Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1816/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, 
Santa Bárbara D´Oeste, (SP).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2377/2002