Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 219/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção internacional, combate, bitributação, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), assinatura, Brasil,  Ucrânia, tributação.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 2015/2002