Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T15:38:00
Ementa: Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.