Projeto de Lei PL 577/2003
Data de apresentação: 2003-04-01T14:24:55
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, condenado, acusado, comprovação, origem, pagamento, honorários advocatícios, existência, fraude, juiz, notificação, Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.