Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2978/2002
Data de apresentação: 2002-09-26T12:34:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1681, de 26 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Beneficente dos 
Moradores de Pau-Pombo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aquiraz, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Aquiraz, (CE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3243/2003