Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-24T00:00:00
Ementa: Exclua-se o art. 8º
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno