Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-12-18T14:38:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CECD, do PL 1116/1999, e do PL 1900/1999, apensados.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I