Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-08T18:03:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 2 julho de 1969, e dispõe sobre a fixação de efetivos e organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O