Projeto de Lei PL 1631/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T17:16:00
Ementa: Acrescenta os  parágrafos 4º e 5º  ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Ementa detalhada: Obriga a indústria farmacêutica a colocar nas embalagens de medicamentos e cosméticos o telefone 0800 do Ministério da Saúde e da ANVISA.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária sobre Produtos  Farmacêuticos, obrigatoriedade, indústria farmacêutica, informação, número, telefone, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embalagem, medicamentos, produto farmacêutico, cosméticos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.