Projeto de Lei PL 6738/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:35:40
Ementa: Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, penalidade, pais, criança, adolescente, menor abandonado, incentivo, mendigo, internação, centro social, educação, casal, realização, cursos, paternidade, responsável, planejamento familiar, prevenção, gravidez, mulher, riscos, prestação de serviço a comunidade, caracterização, crime, abandono, infrator, reincidência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10