Projeto de Lei PL 6464/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T18:21:40
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, o art. 32 do Decreto nº 2.615 de 3 de junho de 1998, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, e revoga o inciso XV do art. 40, desse mesmo Regulamento.
Ementa detalhada: Autoriza as rádios comunitárias a transmitir propaganda ou publicidade comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, emissora, rádio comunitária, transmissão, propaganda comercial, publicidade, limitação, percentual, atividade, revogação, dispositivos, decreto federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.