Indicação INC 883/2003
Data de apresentação: 2003-09-12T09:49:35
Ementa: Sugere, ao Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto, a alteração do Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002, para explicitar a competência do Dnit para o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Palavras-chave: (MTR), alteração, decreto federal, competência, (DNIT), lançamento, cobrança, contribuição de melhoria, obra pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP