Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, do PL-2548/2000, do PL-3028/2000, e do PL-3061/2000, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno