Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-08-06T14:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno