Projeto de Lei PL 7172/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T15:44:48
Ementa: Estende os benefícios do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, ao Estado do Amapá.
Palavras-chave: Extensão, Estado, Amapá, isenção tributária, mercadoria estrangeira, Área de Livre Comércio, Município, Macapá, Santana, direitos, governo esadual, composição, votação, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10