Requerimento de Informação RIC 688/2003
Data de apresentação: 2003-08-12T17:46:50
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito da aplicação da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Esclarecimentos quanto ao número de imóveis por faixa de área e Unidade Federativa cujos detentores solicitaram a homologação dos títulos ao INCRA.

Ministro Miguel Rossetto.
Palavras-chave: Ministério do Desenvolvimento Agrário, aplicação, lei federal, título, alienação, terras, faixa de fronteira, prazo, (Incra), homologação, imóvel, reincorporação, patrimônio da União.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.