Projeto de Lei PL 6139/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
Ementa detalhada: Obriga o condenado recapturado a cumprir novamente o período de pena já cumprido antes de sua fuga.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, reinício, contagem, prazo, cumprimento, pena, réu foragido, fuga, condenado, recaptura, estabelecimento penal, presídio, unificação, período.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22