Sugestão SUG 27/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T11:18:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1182 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ementa detalhada: Exige que a escrituração fique sob a responsabilidade de Contabilista  legalmente habilitado; suprimindo a expressão "salvo se nenhum houver na localidade".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, habilitação profissional, Contabilista, Contador, responsabilidade, escrituração, registro contábil, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento nos termos do art. 254, § 2º do RICD