Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-09-10T11:49:00
Ementa: Altera a redação da alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Inaldo Leitão