Projeto de Lei PL 6903/2002
Data de apresentação: 2002-06-03T10:03:28
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o crime de responsabilidade para a autoridade que recusar vaga nas escolas públicas de ensino fundamental para os filhos de artistas intinerantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, artista, tipicidade, crime de responsabilidade, autoridade, recusa, vaga, escola pública, ensino fundamental, filho, dependente, artista de variedades, circo, penalidade, perda, cargo público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.