Projeto de Lei PL 6076/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da execução Penal.
Ementa detalhada: Possibilita a transferência da gestante presa a unidade hospitalar para atendimento médico, quatro semanas antes do parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, transferência, preso, mulher, gestante, anterioridade, parto, assistência médico-hospitalar, hospital, maternidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pela Relatora da CCJR ao PL 335/1995.
DCD 28 11 03 PAG 64694 COL 02.