Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-06T09:00:00
Ementa: Aprovado  por Unanimidadeo Parecer . 
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação