Projeto de Lei PL 6260/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para quem utilizar, instigar, induzir ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ato criminoso, incluindo tráfico de droga e sequestro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão, pessoas, criminoso, utilização, indução, incitamento, auxílio, criança, adolescente, participação, crime organizado, tráfico, drogas, entorpecente, homicídio, lesão corporal grave, furto, roubo, extorsão, sequestro, estupro, atentado ao pudor, agravação penal, menor, lesão corporal, morte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).