Projeto de Lei PL 1828/2003
Data de apresentação: 2003-08-28T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de tradução em linguagem de sinais dos programas que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, inclusão, tradução, programa, linguagem,  (LIBRAS), surdo, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5676/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5676/1990 o PL 1828/2003 e o PL 3906/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.