Projeto de Lei PL 2032/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T17:29:23
Ementa: Altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a  Seguridade Social.
Ementa detalhada: Obriga as entidades beneficentes a comprovarem a aplicação, em gratuidade, dos percentuais da receita bruta que justificam a isenção da contribuição para a Seguridade Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, comprovação, aplicação, percentual, receita bruta, gratuidade, assistência social, justificativa, isenção, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 105/10 ao Arquivo