Projeto de Lei PL 7352/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T18:03:28
Ementa: Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Ementa detalhada: Dispõe que o registro de imóvel urbano realizado há mais de cinco anos não poderá ser desconstituído; estabelece regras de exceção inclusive em relação ao caso de superposição de registros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, restrição, desconstituição, anulação, registro, imóvel urbano, prazo determinado, ressalva, fraude a execução, rescisão, título, inadimplemento, condição resolutória, uso de documento falso, adquirente, exclusão, bens imóveis, propriedade, pessoa jurídica, direito público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10