Projeto de Lei PL 6067/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Introduz § 6º no art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Equipara ao crime de difamação a pena a ser aplicada ao responsável pela  remessa do nome de devedor às entidades de serviço de proteção ao crédito (SPL ou DPC), sem os dados pessoais, bem como no caso de negativação, em que o débito já tenha sido pago.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, penalidade, equiparação, crime, difamação, responsável, remessa, serviço de proteção ao crédito, registro, cadastro, inadimplência, nome, devedor, falta, dados pessoais, filiação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, carteira de identidade, ocorrência, quitação, débitos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10