Projeto de Lei PL 7461/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T15:42:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos provedores de acesso a Internet manterem cadastro de usuários e registro de transações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, provedor, (Internet), cadastramento, usuário, registro, transação, utilização, infraestrutura, requisitos, cadastro, nome, razão social, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), identificação, horário, telefone, conexão, dados pessoais, informação confidencial, proibição, divulgação, terceiros, exceção, decisão judicial, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.