Requerimento REQ 23/2002
Data de apresentação: 2002-12-03T17:52:00
Ementa: Solicita que sejam convidados as autoridades técnicas, a seguir listados, para ouvida em audiência pública, objetivando expor suas considerações ao Projeto de Lei 454 de 1999 e seus apensos PL''s 459/99 e 1672/99.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Prejudicado, em razão de o Autor não encontrar-se em exercício desde 09/12/2002, por reassunção do Titular do mandato parlamentar, Deputado Eduardo Jorge, que encontrava-se de licença.