Projeto de Lei PL 6828/2002
Data de apresentação: 2002-05-21T14:38:02
Ementa: Proibe a adoção de dados negativos constantes em organismos de proteção ao crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, dados, serviço de proteção ao crédito, bancos, critérios, seleção, empregado, trabalhador, ação judicial, Justiça do Trabalho, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.