Proposta de Emenda à Constituição PEC 102/2003
Data de apresentação: 2003-06-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Destina recursos públicos para concessão de bolsas de estudos para o ensino superior quando os alunos demonstrarem insuficiência de recursos.
Palavras-chave: Destinação, recursos públicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, educação superior, curso superior.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 32/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 32/1999 a PEC 27/2003 e a PEC 102/2003, e, em seguida, apense-as à PEC 28/2003.