Proposta de Emenda à Constituição PEC 521/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º  do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exigindo a realização de estudo ou avaliação técnica que indique a viabilidade do desmembramento, subdivisão, anexação ou criação de novos Estados ou Territórios Federais; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, exigência, realização, divulgação, avaliação técnica, estudo técnico, viabilidade, incorporação, sub divisão, desmembramento, anexação, criação, Estados, Territórios Federais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER