Proposta de Emenda à Constituição PEC 562/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T18:47:51
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autorizando o militar à acumulação de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Forças Armadas, autorização, militar, acumulação de cargos, cargo público, exercício profissional, área, saúde, profissão, regulamentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03