Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-03-12T17:23:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, do PL-534/1999, e do PL-536/1999, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno