Projeto de Lei PL 6372/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), doação, cadeira de rodas, pessoa deficiente, deficiente físico, pessoa carente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.