Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-05T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Antonio Fleury. 
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e rejeição do PL-2504/2000, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação