Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-02-25T15:24:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-671/1995, apensado, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL-367/1995, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno