Projeto de Lei PL 1918/2003
Data de apresentação: 2003-09-09T17:01:00
Ementa: Modifica o Art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a formação em nível superior de docentes para atuar no ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, formação profissional, professor, educação básica, ensino fundamental, portador, diploma, curso superior, exigência, magistério, educação infantil, formação, escola normal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º, do RICD.