Projeto de Lei PL 7355/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T18:53:32
Ementa: Dispensa da execução por dívidas os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dispensa, execução judicial, dívida, mutuário, casa própria, imóvel, (SFH), exceção, inadimplemento, financiamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10