Projeto de Lei PL 6893/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:27:27
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, expedição, mandado judicial, cancelamento, registro civil, adotado, sentença judicial, trânsito em julgado, adoção, alvará, autorização, emissão, passaporte, viagem, menor, criança, adolescente, exterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.