Consulta CON 2/2003
Data de apresentação: 2003-12-15T00:00:00
Ementa: Consulta sobre a possibilidade de Suplente de Secretário requerer afastamento do mandato de Deputado Federal nos moldes previstos no artigo 56, inciso I da Constituição Federal, e após o exercício de quaisquer cargos ali mencionados, retornando ao mandato, pode ele continuar a execer o cargo de Suplente de Secretário da Mesa Diretora do qual se afastara.
Palavras-chave: Consulta, possibilidade, Suplente, Secretário, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, retorno, mandato, Suplência, ocorrência, afastamento, mandato eletivo, Deputado Federal, ocupação, cargo, Ministro de Estado, Governador, Territórios Federais, Secretário de Estado, Distrito Federal, Prefeitura, Prefeito de Capital, Chefe, Missão Diplomática Temporária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER