Projeto de Lei PL 7357/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T18:54:50
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Obriga o guardião de filho menor, a autorizar visita pelo ex-cônjuge, aplicando essa norma ao direito de visita a filhos fora do casamento civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, divórcio, obrigatoriedade, cônjuge, custódia, menor, autorização, visita, filho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10