Requerimento REQ 91/2003
Data de apresentação: 2003-10-13T14:30:00
Ementa: Requer à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que requeira à Presidência da Câmara dos Deputados a oitiva da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em relação ao mérito da Mensagem nº 961, de  2002,  que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Prejudicado