Projeto de Lei PL 626/2003
Data de apresentação: 2003-04-02T18:46:48
Ementa: Altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de educação desportiva na educação básica; fixa critérios de aplicação de recursos proveniente da Lei Piva - Lei nº 10.264, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, currículo, educação básica, disciplina escolar, educação, prática desportiva, horário, aula, organização, direção, desporto escolar, universidade, (CBDU), (CBD), instalação, escola pública, escola particular, educação física, atendimento, pessoa portadora deficiência, autorização, atletas, ingresso, magistério, dispensa, concurso de títulos, realização, concurso público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER