Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2986/2002
Data de apresentação: 2002-10-02T09:07:09
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.690, de 28 de agosto de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município,  Brejo Santo, (CE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 322/2003