Projeto de Lei PL 7052/2002
Data de apresentação: 2002-06-25T19:49:00
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.
Ementa detalhada: Exclui do prazo de vigência a revogação do parágrafo 4º do artigo 25 da Lei nº  8.212, de 1991, que trata da não incidência da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Seguridade Social, exclusão, prazo, vigência, revogação, dispositivos, legislação, inexistência, base de cálculo, contribuição previdenciária, produtor rural, incidência, produção rural, plantio, reflorestamento, produto animal, reprodução, pesquisa científica, criação, precuária, granja, produto vegetal, comércio, semente, mudas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo