Requerimento de Informação RIC 1089/2003
Data de apresentação: 2003-11-05T17:26:35
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o pagamento dos atrasados para os inativos remanescentes do antigo Distrito Federal, amparados pela Lei  n.º 10.486, de 04 de julho de 2002, confirmados pelo Parecer da Advocacia-Geral da União AGU/WM-4/2002 (Anexo ao Parecer JB-2), publicado no D.O. n.º 221 de 14 de novembro de 2002.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca de recursos orçamentários insuficientes para pagamento dos atrasados aos militares inativos do antigo Distrito Federal.
Ministro Guido Mantega.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, direitos, polícia militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, Distrito Federal, cumprimento, lei federal, remuneração, motivo, solicitação, recursos orçamentários, insuficiência, valor, quitação, benefício, militar inativo, pensionista, (MF), inexistência, garantia, recursos, pagamento.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.