Projeto de Lei PL 6968/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T16:58:31
Ementa: Estabelece a publicidade nas transferências de recursos da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, publicidade, critérios, transferência, recursos orçamentários, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, divulgação, Voz do Brasil, Internet, exigência, entidade, beneficiário, apresentação, plano de trabalho, documentação, notificação, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Cãmara Legislativa do Distrito Federal, liberação, verba, transparência administrativa, gastos públicos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10