Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 62/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T17:43:00
Ementa: Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4207/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de  Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado