Projeto de Lei PL 7370/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T17:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Ementa detalhada: Dispõe que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais e ioga.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, Educação Física, exclusão, sujeição, fiscalização, Conselho Regional, categoria profissional, professor, instrutor, academia, dança, luta, artes marciais, ioga.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP para arquivamento.