Projeto de Lei PL 6620/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T18:56:00
Ementa: Modifica o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Dispõe que a aposentadoria, em qualquer de suas modalidades não acarreta a extinção do contrato de trabalho e nem constitui motivo justo para  a sua rescisão pelo empregador. 
Altera o Decreto-Lei nº 5.452,  de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, aposentadoria, inexistência, extinção, rescisão, contrato de trabalho, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58, e o artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito e injuridicidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.