Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 153 e 156 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga a competência da União para instituir o Imposto Territorial Rural e transfere-a aos Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal, (1988), Sistema Tributário Nacional, revogação, competência, União,  criação,Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), transferência, responsabilidade, Município, fixação, alíquota, inexistência, incentivo, propriedade improdutiva, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho inicial.
DCD 30 05 03 PÁG 23989 COL 01.