Projeto de Lei PL 6387/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, redução, limite de idade, ingresso, criança, ensino público obrigatório, ensino fundamental, exigência, sistema de ensino, oferta, vaga, aluno, aumento, taxa de escolarização.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).