Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-06-12T15:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.