Mensagem MSC 157/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T16:36:00
Ementa: Submete a Proposta de Emenda Constitucional que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo