Projeto de Lei Complementar PLP 283/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as transferências financeiras destinadas à manutenção das Câmaras de Vereadores pelas Prefeituras Municipais, nos termos do art. 168 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, Prefeitura Municipal, transferência financeira, repasse, dotação orçamentária, crédito suplementar, crédito especial, manutenção, Câmara Municipal, vereador, crime de responsabilidade, Prefeito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003