Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 632/2003
Data de apresentação: 2003-09-01T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  Convenção Internacional, combate, terrorismo, lavagem de dinheiro, confisco de bens, controle, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, (OEA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 890/2005. DOU 02 09 05 PÁG 02 COL 01. DCD 02 09 05 PÁG 43314 COL 01.