Projeto de Lei PL 6291/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, fundo de reserva, danos, riscos, meio ambiente, saúde, poluição, alimentos, transgênico, organismo geneticamente modificado, contaminação, produto químico, agrotóxico, recursos, financiamento, assistência médico hospitalar, vítima, contaminação, recuperação, meio ambiente, indenização, agricultor, recolhimento, empresa, responsável, patente de registro, percentagem, faturamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER