Projeto de Lei PL 6056/2002
Data de apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, devolução, parcela, anuidade escolar, escola particular,  desistência, aluno, cursos, prazo determinado, cumprimento, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.