Projeto de Lei PL 7366/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T14:42:41
Ementa: Estabelece normas para utilização dos títulos da dívida externa no pagamento de parte das exportações.
Palavras-chave: Autorização, Tesouro Nacional, pagamento, prêmio, precentagem, valor, Título de Dívida Externa, circulação, importador, quitação, exportação, mercadoria, produto nacional, serviço, utilização, cotação, fechamento, mercado financeiro, exportador, repasse, Banco Central do Brasil (Bacen), entrega, moeda, Real, venda, título, captação de recursos, pagamento, substituição, dívida, inclusão, precatório, leilão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01