Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-04T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade desta, e da PEC 527/2002, apensada, com emenda.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno