Proposta de Emenda à Constituição PEC 495/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para excluir do pleito de 6 de outubro de 2002 as exigências constitucionais e legais pertinentes ao domicílio eleitoral e à filiação partidária.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição Federal, exclusão, exigência, cumprimento, princípio constitucional, domícilio eleitoral, circunscriçaõ, prazo, filiação partidária, inaplicabilidade, eleição, motivo, vinculação, coligação partidária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86