Projeto de Lei Complementar PLP 300/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T16:44:37
Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, Substituição tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), gasolina, óleo diesel, querosene, aviação,  Gás Liquefeito de Petróleo (GLP),  apuração, margem, valor, agregado, preço médio, combustível, consumidor,  tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003