Emenda na Comissão EMC 26/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T11:51:00
Ementa: Modifica-se o inciso III do § 4º do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 14 - ..............................

§ 4º ..............................
III - ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações, registros e licenciamento e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, devendo, para tanto, no processo de licenciamento, ser exigido do proponente a realização do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo