Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 49/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem suscitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá protestando contra as alterações que estão sendo feitas à Medida Provisória nº 121, de 2003, pelo Professor Luizinho, por não ser o Relator da matéria.
RECORRENTE: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 12 de agosto de 2003, acerca da Medida Provisória nº 121, de 2003 (notas taquigráficas anexas).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.