Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-24T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, do PL-534/1999, e do PL-536/1999, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno