Projeto de Lei PL 6312/2002
Data de apresentação: 2002-03-15T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei nº 667, de 1969.
Palavras-chave: Normas, Governador, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), organização, efetivos militares, competência, polícia civil, polícia judiciária, apuração, infração penal, polícia militar, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública, corpo de bombeiros, coordenação, execução, defesa civil, incêndio, resgate, definição, hierarquia, disciplina, respeito, vida humana, participação, ação comunitária, material bélico, armamento, veículos, garantia, policial, bombeiro militar, uniforme, distintivo, grau hierárquico, porte de arma, assistência judiciária, seguro de vida, acidentes, função, periculosidade, estatuto, polícia, convocação, mobilização, União Federal, critérios, nomeação, pessoal, comandante, revogação, decreto - lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.