Proposta de Emenda à Constituição PEC 587/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T14:52:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 73 e suprime o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52 e o inciso XV do art. 84 da Constituição Federal, dispondo sobre a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Dispondo que os ministros do TCU serão escolhidos mediante realização de concurso público. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, requisitos, nomeação, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), graduação, Direito, Economia, Ciências Contábeis, exigência, aprovação, concurso público, normas, Congresso Nacional, supressão, dispositivos, escolha, designação, membros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03