Projeto de Lei PL 6843/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:40:54
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, direitos, servidor público civil, usuário, acesso, tramitação, acompanhamento, cópia, documento, encaminhamento, prazo, informações, processo administrativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.