Projeto de Lei PL 6814/2002
Data de apresentação: 2002-05-16T14:04:39
Ementa: Assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, tabela progressiva, carência, segurado, prazo, inscrição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), proibição, pagamento, retroatividade, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.