Projeto de Lei PL 6182/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre operações com cartões de crédito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que toda operação com cartão de crédito, seja eletrônica ou manual, deverá utilizar a senha do cliente para que possa autorizar a transação.
Palavras-chave: Normas, administração, operação, cartão de crédito, obrigatoriedade, utilização, senha, cliente, autorização, transação, digitação, número, telefone, inobservância, inexistência, efeito jurídico, penalidade, advertência, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10