Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-06T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela rejeição deste, do PL-7019/2002, e do PL-7039/2002.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno