Projeto de Lei PL 1064/2003
Data de apresentação: 2003-05-22T16:30:11
Ementa: Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão, para o crime de violação de  direitos autorais e autoriza a remessa de "produtos piratas", às instituições filantrópicas de auxílio a idosos e menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, fixação, multa, moeda, Real, violação, direito autoral, comercialização, aluguel, importação, aquisição, empréstimo, falsificação, pirataria, obra intelectual, produto, produção industrial, fonograma, disco sonoro, video tape, vestuário, calçado, óculos, autorização, juiz, remessa, mercadoria apreendida, instituição benficiente, entidade de fins filantrópicos, atendimento, menor, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER