Emenda na Comissão EMC 83/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T14:44:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se o  § 1o no art. 9o do projeto com a seguinte redação, com a renumeração do parágrafo único:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Darcísio Perondi