Projeto de Lei PL 579/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T14:48:52
Ementa: Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, guarda municipal, utilização, porte de arma, arma de fogo, Municípios, limitação, número, habitante, convênio, Estados, União Federal, Polícia Civil, Polícia Militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8