Projeto de Lei PL 677/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante os períodos de proibição de pesca.
Ementa detalhada: Estabelece o pagamento do seguro-desemprego para os pescadores afetados pelo desastre ambiental que contaminou os Rios Pomba e Paraíba do Sul. Altera a Lei nº 8.287, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, período, defeso, pagamento, benefício, pescador, vítima, contaminação, poluição, água, Rio Pomba, Rio Paraíba do Sul.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do Artigo 54, combinado com o § 4º do Artigo 58 do RICD.