Projeto de Lei PL 6889/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:25:47
Ementa: Adiciona-se dispositivo a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta do FGTS para amortização do FIES, pelo estudante ou seu avalista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, estudante, avalista, amortização, parcela, financiamento, curso superior, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.