Projeto de Lei PL 6549/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 19 de setembro de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de debates entre os candidatos às eleições para o Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, transmissão, debate, candidato, cargo eletivo, Executivo, Presidência da República, Governador, Prefeito, horário gratuito, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).