Projeto de Lei PL 7362/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T18:58:03
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública.
Palavras-chave: Fixação, prazo, pagamento, crédito de natureza alimentícia, ordem cronológica, proibição, designação, pessoas, requisição, autoridade judiciária, Fazenda Pública, verba, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.