Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 56/2003
Data de apresentação: 2003-12-05T12:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 16 de outubro de 2003, que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária "José Belém" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Vigia, (PA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado  no PDC 1234/2004.