Projeto de Lei PL 7501/2002
Data de apresentação: 2002-12-18T16:53:09
Ementa: Permite o Depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso, em nome do trabalhador.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, opção, escolha, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conta bancária, caderneta de poupança, liberdade, acesso, recursos, fundos de garantia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10