Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-13T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes e Paulo Pimenta, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes. 
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O