Projeto de Lei PL 227/2003
Data de apresentação: 2003-02-26T18:35:42
Ementa: Destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA.
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, jogo de azar, bingo, Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER