Medida Provisória MPV 102/2002
Data de apresentação: 2002-12-31T14:56:00
Ementa: Abre crédito extraordinário no valor de R$36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MPAS), aplicação de recursos, programa, renda mínima, bolsa escola, criança, Estado, (AM), (AP), (MG), (ES), (RJ), (MT), (GO), (MTS), (AC), (PA), (MA), (CE), (PB), (PE), (AL).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: MSC 195/03 do Poder Executivo comunica a conversão deste na Lei nº 10665/03