Requerimento REQ 1438/2003
Data de apresentação: 2003-12-02T23:31:23
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 52-A, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação e leitura do Requerimento pelo  Líderes