Projeto de Lei PL 1212/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T17:17:15
Ementa: Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares.
Palavras-chave: Garantia, tratamento, preferência, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, mulher, aquisição, ingresso, atividade cultural, atividade artística, competição esportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/18 PÁG 779 COL 01., Letra H.