Requerimento de Audiência Pública REQ 128/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T10:17:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº. 583, de 1999, que  acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078/90.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado o Requerimento