Projeto de Lei PL 7317/2002
Data de apresentação: 2002-11-08T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da  Advocacia e OAB, normas, Poder Público, pagamento, honorários advocatícios, defensor dativo, nomeação, defesa, réu, estado de pobreza, processo judicial, juiz, fixação, valor, limitação, remuneração, defensor público.  
_Competência, órgão seccional, (OAB), relação nominal, advogado, interesse, defensor dativo, encaminhamento, juiz de comarca, nomeação, defesa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10