Projeto de Decreto Legislativo PDC 2307/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T14:53:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, provimento, capacidade, telecomunicação espacial, viabilidade, acesso, provedor, satélite, (INTERNET), freqüência, (uit), assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305