Projeto de Lei Complementar PLP 304/2002
Data de apresentação: 2002-04-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto o óleo diesel, de competência dos municípios.
Palavras-chave: Definição, fato gerador, alíquota, (IVVC), impostos, venda a varejo, combustível, exceção, óleo diesel, caracterização, contribuinte, vendedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003