Projeto de Lei PL 7124/2002
Data de apresentação: 2002-08-08T11:21:17
Ementa: Dispõe sobre danos morais e sua reparação.
Palavras-chave: Normas, reparação, danos morais, ofendido, pessoa física, pessoa jurídica, partido político, nome, honra, imagem, privacidade, respeito, marca, prestígio, símbolo, sigilo, correspondência, cumulatividade, danos materiais, valor, indenização, ofensa, aumento, reincidência, prazo, prescrição, ressalva, dispositivos, ação de indenização, Código Civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.