Projeto de Lei PL 6064/2002
Data de apresentação: 2002-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação à cobrança de assinatura básica pelas prestadores de serviço telefônico fixo e pelos serviços móveis.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, assinatura básica, pagamento, tarifas, consumo, medida, pulso telefônico, telefone fixo, telefone celular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.