Projeto de Lei PL 6928/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T17:34:00
Ementa: Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Estatuto para o Exercício da Democracia Participativa, participação, população, normas, realização, plebiscito, referendo, consulta, iniciativa popular, apresentação, projeto de lei, exercício, direitos políticos, reunião, associações, petição, sindicalização, atuação, lobby.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6928/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6928/2002 o PL 758/2003, o PL 4718/2004, o PL 7004/2006, o PL 3310/2012, o PL 6056/2013, o PL 7574/2017 e o PL 11119/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 689/2003.