Projeto de Lei PL 6257/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal  e  modifica a pena  cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Ementa detalhada: Dispõe que o condenado por Crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do benefício que auferiu.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critérios, concessão, progressão, regime penitenciário, condenado, corrupção, Crime contra a Administração Pública, exigência, reparação, danos materiais, ressarcimento, devolução, valor, penalidade, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10