Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-30T15:25:00
Ementa: Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executarem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno