Projeto de Lei PL 7285/2002
Data de apresentação: 2002-11-06T15:13:10
Ementa: Dispensa aos servidores públicos federais, estaduais, civis e militares, e municipais, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Palavras-chave: Dispensa, servidor público civil, servidor público estadual, servidor público municipal, militar, pagamento, taxa de inscrição, exame vestibular, universidade pública, escola técnica federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10