Projeto de Lei PL 7408/2002
Data de apresentação: 2002-12-03T16:56:52
Ementa: Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar o direito aos benefícios previdenciários para os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecem em atividade ou a ela retornam.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentado, retorno, permanência, atividade, emprego, direitos, cumulatividade, benefício previdenciário, segurado obrigatório, recebimento, aposentadoria, auxílio doença, abono de permanência em serviço, salário maternidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10