Projeto de Lei PL 6785/2002
Data de apresentação: 2002-05-14T16:11:02
Ementa: Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Ementa detalhada: Destinando à FUNAI 2% (dois por cento) da arrecadação bruta das loterias de números, bilhetes e de prognósticos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, (FUNAI), percentagem, arrecadação, receita bruta, teste, loteria, bilhete de loteria, concurso de prognóstico, aplicação de recursos, projeto, desenvolvimento comunitário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10