Projeto de Lei PL 6295/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência do STJ pela prerrogativa de função, que prevalecerá, quando o ato for praticado no exercício do cargo, ainda que o inquérito ou ação sejam iniciados após a cessação do exercício funcional; concedendo, assim, foro especial de processo e julgamento (foro privilegiado) a ex - autoridade titular de cargo público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), prerrogativa de função, julgamento, crime comum, crime de responsabilidade, prorrogação, garantia, foro especial, autoridade, cessação, mandato eletivo, investidura, titular, cargo público, cargo eletivo, responsabilidade funcional, inclusão, ex - Presidente da República, ex - Governador, ex - Senador, ex - Deputado, ex - Ministro, ex - Prefeito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 74