Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2003
Data de apresentação: 2003-12-18T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os Ministros membros do TCU denominar-se-ão "Ministros-Auditores" e serão escolhidos mediante concurso público.
Palavras-chave: Exigência, Ministro, Auditor, Tribunal de Contas da União (TCU), aprovação, concurso público, solicitação, exoneração, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, partido político, representação partidária, votação, maioria absoluta, Crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, irregularidade, aplicação, fundos públicos, informação sigilosa, lesão, Fazenda Nacional, corrupção, exclusão, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, crime comum, Conselho, Tribunal de Contas, Municípios.  
_Revogação, dispositivos, competência privativa, Congresso Nacional, escolha, Ministro, membros, Tribunal de Contas da União (TCU), Senado, aprovação, indicação, nome, Presidência da República, nomeação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01.