Projeto de Lei PL 251/2003
Data de apresentação: 2003-03-07T10:34:00
Ementa: Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, fornecimento, energia elétrica, agricultor, pessoa física, pessoa jurídica, irrigação, agricultura, gleba, terras, participante, reforma agrária, limitação, hectare, pagamento, preço, companhia distribuidora.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão