Projeto de Decreto Legislativo PDC 2234/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T17:53:22
Ementa: Convalida  os parcelamentos previstos nos   Artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° da Medida Provisória n° 38, de 2002.
Ementa detalhada: Convalidando os parcelamentos de débitos tributários de Estados, do DF, de Municipios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação.
Palavras-chave: Convalidação, parcelamento, débito tributário, tributo federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, empresa pública, empresa privada, falência, liquidação, fixação, prazo, pagamento, concessão, benefício fiscal, industria, alteração, legislação aduaneira, cobrança, direitos, antidumping, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PDC 2234/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.