Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-27T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo, pela inconstitucionalidade do PL 106/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação