Projeto de Decreto Legislativo PDC 1838/2002
Data de apresentação: 2002-05-23T16:19:06
Ementa: Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo, acordo internacional, privilégio diplomático, imunidade diplomática, funcionários, representante, Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinatura, País, Brasil, Cidade, Kingston, País Estrangeiro, Jamaica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1527/07 (SF) encaminhando texto promulgado.