Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2939/2003
Data de apresentação: 2003-01-07T15:17:33
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,   rádio comunitária, Córrego Fundo, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305