Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-04T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Moreira, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Hélio Costa, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5591/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno