Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-11-08T11:57:00
Ementa: Revoga a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: SIMPLES
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Rubem Medina