Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1960/2002
Data de apresentação: 2002-04-19T14:54:39
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Associação da Comunidade Baependiana de Serviços de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora,rádio, Município, Cruzília, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA