Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2229/2002
Data de apresentação: 2002-08-08T11:09:00
Ementa: Anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro.
Palavras-chave: Anulação, Governo Brasileiro, concessão honorífica, Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, ex Presidente da República, País Estrangeiro, Peru.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução dos autógrafos ao Senado Federal para correção, através do Ofício nº 297/11/PS-GSE.