Medida Provisória MPV 71/2002
Data de apresentação: 2002-10-04T11:18:09
Ementa: Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União e da Secretaria da Receita Federal.
Palavras-chave: Alteração, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União, inexigibilidade, prática forense, incidência, gratificação de desempenho, servidor, apoio técnico, competência, Advogado-Geral da União, direção superior, Procuradoria Geral Federal, instalação, Procuradoria Regional Federal, Câmara de Conciliação Administrativa, criação, cargo em comissão, transformação, assistente jurídico, Procurador Federal.
Garantia, autonomia administrativa, Secretaria  da Receita Federal, creditamento, recursos financeiros, orçamento, (FUNDAF), composição, quadro de pessoal, Auditor Fiscal, empregado, (SERPRO).  
_Suspensão, vinculação, seguridade social, servidor público civil, afastamento, licenciamento, cargo efetivo, inexistência, vencimentos, ressalva, recolhimento, contribuição social, parcelamento, competência, (MP), cobrança, fiscalização, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.