Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 499/2003
Data de apresentação: 2003-07-29T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 764, de 24 de setembro de 1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, que dispõe sobre limite máximo de resíduos no solo do agrotóxico Glifosato.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Portaria, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixação, aumento, resíduo, agrotóxico, defensivo agrícola, herbicida, solo, produção agrícola, soja, transgênico, riscos, saúde, vida humana, meio ambiente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP