Projeto de Lei Complementar PLP 30/2003
Data de apresentação: 2003-04-15T15:56:35
Ementa: Inclui e altera dispositivos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Limitando o remanejamento de dotações orçamentárias, disciplinando seu contingenciamento e restringindo as hipóteses de cancelamento dos Restos a Pagar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, limitação, remanejamento, dotação orçamentária, diferença, função, proibição, contingenciamento, percentual, dotação, atividade social, emenda, Parlamentar, fixação, prazo, remessa, Legislativo, proposta, Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, publicação, Diário Oficial, cronograma, execução orçamentária, restrição, cancelamento, Restos a Pagar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER