Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3233/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T12:45:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1838, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Fundação Educativa Pio XII de Radiodifusão, para explorar, pelo prazo de dez anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada  na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Juíz de Fora, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Retorno à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 109/2008.