Projeto de Lei PL 6118/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Pordutos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Admite o revezamento de turmas de trabalho por motoristas profissionais em automóvel adquirido com isenção fiscal, permitindo a reutilização do direito ao benefício após 03 (tres) anos de aquisição do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção de IPI para a Compra de Automóveis, isenção, aquisição, veículo automotor, taxi, autorização, trabalhador, motorista, turno de revezamento, reutilização, benefício, permuta, prazo determinado,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.