Destaque DTQ 8/0
Data de apresentação: 2003-05-29T15:58:00
Ementa: Requer destaque para votação em separado da alínea "a" do iniso X do § 2º do art. 155, constante da PEC.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Despacho: Retirado pelo Autor.