Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2002-06-12T00:00:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer  condições   de transmissão   condições de   transmissão de logomarcas  pelas emissoras  de televisão aberta  e  pelas  operadoras de televisão por assinatura.
Autor: Deputado Pedro Pedrossian (PFL/MS)
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno