Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2003-09-08T15:33:00
Ementa: Fixa período e limites para reajustamento de preços, tributos, taxas, contribuições, salários, vencimentos, proventos e pensões de qualquer natureza e de multa, juros e correção monetária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Osório Adriano