Projeto de Lei PL 7383/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T17:46:34
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Fixa pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos para quem copiar dados de documentos de instituição financeira ou transação comercial de outrem para obter vantagem ilícita.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, estelionato, fixação, pena de reclusão, participação ilícita, cópia dados, documento, serviço bancário, instituição financeira, instituição comercial, inclusão, cartão de crédito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10