Projeto de Lei PL 1236/2003
Data de apresentação: 2003-06-10T20:05:48
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista".
Ementa detalhada: Autoriza o exercício da profissão de Jornalista a pessoas portadoras de diploma de qualquer curso superior, desde que comprove o exercício da atividade como estagiário especial, em empresa jornalística, por no mínimo 3 (três) anos.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, regulamentação, profissão, jornalista, autorização, exercício profissional, jornalismo, pessoas, graduação, curso superior, estagiário, comprovação, atividade profissional, empresa jornalística, prazo determinado, registro profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP