentação: 2003-09-24T17:18:00
Ementa: Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .
Ementa detalhada: Proibe aos diretores das agências reguladoras ANEEL, ANATEL, ANP e ANS o exercício de atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aneel, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, critérios, nomeação, diretoria, conselho diretor, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), proibição, diretor, exercício, atividade profissional, atividade político-partidária, empresário, dirigente sindical.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda  (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs  nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".