Projeto de Lei PL 7313/2002
Data de apresentação: 2002-11-07T17:12:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Dispõe que a placa do veículo deverá identificar o proprietário; inclui o código do RENAVAM nos caracteres a serem gravados nos automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, identificação, proprietário, troca, placa, veículo automotor, número, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), informações, sociedade seguradora, sinistro, roubo, baixa, registro, órgão executivo, trânsito, transferência, propriedade, perda, total, veículos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER