Emenda na Comissão EMC 8/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T18:27:00
Ementa: Acrescente-se onde couber artigo com a seguinte expressão:

"Art..... As atribuições inerentes às carreiras integrantes desta Lei são prerrogativa privativa das mesmas.
I - fixa até 30-06-2004, o prazo para a extinção da prestação de serviços médico-periciais por terceiros em localidades que disponham de agência ou unidade de atendimento próprio da Previdência Social.
II - fixa até 30.06.2.005, o prazo para a vedação da prestação de serviços médico-periciais por médicos não pertencentes aos quadros efetivos do INSS".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Darcísio Perondi