Proposta de Emenda à Constituição PEC 493/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 4º  do art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para determinar o direito de voto e a inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos, políticos, inclusão, direitos, voto, preso, condenado, condenação criminal, sentença judicial, trânsito em julgado, caracterização, inelegibilidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Não recebida pela CCP