Sugestão SUG 52/2002
Data de apresentação: 2002-05-06T18:29:00
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação.
Palavras-chave: Criação, conselho, resolução, conflito, população, orientação, reividicação, direitos, relação, função, composição, funcionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.