Projeto de Lei PL 6379/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 791 de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de pedágio os veículos de idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e de portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia, veículo automotor, propriedade, idoso, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6379/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6379/2002 o PL 3068/2004, o PL 4287/2008, o PL 6775/2010, o PL 7900/2010, o PL 5357/2013, o PL 5884/2013, o PL 594/2019 e o PL 1227/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7369/2014.