Projeto de Lei PL 6272/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Modifica o caput do art. 2º da Lei n.º 9.533, de 1997.
Ementa detalhada: Aumenta para 70% (setenta por cento) o apoio financeiro concedido pela União Federal aos Municípios das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que instituirem programa de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renda mínima, população carente, aumento, percentagem, recursos, destinação, auxílio financeiro,  Municípios, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66