Projeto de Lei PL 6887/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T15:58:00
Ementa: Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, transporte individual, passageiro, moto-táxi.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER