Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-30T17:11:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de março de  2002, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, pela aprovação.