Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 453/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T16:36:00
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.216/02, apresentado pela Deputada Luiza Erundina que acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado