Emenda na Comissão EMC 1/2003
Data de apresentação: 2003-04-23T14:48:00
Ementa: Acrescente-se ao Art. 1º do projeto a seguinte expressão:
                     " Art. 1º............................................................................................. estadual ou municipal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Elimar Máximo Damasceno