Projeto de Lei PL 1298/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T00:00:00
Ementa: Inclui entre os beneficiários do inciso XIV, do art. 6º, da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os portadores de diabetes mellitus.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos(Remuneração), aposentadoria, paciente,  doença, diabetes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6534/2002 o PL 1298/2003, o PL 4656/2004, o PL 2570/2015, o PL 4283/2016, o PL 4447/2016, o PL 10324/2018, o PL 2468/2019, o PL 4009/2020 e o PL 2318/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.