Projeto de Lei PL 6714/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:21:59
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender o benefício Seguro-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, garantia, renda mínima, agricultor, municípios, calamidade pública,  estado de emergência, enchente, destruição, lavoura, praga, redução, perda, recebimento, benefício, fixação, renda familiar, salário mínimo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10 (apenso: 6798/02)