Recurso REC 214/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência acerca da conclusão da votação em primeiro turno da Redação do Vencido da Proposta de Emenda à Constituição nº 407/01 (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo