Projeto de Lei PL 7382/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T17:46:17
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Desconsidera como propriedde produtiva o imóvel rural onde, comprovadamente, exista trabalho escravo; fixa o prazo de 20 (vinte) anos para emissão de títulos da dívida agrária relativos à indenização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, descaracterização, propriedade produtiva, imóvel rural, comprovação, existência, trabalho escravo, fixação, prazo, emissão, título da dívida agrária, indenização, proprietário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10