Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1842/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T16:59:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  584, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Virginópolis, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2271/2002