Recurso REC 219/2002
Data de apresentação: 2002-04-02T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que, ao encerrar a Ordem do Dia, considerou ausentes os deputados que não registraram sua presença no painel eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER