Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3047/2000, e do PL 3830/2000, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno