Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2002-10-07T17:25:00
Ementa: Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebida a Redação Final