Projeto de Lei PL 6355/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece a jornada de trabalho dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.
Palavras-chave: Fixação, jornada especial de trabalho, empregado, serviço de saúde, hospital, duplicidade, remuneração, hora extra.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3592/1997 e do PL-6355/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.