Projeto de Lei PL 7432/2002
Data de apresentação: 2002-12-06T14:49:22
Ementa: Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.
Ementa detalhada: Estabelece que o Poder Público será responsável pela eliminação de barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos ou de interesse público na INTERNET.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, responsabilidade, Poder Público, eliminação, obstáculo, acesso, pessoa portadora de deficiência, informações, interesse público, (Internet).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.