Projeto de Lei PL 79/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T14:53:54
Ementa: Acrescenta um inciso XIV - A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Inclui entre as competência da ANA - Agência Nacional de Águas a elaboração de Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), inclusão, competência, Agência Nacional, elaboração, relatório, situação, recursos hídricos, quantidade, volume, água, bacia hidrográfica, indicação, área, danos, qualidade, riscos, abastecimento de água, disponibilidade, informação, público, Internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER