Projeto de Lei PL 6708/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T19:06:50
Ementa: Dispõe sobre a permissão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o abatimento de 40% do lucro operacional do imposto de renda da pessoa jurídica que aplicar no mínimo a metade dese valor na qualificação de mão-de-obra da empregada.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, empregador, limitação, número, empregado, dedução, percentual, lucro operacional, salário, mulher, ano base, comprovação, aplicação,  treinamento, qualificação profissional, mão-de-obra, trabalhador, sexo feminino, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10