Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T10:16:00
Ementa: Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade.