Projeto de Lei Complementar PLP 312/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T16:34:00
Ementa: Promove alterações ao Capítulo IV, Seção IV - Das Instituições Financeiras e Privadas, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, admitindo a criação de Bancos de Crédito Cooperativo, de natureza mutualista, com sociedade de responsabilidade limitada, e de caráter comunitário, como sociedade anônima fechada, com jurisdição operacional restrita, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, criação, Banco de Crédito Cooperativo, sociedade anônima, sociedade mútua, capital social, responsabilidade limitada, aprovação, jurisdição, Banco Central do Brasil (Bacen), composição, conselho de administração, conselho fiscal, diretoria executiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER