Projeto de Lei PL 6218/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam bebidas alcoólicas a exporem advertência sobre os males desses produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comércio, bar, restaurante, exposição, cartaz, advertência, riscos, saúde, utilização, bebida alcoólica, mensagem, danos, doença, câncer, dependência química.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER