Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge. 
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Minas e Energia