Projeto de Lei PL 1377/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T15:45:38
Ementa: Dispõe sobre o horário especial de trabalho para os pais de portadores de deficiência.
Palavras-chave: Garantia, jornada especial de trabalho, redução, horário de trabalho, pai, mãe, responsável, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.