Projeto de Lei PL 6220/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", no que se refere à manifestação do Poder Público sobre o projeto e as obras a cargo do empreendedor.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para aprovação de projetos de parcelamento e execução de obras. Estabelece que transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, os projetos e obras serão aceitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, obra civil, zona urbana, aumento, prazo, aprovação, rejeição, projeto, parcelamento, existência, omissão, legislação municipal, ausência, manifestação, Poder Público, aceitação tácita, pedido, execução.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER