Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2994/2002
Data de apresentação: 2002-10-09T15:13:10
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.723, de 02 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, 
Cássia, (MG).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 806/2003.