Projeto de Lei PL 299/2003
Data de apresentação: 2003-03-12T14:49:28
Ementa: Altera a redação do art. 108 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Ementa detalhada: Fixando o percentual de 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral para  preenchimento das vagas em eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, fixação, percentagem, quociente eleitoral, definição, candidato eleito, preenchimento, vaga, cargo eletivo, quantidade, voto, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER