Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-06-18T15:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Julio Delgado, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Julio Delgado, pela inconstitucionalidade.