Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-29T15:17:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebido o Parecer do Relator