Projeto de Lei PL 6606/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T14:36:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, no caso de trabalhador ou dependente portador de hepatite virótica.
Ementa detalhada: Autoriza, também, no caso dos portadores do vírus HIV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, vírus HIV, doença grave, Aids, doença, hepatite.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. 
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 02.