Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2002
Data de apresentação: 2002-04-02T00:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o projeto de lei nº 3.142, de 2000, que "Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena".
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3142/2000