Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-09-24T15:25:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.