Projeto de Lei PL 6728/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:31:41
Ementa: Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Palavras-chave: Preferência, mulher, concessão, título de domínio, transferência, posse, habitação popular, financiamento, recursos, Orçamento Geral da União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.