Projeto de Decreto Legislativo PDC 1785/2002
Data de apresentação: 2002-05-17T11:27:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Montes Claros a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Montes Claros, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo nº 420/03. DOFC 21 08 03 PAG 01 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.