Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-06-13T14:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-6618/2002.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno