Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-01-16T17:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação deste, e do PL 2749/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3013/2000, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno