Medida Provisória MPV 87/2002
Data de apresentação: 2002-12-20T17:33:00
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, recursos, Ministério dos Transportes, transferência, domínio, rodovia federal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), transporte ferroviário, Estado, Minas Gerais, construção, restauração, rodovia, aplicação de recursos, excesso, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) anulação, dotação orçamentária.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.653/03. DOFC 23 04 03 PAG 02 COL 01.