Projeto de Lei PL 893/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T16:51:59
Ementa: Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Reduz para 5 (cinco) o número de testemunhas de acusação e defesa e o prazo para que sejam ouvidas; obriga o juiz que atrasar a conclusão da instrução processual  a comunicar os motivos da demora ao Tribunal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, redução, quantidade, testemunha da acusação, testemunha da defesa, prazo, depoimento, obrigatoriedade, juiz, notificação, Tribunais, consignação, autos, processo judicial, motivo, demora, conclusão, instrução processual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.