Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2988/2002
Data de apresentação: 2002-10-02T09:11:36
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.707, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Amigos Unidos de Delta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Delta, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Delta, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 277/2003