Projeto de Lei PL 739/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T17:20:00
Ementa: Altera os arts. 5º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incentivo fiscal, atividade cultural, inclusão, recursos financeiros, Fundo Nacional da Cultura, percentual, arrecadação, Fundo de Desenvolvimento, Região Nordeste, Região Amazônica, utilização, doação, patrocínio, realização, exposição, festival, produção audiovisual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.