Projeto de Lei PL 6215/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe  sobre a utilização do  Fundo de Garantia  de Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades  do crédito Educativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, utilização, metade, valor, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abatimento, quitação, prestações, financiamento, crédito educativo, exigência, conclusão, curso superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.