Indicação INC 3383/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T17:58:32
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a interpretação a ser dada, com base na Decisão do Tribunal de Contas da União nº 143/2002, ao art. 77, inciso I, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para apuração do montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: (MF), interpretação, Disposições Constitucionais Transitórias, aplicação de recursos, serviço público, saúde, decisão, (TCU).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 1240, da Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.