Projeto de Lei PL 531/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T14:23:23
Ementa: Estabelece o fornecimento de cesta básica para os trabalhadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, cesta básica, produto alimentício, produto de higiene, empregado, limitação, recebimento, salário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 01.