Requerimento de Informação RIC 121/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T18:00:41
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre cópia da  Certidão de Inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos, envolvendo benefício concedido pela SRF à SERASA.
Ementa detalhada: Ministro Antônio Palocci.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, cópia, certidão, processo administrativo, convênio, União Federal, (Febraban), (Serasa), isenção fiscal, imposto de renda, benefício, Secretaria da Receita Federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado devidamente encaminhados e respondidos conforme o Art. 115, inciso I, também do Regimento interno.