Projeto de Lei PL 2748/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T16:04:31
Ementa: Criação de Conselhos de Julgamento junto às Agências Reguladoras.
Palavras-chave: Criação, Conselho, Julgamento, Agência Reguladora, prazo, apreciação, recurso administrativo, composição, obrigatoriedade, diretoria, homologação, decisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER