Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-10-03T11:18:00
Ementa: Acresce o art. 19-A, 19-B, 19-C e 19-D à Lei n° 9.795, de 1999, que "dispõe sobre educação ambiental, institui Política Nacioanal de Educação e dá outras providências", para determinar a destinação à educação ambiental de um percentual de gastos com propaganda comercial de produtos com embalagens descartáveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Zico Bronzeado