Projeto de Lei PL 6915/2002
Data de apresentação: 2002-06-06T11:11:44
Ementa: Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Ementa detalhada: Incluindo a comercialização de mamadeira, bico e chupeta.
Palavras-chave: Normas, comercialização, alimentos, recém-nascido, criança, puericultura, material, nutrição, incentivo, aleitamento materno, critérios, publicidade, rótulo, embalagem, produto alimentício, proibição, propaganda comercial, distribuição, amostra grátis, Poder Público, realização, campanha educativa, informação, público, alimentação, infância, gestante, mulher, nutriz, lactente, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).