Projeto de Lei PL 2728/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T17:50:00
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos.
Palavras-chave: Normas, venda, francionamento, medicamentos, responsabilidade, farmacêutico, exigência, garantia, qualidade, prescrição médica, licença especial, autoridade sanitária, informações, embalagem, fabricante, responsável, técnico, prazo, validade, endereço, telefone, farmácia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.