Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1728/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº  813, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capivari de Baixo, (SC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 564/2003.