Projeto de Lei PL 6555/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna a ação penal pública condicionada em relação aos Crimes contra a Liberdade Sexual, de sedução e de corrupção de menores, e de rapto, abuso sexual, exceto nos casos de abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador ou se o crime for praticado com violência, quando a ação será pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ação penal pública condicionada, Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, abuso sexual, exigência, representação, ofendido, aumento, prazo, representação judicial, caracterização, ação penal pública incondicionada, abuso, pátrio poder, poder familiar, padrasto, tutor, curador,  violência, crime qualificado, morte, vítima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.