Projeto de Lei PL 6993/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T15:51:50
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, fundo de desenvolvimento, microempresa, pequena empresa, instituição financeira, financiamento, capital de giro, investimento, empresa individual, limitação, renda bruta, gestão, banco oficial, fixação, juros, pagamento, empréstimo, proibição, beneficiário, alienação, empresa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10