Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela rejeição deste, e do PL 5497/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno