Medida Provisória MPV 146/2003
Data de apresentação: 2003-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando a carreira do Seguro Social e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.
Palavras-chave: Reestruturação, Plano de Carreira, Carreira Previdenciária, quadro de pessoal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), criação, Carreira do Seguro Social, enquadramento, servidor público civil, cargo efetivo, direitos, opção, reclassificação, cargo, exclusão, Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal, Previdência Social, Procurador Federal, composição, remuneração, valor, tabela, progressão funcional, promoção, realização, concurso público.  
- Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, avaliação de desempenho, servidor, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), transformação, cargo, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10855/04. DOFC 02 04 04 PAG 01 COL 02.