Projeto de Decreto Legislativo PDC 2226/2002
Data de apresentação: 2002-08-01T15:50:35
Ementa: Aprova, com emendas, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, salvaguarda, pesquisa tecnológica, participação, País Estrangeiro, Ucrânia, lançamento aeroespacial, satélite, foguete, objetos espaciais, base, (CLA), Município, Alcântara, (MA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 766/03. DOFC 17 10 03 PAG 06 COL 02.
DCD 17 10 03 PAG 55243 COL 01.