Projeto de Lei PL 6592/2002
Data de apresentação: 2002-04-18T10:34:40
Ementa: Altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, exclusividade, penalidade, advertência, existência, infração, multa de trânsito, inexistência, reincidência, infração grave, medição, velocidade, aparelho eletrônico, fiscalização, radar, ausência, inclusão, pontuação, prontuário, motorista, infrator, extensão, normas, pedestre, possibilidade, obrigatoriedade , freqüência, curso especial, segurança, via pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22