Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T13:15:00
Ementa: Pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 575-A/98, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Eni Voltolini