Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-01T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Casara. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e