Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1764/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 619, de 4 de outubro de 2000, que renova permissão à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente Rádio Transcariri Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão , emissora, rádio, Município, Juazeiro do Norte, (CE).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.