Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-07-12T00:00:00
Ementa: Acrescente-se ao dispositivo as letras "NR" em conformidade com a LC Nº 75/98
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno