Projeto de Lei PL 6116/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Modifica o dispositivo da lei n.º 9.437 de 1997,  acrescentando o § 4º,   autorizando  o porte de arma  de fogo para as Guardas Municipais
Palavras-chave: Alteração,Lei do Porte de Armas, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), autorização, porte de arma, arma de fogo, guarda municipal, restrição, local, utilização, municípios, exercício efetivo, função.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado