Projeto de Lei PL 6286/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de chaveiro e de instalador de sistema de segurança.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, confecção, chave, instalação, sistema de segurança, requisitos, maioridade, inexistência, maus antecedentes, comprovação, habilitação profissional, curso técnico, garantia, registro profissional, competência, manutenção, controle, informações, serviço, autorização, execução, obrigatoriedade, inscrição, conselho regional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10