Indicação INC 3237/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Sugere  modificação nos critérios de definição da cesta de serviços de telecomunicações, de forma a possililitar a atuação do órgão regulador para ampliar a universalização destes serviços.
Palavras-chave: (MC), alteração, normas, definição, prestação de serviço, concessionária, empresa de telecomunicações, universalização, serviços públicos, telefone.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1415/02.