Projeto de Decreto Legislativo PDC 1687/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T18:52:47
Ementa: Susta o parágrafo único do art. 70 da Resolução nº 85, de 1998 da ANATEL.
Ementa detalhada: Sustando dispositos que possibilitam a inclusão no sistema de proteção ao crédito do nome do usuário que tenha rescindido o contrato de prestação de serviços por inadimplência nas contas de telefone.
Palavras-chave: Sustação, dispositivos, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),normas, concessionária, telefonia, inclusão, cadastro, registro débitos, sistema, serviço de proteção ao crédito, usuário, inadimplência, contas, rescisão, contrato, prestação de serviço, telefone.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86