Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-25T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Henry. 
Parecer do Relator, Dep. Expedito Júnior, pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 CVT, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno