Projeto de Lei PL 6622/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T18:56:00
Ementa: Estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas áreas contíguas às faixas de domínio das rodovias federais.
Palavras-chave: Critérios, funcionamento, estabelecimento comercial, localização, faixa de domínio, margem, rodovia, exigência, proprietário, assinatura, termo de compromisso, proibição, venda, comercialização, bebida alcoólica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER