Projeto de Lei PL 763/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T18:08:45
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados por meio de telefonia fixa e telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixação, igualdade, equiparação, valor, tarifas, telefone fixo, telefone celular.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este o PL-2117/2007.