Projeto de Lei PL 2725/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T17:12:36
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei  nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a autoridade municipal a demarcar as áreas públicas que poderão ser utilizadas por guardadores e lavadores de veículos, inclusive as denominadas "áreas azuis".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, autoridade municipal, realização, convênio, sindicato, lavador autônomo, veículos, demarcação, área pública, atuação, exercício profissional, utilização, placa, sinalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na única comissão de mérito).
DCD 09 07 09 PAG 34917 COL 01.