Projeto de Lei PL 7243/2002
Data de apresentação: 2002-10-29T14:45:13
Ementa: Proíbe a comercialização e o uso de armas de pressão para o fim que especifica.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, arma, lazer, chumbo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado