Projeto de Lei PL 7300/2002
Data de apresentação: 2002-11-07T16:06:07
Ementa: Dispõe sobre o contato físico de presidiários com visitantes e advogados no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, contato físico, preso, advogado, visita, penitenciária, presídio, prisão, fixação, prazo, visita íntima.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7300/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7300/2002 o PL 5254/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.