Projeto de Lei PL 6593/2002
Data de apresentação: 2002-04-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o legendamento dos programas noticiosos e das retransmissões de sessões do Congresso Nacional nas emissoras de televisão e nos canais dos serviços de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, televisão por assinatura, colocação, legenda, noticiário, transmissão, sessão, Congresso Nacional, tradução, linguagem, pessoa portadora de deficiência, surdo, deficiente auditivo, opção, apresentação, resumo, notícia, manifestação, pronunciamento, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, campanha educativa, publicidade, Poder Público, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.