Projeto de Lei PL 6711/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T14:42:08
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, utilização, tarifas, local, Municípios, cobrança, ligação telefônica, chamada, telefone fixo, telefone celular, penalidade, multa, proibição, aplicação, valor, telefone interurbano.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.