Projeto de Lei PL 6338/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a reserva de 1% (um por cento) da mão-de-obra das empresas executoras de obras e serviços, para os egressos; autorizando os governos federais, estaduais e municipais celebrarem convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho de apoio aos presídios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, reserva, percentagem, vaga, mão-de-obra, condenado, preso, egresso, empresa, execução, obra pública, empresa de prestação de serviço, União Federal, Estados, Municípios, autorização, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, convênio, empresa privada, implantação, oficina, trabalho, atendimento, presídio, estabelecimento penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).