Projeto de Lei PL 6210/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.
Palavras-chave: Limitação, remessa, mensagem, rede eletrônica, (INTERNET), inexistência, solicitação, autorização, recebimento, destinatário, divulgação, produto, marca, empresa, endereço, meio eletrônico, oferta, bens, mercadoria, serviço, usuário, requerimento, bloqueio, provedor, transmissão, penalidade, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10