Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-08-19T10:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.