Projeto de Lei PL 6564/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Ementa detalhada: Estabelecendo a responsabilidade penal nos crimes de colarinho branco para os membros de conselhos estatutários das instituições financeiras, equiparando a esses o Presidente da República, Ministros, Governadores, Prefeitos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Crime do Colarinho Branco, responsabilidade penal, ato, gestão, membros, Conselho de Administração, instituição financeira oficial, equiparação, Presidente da República, Ministro de Estado, Governador, Prefeito, acionista controlador, banco oficial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10