Projeto de Lei PL 7224/2002
Data de apresentação: 2002-10-15T14:44:40
Ementa: Revoga o art. 225 do Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga a necessidade de queixa para os crimes contra os costumes, passando a iniciativa para o Ministério Público; alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, necessidade, vítima, ofendido, queixa crime, crime contra os costumes, estupro, atentado violento ao pudor, sedução, rapto, corrupção de menores, iniciativa, Ministério Público, ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.