Projeto de Lei PL 960/2003
Data de apresentação: 2003-05-09T12:59:59
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que proíbe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio nas emissoras de televisão educativa.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, revogação, proibição, transmissão, propaganda comercial, patrocínio, emissora, televisão educativa, autorização, publicidade, anúncio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP