Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-24T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição deste, e do PL-4254/1993, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno