Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nicias Ribeiro. 
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir