Projeto de Lei PL 889/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T16:30:33
Ementa: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica.
Palavras-chave: Garantia, direitos, pessoa carente, família, baixa renda, gratuidade, assistência técnica, engenharia, arquitetura, construção, casa própria, criação, Programa Nacional, melhoria, qualidade, obra civil, participação, voluntário, profissão, engenheiro, arquiteto, elaboração, projeto, beneficiário, mutirão, cooperativa, parceria, Organização não Governamental (ONG), universidade, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), custeio, fundos públicos, habitação popular, normas, exercício profissional, responsabilidade técnica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP