Projeto de Lei PL 2496/2003
Data de apresentação: 2003-11-14T14:32:34
Ementa: Autoriza os Senhores Francesco D'Agosto e Giuseppe D'Agosto, ambos de nacionalidade Italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza-os a adquirirem o imóvel rural denominado "Fazenda Novo Mundo / São Miguel de Arcanjo".
Palavras-chave: Autorização, Congresso Nacional, estrangeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, Município, Três Lagoas (MS), obrigatoriedade, implantação, projeto, exploração, tecnologia, parecer, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER