Projeto de Lei PL 669/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, procedimento, processo judicial, processo administrativo, pessoa portadora de deficiência, requerimento, juiz, comprovação, atestado médico, penalidade, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).