Voto em Separado VTS 5/2002
Data de apresentação: 2002-06-19T17:54:52
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno