Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-04T16:05:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Inclui as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e desobrigando - os de alterar seus estatutos no prazo definido no Código; altera o  Código Civil.
Palavras-chave: - Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, partido político, pessoa jurídica, direito privado, aplicação, normas, sociedade civil, desnecessidade, prazo, adaptação,  Estatuto.
- Normas, organização, funcionamento, partido político, lei federal, igreja, instituição religiosa, liberdade, criação, estruturação, proibição, Poder Público, negação, reconhecimento, registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. João Alfredo