Projeto de Lei PL 6406/2002
Data de apresentação: 2002-03-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Criação, número, telefone. exclusividade, utilização, Conselho Tutelar, facilidade, acesso, população, denúncia, violência, violação, direitos, criança, adolescente, menor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10