Requerimento de Informação RIC 697/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T15:16:06
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, seguro obrigatório, (DPVAT), acompanhamento, ministro, federação nacional, seguros, pagamento, sinistro, indenização, beneficiário, repasse, recursos, (SUS), empresa de seguros, destinação, reembolso, despesa, assistência médico hospitalar, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.