Requerimento REQ 6/2002
Data de apresentação: 2002-10-29T14:36:00
Ementa: Requer providências destinadas a corrigir, na Proposta Orçamentária de 2003, a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Aprovado o Requerimento