Projeto de Lei PL 274/2003
Data de apresentação: 2003-03-11T17:10:53
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.
Ementa detalhada: Estabelece que os produtos perecíveis ou madeiras apreendidas e doadas às instituições beneficentes, penais, hospitalares e científicas deverão ser utilizados pela própria instituição, proibindo a venda ou troca.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, instituição beneficente, hospital, instituição científica, estabelecimento penal, recebimento, doação, madeira, mercadoria apreendida, venda, troca.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.