Projeto de Lei PL 1983/2003
Data de apresentação: 2003-09-16T15:38:52
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sanitários para uso do consumidor, nas agências bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, sanitário, atendimento, cliente, consumidor, correntista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305