Projeto de Lei PL 7252/2002
Data de apresentação: 2002-10-30T14:21:22
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Ementa detalhada: Estabelece que a eficácia do termo de conciliação prévia que contiver renúncia de direitos do trabalhador está condicionada à anuência expressa de seu advogado e à homologação pelo sindicato.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eficácia, termo, conciliação, comissão de conciliação prévia, renúncia, direitos, trabalhador, obrigatoriedade, assentimento prévio, assinatura, advogado, homologação, sindicato, categoria profissional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10