Projeto de Lei PL 7337/2002
Data de apresentação: 2002-11-13T17:02:20
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Cria uma faixa intermediária para multas por excesso de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, multa de trânsito, motorista, infrator, excesso, velocidade, rodovia, via pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.