Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2002
Data de apresentação: 2002-05-16T16:21:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para debater a decisão da OMC de Inclusão da Educação no GATT (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado o Requerimento