Projeto de Lei PL 7227/2002
Data de apresentação: 2002-10-15T14:46:47
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que cada município, bem como cada região metropolitana, constituirão uma Área Local, para efeito do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, definição, área, local, municípios, região metropolitana, limitação, distância, concessionária, telefone fixo, comutação, cobrança, tarifas, ligação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.