Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2016/2002
Data de apresentação: 2002-04-24T17:54:47
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Socilitação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Lages, (SC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 973/2003.