Projeto de Lei PL 2827/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T16:25:31
Ementa: Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, ficha, matrícula, escola pública, escola particular, universidade,  cor, raça, aluno.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.