Projeto de Decreto Legislativo PDC 2661/2002
Data de apresentação: 2002-12-18T18:12:02
Ementa: Aprova as Contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, prestação de contas, Governo Federal, Presidente da República, exercício financeiro anterior.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 05/03. dofc 21 02 03 PAG 01 COL 02.