Projeto de Lei PL 6701/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T18:50:11
Ementa: Estabelece atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, deficientes impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.
Palavras-chave: Criação, Secretaria de Saúde, atendimento, domicílio, assistência médica domiciliar, beneficiário, pessoa deficiente, doente, impossibilidade, locomoção, utilização, veículo automotor, equipamentos, material hospitalar, médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, obrigatoriedade, exame médico, comprovação, necessidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10