Projeto de Lei PL 1453/2003
Data de apresentação: 2003-07-09T18:17:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o ressarcimento de despesas do voluntário mediante apresentação de documento comprobatório ou quantia mensal com base em estimativa de gastos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntário, autorização, ressarcimento, despesa, desempenho funcional, exigência, apresentação, comprovante, recebimento, quantia, mês, estimativa, gastos pessoais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305