Projeto de Lei PL 1215/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T17:18:18
Ementa: Regulamenta a Guarda Portuária.
Palavras-chave: Regulamentação, Guarda Portuária, competência, responsabilidade, administração, porto, subordinação, comandante, curso de formação, Guarda Portuário, Departamento de Portos, aprovação, uniforme, utilização, arma de fogo, segurança, pessoas, instalações portuárias, mercadoria, ocorrência policial, infrator, crime, prevenção, ato ilícito, zona portuária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.