Projeto de Lei PL 7326/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T18:16:54
Ementa: Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, mutuário, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS,  pagamento, quitação, prestações vencidas, atraso,  financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação(SFH).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10