Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-29T15:18:00
Ementa: Altera os artigos 36 e 37 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I