Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2003
Data de apresentação: 2003-10-15T15:50:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a PEC-54-A
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PEC05499
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Alice Portugal