Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-10-15T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação deste, e do PL 6190/2002, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Agricultura e Política Rural