Requerimento de Informação RIC 4401/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T09:57:56
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Saúde, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 528/02, do Ministro da Saúde, Barjas Negri, com esclarecimentos.