Projeto de Lei PL 7269/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T17:55:50
Ementa: Invalida dispositivos da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei Pelé que autoriza os jogos de bingo e que tipifica como crime o funcionamento de máquinas de jogos de azar e diversão eletrônica, nas salas de bingo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, revogação, dispositivos, proibição, funcionamento, bingo, máquina, jogo de azar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10