Projeto de Lei PL 6534/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro 1988.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de imposto de renda os proventos de aposentadoria do portador de diabetes mellitus tipo 1 e 2
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos(remuneração), aposentadoria, paciente, diabetes, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6534/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6534/2002 o PL 1298/2003, o PL 4656/2004, o PL 2570/2015, o PL 4283/2016, o PL 4447/2016, o PL 10324/2018, o PL 2468/2019, o PL 4009/2020 e o PL 2318/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 4703/2012.