Projeto de Lei PL 6103/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas, para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,  para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, contrato, administração pública, inclusão, critérios classificação, proposta, empate, obrigatoriedade, escolha, licitante, empresa, investimento, atividade social, saneamento ambiental, proteção, meio ambiente, continuação, realização, sorteio, convocação, candidato, ato, público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10