Projeto de Lei PL 6662/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estruturando a carreira dos servidores integrantes dos quadros de pessoal dos Ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, e da FUNASA; criando a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho-GDASST.
Palavras-chave: Normas, estruturação, plano de carreira, cargo efetivo, servidor, quadro de pessoal, (MPAS), (MS), (FUNASA), (MTE), enquadramento, opção, denominação, tabela, remuneração, fixação, vencimento básico, jornada de trabalho, critérios, avaliação de desempenho, progressão funcional, promoção, criação, gratificação de desempenho, atividade, seguridade social, trabalho, inclusão, beneficiário, aposentadoria, pensões, funcionários, redistribuição, órgão público, extinção, gratificação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03.