Projeto de Lei PL 167/2003
Data de apresentação: 2003-02-25T14:20:41
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Exclue a conduta do porte ilegal de armas de fogo dentre as infrações de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, exclusão, porte de arma, ilegalidade, utilização, arma de fogo, infração de menor potencial ofensivo, agravação penal, prisão em flagrante, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03