Projeto de Lei PL 6077/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, código de ética, programação, televisão, Comissão Nacional pela Ética na Televisão, composição, recebimento, queixa, usuário, aplicação, penalidade, obrigações, emissora, isenção, informações, entrevista, programa, exatidão, retificação, noticiário, privacidade, pessoas, consentimento, gravação, imagem, proibição, incentivo, discriminação racial, violência, drogas, suicídio, divulgação, execução, pena de morte, exploração sexual, proteção, família, criança, adolescente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10