Mensagem MSC 1007/2002
Data de apresentação: 2002-11-22T14:50:51
Ementa: TVR-3144/2002 - Submete à apreciação do Congreso Nacional o ato constante da Portaria nº 1835, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002.