Projeto de Lei PL 6809/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T17:43:30
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao exame vestibular nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública.
Palavras-chave: Gratuidade, taxa de inscrição, exame vestibular, estudante carente, escola pública, critérios, limitação, renda familiar, renda mensal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49768 COL 01.