Projeto de Lei PL 2291/2003
Data de apresentação: 2003-10-14T18:15:56
Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo de permanência de informações negativas sobre o consumidor em cadastro ou bancos de dados.
Ementa detalhada: Reduz o prazo para 3 (três) anos; altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo máximo, manutenção, informação, declaração negativa, consumidor, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1363/2003, ao qual esta proposição está apensada.