Projeto de Lei PL 6634/2002
Data de apresentação: 2002-04-24T16:50:44
Ementa: Limita o uso de capuz em operações policiais.
Palavras-chave: Limitação, utilização, vestuário, pintura, policia civil, policia militar, exclusividade, atividade policial, atividade especial, anterioridade, autorização, objetivo, ausência, identificação, infração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autoridade policial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8