Projeto de Lei PL 7458/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T15:40:00
Ementa: "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D  à  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil."
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.
Ementa detalhada: Determina a colocação da data de nascimento do autor dentre os requisitos da petição inicial. Estabelece que o juiz ao conceder o benefício de prioridade na tramitação de procedimento judicial ao idoso, ordenará a colocação de carimbo ou etiqueta com a seguinte informação: "Prioridade especial - maior de sessenta e cinco anos".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, data, nascimento, autor, ação judicial, requisitos, petição inicial, porterioridade, juiz, concessão, benefício, prioridade, idoso, tramitação, procedimento judicial, carimbo, etiqueta, autos, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.174/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.