Projeto de Lei PL 6240/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988;
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, formação profissional, atualização, recursos humanos, pessoal, área, saúde, ensino médio, ensino superior, atendimento, população, órgãos, (SUS), curso de aperfeiçoamento, aplicação, lei orgânica, criação, comissões.
- Alteração, Lei de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, audiência, (CNS), universidade, criação, implantação, curso superior, Educação Física,Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonaudiologia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Terapia Ocupacional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado