Projeto de Lei PL 238/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T17:11:43
Ementa: Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira oficial, opção, instituição financeira, banco particular, concessão, empréstimo, pagamento, semestralidade, anuidade escolar, mensalidade escolar, prazo, acréscimo, correção monetária, juros, taxas, seguros, desconto, folha de pagamento, exigência, fiador, autorização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quitação, dívida.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP