Projeto de Lei PL 7222/2002
Data de apresentação: 2002-10-15T14:43:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Fixa o horário integral para a educação infantil e  para o ensino fundamental; neste último, para menores de sete (7) a quatorze (14) anos .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, fixação, carga horária, tempo integral, educação infantil, ensino fundamental, limite de idade, menor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado