Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 804/2002
Data de apresentação: 2002-09-19T09:22:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, combate, terrorismo, lavagem de dinheiro,  confisco de bens, controle, faixa de fronteira, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, (OEA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 632/03.