Projeto de Lei PL 1304/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Criação, número, telefone, exclusividade, utilização, Conselho Tutelar, acesso, população, disque-denúncia, violação, direitos, vítima, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER