Relatório REL 1/2002
Data de apresentação: 2002-04-24T10:28:20
Ementa: Relatório Final dos Trabalhos da Comissão Especial instituída por Ato da Presidência datado de 7 de dezembro de 2001, destinada a estudar a tributação cumulativa, que concluiu pela apresentação de um anteprojeto de lei, que "torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências", e de uma proposta de emenda à constituição, que acrescenta parágrafo ao art. 149 da constituição.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CEBITRIB
Despacho: Aprovado o Relatório por unanimidade