Projeto de Lei PL 1255/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que "Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante direitos para o devedor no processo de alienação fiduciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, direitos, devedor, alienação fiduciária, extinção, liminar, apreensão, bens, inadmissibilidade, ação judicial, ocorrência, pagamento, percentual, valor, financiamento, autorização, purgação, mora, prazo, apresentação, defesa, réu.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.