Projeto de Lei PL 6599/2002
Data de apresentação: 2002-04-18T13:01:12
Ementa: Introduz incisos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Ementa detalhada: Inclui entre os crimes hediondos os crimes contra a criança e o adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o crime de genocídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime, remessa, exterior, criança, adolescente, inobservância, efeitos legais, obtenção, lucro, produção, direção, espetáculo público, televisão, teatro, filme, fotografia, pornografia, sexo, utilização, venda, fornecimento, arma, munição, explosivos, drogas, entorpecente, fogos de artifício, exploração sexual, prostituição infantil, genocídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.