Projeto de Lei PL 6985/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T19:29:20
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.
Ementa detalhada: Estabelecendo que para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas será lançada proporcionalmente ao Resultado Tributável da Atividade Rural.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei ,  cobrança, contribuição sindical, empregador rural, ausência, organização, empresa, proporcionalidade, resultado, tributação, atividade rural, apuração, exercício financeiro anterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.