Projeto de Lei PL 6463/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T17:34:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Concede financiamento, pelo FIES, de 100% (cem por cento) do valor da taxa de inscrição ao exame vestibular.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, concessão, financiamento, isenção, taxa de inscrição, exame vestibular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.