Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2729/2002
Data de apresentação: 2002-08-21T15:09:12
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1230, de 11 de julho de 2002, que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Igarapé, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3158/2003