Voto em Separado VTS 64/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T18:40:02
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. PL 3.879, de 1993.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJR.