Projeto de Lei PL 2126/2003
Data de apresentação: 2003-10-01T17:09:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Ementa detalhada: Estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária prevendo a fiscalização periódica do Poder Concedente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Radios Comunitárias, exigência, restrição, concessão, radiodifusão comunitária, fundação, associações, comprovação, prazo, decênio, apresentação, atestado, idoneidade, expedição, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, audiência pública, local, instalação, divulgação, imprensa, interessado, redução, prazo, validade, autorização, caráter provisório, renovação, elaboração, fiscalização, caráter permanente, programação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER