Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-08-07T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer  absteve-se de votar o Deputado Luiz Ribeiro. 
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação deste, e do PL-1379/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno