Projeto de Lei PL 123/2003
Data de apresentação: 2003-02-20T14:19:44
Ementa: Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Palavras-chave: Proibição, informação, repasse, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica, terceiros, realização, cadastro, inexistência, autorização, interessado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER