Projeto de Lei PL 7264/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T14:52:37
Ementa: Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.
Ementa detalhada: Subtrai, para efeito de cálculo de quociente partidário, os votos dados a um mesmo candidato que ultrapassarem o quociente eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, subtração, voto, candidato, deputados, vereador, legenda,  cálculo, quociente eleitoral, quociente partidário, representação proporcional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER