Projeto de Lei PL 6135/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 30% (trinta por cento) das habitações produzidas para famílias de baixa renda, às mulheres chefes de família.
Palavras-chave: Destinação, mulher, chefe, família, percentual, residência, habitação popular, casa própria, população, baixa renda.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6135/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6135/2002 o PL 5966/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 5514/2005.