Projeto de Lei PL 1293/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da CLT e a lei federal que trata da inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviço daquela.
Revoga a Lei nº 8.949, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, lei federal, inexistência, vínculo empregatício, cooperativa, associado, tomador de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.