Projeto de Lei PL 6249/2002
Data de apresentação: 2002-03-11T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda e aplicação de medicamentos intravenosos sem a apresentação de receita médica.
Palavras-chave: Proibição, farmácia, comercialização, aplicação, medicamento injetável, ausência, receituário, médico, obrigatoriedade, registro, conselho regional, Medicina, fiscalização, (SNVS), penalidade, advertência, multa, fechamento, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10