Requerimento de Informação RIC 204/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T16:37:26
Ementa: Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Anderson Adauto, sobre os procedimentos e prazos para a emissão do passe-livre interestadual para pessoas portadoras de deficiência (PPD's).
Ementa detalhada: Ministro Anderson Adauto.
Palavras-chave: Ministério dos Transportes, procedimento, prazo, emissão, quantidade, passe livre, garantia, transporte gratuito, pessoa deficiente, ônibus, transporte coletivo interestadual.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.