Projeto de Lei PL 435/2003
Data de apresentação: 2003-03-19T17:34:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Normatiza o contrato de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, assinatura, contrato de adesão, informações, consumidor, adquirente, divulgação, contrato, registro, cartório, autorização, exigência, emissão, aceite, título de crédito, garantia, pagamento, dívida, cobrança, acréscimo, juros, desistência, aquisição, limitação, percentual, valor, retenção, fornecedor, arras, arrependimento, indenização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.