Projeto de Lei PL 6032/2002
Data de apresentação: 2002-01-17T00:00:00
Ementa: Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constitução Federal e dá  outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 37, inciso VII,  da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, garantia, direito de greve, servidor público civil,  assembléia geral, paralisação, entidades sindicais,  notificação, Poder Público, atendimento, reivindicação, suspensão, remuneração, dia, falta ao serviço, prazo, declaração, legalidade, greve, proibição, reposição, pagamento, exigência, manutenção, metade, servidor, atividade, divulgação, movimento trabalhista, piquete, grevista, prioridade, Justiça do Trabalho, julgamento, processo, ato judicial, decisão, manifestação, restrição, demissão, caracterização, abuso de direito, penalidade, sindicato, multa.  
_ Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, penalidade, demissão, sevidor público civil, violação, direitos e garantias fundamentais, terceiros, impedimento, acesso, trabalho, ameaça, danos pessoais, danos materiais, piquete, greve.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.