Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Requer Audiência Publica para debater sobre a propaganda eleitoral gratuita pela Televisão por
 Assinatura e Televisão a Cabo.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I