Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2002-04-17T00:00:00
Ementa: acrescente- se, ao final do paarágrafo yerceiro,acrescido ao artigo 37 da Lei nº 9.394, pelo projeto, as iniciais "NR, entre parêntese.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno