Indicação INC 3492/2002
Data de apresentação: 2002-06-13T15:33:19
Ementa: Sugere alteração das Resoluções n.º 2.788, de 30.11.2000, e n.º 2.099, de 17.08.1994, do Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, para permitir a criação de Bancos Cooperativos, através de Sociedade de Responsabilidade Limitada e de Sociedade Anônima, de natureza mutualista-comunitária, com jurisdição operacional restrita, mediante recomendação aos Senhores Ministro da Fazenda e Presidente do Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, Resolução, (CMN), (BACEN), autorização, criação, banco de crédito cooperativo, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 1462-SAP/C. Civil, do Ministro Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, com esclarecimentos.