Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-12-17T15:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e da EMP 1, com substitutivo.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PRC 1/1999