Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 223/2002
Data de apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para extinguir as Comissões Especiais e dispor sobre a tramitação de proposições nas Comissões Permanentes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, extinção, Comissão Especial, transferência, competência, Comissão de Constituição e Justiça e Redação, apreciação, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, mérito, proposta, emenda constitucional, projeto de Código, elaboração, redação final, instauração, processo, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, emissão, parecer.  
_Normas, tramitação, proposição, apreciação, Comissão Permanente, mérito, Comissão de Constituição e Justiça e Redação, exigência, quorum, assinatura, apresentação, emendas, emenda aglutinativa, Plenário, proposta, emenda constitucional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.