Indicação INC 3696/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T17:07:11
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao direito à participação, em concursos públicos, de candidatos com anotação de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: (MP), encaminhamento, Projeto de Lei, direitos, participação, concurso público, candidato, anotação, inadimplência, Serviço de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3183/02.