Projeto de Lei PL 6151/2002
Data de apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando o art. 197-A e os §§ 3º e 4º ao art. 214 dessa lei.
Ementa detalhada: Estabelecendo a suspensão da apuração da infração administrativa, condicionando-a à prestação de auxílio material  a programa  ou entidade ou  à prestação de serviços comunitários de interesse da criança e do adolescente, assim como a conversão da multa, no caso de ausência de bens desembaraçados para garantia de juízo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do  Adolescente, proposta, autoridade judicial, requerimento, interessado, suspensão, apuração, infração, normas, proteção, criança, adolescente, fixação, prestação de serviço à comunidade, auxílio, programa, entidade, prazo, decisão judicidal, extinção da punibilidade, conversão, multa, ausência, bens penhoráveis, garantia, valor, execução de sentença, autorização, penhora, bens, adjudicação, favorecimento, instituição assistencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.