Projeto de Lei PL 204/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T14:17:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertências contra os males e danos causados pelo álcool.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, rótulo, embalagem, advertência, prejuízo, danos, saúde, consumo, álcool.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).