Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Sigmaringa Seixas, Sérgio Miranda, Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. 
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação