Projeto de Lei PL 1318/2003
Data de apresentação: 2003-06-25T00:00:00
Ementa: Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.
Palavras-chave: Proibição, dispensa, empregado, servidor público civil, registro, candidatura, Conselheiro, Suplente, Conselho Regional, Conselho Federal, garantia, estabilidade, licença, remuneração, período, prorrogação, reeleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER