Requerimento REQ 2/2002
Data de apresentação: 2002-03-07T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, para que apresente o demonstrativo de cálculo e respectivas fórmulas matemáticas empregadas na fixação do valor mínimo aluno/ano para o ano de 2002 estabelecido pelo Decreto nº 4.103 publicado no DOU em 25 de Janeiro de 2002, editado em cumprimento ao § 1° do art. 6° da Lei 9.424/96 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado