Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-02-27T14:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela inconstitucionalidade deste e do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno