Voto em Separado VTS 60/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Determina que o material apreendido pela polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2505/2000