Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-14T09:51:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno