Projeto de Lei PL 6841/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:29:00
Ementa: Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentado parágrafo que determina prazo para que as armas apreendidas sejam destruídas.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Porte de Armas, fixação, prazo, recolhimento, elaboração, laudo pericial, destruição, arma de fogo, apreensão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado