Projeto de Lei PL 2519/2003
Data de apresentação: 2003-11-18T12:32:00
Ementa: Determina o uso do leite, fluido e pasteurizado, nos cardápios da Merenda Escolar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, leite, cardápio, Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.