Projeto de Lei PL 6283/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera  dispositivo da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante à carreira do magistério público o piso salarial profissional nacional; altera o inciso III do artigo 67 da Lei Darcy Ribeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, direitos, piso salarial profissional, âmbito nacional, professor, magistério, escola pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER