Projeto de Lei PL 7229/2002
Data de apresentação: 2002-10-16T14:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao art. 108 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer percentual mínimo de votos para candidato ser eleito em eleição proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, fixação, percentual, voto proporcional, cargo eletivo, eleição proporcional, Deputados, Vereador, caracterização, candidato eleito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).