Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-13T10:52:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Ann Pontes