Emenda de Plenário EMP 18/2003
Data de apresentação: 2003-08-13T13:25:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do Art. 10º do PLP nº 76/2003 a seguinte redação:
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II - incentivos fiscais e financeiros, e pela via da participação acionária,  na forma da lei e da Constituição; e
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Moraes Souza e outros