Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 640/2002
Data de apresentação: 2002-07-18T15:04:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Protocolo, Cidade, Olivos, solução, controvérsia, Estados Membros, (MERCOSUL), País, Brasil, País Estrangeiro, Argentina, Paraguai, Uruguai.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 611/2003.