Projeto de Lei PL 7156/2002
Data de apresentação: 2002-08-27T19:07:49
Ementa: Acrescenta Parágrafo no art. 6º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Ementa detalhada: Desvincula do instrumento de crédito as garantias substituídas por títulos do Governo, para as dívidas do crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crédito rural, desvinculação, garantia, substituição, título, Governo Federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10