Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 378/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o  Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, melhoria, investigação, ação penal, prevenção, crime, País, Brasil, País Estrangeiro, Coréia.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1323/2004