Mensagem MSC 8/2003
Data de apresentação: 2003-01-09T09:51:00
Ementa: Encaminha Medida Provisória que "Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo