Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2003-04-08T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh