Proposta de Emenda à Constituição PEC 73/2003
Data de apresentação: 2003-05-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 183, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre a concessão de uso e título de domínio de área urbana.
Ementa detalhada: Estabelece que a concessão de uso e o título de domínio de propriedade urbana será dado à mulher em regime de usufruto quando da vinculação conjugal houver filhos; altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos, mulher, usufruto, concessão de uso, título de domínio, propriedade, imóvel urbano, ocorrência, sociedade conjugal, existência, filho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER