Requerimento REQ 168/2003
Data de apresentação: 2003-06-12T17:43:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias encaminhe o Requerimento de Informações anexo ao Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por unanimidade