Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e