Projeto de Lei PL 7056/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T18:18:48
Ementa: Alera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dar novo disciplinamento ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Ementa detalhada: Exige que a propaganda eleitoral divulgue a posição do partido político em relação a Políticas Públicas, as convenções para escolha de candidatos e a formação de coligações partidárias; autorizando a participação de filiados de outros partidos e a propaganda de candidatos a cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, normas, propaganda eleitoral, horário gratuito, emissora, rádio, televisão, divulgação, posição, partido político,  política, poder público, convenção, escolha, candidato, coligação partidária, autorização, participação, associado, filiação partidária, propaganda, candidatura, cargo eletivo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10