Projeto de Lei PL 6466/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T18:49:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da mensagem que especifica na veiculação de propagandas nos meios de comunicação.
Ementa detalhada: Veiculando mensagem escrita ou falada informando que o personagem da propaganda é ator contratado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, mensagem, propaganda comercial, publicidade, utilização, imagem, ator, contrato, divulgação, propaganda.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10