Proposta de Emenda à Constituição PEC 140/2003
Data de apresentação: 2003-08-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a contratação de pessoal sem concurso público implicará nulidade do ato e punição da autoridade responsável, inclusive com ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública, com garantia dos direitos dos que foram admitidos em circunstâncias irregulares; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, obrigatoriedade, autoridade, ressarcimento, prejuízo, Administração Pública, hipótese, nulidade, ato administrativo, admissão, contratação, pessoal, inexistência, concurso público, garantia, direitos, remuneração, prazo determinado, permanência, cargo público, irregularidade, investidura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER