Projeto de Lei PL 6470/2002
Data de apresentação: 2002-04-04T09:34:05
Ementa: Veda a exigência, a aceitação e a concessão de garantia pessoal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, aceitação, concessão, garantia, aval, fiança, comprometimento, patrimônio, bens de família, fiador, infração, pena de detenção, substituição, seguros, regulamentação, Executivo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10