Projeto de Lei PL 6918/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T14:28:54
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", promovendo modificações relativamente à aplicação da pena de multa.
Ementa detalhada: Fixa o valor do dia-multa em no mínimo dez e no máximo duzentos salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, fixação, valor, multa, possibilidade, redução, aumento, situação econômica, réu, equiparação, prazo, prescrição, pena privativa de liberdade, conversão, pena pecuniária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.