Projeto de Lei PL 6216/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos aos artigos 44  e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Destina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aplicação de recursos,  fundo partidário, criação, manutenção, programa, partido político, divulgação, participação, mulher, atividade política, destinação, percentual, tempo, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP