Projeto de Lei PL 324/2003
Data de apresentação: 2003-03-13T16:17:33
Ementa: Institui o Documento Único para Pagamento de Salário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o artigo 459 da CLT que estipula prazo para o pagamento de salário.
Palavras-chave: Criação, Documento Único para Pagamento de Salário, destinação, empresa, comprovação, quitação, remuneração, encargo social, encargo trabalhista, tributo, informação, dados pessoais, empregado, identificação, empregador, valor, vencimento, contribuição social, consignação em pagamento, nome, instituição financeira, bancos, opção, conversão, depósito bancário, dinheiro, penalidade, descumprimento, legislação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER