Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3223/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T12:21:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1359, de 23 de julho de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitária, Educativa e Cultural de Alto Alegre do Maranhão - ACECAA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, alto Alegre, (MA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 366/2003