Projeto de Lei PL 6535/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou emprego em função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que o afastamento do Chefe do Poder Executivo só será executado depois de confirmada a decisão pela instância superior, para onde o prolator do respectivo despacho remeterá os autos, com recurso de ofício, no prazo de dois dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critérios, afastamento, Presidente da República, Governador, Prefeito, exigência, confirmação, decisão judicial, instância superior, remessa, autos, recurso de ofício, prazo, julgamento, sentença, suspensão, agente público, servidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10