Projeto de Lei Complementar PLP 4/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T15:36:06
Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Amplia a fonte de receita do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, destinando-lhe 10% (dez por cento) do produto  da arrecadação de todas as modalidades de loterias promovidas pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, fixação, percentual, valor bruto, arrecadação, loteria, concurso de prognóstico, (CEF), destinação, recursos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER