Projeto de Lei PL 7450/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T17:44:06
Ementa: Adiciona dispositivo a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Inclui como crime eleitoral a utilização de menor de 16 (dezesseis) anos na propaganda eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, tipicidade, crime eleitoral, utilização, presença, menor, criança, adolescente, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, pena de reclusão, multa, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10