Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 883/2003
Data de apresentação: 2003-10-14T00:00:00
Ementa: Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Itanhém, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 280/05. DOFC 26 04 05 PAG 03 COL 02. 
DCD 26 04 05 PÁG 14159 COL 01.