Requerimento de Informação RIC 4506/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T15:14:57
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Ementa detalhada: Considera os termos da Medida Provisória 2131, de 2000 e 2218, de 2001.
Ministro Guilherme Gomes Dias.
Palavras-chave: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, legalidade, pagamento, remuneração, pensão militar, policial, bombeiro militar, pensionista, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Of 322,  do Minitério dos Transportes, João Henrique de Almeida Sousa, com esclarecimentos.