Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-24T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Valdenor Guedes, Átila Lira e Lobbe Neto. 
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, da EMC 1/2003 CEC, da EMC 2/2003 CEC, e da EMC 3/2003 CEC, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Educação e Cultura