Projeto de Lei PL 6204/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, parcelamento, débitos, (PASEP), Estados, Municípios, dispensa, juros, multa, prazo, início, pagamento, correção, crédito tributário, inclusão, cessão, bens, prestação de serviço, garantia, consignação, dotação orçamentária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER