Projeto de Lei Complementar PLP 331/2002
Data de apresentação: 2002-08-27T17:19:51
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União, utilização, recursos financeiros, honorários, sucumbência, defensor público, administração, Conselho Gestor, receita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.