Projeto de Lei PL 6344/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de  meia-passagem ao aluno a partir dos 12 (doze) anos de idade cursando a Educação Básica e o Ensino Superior no uso de transporte terrestre e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, estudante, educação básica, ensino superior, pagamento, metade, valor, passagem, transporte terrestre, concessão, passe livre, tansporte gratuito, menor, limite de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10