Mensagem MSC 416/2003
Data de apresentação: 2003-09-01T15:38:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Altera a legislação tributária federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo