Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) REQ 122/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T18:12:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PLP 288/2002