Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Mourão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nilson Mourão, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito pela aprovação.