Recurso REC 225/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que admitiu requerimento de inversão de pauta, passando-se ao item 09, Medida Provisória nº 23, de 2002,  que "abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional para os fin que específica",  antes do item 07, Medida Provisória nº 21, de 2002, que "institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER