Proposta de Emenda à Constituição PEC 491/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Ementa detalhada: Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, criação, varas, juizados especiais, especialização, tema, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03