Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2002
Data de apresentação: 2002-04-04T00:00:00
Ementa: Requeiro, nos termos do Artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de Audiência Pública nesta Comissão de Agricultura e Política Rural - CAPR, para debater sobre os procedimentos adotados pelas Instituições Financeiras quanto à exigência, liberação e substituição de garantias; a transferência, assunção e liquidação antecipada de dívidas, cobrança de taxas a título de renegociação das operações e inscrição dos devedores nos cadastros restritivos de crédito, todas relativas aos débitos rurais transferidos à Secretaria do Tesouro Nacional - STN em conformidade com a Medida Provisória nº 2.196, de 2001 e operações amparadas pela Medida Provisória nº 09, de 2001.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Aprovado