Requerimento de Informação RIC 637/2003
Data de apresentação: 2003-07-29T17:57:34
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre atividades desempenhadas por empresa transnacional na captação de informações de caráter privado do povo brasileiro.
Ementa detalhada: Informações sobre a legalidade da empresa internacional "Choicepoint".
Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, denúncia, empresa internacional, recebimento, coleta, dados pessoais, controle, informações, privacidade, cidadão, brasileiros, conhecimento, Polícia Federal, legalidade.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.