Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-04-10T16:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno