Emenda de Plenário EMP 63/2003
Data de apresentação: 2003-12-10T15:39:00
Ementa: Dê-se ao art. 56 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº  4.874, de 2001, a seguinte redação:.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário pela Dep. Mariângela Duarte