Projeto de Lei PL 6222/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, controle, fiscalização, qualidade, água potável, água engarrafada, inexistência, riscos, saúde, responsabilidade, Poder Público, administração, concessionária, alternativa, abastecimento de água, população, controle de qualidade, saúde pública, garantia, informação, consumidor,  criação, banco de dados, informações, recebimento, queixa, encaminhamento, relatório, órgão público, exigência, responsabilidade técnica, habilitação profissional, avaliação, inspeção sanitária, critérios, utilização, fornecimento, distribuição.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.