Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-29T15:36:00
Ementa: Altera o Decreto-lei, n.º 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno