Projeto de Lei PL 6436/2002
Data de apresentação: 2002-04-02T18:54:46
Ementa: Estabelece o arresto de bens de pessoa seqüestrada, cônjuge, parentes e afins que com ela convivam, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério Público, requerimento, juiz, arresto, bens, vítima, seqüestro, cônjuge, família, prazo máximo, ano, nulidade, negócio jurídico, pagamento, resgate, garantia, sigilo, testemunha, cooperação, investigação, exclusão, nome, inquérito,  processo judicial, substituição, número, código, ausência, informação, endereço, proibição, divulgação, fotografia, imprensa, proteção, reconhecimento, acusado.
Tipicidade, crime, realização, negócio jurídico, pagamento, resgate, seqüestro, omissão, informação, autoridade, divulgação, nome, endereço, testemunha, pena de detenção, pena de reclusão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10