Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2003-06-04T12:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cezar Shirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.