Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-11-08T16:55:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.