Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-13T11:00:00
Ementa: O Caput do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno