Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 232/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T17:48:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e Comissão de Finanças e Tributação, sobre o Projeto de Lei nº 1.152, de 1999.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1152/1999