Projeto de Lei PL 1272/2003
Data de apresentação: 2003-06-18T00:00:00
Ementa: Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial, pecúlio, estudante, atendimento, aluno, ensino fundamental, família carente, abertura, caderneta de poupança, beneficiário, matrícula, escola pública, Municípios, limitação, população, cadastro, Bolsa Escola, responsabilidade, (CEF), remessa, extrato de conta bancária, fixação, valor, depósito, percentual, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1272/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46255 Col 02.