Projeto de Decreto Legislativo PDC 2261/2002
Data de apresentação: 2002-11-14T16:34:37
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Barbacena, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.266/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.