Projeto de Lei PL 7062/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T20:17:25
Ementa: Dispõe sobre a cobrança diferenciada de pedágio, em função da categoria ou espécie de veículo, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o critério da "maior oferta" em licitação destinada a selecionar concessionária para conservação e exploração de via pública mediante cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Fixação, valor, cobrança, tarifas, pedágio, diferença, categoria, veículo automotor, proibição, critérios, licitação, destinação, escolha, concessionária, prestação de serviço, conservação, exploração, rodovia, via pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.