Projeto de Lei PL 6957/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T11:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, reajuste, limitação, valor, carta convite, tomada de preço, concorrência pública, contratação, obra pública, serviço de engenharia.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).