Projeto de Lei PL 6560/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obrigando o cadastramento dos estabelecimentos que fabricam, comercializam ou utilizam éter etílico, acetona, butanona ou clorofórmio.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cadastramento, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, fabricação, comercialização, utilização, substância, etileno, obtenção, autorização, atividade, inclusão, cadastro, trabalhador, critérios, aquisição, produto químico, assinatura, recebimento, identificação, elaboração, balancete, fiscalização, autoridade, penalidade, infrator, pena de detenção, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, combate, produção, cocaína.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10