Projeto de Lei PL 7332/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T18:26:18
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proíbe o uso de bebida alcoólica em aeronaves e veículos de transporte coletivo; restrige a publicidade de bebidas e produtos fumígeros a painéis, posteres e cartazes, na parte interna dos locais de venda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, bebida alcoólica, aeronave, transporte coletivo, ônibus, limitação, divulgação, publicidade, bebida, cartaz, interior, local, comercialização, venda.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).