Projeto de Lei PL 1775/2003
Data de apresentação: 2003-08-21T18:39:27
Ementa: Determina que o comércio em todo o Território Nacional, quando receber cheques de seus clientes, faça a conferência de identificação na presença do emissor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, realização, identificação, consumidor, emitente, cheque.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado