Projeto de Lei PL 6719/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:29:05
Ementa: Dispõe sobre as regras para os serviços de proteção ao crédito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe os serviços de proteção ao crédito a inscrever o consumidor que esteja contestando judicialmente a dívida pessoal.
Palavras-chave: Proibição, serviço de proteção ao crédito, inclusão, banco de dados, informações, consumidor, contestação, ação judicial, dívida pessoal, infrator, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.