Requerimento REQ 196/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T15:49:00
Ementa: Requer à CPI dos combustíveis que solicite à Mesa da Câmara dos Deputados a proposição de ação declaratória de constitucionalidade com pedido de medida cautelar da CIDE - combustíveis.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICOMB
Despacho: Aprovado.