Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-11-20T11:31:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade e injuridicidade deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno