Emenda de Relator EMR 11/0
Data de apresentação: 2003-05-08T14:39:00
Ementa: Inclua-se o § 2.º ao Art.  18:

Art. 18 ...
§ 2º - O médico estrangeiro inscrito temporariamente nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá participar das eleições para os Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Roberto Gouveia