Projeto de Lei PL 1127/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T17:04:00
Ementa: Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadoras com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, quadro de pessoal, trabalhador, adulto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.