Projeto de Lei PL 6935/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T18:01:00
Ementa: Adiciona-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de dano a conspurcação ou a pichação de coisa alheia, autorizando a utilização de representação judicial para proceder a ação penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de dano, pichação, utilização, representação judicial, ação penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)