Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T11:41:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DA  MPV62/2002, EM FACE DA REJEIÇÃO DO PLV000272002 NAQUELA CASA. DCD 22 11 02 PÁG 49443 COL 01.