Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-08-20T11:53:00
Ementa: Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia