Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Davi Alcolumbre, Ronaldo Vasconcellos e Ann Pontes.. 
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e