Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-05-08T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, e do PL-2749/2000, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL-3013/2000, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno