Projeto de Lei PL 6276/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, emissora, televisão, transmissão, programação, programa cultural, educação moral e cívica, criança, adolescente, obrigatoriedade, divulgação, informações, pais, professor, responsável, facilidade, acesso, exigência, cumprimento, lei federal, renovação, concessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.