Mensagem MSC 674/2002
Data de apresentação: 2002-07-31T10:36:35
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investivação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, assistência, prevenção, investigação, combate, infração, fraude aduaneira, serviços aduaneiros, ilícito fiscal, circulação, mercadoria, País, Brasil, País Estrangeiro, Rússia.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 3004/2003.