Projeto de Lei PL 6569/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre defesa de testemunhas e vítimas pelo Estado no processo criminal.
Palavras-chave: Normas, Estado, proteção, defesa, testemunha, família, crime, ação penal, processo penal, competência, Procurador Geral da República, Procurador Geral da Justiça, solicitação,  inclusão, escolta, vigilância, policial, preservação, identidade, hospedagem, segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.