Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Substitua-se na redação proposta para o caput  e para os §§ do art. 1º do Decreto-lei nº 1.980.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno