Projeto de Decreto Legislativo PDC 1923/2002
Data de apresentação: 2002-05-31T14:02:09
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montes Claros, Estado do Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Montes Claros, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo Guia 77/2003