Projeto de Lei PL 6528/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a reduzirem os preços dos produtos que tenham sua quantidade ou conteúdo alterados, divulgando o fato ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, obrigatoriedade, empresa, redução, quantidade, produto, valor, preço, divulgação, informações, população.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.