Requerimento REQ 51/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: Solicito que sejam convidados os Representantes da ANATEL, das Operadoras INTELIG e EMBRATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, do Diretor do Departamento  de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante  da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado o Requerimento