Projeto de Lei PL 7420/2002
Data de apresentação: 2002-12-04T16:44:10
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, responsabilidade solidária, empresa, contratante, empresa de segurança e vigilância, terceirização, prestação de serviço, vigia, reparação, danos, empregado, exercício, função, fixação, valor, indenização, danos morais, restrição, revista pessoal, exigência, testemunha, equiparação, crime, sequestro, encaminhamento, suspeito, local, ausência, público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10