Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-04-15T17:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5158/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno