Projeto de Lei Complementar PLP 86/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T16:33:20
Ementa: Acrescenta um § 3º ao art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 1970, que instituiu o PIS, e um parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar nº 8, de 1970, que instituiu o PASEP.
Ementa detalhada: Possibilitando ao trabalhador e ao servidor resgatar o saldo da conta do PIS-PASEP em parcelas mensais de até um salário mínimo, se este permanecer desempregado após o prazo de recebimento do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, trabalhador, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, desempregado, posterioridade, benefício, seguro desemprego.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.