Projeto de Decreto Legislativo PDC 1966/2002
Data de apresentação: 2002-06-14T10:43:16
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Formiga, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003