Medida Provisória MPV 29/2002
Data de apresentação: 2002-02-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.648, de 1998.
Palavras-chave: Autorização, criação, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, pessoa jurídica, direito privado, compra e venda, energia elétrica, composição, Assembléia-Geral, Conselho de Administração, Superintendência.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.433/02. DOFC 25 04 02 PAG 023 COL 01.