Projeto de Lei PL 6085/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Modifica o "caput" e acrescenta parágrafos no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Destina percentagem da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito nas rodovias federais, estaduais e municipais, aos respectivos Fundos de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Tânsito Brasileiro, inclusão, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, infração, rodovia, destinação, (FNS), fundos, administração estadual, administração municipal, saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).