Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3153/2003
Data de apresentação: 2003-01-15T18:27:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Celso Ramos (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP