Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Luci Choinacki. 
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno