Projeto de Lei PL 7354/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T18:53:00
Ementa: Modifica dispositivos da Lei n.º 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências .
Ementa detalhada: Estabelece normas de proteção para utilização do cheque pré-datado, fixando multa de 3 vezes o valor do cheque no caso de dolo ou má fé na apresentação pelo beneficiário ou para o emitente que tentar frustrar o pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, proteção, utilização, cheque pré datado, recusa, bancos, pagamento, cheque, apresentação, anterioridade, data, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.