Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-12-18T18:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Tipifica os crimes de informática, incluindo no Código Penal a Seção V - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Sistemas Informatizados.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, inviolabilidade, sistema, acesso, meio eletrônico, manipulação, informação,  danos, pena de detenção, difusão, vírus, pornografia, material erótico, criança, adolescente, atentado, segurança, serviço, utilidade pública, interrupção, perturbação, telefonia, telegrafia, falsificação, cartão de crédito, telefone cllular, pena de reclusão.
_ Competência, Justiça Militar, crime, autoria, militar, revogação, artigo, Estatuto da Criança e do Adolescente, divulgação, pornografia, criança, adolescente..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O