Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 50/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 122, de 2003 (dispõe o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito  destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS).
RECORRENTE: Deputado ALBERTO GOLDMAN.
RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 12 de agosto de 2003, acerca da Medida Provisória nº 122, de 2003 (notas taquigráficas anexas).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.