Projeto de Lei PL 1501/2003
Data de apresentação: 2003-07-16T19:16:51
Ementa: Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, propaganda comercial, concessão, empréstimo, financiamento, pessoa física, informações, valor, taxas, juros, tarifas, proibição, utilização, indução, brindes, sorteio, participação, criança, adolescente, propaganda, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.