Requerimento de Informação RIC 4275/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo sobre a Estimativa de renúncia da Receita Federal para o Projeto de Lei 1404, de 1999.
Ementa detalhada: Ministro Pedro Parente.
Palavras-chave: Casa Civil da Presidência da República,  concessão, incentivo fiscal, empresa, pessoa jurídica, custeio, viagem, intercâmbio cultural, dedução, imposto de renda, renúncia fiscal, Receita Federal, normas, projeto de lei.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 317/02, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.