Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 47/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T00:00:00
Ementa: Altera os Atos da Mesa nºs 72, de 1997 e 63, de 2001, convalidados pela Resolução nº 32 , de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reajusta o valor da verba de Gabinete dos Deputados; aumenta o limite máximo  de lotação de Secretário Parlamentar em cada Gabinete, e extingue os níveis SP-01 e SP-02 .
Palavras-chave: Alteração, Ato, Mesa Diretora, Resolução, Câmara dos Deputados, aumento, reajuste, verba, Gabinete, Deputado Federal, transposição, extinção, nível, Secretário Parlamentar, fixação, limitação, lotação, quantidade, servidor, Secretariado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/2003 PÁG 24641 COL 01.