Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-30T15:28:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno