Projeto de Lei PL 7488/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece Normas para as Eleições", a fim de vedar a veiculação de pesquisas eleitorais no ano em que ocorrerem eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, pesquisa, opinião pública, campanha eleitoral, ano, realização, eleição majoritária, eleição proporcional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.