Requerimento REQ 18/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre a suspensão dos repasses de verbas da merenda escolar para determinados Municípios, a base legal da suspensão, os Municípios que serão atingidos, as medidas no âmbito jurídico, administrativo e/ou político em face dos Municípios que não prestaram contas das verbas da merenda escolar, bem como as medidas que serão adotadas para não penalizar os educandos beneficiários do PNAE.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado o Requerimento