Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-04-11T14:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.