Projeto de Lei PL 7147/2002
Data de apresentação: 2002-08-27T16:33:24
Ementa: Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.
Palavras-chave: Normas, atividade remunerada, trabalho, preso, sistema penitenciário, autorização, Executivo, concessão, benefício fiscal, empresa privada, convênio, Estados, contratação, condenado,  aplicação de recursos, assistência familiar, direito à convivência familiar, transferência, local, origem.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7147/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7147/2002 o PL 5054/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 823/2003.