Projeto de Lei PL 6473/2002
Data de apresentação: 2002-04-04T09:34:51
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando que o pedido do autor, no procedimento ordinário, seja emendado ou modificado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, autorização, autor, processo judicial, rito ordinário, realização, emenda, pedido, anterioridade, citação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10