Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano. 
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno