Projeto de Lei PL 7457/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T15:40:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Dispõe que cabe ao órgão executivo de trânsito ou rodoviário, determinar a localização dos equipamentos portáteis medidores de velocidade e aprovar a instalação das barreiras eletrônicas. Destina percentual dos valores arrecadados com multas de trânsito para o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito na rede pública de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito,  determinação, localização, instalação, sinalização, equipamentos, radar eletrônico, barreira eletrônica,  fiscalização, velocidade, normas, (CONTRAN), presença, agente de trânsito, auto de infração, espeficificação, veículo automotor, condutor, infrator, destinação, percentagem, receita, arrecadação, multa, hospital, atendimento, recuperação, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).