Projeto de Lei PL 7387/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T17:47:58
Ementa: Sujeita a gravação da informação sobre a condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil das pessoas portadoras dessa condição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, portador, alergia, carteira de indentidade, inviolabilidade, gravação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10