Proposta de Emenda à Constituição PEC 182/2003
Data de apresentação: 2003-10-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o membro da magistratura (juiz) exerça atividade político-partidária nos casos previstos na sua Lei Orgânica; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, autorização, juiz, membros, magistratura, exercício, atividade político-partidária, candidato, eleição, afastamento, licença, mandato eletivo, critérios, Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.