Projeto de Lei PL 6281/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Adiciona dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, obrigando o empregador a discriminar no recibo de pagamento, as verbas pagas e os descontos efetuados, bem como identificar a empresa e o empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, discriminação, recibo, pagamento, empregado, salário, hora extra, adicionais, vantagens, comissões, desconto salarial, valor, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), identificação, empresa, razão social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Ministério da Fazenda (MF), endereço, nome, trabalhador, número, carteira de trabalho e previdência social.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10