Projeto de Lei PL 6287/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelecendo que para a composição do CONTRAN haverá um representante dos trabalhadores em transportes rodoviários do CNTT; prevendo que não serão computados pontos no prontuário do condutor de categoria "C", "D" e "E", empregado de pessoa jurídica, quando a infração for cometida na condução de veículo da empresa; revogando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de distribuição criminal para os condutores de taxi, transporte coletivo de passageiros e transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, composição, (CONTRAN), representante, trabalhador, transporte rodoviário, (CNTT), ausência, contagem, pontuação, penalidade, suspensão, direitos, direção, condutor, empregado, veículo automotor, propriedade, empresa, revogação, obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, atestados de bons antecedentes, motorista, transporte coletivo, ônibus, passageiro, táxi, transporte escolar, crime, homicídio, estupro, roubo, corrupção de menores.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10