Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3060/2003
Data de apresentação: 2003-01-14T18:36:48
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa,  João Câmara, (RN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 181/04. DOFC 19 03 04 PAG 04 COL 01.
DCD 19 03 04 PÁG 11118 COL 01.