Emenda/Substitutivo do Senado EMS 117/2003
Data de apresentação: 2004-10-14T10:34:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2003 (PL nº 117, de 2003, na Casa de origem), que "altera artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atualizar as infrações penais praticadas por ou contra a mulher, igualar o tratamento jurídico às vítimas de crimes sexuais, tipificar o tráfico interno de pessoas, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Tipifica o "Crime contra a Dignidade Sexual" e altera o Capítulo V do Título VI para "Da Exploração e do Tráfico Sexual".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, penalidade, mulher, infanticídio, morte, filho, período, parto, abandono, recém-nascido, criança, infrator,  sequestro, cárcere privado, inclusão, vítima, companheiro, companheira, agente, idoso, superioridade, limite de idade, menor.
_Caracterização, crime, dignidade, troca, termo,  posse, fraude, rapto, atentado ao pudor, violação, abuso sexual, fraude, redução, maioridade, vítima, indução, pessoas, ato libidinoso, relação sexual, agravação penal, aumento, pena de reclusão, infrator, agente, parente.
_ Tipicidade, crime, tráfico internacional, interno, pessoas, País Estrangeiro, exterior, exercício, prostituição, agravação penal, multa, violência, fraude, ameaça, vítima, menor, autor, parente, marido, companheiro, responsável, alteração, Título, Código Penal.
_ Revogação, extinção da punibilidade, vítima, casamento, agente, terceiros, crime, sedução, mulher, virgindade, rapto, menor, consentimento, adultério.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal