Projeto de Lei Complementar PLP 276/2002
Data de apresentação: 2002-01-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Ementa detalhada: Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, Presidente da República, delegação de competência, Ministro de Estado, Defesa, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, autorização, tropa, Forças Estrangeiras, trânsito, Território Nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  22/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.