Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Chaves. 
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno