Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 254/2002
Data de apresentação: 2002-12-05T09:47:00
Ementa: Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem suscitada pelo Deputado Inocêncio Oliveira que indaga à Presidência sobre existência de impedimento regimental acerca da leitura do parecer oferecido à Medida Provisória nº 66/02, alegando a impossibilidade dela ser feita em sessão extraordinária, já que é uma matéria que está trancando a pauta da sessão ordinária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.