Projeto de Lei PL 6691/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T18:44:53
Ementa: Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças desaparecidas ou seqüestradas.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa, comunicação social, empresa de transportes, transporte coletivo, publicação, embalagem, rótulo, produto industrializado, fotografia, número, telefone, identificação, criança, adolescente, pessoa desaparecida, seqüestro.  
_ Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, informações, fotografia, pessoa desaparecida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.