Projeto de Lei PL 6808/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T17:40:37
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 538, do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Inclui o assistente na audiência de instrução e julgamento no processo penal de rito sumário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, assistente, audiência de instrução e julgamento, processo judicial, rito sumário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER