Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3031/2002
Data de apresentação: 2002-10-15T09:36:52
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Naipi Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão radiodifusão, emissora, televisão, Município,  Foz do Iguaçu, (PR).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1055/2003