Requerimento REQ 15/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Solicita novo despacho para o Projeto de Lei nº 5.347/01 - que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da taxa de serviços no valor de 10% (dez por cento) nas contas pagas em hotéis, restaurantes, bares e similares.
Palavras-chave: taxa de serviços, contas, hotéis, restaurantes, bares
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno