Projeto de Lei PL 7171/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T15:43:49
Ementa: Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Complementar Interestadual da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatiza o serviço de lotação do entorno, que deverá ser operado exclusivamente por microônibus.
Palavras-chave: Criação, serviço, transporte público alternativo, Municípios, composição, Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), regime, permissionária, exclusividade, pessoa física, obrigatoriedade, filiação, cooperativa, exigência, seguro obrigatório, danos pessoais, danos materiais, passageiro, terceiro, garantia, gratuidade, idoso, pessoa deficiente, autorização, utilização, veículos, divulgação, publicidade, propaganda.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10