Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2308/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T13:31:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na Sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, unificação, normas, transporte aéreo internacional, conferência, Direito Aeronáutico, (OACI), responsabilidade, transportador, morte, lesão, passageiro, acidente aeronáutico, assinatura, País, Brasil, Cidade, Montreal, País Estrangeiro, Canadá.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 59/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01.