Recurso REC 246/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T11:21:10
Ementa: Recorre, nos termos do art. 20 do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, contra decisão do Conselho acerca da deliberação do parecer do relator sobre a  Representação nº 16/02.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER