Projeto de Lei PL 6138/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
Ementa detalhada: Fixa um prazo mínimo para o recebimento de benefício ou visitas; dispõe que só ocorrerá a progressão da pena após o preso haver cumprido ao menos 1/3 (um terço) da pena imposta no regime anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, prazo mínimo, recebimento, benefício, visita, réu preso, isolamento, adaptação, condenado, estabelecimento penal, aumento, tempo, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, transferência, regime semi aberto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.