Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-10T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina à trabalhadora gestante dentro de trinta dias do início de sua licença maternidade.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno