Requerimento REQ 48/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T18:52:00
Ementa: Requer sejam convidados o Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Sr. José Carlos Xavier, o Diretor Geral do DENATRAN Sr. Ailton Brasiliense Pires, o Superintendente Municipal de Trânsito do Município de Goiás Sr. Antenor José de Pinheiro, o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos Sr. Robson Alves Paulino, o Presidente da Confederação Nacional do Transporte Sr. Clésio de Andrade, o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho Sr. Remígio Todeschini, o Secretário de Transportes do Município de São Paulo Sr. Gilmar Tato,  para debater e prestar esclarecimentos acerca das questões relacionadas ao exercício das atividades de Mototaxista e Motoboy e das iniciativas relacionadas à regularização das mesmas.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido por:	Nos termos do art. 141 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Requerimento nº 48/03 - dos Srs. Carlos Santana e Tarcísio Zimmermann - que "solicitam sejam convidados o Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, o Diretor Geral do DENATRAN, o Superintendente Municipal de Trânsito do Município de Goiás, o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos, o Presidente da Confederação Nacional do Transporte, o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e o Secretário de Transportes do Município de São Paulo, para debaterem e prestarem esclarecimentos acerca das questões relacionadas ao exercício das atividades de Mototaxista e Motoboy e das iniciativas relacionadas à regularização das mesmas", tendo em vista ser a matéria de competência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, por tratar de regulamentação de exercício profissional.