Projeto de Lei PL 7131/2002
Data de apresentação: 2002-08-21T10:34:01
Ementa: Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa de telecomunicações, estabelecimento comercial, venda, telefone celular pré pago, cartão magnético, cadastro, adquirente, usuário, dados pessoais, notificação, roubo, extravio, furto, transferência, titularidade, proprietário,  alteração, cadastramento, convocação, assinante, disponibilidade, acesso, informações, autoridade judicial, Ministério Público, autoridade policial, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), penalidade, infrator, multa, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31