Projeto de Lei PL 1033/2003
Data de apresentação: 2003-05-21T16:50:00
Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Palavras-chave: Concessão, adicional de periculosidade, vigia, guarda de vigilância, segurança, banco, veículos, transporte de valores.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 749/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.