Indicação INC 3228/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Sugere sejam adotadas as medidas legais pertinentes para os casos de recusa ao serviço militar obrigatório e da prestação alternativa ao mesmo.
Ementa detalhada: Beneficiando os Testemunhas de Jeová.
Palavras-chave: (MJ), medidas legais, publicação, decretos, suspensão, direitos políticos, pessoas, recusa, serviço militar obrigatório, convicção, crença religiosa, opção, serviço militar alternativo, recebimento, certificado.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1407/02.