Projeto de Lei PL 6190/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a legitimação de posse de terras devolutas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.629, de 1993.
Palavras-chave: Normas, legitimação, posse, terra devoluta, critérios, cumprimento, função social da propriedade, exploração, proprietário, economia familiar, zoneamento ecológico-econômico, inexistência, imóvel rural, fixação, dimensão, área, módulo fiscal, pagamento a prestação, valor, terra nua, abatimento, prestações, cláusula, título de domínio, inalienabilidade, proibição, cessão de direitos, rescisão contrato, retorno, alienante, realização, licitação pública, alteração, Lei da Reforma Agrária, dispensa, aprovação, Congresso Nacional, assentamento rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.