Projeto de Lei PL 6699/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T18:49:23
Ementa: Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Saúde Pública, exercício ilegal da profissão, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo,  pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.