Proposta de Emenda à Constituição PEC 162/2003
Data de apresentação: 2003-09-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, lei complementar, fixação, normas, garantia, população, elaboração, proposta, orçamento participativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER