Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-26T00:00:00
Ementa: Dê-se à Proposta em epigrafe o seguinte art. 2º,passando o atual artigo único a art.1º
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno