Projeto de Lei PL 7275/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T17:58:33
Ementa: Modifica dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, familiar, de acidente do trabalho, e as relativas a fazenda pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizado Especiais, inclusão, competência, Juizado Especial, julgamento, causa judicial, natureza alimentar, acidente do trabalho, Fazenda Pública, fixação, lei estadual, valor, acordo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10