Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-07-23T11:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno