Projeto de Lei PL 6921/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T14:41:11
Ementa: Proíbe o proprietário de imóvel rural que não cumpre as exigências legais referentes à reserva florestal legal de receber recursos públicos.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 4.771, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, proibição, Poder Público, concessão, recursos públicos, proprietário rural, descumprimento, reserva florestal, reserva legal, preservação, floresta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em virtude do arquivamento da proposição ( art. 105 - RICD)