Projeto de Lei PL 7413/2002
Data de apresentação: 2002-12-03T18:26:13
Ementa: Estende aos consumidores proprietários de recipientes transportáveis de gás liquifeito de petróleo (GLP) o direito de livre acesso ao enchimento em distribuidoras registradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Palavras-chave: Autorização, proprietário, botijão, gás, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), reposição, produto, companhia, distribuidora, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), colocação, selo, garantia, segurança, vasilhame.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10