Projeto de Lei PL 873/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T12:41:57
Ementa: Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza, arrecadação, recursos financeiros, destinação, assistência social, desenvolvimento tecnológico, projeto(administração), área, ensino, aperfeiçoamento, tecnologia, preservação, meio ambiente, redução, fome, assistência médica, participação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  dedução,  contribuição, doação, pessoa física, emissão, certificado, empresa, cidadania, autorização, utilização, título, propaganda comercial, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER