Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1964/2002
Data de apresentação: 2002-04-19T15:17:51
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora,rádio, Município, Elói Mendes, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2182/2002