Projeto de Lei PL 6545/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplicando penas alternativas ao usuário de drogas, podendo o juiz ou a autoridade policial determinar a realização de exame pericial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Tóxicos, critérios, penalidade, usuário, viciado em drogas, pena  alternativa, prestação de serviço a comunidade, internação, tratamento médico, assitência psicológica, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), licença, exercício profissional, cassação, porte de arma, multa, interdição, ato judicial, processo judicial, julgamento, infrator, dependente, normas, Juizado Especial, competência, juiz, determinação, periculosidade, gravidade, delito, realização, perícia, exame toxicológico.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10