Projeto de Lei PL 7272/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T17:57:31
Ementa: Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os medicamentos em comprimidos ou cápsulas, e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade para atender a prescrição médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, venda, comercialização, medicamentos, exatidão, quantidade,  dosagem, prescrição médica, receituário, fixação, normas, preservação, produto, segurança, consumidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10