Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1829/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T16:46:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Datas, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 652/2003.