Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2825/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T11:53:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
214, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente TOPP FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Juliana, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2510/2002