Projeto de Lei PL 7396/2002
Data de apresentação: 2002-11-27T12:49:44
Ementa: Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, limitação, percentagem, valor venal, mercado, veículos, aplicação, multa, infração, trânsito, exclusão, infração penal, restituição, compensação, pagamento, dívida.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.