Indicação INC 3350/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:56:08
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que os Tribunais de Justiça enviem àquele órgão relação de processos por crime de racismo, ocorridos em conformidade com a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: (MJ), remessa, Tribunal de Justiça, relação, instauração, processo judicial, crime, discriminação racial, estatística.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa  Civil da PR , através do OF 1926/02 .