Projeto de Lei PL 1143/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T14:08:08
Ementa: Altera o valor da multa tributária estabelecida na alínea "b", do § 1º do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo o valor ainda menor quando se tratar de empresas inativas.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária, redução, valor, multa, empresa, falta, atraso, apresentação, declaração de rendimento, pessoa jurídica, inatividade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-51/2003