Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-27T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer reformulado do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, tudo nos termos do Substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno