Projeto de Lei PL 6421/2002
Data de apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada.
Palavras-chave: Proibição, Município, Guarda Municipal, contratação, serviços, segurança privada.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado