Requerimento REQ 91/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T19:10:00
Ementa: Requeiro, com base no art. 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 24, , inciso XI, do Regimento da Câmara dos Deputados e, ainda, com base no artigo 264 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a remessa àquela Corte de Contas da Consulta anexa que diz respeito à possíveis interpretações de Lei Federal, Lei nº 9.262, de 12.01.1996 que autoriza o poder público do Distrito Federal a promover a venda direta de áreas públicas localizadas nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu. Essa Lei foi de iniciativa conjunta do então deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF), hoje deputado distrital do Distrito Federal e do deputado federal José Roberto Arruda (PFL/DF).
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Aviso nº 1.449-SGS-TCU - Encaminhando cópia do Acórdão nº 831/2003