Projeto de Lei PL 7304/2002
Data de apresentação: 2002-11-07T16:10:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, colete à prova de balas, proteção, arma de fogo, policial, polícia militar, polícia civil, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), policiamento ostensivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).