Proposta de Emenda à Constituição PEC 564/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T19:00:05
Ementa: Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proibindo o Poder Judiciário apreciar petições, denúncias e queixas-crime por delitos de linguagem; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, proibição, Judiciário, apreciação, petição inicial, denúncia, queixa crime, Deputado Federal, Senador, delito, linguagem, palavra, opinião.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86