Medida Provisória MPV 46/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T14:09:04
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira  Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.
Palavras-chave: Reestruturação, Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, inclusão, técnico, Receita Federal, organização, carreira, auditoria, Previdência Social, Trabalho, exigência, curso superior, concurso público, alteração, denominação, Auditor Fiscal, Técnico do Tesouro Nacional, Fiscal de Contribuições Previdenciárias, transformação, cargo público, Fiscal do Trabalho, Assistente Social, Engenheiro, Arquiteto, especialização, segurança do trabalho, médico do trabalho, fixação, jornada de trabalho, aumento, piso salarial, competência, extinção, retribuição adicional variável, ausência, direitos, recebimento, Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação de Tributos, criação, gratificação de desempenho, atividade, natureza tributária, avaliação de desempenho, aposentado.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01.