Projeto de Lei PL 6130/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Obriga as Mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 15% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, entidade mantenedora, faculdade, universidade, iniciativa privada, instituição particular, ensino, aplicação de recursos, percentual, faturamento, lucro líquido, concessão, bolsa de estudo, estudante carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 6130/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 30 11 02 Pág 51391 Col 02.