Projeto de Lei PL 1642/2003
Data de apresentação: 2003-08-07T16:24:45
Ementa: Veda incidência de juros em contrato de compra e venda de imóvel antes da entrega das chaves.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, juros, prestações, contrato, compra e venda, imóvel, anterioridade, entrega, chave, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Avulso atualizado em razão de novo despacho.