Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 41/2003
Data de apresentação: 2003-07-29T00:00:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu Questão de Ordem acerca da edição da Medida Provisória nº 120, de 2003 (que altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que "dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona").

RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados.
ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 29 de julho de 2003, acerca da edição da Medida Provisória nº 120, de 2003, alegando que tal matéria se refere a uma medida provisória editada anteriormente, sem revogá-la, contrariando-se, assim, o disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001 (notas taquigráficas anexas).
Ementa detalhada: q
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado ao Arquivo