Projeto de Lei PL 6430/2002
Data de apresentação: 2002-04-02T18:52:51
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência da justiça comum para solucionar as questões referentes ao exercício da profissão de corretor de imóveis, quando resultantes de contratos de prestação de serviços autônomos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, justiça comum, solução, conflito, exercício profissional, corretor de imóveis, trabalhador autônomo, contrato, prestação de serviço, imóvel, aplicação, legislação comercial, legislação ordinária, matéria civil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10