Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3283/2002
Data de apresentação: 2002-12-30T16:36:44
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que renova a concessão do Canal Brasileiro de Informação - CBI - Ltda, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, São Paulo, (SP).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 543/2003.