Requerimento REQ 26/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T17:35:00
Ementa: requer providências  necessárias à convocação de audiência pública com  a Confederação Nacional do Ministério Público e a Associação Nacional da Defensoria Pública.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04003
Despacho: Aprovado o Requerimento e prejudicado o item que convida a Confederação Nacional do Ministério Público por prejulgamento do Requerimento nº 22/03, de mesma finalidade.