Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T17:28:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.