Projeto de Lei PL 1812/2003
Data de apresentação: 2003-08-27T14:22:16
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu  cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio, autorização, portador, diploma, curso superior, ensino médio, educação profissional, desempregado, realização, estágio, empresa privada, órgãos, Administração Pública, remuneração, piso salarial profissional, categoria profissional, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER