Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 61/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 129/03, seja apreciado pelo plenário, tendo em vista o parecer contrário, quanto ao mérito, oferecido pela CEIC.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003.