Projeto de Lei PL 6493/2002
Data de apresentação: 2002-04-09T14:29:21
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, autorização, construção, operação militar, guarnição, base militar, terras indígenas, comprovação, interesse, segurança nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).