Projeto de Lei PL 7440/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T15:32:00
Ementa: Acrescenta § 5.º ao artigo 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que dispõe sobre normas para a eleição.
Ementa detalhada: Dispõe que a divulgação de pesquisa deverá ser feita até 10 (dez) dias antes da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, divulgação, resultado, pesquisa, opinião pública, teste, campanha eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 17/10/06 PÁG 47056 COL 02.