Emenda na Comissão EMC 108/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T16:29:00
Ementa: Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Murilo Zauith