Emenda à LDO EML 3/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T17:33:39
Ementa: Inclui texto da lei: PL Nº 009/2002-CN - Inclua-se no caput do Art. 29 inciso com a seguinte redação: "Pessoas jurídicas de direito privado originárias de órgãos públicos ou fundações públicas e qualificadas como instituição de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovada a Emenda à LDO