Projeto de Lei PL 6969/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:01:53
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, nota fiscal, valor, cobrança, frete, transporte, combustível.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10