Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3213/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T16:59:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da  Televisão Capixaba     Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Vitória, (ES).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 363/2003