Projeto de Lei PL 132/2003
Data de apresentação: 2003-02-20T16:28:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui as latas de refrigerante, cerveja, suco, água mineral e outros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, embalagem, vasilhame, consumo, bebida, manutenção, acondicionamento, inexistência, risco de vida, saúde, consumidor, colocação, lacre, proteção, contaminação, resíduo, responsabilidade, fabricante, recolhimento, produto, danos, usuário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.