Projeto de Decreto Legislativo PDC 1665/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000.
Ementa detalhada: Sustando a Portaria que limita a quantidade de servidor da carreira de Auditoria da Receita Federal para participar em evento promovido pelas entidades sindicais.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria da Receita Federal, normas, limitação, dispensa de ponto, quantidade, servidor, cargo de carreira, Auditor Fiscal, participação, congresso, assembléia, entidades sindicais, sindicato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER