Projeto de Lei PL 7474/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T10:39:00
Ementa: Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, portador, título, alienação, concessão, terras, localização, faixa de fronteira, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). ratificação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10787/03. DOFC 26 11 03 PAG 56 COL 02.