Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-18T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno