Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2282/2002
Data de apresentação: 2002-05-29T15:17:34
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 47, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Fundação Maternidade Antenor Freitas Abreu, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeirândia, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palmeirândia, (MA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2780/2002