Projeto de Lei PL 6126/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta em 1/3 (um terço) a pena se o crime de lesão corporal é praticada contra idoso, deficiente, criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena, crime contra a pessoa, lesão corporal, vítima, idoso, limite de idade, protador de necessidade especial, deficiente físico, deficiente mental, criança, adolescente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10