Projeto de Lei PL 7188/2002
Data de apresentação: 2002-08-29T18:20:09
Ementa: Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Ementa detalhada: Permitindo a continuidade da alocação dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, ampliando para até 50% e até 100% os percentuais de desvinculação estabelecidos; estendendo a flexibilidade aos exercícios de 2003 e posteriores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, aumento, percentual, desvinculação, aplicação,  recursos, União, Royalty, participação especial, produção, produto derivado,  petróleo, gás natural, destinação, Estado (ente federado) , Município , ressalva, Região Norte, Região Nordeste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.