Requerimento REQ 30/2002
Data de apresentação: 2002-05-20T00:00:00
Ementa: Solicita seja realizada audiência para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 402, de 1997, de autoria do Deputado Luciano Zica, que susta os efeitos do Decreto n° 2.208, de 17 de abril de 1997, que "Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da  Educação Nacional".
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: CCP
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PDC 402/1997