Indicação INC 697/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T18:58:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei Complementar para fazer incluir, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a obrigatoriedade de serem fixadas metas, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, apoiadas em indicadores sociais já consagrados.
Palavras-chave: (MP), encaminhamento, Projeto de Lei Complementar, inclusão, União Federal, Estados, (DF), Municípios, obrigatoriedade, fixação, meta fiscal, Plano Plurianual, (LDO), Lei Orçamentária Anual,  Índice de Desenvolvimento Humano, natureza social,  qualidade de vida, população.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.