Projeto de Lei PL 6922/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T14:49:25
Ementa: Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.
Palavras-chave: Proibição, bancos, instituição financeira, devolução, cheque sem fundos, limitação, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.