Projeto de Lei PL 2437/2003
Data de apresentação: 2003-11-06T16:46:26
Ementa: Proíbe o uso de emblemas oficiais em veículos particulares.
Ementa detalhada: Proibe a utilização em forma de crachá de estacionamento e adesivo fixados no pára-brisa de veículos particulares.
Palavras-chave: Proibição, veículo automotor, propriedade particular, utilização, Armas da República, símbolo, órgão público, crachá, adesivo, estacionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 26 04 2005 PAG 14317 C0L 02.