Projeto de Lei PL 6621/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T18:56:38
Ementa: Adiciona dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Dispondo que o juizado que deferir a adoção ficará obrigado a zelar pela vida e pelo bem-estar do adotado; exigindo que o adotante apresente, anualmente, o menor ao juiz de direito de sua localidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, juiz, Vara da Infância e da Juventude, acompanhamento, bem estar social, menor, adotado, notificação, (MJ), Corregedoria da Justiça, relatório, situação, exigência, adotante, apresentação, criança, atestado médico, frqüência escolar, mudança de domicílio, irregularidde, instauração, processo judicial, penalidade, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10