Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6236/2002, e do PL-6447/2002.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno