Requerimento REQ 17/2002
Data de apresentação: 2002-06-06T10:35:59
Ementa: Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada do item 7 da pauta, Projeto de Lei nº 5.228/2001, da Sra. Nair Xavier Lõbo - que " Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuíção, por inobservância à metas de contenção de cosumo".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luciano Zica (PT-SP)