Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2003-05-23T12:04:00
Ementa: Pune como contravenção penal a exposição de pessoas nuas em material de divulgação turística.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Dep. Suely Campos