Medida Provisória MPV 83/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), associado, cooperativa de trabalho, produção, atividade especial, atividade insalubre, prejuízo, saúde, integridade corporal, trabalhador, incidência, adicionais, contribuição previdenciária, nota fiscal, fatura, empresa, contratante, serviço, cota patronal.  
_ Exercício profissional, atividade remunerada, segurado, contribuinte individual, contribuinte facultativo, preso, direitos, dependente, recebimento, auxílio reclusão, restrição, cumulatividade, auxílio doença, aposentadoria, opção, benefício previdenciário, ocorrência, morte, pensão previdenciária.  
_ Obrigatoriedade, empresa, arrecadação, contribuição previdenciária, contribuinte individual, inscrição, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), filiação, Previdência Social, desconsideração, perda, qualidade, segurado, concessão, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, proibição, parcelamento, contribuição social, desconto, trabalhador, empregado.  
_ Extinção, escala, salário base, fixação, salário de contribuição, contribuinte individual, contribuinte facultativo.  
_ Concessão, redução, aumento, alíquota, contribuição social, financiamento, aposentadoria especial, trabalhador, acidente do trabalho, doença profissional, incapacidade física, riscos, condições de trabalho, empresa, resultado, aprovação, Conselho Nacional de Previdência Social.  
_ Competência, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), programa, revisão, concessão, manutenção, benefício previdenciário, apuração, fraude, aposentadoria, irregularidade, Previdência Social, notificação, beneficiário, defesa, cancelamento, benefício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação da MSC 169/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, que "Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado da cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências"."