Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 104/2003
Data de apresentação: 2003-12-30T14:43:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Leandro Ferreira, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC-1287/2004