Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1652/2003
Data de apresentação: 2005-08-26T14:27:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2005 (PL nº 1.652, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências."
Ementa detalhada: Obrigando o empregado doméstico a apresentar o número de inscrição na Previdência Social; fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o empregador efetive a anotação na Carteira de Trabalho; concedendo ao empregado  um dia de folga para que faça sua inscrição na Previdência Social; autorizando o desconto, no salário, de adiantamento e contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Trabalhador doméstico, obrigatoriedade, apresentação, número, Previdência Social, fixação, prazo máximo, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), concessão, dia útil, empregado, realização, inscrição, autorização, desconto, salário, valor, adiantamento, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 1652/2003, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2005 (PL nº 1.652, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências.""