Requerimento REQ 50/2003
Data de apresentação: 2003-10-21T15:21:00
Ementa: Requer  que o PL  Nº  269, de 2003 tenha tramitação conclusiva, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, por conseqüência, seja aberto o prazo para o oferecimento de emendas, nos termos do que preceitua o art. 119 do Regimento Interno .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Vilmar Rocha