Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2117/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T17:15:45
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  354, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Jequitinhonha, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 654/2003.