Projeto de Lei PL 7037/2002
Data de apresentação: 2002-06-25T18:50:17
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial distribuidas conforme a penetração dos veiculos de divulgação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, proporcionalidade, distribuição, recursos, audiência, emissora, rádio, televisão, jornal, sub contratação, serviço, publicidade, Poder Público, infração, improbidade administrativa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10