Projeto de Lei PL 681/2003
Data de apresentação: 2003-04-08T17:39:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: Proibe o repasse, para o inquilino, das obrigações do proprietário do imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, repasse, locatário, obrigações, proprietário, imóvel urbano, pagamento, impostos, taxas, condomínio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.