Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2126/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T09:34:53
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 
15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Ministério Comunidade Cristã para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Goiânia, (GO).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA.