Projeto de Lei PL 6317/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Proíbe a habilitação de qualquer aparelho de telefonia sem o devido cadastramento junto à prestadora dos serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, habilitação, telefone celular, inexistência, cadastro, usuário, concessionária, prestação de serviço.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31