Projeto de Lei PL 6972/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:05:30
Ementa: Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina  e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, comercialização, venda, fornecimento, cigarro, gratuidade, criança, adolescente, menor, pena de detenção, multa, infrator, reincidência, cancelamento, licença, empresa, criação taxas, incidência, preço, cobrança, pagamento, consumidor, produto, derivados, fumo, incentivo, esporte amador, destinação, arrecadação, (FUNDESP).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10