Requerimento de Audiência Pública REQ 6/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T11:02:00
Ementa: Audiência Pública para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 92-A.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC09295
Despacho: Aprovado o Requerimento por unanimidade