Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-04-10T09:30:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Gouvêa, pela aprovação deste, e do PL-5370/2001, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno