Projeto de Lei PL 6367/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece procedimentos para coibir a cobrança de prestadores de serviços de saúde diretamente aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS ou aos seus responsáveis.
Palavras-chave: Proibição, hospital particular, convênio, (SUS), cobrança, prestação de serviço, usuário, responsável, doente, assistência médico hospitalar, tratamento médico, medicamentos, exame médico, hospitalização, internação, transporte, comprovação, irregularidade, pagamento indevido, sistema, saúde, Municípios, ressarcimento, despesa, paciente, infrator, arrecadação, multa, remessa, recursos, (FNS), prazo, processo administrativo, apuração, denúncia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado