Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1840/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 562, de 18 de setembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Morada Nova, (CE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2153/2002