Indicação INC 3545/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T15:23:24
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça que seja acrescida, nas atribuições dos Conselhos Tutelares, a emissão de "Carta de Recomendação" atestando a idoneidade, a capacidade e a frequência à escola do adolescente maior de 14 anos e menor de 18 anos de idade que queira ingressar no mercado de trabalho como aprendiz.
Palavras-chave: (MJ), exigência, conselho tutelar, emissão, carta, recomendação, freqüência escolar, atestado, idoneidade, menor, adolescente, limite de idade, ingresso, mercado de trabalho, aprendiz.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 1462-SAP/C. Civil, do Ministro Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, com esclarecimentos.