Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-25T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado Flávio Arns. 
Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela aprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno