Requerimento REQ 266/2003
Data de apresentação: 2003-11-13T16:01:00
Ementa: Requer  sejam convidados o Senhores. Miro Teixeira,  Ministro de Estado das Comunicações, Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Paulo Machado de Carvalho Neto, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão-ABERT, Roberto Wagner Monteiro, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações-ABRATEL,  Jorge da Cunha Lima, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas, e Daniel Herz, Coordenador Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, para debaterem o PL 5921/01, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que tem o objetivo de proibir a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis, assim considerados aqueles destinados apenas a crianças.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Luciano Zica, subscritor do requerimento, incluindo no rol de expositores um representante do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária - CONAR.