Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão contra os votos dos Deputados Paulo Braga e Pompeo de Mattos,  apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos. 
Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno