Proposta de Emenda à Constituição PEC 584/2002
Data de apresentação: 2002-12-05T12:02:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a responsabilildade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos  necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização  de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos.
Palavras-chave: Responsabilidade, Poder Público, facilitação, acesso, informações, educação, método científico, planejamento familiar, realização, vasectomia, laqueadura de trompas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.