Projeto de Lei PL 6991/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T15:43:12
Ementa: Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a hipertensão grave na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda).
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), isenção tributária,  doença grave, hipertensão arterial, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.