Projeto de Lei PL 7391/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T18:40:00
Ementa: Altera a redação do "caput" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Retira a exigência de fixar o local de domicílio ou residência do candidato a motorista, para realização dos exames de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, exigência, realização, exame, direção, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), local, domicílio, residência, candidato, motorista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.