Projeto de Lei PL 6601/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T15:32:12
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992,  e dispõe sobre a transferência de Sede de Vara do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Ementa detalhada: Transferindo a Vara do Trabalho de Lábrea, no Estado do Amazonas para a Cidade de Boa Vista, Capital de Roraima.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, normas, transferência, Varas Judiciárias, Município, Lábrea, (AM), Capital de Estado, Estado, (RR),  denominação, definição, jurisdição, encaminhamento, processo judicial, juiz de direito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.