Projeto de Lei PL 6837/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:25:24
Ementa: Altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, juiz, interrogatório, acusado, réu, distância, utilização, meio eletrônico, teleinformática, (INTERNET), audiência de instrução e julgamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10