Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2002-11-13T14:58:00
Ementa: Substitua-se na alínea "a" do § 1º do art. 30 proposto no art. 6º do projeto a expressão "A última nota fiscal" por "Adata de emissão da última nota fiscal".
Palavras-chave: regime tributário,  microempresas, empresas, SIMPLES
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno