Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2691/2002
Data de apresentação: 2002-08-05T17:16:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 701, de 09 de maio de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estéreo Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Porto Seguro, (BA).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.