Projeto de Lei PL 395/2003
Data de apresentação: 2003-03-18T20:10:31
Ementa: Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispõe que em caso de internação de criança ou adolescente em abrigo mantido pelo Poder Público, poderá este cobrar dos pais ou responsáveis com capacidade financeira, ressarcimento das despesas com o menor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, cobrança, pais, responsável, menor, abandonado, criança, adolescente, existência, capacidade econômica, ressarcimento, Estado, despesa, internação, instituição assistencial, orfanato, abrigo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER