Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com duas subemendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno