Projeto de Lei PL 6669/2002
Data de apresentação: 2002-04-30T17:48:55
Ementa: Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Garante a assistência jurídica em lugar da assistência judiciária, por ser mais abrangente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, menor, assistência jurídica, gratuidade, defensor público, advogado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER