Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1417/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T00:00:00
Ementa: Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1840/03, que "Altera a Legislação Tributária Federal" (Imposto de Renda - 2004)
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim: 298; Não: 27; Abst.: 1; Total: 326.