Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 619/2003
Data de apresentação: 2003-09-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Angélica, (MS).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 17/2005.