Projeto de Lei PL 6866/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:11:44
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.
Ementa detalhada: Garantindo a matrícula em curso superior do aluno de ensino médio que tenha sua formatura adiada por motivo de greve de professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, aluno, ensino médio, matrícula, curso superior, adiamento, formatura, greve, professor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003