Projeto de Lei PL 12/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:35:36
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: _ Alteração, Código Penal, pena de detenção, proprietário, administrador, circo, exposição, perigo, riscos, vida humana, falta, segurança, utilização, animal, espetáculo público.  
_ Proibição, utilização, animal feroz, circo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2875/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2875/2000 o PL 12/2003, o PL 6445/2005, o PL 933/2007, o PL 1466/2011 e o PL 6243/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 7291/2006.