Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2003-10-07T18:58:00
Ementa: Acrescente-se ao final do art.  90
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Paulo Magalhães