Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 119/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T12:32:00
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei Nº 5.722, de 20 de novembro de 2001, da Sra. Vanessa Grazziotin (PCdoB), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável".
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I