Projeto de Lei PL 6832/2002
Data de apresentação: 2002-05-21T16:20:46
Ementa: Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Palavras-chave: Normas, contrato, concessão comercial, produtor, fabricante, distribuidor, veículo automotor, autorização, comercialização, veículos, proibição, exclusividade, realização, venda, consignação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10