Proposta de Emenda à Constituição PEC 579/2002
Data de apresentação: 2002-11-27T18:51:10
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que a demarcação das terras indígenas deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Exigência, aprovação, Congresso Nacional, demarcação, terras indígenas, reserva indígena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.