Projeto de Lei PL 6165/2002
Data de apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe a pesca profissional nos cursos d'água com menos de 50 (cinqüenta) metros de largura.
Palavras-chave: Alteração, Código da Pesca, proibição, pesca profissional, curso d'água, rio, limitação, largura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).