Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-26T15:24:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.