Sugestão SUG 76/2002
Data de apresentação: 2002-09-26T09:47:00
Ementa: Cria a tarifa social de água e dá outras providências
Palavras-chave: Direito, consumo, ausência, pagamento, tarifas, taxas, água, imóvel residencial, consumidor, baixa renda, limite, renda familiar, quantidade, consumo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7433/2002