Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2974/2002
Data de apresentação: 2002-09-26T12:26:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1627, de 16 de agosto de 2002, que autoriza o Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Poço Fundo, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3241/2003