Emenda/Substitutivo do Senado EMS 28/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T16:05:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2002 (Medida Provisória nº 69, de 2002), que "dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências".
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Hugo Biehl