Projeto de Lei PL 6839/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:27:19
Ementa: Revoga os arts. 69 e 70, da Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo os Conselhos Penitenciários.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos, Lei de Execução Penal, extinção, Conselho Penitenciário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10