Projeto de Lei PL 450/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T18:57:32
Ementa: Dispõe sobre ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, ingresso, acesso, prédio, uso público, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, elevador, local, espetáculo público, proibição, impedimento, posse, animal, prédio urbano, condomínio, hotel, exigência, adestramento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 450/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64402 Col 01.