Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2580/2002
Data de apresentação: 2002-12-09T15:16:16
Ementa: Aprova  o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Dia a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal, Estado do  Paraná.
Palavras-chave: Aprovação,concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Faxinal (PR), Paraná.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27