Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1837/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T17:59:51
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 119, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,, emissora, rádio, Município, Ouro Preto, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA