Emenda na Comissão EMC 162/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T12:23:00
Ementa: EMENDA ADITIVA No

Acrecente-se ao Capítulo IX (Das Disposições Finais e Transitórias) do PL (...) o seguinte Artigo:
	Art. (número) O regulamento da presente lei a ser expedido deverá estipular regras de coexistência entre sistemas de agricultura convencional, transgênica e agroecológica, de modo a evitar a contaminação de lavouras convencionais e agroecológicas pelas transgênicas, a serem definidas em audiências públicas, contanto com a participação da CTNBio, do CNBS, dos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, além dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. João Alfredo