Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 579/2002
Data de apresentação: 2002-07-05T11:36:00
Ementa: Encaminha Mensagem relativa à solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, aprovação, declaração, Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,  (ONU), País, Brasil, reconhecimento, competência, comitê, combate, tortura, análise, denúncia, violação, convenção internacional.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 3003/2003