Projeto de Lei PL 6796/2002
Data de apresentação: 2002-05-14T18:23:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que regula o Programa Nacional de Desestatização.
Ementa detalhada: Estabelecendo que os editais de privatização contenham cláusula garantindo preferência para contratação de prestadoras de serviços nacionais pelas empresas a serem alienadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, fixação, conteúdo, edital, privatização, empresa estatal, garantia, preferência, fornecedor, empresa nacional, aquisição, contratação, prestação de serviço, manutenção, prazo mínimo, percentual, gastos públicos, empresa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10