Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1627/2002
Data de apresentação: 2002-02-15T09:41:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  672, de 14 de novembro de 2001, que autoriza  a Associação Comunitária de Radiodifusão e Jornalismo de Santana de Cataguases para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santana de Cataguases, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA