Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-10-20T17:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade e injuridicidade.