Projeto de Decreto Legislativo PDC 2656/2002
Data de apresentação: 2002-12-09T16:04:33
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Faxinal dos Guedes (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao arquivo - Guia 27