Projeto de Lei PL 534/2003
Data de apresentação: 2003-03-27T14:36:00
Ementa: Proíbe a interrupção de fornecimento de serviços públicos  essenciais em véspera de feriado e de fim de semana.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviços públicos, corte, interrupção, fornecimento, gás, luz, energia elétrica, água, telefone, fim de semana, feriados, inadimplência, atraso, pagamento, contas, exceção, solicitação, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.