Projeto de Lei PL 6092/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil, criança, adolescente, exigência, órgão público, empresa, solicitação, financiamento, licença, exportação, participação, licitação, contrato, Administração Pública.
_Alteração,Lei das Licitações,  contrato, administração pública, exigência, apresentação, certidão negativa, ilegalidade, utilização, trabalho infantil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).