Requerimento de Informação RIC 505/2003
Data de apresentação: 2003-06-17T14:26:06
Ementa: Solicita     informações  ao   Sr.   Ministro de Estado   da      Previdência    Social,   sobre   a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.
Ementa detalhada: Dispõe sobre divergências na interpretação da Lei quanto à forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos cooperados de cooperativa de trabalho ou de produção.

Ministro Ricardo Berzoini.
Palavras-chave: Ministério da Previdência Social, existência, divergência, interpretação, aplicação, lei federal, concessão, aposentadoria especial, associado, cooperativa, trabalho, produção, recolhimento, contribuição previdenciária, (INSS).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.