Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-09-30T15:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Divino. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação