Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-26T14:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição  deste e do PL nº  3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição  deste e do PL nº  3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.