Projeto de Lei PL 6936/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T18:01:32
Ementa: Define o crime de expor a vida, a integridade corporal ou a saúde, de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, exposição, vida humana, integridade física, saúde, defeito, vasilhame, gás, (GLP),  local, armazenagem, inexistência, requalificação, responsabilidade, diretor, administrador, gerente, empresa distribuidora, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.