Proposta de Emenda à Constituição PEC 549/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T16:06:00
Ementa: Inclui artigos, na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta e indireta, inclusive fundacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parentes para cargos ou funções de confiança, exceto quando o servidor já for ocupante de cargo efetivo ou a relação de parentesco se der após a nomeação.
Palavras-chave: Proibição, nepotismo, nomeação,  cargo de confiança, função de confiança, parente, cônjuge, companheiro, autoridade, exceção, servidor público civil, cargo público, provimento efetivo, emprego permanente, prazo, exoneração, ocupante, descumprimento, legislação, nulidade, ato administrativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.