Projeto de Lei PL 7120/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T18:22:05
Ementa: Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, execução, programa, computador, facilitação, gratuidade, prestação de serviço, serviços públicos, meio eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.