Voto em Separado VTS 4/2002
Data de apresentação: 2002-05-14T18:34:40
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno