Projeto de Lei Complementar PLP 342/2002
Data de apresentação: 2002-11-08T11:08:27
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e que se encontre em situação de desemprego involuntário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, desempregado, saque, movimentação, conta individual, PIS-Pasep.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.