Projeto de Lei PL 7367/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T14:43:47
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores  emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, convênio, entidades sindicais, sindicato, emissão, Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.