Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-20T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Feu Rosa. 
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela aprovação parcial desta e das Sugestões nº 72 e 79, de 2002, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa