Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-20T17:50:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos II e IV do Art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Leonardo Picciani