Projeto de Lei Complementar PLP 62/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Introduz  alterações  na Lei  nº  4.737, de 15  de julho  de  1965 -  Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Dispondo que o mandato do Corregedor-Geral e do Corregedor-Regional não poderá ser interrompido em ano de eleições até a proclamação dos resultados finais do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, proibição, interrupção, mandato, Corregedor Geral, Corregedor Eleitoral, âmbito regional, prazo, proclamação, resultado, eleição, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21322 COL 02, Letra A.