Projeto de Lei PL 1237/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T20:28:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência e possibilita a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, interrogatório, réu preso, distância, utilização, meio eletrônico, vídeoconferência, exigência, presença, advogado, audiência de instrução e julgamento, dispensa, réu, decisão judicial, acordo, defensor público, representante judicial, Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário  (EMP 1/2007 => PL 7227/2006)