Projeto de Lei PL 6923/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T14:50:19
Ementa: Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para seis anos o período máximo de internação do menor infrator e para vinte e quatro anos o limite de idade para liberação compulsória.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor, adolescente, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.