Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 242/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T20:31:00
Ementa: Requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento
SIM: 282; NÃO: 05; ABST: 01; TOTAL: 288.