Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 82/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T12:31:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 241, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Conquista, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1225/2004.