Requerimento REQ 119/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Requer seja encaminhada INDICAÇÃO aos Ministros de Estado da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Fazenda para a aplicação da Decisão do Tribunal de Contas da União sobre a Interpretação da Emenda Constitucional n.º 29/2.000.
Ementa detalhada: Indicação aos MInistros de Estado da Saúde, do Planejamento Orçamento e Gestão e da Fazenda para a aplicação  da Decisão do TCU sobre a Interpretação da EC nº 29/2000
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Recebemos resposta (parecer) do Ministério da Fazenda, para que seja encaminhado ao solicitante Dep. Darcísio Perondi.