Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 3001/2003
Data de apresentação: 2003-01-08T12:05:50
Ementa: Aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, alteração, ato internacional, Acordo de Seguridade Social (1993), Brasil, Chile, benefício previdenciário, trabalhador, regime previdenciário, Previdência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP