Projeto de Lei PL 486/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T15:24:08
Ementa: Permite ao contribuinte do Imposto de Renda deduzir do imposto devido as doações feitas a entidades sem fins lucrativos que tenham exclusivamente por objeto a proteção de animais.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, instituição beneficiente, proteção animal, exigência, reconhecimento, entidade filantrópica,, Secretaria da Receita Federal, depósito bancário.tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 486/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.