Sugestão SUG 65/2002
Data de apresentação: 2002-07-01T17:47:00
Ementa: Publicidade de atos da Administração Pública na contratação de pessoas para prestar serviços públicos
Palavras-chave: Exigência, afixação, órgão público, local, visibilidade, relação, pessoa, trabalho, horário de trabalho, vínculo empregatício.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7364/2002