Projeto de Lei PL 1771/2003
Data de apresentação: 2003-08-21T15:11:25
Ementa: Dispõe sobre a regularização e anistia à emissoras de radiodifusão sonora que se encontram em funcionamento e desacordo com a legislação vigente.
Palavras-chave: Autorização, funcionamento, emissora, rádio, radiodifusão comunitária, descumprimento, legislação, anistia, pessoa física, responsável, empresa, crime, Lei Geral das Telecomunicações.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP