Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T09:52:00
Ementa: Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos e normatiza a emissão de ruídos e vibrações resultantes de qualquer atividade
Última tramitação: Arquivamento
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