Requerimento de Informação RIC 4730/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T16:28:05
Ementa: Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central, informações referente ao cumprimento da Lei Complementar nº 110/01.
Ementa detalhada: Informações se o Ministério tem conhecimento de que o Bradesco está descumprindo a LCP 110/01 que estabelece que os bancos depositários das contas do FGTS devem repassar a CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária decorrente do Plano Colllor, pois segundo os servidores da UFAM, o Bradesco só informa o saldo com reclamações individuais.

Ministro Pedro Malan.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, (Bacen), conhecimento, banco particular, descumprimento, lei complementar, obrigatoriedade, bancos, depositário, conta vinculada, (FGTS), repasse, (CEF), levantamento cadastral, cálculo, complementação, atualização, correção monetária, Plano Collor, fundos de garantia, servidor, Plano Verão, Universidade Federal, Estado, (AM).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor através de Ofício 1 SECM/RI nº 133/2003.