Proposta de Emenda à Constituição PEC 198/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Inclui os membros da Defensoria Pública dentre os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, inclusão, membros, Defensoria Pública, composição, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Estado (ente federado), Distrito Federal, Território Federal, exigência, tempo de serviço, cargo de carreira.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.