Projeto de Lei PL 7386/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T17:47:26
Ementa: Altera o art. 895 da Consolidação das Leis do trabalho, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a atribuição do TRT para fixar competência e a jurisdição dos órgãos trabalhistas, sua transferência de um município para outro e o remanejamento de cargos administrativos entre as Juntas de Conciliação; autorizando o TST e os regionais a convocar juízes das instâncias inferiores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), fixação, jurisdição trabalhista, transferência, sede, municípios, remanejamento, cargo, JUnta de Conciliação e Julgamento (JCJ), autorização, Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais inferiores, convocação, juiz do trabalho, instância inferior.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 66