Projeto de Lei PL 7220/2002
Data de apresentação: 2002-10-09T14:37:43
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, dispondo sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Ementa detalhada: Autoriza  o Ministério da Agricultura a credenciar órgãos municipais e estaduais para fiscalizar produtos de origem animal para o comércio interestadual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto animal, delegação de competência, fiscalização, autorização, (MAPA), credenciamento, orgão fiscalizador, estados, municípios.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10