Projeto de Lei PL 984/2003
Data de apresentação: 2003-05-14T16:49:58
Ementa: Altera  o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, com o intuito de determinar que as praças de pedágio sejam localizadas em pontos da via e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, exigência, localização, praça de pedágio, rodovia, divisa, Municípios.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6745/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6745/2002 o PL 984/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 284/2003.