Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4912/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno