Requerimento de Informação RIC 4280/2002
Data de apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre a fiscalização nas concessionárias distribuidoras, referente aos procedimentos de cobrança de sobretaxas e pagamento dos bônus durante o período de racionamento de energia elétrica.
Ementa detalhada: Ministro Pedro Parente.
Palavras-chave: Ministério de Minas e Energia,  fiscalização, concessionária, companhia distribuidora, procedimento, cobrança, sobretaxa, racionamento, energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 117/MME, do Ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, com esclarecimentos.