Mensagem MSC 300/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T14:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional autorização para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos e entidades.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Publicação Inicial no DCD de 9/5/2002.