Recurso REC 237/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T19:08:18
Ementa: Recorre, na forma do art. 58, § 3º combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.912, de 2001.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação.