Projeto de Lei PL 7195/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T15:26:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critérios, regularização, validação, escritura pública, transferência, domínio, alienação, propriedade, bens imóveis, terreno de marinha, comprovação, período, cadeia dominial, área, aterro, Estados, Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.