Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-06-05T10:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 39A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Alex Canziani