Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2002-10-07T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Recebida a Redação Final