Indicação INC 566/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T17:09:20
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a extensão do disposto no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, aos servidores que foram afastados de idêntica situação no Estado de Roraima.
Ementa detalhada: Tratando da reintegração dos "mata-mosquitos".
Palavras-chave: Ministério Público, remessa, projeto de lei, Congresso Nacional, extensão, garantia, reintegração, servidor, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Roraima.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, José Dirceu de Oliveira e Silva, através do OF 1417/03 .