Requerimento REQ 16/2002
Data de apresentação: 2002-06-06T10:22:59
Ementa: Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada do item 3 da pauta, Projeto de Lei nº 4.869/2001, do Sr. Clementino Coelho - que " acrescenta § 3ºA, ao art. 1º da Lei 8001, de 13 de março de 1990, alterada pelas Lei 9984, de 17 de julho de 2000, e Lei 9993, de 27 de julho de 2000, determinando que parte das cotas destinadas aos Estados e aos Municíos da compensação financeira de que trata a lei 7990, de 28 de dezembro de 1989, sejam aplicadas na recuperação e manutenção da disponibilidade e quallidade dos recursos hídricos".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno