Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-03T10:06:00
Ementa: Normatiza o artigo 243 e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno