Projeto de Lei PL 867/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T12:01:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de medidores individuais de consumo de produtos essenciais para a população por parte das empresas concessionárias de serviços públicos e empresas  estatais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, abastecimento de água, energia elétrica, luz, gás, instalação, equipamento,  domicílio, medição, consumo, penalidade, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.