Projeto de Lei PL 6384/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo 232-A e parágrafo único ao artigo 239; modifica os artigos 236, 241, 242 e 243 da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Agravando a penas para os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, incluindo a exploração do menor para obtenção de vantagem patrimonial a prática de pedofilia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão, crime, exploração, exposição, utilização, criança, adolescente, área pública, pedido, dinheiro, vantagens, terceiros, impedimento, autoridade judiciária, membros, Conselho Tutelar, representante, Ministério Público, exercício, função, remessa, adoção, menor, exterior, país estrangeiro, descumprimento, normas, agravação penal, violência, ameaça, fraude, realização, filme, divulgação, transmissão, meio eletrônico, (INTERNET), imagem, sexo, pornografia, pedofilia, venda, fornecimento produto, nocividade, saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.