Projeto de Lei PL 6514/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Telefones Celulares Pré-pagos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, âmbito nacional, usuário, telefone celular, cartão magnético, obrigatoriedade, cadastramento, habilitação, funcionamento, dados, nome, endereço, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), proprietário, comprovação, responsável, manutenção, cópia, arquivo, disponibilidade, acesso, informações, autoridade policial, autoridade judicial, bloqueio, telefone, inexistência, registro, infração, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31