Projeto de Lei PL 6340/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Aumenta para 12 (doze) meses o período máximo para compensação do excesso de horas trabalhadas.  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, compensação, hora extra, ausência, acréscimo, salário, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).