Projeto de Lei PL 6353/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Estende ao servidor público estadual e distrital e dependentes, o direito a reserva de vaga em estabelecimento de ensino em razão de remoção ou transferência ex-offício; altera a Lei que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, LDB, direitos, servidor público estadual, Distrito Federal (Brasil), remoção, transferência, ex offício, reserva, vaga, estabelecimento de ensino, local, residência, benefício, dependente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.