Emenda na Comissão EMC 102/2003
Data de apresentação: 2003-07-03T15:30:00
Ementa: "Suprima-se o art. 5º da PEC 40/2003 e substitua-se a redação que seu art. 1.º  confere ao § 18 do art. 40 e ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, conforme redação em anexo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Jorge Alberto