Projeto de Lei PL 1450/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T17:56:55
Ementa: Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, estabelecimento de ensino, escola particular, punição, estudante, cobrança, mensalidade, atraso, inadimplência, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.