Projeto de Lei PL 1984/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T15:55:44
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as normas técnicas elaboradas pela ABNT como obras protegidas pela Lei do Direito Autoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, inclusão, proteção, produção intelectual, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.