Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer do Vencedor, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e do PL 6337/2002, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno