Projeto de Lei PL 7209/2002
Data de apresentação: 2002-09-19T17:29:52
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Palavras-chave: Fixação, valor, tabela, taxa de fiscalização, produto controlado, Exército, isenção, pagamento, taxas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, autarquia, fundação pública, instituição educacional, instituição de pesquisa, hospital, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, produto, fertilizante, purificação, água, fabricante, arma de brinquedo.
_Alteração, Decreto Federal, fixação, penalidade, pena de advertência, valor, multa, interdição, cassação, violação, regulamento, fiscalização, produto controlado, Exército.
_Revogação, Decreto Lei Federal, criação, taxa de fiscalização, produto controlado, Exército.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31