Sugestão SUG 47/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o nome empresarial e dá nova redação aos artigos 1.158, § 2º, 1.160, 1.163, 1.165 a 1.168 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/01)
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, normas, denominação, empresa, proibição, duplicidade,  nome empresarial.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7070/2002