Projeto de Lei PL 6791/2002
Data de apresentação: 2002-05-14T17:18:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição de equipamento de fiscalização eletrônica e fotográfica de velocidade, que não estejam claramente identificados.
Ementa detalhada: Proibindo a instalação de "pardal" ou barreira eletrônica em locais de difícil localização; obrigando a utilização de painel luminoso para apresentação de velocidade do veículo; estabelecendo que os governos deverão incentivar a adoção de rótulas amplas e ajardinadas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, aparelho eletrônico, fotografia, controle, fiscalização, velocidade, ausência, identificação, localização, incentivo, Governo Estadual, Governo Federal, substituição, equipamentos, rotatória.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10