Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3045/2002
Data de apresentação: 2002-10-15T11:13:22
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria
nº 1427, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio e Televisão Jarana Ltda. para explorar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paragominas, Estado Pará.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Paragominas, (PA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 811/2003.