Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3270/2002
Data de apresentação: 2002-12-26T18:18:08
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro 2002, que renova a concessão da  TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Florianópolis, (SC).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1057/2003