Projeto de Lei Complementar PLP 38/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T20:10:13
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de "Administradora de Cartões de Créditos" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza .
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, inclusão, lista de serviços, (ISS),  administração, cartão de crédito, cobrança, municípios, adquirente, bens, serviço, critérios, cálculo, responsabilidade, administrador, manutenção, controle, cobrança, fiscalização, receita, fixação, alíquota máxima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305