Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-11-21T17:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno