Projeto de Lei PL 2465/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T19:52:34
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
Ementa detalhada: Considera irregulares os  autos de infração obtidos por meio de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual em via que não haja sinalização vertical, informando a existência de fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, irregularidade, auto de infração, multa de trânsito, utilização, radar eletrônico, inexistência, via pública, sinalização, advertência, fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.