Projeto de Lei PL 6089/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 26 da Lei  nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que "institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza o Ministério Público requisitar força policial para dar segurança pessoal e profissional aos seus membros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, inclusão, competência, Ministério Público, requisição, proteção, policial, segurança, pessoal, exercício profissional, membros.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10