Projeto de Lei PL 1713/2003
Data de apresentação: 2003-08-18T15:56:48
Ementa: Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, lobby, Administração Pública, Legislativo, Congresso Nacional, Executivo, Judiciário, exigência, aprovação, registro, órgão público, atuação, fornecimento, informações, área, defesa, interesse, apresentação, declaração, atividade, recursos, valor, doação, despesa, indicação, interessado,contrato, proposição, projeto, processo legislativo, penalidade, infrator, multa, cassação, aplicação, lei federal, abuso de poder, poder econômico, improbidade administrativa.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)