Proposta de Emenda à Constituição PEC 561/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T18:47:11
Ementa: Dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT.
Ementa detalhada: Garantindo ao juiz togado de investidura limitada direito a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, garantia, juiz togado, investidura limitada, direitos, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídio.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201 do RI.