Projeto de Lei PL 2619/2003
Data de apresentação: 2003-11-27T15:27:23
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.
Ementa detalhada: Desvincula a concessão do benefício do seguro-desemprego da inscrição no regime do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, desvinculação, concessão, seguro-desemprego, inscrição, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.