Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-05-15T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Ferro e Luciano Zica,  apresentou voto em separado o Deputado Clementino Coelho. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno