Indicação INC 3558/2002
Data de apresentação: 2002-07-04T17:49:44
Ementa: Sugere a regulamentação da Lei nº. 9.614, de 1998, que altera a Lei nº.7.565, de 1986 (Código Brasileiro do Ar), incluindo a hipótese de destruição de aeronaves hostis.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, lei federal, abate,  derrubada, destruição, aeronave, hostilidade, ato ilícito, Território Nacional, defesa nacional, soberania nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002