Requerimento de Informação RIC 4646/2002
Data de apresentação: 2002-10-30T16:32:36
Ementa: Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos art.15, inciso XIII; 115, inciso I; e 116 do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juarez Quadros, o seguinte pedido de informações sobre a existência de participações societárias cruzadas (controle) do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), vedadas pela regulamentação em vigor, nas concessionárias de telefonia fixa Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom S/A e, também no bloco de controle de sociedades exploradoras do SMC (concessionárias) e do SMP (autorizatária) na mesma Região, conforme se segue.
Ementa detalhada: Participação cruzada no SMC (Telemig Celular e Tele Norte Celular) e no SMP (TNL Celular - 0i).
Ministro Juarez Quadros do Nascimento.
Palavras-chave: Ministério das Comunicações, (AnateL), apuração, denúncia, participação, controle societário, Banco do Brasil, (Previ), concessionária, telefonia, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 236/MC, do Ministro das Comunicações, Juarez Quadros do Nascimento, com esclarecimentos.