Projeto de Decreto Legislativo PDC 2420/2002
Data de apresentação: 2002-11-27T18:55:16
Ementa: Dispõe sobre a realização de prebiscitos para a criação dos Estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.
Palavras-chave: Realização, plebiscito, criação, Estados, desmembramento, Municípios, Estado, (MT), (PA), (AM).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia nº 86/2003