Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-05-09T16:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno