Projeto de Lei Complementar PLP 346/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T17:23:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974, e altera o seu art. 2º.
Ementa detalhada: Destina a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP a financiamento de programa de desenvolvimento social.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aplicação de recursos, PIS-Pasep, financiamento, programa, desenvolvimento social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003