Projeto de Lei PL 617/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T16:53:09
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, determinando que este seja pago em dinheiro ao trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, adiantamento, pagamento, trabalhador, dinheiro, valor, deslocamento, percurso, residência, trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 11/07/09 PÁG 35657 COL 01.