Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 482/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Frei Inocêncio a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Frei Inocêncio, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305