Projeto de Lei PL 1040/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T16:52:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, multa, juros, pagamento, débito previdenciário, microempresa, pequena empresa, devedor, processo, falência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER