Requerimento REQ 262/2003
Data de apresentação: 2003-11-05T11:35:00
Ementa: Solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.373 de 2001, do Sr. Félix Mendonça, que "Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços", com representantes da ANEEL, da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica-ABRADEE; da CEMIG; e o Ministério de Minas e Energia.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por unanimidade