Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2503/2002
Data de apresentação: 2002-07-16T16:39:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 601, de 22 de abril de 2002, que autoriza à Associação Filhos da Terra - AFIT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Santa Vitória, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3064/2003