Emenda de Plenário EMP 27/2003
Data de apresentação: 2003-10-29T16:18:00
Ementa: emenda aditiva ao PL 4874 - acrescente-se paragrafo 1 ao art 15 do PL 4874 de 2001
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Deley