Projeto de Lei PL 11/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:35:16
Ementa: Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
Palavras-chave: Proibição, utilização, imagem, pornografia, sexo, nudez, publicidade, propaganda comercial, televisão, cartaz, revista, rótulo, embalagem, transporte, divulgação, produto, marca, infrator, pena, multa, tipicidade, crime, pedofilia, participação, criança, adolescente, pena de reclusão.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.