Projeto de Lei PL 7446/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T17:42:12
Ementa: Estabelece a assistência farmacêutica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Normas, assistência  farmacêutica, (SUS), prescrição médica, medicamentos, paciente, doente, inexistência, produto farmacêutico, convênio, farmácia, estabelecimento comercial, fornecimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.