Emenda na Comissão EMC 1/2002
Data de apresentação: 2002-11-28T16:34:00
Ementa: Acrescente-se, no art. 1º do projeto, o seguinte § 4º ao art. 500 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Novo Código Civil:
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I