Projeto de Lei PL 97/2003
Data de apresentação: 2003-02-19T16:54:47
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proíbe doações de clubes, federações e confederações esportivas a partido e candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, candidato, campanha eleitoral, recebimento, doação, recursos financeiros, dinheiro, propaganda, doador, clube, federação, instituição esportiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER