Projeto de Lei PL 2674/2003
Data de apresentação: 2003-12-03T17:38:02
Ementa: Altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece que o Conselho Federal de Contabilidade será constituído por um representante efetivo de cada Conselho Regional.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, normas, fixação, número, membros, Conselho Federal, Contabilidade, igualdade, quantidade, Conselheiro, representante, Conselho Regional, equiparação, suplente, duração, mandato, prazo determinado, biênio.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11160/2005. DOU 03 08 05 PÁG 01 COL 03.