Projeto de Lei PL 1062/2003
Data de apresentação: 2003-05-22T13:40:11
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado.
Ementa detalhada: Retira a exclusividade da Justiça Eleitoral para administrar e utilizar cadastros eleitorais em computador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, alistamento eleitoral, retirada, exclusividade, competência, Justiça Eleitoral, administração, utilização, dados,  Cadastro eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.