Projeto de Lei PL 6618/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T18:55:26
Ementa: Dispõe sobre penas para os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, decorrentes de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Aplicação,  pena de detenção, crime, homicídio culposo, lesão corporal culposa, acidente de trânsito, motorista, direção, excesso, velocidade, utilização, bebida alcoólica, exigência, exame toxicológico, proibição, substituição, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10