Projeto de Lei PL 6105/2002
Data de apresentação: 2002-02-21T00:00:00
Ementa: Exige que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, orgão público, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável, licenciamento, divulgação, Internet, meio eletrônico, publicidade, consulta, relatório, riscos, impacto ambiental, requerimento licença prévia, ata, audiência, parecer, técnico, aprovação, indeferimento, renovação, penalidade administrativa, infrator, termo de compromisso, ajuste, crime contra o meio ambiente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10