Indicação INC 3751/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T14:18:10
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para regulamentar a devolução do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2288, de 1986.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, repasse, (BACEN), recursos financeiros, devolução, contribuinte, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, utilização, compulsório, aquisição, veículo automotor, utilização, combustível, gasolina, álcool, anidro carburante, indisponibilidade, prazo determinado.
Última tramitação: Encaminhamento
Despacho: Ao arquivo - Guia 22