Proposta de Fiscalização e Controle PFC 77/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T11:12:31
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito ao recolhimento, indisponibilidade no Banco Central do Brasil e devolução do valor, a título de  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, exigido dos consumidores de gasolina ou álcool e dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários nos termos do quanto prescrito no Decreto-lei nº 2288, de 23 de julho de 1986.
Palavras-chave: Proposta, (CFFC), fiscalização, Governo Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), recolhimento, Banco Central do Brasil (Bacen), destinação, recursos, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, combustível.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87