Projeto de Lei PL 822/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T16:59:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos utilizarem em suas frotas no mínimo 20% de pneus remoldados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, empresa pública, utilização, percentual, pneu reformado,  transporte oficial, comprovação, registro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Sistema Nacional do Meio Ambiente  (SISNAMA), licença ambiental, fabricação, regularização, Conselho Regional, Química, aprovação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.