Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-09T17:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.