Projeto de Lei PL 7115/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T16:54:49
Ementa: Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água, energia elétrica, telefone e gás, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, água, luz, energia elétrica, telefone, interrupção, fornecimento, órgão público, segurança pública, hospital, escola pública, motivo, inadimplência, atraso, pagamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10