Projeto de Lei Complementar PLP 291/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de amortização ou pagamento integral de financiamento para aquisição de moradia própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, titular, saque, movimentação, total, valor, complementação, amortização, quitação, financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305