Projeto de Lei PL 6426/2002
Data de apresentação: 2002-03-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6º e 11 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Agravando a pena para quem pratica o crime de adulteração das características de arma de fogo, inserindo a alteração de marca ou qualquer outro sinal de identificação, raspando ou suprimindo. Estabelecendo o recolhimento de armas, acessórios e munições apreendidas ao Comando do Exército.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, Código de Processo Penal, agravação penal, pena de detenção, pena de reclusão, pessoas, crime, porte de arma, arma de fogo, descumprimento, normas, adulteração, marca, característica, supressão, identificação, numeração, munição, substituição, peças, inexistência, autorização, competência, autoridade policial, recolhimento, arma, mercadoria apreendida, repasse, Comando, Exército, laudo pericial, classificação.  
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, agravação penal, pena de reclusão, infrator, utilização, criança, adolescente, menor, porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado