Projeto de Lei PL 6132/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Introduz inciso no art. 1º no art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Caracteriza como homicídio qualificado o crime contra trabalhador ou pessoa no exercício de suas funções produtivas habituais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, vítima, servidor, trabalhador, estudante, autoridade religiosa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).