Projeto de Lei PL 6835/2002
Data de apresentação: 2002-05-21T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, instalação, localização, antena, torre, transmissão, emissora, rádio, televisão, telefone, telefone celular, limitação, distância, emissão, radiação eletromagnética, alvará, autorização, concessionária, identificação, municípios, criação, taxa de fiscalização, vistoria, Secretaria de Saúde, medida, potência, penalidade, infrator, multa, indenização, danos ambientais, população.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER