Projeto de Lei PL 7023/2002
Data de apresentação: 2002-06-21T16:02:29
Ementa: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.699, de 08 de setembro de 1998.
Ementa detalhada: Aumenta pra 35 o número de Desembargadores do TJDF e ampliando e redistribuindo a competência das Varas da Cricunscrição de Santa Maria, criando mais 4 Varas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, organização judiciária,Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), aumento, número, desembargador, composição, Tribunal Pleno, Conselho de Magistratura, Conselho Administrativo, Câmara Cível, Câmara Criminal, Turma de Tribunal, Presidência, rodízio, criação, cargo público, função em comissão. 
- Alteração, composição, Justiça, Primeiro Grau, Distrito Federal, redistribuição, competência, circunscrição judiciária, cidade satélite, Santa Maria, criação, Vara Cível, Vara Criminal, Tribunal do Júri, Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), transformação, Varas Judiciárias, atendimento, prestação jurisdicional.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10801/03. DOFC 11 12  03 PAG 02 COL 01.