Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3135/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T10:35:31
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1990, de 07 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de  Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Congonhas, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 288/2003