Projeto de Lei PL 6191/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Delegação de competência, Estados, regularização, organização fundiária, reforma agrária, faixa de fronteira, realização, posse, domínio, terras, ação discriminatória, ação de reivindicação, concessão, títulos de domínio, aplicação, legislação, terra devoluta.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10