Projeto de Lei PL 7155/2002
Data de apresentação: 2002-08-27T19:06:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo, aumento, valor, salário mínimo, vigência, mês, abril, reajuste, variação, (INPC), cálculo, (DIEESE).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).