Projeto de Lei PL 6897/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:28:43
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Ementa detalhada: Admitindo embargos antes da garantia a execução, quando o devedor comprovar a quitação de débito fiscal ou ser  benefíciário da Justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública, admissibilidade, embargos a execução, comprovação, devedor, quitação, débito fiscal, beneficiário, Justiça Gratuita.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10