Projeto de Lei PL 2341/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T14:24:12
Ementa: Dispõe sobre prioridade para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Palavras-chave: Garantia, prioridade, restituição, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  contribuinte, idoso, , prazo, liberação, Secretaria da Receita Federal, tributação..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER