Projeto de Lei PL 7293/2002
Data de apresentação: 2002-11-06T19:30:00
Ementa: Altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais.
Ementa detalhada: Atualiza o valor da multa das entidades e empresas que divulguem pesquisa eleitoral sem o registro das informações junto à Justiça Eleitoral, caracterizando-se como pesquisa fraudulenta.
Palavras-chave: Alteração, Lei das  Eleições, fixação, multa, infração, produção, realização, divulgação, pesquisa eleitoral, falta, registro, informações, Justiça Eleitoral, discordância, resultado, encerramento, prazo, propaganda eleitoral, rádio, televisão, tipicidade, fraude, cassação, funcionamento, empresa, redução, prazo, pocesso eleitoral, crime eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.