Projeto de Lei PL 6267/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Estabelece o seguro obrigatório de pagamentos das obrigações trabalhistas relativas à rescisão contratual, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, seguro obrigatório, garantia, pagamento, obrigação trabalhista, rescisão, contrato de trabalho, empresa de trabalho temporário, pagamento, indenização, opção, empresa de seguros, habilitação, massa falida, falência, empresa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10