Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2002-04-18T09:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela rejeição deste, e do PL-5398/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno