Projeto de Lei PL 6331/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Fixa a remuneração mínima e a jornada de trabalho dos enfermeiros, obstetrizes e auxiliares de enfermagem.
Ementa detalhada: Equivalente a 7 (sete) vezes o Piso Nacional de Salário para  enfermeiros e obstetrizes e 4 (quatro) vezes o mesmo piso para os auxiliares de enfermagem.
Palavras-chave: Fixação, remuneração, jornada de trabalho, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, enfermagem obstétrica, equivalência, piso nacional de salários.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10