Projeto de Lei PL 6666/2002
Data de apresentação: 2002-04-30T16:14:50
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá  outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, organização, funcionamento, órgão público, Segurança Pública, integração, Sistema Nacional, unificação, coordenação, atividade policial, criação, Conselho Regional, atividade comum, repressão, crime, intercâmbio técnico, informações, meio eletrônico, acesso, banco de dados, boletim, ocorrência policial, realização, convênio, auxílio, Polícia Federal, polícia, administração estadual, competência, composição, direitos, deveres, policial, armamento, munição, controle externo, Corregedoria - Geral, Ouvidoria, definição, infração penal, âmbito interestadual,  âmbito internacional, perícia, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), utilização, bens, mercadoria apreendida, propriedade, crime organizado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.