Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. 
Parecer Vencedor do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação integral do projeto original.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I