Proposta de Emenda à Constituição PEC 519/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Exclui a incidência da CPMF nos casos que especifica, a fim de evitar  bitributação.
Ementa detalhada: Excluindo a incidência da CPMF em caso de pagamento de tributos e de contribuições sociais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),  exclusão, incidência, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), operação financeira, movimentação, destinação, pagamento, tributo, imposto,contribuição social, União ,Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, redução, bitributação, contribuinte, comprovação, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER