Projeto de Lei PL 6423/2002
Data de apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limitando as taxas de juros ao valor fixado pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) para a Taxa de Assistência do Banco Central - Tban.
Palavras-chave: Fixação, limitação, cobrança, juros, transação, rede bancária, natureza comercial, condomínio, natureza contratual, natureza financeira, valor, taxas, assistência, Banco Central do Brasil (Bacen), comitê, política monetária, cláusula, autorização, correção, obrigatoriedade, instituição financeira, cartão de crédito, emissão, fatura, informação, aplicação, percentagem, mês, infração, crime contra a ordem econômica, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 6423/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02.