Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3310/2002
Data de apresentação: 2002-12-26T17:32:06
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2599, de 28 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,emissora, rádio, Município, Bueno Brandão,  (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 607/2003.