Projeto de Lei PL 6207/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 50% (cinquenta por cento) o limite máximo para a redução do lucro líquido para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro - CSL.
Palavras-chave: Critério, aumento, limitação, redução, lucro líquido, determinação, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ajuste, adição, exclusão, autorização, legislação tributária, utilização, acumulação, prejuízo,  exercício financeiro anterior, revogação, dispositivo legal, lei federal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10