Projeto de Lei PL 6825/2002
Data de apresentação: 2002-05-17T17:48:11
Ementa: Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.
Ementa detalhada: Criando a Taxa de Credenciamento de Autoridade Certificadora (AC), de Autoridade de Registro (AR) e dos demais prestadores de serviço de suporte à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento de atividades de certificação digital. Aplicando dispositivos da Medida Provisória nº2.200 - 2, de 2001.
Palavras-chave: Criação, taxas, pessoa jurídica, pagamento, valor, credenciamento, registro, autoridade, autoridade, entidade certificadora, certificado digital, chave pública, documento eletrônico, material criptográfico, renovação, requerimento, provedor, cobrança, taxa de fiscalização, (ICP), auditoria, manutenção, avaliação técnica, serviço, análise, relatório, contratação, seguros, responsabilidade civil, proteção, consumidor, penalidade, infrator, multa, (ITI).
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto.