Projeto de Lei PL 6773/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T17:39:43
Ementa: Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a indenização, pela União Federal, às vítimas de crime violentos, com a aplicação de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Normas, União Federal, aplicação de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Estado, concessão, indenização, vítima, crime, violência, morte, lesão corporal, redução, qualidade de vida, ofendido, dependente, impossibilidade, reparação, danos, insolvência, autor, desconhecimento, autoria, delito, valor, benefício, requerimento, interessado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10