Projeto de Lei PL 792/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T14:27:49
Ementa: Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para 1/3 (um terço) o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade para a transferência para regime menos rigoroso, exceto nos casos de crime hediondo quando exigir-se-á o mínimo de 2/3 (dois terços) de cumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, tempo, cumprimento, pena privativa de liberdade, transferência, regime fechado, progressão, pena, exceção, crime hediondo, exigência, ampliação, prazo, penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.