Projeto de Lei PL 7114/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T16:34:52
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", permitindo  o emprego dos recursos da conta vinculada do FGTS no custeio do primeiro curso universitário de graduação ou equivalente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, amortização, quitação, débitos, financiamento, curso superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.