Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-05-15T17:11:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.