Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3083/2002
Data de apresentação: 2002-10-30T16:13:49
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1903, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Fortaleza, (CE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 675/2003.