Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3290/2002
Data de apresentação: 2002-12-26T16:07:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2417, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Jucati, (PE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 441/2003