Voto em Separado VTS 5/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)