Projeto de Lei PL 6232/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, afim de possibilitar a interceptação das comunicações telefônicas do investigado.
Ementa detalhada: Autoriza a escuta telefônica pelo período máximo de 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Organizado, autorização, escuta telefônica, ato judicial, interceptação, telefone, suspeito, crime, prazo máximo, obrigatoriedade, autoridade policial, relatório, juiz, Ministério Público,  perícia, identificação, voz, veracidade, gravação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66