Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 542/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T00:00:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação do Projeto de Lei nº 454 / 2003, de autoria dos Deputados Antônio Carlos Mendes Thame e Kátia Abreu, que suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição .
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD)