Sugestão SUG 37/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T10:23:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização cabível por infrações aos direitos de Propriedade Industrial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Patentes, fixação, cálculo, indenização, infração, violação, direito, propriedade industrial, marca, patente.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformada no PL 7066/2002