Voto em Separado VTS 3/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T12:26:56
Ementa: Proíbe a fabricação, comercialização e utilização em todo o território nacional, de redes de pesca com malha inferior a 05 e dá outras providências.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1663/1999