Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-26T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, pela aprovação deste e do PL 788/03, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O