Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-06-10T16:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.