Mensagem MSC 34/2002
Data de apresentação: 2002-01-23T20:25:23
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 706, de 26 de novembro de 2001, que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação.