Projeto de Lei PL 7495/2002
Data de apresentação: 2002-12-18T12:27:58
Ementa: Determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, entidade, atendimento domiciliar, menor, infrator, local, domicílio, pais, responsável, desenvolvimento, programa, educação, reabilitação, socialização, parceria, (ONG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).