Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-12-09T11:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e do PL 5192/2001, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I