Projeto de Lei PL 1883/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Palavras-chave: Destinação, reserva, cota, vaga, escola pública, ensino médio, universidade federal, curso superior, atendimento, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.