Projeto de Lei PL 1827/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T15:18:44
Ementa: Torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres exóticos a exibição do nome do criador e o do profissional responsável pela criação e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comercialização, animal silvestre, fauna silvestre, exibição, nome, endereço, número, licença, registro profissional, criador, importador, veterinário, biólogo, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 02.