Projeto de Lei PL 7203/2002
Data de apresentação: 2002-09-11T14:16:07
Ementa: Regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede Ferroviária Federal para as administrações municipais
Palavras-chave: Normas, cessão, comodato, bens imóveis, (RFFSA), colocação, depósito, administração municipal, autorização, (MP).
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado Bonifácio de Andrada, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 03 05 03  PÁG 17931 COL 01.