Projeto de Lei PL 1303/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T17:43:23
Ementa: Obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  posto de gasolina, instalação, lacre,  segurança, Tanque de combustível, armazenagem, combustível, prevenção, adulteração, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.