Projeto de Lei PL 6873/2002
Data de apresentação: 2002-05-29T15:07:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, informação, autoridade pública, segurança,  instalação, telefone, residência, superioridade, quantidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10