Proposta de Emenda à Constituição PEC 146/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.
Palavras-chave: Tribunal de Justiça, Conselho de Magistratura, composição, presidente, vice-presidente, corregedor geral, juiz vitalício, representante, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembléia Legislativa, supervisão, Justiça Estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada.