Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 252/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T11:55:00
Ementa: Contra apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o PL. 3846, de 2000, que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP