Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 192/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T16:12:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial, destinada a efetuar estudos e apresentar proposições acerca da Reforma do Judiciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.