Projeto de Lei Complementar PLP 315/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:29:24
Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas, desde a produção ou importação até a sua destinação final.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, imposto, energia elétrica, produção, importação, transmissão, distribuição, conexão, conversão, comercialização, base de cálculo, encargo, valor, cobrança, adquirente, recolhimento, Estado (ente federado), localização, destinatário, fornecimento, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP 315/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 02.