Projeto de Lei PL 6802/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T17:23:00
Ementa: Proíbe a utilização do Nome do Brasil e de seus símbolos por entidades esportivas cujos dirigentes não sejam eleitos democraticamente ou tenham recebido condenação judicial.
Palavras-chave: Proibição, utilização, nome, País, Brasil, símbolos nacionais, uniforme, divulgação, competição esportiva, instituição esportiva, ausência, eleição, dirigente, existência, condenação judicial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10