Projeto de Lei PL 6919/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T14:30:02
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", promovendo modificações relativamente à colaboração dos agentes na persecução criminal e tipificando a conduta de Associação Criminosa.
Ementa detalhada: "Delação premiada".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  redução, pena, condenado, delação, colaboração,  fornecimento, informações, apuração, autoria, crime, investigação criminal, tipicidade, associação criminosa, concurso de pessoas, organização criminosa, crime organizado, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6919/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6919/2002 o PL 8742/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1969/2003.