Requerimento de Instituição de CPI RCP 37/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T18:36:32
Ementa: Requer  a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar fato determinado, representado por indícios de corrupção, envolvendo suposto esquema de "venda de habeas-corpus" por integrantes do Poder Judiciário a narcotraficantes, com a intermediação de membro do Poder Legislativo Federal, bem como supostos esquemas de concessão de liminares, para funcionamento de emissoras de rádio clandestinas, e sobre a CIDE - Combustíveis e a substituição tributária no ICMS.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, indício, corrupção, Judiciário, venda, habeas - corpus, criminoso, traficante, narcotráfico, intermediação, Deputado Federal, tráfico de influência, concessão, liminar, funcionamento, emissora, rádio, atividade clandestina, (CIDE), combustível, substituição tributária, (ICMS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.