Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-04-24T12:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno