Projeto de Lei PL 1209/2003
Data de apresentação: 2003-06-05T16:13:41
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências", para permitir o saque dos complementos de atualização monetária em situação de desemprego involuntário, nas condições em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, trabalhador, desempregado, limite de idade, saque, recebimento, parcela única, créditos, complementação, atualização monetária, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.