Projeto de Lei PL 2358/2003
Data de apresentação: 2003-10-23T12:43:00
Ementa: Proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, circulação, consumo, carne bovina, origem, País Estrangeiro, animal, gado, utilização, anabolizante, penalidade, apreensão, mercadoria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER