Projeto de Lei PL 514/2003
Data de apresentação: 2003-03-26T17:49:33
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria um regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos que estejam em regime fechado  e cometam falta grave; restrige benefícios dos presos; prevê a utilização de cela individual; determina que os interrogatórios e inquirição sejam realizados, sempre que possivel, nos estabelecimentos penitenciários em que estejam recolhidos.
Palavras-chave: Criação, regime disciplinar diferenciado, preso, regime fechado, sistema penitenciário,  crime doloso, período, duração, pena, cela individual, restrição, visita, requerimento, marcação, presença, advogado, lazer, proibição, visita íntima, utilização, meios de comunicação, rádio, televisão, acesso, jornal, vestuário, objeto de uso pessoal, implantação, estabelecimento penal, penitenciária, sistema de segurança, detector de metal, obrigatoriedade, cumprimento, exigência, juiz, membros, Ministério Público, advocacia, servidor, empregado, instalação, equipamentos, interrogatório, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), elaboração, legislação, revogação, dispositivos, Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER