Projeto de Lei Complementar PLP 24/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T15:26:41
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de  2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Prefeitura Municipal, publicação, divulgação, prestação de contas, (INTERNET), relação, ordenador de despesa, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER