Projeto de Lei PL 1696/2003
Data de apresentação: 2003-08-14T14:24:21
Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Ementa detalhada: Obriga os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, cobertura, planejamento familiar, método, concepção, reprodução humana, anticoncepcional, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 690/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.