Projeto de Lei PL 7177/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operador, sociedade seguradora, saúde, fornecimento, bolsa de colostomia, doente, cirurgia.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 745/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.