Projeto de Lei PL 7459/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T15:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Elimina a exigência do  proprietário de veículo apreendido pagar taxas e despesas com remoção e estada em depósito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, eliminação, extinção, exigência, cobrança, pagamento, taxas, despesa, remoção, estada, veículo apreendido,  inexistência, retirada, proprietário, prazo determinado, comercialização, veículos, hasta pública, leilão, venda, sucata.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP