Medida Provisória MPV 32/2002
Data de apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidade civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, autorização, União Federal, responsabilidade civil, prejuizo, danos, vítima, terceiros, atentado, terrorismo, ato, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.459/02. DOFC 16 05 02 PAG 001 COL 01.