Projeto de Lei PL 2424/2003
Data de apresentação: 2003-11-05T17:57:58
Ementa: Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, no pleito de 2002.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, Justiça Eleitoral, eleitor, ausência, votação, membros, Mesa Receptora, falta, comparecimento, convocação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2396/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.