Projeto de Decreto Legislativo PDC 1662/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a Criação do Território Federal do Marajó.
Palavras-chave: Competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Pará, realização, plebiscito, criação, Território Federal, composição, Município, Ilha de Marajó (PA), Afuá (PA), Anajás (PA), Bagre (PA), Breves (PA), Cachoeira do Arari (PA), Chaves (PA), Curralinho (PA), Gurupá (PA), Melgaço (PA), Muaná (PA), Ponta de Pedras (PA), Portel (PA), Salvaterra (PA), Santa Cruz do Arari (PA), São Sebastião da Boa Vista (PA), Soure (PA), Pará,  apresentação, projeto de lei complementar, Câmara dos Deputados, Senado, prazo, Assembléia Legislativa, audiência, membros, participação, resultado, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP