Projeto de Lei PL 2452/2003
Data de apresentação: 2003-11-11T15:20:40
Ementa: Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.
Ementa detalhada: Autoriza o trabalhador a faltar até seis vezes no turno da jornada diária para acompanhar a mulher a exames pré-natais, ou um dia a cada mês para conduzir o filho de até um ano de idade às consultas pediátricas.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, empregado, pai, falta justificada, acompanhamento, mulher, gestante, exame pré-natal, exame médico, filho, consulta, médico, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).