Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-07-10T17:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade.