Voto em Separado VTS 2/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA)