Projeto de Lei PL 6180/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos municípios para exigir do proprietário de solo urbano o aproveitamento adequado de sua propriedade.
Palavras-chave: Normatização, política urbana, competência, município, exigência, proprietário, solo urbano, ausência, utilização, construção, promoção, aproveitamento, terreno, penalidade, parcelamento, desapropriação, alíquota progressiva, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), percentual, valor, imóvel,  necessidade, lei municipal, notificação, possuidor, obrigações, prazo, procedimento, cumprimento, exigência, publicação, diário oficial, jornal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6180/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6180/2002 o PL 3403/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2454/2003.