Indicação INC 3261/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T14:32:29
Ementa: Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o reconhecimento das empresas de transporte internacional como empresas exportadoras de serviços.
Palavras-chave: (MDIC), equiparação, empresa, transporte internacional, empresa de exportação, mercadoria, serviço.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 917, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.