Projeto de Lei PL 6702/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T18:50:27
Ementa: Estabelece o tratamento processual ao menor entre 18 e 21 anos e a suspensão de pena nos casos que especifica.
Palavras-chave: Normas, tramitação, processo judicial, sentença judicial, matéria penal, réu primário, menor, limite de idade, segredo de justiça, registro, exame, reincidência, periculosidade, critérios, suspensão, punibilidade, existência, bons antecedentes, limitação, período, pena.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10