Requerimento REQ 12/2003
Data de apresentação: 2003-05-08T10:59:00
Ementa: Requerimento de convite ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para manifestar-se sobre a PEC nº 41, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto