Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1729/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  815, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de  radiodifusão comunitária, na cidade de
Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jaboticabal, (SP).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 1999/2002