Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2112/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T16:52:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  346, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Jaboticatubas, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2447/2002