Proposta de Emenda à Constituição PEC 591/2002
Data de apresentação: 2002-12-18T20:36:33
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, construção, imóvel residencial, ocupação, policial civil, policial militar, bombeiro militar, agente penitenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE AO AUTOR, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO INCISO I DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.