Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, e do PL-4956/2001, apensado.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I