Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-01T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 1.576/99 e 3.344/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação