Projeto de Lei PL 65/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T16:50:02
Ementa: Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, criação, curso superior, Medicina, ampliação, vaga, prazo determinado, validade, reconhecimento, curso de graduação, realização, exterior, país estrangeiro, acordo internacional, regime de reciprocidade.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6538/2017, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Requer a Inclusão da Matéria na Ordem do Dia".