Projeto de Lei PL 6095/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, indústria, estabelecimento comercial, costureiro, fabricação, comercialização, aluguel, venda, uniforme, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar, credenciamento, autorização, corporação militar, exposição, cartaz, solicitação, comprovação, exercício profissional, policial, adquirente, penalidade, infrator.  
_ Alteração, Código Penal, inclusão, crime contra a Administração Pública, pena de detenção, pessoas, aquisição, aluguel, venda, uniforme policial, corporação militar, inexistência, autorização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.