Projeto de Lei PL 6890/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:26:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Aumenta para um terço do salário mínimo a renda per capita da família do idoso ou portador de deficiência para concessão do benefício previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, limitação, renda familiar per capita, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado