Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-06T09:00:00
Ementa: Aprovado  por Unanimidadeo Parecer . 
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação