Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1676/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 728, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação de Comunicação 
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Maringá, (PR).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.