Projeto de Lei PL 6533/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de dispositivos de reboque em veículos automotores, cujas dimensões ultrapassem os limites do pára-choques traseiro do veículo.
Palavras-chave: Proibição, utilização, equipamentos, serviço de rebocagem, limitação, dimensão, veículo  automotor, prevenção, riscos, acidente de trânsito, descumprimento, legislação, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10