Projeto de Lei PL 7213/2002
Data de apresentação: 2002-10-03T10:18:09
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, pessoal, natureza técnica, natureza administrativa, desenvolvimento, projeto, previsão, Plano Plurianual, área, saúde, educação, meio ambiente, professor visitante, exigência, análise, curriculum vitae, valor, remuneração, prazo máximo, contrato, extinção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER