Emenda na Comissão EMC 298/2003
Data de apresentação: 2003-07-04T15:40:00
Ementa: Acresça-se às disposições da PEC nº 40/03, do Poder Executivo, o seguinte dispositivo:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Ivan Ranzolin