Projeto de Lei PL 715/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T17:37:51
Ementa: Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que se encontrem  em débito com suas anuidades.
Palavras-chave: Concessão, anistia, débitos, inadimplência, atraso, pagamento, encargos financeiros, multa, anuidade, Conselho Regional, Engenharia, Arquitetura, Agronomia, obrigatoriedade, reabilitação, registro profissional, prazo determinado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER