Projeto de Lei PL 6743/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T17:22:02
Ementa: Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.
(Transformado no Projeto de Lei Complementar nº 309/02).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, exceção, autorização, Poder Público, superioridade, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, contratação, mão - de - obra, formação, frente de trabalho, trabalhador temporário, necessidade, interesse público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Recebido como PLP-309/2002