Projeto de Lei PL 6524/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Estabelece  a inclusão das creches e estabelecimento similares no programa educacional brasileiro.
Palavras-chave: Equiparação, creche, educação pré-escolar, estabelecimento de ensino, normas, (MEC), Secretaria de Educação, Estados, Municípios, cumprimento, critérios, cobrança, mensalidade, legislação sanitária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 6524/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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