Projeto de Lei PL 1132/2003
Data de apresentação: 2003-05-28T18:14:18
Ementa: Define os crimes e infrações administrativas relativos à exigência de garantia para atendimento médico-hospitalar.
Palavras-chave: Definição, crime,Infração administrativa, assistência médico hospitalar, exigência, pagamento, garantia, caução, recusa, atendimento, paciente, tratamento médico,Sistema Único de Saúde (SUS), plano de saúde,  reclusão, multa, empregado, administrador, hospital, penalidade administrativa, hospital particular, autorização, Ministério Público, requisição, inquérito policial, inquérito civil, ação civil pública, ação penal pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 94/1999 e dos PL-588/1999, PL-772/1999, PL-6367/2002 e PL-1132/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.