Medida Provisória MPV 80/2002
Data de apresentação: 2002-12-02T19:00:52
Ementa: Altera o art. 5º  da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.
Ementa detalhada: Permitindo o pagamento da equalização de juros de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito.
Palavras-chave: Alteração,concessão, subvenção econômica, operação financeira, crédito rural, autorização, pagamento, total, dívida, igualdade, juros, programa, modernização, frota, trator, equipamento agrícola, dotação orçamentária.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01.