Projeto de Lei PL 1745/2003
Data de apresentação: 2003-08-19T21:20:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações metrológicas que devem constar  em laudos e resultados médicos e odontológicos  para fins de diagnósticos produzidos por instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudos médicos e odontológicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a calibração dos instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados na emissão de laudo ou resultado de exame médico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, medição, calibração, manutenção, equipamento eletrônico, instrumento, metrologia, laudo médico, exame médico, odontologia, laboratório, hospital, posto de saúde, coordenação, prestação de serviço, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER