Proposta de Emenda à Constituição PEC 581/2002
Data de apresentação: 2002-11-28T15:29:51
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o candidato que comprovar residir há pelo menos 2 (dois) anos no Município onde se realizou o concurso público, terá sua nota final multiplicada por um inteiro e um décimo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, acréscimo, nota, prova final, concurso público, candidato aprovado, comprovação, tempo, residência, municípios, inscrição.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.