Projeto de Lei PL 6347/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões dos Serviços Públicos, proibição, concessionária, cobrança, tarifas,  assinatura básica, inexistência, prestação de serviço, falta, medição, consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER