Projeto de Lei PL 1784/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T15:49:27
Ementa: Dispõe sobre a natureza das empresas emissoras de cartão de crédito, e dá outras providências
Palavras-chave: Definição, natureza jurídica, empresa administradora, cartão de crédito, instituição financeira, pessoa jurídica, obrigatoriedade, informações, Banco Central do Brasil (Bacen), taxas, juros, financiamento, tarifas, obrigações, cópia, contrato, adesão, proibição, cobrança, multa, atraso, falta, pagamento, parcela, fatura,  extravio, furto, roubo, fraude, suspensão, utilização, remessa, domicílio, informação sigilosa, cadastro.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.