Projeto de Lei PL 704/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade de porte obrigatório e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, documento, substituição, carteira de identidade, obrigatoriedade, utilização, inclusão, informações, endereço, local, trabalho, tipo sangüíneo, alteração, dados pessoais, mudança de domicílio, responsabilidade, órgão público, Estados, proibição, cobrança, custo, União Federal, troca, documentação, população, limitação, salário, facilitação, investigação policial, identificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR. DCD 27 06 03 PÁG 29622 COL 01.