Projeto de Lei PL 1275/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de permitir, em parcela única, o crédito do complemento de atualização monetária, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, na conta vinculada no FGTS do titular com idade igual ou superior a 65 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, recebimento, parcela única, benefício, lei complementar, pagamento, créditos, atualização monetária, conta vinculada do FGTS, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, fundos de garantia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.