Emenda na Comissão EMC 1/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T18:27:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 57, da Constituição Federal (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual) e suas apensadas.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I