Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-05T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Clementino Coelho, pela rejeição.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I