Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-10-10T11:45:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Iriny Lopes