Projeto de Lei PL 6757/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T18:32:37
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida injusta, empregado, acidente do trabalho, critérios, cumulatividade, redução, capacidade profissional, impedimento, exercício, função, habilitação profissional, equipração, acidentes, doença profissional, fixação, prazo, benefício, garantia, remuneração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8