Projeto de Lei PL 6724/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:30:31
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que as empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer ao consumidor, no momento da medição do serviço, comprovante da quantidade consumida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, gás, fornecimento, comprovante, quantidade, consumo, ato, medida, domicílio.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10