Projeto de Lei PL 6605/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T09:31:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamentando o desporto profissional como de livre empresa, através de gestão empresarial; fixando direitos e obrigações para as administrações, incluindo os clubes de futebol.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, normas, esporte, critérios, empresa, instituição empresarial, exploração, gestão, esporte profissional, inclusão, futebol, instituição esportiva, patrimônio cultural, interesse social, proteção, Ministério Público, equiparação, liga esportiva, atleta profissional, entidade, administração, obrigatoriedade, regulamentação, estatuto, destituição de mandato, dirigente, infrator, participante, jogos, competição esportiva, ausência, criação, sociedade, instituição comercial, igualdade, sociedade de fato, legislação comercial, proibição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), recebimento, benefício fiscal, pagamernto, contribuição previdenciária, percentagem, total, remuneração, financiamento, benefício previdenciário, acidente do trabalho, atividade, risco de vida, redução, metade, contribuição, federação, associações, contrato, atleta profissional, legitimação, sócio cotista, representação, Ministério Público da União, denúncia, diretora, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), (CPOB), violação, legislação, elaboração, publicação, demonstração financeira, auditoria, auditor, registro, Comissão de Valores Mobiliários, apresentação, contas, relatório, aprovação, conselho nacional, tributação.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferida MSC-482/2002 solicitando a retirada deste.
DCD de 29/06/02, PÁG 33810 COL 01.