Projeto de Lei PL 1370/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T16:58:22
Ementa: Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes  contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ".
Palavras-chave: Criação, selo, Estatuto da Cidade, concessão, municípios, implementação, diretrizes gerais, lei federal, política urbana, contraprestação, Governo Federal, benefício, prioridade, município, liberação, recursos públicos, Orçamento Geral da União, aplicação de recursos, saneamento básico, melhoria, transporte, habitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER