Projeto de Lei PL 6536/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede ao advogado dativo pela OAB o direito de ser intimado, pessoalmente, em todas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, obrigatoriedade, intimação, pessoal, advogado, defensor dativo, indicação, (OAB), contagem, prazo em dobro, ato processual, processo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.