Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2002-04-23T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação.