Requerimento REQ 1/2003
Data de apresentação: 2003-10-28T14:07:00
Ementa: Solicita seja encaminhado aos Presidentes de todas as Assembléias Legislativas do País, para que estes forneçam a legislação local vigente sobre os períodos de recesso parlamentar de seus Estados à esta Comissão Especial, que trata da PEC 347-A/96 e suas apensadas, que dá nova redação ao § 2º. do art. 57 da CF
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Retirado pelo autor.