Projeto de Lei PL 100/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T17:37:00
Ementa: Altera o  art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece que o Ministério do Esporte receberá os recursos provenientes da arrecadação dos concursos de prognósticos e loterias federais diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias de cada sorteio, repassando-os ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Piva, competência, Ministério do Esporte, repasse, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), recursos financeiros, percentual, receita, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria, desenvolvimento, atividade esportiva, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 100/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 03 09 03 PÁG 41921 COL 01.