Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 329/2003
Data de apresentação: 2003-07-15T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, prevenção, duplicidade, tributação, bitributação, evasão fiscal, imposto de renda, rendimento, pessoa física, pessoa jurídica, País, Brasil, País Estrangeiro, Israel.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1581/2005