Projeto de Lei PL 6253/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obrigando o registro de imóveis no prazo que estipula.
Ementa detalhada: Obriga que o registro de negócios jurídicos referentes a imóveis seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, fixação, prazo, obrigatoriedade, registro, cartório, negócio jurídico, imóvel, oficial de cartório, penalidade, legislação, serviço notarial, Notariado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).