Proposta de Emenda à Constituição PEC 576/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T14:32:46
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal, dispondo sobre a não-convocação de substitutos para o exercício da Presidência, no caso de ausência do País, por parte do titular.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, inexistência, impedimento, exercício, mandato, Presidente da República, período, ausência, viagem exterior, visita oficial, missão oficial, País Estrangeiro, desnecessidade, convocação, substituto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER