Sugestão SUG 69/2002
Data de apresentação: 2002-07-01T17:52:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de representação para iniciar ação penal relativa a crimes patrimoniais cometidos contra particulares, sem violência ou grave ameaça, como furtos, apropriação indébita e estelionato
Palavras-chave: Opção, vítima, decisão, denúncia,  início, ação penal, crime contra o patrimônio, bens particulares, furto, apropriação indébita, estelionato, ausência, ameaça, violência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.