Projeto de Lei PL 1765/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T17:45:00
Ementa: Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências
Palavras-chave: Normas, recolhimento, embalagem, material plástico, lata, refrigerante, vidro, alumínio, reciclagem, responsabilidade solidária, produtor, importador, distribuidor, comerciante, pessoa jurídica, comercialização, produto alimentício, bebida, produto de higiene, limpeza, produto de beleza, cosméticos, manutenção, local, recebimento, coleta, vasilhame,  direitos, consumidor, devolução, recibo, desconto, preço, aquisição, produto, preservação, meio ambiente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER