Projeto de Lei PL 7491/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T11:33:30
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos, reequipamento, corpo de bombeiros, centro de inteligência, investigação, informática, critérios, acesso, recursos, municípios, realização, policiamento, ação comunitária, implantação, conselho, segurança pública,  manutenção, programa, educação, iluminação pública, saneamento, lazer.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.746/03  . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .