Projeto de Lei PL 6775/2002
Data de apresentação: 2002-05-13T09:44:00
Ementa: Regulamenta o Direito de Greve e o Dissídio Coletivo dos Servidores Públicos Civis.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, dissídio coletivo, servidor público civil, competência, sindicato, entidades sindicais, convocação, assembléia geral, decisão, paralisação, comitê, comissão, negociação, notificação, Poder Público, prazo, direitos, grevista, divulgação, aliciamento, piquete, arrecadação, fundos, proibição, ameaça, demissão, nomeação, pessoal, frustração, manifestação coletiva, restrição, acesso, trabalho, definição, atividade essencial, manutenção, serviços públicos, Justiça do Trabalho, decisão, procedência, reivindicação, abuso de direito, descumprimento, acordo, responsabilidade, ato ilícito, crime, abertura, inquérito, anistia, punição, servidor, participação, cancelamento, falta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.