Medida Provisória MPV 77/2002
Data de apresentação: 2002-10-28T15:52:26
Ementa: Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002, autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  prorrogação, prazo, encerramento, renegociação, dívida, crédito rural, (PROCERA), (PRONAF), regularização, atraso, obrigações, produtor rural, supressão, exigência, pagamento, prestações vencidas, aumento, valor, financiamento rural, investimento, recursos, (FNE), (FCO), (FNO), mutuário, direitos, bônus, adimplência.  
_ Renegociação, total, dívida, mutuário, Região Semi-Arida, Região Nordeste, Estado, (MG), recursos, (FNE), autorização, substituição, encargos financeiros, índice de preços, mercado, aplicabilidade, prestações vencidas, concessão, créditos, fundos constitucionais, aquisição, título, Tesouro Nacional, banco oficial, suspensão, adiantamento, execução judicial, débitos, crédito rural, pequeno agricultor, pequeno produtor rural, associação rural, cooperativa rural.  
_ Fixação, índice de preços, mercado, variação, mês, saldo devedor, financiamento rural, crédito rural.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei 10.646/03. DOFC 31 03 03 PAG 001 COL 01.
Ofício nº 120 /03 (CN) de 02/04/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 33/02, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República