Projeto de Lei PL 6438/2002
Data de apresentação: 2002-04-02T18:55:09
Ementa: Modifica a redação do artigo 250 do Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibindo a dispensa de empregado ou servidor público a partir do registro da candidatura a Conselheiro Federal ou Regional, ainda que suplente, até um ano do final do mandato.
NOTA: A Indexação foi elaborada a partir do corpo da proposição, tendo em vista a ementa não corresponder ao mesmo.
Palavras-chave: Proibição, dispensa, empregado, servidor público civil, registro, candidatura, conselheiro, suplente, Conselho Regional, Conselho Federal, garantia, estabilidade, licença, remuneração, período, prorrogação, reeleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66