Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3124/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T11:44:03
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 
1970, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Portel a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Portel, Estado do Pará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Portel, (PA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 284/2003