Projeto de Lei PL 6723/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:30:10
Ementa: Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, empresa industrial, criação, manutenção, escola técnica, ensino industrial, nível médio, dedução ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  despesa, estabelecimento de ensino, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10