Sugestão SUG 33/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Assegura realização de novo plebiscito aos distritos que tiveram processo de emancipação política iniciados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15/96
Palavras-chave: Autorização, realização, plebiscito, emancipação política, distrito, município, início, processo, anterioridade, emenda constitucional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.