Projeto de Lei PL 6840/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:28:21
Ementa: Proíbe a inclusão de cláusulas  discriminatórias quanto à orientação sexual do candidato, em editais para a prestação de concursos públicos.
Palavras-chave: Proibição, edital, concurso público, inclusão, cláusula, discriminação, candidato, orientação sexual, impedimento, investidura, emprego público, cargo público, participação, licitação, prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.