Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 986/2003
Data de apresentação: 2003-11-10T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Internacional, Supressão, Financiamento, Terrorismo, declaração, inexistência, vigência, País, Brasil, Convenção, combate, ato ilícito, segurança, navegação marítima, Plataforma Continental, atentado, utilização, bomba, encaminhamento, Secretaria Geral,  (ONU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 769/2005. DOU 01 07 05 PÁG 02 COL 03.
DCD 01 07 05 PÁG 30080 COL 01.