Voto em Separado VTS 11/2002
Data de apresentação: 2002-05-13T18:11:08
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus enviadas ao território nacional por via postal e dá outras providências
Palavras-chave: Zona Franca de Manaus
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno