Projeto de Lei PL 653/2003
Data de apresentação: 2003-04-03T17:10:20
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.
Palavras-chave: Destinação, Ministério da Educação, material escolar, equipamentos, informática, computador, decisão judicial, pena de perdimento, mercadoria abandonada, decisão administrativa, Ministério da Fazenda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.