Projeto de Lei PL 6892/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:26:42
Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a assistência à saúde do preso será feita pelo (SUS) com materiais e profissionais do seu quadro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, hospital, (SUS), assistência, saúde, preso, exigência, realização, exame de laboratório, exame médico, periodicidade, ano, recolhimento, estabelecimento penal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10