Projeto de Lei PL 268/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T15:18:55
Ementa: Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Civil, aceitação tácita, paternidade, reconhecimento, filho, recusa, investigação de paternidade, maternidade, mulher, exame de DNA, apelação, efeito devolutivo, ação  de investigação  de paternidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER