Projeto de Lei PL 6199/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Estabelece o uso de pára-choques nos caminhões e carretas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, equipamentos, proteção, caminhão, transporte de carga,  responsabilidade civil, responsabilidade penal, importador, fabricante, empresa de autopeças, defeito de fabricação, qualidade, material, penalidade, apreensão, veículos, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.