Requerimento de Informação RIC 4218/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a Resolução nº 13/98 do CONTRAN.
Ementa detalhada: Resolução que exige o porte dos comprovantes de pagamentos atualizados do IPVA e do seguro obrigatório - DPVAT.
Ministro Aloysio Nunes.
Palavras-chave: Ministério da Justiça, resolução, (Contran), obrigatoriedade, motorista, portador, (IPVA), seguro obrigatório, (DPVAT), licenciamento, veículo automotor, documento, carteira nacional de habilitação, argüição, ilegalidade, normas, conselho estadual, trânsito, estado, (SP).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 431, do Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, com esclarecimentos parciais.
AV 1369/MJ, de 7 11 02, do Ministro Paulo de Tarso Ramos ribeiro, com esclarecimentos totais.