Requerimento REQ 58/2003
Data de apresentação: 2003-11-07T14:32:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os projetos que alteram o Novo Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Vicente Arruda