Projeto de Lei PL 7322/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T18:15:10
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Considera agente o proprietário, possuidor ou responsável por animal feroz que causar lesão corporal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, responsabilidade penal, agente, proprietário, responsável, animal feroz, cão, agressão, lesão corporal, vítima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.