Projeto de Lei PL 6682/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T16:09:05
Ementa: Faculta às Empresas prestadoras de serviço na área de Cursos Livres, a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Facultatividade, empresa de prestação de serviço, curso livre, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, receita bruta, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.