Projeto de Lei PL 393/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T18:42:16
Ementa: Obriga produtores de bebidas em lata a adotar medidas para impedir a contaminação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de bebidas, utilização, embalagem, lata, refrigerante, cerveja, suco natural, água, impedimento, contaminação, consumidor.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.