Projeto de Lei PL 2775/2003
Data de apresentação: 2003-12-12T12:29:15
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe o processo de deslocamento de famílias para ocupação de novas áreas pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Normas, pagamento, compensação financeira, Estado (ente federado), Município, atividade econômica, atividade espacial, atividade aeroespacial,  utilização, centro de lançamento, lançamento aeroespacial, destinação, percentual, recursos financeiros, faturamento, investimento, pesquisa científica, pesquisa tecnológica, desenvolvimento regional, beneficiário, população, reassentamento, construção, instalação, base, proibição, deslocamento, família, ocupação, (CLA), Município, Alcântara, (MA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER