Projeto de Decreto Legislativo PDC 2022/2002
Data de apresentação: 2002-06-21T16:22:47
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Tabaporãense de Desenvolvimento Artístico e Social  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Tabaporã, Estado do Mato Grosso .
Palavras-chave: Aprovação, concessão radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Tabaporã, (MT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003