Projeto de Lei PL 6879/2002
Data de apresentação: 2002-05-29T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
Palavras-chave: Fixação, vencimento básico, magistratura, União Federal, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), limitação, valor, total, remuneração, servidor público civil, Judiciário.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.