Recurso REC 239/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T19:53:01
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, §  8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de sua competência para estabelecer normas sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 14 - (O PROCESSO ORIGINAL)