Projeto de Lei PL 6586/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T15:36:56
Ementa: Dispõe sobre a ação penal pública condicionada nos Crimes contra os Costumes.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, ação penal pública condicionada, representação, Crime contra a Liberdade Sexual, sedução, corrupção de menores, rapto, abuso sexual, exploração sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.