Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 993/2003
Data de apresentação: 2003-07-22T18:47:00
Ementa: Requer retirada de assinatura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro, dada a intempestividade do pedido. A assinatura, quando necessária ao trâmite da proposição, não poderá ser retirada, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa, consoante o disposto no RICD, art. 102, § 4º, in fine. Publique-se.