Projeto de Lei PL 2598/2003
Data de apresentação: 2003-11-26T17:03:20
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera, em fila, para atendimento em órgão público federal.
Palavras-chave: Limitação, tempo, espera, fila, atendimento, cidadão, órgão público, Administração Federal, comprovação, senha, notificação, Controladoria-Geral da União, descumprimento, lei federal, identificação, servidor público civil, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER