Projeto de Lei PL 1712/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T16:08:00
Ementa: Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.
Ementa detalhada: Fixa o prazo para filiação partidária em um ano antes do pleito se for a primeira e, em dois anos, caso já  tenha se filiado a outro partido, anteriormente; estabelece que o número de representantes na Câmara dos Deputados para obtenção do horário gratuito será aquele obtido na última eleição geral. Projeto da Reforma Política.
Palavras-chave: Alteração,Lei das Eleições, prazo, deferimento, filiação partidária, domicílio eleitoral, candidato, cargo eletivo, fixação, número, representante, partido político, Câmara dos Deputados, obtenção, horário gratuito, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER