Projeto de Lei PL 6048/2002
Data de apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, estabelecimento penal, presídio, mulher, segurança interna, agente, sexo feminino, caráter excepcional, utilização, guarda, sexo masculino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 3.179/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5491 COL 01.