Proposta de Emenda à Constituição PEC 571/2002
Data de apresentação: 2002-10-29T17:24:35
Ementa: Acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que a vida do nascituro se inicia com a concepção e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento ou mutilação, na forma da lei; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direito a vida, nascituro, embrião, concepção, penalidade, morte, aborto, mutilação, definição, lei federal, realização, pesquisa, desenvolvimento científico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER