Projeto de Lei Complementar PLP 314/2002
Data de apresentação: 2002-05-23T14:15:50
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza aos estudantes carentes matriculados em curso superior não gratuito e definindo o atendimento prioritário às famílias carentes através da Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, e Bolsa Universitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, aplicação de recursos, pagamento, curso superior, estudante carente, prioridade, atendimento, família carente, programa, bolsa escola, bolsa alimentação, bolsa de estudo, universidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER