Projeto de Lei PL 1076/2003
Data de apresentação: 2003-05-22T09:56:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, lei federal, garantia, apostador, divulgação, informações, cálculo, possibilidade, aposta, ganhador, bilhete, loteria, concurso de prognóstico, bingo, sorteio, título, capitalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133  do RI. (Res. 17/89). 
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.