Projeto de Lei PL 851/2003
Data de apresentação: 2003-04-29T16:28:25
Ementa: Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União Federal, construção, presídio, condenado, crime, questão federal, responsabilidade, escolha, local,  despesa, transferência, manutenção, guarda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).