Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3174/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T16:32:28
Ementa: Submete à apreciaçaõ do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1687, de 26 de agosto de 2002, que renova permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servilo de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emisora, rádio, Município, Nova Venécia, (ES).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 900/2003