Medida Provisória MPV 24/2002
Data de apresentação: 2002-01-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. 
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações do crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA , do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, renegociação, aumento, prazo, refinanciamento, dívida agrária, produtor rural, pequeno produtor rural, crédito rural, (PROCERA), (PRONAF), agricultor familiar, inexistência, inadimplência, mutuário, obrigatoriedade, regularização, débitos, prazo opção, individualização, operação financeira, direitos coletivos, cooperativa, associações, concessão, desconto, liquidação, saldo devedor.  
NOVA INDEXAÇÃO - REDAÇÃO FINAL: 
Autorização, refinanciamento, prorrogação, aumento, fixação, prazo, taxas, juros, quitação, dívida, crédito rural, mutuário, (PROCERA), bônus, renegociação, financiamento rural, agricultor familiar, (PRONAF), aplicação de recursos, (FCO), (FNO), (FNE).  
_Alteração, autorização, Executivo, aumento, limitação, percentual, álcool etílico anidro combustível, acréscimo, gasolina.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.