Projeto de Lei PL 1946/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T15:42:06
Ementa: Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, administração direta, autarquia, fundação, cessão, venda, informações, cadastro, contribuinte, consumidor, usuário, renovação, convênio, pessoa jurídica, direito privado, penalidade, infrator, violação, sigilo, dever funcional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 4397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1946/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.