Projeto de Lei PL 139/2003
Data de apresentação: 2003-02-20T17:20:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Exige que o pagamento do empréstimo seja feito em consignação e com rentabilidade superior ao mínimo atuarial exigível à viabilidade financeira do fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, servidor público civil, militar,  autorização, concessão, empréstimo, beneficiário, segurado, fundo de previdência, exigência, pagamento, prestações, consignação em folha de pagamento, critérios, rendimento, viabilidade, operação financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 139/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.