Projeto de Lei PL 6053/2002
Data de apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Concede estabilidade provisória ao trabalhador arrimo de família desde a confirmação de gravidez de seu cônjuge ou companheira até cinco meses após o parto.
Palavras-chave: Concessão, estabilidade provisória, trabalhador, hipótese, gravidez, mulher, cônjuge, companheira, prazo determinado, exigência, responsabilidade, manutenção, família, pai, companheiro, arrimo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10