Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 47/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação de dispositivo do Ato Declaratório nº 87, de 12 de novembro de 1999, da Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: Susta o dispositivo que exige do beneficiário do auxílio-moradia a comprovação do  valor das despesas com aluguel, visando a exclusão tributária do imposto de renda dos recursos recebidos.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Ato Declaratório, Secretaria da Receita Federal, normas, exigência, beneficiário, comprovação, pessoa jurídica, direito público, valor, despesa, apresentação, contrato, locação, aluguel, recibo, comprovação, pagamento, imóvel residencial, auxílio- moradia, exclusão, obrigação tributária, isenção, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP