Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2002-12-19T16:29:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela inconstitucionalidade deste.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I