Medida Provisória MPV 68/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T15:35:03
Ementa: Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Suprimindo a obrigatoriedade do pagamento em espécie do vale pedágio; alterando a data da implementação e cumprimento da legislação e dando poderes de fiscalização e controle à ANTT.
Palavras-chave: Alteração,  criação, vale pedágio, transporte de carga, reestruturação, transporte, supressão, obrigatoriedade, pagamento, dinheiro, direitos, legislação, remarcação, data, prazo, modelo, implementação, transferência, competência, fiscalização, aplicação, penalidade, responsabilidade, (ANTT).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.561/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 03.