Projeto de Lei Complementar PLP 285/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".
Ementa detalhada: Dispondo que a base de cálculo do ISS a que estão sujeitas as sociedades corretoras de imóveis deve ser aplicada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, inclusão, corretor de imóveis, base de cálculo, valor, (ISS), empresa de comércio imobiliário.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 285/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 260/2007 do PLP 285/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 260/2007 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).