Projeto de Lei PL 6364/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Proíbe o uso de cerol nas linhas das pipas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, material, vidro, risco de vida, responsabilidade civil, responsabilidade penal,  multa, pais, responsável, criança, adolescente, descumprimento, normas, tipicidade, crime, fabricação, comercialização, encaminhamento, menor, juiz, Vara da Infância e da Juventude.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO A.