Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-10T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Edir Oliveira e Moreira Ferreira. 
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação