Projeto de Lei PL 7072/2002
Data de apresentação: 2002-07-08T15:51:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Palavras-chave: Concessão, título de domínio, posse, casa própria, habitação popular, distribuição, Poder Público, preferência, mulher, proibição, transferência, proprietário, imóvel urbano, fixação, cota, metade, limitação, renda familiar, baixa renda.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.