Requerimento REQ 4/2002
Data de apresentação: 2002-03-22T12:23:46
Ementa: Solicita sejam convidados o Ministro de Estado de Minas e Energia, o Presidente da Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Presidente da Petrobras e os Presidentes de Empresas distribuidoras de petróleo que obtiveram na justiça liminar para substituição tributária, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os prejuízos causados aos Estados da Federação, nos últimos 5 anos, decorrentes das referidas liminares.
Ementa detalhada: Audiência Pública, para debater liminar obtida para substituição tributária.
Palavras-chave: Audiência Pública,ANP,MME,liminar,substituição tributária
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Aprovado unanimemente o Requerimento, com a substituição do representante da Petrobrás em Brasília pelo Presidente da Petrobrás Distribuidora,  Sr. Fernando Barbosa, e com a inclusão do Diretor da ANP, responsável por essa área, no rol dos convidados, conforme sugerido pelo Deputado Luciano Zica.