Emenda na Comissão EMC 8/2002
Data de apresentação: 2002-10-31T16:45:00
Ementa: Dê-se nova redação ao parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº9.433, de 8 de janeiro de 1997, alterada pelo artigo 44 do substitutivo aprovado na CDCMAM ao PL 1616/99.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Júlio Redecker