Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 300/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, País, Brasil, País Estrangeiro, Bolívia, restituição, recuperação, veículo automotor, roubo, furto, repressão, tráfego, ato ilícito.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1067/2003