Projeto de Lei PL 2407/2003
Data de apresentação: 2003-11-04T14:30:11
Ementa: Isenta de ICMS, os medicamentos genéricos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto farmacêutico, medicamento genérico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31