Projeto de Lei PL 7075/2002
Data de apresentação: 2002-07-19T10:16:00
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Dispõe que 30% (trinta por cento) da programação das emissoras de rádio e televisão, no horário compreendido entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas para rádo e entre 18 (dezoito) e 22 (vinte e duas) horas para a televisão, será destinada à veiculação da cultura local e regional.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, requisitos, concessão, autorização, serviço, radiodifusão, exigência, emissora, rádio, televisão, transmissão, programação especial, cultura, local, âmbito regional, fixação, multa, infração, suspensão, atividade.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7075/2002 o PL 1105/2015, o PL 8032/2017, o PL 8429/2017, o PL 10787/2018, o PL 2269/2019, o PL 458/2020 e o PL 719/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 2041/2007.