Projeto de Lei PL 6576/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T12:50:35
Ementa: "Modifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de junho de 1973, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Incluindo o regime de visita dos filhos menores na petição da separação consensual.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Processo Civil, inclusão, petição, separação consensual, acordo, cônjuge, regime, visita, filho, assistência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10