Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3094/2002
Data de apresentação: 2002-11-06T15:26:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1953, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a EMBRACET - empresa Brasileira de Comunicação, Educação e Turismo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Sabinópolis, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 17/2003