Projeto de Lei PL 134/2003
Data de apresentação: 2003-02-20T17:13:19
Ementa: Dá nova redação e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que a isenção do IPI na aquisição de automóvel ocorrerá apenas para veículo equipado com motor a álcool, inclui como beneficiário o representante comercial, vendedor pracista ou viajante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, limitação, motor, álcool combustível, inclusão, beneficiário, representante comercial, trabalhador autônomo, empregado, vendedor, viajante, pracista, comprovação, exercício profissional, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.