Projeto de Lei PL 149/2003
Data de apresentação: 2003-02-24T14:23:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz Pública, tipicidade, crime, alarme, perigo, desastre, simulação, terrorismo, criação, associações, terrorista, interferência, manipulação, dados, sistema de informação, programa, informática, pena de reclusão, infrator, agravação penal, ocorrência, morte, agente, servidor público civil, militar.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)