Projeto de Lei PL 2594/2003
Data de apresentação: 2003-11-25T20:38:06
Ementa: Determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência reguladora, serviços públicos, remessa, Comissão Permanente, Infra-Estrutura, Senado, Comissão Técnica, Câmara dos Deputados, relatório, atividade, auditoria, dados, fornecedor, consumidor, tarifas, investimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2275/2003