Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2002-12-16T15:51:00
Ementa: Altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Coriolano Sales