Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 222/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T18:35:17
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca do sobrestamento das pautas das Comissões, em face de dispositivo que determina que todas as demais deliberações legislativas da Casa serão suspensas se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não apreciarem as Medidas Provisórias no prazo de 45 dias.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo