Projeto de Lei PL 1876/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T16:52:48
Ementa: Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Ementa detalhada: Inclui na Carteira Nacional  de Habilitação os seguintes dados: altura, tipo sanguíneo e fator RH.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dados, motorista, altura, tipo sanguíneo, fator RH.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.