Projeto de Decreto Legislativo PDC 2231/2002
Data de apresentação: 2002-10-10T15:48:00
Ementa: Susta, com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Portaria SRF nº 1.024, de 22 de agosto de 2002, que "disciplina o acompanhamento do julgamento de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais".
Palavras-chave: Sustação, portaria, Secretaria da Receita Federal, normas, acompanhamento, julgamento, processo administrativo fiscal, Conselho de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais, autorização, auditor fiscal, assessoria jurídica, (MF).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER