Projeto de Lei PL 6326/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a nova demarcação de terras indígenas ou a revisão de demarcação para ampliação deverá ser submetida, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Indio, exigência, remessa, Executivo, apreciação, Congresso Nacional, demarcação, revisão, ampliação, terras indígenas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10