Projeto de Lei PL 196/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T15:45:11
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, empregado, conselho de administração, conselho consultivo, conselho deliberativo, conselho fiscal, empresa pública, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa estatal, eleição, representante, proibição, reeleição, membros, normas, garantia, inclusão, representante, entidade, atividade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER