Projeto de Lei PL 7283/2002
Data de apresentação: 2002-11-06T15:12:03
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Exclui a exigência de saber ler e escrever do candidato a carteira nacional de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, alfabetização, candidato, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.