Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-20T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Lidia Quinan. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família