Projeto de Lei PL 1390/2003
Data de apresentação: 2003-07-02T18:37:24
Ementa: Equipara os aposentados nos termos do § 1º, do art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos deficientes físicos, institui a Carteira de Identidade de Deficiente Físico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Equiparação, pessoa deficiente, pessoa portadora de deficiência, servidor público civil, aposentado, aposentadoria por invalidez, doença grave, câncer, doença transmissível, doença incurável, doença de Parkinson, Aids, criação, carteira de identidade, deficiente físico, expedição, órgão publico, segurança pública, Diário Oficial da União, notificação, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), substituição, documento, atestado médico, declaração, certidão, comprovação, doença, recebimento, benefício, isenção tributária, prazo, notificação, Secretaria da Receita Federal (1992-2007), Departamento de Trânsito (Detran),Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER