Indicação INC 949/2003
Data de apresentação: 2003-09-25T14:50:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as aquisições de viaturas destinadas às polícias civis, municipais e federal.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, extensão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, viatura, destinação, polícia civil, polícia federal, polícia militar, guarda municipal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 87/2003