Projeto de Lei PL 7019/2002
Data de apresentação: 2002-06-20T11:50:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de dispositivo bi-voltagem automático nos aparelhos elétricos e eletrônicos de uso doméstico comercializados no território nacional.
Ementa detalhada: Equipamentos com sistema bi-volt..
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, implantação, dispositivos, duplicidade, eletricidade, funcionamento, adaptação, tensão elétrica, corrente elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP