Medida Provisória MPV 65/2002
Data de apresentação: 2002-08-29T15:16:22
Ementa: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando o Regime do Anistiado Político; estabelecendo os direitos do anistiado político, a reparação econômica em prestação única e em prestação mensal, permanente e continuada, incluindo como beneficiário de pagamento retroativo o Vereador que foi obrigado a exercer gratuitamente mandato eletivo de Vereador, por força de atos institucionais. Regulamentando a Constituição Federal de 1988 e revogando a Medida Provisória 2151 - 3, de 24 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Regime do Anistiado Político, declaração, anistiado, atividade política, vítima, Ato Institucional, Ato Complementar, punição, demissão, desligamento, empresa privada, serviço público, representante classista, administração sindical, perda, aposentadoria, disponibilidade, contrato de trabalho, comissões, expulsão, atividade profissional, Portaria, Ministério da Aeronáutica  pena disciplinar, estudante, reserva remunerada, militar reformado, cassação, mandato eletivo, Parlamentar, Deputado, Senador, obrigatoriedade, exercício, mandato, Vereador, direitos, reparação, natureza econômica, indenização, remuneração, reintegração, cargo, promoção, servidor público civil, militar, empregado, Poder Público, empresa estatal, trabalhador, iniciativa privada, greve, movimento trabalhista, impedimento, posse, concurso público, perseguição, conclusão, cursos, contagem, tempo de serviço, revisão, proventos (remuneração), aposentado, pensão especial, isenção tributária, contribuição previdenciária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Ministério da Justiça , Comissão, Anistia, avaliação, requerimento, beneficiário, dependente, revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, Lei de Anistia.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.