Proposta de Emenda à Constituição PEC 560/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T16:17:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, proibição, edição, Medida Provisória, matéria, direitos e garantias fundamentais, cidadania, direito eleitoral, garantia, servidor, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, responsabilidade, Comissão Mista, emissão, parecer, apreciação, tramitação, prazo, início,  vigência, perda, eficácia, prorrogação, suspensão, contagem, recesso, Congresso Nacional, proibição, reedição, sessão legislativa, proposição, decurso de prazo, rejeição.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.