Projeto de Lei PL 7480/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T15:50:00
Ementa: Estabelece o controle da aplicação de recursos decorrente de incentivos fiscais.
Palavras-chave: Normas, instituição financeira oficial, abertura de crédito, incentivo fiscal, projeto, desenvolvimento econômico, exigência, empresa, beneficiário, contratação auditoria, acompanhamento, controle, fiscalização, aplicação de recursos, realização, licitação, nulidade, contrato, benefício fiscal, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, ressarcimento, administrador, bancos, titular, irregularidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10