Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1759/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 126, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Três Pontas, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA