Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-07-10T17:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela inconstitucionalidade.