Requerimento REQ 10/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Solicita o exame e aprovação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação-CFT, do Requerimento de Informações aos Ministros de Estado da Justiça e da Saúde, respectivamente, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Barjas Negri, sobre a perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado