Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-05-15T18:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-4821/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno