Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2727/2002
Data de apresentação: 2002-12-19T16:46:42
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Utilidades de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juatuba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Juatuba, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP