Projeto de Lei PL 74/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T16:51:01
Ementa: Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, juiz, nomeação, perito, contabilidade, elaboração, cálculo, existência, complexidade, liquidação, execução judicial, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, fixação, valor, honorários, remuneração, contador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 691/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.