Medida Provisória MPV 27/2002
Data de apresentação: 2002-01-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Ementa detalhada: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, segurança pública, autorização, Polícia  Federal, investigação policial, crime, âmbito interestadual, âmbito internacional, exigência, repressão, infração penal, sequestro, cárcere privado, extorção, crime contra a liberdade individual, formação, cartel, violação, direitos humanos, inexistência, prejuízo, responsabilidade, órgão público, segurança pública, polícia militar, polícia civil, requerimento, apuração, Ministério da Justiça, participação, (DPF).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei nº 10.446/02. DOFC 09 05 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 175/2002(CN) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República