Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2502/2002
Data de apresentação: 2002-07-16T17:47:43
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 877, de 04 de junho de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Belo Oriente, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2799/2002