Proposta de Emenda à Constituição PEC 217/2003
Data de apresentação: 2003-12-11T00:00:00
Ementa: Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição  Federal, para ampliar  as fontes de financiamento da educação superior por meio do  Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, percentual, aplicação,  recursos, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, receita tributária, imposto, manutenção, desenvolvimento, ensino, criação, Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino Superior, distribuição, instituição federal de ensino, educação, curso superior, fonte, recursos financeiros, financiamento, contribuição social, portador, diploma, curso de graduação, curso de pós graduação, instituição de ensino superior, universidade pública, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.