Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3129/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T11:55:38
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  1975, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maravilha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maravilha, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Maravilha, (AL).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 286/2003