Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno