Projeto de Lei PL 7113/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T15:31:57
Ementa: Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, telefone fixo, telefone celular, cobrança, tarifas, taxas, assinatura básica, penalidade, infrator, devolução, valor, usuário
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7113/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7113/2002 o PL 1194/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 363/2003.