Projeto de Lei PL 866/2003
Data de apresentação: 2003-04-30T12:00:49
Ementa: Dispõe sobre o patrocínio jurídico do  indiciado  em crimes capitulados no inciso XLIII, do Artigo 5º , da  Constituição  Federal , e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os indiciados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia somente poderão ser assistidos juridicamente pelo Estado, através de Defensoria Pública.
Palavras-chave: Restrição, assistência jurídica, defesa, criminoso, indiciado, crime inafiançável, tortura, tráfico, entorpecente, terrorismo, crime hediondo, narcotráfico, utilização, assistência judiciária gratuita, Estado, defensoria pública, exceção, comprovação, renda, trabalho assalariado, declaração de rendimento, bens de capital, exclusão, bens, parente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 19 06 07 PAG 30596 COL 01.