Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 3004/2003
Data de apresentação: 2003-01-08T12:11:51
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, assistência, prevenção, investigação, combate, infração, fraude aduaneira, serviços aduaneiros, ilícito fiscal, circulação, mercadoria, País, Brasil, País Estrangeiro, Rússia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao arquivo - Guia 27