Projeto de Lei PL 6263/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Proíbe as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de completarem ligações para serviços pagos sem expressa autorização dos contratantes das linhas telefônicas.
Ementa detalhada: Inclui os serviços do tipo 0900, tele-bingos e  outros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, empresa de telecomunicações, realização, ligação telefônica, serviço, exigência, pagamento, ausência, autorização, proprietário, contratante, telefone.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.