Projeto de Lei PL 6329/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.
Palavras-chave: Proibição, utilização, hormônio ,  Ração animal, crescimento, produção, ave, ovo,   consumo humano, fiscalização, apreensão, incineração, produtos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER