Projeto de Lei PL 6225/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que ao portador de transtorno anti-social de personalidade será aplicada medida de segurança, concomitante com a pena, a ser cumprida em estabelecimento penal de segurança máxima. Altera o Decreto-Lei nº  2.848 de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941, a Lei 7.210 de 1984,  e  a Lei nº 8.069 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, aplicação, penalidade, medida de segurança, agente, criminoso, periculosidade, avaliação, exame de sanidade mental, perito, psiquiatria, serviço forense, cumprimento, pena, estabelecimento penal, segurança máxima, separação, detento, restrição, direitos, progressão, regime penitenciário, requisitos, livramento condicional, permanência, réu preso, tratamento médico, cessação, diferença, agente inimputável, adolescente, menor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).