Projeto de Lei PL 6552/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adaptação, tradução, linguagem, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, surdo, legenda, publicidade institucional, propaganda, informações, campanha, Administração Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.