Projeto de Lei PL 777/2003
Data de apresentação: 2003-04-16T11:42:00
Ementa: Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, exigência, comprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.