Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T18:00:00
Ementa: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, devedor, pessoa física, pessoa jurídica, atividade econômica, empresa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osvaldo Biolchi