Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-11-27T16:28:00
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para estabelecer requisitos para a prestação de serviços de transporte remunerado de bens e de passageiros em veículo automotor de duas ou três rodas.
Ementa detalhada: Regulamenta o transporte remunerado de moto-táxi (mototaxista) e moto-boy.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, funcionamento, transporte de passageiros, bens, motocicleta, critérios, autorização, condutor, motociclista,  prazo, Carteira Nacional de Habilitação, instalação, tacógrafo, limitação, velocidade, via pública, contratação, seguro de acidente, proibição, frete, combustível, inflamáveis, tóxico, penalidade, infração, responsabilidade solidária, empregador, contratação, motociclista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tarcisio Zimmermann