Projeto de Lei PL 7460/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T15:42:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de  não computar na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o local não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inexistência, contagem, tempo, empregado, trabalhador, deslocamento, local de trabalho, dificuldade, acesso, retorno, ausência, transporte público, jornada de trabalho, empregador, fornecimento, transporte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).