Requerimento REQ 51/2003
Data de apresentação: 2003-05-19T16:27:00
Ementa: Solicita sejam convidados  representantes do Ministério da Saúde, do CONASS - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, do CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde e do CONADA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para que sejam discutidas formas de garantir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado o Requerimento com correção da ementa, definindo como tema a ser tratado "a garantia de  um parente acompanhante em caso de internações para todos os usuários do SUS".