Projeto de Lei PL 7496/2002
Data de apresentação: 2002-12-18T13:38:55
Ementa: Modifica a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a fim de estabelecer o pagamento antecipado da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas em parcelas mensais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, pagamento antecipado, parcela, mês, compensação, valor, fixação, negociação coletiva de trabalho, tributação, excedente, incidência, encargo social, encargo trabalhista, revogação, pagamento, semestre.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10