Projeto de Lei PL 27/2003
Data de apresentação: 2003-02-18T14:46:38
Ementa: Regulamenta o art. 207 da Constituição Federal, que dispõe sobre a autonomia universitária nas universidades públicas federais.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, educação, autonomia universitária, autonomia administrativa, autonomia financeira, natureza patrimonial, atividade científica, universidade pública, universidade federal, liberdade, criação, extinção, curso superior, currículo, vaga, ensino superior, calendário, ano letivo, projeto, pesquisa científica e tecnológica, concessão, registro, diploma, escolha, dirigente, reitor, quadro de pessoal, organização, curso de extensão, curso de graduação, gestão, patrimônio, publicação, balanço, prestação de contas, recursos financeiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER