Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6239/2002
Data de apresentação: 2003-07-03T12:52:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2003 (nº 6.239, de 2002, na Casa de Origem), que "estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal