Projeto de Lei PL 2664/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T15:10:20
Ementa: Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, domingo, sexta-feira, realização, prova, concurso público, exame vestibular, obrigatoriedade, escola pública, escola particular, abono de falta, aluno, estudante, comprovação, crença religiosa, Igreja Adventista.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-144/2025 à proposição PL-1530/2024.