Projeto de Lei PL 7456/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T15:39:32
Ementa: Altera o § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, "Lei de Falências".
Ementa detalhada: Determina que terá privilégio especial os créditos de fornecedores de matérias-primas, insumos, produtos perecíveis, equipamentos ou máquinas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, inclusão, classificação, créditos, crédito privilegiado, fornecedor, matéria prima, insumo, produto, mercadoria perecível, equipamentos, máquina, credor, empresa, pedido, falência, concordata.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22