Projeto de Lei PL 1783/2003
Data de apresentação: 2003-08-26T15:19:09
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia a informarem, mediante procedimento eletrônico de voz, os valores da tarifa telefônica interurbana (DDD), antes de completar a chamada, sem acréscimos ou ônus ao usuário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, informação, valor, tarifas, ligação, telefone interurbano, utilização, gravação, mensagem, voz, meio eletrônico, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.