Projeto de Decreto Legislativo PDC 1626/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no § 1º do art. 4º na Instrução Normativa nº 55, objeto da Resolução nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002, publicada no Diário da Justiça de 12 de março de 2002, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta o art. 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Norma que estabelece que as coligações para as eleições no âmbito estadual estão obrigadas a seguir a mesma composição das coligações acordadas pelos partidos políticos a nível nacional.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), regulamentação, normas, obrigatoriedade, partido político, vinculação,  coligação partidária, eleições, âmbito estadual, manutenção, composição, âmbito nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno