Projeto de Lei PL 6143/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 83 e 159 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Exclui do benefício do livramento condicional o condenado que pratica o crime de extorsão mediante sequestro, cuja pena deverá ser cumprida integralmente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extinção, benefício, livramento condicional, condenado, crime, extorsão, sequestro, exigência, cumprimento, pena, tempo integral.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22