Projeto de Lei Complementar PLP 109/2003
Data de apresentação: 2003-11-13T14:37:02
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, proibição, contingenciamento, bloqueio, corte, orçamento, dotação orçamentária, gastos públicos, saúde, saneamento básico, habitação, educação, assistência social, exigência, autorização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER