Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-05T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno