Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 229/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T10:31:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência acerca de Questão de Ordem suscitada pelo Deputado José Genoíno sobre a competência para apresentação de recursos contra decisão da Presidência sobre matéria proveniente do Senado Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 397 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.