Projeto de Lei PL 1930/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T12:25:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Fixa prazo de validade de  5 (cinco) anos para o laudo pericial, com vistas à obtenção de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por moléstia profissional, ao fim do qual deverá ser realizada nova perícia.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  fixação, prazo, validade, perícia, laudo médico, isenção tributária, proventos (remuneração), aposentadoria, doença profissional, doença grave, renovação, laudo pericial, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4645/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4645/2001 o PL 490/2003, o PL 1924/2003, o PL 1930/2003, o PL 2036/2003, o PL 2856/2004, o PL 3163/2004, o PL 3845/2004, o PL 4005/2004, o PL 4035/2004, o PL 4941/2005, o PL 6365/2009, o PL 6643/2009, o PL 6848/2010, o PL 1194/2011, o PL 1349/2011, o PL 1449/2011, o PL 3638/2012, o PL 3862/2012, o PL 4020/2012, o PL 4713/2012, o PL 4714/2012, o PL 4906/2012, o PL 5345/2013, o PL 5536/2013, o PL 6328/2013, o PL 6802/2013, o PL 7122/2014, o PL 7641/2014, o PL 7670/2014, o PL 7839/2014, o PL 271/2015, o PL 10318/2018, o PL 10465/2018, o PL 1413/2019, o PL 2347/2019, o PL 3421/2019 e o PL 3513/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.