Projeto de Lei Complementar PLP 309/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T19:45:05
Ementa: Estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, gastos públicos, despesa, pessoal, contratação, mão-de-obra, frente de trabalho, trabalho temporário, necessidade, interesse público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.