Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-06-04T12:43:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.