Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 466/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto - AFSCAB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Niterói, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 98/05. DOFC 01 03 05 PAG 01 COL 02.