Projeto de Lei PL 6960/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T16:01:33
Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º,  11, 12, 43, 66, 151, 224,  243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286,  294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168,  1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615,  1618,  1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722,  1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045  da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, direito à vida, embrião, personalidade, integridade, ofendido, reclamação, indenização, danos, pessoa jurídica, direito privado, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, fiscalização, Fundação Pública, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tradução, documento, registro público, Cartório de Títulos e Documentos, obrigação de dar, coisa incerta, obrigação divisível, obrigação indivisível, reembolso, devedor, cota, credor, remitente, obrigação solidária, solidariedade passiva, direito de regresso, co devedor, cessão, crédito tributário, débito fiscal, contribuição parafiscal, assunção de dívida, transmissão, assentimento prévio, terceiros, local, pagamento, débitos, contestação, consignação em pagamento, compensação, dívida, prestações vincendas, liberdade contratual, contrato de adesão, evicção, valor, aquisição, bens, dispensa, denunciação da lide, exclusão, pessoas, inslovência, revisão, natureza contratual, distrato, resilição, inadimplemento, cumprimento, indenização, perdas e danos, nulidade, compra e venda, falta, consentimento, descendente, cônjuge, certidão negativa, Fazenda Pública, bens imóveis, revogação, doação, retrovenda, prorrogação, locação, prestação de serviço,  preço, denúncia, ato imotivado, contratante, rescisão, empreitada, depositário, restituição, depósito, pública forma, procuração, imóvel, responsabilidade civil, seguros, segurado, segurador, reparação, danos morais, danos materiais, lesão, saúde, liberdade pessoal, integridade física, pessoa incapaz, atividade, empresário, cônjuge, contratação, sociedade, contrato social, sociedade anônima, administração, pessoa física, cooperativa, associado, nome, instituição empresarial, junta comercial, indeferimento, registro, conflito, registro do comércio, caducidade, cancelamento, empresa, possuidor, bens, direito de propriedade, proprietário, justa indenização, posseiro, perda, renúncia, condomínio, obra civil, urgência, assembléia, aprovação, despesa, escolha, síndico, procuração, condômino, proprietário fiduciário, alienação fiduciária, cessão, terceiros, dívida passiva, superficiário, construção, lavoura, terreno, credor  pignoratício, extinção, penhor, remição, casamento religioso, vínculo conjugal, regime de comunhão, separação de bens, idoso, parente colateral, ausência, homologação, ato judicial, separação  judicial, separação consensual, divórcio, partilha de bens, guarda, filho, visita, avós, parente, união estável, entidade familiar, mulher, contestação, reconhecimento, filiação, ação  de investigação  de paternidade, adoção, criança, adolescente, estágio, família, estrangeiro, avaliação, comissão, prestação de alimentos, bens de família, nomeação, tutela, curatela, interdição, sucessão, herança, incapacidade absoluta, testamento, codicilo, deserdação, colação, parceiro, proibição, aforamento, terreno de marinha, prazo peremptório, regularização, foro, normas, contrato, revisão, distrato, cláusula, posse, direitos reais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).