Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-14T15:59:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz pela incostitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania