Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2567/2002
Data de apresentação: 2002-12-09T12:09:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Radiodifusão Comunitária  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Viamão (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27