Projeto de Lei PL 1249/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório  a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos  para população de baixa renda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, construção, prédio escolar, ensino fundamental, praça de esporte, conjunto habitacional, população, baixa renda, penalidade, suspensão, financiamento, (SFH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).