Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 610/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Técnica, Agricultura, Educação, Formação Profissional, País, Brasil, País Estrangeiro, Timor - Leste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Guia 24