Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Fernando Ferro e Mauro Passos. 
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Santos, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia