Projeto de Lei PL 246/2003
Data de apresentação: 2003-02-27T17:16:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento e pagamento de débitos de tributos, contribuições fiscais e previdenciárias.
Palavras-chave: Normas, parcelamento, débito fiscal, dívida, impostos, débito previdenciário, exigência, aceite, devedor, desistência, impugnação, garantia, pagamento, hipoteca, bens particulares, bens, terceiros, fiador, cobrança, multa, correção monetária, opção, prestação de serviço, quitação, débitos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PL-6370/2009.