Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2003-04-02T10:02:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei no  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Acrescenta artigos à Lei no  9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.