Requerimento REQ 81/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T18:31:42
Ementa: Solicito sejam convidados representantes do DENATRAN, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias em relação à fiscalização eletrônica em todo o país, com equipamentos instalados com o objetivo apenas da multa.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado o Requerimento, com adendo no sentido de se discutir a implementação da Inspeção Veicular Obrigatória e a legalidade da aplicação de multas pela guardas municipais, bem como convidar o Chefe do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre. Os Deputados Celso Russomanno, Luciano Pizzato, Ronaldo Vasconcellos, Inácio Arruda, Arlindo Chinaglia e Luiz Bittencourt subscreveram o requerimento.