Proposta de Fiscalização e Controle PFC 78/2002
Data de apresentação: 2002-11-22T11:11:05
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT - em relação à prestação do serviço público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Palavras-chave: Proposta, Comissão Permanente, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Minoria, apuração, denúncia, atuação, (ANTT), fiscalização, serviços públicos, transporte rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional terrestre, passageiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87