Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1990/2002
Data de apresentação: 2002-04-18T14:38:11
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 11 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Empreendimento de Radiodifusão Região dos Lagos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Cabo Frio, (RJ).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 971/2003.