Projeto de Lei PL 7271/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T17:56:24
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Destina 20% (vinte por cento) dos leitos dos hospitais universitários a pacientes que se disponham a pagar ou que se encontrem cobertos por planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, autorização, hospital universitário, destinação, percentual, vaga, leito hospitalar, paciente, pagamento, assistência médica, cobertura, despesa, plano de saúde, aplicação de recursos, manutenção, hospital.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10