Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-27T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação