Projeto de Lei PL 2778/2003
Data de apresentação: 2003-12-15T18:27:50
Ementa: Acrescenta novo artigo à Lei Complementar  nº 91. de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Aumenta em 10% (dez por cento) o coeficiente individual de participação do Fundo de Participação dos Municípios para municípios que tenham aterro sanitário ou penitenciária.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, percentual, coeficiente individual de participação, Municípios, localização, aterro sanitário, penitenciária, exceção, Capital Federal, Capital de Estado.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido Requerimento do Dep Virgilio Guimarães, Deferido Requerimento do Dep Virgílio Guimarães, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24/12/03 Pag 69882 Col 02.