Projeto de Lei PL 6942/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T18:03:20
Ementa: Adiciona-se dispositivos a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, expedição, mandado judicial, cancelamento, registro civil, adoção judicial, posterioridade, trânsito em julgado, sentença judicial, alvará, autorização, emissão, passaporte, viagem, menor, criança, adolescente, exterior.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação.