Projeto de Lei PL 900/2003
Data de apresentação: 2003-05-06T17:27:18
Ementa: Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, penalidade, candidato, cargo eletivo, reivindicação, autoria, obra pública, proposição, competência legislativa, inexistência, participação, utilização, propaganda eleitoral, falsidade, informação, pena de detenção, pagamento, multa, agravação penal, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER