Projeto de Lei PL 6256/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.
Ementa detalhada: Considera que nas eleições presidenciais, a circunscrição seja o País; nas eleições federais, isto é, para governador, senador e deputados, os Estados e o DF; e nas municipais, para prefeitos e vereadores, o respectivo Município; dispondo que a coligação realizada em uma circunscrição seja independente das coligações realizadas em outras circunscrições. Extingüe a verticalização eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, verticalização eleitoral, definição, circunscrição, País, eleição federal, Presidente da República, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), eleição estadual, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Município, eleição municipal, Prefeito, Vereador, dispensa, obrigatoriedade, vinculação, coligação partidária, partido político, local, eleições.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6256/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6256/2002 o PL 3943/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 3413/2004.