Medida Provisória MPV 111/2003
Data de apresentação: 2003-04-04T00:00:00
Ementa: Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Secretaria Especial de Políticas de  Promoção da Igualdade Racial, Presidência da República, competência, coordenação, atividade, ações afirmativas, grupo étnico, negro, cultura afro-brasileira, afrodescendente, cumprimento, ato internacional, combate, discriminação racial, estruturação, Conselho Nacional, gabinete, composição, membros, cargo de natureza especial, cargo público, Ministro de Estado.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10678/03 . DOFC 26 05 03 PAG 01 COL 02. Ofício nº 269/03-CN, de 23/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto promulgado.