Projeto de Lei PL 6091/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Destina dez por cento das vagas das instituições particulares de ensino superior para estudantes carentes, sem cobrança de mensalidades, taxas ou qualquer outra forma de pagamento.
Palavras-chave: Destinação, percentual, vaga, faculdade, instituição particular, educação  superior, estudante carente, isenção tributária,, mensalidade escolar,  taxa,  seleção, critério, definição, carência, autorização, estabelecimento de ensino, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), bolsa de estudo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.