Indicação INC 2852/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a inclusão da Hepatite C crônica no rol de doenças especificadas como graves, contagiosas ou incuráveis, tipificadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para efeito de aposentadoria por invalidez permanente e demais benefícios pertinentes.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 801/02.