Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jurandil Juarez, Paulo Octávio, Alex Canziani, Rubem Medina e Marcos Cintra. 
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno