Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-04-08T16:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh