Projeto de Lei PL 345/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T09:36:00
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, restrição, servidor, Administração Pública, acesso, informação privilegiada,  Banco Central do Brasil (Bacen), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria da Receita Federal, Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), exigência, investidura, termo de compromisso, dedicação exclusiva, proibição, acumulação de cargos, titularidade, ações, debêntures, impedimento, exercício, atividade profissional, empresa privada, período, exoneração, conclusão, mandato, aposentadoria, ex - servidor, infração, improbidade administrativa, garantia, remuneração, salário, órgão público, vinculação, prazo, quarentena.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)