Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-05-22T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Hugo Biehl, pela aprovação deste, com três emendas, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CAPR.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno