Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Norberto Teixeira, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4775/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno