Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-10-30T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer  com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL-5474/2001, apensado, nos termos do substitutivo.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I