Projeto de Lei PL 6375/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a efetuarem registro de todas as chamadas telefônicas efetuadas pelos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone, telefone celular, manutenção, registro, ligação, chamada, prazo, direitos, usuário, recebimento, contas, detalhamento, cobrança, ausência, obrigação, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.