Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-02T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1420/2003, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O