Projeto de Lei PL 6596/2002
Data de apresentação: 2002-04-18T12:57:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece normas para contratação temporária no serviço público nos casos de ausência coletiva, greve, paralisação ou suspensão de atividades essenciais à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporaria de Interesse Publico, necessidade, contratação, pessoal, manutenção, normalização, atividade essencial, ausência, servidor, greve, paralisação, suspensão, atividade, fixação, prazo máximo, vigência, contrato, autorização, prorrogação, pagamento, remuneração, plano de cargos e salários.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10