Projeto de Lei PL 1959/2003
Data de apresentação: 2003-09-10T18:34:58
Ementa: Dá nova redação ao art. 161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Proibe a cumulatividade das infrações quando cometidas por motoristas habilitados nas categorias A e B.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, separação, apuração, infração, trânsito, motorista, cumulatividade, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veículo automotor, motocicleta.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.