Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6100/2002
Data de apresentação: 2010-11-17T18:22:00
Ementa: Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2004 (PL nº 6.100, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, peso, embalagem,  produto, comercialização, exceção, informação, volume, dimensão, observação, normas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2010