Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-06-27T10:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade desta e da PEC 428/01.