Projeto de Lei PL 6052/2002
Data de apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário dos recursos do Fundef as escolas filantrópicas que atendem o disposto no art. 213 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, inclusão, escola particular, entidade de fins filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), beneficiário, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), remuneração, professor, magistério, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02.