Projeto de Decreto Legislativo PDC 2409/2002
Data de apresentação: 2002-11-22T17:24:21
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, cônjuge, pessoal, Corpo Diplomático, Diplomata, Consulado, País, Brasil, País Estrangeiro, Portugal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP