Projeto de Decreto Legislativo PDC 1714/2002
Data de apresentação: 2002-05-17T09:43:19
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jacaré dos Homens - ACJH a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,Jacaré dos Homens, (AL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.