Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-11-05T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim, pela rejeição deste, do PL 398/1999, e do PL 6805/2002, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Seguridade Social e Família