Projeto de Lei PL 6598/2002
Data de apresentação: 2002-04-18T13:00:02
Ementa: Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.
Ementa detalhada: Destinando os recursos arrecadados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, destinação, custódia, autoridade policial, polícia judiciária, mercadoria apreendida, veículos, embarcação, aeronave, meios de transporte, maquina, utensílios, equipamentos, utilização, execução, crime, exceção, arma de fogo, apreensão, dinheiro, cheque, ordem de pagamento, requerimento, initmação, Ministério Público, pedido, juiz, aprovação, alienação, bens, ressalva, propriedade, terceiros, autos, conclusão, determinação, avaliação, realização, leilão, caução, valor, certificado, Tesouro Nacional, depósito, contas, Fundo Nacional de Segurança Pública, financiamento, atividade policial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10