Projeto de Lei PL 6214/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Institui mecanismos de incentivo ao acesso de setores etnorraciais historicamente discriminados em estabelecimentos de ensino público estadual e federal de ensino superior.
Ementa detalhada: Estipulando em 20% (vinte por cento) a cota mínima de vagas nas Universidades Públicas Federais e Estaduais aos estudantes afro-brasileiros e índios.
Palavras-chave: Criação, incentivo, acesso, pessoas, grupo étnico, afrodescendente, negro, índio, garantia, reserva, cota, vaga, instituição de ensino superior, Faculdade, Universidade Pública, manutenção, banco de dados, setor, etnografia brasileira, discriminação racial, candidato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.