Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.791, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, revogação, lei federal, concessão, serviços públicos, competência, órgão regulador, órgão fiscalizador, regulamentação, obrigatoriedade, empresa, concessionária, permissionária, oferecimento, quantidade, opção, data, escolha, consumidor, usuário, vencimento,  débitos, contas, tarifas, energia elétrica, luz, água, telefone, utilização, serviço, beneficiário, pessoa física, microempresa, exclusão, benefício, pessoa jurídica, atividade industrial, atividade comercial, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis Cavalcante