Projeto de Lei PL 6206/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de bebidas alcoólicas nos veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, consumo, bebida alcoólica, veículos, transporte coletivo, passageiro, ônibus, transporte metroviário, aeronave, embarcação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).