Projeto de Lei PL 7257/2002
Data de apresentação: 2002-10-30T16:12:39
Ementa: Dispõe sobre a delegação de atribuições de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
Ementa detalhada: Autoriza o Ministério da Agricultura a credenciar órgãos municipais e estaduais para fiscalizar produtos de origem animal para o comércio interestadual.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto animal, delegação de competência, fiscalização, autorização, (MAPA), credenciamento, órgão fiscalizador, Estados, Municípios.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10