Projeto de Lei PL 6504/2002
Data de apresentação: 2002-04-09T00:00:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Dispondo que o registro de todo nascimento que ocorrer no território nacional, seja feito no local do parto ou domicílio da mãe, no prazo de 15 dias, ampliando para 3 meses para lugares distantes 30 kilômetros da sede do cartório.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, obrigatoriedade, registro de nascimento, território nacional, local, parto, domicílio, mãe, mulher, aumento, prazo, limitação, distância, cartório.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10