Projeto de Lei PL 7274/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T17:58:13
Ementa: Estabelece incentivos fiscais à empresas doadoras de alimentos.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, inscrição, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, doação, refeição,  instituição beneficente, distribuição gratuita, pobre,tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10