Requerimento de Informação RIC 4323/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Solicita informações aos Senhores Ministros da Justiça e da Saúde e ao Coordenador dos Estados no CONFAZ, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do  Ministério Público Federal.
Ementa detalhada: Ministro Miguel Reale Júnior.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, coordenador, estados, (Confaz), esclarecimentos, receita, União Federal, estados, municípios, pagamento, (IPVA), falta, instrumento, controle, fiscalização, Ministério Público Federal.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Of 65, da Comissão de Finannças e Tributação, deferindo a solicitação de retirada deste requerimento.