Requerimento REQ 279/2003
Data de apresentação: 2003-12-04T10:10:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, tendo como expositores os representantes dos seguintes Órgãos: Ministério do Transporte; Polícia Rodoviária Federal; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, para elucidarem sobre os procedimentos técnicos, empíricos e materiais na aprovação, aquisição e aplicação dos aparelhos popularmente conhecidos como "Bafômetros".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade