Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2738/2002
Data de apresentação: 2002-08-23T17:36:37
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1170, de 03 de julho 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaiguara, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paranaiguara, (GO).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3165/2003