Projeto de Lei PL 2547/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T19:28:00
Ementa: Dispõe sobre a Parceria Público-Privada para a realização de investimentos em infra-estrutura, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, contratação, parceria público-privada, realização, investimento, infra-estrutura, interesse público, realização, consórcio, empresa privada, remuneração, exigência, concorrência pública, aplicação, lei federal, licitação, contrato, Administração Pública, exigência, publicação, informações, demonstrativo, inexistência, comprometimento, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada face a aprovação do substitutivo ao PL 2546/2003.