Projeto de Lei PL 6901/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T18:16:47
Ementa: Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica  portadores  de  deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, redução, tarifas, energia elétrica, luz, consumidor, pessoa deficiente, doente, consumo, eletricidade, equipamentos, tratamento médico, fixação, critérios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).