Projeto de Decreto Legislativo PDC 1652/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.
Ementa detalhada: Suspendendo por um ano a aplicação da Resolução do TSE que obriga os partidos políticos a manterem a vinculação das coligações partidárias federais e estaduais.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), normas, obrigatoriedade, partido político, manutenção, vinculação, coligação partidária, âmbito nacional, âmbito estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ofício SGM-P nº 1057/02, ao Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto por esta Casa, em razão de decisão da Presidência ao considerar inconstitucional matéria idêntica (PDC nº 1621, 2002, do Dep.Inaldo Leitão).