Projeto de Lei PL 1084/2003
Data de apresentação: 2003-05-26T19:34:01
Ementa: Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Ementa detalhada: Concedendo abono no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Palavras-chave: Criação, vantagens pecuniárias, servidor público civil, cargo efetivo, aposentado, pensionista, Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquia Federal, Fundação Pública, cumulatividade, remuneração, inexistência, base de cálculo, vantagens, exceção, revisão, salário.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei  10698/03. DOFC 03 07 03 PAG 03 COL 01.