Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-05-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 43-A, bem como o § 2º-A e o § 2º-B ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga os bancos de proteção ao crédito a notificar o consumidor no prazo de 30 (trinta) dias, antes da inclusão de informação negativa  em seus cadastros; e o fornecedor responsável pelo envio de informação negativa do consumidor a informar o banco de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, que não mais existe a causa que motivou a informação negativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, notificação, aviso, consumidor, inclusão, informações, inadimplência, devedor, banco de dados, cadastro, consumidor, serviço de proteção ao crédito, responsável, informação, declaração negativa, prazo, cessação, motivo, quitação, dívida, penalidade administrativa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno