Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-08T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. 
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e