Projeto de Lei Complementar PLP 107/2003
Data de apresentação: 2003-10-23T16:19:39
Ementa: Acrescenta parágrafo, respectivamente, aos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita ao titular de Poder ou órgão público contrair obrigações de despesas autorizadas em Lei Orçamentária em vigor, as decorrentes de obrigações constitucionais, de convênios, de ajustes e de acordos em andamento e as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, retirando, portanto, a vedação do cumprimento do prazo de oito meses anteriores ao fim do seu mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, titular, órgão público, realização, despesa, aprovação, Orçamento, obrigações, garantia constitucional, convênio, ajuste, acordo, andamento, pagamento, serviço da dívida, Restos a Pagar, extinção, proibição, prazo, conclusão, mandato, cargo eletivo, caracterização, disponibilidade de caixa, receita tributária, exercício financeiro, falta, inscrição, Dívida Ativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-183/2021.