Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-05T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição deste, da Emenda de Comissão 1 CECD, da Emenda de Comissão 2 CECD, do PL-6416/2002, do PL-5579/2001, e do PL-5597/2001, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno