Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1397/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1838/02.