Projeto de Lei PL 6227/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.
Palavras-chave: Regulamentação,  profissão, diarista, obrigatoriedade, tomador de serviço, pagamento, contribuição social, criação, comprovante, arrecadação, prazo, recolhimento, seguro de acidente do trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias proporcionais, contribuição, qualificação profissional, fixação, valor, entrega, recibo, trabalhador, fornecimento, equipamento de proteção individual, compensação, troca, relação de emprego.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).