Voto em Separado VTS 69/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T18:04:08
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJR.