Projeto de Lei PL 1901/2003
Data de apresentação: 2003-09-04T17:04:28
Ementa: Determina o emprego de segurança armada nos terminais de caixas eletrônicos e nas loterias que realizam serviços bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, bancos, loteria, utilização, segurança, caixa eletrônico, horário, atendimento, público, usuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).