Projeto de Lei PL 1373/2003
Data de apresentação: 2003-07-01T18:38:56
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a defesa de causas próprias de qualquer natureza aos ocupantes de cargos ou funções relativas à atividade policial e aos militares da ativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, defesa, causa própria, advogado, ocupante, cargo, função, atividade policial, militar da ativa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.