Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-11T11:12:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão identificarem os autores e os intérpretes de toda música brasileira veículada em sua programação musical.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno