Projeto de Lei PL 6403/2002
Data de apresentação: 2002-03-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Inclui um representante indicado pelas Federações de Atletas Profissionais no Conselho Nacional de Esporte; proíbe as emissoras de rádio e televisão, bem como de televisão por assinatura, a veicularem sua própria marca e acessórios; estabelecendo critérios para realização de contrato de trabalho formal, transferência e rescisão contratual do atleta profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, inclusão, membros, Conselho Nacional do Esporte, representante, indicação, federação, atleta profissional, proibição, emissora, rádio, televisão, televisão  via cabo, televisão por assinatura, divulgação, marca, produto, acessórios,  penalidade, eliminação, entidade, competição esportiva, jogos, requisitos, contrato de trabalho, atletas, transferência, clube, atraso, rescisão, multa contratual, remessa, cópia, contrato, empréstimo, federação nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.