Projeto de Lei PL 7416/2002
Data de apresentação: 2002-12-03T20:04:42
Ementa: Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, manutenção, exploração, pedágio, rodovia, preenchimento, vaga, trabalho, contratação, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente, atendente, cobrança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).