Projeto de Lei PL 6547/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando a Gratificação de Desempenho de Atividades do Grupo Informações - GDACI e a Gratificação Complementar de Inteligência - GCI; extinguindo a Gratificação de  Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI.
Palavras-chave: Normas, estruturação, plano de carreira, cargo de carreira, atividade de inteligência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), composição, grupo, informações, enquadramento, quadro de pessoal, servidor, requisitos, ingresso, concurso público, curso de formação, curso de aperfeiçoamento, definição, progresão funcional, promoção, avaliação de desempenho, fixação, vencimento básico, tabela remuneração, criação, gratificação de desempenho, gratificação complementar, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, ocorrência, redução, valor, pagamento, diferença, vantagem pessoal, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, direitos, vantagens, habilitação profissional, curso de mestrado, curso de doutorado, direitos, deveres, código de ética, revogação, dispositivos, lei federal.
_ Criação, cargo público, Analista, Auxiliar, Informações, carreira, atividade de inteligência, quadro de pessoal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), definição, competência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66