Projeto de Lei PL 6954/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T11:22:41
Ementa: Altera a competência funcional dos Juizados  Especiais  Cíveis  regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência, conciliação, julgamento, ação de despejo, ação possessória, bens imóveis, execução judicial, título executivo extrajudicial, aumento, valor, causa judicial, ajuizamento, ação judicial, renúncia, créditos, excedente, utilização, índice de atualização monetária.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.