Projeto de Lei PL 6245/2002
Data de apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre indenização por acidente em rodovias conservadas pelo seguro obrigatório.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão público, menutenção, conservação, rodovia, ressarcimento, indenização, motorista, vaículo automotor, despesa, danos pessoais, danos materiais, acidente de trânsito, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10