Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 48/2002
Data de apresentação: 2002-01-31T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus dois Protocolos, relativos ao "Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea" e à "Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças", celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, (ONU), Protocolo, combate, crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção, confisco de bens, tráfico internacional, migrante, transporte, via terrestre, via marítima, via aérea, prevenção, repressão, punição, tráfico, pessoas, mulher, criança, País, Brasil, País Estrangeiro, exterior.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Moroni Torgan, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.