Projeto de Lei PL 6328/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, discriminação, limitação, acesso, emprego, motivo, restrição, bancos, inclusão, nome, serviço de proteção ao crédito, banco de dados, empresa privada, cheque, penalidade, infrator
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.