Projeto de Lei PL 6454/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T17:30:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos XIV e XXI, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Ementa detalhada: Isenta do imposto de renda os aposentados e pensionistas portadores de invalidez permanente total.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado,  invalidez permanente, doença grave, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.