Projeto de Lei PL 7277/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T18:09:19
Ementa: Regulamenta a atuação das bandeiras, das emissoras, das administradoras e das empresas de cartões de crédito e de débito.
Palavras-chave: Regulamentação, pessoa jurídica, empresa administradora, cartão de crédito, débitos, transformação, sociedade anônima, publicação, desmonstração financeira, parecer, auditor independente, Diário Oficial da União, Internet, financiamento, parcelamento, saldo devedor, despesa, usuário, instituição financeira, taxas, juros, divulgação, associado, taxa de administração, admissão, anuidade, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.