Projeto de Lei PL 7127/2002
Data de apresentação: 2002-08-21T16:27:00
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
Ementa detalhada: Dispõe que o condutor da categoria B está autorizado a conduzir veículos definidos como motor-casa (motorhome).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, motorista, condutor, veículo automotor, direção, motor-casa, atendimento, limitação, peso, quantidade, lotação, passageiro, extinção, obrigatoriedade, categoria especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.