Projeto de Resolução PRC 222/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Cria a Comissão Permanente Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, criação, Comissão Permanente, matéria eleitoral, apreciação, proposição, direito eleitoral, partido político, eleição, Justiça Eleitoral, transferência, competência, Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22