Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Maurício Rands, Bispo Rodrigues e Edna Macedo. 
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 289/2003, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação