Projeto de Lei PL 7211/2002
Data de apresentação: 2002-10-02T10:16:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ementa detalhada: Penaliza a extração de material genético da flora e fauna brasileira, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, para pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, em desacordo com as leis ambientais, nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, para fins econômicos ou ilícitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de reclusão, multa, acesso, coleta, material genético, flora, fauna, fungo, Território Nacional, plataforma continental, zona econômica exclusiva, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, nocividade, meio ambiente, danos, saúde, ser humano, arma bacteriológica, remessa, exterior, patrimônio genético.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.