Projeto de Lei PL 6842/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:38:35
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de ligação interurbana entre localidades distantes menos de trinta quilômetros entre si.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, ligação telefônica, telefone interurbano, localidade, inclusão, chamada, local, acesso, (INTERNET).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.