Medida Provisória MPV 70/2002
Data de apresentação: 2002-10-02T12:35:06
Ementa: Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamentando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 36 de 2002.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, comunicação social, autorização, participação, sócio, pessoa jurídica, capital estrangeiro, brasileiro naturalizado, setor, comunicações, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, limitação, capital social, alteração, controle societário, notificação, Congresso Nacional.  
_Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, simplificação, procedimento, contrato, estatuto, cessão, cota, ações, aumento, capital social, concessionária, permissionária, radiodifusão, declaração, informação, Executivo, isenção, limitação, propriedade, sócio cotista, acionista, definição, empresa coligada.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República