Projeto de Lei PL 2544/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T18:33:11
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, , transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-728/2007 => PL-2544/2003em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21726 COL 01.