Projeto de Lei PL 6575/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T12:45:39
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do FNDCT serão aplicados nas instituições de ensino superior das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, aumento, percentual, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), financiamento, projeto, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, implantação, recuperação, infra-estrutura, universidade pública, instituição de ensino superior, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro - Oeste.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER