Projeto de Lei PL 6415/2002
Data de apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a pontuação de infração de trânsito será anulada decorridos vinte e quatro (24), meses da sua notificação; aumentando a contagem para suspensão do direito de dirigir para 50 (cinquenta) pontos e no caso de taxista, motorista de aluguel ou transporte de carga para 100 (cem) pontos no período de um ano.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, anulação, pontuação, infração, multa de  trânsito, aumento, contagem, suspensão, direito de dirigir, motorista, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66