Requerimento REQ 114/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T19:20:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias de atuação atentatória contra os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade, por parte de alguns policiais militares, durante os procedimentos de fiscalização ambiental de garimpos no município de Itabira/MG e região.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento