Projeto de Lei PL 7487/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T16:34:22
Ementa: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece como direito dos usuários de telecomunicações a instalação de unidades de medição individualizada das chamadas locais, internacionais e o recebimento de fatura discriminando informações de cada ligação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, instalação, instrumento,  medição, tarifas, telefone fixo, chamada, local, âmbito internacional, telefone interurbano, recebimento, fatura, contas, informações, ligação telefônica, data, horário, número, telefone, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.