Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1903/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T15:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 223, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Alfenas, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 521/2003