Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2003-08-08T15:02:00
Ementa: Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.. 
Redação Final, Dep. Roberto Magalhães.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação