Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6101/2002
Data de apresentação: 2005-11-28T14:30:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2004 (PL nº 6.101, de 2002, na Casa de origem), que "acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra."
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, consumidor, exame, produto, ato, compra, aquisição, exclusão, mercadoria, lacre, embalagem, entrega, domicílio .
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício do Senado Federal nº 2733/05, que encaminha o PLS 88 de 2004.