Indicação INC 3438/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:42:00
Ementa: Sugere à Presidência da República a revogação dos Decretos n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980 e de seu modificador, de n° 86.859, de 19 de janeiro de 1982, ambos do Poder Executivo.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, revogação, Decreto Federal, ocupação, faixa, domínio público, via pública, rodovia, ferrovia, hidrovia, oleoduto, linha de transmissão, energia elétrica, impedimento, Municípios, cobrança, preço público, utilização, concessionária, bens públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002