Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-21T19:50:00
Ementa: Estabelece normas gerais de procedimento na apreensão, destinação e alienação de produtos apreendidos em decorrência de prática de infração penal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Abelardo Lupion e outros