Proposta de Emenda à Constituição PEC 525/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige que toda a população envolvida na incorporação, sub divisão, desmembramento e criação de Estados e Territórios Federais, aprove tais procedimentos através de plesbicito.
Palavras-chave: Exigência, aprovação, população, Estados, Territórios Federais, sub divisão, incorporação, desmembramento, anexação, criação, fusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.