Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 24/2003
Data de apresentação: 2003-03-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, subscrição, projeto de lei, iniciativa popular, utilização, INTERNET, sistema, telefone, atendimento, população, competência, Mesa Diretora, normas, definição, identificação, eleitor, organização, Estado (ente federado), Município, Território Federal,  Distrito Federal, entidade, sociedade civil, patrocínio, proposição, coleta, assinatura, abertura, prazo, recebimento.
Normas, recebimento, projeto de lei, iniciativa popular, protocolo, Secretaria Geral da Mesa, tramitação, discussão, matéria, eleitor, signatário, votação, transformação, Comissão Geral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 2/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 2/1999 o PRC 59/2011 e o PRC 204/2017, e, em seguida, apense-os ao PRC 24/2003.