Projeto de Lei PL 2461/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T17:17:10
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA.
Palavras-chave: Criação, certidão negativa, débitos, matéria ambiental, registro, existência, infração ambiental, multa, suspensão, atividade, cassação, alvará, licença, exigência, empresa, participação, licitação, obra pública, serviços públicos, concessão, empréstimo, financiamento, banco oficial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER