Projeto de Lei PL 7091/2002
Data de apresentação: 2002-08-06T18:13:39
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que a investigação do desaparecimento de crianças será feito imediatamente após notificação aos órgãos competentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, notificação, investigação, desaparecimento, criança, adolescente, divulgação, informações, aeroporto, porto, Polícia Rodoviária Federal, identificação, menor, pessoa desaparecida.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10