Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3162/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T12:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Guarulhos, (SP).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformada no PDC 76/2003