Projeto de Lei Complementar PLP 333/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T17:05:50
Ementa: "Altera disposições da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, autorizando o saque das cotas do PIS, no caso que específica."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, retirada, saque, saldo, PIS- Pasep,  desempregado, titular, conta individual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.