Projeto de Lei PL 7377/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T17:27:35
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, contribuinte individual, pagamento, contribuição previdenciária, atraso, comprovação, atividade profissional,  direitos, benefício previdenciário, aposentadoria, apuração, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), base de cálculo, valor, débito previdenciário, mês, competência, salário de contribuição, segurado.  
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, normas, aposentadoria especial,  segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conversão, prazo, atividade especial, tempo, trabalho, atividade comum, comprovação, formulário, dispensa, laudo pericial, anterioridade, prazo, laudo técnico, informações, condições de trabalho, atividade insalubre, atividade perigosa, atividade penosa, sindicato, concessão, pensão previdenciária, morte, dependente, andamento, processo administrativo, processo judicial, obtenção, benefício previdenciário, documentação, comprovante, tempo de serviço, falência, fechamento, empresa, perda, extravio, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.