Requerimento REQ 17/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T10:47:59
Ementa: Requer a inclusão do PL nº 5.756/01, do Superior Tribunal de Justiça, na pauta da Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado o Requerimento