Projeto de Lei PL 1282/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispensa a citação da parte contrária nos processos de embargos de terceiros, bastando a intimação do advogado do agravado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, dispensa, citação, partes processuais, ação judicial, embargos de terceiros, exigência, intimação, advogado, agravado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.329/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5476 COL 02.