Projeto de Lei PL 1376/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T15:23:49
Ementa: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, controle da natalidade, animal doméstico, esterilização, cirurgia, execução, programa, divulgação, campanha educativa, informações, responsabilidade, ética, animal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  361/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.