Projeto de Lei PL 7282/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T19:52:06
Ementa: Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o disposto nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, ciência e tecnologia, normas, instituição científica, pesquisa tecnológica, convênio, instituição de pesquisa, ensino, transferência, gestão, inovação tecnológica, produto, processo, incentivo, pesquisador, criador, cientista, direitos, titularidade, propriedade intelectual, reconhecimento, patente de invenção, participação, royalties, industrialização, projeto, concessão, bolsa de estudo, servidor, licença, indenização, incentivo financeiro, transformação, empresário, indústria, desenvolvimento tecnológico, produção, bens, União Federal, fomento, criação, empresa, microempresa, fundo mútuo de investimento.  
- Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público,  contratação, professor substituto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305