Projeto de Lei PL 6333/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de bloqueio da recepção temporária de programação nos aparelhos de televisão produzidos, montados e comercializados no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, aparelho eletrônico, televisão, facilidade, bloqueio, programação, ausência, qualidade, fornecimento, informações, emissora, competência, Executivo, classificação, programa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.