Projeto de Lei PL 6860/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T19:47:37
Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 175 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipificando como crime de fraude no comércio a compra de medicamentos sem prescrição médica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fraude no comércio, indução, consumidor, aquisição, medicamentos, falta, prescrição médica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10