Projeto de Lei PL 6205/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Elimina os termos: inquérito policial e autoridade policial; extingue o procedimento inquisitorial do inquérito; institui o cadastramento único de todo registro policial e retira a figura do indiciamento, sendo o acusado tratado de investigado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, termo, inquérito policial, normas, prazo, investigação criminal, exercício, polícia, apuração, autoria, infração penal, ação penal pública, requerimento, ofendido, requisição, Ministério Público, Judiciário, Ministério da Justiça, registro, ocorrência, unificação, número, requisitos, ação penal privada, proteção, vítima, testemunha, indiciado, guarda, perito oficial, instrumento, arma, perícia, gravação, depoimento, audiovisual, comunicação, prisão, juiz, família, preso, interrogatório, identificação datiloscópica, ausência, identidade, encaminhamento, autos, nomeação, curador, infrator, menor, garantia, sigilo, investigação policial, preservação, direito a privacidade, honra, partes processuais, proibição, exposição, meios de comunicação, incomunicabilidade, réu.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER