Indicação INC 3071/2002
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Sugere à ANATEL, através do Ministério das Comunicações, a obrigatoriedade do cadastramento dos aparelhos celulares pré-pagos.
Palavras-chave: (MC), (ANATEL), obrigatoriedade, cadastramento, aquisição, telefone celular, cartão magnético, prazo, usuário, cumprimento, normas, penalidade, corte, telefone.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 889, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.