Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-06-18T18:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno