Projeto de Resolução PRC 248/2002
Data de apresentação: 2002-06-19T16:53:57
Ementa: Acresce inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão de Acessibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, comissão permanente, acesso, portador, deficiência física, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, elaboração, política nacional, desenvolvimento urbano, transporte urbano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003