Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-11-13T17:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.