Projeto de Lei PL 7153/2002
Data de apresentação: 2002-08-27T18:11:38
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa o foro de domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Sobre questões decorrentes do uso da INTERNET.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, fixação, foro, domicílio, autor, ação judicial, reparação, danos, consumidor, (INTERNET).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).