Requerimento de Informação RIC 4553/2002
Data de apresentação: 2002-06-25T19:45:50
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a não aplicação da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, aos militares da ativa, na inatividade e pensionistas das Forças Armadas, inclusive ex-combatentes.
Ementa detalhada: Aumento de 3,5 %(três vírgula cinco por cento)
Ministro Pedro Malan.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, inaplicabilidade, lei federal, reajuste, salário, servidor público civil, extensão, militar, forças armadas, ex-combatente.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 598, do Ministro da Fazenda, Interino, Amaury Bier, com esclarecimentos.