Projeto de Lei PL 7232/2002
Data de apresentação: 2002-10-16T14:22:36
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contrato, Administração Pública, proibição, participação, processo, simultaneidade, empresa, existência, controle societário, sócio majoritário, sócio cotista, diretor, cônjuge, parente, licitante.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10