Requerimento REQ 249/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T16:02:00
Ementa: "Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do REQ 249/2002, pelo Dep. Carlos Santana.