Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2002-10-07T17:33:00
Ementa: Prorroga o prazo no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebida a Redação Final