Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1420/2003
Data de apresentação: 2003-11-26T00:00:00
Ementa: Requer, com fundamento no Art. 155, do RICD, seja dado caráter de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 644, de 2003.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)