Projeto de Lei PL 7239/2002
Data de apresentação: 2002-10-24T17:06:52
Ementa: Altera o art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
Palavras-chave: Alteração, Código Processo Penal, autorização, advogado, defesa, interrogatório, acusado, proposta, questão de ordem, acompanhamento, réu, tribunal do juri.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7239/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7239/2002 do PL 8045/2010.