Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1679/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Paracambi, (RJ).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA