Redação Final RDF 2/0
Data de apresentação: 2003-08-07T11:28:00
Ementa: Redação Final, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.