Projeto de Lei PL 6302/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Ementa detalhada: Mototaxi, moto-táxi ou moto táxi.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, moto-taxista, moto-boy, entrega, mercadoria, moto-táxi, transporte de  passageiros, exigência, curso de especialização, maioridade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovação, residência, certidão negativa, identificação, veículo automotor, responsabilidade, segurança, comunidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 480/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44407 COL 02.