Projeto de Resolução PRC 250/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T19:19:00
Ementa: Modifica o inciso XI do art. 18 da Resolução nº 25 de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelecendo que em caso de rejeição do parecer pelo Conselho, deverá haver votação do novo relatório (Parecer Vencedor).
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, exigência, votação, relatório, parecer vencedor, ocorrência, rejeição, parecer, relator, Conselho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003