Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL-459/1999, e do PL-1672/1999, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno