Projeto de Lei PL 1467/2003
Data de apresentação: 2003-07-10T14:51:51
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."
Ementa detalhada: Proibe a publicidade custeada com recursos públicos que contenha agradecimento a autoridades públicas pela realização de obras e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, publicidade, cartaz, utilização, recursos públicos, agradecimento, nome, autoridade, realização, obra pública, serviços públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.