Voto em Separado VTS 7/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T17:05:23
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art.274 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno