Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2903/2002
Data de apresentação: 2002-09-11T13:20:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1450, de 02 de agosto de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Pará de Minas, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2827/2002