Emenda na Comissão EMC 2/2002
Data de apresentação: 2002-11-04T17:41:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

	Dê-se ao parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 7.188/2002 a seguinte redação:

	"Art. 1º -..............................................................................................................................
	Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos destinados aos Estados e aos Municípios pela legislação em vigor, bem como ao Comando da Marinha, nem altera o percentual de recursos, vinculados a programas específicos, destinado às Regiões Norte e Nordeste, previsto no § 1º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Francisco Rodrigues