Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 21/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T00:00:00
Ementa: Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos regimentais do § 2º do art. 96 do RICD, de decisão tomada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da CCJR que indeferiu a Reclamação, apresentada na forma de Questão de Ordem, que questiona a forma processualista dada a tramitação do PL nº 256-D, de 1991, de autoria da nobre Deputada Jandira Feghali, que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP