Projeto de Lei PL 6694/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T18:48:02
Ementa: Dispõe sobre a execução de sentença penal estrangeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Codigo Penal, normas, execução penal, sentença estrangeira, critérios, homologação, existência, tratado internacional, ato internacional, pedido, País Estrangeiro, interessado, obrigação, condenado, reparação, danos, transferência, preso, condenado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10