Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, do PL 2580/2000, do PL 3443/2000, do PL 5048/2001, do PL 5525/2001, e do PL 6500/2002, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I