Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-06-26T17:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno