Projeto de Lei Complementar PLP 87/2003
Data de apresentação: 2003-08-21T19:22:35
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os projetos e atividades consignados na LDO serão executados integralmente, vedado o contingenciamento de dotação orçamentária, salvo mediante prévia autorização legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, execução orçamentária, projeto, atividade, consignação, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União, proibição, contingenciamento, dotação orçamentária, exigência, autorização, Legislativo, remanejamento, limitação, empenho, movimentação financeira, cumprimento, meta fiscal, cancelamento, dotação, inexistência, receita, realização, despesa orçamentária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER