Projeto de Lei PL 744/2003
Data de apresentação: 2003-04-14T18:20:20
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aumentar o percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas a ser destinado para segurança e educação de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, percentual, receita, arrecadação, multa de trânsito, destinação, segurança, educação, condutor, campanha educativa, redução, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1164/2021.