Projeto de Lei PL 6104/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Equipara os créditos oriundos de honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, tornando-se crédito privilegiado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, inclusão, crédito privilegiado, créditos, honorários advocatícios, equiparação, crédito trabalhista, natureza alimentar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10