Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3201/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T11:19:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.370, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a SAICP - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteiras, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emisora, rádio, Município, Porteiras, (CE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 362/2003