Mensagem MSC 780/2003
Data de apresentação: 2003-12-23T10:29:00
Ementa: Submete Medida Provisória que "Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998". (Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo