Projeto de Lei PL 1565/2003
Data de apresentação: 2003-07-29T20:10:46
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que possibilita recurso de decisão final do CNAS na concessão ou renovação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assitência Social, revogação, possibilidade, recurso administrativo, decisão, (CNAS), concessão, renovação, (CEBAS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER