Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2002-12-10T18:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas na Comissão, com subemendas.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado