Projeto de Lei PL 725/2003
Data de apresentação: 2003-04-10T00:00:00
Ementa: Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Extinção da punibilidade, agente, delito, comparecimento, Ministério Público, depoimento, colaboração, apuração, inquérito, retratação, danos, patrimônio público, exigência, restituição, valor, bens públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305