Projeto de Lei PL 6914/2002
Data de apresentação: 2002-06-06T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.287, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, período, defeso, inclusão, beneficiário, atividade extrativa, beneficiador, produto, seringueiro, floresta, economia familiar, período, proibição, extrativismo, comprovação, atividade profissional, pagamento, contribuição previdenciária, registro profissional, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 72/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.