Projeto de Lei PL 6133/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Altera os art. 20 e  art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência e dos benefícios eventuais da Assistência Social.
Ementa detalhada: Estendendo ao protador de doença crônica o benefício de prestação continuada de um salário mínimo; reduzindo para 65 anos o limite de idade do idoso beneficiário; aumentando o valor da renda per capita familiar para 1/3 (um terço) do salário mínimo; e acrescentando o auxílio-doença no âmbito do benefício eventual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, União Federal, pagamento, benefício de prestação continuada, salário mínimo, portador, doente, doença crônica, idoso, redução, limite de idade, aumento, valor, renda familiar per capita, beneficiário,  definição, relação, doença, prazo, benefício, renda eventual, auxilio doença.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6133/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6133/2002 o PL 3047/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 460/2003.