Projeto de Lei PL 7207/2002
Data de apresentação: 2002-09-18T14:42:38
Ementa: Dá nova redação ao art. 20 e seu § 3º e ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Aumenta para meio salário mínimo a renda mensal para o recebimento do  benefício de prestação continuada e reduzindo a idade do idoso  para 60 anos ou mais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, benefício de prestação continuada, aumento, limitação, renda familiar per capita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1