Emenda na Comissão EMC 1/2002
Data de apresentação: 2002-03-22T00:00:00
Ementa: O art. 1º do Projeto de Lei nº 5.640/2001, passa a vigorar  acrescido do seguinte inciso XIV:
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno