Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury. 
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação