Projeto de Lei PL 796/2003
Data de apresentação: 2003-04-22T16:22:59
Ementa: Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, extinção, pena de detenção, operador, emissora, radiodifusão, inexistência, autorização, funcionamento, atividade clandestina.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Yandra Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)