Projeto de Lei Complementar PLP 278/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação da lista de serviços do art. 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.
Ementa detalhada: Atualizando a lista de serviços passíveis de tributação municipal através do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, atualização, relação,  serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação, tributo municipal, prestação de serviços, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.