Indicação INC 688/2003
Data de apresentação: 2003-07-08T14:26:07
Ementa: Sugere ao Presidente da Republica a transferência das terras da União para o Estado de Mato Grosso, haja vista a revogação do Decreto-lei nº 1164 / 71, através do Decreto-lei nº 2.395, de 24 de novembro de 1987.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, transferência, terra pública, União Federal, Estado, (MT), terra devoluta, (INCRA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/07 - COPER.