Projeto de Lei PL 7246/2002
Data de apresentação: 2002-10-29T15:20:00
Ementa: Faculta às agências lotéricas a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Lei nº 9.317, de 1996.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agência, loteria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.