Projeto de Lei PL 6475/2002
Data de apresentação: 2002-04-04T09:35:20
Ementa: Adiciona dispositivos a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estendendo aos servidores aposentados, ascendentes, descendentes, viúvas, viúvos e companheiras o direito de aquisição do imóvel funcional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extensão, legitimidade, direitos, aquisição, ocupante, residência funcional, servidor, aposentado, ascendente, descendente, viúva, mulher, viúvo, companheira, ocupação, imóvel.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10