Projeto de Lei PL 6847/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T16:01:28
Ementa: Dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, conservação, elevador, edifício, prédio urbano, realização, empresa, registro, Conselho Regional, Engenharia Arquitetura e Agronomia, responsabilidade civil, responsabilidade penal, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.