Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-05-08T15:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno