Projeto de Lei PL 7125/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T18:37:50
Ementa: Estabelece que as provas de concursos públicos serão realizadas aos domingos
Palavras-chave: Proibição, realização, prova, concurso público, Administração Pública, sexta-feira, sábado, exigência, preservação, direitos, crença religiosa, igreja adventista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.