Projeto de Lei PL 7050/2002
Data de apresentação: 2002-06-25T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica.
Ementa detalhada: Caracteriza como infração gravíssima o transporte de bebida alcoólica na cabine de passageiro do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração gravíssima, trânsito, motorista, passageiro, transporte, bebida  alcoólica, veículos, penalidade, multa, retenção, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.