Projeto de Lei Complementar PLP 320/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:01:34
Ementa: Estabelece as fontes de recursos do FAS - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Competência, (CEF), aplicação de recursos, (FAS), financiamento, projeto, assistência social, saúde, previdência social, educação, setor público, setor privado, fixação, data, repasse, critérios, atualização, saldo devedor, cobrança, juros.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305