Projeto de Decreto Legislativo PDC 1660/2002
Data de apresentação: 2002-04-05T14:45:46
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação FUNDESUL para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Porto Seguro, Estado Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Porto Seguro, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo nº 172, de 2002.
DOFC 01 07 02 PAG 0004 COL 02.