Requerimento de Informação RIC 4331/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T11:25:19
Ementa: Institui o número  único de Registro de Identidade Civil e  dá  outras  providências.
Ementa detalhada: Ministro Miguel Reale Júnior.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, providência, esclarecimentos, criação, número, registro civil, brasileiros, identificação, criação, cadastro, ambito nacional, registro único, identificação civil, dados, cidadão, cadastramento, sistema nacional, implementação,legislação.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV  538, do Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, com esclarecimentos.