Projeto de Lei PL 330/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T17:55:44
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Normatiza a propaganda e informações dos rótulos das bebidas alcoólicas, considerando como tal as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a quatro graus Gay Lussac.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, mensagem, advertência, embalagem, rótulo, vasilhame, produto nacional, danos, saúde, dependência química, morte, consumo, álcool, colocação, cartaz, estabelecimento comercial, local,  visibilidade, acesso, informações, proibição, patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, jogos, propaganda comercial, estádio, teatro, rodovia, distribuição gratuita, comercialização, estabelecimento de ensino, venda, menor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).