Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 1268/2003
Data de apresentação: 2003-10-08T17:53:00
Ementa: Requer  a designação de Comissão Especial para examinar o mérito da PEC n° 14, de 2003, que dá nova redação ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).