Projeto de Lei PL 6548/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre as regras de contribuição e de benefícios de trabalhador rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Seguridade Social,  definição, segurado obrigatório, segurado especial, produtor rural, parceiro, meeiro, comodatário, usufrutuário, posseiro, atividade extrativista, arrendatário, garimpeiro, pescador artesanal, agricultor familiar, inscrição, empregado rural, atividade sazonal, cooperativa, fixação, alíquota, contribuição previdenciária, salário de contribuição,  benefício previdenciário, acidente do trabalho, salário benefício, isenção, contribuição previdenciária, falta, produção rural, calamidade pública, força maior, prazo, carência, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão previdenciária, salário maternidade, mulher, documento, comprovação, declaração, empregador, recibo, salário, contrato coletivo de trabalho, cartão magnético, identificação, manutenção, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mandato eletivo, cargo em comissão, revogação, dispositivos, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.