Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 105/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T00:00:00
Ementa: Convoca plebiscito  sobre a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.
Palavras-chave: Convocação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realização, plebiscito, criação, estado (Ente federado), composição, desmembramento, município, divisão, estado (Ente federado), Mato Grosso, votação, população.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o artigo 137, § 1º, inciso I do RICD.
DCD 20 05 03 PÁG 21365 COL 01.