Projeto de Lei PL 6516/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.
Palavras-chave: Proibição, dispensa, empregado, servidor público civil, registro, candidatura, conselheiro, suplente, Conselho Regional, Conselho Federal, garantia, estabilidade, licença, remuneração, período, prorrogação, reeleição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10