Projeto de Lei PL 7249/2002
Data de apresentação: 2002-10-29T17:23:17
Ementa: Regula a divulgação de programas que façam a apologia da violência e do crime nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Limitação, horário, emissora, rádio, televisão por assinatura, divulgação, programa, violência, crime, nome, imagem, indiciado, testemunha, inquérito policial, penalidade, infração, multa, reincidência, suspensão, atividade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.