Projeto de Lei de Conversão PLV 31/2002
Data de apresentação: 2002-12-05T11:29:00
Ementa: Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica;  sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei 10637/02. DOFC 31 12 02 PAG 002 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1243/02-PE e MSG 347/02-CN).
Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 008 COL 02.