Projeto de Lei PL 6693/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T18:46:19
Ementa: Dispõe sobre normas para a fiscalização do exercício de profissões liberais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, apuração, responsabilidade, danos, exercício profissional, garantia, participação, vítima, denunciante, sessão, julgamento, órgão, colegiado, remessa, autos, Ministério Público, existência, culpa, dolo, proibição, exercício, simultaneidade, mandato,membros, conselho federal, conselho regional, sindicato, categoria profissional, profissional liberal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10