Projeto de Lei PL 7175/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T16:12:16
Ementa: Define o crime de terrorismo e modifica a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, terrorismo, atividade, vítima, político, servidor, meio ambiente, patrimônio, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).