Projeto de Lei Complementar PLP 327/2002
Data de apresentação: 2002-07-01T09:56:39
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo normas para divulgação de informações sobre repasse de recursos da União Federal para os Estados e Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, normas, divulgação, informações, repasse, recursos, União,  Estado (ente federado), Distrito Federal, prazo, aviso, comprovação, transferência financeira, dotação orçamentária, conhecimento, população.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01