Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2002-10-07T17:25:00
Ementa: Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebida a Redação Final