Projeto de Lei PL 2525/2003
Data de apresentação: 2003-11-19T15:57:30
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, exigência, criação, coordenadoria, defesa civil, corpo de bombeiros, município, efetivação, tombamento, bens imóveis, patrimônio histórico, patrimônio artístico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER