Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1847/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
129, de 5 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Quilombo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade Penedo, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Penedo, (AL).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA