Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 732/2003
Data de apresentação: 2003-09-17T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, Estados Membros, (MERCOSUL), assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 146/04. DOFC 09 02 04 PAG 01 COL 01.
DCD 07 02 04 PÁG 04713 COL 01.