Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1918/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T16:58:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, município, Belo Oriente, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 28/2003