Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Iédio Rosa. 
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno