Emenda na Comissão EMC 402/2003
Data de apresentação: 2003-06-27T18:24:00
Ementa: Extingue-se a contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários,  e cria a contribuição social única sobre o faturamento,  eliminando a possibilidade da cobrança da COFINS, do PIS e da CSLL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão peloDep. Gerson Gabrielli