Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2003-11-05T15:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela inconstitucionalidade.