Projeto de Lei PL 6975/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:07:06
Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatório de impacto econômico - social para as concessões de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, apresentação, relatório, impacto, situação econômica, situação social, dados, criação, emprego, custo, repasse, concessionária, produção, arrecadação, impostos, exigência, licitação, apresentação, Assembléia Legislativa, (CLDF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.