Projeto de Lei PL 6183/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Introduz § 2º, no artigo 37, da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Ementa detalhada: Obriga o locador a notificar por escrito ao fiador a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado.
Palavras-chave: Alteração, lei do inquilinato, obrigatoriedade, locador, notificação, fiador, prorrogação, locação, prazo indeterminado, continuação, fiança.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.