Projeto de Lei PL 2357/2003
Data de apresentação: 2003-10-23T12:19:01
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de um terço para o crime de lesão corporal quando a vítima for idoso, pessoa portadora de deficiência, criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, idoso, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, criança, adolescente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-301/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).