Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1077/2003
Data de apresentação: 2022-04-20T17:32:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei  nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), profissional da educação, qualificação profissional, professor,  atendimento, estudante, internação hospitalar, tratamento de saúde, internação, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, medida privativa de liberdade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1077/2003, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei  nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica
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