Emenda de Plenário EMP 88/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T16:05:00
Ementa: Modificar o Projeto de Lei, no capítulo dedicado aos atletas profissionais, especificamente quanto ao vínculo empregatício, previsto nos artigos 103 e seguintes do Projeto de Lei, regulando com muita precisão as relações de trabalho e previdenciária formadas entre os atletas de futebol profissional e as entidades de prática desportiva às quais estejam vinculados. Deve ser retirada do PL qualquer remissão à Consolidação das Lei Trabalhistas e à legislação previdenciária ordinária. A matéria deverá ser objeto de ampla discussão e conseqüente alteração no Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Pedro Irujo