Projeto de Lei PL 7167/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T12:44:29
Ementa: Determina a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille ou por meio magnético, acessível aos  portadores de  deficiência visual, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, reprodução, obra literária, proporcionalidade, edição, livro, método braille, meio eletrônico, facilidade, acesso, cego, leitura, obrigatoriedade, aquisição, Ministério da Educação, Ministério da Cultura (1985-2016), programa, material escolar, biblioteca.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 26/02/2003.