Voto em Separado VTS 10/2002
Data de apresentação: 2002-04-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos únicos aos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor sobre a administração  das Colônias Agrícolas, Industriais ou similares e das Casas de Albergado
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I