Projeto de Lei PL 6609/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T15:14:05
Ementa: Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Priorizando o atendimento da população de baixa renda no aproveitamento do imóvel de interesse social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, estatuto, cidade, política urbana, prioridade, Municípios, atendimento, população, baixa renda, aquisição, habitação popular, interesse social, função social da propriedade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10