Projeto de Lei PL 6651/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T09:51:37
Ementa: Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o acesso aos recursos do FNSP, pelos municípios que mesmo não possuindo guarda municipal, aplicarem em programas  educacionais, iluminação pública, saneamento e segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, acesso, recursos, municípios, ausência, guarda municipal, aplicação de recursos, programa, campanha educativa, iluminação pública, saneamento básico, lazer, prevenção, segurança, população.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 1/2003.