Projeto de Lei PL 6093/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência curricular imposta aos candidatos a cargos públicos e também sobre a dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para a investidura de cargo público ou para o ingresso em Universidades Públicas.
Palavras-chave: Dispensa, exigência, conclusão, ensino médio, candidato, concurso público, exceção, solicitação, especialização, registro profissional, concessão, isenção, taxa de inscrição, pessoa carente, concurso público, exame vestibular.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10