Projeto de Lei PL 6251/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, doação, alimento, entidade sem fins lucrativos, distribuição, população carente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305