Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 53/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T19:06:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.440, de 2001, que "Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público, e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).