Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-12-06T16:14:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.540, DE 2001 
Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento à Mulher -SAM, no âmbito das Delegacias Circunscricionais, para o atendimento imediato, às mulheres vítimas de violência e maus tratos e dá outras providências.
Autor: Deputado LAMARTINE POSELLA 
Relatora: Deputada ÂNGELA GUADAGNIN
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno