Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno