Projeto de Lei PL 6164/2002
Data de apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica
Palavras-chave: Normas, destinação, mercadoria apreendida, produto químico, droga, tóxico, entorpecente, psicotrópico, dependência química, pesagem, fotografia, laudo pericial, assinatura, perito oficial, ministério público, testemunha, população, obrigatoriedade, incineração, prazo determinado, proibição, divulgação, emissora, rádio, televisão, informação, valor, quantidade, produto, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).