Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2003-09-16T11:50:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 3º a 6º do art. 878 da Consolidação das
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Maurício Rands