Projeto de Lei PL 6583/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T12:58:58
Ementa: Dispõe sobre a perturbação do trabalho ou sossego alheios.
Palavras-chave: Caracterização, infração, perturbação, trabalho, terceiros, ruído, abuso, poluição sonora, animal, disco sonoro, aparelho eletrônico, exigência, legislação municipal, critérios, horário, local, penalidade, multa, infrator, silêncio.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10