Projeto de Lei PL 2079/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T15:57:31
Ementa: Determina a perda de mandato para Prefeito e Vice-Prefeito que transferir o domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Normas, perda, mandato eletivo, Prefeito, Vice Prefeito, transferência, domicílio eleitoral, proibição, candidatura, suspensão, direitos políticos, fraude.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER