Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-06-18T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5680/2001, e do PL 450/2003, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família