Projeto de Lei PL 2102/2003
Data de apresentação: 2003-09-30T17:03:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição de dívidas oriundas da prestação contínua de serviços essenciais.
Ementa detalhada: Fixa em um ano o prazo para prescrição de cobrança de dívidas oriundas da prestação contínua de serviços essenciais; altera as  Leis nº 8.078, de 1990 e 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil (2002),  fixação, Prazo prescricional,  cobrança, dívida, serviços públicos, luz, água, saneamento básico, telefone fixo, telefone celular, condomínio, televisão por assinatura,  Internet,  obrigatoriedade, consumidor, manutenção, comprovante, quitação, pagamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER