Requerimento REQ 212/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T17:34:00
Ementa: Requerimento para ação de investigação pelas ANP e Polícia Federal, e quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de pessoa física e de pessoas jurídica PETROSUL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, sendo o mesmo apontado como responsável por articular e coordenar fraudes e ações lesivas ao interesse público praticadas em Posto Revendedor de Combustíveis, de propriedade da empresa citada. (dados de identificação serão fornecidos à parte, em sessão secreta, para não prejudicar investigações solicitadas).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado, retirando a expressão "investigação" e a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.