Projeto de Lei PL 6990/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T15:32:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Solicita a publicação em Diário Oficial dos nomes e representatividade dos membros do CETRAN  e do CONTRANDIFE; fixando o valor das multas de trânsito em Real; efetivando o cômputo da pontuação das infrações após julgamento do recurso por membros de colegiado especial, excluindo do mesmo o Presidente da Junta que apreciou o recurso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, divulgação, diário oficial, nomeação, nome, membros, (CETRAN), (CONTRANDIFE), fixação, valor, multa de trânsito, Real, exigência, julgamento, recurso administrativo, infração, efetivação, pontuação, arquivamento, devolução, valor, motorista, decurso de prazo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.