Projeto de Lei PL 1302/2003
Data de apresentação: 2003-06-24T17:06:39
Ementa: Dispõe sobre a dublagem em língua portuguesa de toda a programação da televisão por assinatura e estabelece a livre escolha de assinatura de canais adicionais por parte do assinante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dublagem, língua portuguesa, programação, televisão via cabo, televisão por assinatura, opção, assinante, escolha, acréscimo, canal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER