Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2106/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T17:34:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 244, de 1º de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de  Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Guarapari, (ES).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 863/2003.