Medida Provisória MPV 39/2002
Data de apresentação: 2002-06-17T09:46:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determinando a natureza empresarial da gestão e exploração do desporto profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, transformação, clube, empresa, instituição empresarial, gestão, exploração, esporte profissional, declaração, interesse social, patrimônio cultural, subordinação, Ministério Público da União, equiparação, liga esportiva, entidade, administração, esporte, competição esportiva, elaboração, prestação de contas, demonstração financeira, publicação, balanço financeiro, contratação, auditor independente, estatuto, destinação, dirigente, infração, inexistência, sociedade, instituição comercial, restrição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), benefício fiscal, redução, contribuição, contrato, atleta profissional, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo,nos termos do art. 11 da Resolução 01/02 - CN, e ao arquivo.