Projeto de Lei PL 6615/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T18:49:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Autoriza e reúne as condições necessárias para requerer a aposentadoria junto à Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, prazo, empregado, idoso, atendimento, critérios, aposentadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57436 COL 02.