Projeto de Lei PL 7079/2002
Data de apresentação: 2002-08-05T18:21:24
Ementa: Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados.
Palavras-chave: Fixação, penalidade, Crime contra a Saúde Pública, descumprimento, Lei do Sangue, coleta, processamento, estocagem, distribuição, doação de sangue, transfusão de sangue, atividade hemoterápica, proibição, comercialização, exportação, sangue humano, hemoderivados, doador, contágio, doença transmissível, pena de reclusão, pena de detenção, agravação penal, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.