Projeto de Lei PL 6644/2002
Data de apresentação: 2002-04-24T18:43:39
Ementa: Dispõe sobre equipamentos eletrônicos, detectores de excesso de velocidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, instalação, equipamentos, aparelho eletrônico,  fiscalização, excesso, velocidade, radar, aplicação, infração, multa, trânsito, limitação, período, funcionamento, proibição, colocação, local, dificuldade, visão, motorista, condutor, veículo automotor, fixação, remuneração, empresa, proprietário, percentagem, arrecadação, autuação, invalidação, notificação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10