Requerimento REQ 10/2003
Data de apresentação: 2003-06-16T18:09:00
Ementa: Requer sejam expedidos convites às entidades que designa, para participação em Audiência Pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04003
Despacho: Apresentação do Requerimento, REQ 17/2003 PEC04003, pelo Dep. José Pimentel