Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 557/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T00:00:00
Ementa: Requer o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 2.961, de 1992, que extingue a punibilidade do agente de delito, quando haja retratação e colaboração para apuração de responsabilidade por atos de improbidade, prevaricação e corrupção a dano do patrimônio público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à CCP.