Projeto de Lei PL 7119/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T17:53:22
Ementa: Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por condutores de veículos automotores.
Ementa detalhada: Normatizando a instalação de "pardal", semáforo, barreira ou lombada eletrônica.
Palavras-chave: Normas, cobrança, multa de trânsito, utilização, radar eletrônico, conteúdo, notificação, fotografia, veículo automotor, laudo técnico, aferição, aparelho eletrônico, data, inspeção, responsável, fiscalização, velocidade, local, distância, placa, sinalização, proibição, redução, diferença, quilometragem, via pública, terceirização, empresa, privada, prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.