Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2002-04-04T15:28:00
Ementa: Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito pela rejeição.