Projeto de Lei PL 2044/2003
Data de apresentação: 2003-09-23T19:35:03
Ementa: Altera a redação do art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao trabalhador do setor privado os direitos de aposentadoria excepcional de anistiado, inclui a promoção, na inatividade, aos postos e cargos que teria direito se na ativa tivesse permanecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, trabalhador, dirigente sindical, recebimento, anistia, direitos, aposentadoria, caráter excepcional, pensões, anistiado,  morte, garantia, empregado, empresa privada, inclusão, aposentado, promoção, contagem, tempo de serviço, dispensa, aplicação, legislação previdenciária, salário benefício, carência, anistiado, requerimento, União Federal, revisão, valor, benefício previdenciário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP