Projeto de Lei PL 6417/2002
Data de apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Determina que as empresas de ônibus, concessionárias de transporte interestadual de passageiros, substituam os veículos a cada período de cinco anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, passageiro, substituição, ônibus, renovação, frota, período, penalidade, advertência, prazo, solução, irregularidade, multa, suspensão, cassação, concessão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado