Projeto de Lei PL 6261/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que dispõe sobre a execução penal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios e prazo para implantação do sistema de trabalho dos presos; dando competência ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para fixar o limite de capacidade de cada estabelecimento penal, objetivando a redução da superpopulação carcerária e a ociosidade na prisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exclusão, benefício, programa, redução, pena, condenado, opção, ociosidade, critérios, implantação, sistema, trabalho, preso, inclusão, competência, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), fixação, quantidade, capacidade, lotação, estabelecimento penal, presídio.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10