Projeto de Lei PL 6570/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T09:46:00
Ementa: Acrescenta o art. 351-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como Crime contra a Administração Pública o fornecimento de armas, transporte, meios de comunicação ou qualquer outra forma de apoio ao preso com fins de facilitar a prática de novos crimes, incluindo rebelião e fuga.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Administração Pública, fornecimento, réu, preso, condenado, arma, transporte, meios de comunicação, telefone celular, apoio, facilitação, rebelião, fuga, infrator, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.