Projeto de Lei PL 6500/2002
Data de apresentação: 2002-04-09T00:00:00
Ementa: Determina que as Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito  assegurem ao portador de necessidades visuais Caixas Eletrônicos com escrita e leitura no Sistema Braille e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco, instituição financeira, empresa de crédito, garantia, cego,  Pessoa com deficiência visual, acesso, Terminal eletrônico de autoatendimento,   método Braille, sistema financeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).