Mensagem MSC 1080/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T10:16:00
Ementa: Solicita a retitrada de tramitação do texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República  Portuguesa, submetido à consideração do Congreso Nacional Nacional pela Mensagem 1158, de 1994.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Aprovada a Mensagem.