Emenda de Plenário EMP 3/2003
Data de apresentação: 2003-05-15T19:15:00
Ementa: Dê-se ao § 3º  do art. 18 a seguinte redação:
"Art 18 .................................................................
.............................................
3º - Os valores cobrados no splanos de saúde poderão ter ter diferenciação em razão da idade, limitada a 40% entre o maior e o menor valor.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Dep. Silas Brasileiro.