Projeto de Lei PL 6152/2002
Data de apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, competência, Conselho Municipal, Assistência Social, concessão, registro, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.