Projeto de Lei PL 1520/2003
Data de apresentação: 2003-07-22T18:51:00
Ementa: Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Ementa detalhada: Substitui o termo "gênero de comércio" para "atividade" na sentença declaratória da falência; adapta a Lei de Falência ao Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, adaptação, Código Civil, substituição, termo, atividade, sentença declaratória, falência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.