Proposta de Emenda à Constituição PEC 485/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 45 da Constituição Federal, eliminando o limite máximo para a representação na Câmara dos Deputados dos Estados, e estabelecendo como limite mínimo o número de quatro Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece que a proporcionalidade será calculada utilizando-se o coeficiente eleitoral nacional.
Palavras-chave: Redução, quantidade, Deputado Federal,  exigência, manutenção, proporcionalidade, cálculo, coeficiente eleitoral, população, Estados, Territórios Federais, Distrito Federal, representação política, eleições.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).