Projeto de Lei PL 6274/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Suprime dispositivos do Código de Propriedade Industrial.
Ementa detalhada: Elimina dispositivos que consideram as invenções não privilegiáveis, em especial as substâncias, matérias ou produtos obtidos por meio ou processo químicos, os produtos alimentícios, farmacêuticos e medicamentos, as misturas e ligas metálicas em geral e os usos ou empregos relacionados com descobertas, incluindo as espécies de microorganismos;
Altera a Lei nº 5.772,  de 1971
Palavras-chave: Alteração, Código de Propriedade Industrial, supressão, dispositivos, inexistência, privilégio, patente de invenção, substância, matéria, produto, obtenção, processo, produto químico, produto alimentício, produto farmacêutico, medicamentos.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.