Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-11T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Joel de Hollanda. 
Parecer do Relator, Dep. Joel de Hollanda, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno