Projeto de Lei PL 7327/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T18:17:13
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que para a concessão do benefício de pensão mensal vitalícia ao seringueiro, soldado da borracha, bastará apresentação de prova documental à repartição competente.
Palavras-chave: Alteração, legislação previdenciária, (MPAS), concessão, benefício previdenciário, soldado, borracha, seringueiro, prestação de serviço, tempo de serviço, exclusão, justificação judicial, proibição, justificação, natureza administrativa, início, prova testemunhal, exigência, ação declaratória, prova documental.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10