Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2030/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T18:03:50
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 362, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio FM S. L. Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Socilitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Ivinhema, (MTS).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2203/2002