Projeto de Lei PL 6174/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece como agravante penal os crimes cometidos contra policiais civis ou militares no exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, agravante, agravação penal, crime, vítima, policial civil, polícial militar, exercício, função, atividade policial
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.