Projeto de Lei PL 6237/2002
Data de apresentação: 2002-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares.
Palavras-chave: Normas, fabricação, comercialização, uniforme, distintivo, uso privativo, polícia federal, polícia civil, polícia militar, obrigatoriedade, identificação, nome, endereço, número, carteira de identidade, adquirente, data, transação, penalidade, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.