Projeto de Lei PL 6965/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T16:57:00
Ementa: Confere valor jurídico à digitalização de documentos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, digitalização, meio eletrônico, microfilme, informações, dados, imagem,  acervo documental, empresa privada, órgão público, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), cidadão, acesso, direito à informação, certidão, documento, obrigatoriedade, utilização, indexação, valor, efeito jurídico, chancela mecânica, prazo, prescrição, destruição.
Alteração, Código de Processo Civil, validação, prova judicial, equiparação, documento original, prova documental, armazenamento, meio eletrônico, microfilme.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6965/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6965/2002 do PL 7920/2017.