Projeto de Lei PL 6678/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T15:04:47
Ementa: Revoga o livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedde, cumprimento, total, pena privativa de liberdade, revogação, dispositivos, direitos, preso, livramento condicional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).