Projeto de Lei PL 6129/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 259 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o número de pontos só será registrado no prontuário do motorista se no auto de infração constar a assinatura do infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, motorista, auto de infração, multa de trânsito, contagem, número, pontuação, registro, prontuário, condutor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10