Projeto de Lei PL 126/2003
Data de apresentação: 2003-02-20T14:29:32
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos.
Ementa detalhada: Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes insuscetíveis de liberdade provisória, tráfico de drogas e ações de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, condenado, restrição, liberdade provisória, tráfico, drogas, participação, organização criminosa, crime organizado, quadrilha.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2918 de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 126/03, que acrescenta parágrafo ao art.44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940- Código Penal,  dispondo sobre penas restritivas de direitos.