Projeto de Lei PL 1208/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T16:13:15
Ementa: Proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.
Palavras-chave: Proibição, destinação, recursos públicos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, atividade, religião, instituição religiosa, igreja, exceção, assistência social, ensino, população, restrição, discriminação, privilégio, obrigatoriedade, direito à igualdade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER