Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1064/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T00:00:00
Ementa: Para sustar a aplicação do artigo 2º da Instrução Normativa nº 3/03 da Secretaria do Tesouro Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Sustando dispositivos que estendem às entidades privadas, quando convenentes com a Administração Pública, a sujeição aos ditames da Lei nº 8.666 de 1993 -  Lei de Licitação.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Secretaria, Tesouro Nacional, normas, extensão, empresa privada, convênio, contrato, Administração Pública, sujeição, lei federal, licitação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP