Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2992/2002
Data de apresentação: 2002-10-02T09:22:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.711, de 28 de agosto de 2002, que autoriza o Projeto Avançar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, João Pinheiro, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 723/2003.