Projeto de Lei PL 6805/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T17:36:01
Ementa: Altera o Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação de imagem de menor infrator, nos crimes contra a vida.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, divulgação, imagem, menor, criança, adolescente, infrator, crime, risco de vida, homicídio.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado