Indicação INC 900/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T16:58:18
Ementa: Sugere à Presidencia da República a solicitação de parecer consultivo ao Tribunal Internacional de Justiça de Haia sobre os aspectos jurídicos que devem orientar e regular a dívida externa da América Latina.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, solicitação, parecer, consulta, Tribunal de Justiça, Cidade, Haia, efeito jurídico, regulamentação, dívida externa, País, America Latina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.