Projeto de Lei PL 833/2003
Data de apresentação: 2003-04-24T14:29:02
Ementa: Dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.
Palavras-chave: Garantia, transporte gratuito, transporte escolar, estudante carente, curso superior, ausência, instituição de ensino superior, municípios, proximidade, domicílio, limitação, renda familiar, repasse, recursos financeiros, Governo Federal, Orçamento Geral da União.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.