Projeto de Lei PL 6238/2002
Data de apresentação: 2002-03-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao Título II do Livro I e altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria os juizados de instrução criminal, com vistas a integrar a Polícia e a Justiça, deixando a apuração das infrações penais para a investigação policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, criação, juizado especial, instrução criminal, investigação policial, competência, polícia, apuração, autoria, ação penal pública, início, requisição, Ministério Público, representação, ofendido, ação penal privada, possibilidade, solicitação, diligência, garantia, investigação, respeito, honra, integridade, sigilo, proibição, exposição, meios de comunicação, agente, prazo, decretação, prisão preventiva, cumprimento, legislação, prisão em flagrante, nomeação, curador, infrator, menor, adolescente, normas, julgamento, acusado, assistência jurídica, prazo, intimação, testemunha, solicitação, suspensão, audiência de instrução e julgamento, arquivamento, peças, informação, restituição, objeto, apreensão, ordem judicial, pedido, exame de sanidade mental, obrigatoriedade, presença, advogado, defesa, interrogatório, assinatura, resposta, réu, redução a termo, remessa, cópia, depoimento, Procuradoria Geral da Justiça, hipótese, declaração falsa, falso testemunho, exclusão, legislação, crime falimentar, crime de responsabilidade, funcionários, crime de imprensa, crime contra a propriedade imaterial, competência, Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10