Projeto de Lei PL 6716/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:28:17
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adição, micronutriente, fortificação, farinha de trigo, leite, açúcar, informações, rótulo, embalagem produto alimentício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.