Voto em Separado VTS 1/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 245 da CF.
Ementa detalhada: Voto em Separado
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno