Projeto de Lei PL 1647/2003
Data de apresentação: 2003-08-07T18:47:11
Ementa: Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais
Palavras-chave: Criação, Código Nacional, Proteção, Animal, normas, preservação, fauna, meio ambiente, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, proibição, agressão, manutenção, local, inexistência, higiene, trabalhos forçados, exigência, autorização, certificado, comercialização, licença, importação, fauna silvestre, animal silvestre, animal de tração, pesca, transporte rodoviário, documentação, abate, vivissecção, penalidade, infrator, Crime Contra o Meio Ambiente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER