Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1246/2002
Data de apresentação: 2003-01-02T09:13:47
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído no dia 20 de junho último, em Brasília.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, assistência, cooperação, administração, autoridade aduaneira, aplicação, legislação aduaneira, combate, fraude aduaneira, contrabando, descaminho, tráfico internacional, droga, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 45/2003.