Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3313/2002
Data de apresentação: 2002-12-26T17:40:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2756, de 02 de dezembro de 2002, que autoriza a Associação Pro-Criança e Adolescente de Horizonte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Horizonte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,emissora, rádio, Município, Horizonte,  (CE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 455/2003