Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2002-05-15T00:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5158/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno