Indicação INC 1226/2003
Data de apresentação: 2003-11-20T14:42:25
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil  que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a modificar, nos termos que especifica, o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Aumentando o número de servidores autorizados a obter licença para o exercício de mandato sindical remunerado pela Administração Pública.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, Congresso Nacional, projeto de lei, alteração, Regime Jurídico Único, aumento, número, servidor, autorização, afastamento, exercício, mandato, sindicato, dirigente sindical, garantia, remuneração.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 7/2005.