Projeto de Lei PL 6429/2002
Data de apresentação: 2002-04-02T15:11:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para inserir as ações relativas a acidente de trabalho entre as causas a serem processadas no juizado especial cível  e aumentar o valor para sessenta salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, ampliação, competência, julgamento, acidente do trabalho, aumento, limite máximo, valor, causa judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.