Projeto de Lei PL 6733/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:33:42
Ementa: Adiciona dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda enganosa  ou abusiva de produtos ou serviços, restrigindo  nos anúncios as ressalvas expressas em asteriscos ou sinais gráficos que estabeleçam preços ou especificações diferentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, propaganda enganosa, publicidade, produto, serviço, indução, adquirente, erro, inclusão, ressalva, diferença, preço, especificação.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6733/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6733/2002 o PL 3615/2008, o PL 7228/2010, o PL 6379/2013 e o PL 6626/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.