Projeto de Lei PL 6471/2002
Data de apresentação: 2002-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços de saúde em âmbito municipal e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização,  serviço de saúde, Município, repasse, percentual, recursos, contribuição social, administração, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Ministério da Saúde,  autorização, órgão público, convênio, prefeitura, cobrança, assisstência médico odontológica, valor, preço, regulamentação, Poder Executivo, critério,, ressarcimento, despesa, encaminhamento, doente, fiscalização, execução, serviço, aplicação,  recursos, participação, beneficiário, custeio, atendimento ambulatórial, hospital, arrecadação, contribuição, elaboração, política, saúde, comissão, membros, sociedade, entidade, assistência médico hospitalar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10