Projeto de Lei PL 475/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T19:19:00
Ementa: Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Ementa detalhada: Fixa o percentual a ser distribuído aos Municípios, pelo FUNDEF, do valor total da arrecadação do salário-educação,
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério , distribuição, recursos, salário educação, percentual, valor, total, arrecadação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fixação, cota, remessa, Municípios, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, escola pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.