Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-04-26T15:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno