Projeto de Lei PL 6934/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T18:00:00
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando para três a oito anos a pena de quem promove trabalho escravo, além da desapropriação da propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, trabalho escravo, agravação penal, pena de reclusão, desapropriação, propriedade rural, infrator, ocorrência, delito, privação, atentado, liberdade, trabalho, aliciamento, trabalhador, inclusão, prostituição, menor, descumprimento, obrigação trabalhista, crime inafiançável.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.