Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer da Relatora, Dep. Miriam Reid, pela aprovação deste, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno