Projeto de Lei PL 6655/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T09:53:56
Ementa: Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Dispondo que os atos processuais e procedimentos em que o interesse social exigir , correrão em segredo de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil,inclusão, segredo de justiça, tramitação, ato processual, procedimento judicial, exigência, interesse social, processo judicial, exigência, interesse social, processo judicial, competência, vara de família, vara da infância e da juventude,possibilidade, requerimento, partes processuais, Ministério Público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10