Projeto de Decreto Legislativo PDC 1697/2002
Data de apresentação: 2002-05-16T18:04:52
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, proteção, meio ambiente, assinatura, País, Brasil, Conselho, Estados Membros, (MERCOSUL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.