Projeto de Lei PL 6659/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T12:40:55
Ementa: Regula a indenização por má prática médica.
Ementa detalhada: Fixa a indenização decorrente de erro médico em 100 (cem) salários mínimos ou 5 (cinco) vezes o valor pago pelo paciente.
Palavras-chave: Fixação, indenização, doente, erro, tratamento médico, comprovação, imperícia, médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER