Proposta de Emenda à Constituição PEC 563/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T18:58:14
Ementa: Dá nova redação ao art. 61 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingue a iniciativa privativa de leis do Presidente da República.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Extinção,  Iniciativa privada (processo legislativo), Iniciativa de lei,
Presidente da República.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP