Projeto de Lei PL 887/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T16:15:16
Ementa: Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, local, exclusividade, plantio, vegetais, alteração, padrão genético, transgênico, responsabilidade, fiscalização, zoneamento, Ministério do Meio Ambiente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-344/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 19 04 07 PÁG 17484 COL 02.