Projeto de Lei PL 6861/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T20:00:59
Ementa: Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, servisos públicos, distribuição, água, energia elétrica, inclusão, fatura, contas, informações, racionalização, consumo, campanha educativa, propaganda, informação, usuário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10