Projeto de Lei PL 273/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T17:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece o  repasse integral às Secretarias de Esporte dos Estados e do DF, dos prêmios não reclamados da loteria federal e fixando o percentual dos recursos financeiros a serem distribuídos entre o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico, as Secretarias Estaduais e o Ministério do Esporte. Alterando a Lei Piva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Lei Piva, aplicação de recursos, Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP), repasse, total, prêmio, concurso de prognóstico, loteria federal, inexistência, ganhador, reclamante, Secretaria de Desportos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), apoio, esporte, deficiente físico, paraolimpíadas, futebol, atleta amador, fixação, percentagem, recursos financeiros, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), Ministério, Esporte, Secretaria de Estado, proporcionalidade, aluno, rede escolar, desporto escolar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado