Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-08-27T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, Dep. Flávio Arns,  apresentou voto em separado a Deputada Tânia Soares. 
Parecer do Vencedor, Dep. Flávio Arns, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno