Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-04-08T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela admissibilidade desta, e da PEC 528/2002, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação