Projeto de Lei PL 852/2003
Data de apresentação: 2003-04-29T16:28:50
Ementa: Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 6 (seis) anos o período de internação do menor infrator; estabelece que em casos  excepcionais, o réu adolescente, entre 16 e 21 anos, pode permanecer incomunicável, podeser transferido para estabelecimento penal, desde que cumpra a internação separado dos condenados maiores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor, infrator, decisão judicial, caráter excepcional, incomunicabilidade, réu, adolescente, transferência, estabelecimento penal, critérios, possibilidade, fuga, gravidade, crime, infração, participação, organização criminosa, obrigatoriedade, separação, preso, maioridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.