Projeto de Lei PL 7427/2002
Data de apresentação: 2002-12-05T10:33:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Acrescenta ao procedimento sumário as causas de defesa dos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, procedimento sumário, causa judicial, defesa, direitos, proteção, Código de Defesa do Consumidor, inexistência, limitação, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.