Projeto de Lei PL 6101/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, vistoria, exame, produto, hora, aquisição, compra, presença, fornecedor, vendedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.