Projeto de Lei PL 1284/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo  899 do Decreto - Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso judicial, falta, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, órgão judicial, controle, atividade judiciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER