Projeto de Lei PL 6362/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Modifica a redação da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para agilizar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular e dá outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, critérios, Constituição Estadual, Lei Orgânica dos Municípios, rubrica, deputado estadual, verador, garantia, agilização, tramitação, proposiçao, aplicação imediata, regime de urgência, projeto de lei, iniciativa popular, votação, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, (CLDF).
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6362/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7165/2010 do PL 6362/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7165/2010 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).