Projeto de Lei PL 6881/2002
Data de apresentação: 2002-05-29T17:03:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso ou pessoa portadora de deficiência que faz jus ao benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado