Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2003-08-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Finanças e Tributação