Sugestão SUG 77/2002
Data de apresentação: 2002-09-26T09:50:00
Ementa: Define as normas gerais para as funções de juiz leigo, juiz de paz, juiz arbitral e jurado
Palavras-chave: Normas, acesso, exercício, função, juiz de paz, árbitro, jurado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.