Emenda/Substitutivo do Senado EMS 26/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T16:21:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002 (Medida Provisória nº 61, de 2002), que "Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".
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Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Herculano Anghinetti