Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-10-30T09:00:00
Ementa: Aprovado  por Unanimidadeo Parecer ,  apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rolim. 
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-6138/2002, e do PL-6756/2002, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação