Projeto de Lei PL 6834/2002
Data de apresentação: 2002-05-21T18:43:45
Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.
Palavras-chave: Isenção, pessoa deficiente, deficiente físico, pagamento, custas, despesas processuais, Judiciário, comprovação, atestado médico, renda mensal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305