Projeto de Lei Complementar PLP 323/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T16:03:28
Ementa: Introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101, de 2000, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, responsabilidade civil, agente público, pessoa jurídica, direito público, prestação de serviço, serviços públicos, danos, terceiros, reparação, indenização, obrigatoriedade, direito de regresso, responsável, servidor, dolo, culpa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER