Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-10-30T09:00:00
Ementa: Aprovado  por Unanimidadeo Parecer  Vencedor. 
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno