Projeto de Lei PL 1911/2003
Data de apresentação: 2003-09-08T15:22:46
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas relativas ao registro e ao porte de armas de fogo para membros das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e outros.
Ementa detalhada: Inclui, também, a guarda municipal, as polícias do Senado e da Câmara dos Deputados e os integrantes dos órgãos de inteligência federal.
Palavras-chave: Isenção, taxas, registro, porte de arma, arma de fogo, renovação, expedição, segunda via, membros, Forças Armadas, órgão público, segurança pública, centro de inteligência, guarda municipal, polícia, Senado, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado