Projeto de Lei PL 6090/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.
Palavras-chave: Proibição, exposição, mulher, falta, vestuário, material, divulgação, serviços turísticos, turismo, ressalva, costumes, comunidade indígena, índio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).