Projeto de Resolução PRC 258/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T16:13:02
Ementa: Determina o uso do sistema de legendas ou Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para auxílio a portadores de deficiência auditiva, nos programas veiculados pela TV Câmara.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, legenda cinematográfica, (LIBRAS), linguagem, sinal, transmissão, programação, noticiário, telejornal, emissora, televisão, TV Câmara dos Deputados, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.