Projeto de Lei PL 7004/2002
Data de apresentação: 2002-06-19T16:55:23
Ementa: Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece normas para o arquivamento de informações sobre o consumidor; exigindo prova documental, inequívoca ciência do consumidor e prazo de 15 dias para efetivação da abertura de cadastro; proíbe o impedimento ao crédito junto aos fornecedores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normas, cadastramento, arquivamento, informações, consumidor, banco de dados, serviço de proteção ao crédito, sentença judicial, trânsito em julgado, requisitos, abertura, inclusão, nome, cadastro, existência, prova documental, conhecimento, interessado, prazo, efetivação, declaração negativa, proibição, impedimento, acesso, abertura de crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.