Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 264/2003
Data de apresentação: 2003-06-03T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Itanhomi, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 13/2005.