Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3257/2002
Data de apresentação: 2002-12-26T17:13:35
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1363, de 26 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Educacional Rádio e TV Porto Belo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Porto Belo, (SC).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 435/2003