Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-06T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação