Projeto de Lei PL 6265/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Ementa detalhada: Estabelece que a autuação de infração de trânsito será feita, exclusivamente, por barreira / lombada eletrônica, e não por "pardal".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusividade, autuação, multa de trânsito, radar eletrônico, fiscalização, velocidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.