Projeto de Lei PL 7319/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais a menos de trinta dias das eleições.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, redução, prazo, divulgação, pesquisa, opinião pública, campanha eleitoral, voto, anterioridade, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.