Indicação INC 3265/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Sugere ao Ministério de Minas e Energia que determine à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adoção de providências para evitar que as concessionárias brasileiras de serviços públicos de energia nas quais a empresa norte-americana ENRON tenha participação acionária  sofram prejuízos em sua prestação de serviços, por motivo da falência daquela empresa.
Palavras-chave: (MME), (ANEEL), (ANP), realização, fiscalização, concessionária, distribuição, energia elétrica, gás, participação acionária, empresa estrangeira, falência, prevenção, remessa de lucros, exterior, transferência, ativo, garantia, qualidade, continuação, prestação de serviços.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1558/02.