Projeto de Lei PL 1760/2003
Data de apresentação: 2003-08-20T16:27:00
Ementa: Prioriza os produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Prioridade, Administração Pública, aquisição, bens de consumo, produto, material reciclado, reciclagem, resíduos sólidos, redução, danos ambientais.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.