Projeto de Lei PL 363/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T16:05:02
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de assinatura e de consumo mínimo nos serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, telefonia, proibição, cobrança, assinatura básica, valor, limite mínimo, consumo, telefone.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 6865/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 363/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.