Projeto de Lei Complementar PLP 344/2002
Data de apresentação: 2002-11-11T10:06:20
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência do Banco Central para decidir sobre os atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a higidez do sistema financeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), decisão, controle, repressão, punição, concentração, instituição financeira, bancos, prejuízo, Sistema Financeiro Nacional, remessa, conclusão, exame, autoridade, responsável, defesa, concorrência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.