Medida Provisória MPV 55/2002
Data de apresentação: 2002-07-15T15:33:41
Ementa: Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garantindo ao titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a 70 anos, o direito  à disponibilização dos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única.
Palavras-chave: Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), créditos, complementação, atualização, correção monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), limitação, valor, realização, pagamento, simplificação, termo, adesão, dispensa, comprovação, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, direitos, idoso, titular, fundos de garantia, recebimento, parcela única.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.555/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01.