Projeto de Lei PL 6607/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T15:07:35
Ementa: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.
Palavras-chave: Alteração, Código Nacional de Trânsito, obrigatoriedade, fiscalização, trânsito, aparelho eletrônico, equipamentos, audiovisual, multa, velocidade, execução, órgão executivo, responsabilidade, via pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10