Emenda/Substitutivo do Senado EMS 7261/2002
Data de apresentação: 2003-11-12T18:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (PL nº 7.261, de 2002, na Casa de origem), "que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal".
Ementa detalhada: Inclui a intimação pessoal de Procurador Federal, Advogados ou Procuradores  da Câmara dos Deputados, Senado, Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital; as intimações fora da sede do juízo serão feitas por carta registrada, com aviso de recebimento (AR).
Palavras-chave: Intimação pessoal, representante judicial, Estad (ente federado), Distrito Federal, inclusão, cargo de carreira, Procurador Federal, Advogado, Procurador, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, remessa, carta registrada, aviso, recebimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal