Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-11T11:26:00
Ementa: Adiciona o parágrafo 6º ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5422, de 1º de maio de 1943
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno