Projeto de Lei PL 6239/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, multa, cobrança, importador, declaração, importação, registro, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), inobservância, prazo, contratação, operação de câmbio, pagamento, Real, exclusão, incidência, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, ressarcimento, Banco Central do Brasil  (Bacen), valor, pagamento indevido, inferioridade, limitação, transação, produto importado, definição, responsável, recolhimento, bancos, vendedor, moeda estrangeira, creditamento, dinheiro, revogação, lei federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305