Projeto de Lei PL 6330/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, no capítulo referente ao interrogatório do acusado.
Ementa detalhada: Autorizando a participação de órgão do Ministério Público, do assitente, do defensor e do querelante no interrogatório do acusado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, participação, Ministério Público,  assitente, defensor público, querelante, interrogatório, acusado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 5251/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI, face a aprovação do PL 4.375/01.