Projeto de Lei PL 578/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T14:25:00
Ementa: Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do Código Penal, Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta as penas de detenção e reclusão para os crimes de ameaça, facilitação de fuga de preso e motim de presos; agrava a pena se o crime for praticado por ou contra funcionário público encarregado de atividades de segurança pública ou jurisdicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de detenção, pena de reclusão, crime, ameaça, facilitação, fuga, preso, utilização, arma de fogo, condenado, crime hediondo, motim, presídio, vítima, servidor, atividade policial, segurança pública, agente penitenciário.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-401/2025 à proposição PL-6318/2016.