Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-05-14T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e