Projeto de Lei PL 6633/2002
Data de apresentação: 2002-04-24T16:14:31
Ementa: Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, limitação, rendimento tributável, inclusão, contribuinte, lote, liberação, Secretaria da Receita Federal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10