Recurso REC 216/2002
Data de apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Contra declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.626, de 2002, que susta a aplicação do disposto no § 1º do artigo 4º na Instrução Normativa nº 55, objeto da Resolução nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22