Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-16T16:54:00
Ementa: Acrescenta o art. 7°-B à Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno