Emenda na Comissão EMC 231/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T12:48:00
Ementa: Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Rodrigo Maia