Projeto de Resolução PRC 231/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a responsabilidade de  possíveis irregularidades cometidas pelo DNER na utilização do ISS arrecadado pelas Concessionárias das Rodovias Federais.
Palavras-chave: Criação, (CPI), investigação, irregularidade, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), utilização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), arrecadação, concessionária, rodovia, administração federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação.