Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 2015/2002
Data de apresentação: 2002-06-17T14:06:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, convenção internacional, combate, bitributação, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),, assinatura,, Brasil,  Ucrânia, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 66/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 19 04 06 PÁG 19340 COL 01.