Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-04T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste, do PL-1822/1999, do PL-2018/1999, e do PL-3019/1997, apensados, e pela aprovação do PL-2038/1999, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno