Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2827/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T13:15:47
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1051, de 26 de junho 2002, qua autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural de Radiodifusão Sãomiguelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Anta, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Miguel do Anta, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3189/2003