Mensagem de Solicitação de urgência MSC 406/2003
Data de apresentação: 2003-11-12T15:46:00
Ementa: Submete o Projeto de Lei que "Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo