Proposta de Emenda à Constituição PEC 502/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e acrescenta um inciso V ao § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como competência da União, Estados, DF e Municípios a aplicação de recursos visando a ampliação e melhoria da infra-estrutura de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, melhoria, infra estrutura, saneamento básico, abastecimento de água, coleta, lixo, tratamento, esgoto, rede de drenagem, exigência, lei complementar, normas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER