Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-767/1999, do PL-1805/1999, do PL-2467/2000, do PL-3555/1997, do PL-4263/2001, e do PL-5094/2001, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno