Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 3261/2003
Data de apresentação: 2003-01-16T15:50:43
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa,  Recife, (PE).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao arquivo - Guia 27