Projeto de Lei PL 6034/2002
Data de apresentação: 2002-01-24T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, autorização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), amortização, dívida pública mobiliária, venda, negociação, alienação, ações, inclusão, mercado de balcão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).