Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-08-06T14:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela inconstitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno