Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2009/2002
Data de apresentação: 2002-04-24T11:12:20
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de abril de 2002, que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, pelo  prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora,rádio, Município, Almenara, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2288/2002