Projeto de Lei PL 6212/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, serviço, compensação, liquidação, cheque.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10