Projeto de Lei PL 6988/2002
Data de apresentação: 2002-06-13T15:37:58
Ementa: Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar,  tipificando o assédio sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, assédio sexual, utilização, grau hierárquico, superior hierárquico, pena de detenção, agressor, militar.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6988/2002 o PL 4780/2016, o PL 10460/2018 e o PL 778/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 582/2015.