Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2213/2002
Data de apresentação: 2002-05-21T15:21:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 493, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa Nossa Senhora Milagrosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Maracanaú, (CE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2403/2002