Requerimento REQ 24/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T10:17:33
Ementa: Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 5.391/01 (apensado ao PL. 3.288/97) na Ordem do Dia desta Comissão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o Requerimento