Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação parcial, ressalvados o item 1 do artigo 6º, o artigo 8º e o item 1 do artigo 16 da referida Convenção e o item 2 do artigo 3º do Protocolo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion