Requerimento REQ 20/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T17:03:27
Ementa: Solicita apreciação do Anteprojeto de Lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado o Requerimento