Requerimento de Informação RIC 4400/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T10:09:30
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do  Ministério Publico Federal.
Ementa detalhada: Ministro Miguel Reale Junior.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, perda, receita, União Federal, estados, municípios, pagamento, (IPVA), falta, instrumento, controle, fiscalização, relatório, Ministério Público Federal.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 0644/MJ, do Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, com esclarecimentos.