Projeto de Lei PL 6313/2002
Data de apresentação: 2002-03-15T00:00:00
Ementa: Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação  às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, reserva, percentual, vaga, partido político, coligação partidária, candidatura, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6313/2002 o PL 7371/2017 e o PL 4797/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3368/2008.