Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-08-13T15:32:00
Ementa: Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre vinte três e cinco horas, em todo o Território Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho