Projeto de Lei PL 6863/2002
Data de apresentação: 2002-05-23T14:14:43
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impedimento, exigência, comprovação, experiência, atividade profissional, prazo determinado, limitação, período de experiência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10