Projeto de Lei PL 2478/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T19:06:43
Ementa: Dispõe sobre o direito real de habitação.
Palavras-chave: Garantia, direitos reais, habitação, cônjuge, divórcio, separação judicial, guarda, filho, exigência, criação, manutenção, domicílio, bens de família, regime, condomínio, autorização, alienação, imóvel, direito de preferência, responsabilidade solidária, dívida, tributos, prestação de serviço, serviços públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER