Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T14:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV, e pela rejeição da EMC 1 CM.