Projeto de Lei Complementar PLP 321/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T17:33:05
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir que o trabalhador desempregado utilize o complemento de atualização monetária de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitar débito para com a previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, desempregado, recebimento, complementação, parcela, débito previdenciário, requerimento, beneficiário, repasse,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), total, quitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003