Projeto de Lei PL 7226/2002
Data de apresentação: 2002-10-15T14:46:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20 e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Aumenta para 1/2 (meio) salário mínimo a renda per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou idosa, objetivando o recebimento do benefício previdenciário, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda per capita familiar,  idoso, pessoa portadora de deficiência, auxílio-natalidade, mulher, auxílio-funeral, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei  7226/2002  (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei   3967/1997.