Projeto de Lei PL 6896/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:28:00
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Ementa detalhada: Autorizando a remessa de dados de atos processuais através de correio eletrônico (e-mail).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, correio eletrônico, remessa, transmissão, dados, processo judicial, petição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER