Projeto de Lei PL 719/2003
Data de apresentação: 2003-04-09T19:07:00
Ementa: Altera o artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Partidário para a criação de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, e no mínimo, 30% (trinta por cento) para a capacitação política da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aplicação de recursos, Fundo Partidário, aumento, percentual, recursos, partido político, utilização, criação, manutenção, fundação, instituição de pesquisa, doutrina, educação, política, discriminação, despesa, prestação de contas, destinação, estudo, participação, capacitação, mulher, atividade política.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER