Projeto de Lei PL 6973/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:06:08
Ementa: Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede o benefício do indulto ou da progressão de regime prisional aos condenados doentes em estado terminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, concessão, benefício, indulto, progressão, regime penitenciário, condenado, portador, doença grave, prazo determinado, despacho, petição,  prioridade, tramitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.