Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3311/2002
Data de apresentação: 2002-12-26T17:36:01
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2600, de 28 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação (ACC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária,emissora, rádio, Município, Lábrea, (AM).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 490/2003