Projeto de Lei PL 7417/2002
Data de apresentação: 2002-12-04T15:29:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Inclui os atendimentos ambulatoriais domiciliares e as internações domiciliares entre as exigências de cobertura dos planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, exigência, cobertura, atendimento ambulatorial, internação domiciliar, atendimento domiciliar, medicina preventiva, reabilitação, valor terapêutico, inclusão, procedimento médico, enfermagem, fisioterapia, assistência social, assistência psicológica, prescrição médica, autorização, doente, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17846 COL 02.