Projeto de Lei PL 6888/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T16:23:25
Ementa: Dispõe sobre a readmissão de pessoas jurídicas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Readmissão, pessoa jurídica, regularização, débito fiscal, (REFIS), prazo, quitação, impostos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10