Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 107/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 235 e altera a redação do art. 236 do Regimento Interno, para assegurar a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, garantia, concessão, Deputado Federal, licença por doença em pessoa da família, cônjuge, companheiro, pais, filho, padrasto, madrasta, enteado, dependente, comprovação, junta médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.