Projeto de Lei PL 1706/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T16:49:38
Ementa: Modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade da aplicação dos recursos das multas de trânsito na melhoria das vias públicas onde hajam sido cometidas as respectivas infrações. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, destinação, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, prioridade, melhoria, segurança, via pública, rodovia, local, auto de infração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.