Projeto de Lei PL 604/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T15:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
Ementa detalhada: Inclui o estímulo à prática paradesportiva e o lazer nas ações de apoio às pessoas deficientes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, garantia, pessoa portadora de deficiência, participação, esporte, lazer, programa, educação física, estabelecimento de ensino, atendimento, assistência médico hospitalar, (SUS), atletas, deficiente físico.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).