Sugestão SUG 51/2002
Data de apresentação: 2002-05-06T18:26:00
Ementa: Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dissolução, sociedade conjugal, casamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.