Requerimento de Informação RIC 746/2003
Data de apresentação: 2003-09-03T14:59:40
Ementa: Solicita  informações ao Sr. Ministro da Justiça, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto as decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.
Ementa detalhada: Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, providência, convênio, ministério, governo estadual, estado, (MS), atendimento, decisão, relatório, auditoria, (TCU),  irregularidade, aplicação, recursos públicos, sistema penitenciário.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.