Projeto de Lei PL 6303/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Incluindo a atividade de interesse econômico apícola como beneficiária de incentivo do Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, incentivo, Poder Público, atividade, apicultura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo