Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, foro especial, julgamento, autoridade, crime comum, crime de responsabilidade, competência, (STJ), (TRF), Tribunal de Justiça, Estados, (DF), manutenção, privilégio, cessação, mandadato eletivo, função pública, funcionários, servidor, ex - Presidente da República, ex - Governador, ex - Senador, ex - Deputado, ex - Ministro, ex - Prefeito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. André Benassi