Projeto de Lei Complementar PLP 78/2003
Data de apresentação: 2003-08-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, conforme requerido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, tramitação, processo, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, anterioridade, eleição municipal,  requerimento, Deputado Estadual, assinatura, eleitorado, exigência, Estudo de Viabilidade Municipal, quantidade, habitante, limite geográfico, receita tributária, crescimento econômico, situação social, meio ambiente, organização administrativa, organização política, realização, plebiscito, consulta, população, autorização, Assembléia Legislativa, aprovação, maioria, eleitor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).