Voto em Separado VTS 5/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de peixe ao leite em pó importado para fim de arraçoamento animal.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4515/2001