Projeto de Lei PL 1563/2003
Data de apresentação: 2003-07-29T18:23:08
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de  1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias de serviços públicos a colocar na fatura os números dos telefones do serviço de atendimento da Agência Reguladora  e do órgão estadual de defesa do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoridade, concessionária, serviços públicos, colocação, fatura, contas, número, telefone, agência reguladora, órgãos, defesa do consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), atendimento telefônico, usuário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 2566/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1563/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados.