Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-05-15T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Lima,  apresentou voto em separado o Deputado Marcos Lima. 
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno