Requerimento de Informação RIC 4237/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério Fazenda, através da Mesa Diretora, Certidões de inteiro teor de dois processos administrativos, envolvendo liberação de "todo o universo constante dos Cadastros de Pessoas Jurídicas e Físicas" e isenção de imposto de renda, pelo período de 5 (cinco) anos, ambos,  enolvendo benefício concedido pela Secretaria da Receita Federal à SERASA - Centralização dos Serviços de Bancos S/A, CGC/MF 62.173.620/0001-80.
Ementa detalhada: Ministro Pedro Malan.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, cópia, certidão, processo administrativo, liberação, cadastro, convênio, União Federal, (Febraban), isenção  fiscal, impostro de renda, empresa privada, banco de dados, fornecimento, informação, cadastro, serviço bancário.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 316/02, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.