Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-22T17:12:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 2º da lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Dra. Clair