Projeto de Lei PL 7093/2002
Data de apresentação: 2002-08-06T18:24:52
Ementa: Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, correspondência eletrônica, comércio eletrônico, garantia, receptor, recusa, recebimento, mensagem, (INTERNET), exigência, autorização, usuário, comercialização, endereço eletrônico, banco de dados, cadastro, proibição, remetente, transmissão, falsidade, informações, publicidade, obrigatoriedade, identificação, propaganda comercial, provedor, Poder Público, fiscalização, tipicidade, crime, penalidade, multa, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.