Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1846/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T17:12:56
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  742, de 6 de dezembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Congonhas, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA