Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2003-12-17T15:56:00
Ementa: Acrescenta as iniciais NR ao fim do art. 135 da Lei 9503/97.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Severiano Alves