Proposta de Emenda à Constituição PEC 494/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Constituição Federal, facultando a constituição de consórcio ou convênio entre municípios limítrofes para a prestação de serviços públicos de transportes urbanos de passageiros.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988, incluindo o Artigo 30 - A.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, autorização, Município, terreno limítrofe, Região Metropolitana, celebração, convênio, consórcio, cooperação, substituição, Estado, organização, prestação de serviço, serviços públicos, concessão, transporte urbano, passageiro, ônibus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03