Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.