Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1665/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 719, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura, Boa Notícia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Duque Bacelar, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Duque Bacelar, (MA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2061/2002