Projeto de Lei PL 2304/2003
Data de apresentação: 2003-10-15T20:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como critério de desempate em licitações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critérios, desempate, concorrência pública, exigência, empresa, responsabilidade social.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).