Emenda na Comissão EMC 401/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T18:21:00
Ementa: O princípio da anterioridade é reforçado com a inclusão do prazo de 90 (noventa) dias para vigência da lei que institua ou altere tributos
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gerson Gabrielli