Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2662/2002
Data de apresentação: 2002-07-31T16:24:58
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  883, de 4 de junho de 2002, que autoriza a Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Picuí, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Picuí, (PB).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3139/2003