Projeto de Lei PL 1452/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T18:16:00
Ementa: Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.
Ementa detalhada: Autoriza o Presidente da República a exonerar diretores das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL e ANP.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aneel, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, extinção, estabilidade, mandato, Conselho Diretor, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), autorização, Presidente da República, exoneração, diretoria, agência reguladora, revogação, dispositivos, legislação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003