Requerimento REQ 249/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T17:23:00
Ementa: Requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário das pessoas jurídicas que se seguem: Empresa Golfo Petróleo, Inca Combustíveis Ltda., TM Distribuidora de Petróleo Ltda., Petrosul Distribuidora de Petróleo, Empresa Petrofort e Aster Distribuidora de Petróleo, bem como das pessoas e empresas a elas interligadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luciano Zica