Projeto de Lei PL 1621/2003
Data de apresentação: 2003-08-05T14:44:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Ementa detalhada: Estende a todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais o benefício do bônus de adimplência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Fundos Constitucionais, extensão, benefício, bônus, adimplência, desconto, valor, quitação, pagamento, data, vencimento, total, financiamento, recursos financeiros, (FNE), (FNO), (FCO).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.