Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1850/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T18:37:55
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
186, de 19 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Paraíba do Sul, (RJ).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2382/2002