Projeto de Lei PL 2752/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T16:05:46
Ementa: Estabelece o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para financiamento e investimento em educação de ensino médio, profissionalizantes e ensino superior e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, estudante, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, pagamento, despesa, educação, ensino médio, ensino profissionalizante, ensino superior, inclusão, custeio, dependente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.