Projeto de Lei PL 7013/2002
Data de apresentação: 2002-06-19T18:53:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar à  remuneração ao servidor investido em mandato classista e aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, direitos, servidor público civil, recebimento, remuneração, afastamento, desempenho, mandato, representação classista, sindicato, aumento, quantidade, servidor, representante classista, variação, número, associado, proibição, exoneração, demissão, ressalva, pedido, processo disciplinar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10