Projeto de Lei PL 1418/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T14:32:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como serviço ou atividade essencial o atendimento ao segurado da Previdência Social e da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, inclusão, atividade essencial, atendimento, assistência social, segurado, Previdência Social, concessão, aposentadoria, benefício previdenciário, auxílio doença, salário maternidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 424/2003, ao qual esta proposição está apensada.