Projeto de Lei PL 6789/2002
Data de apresentação: 2002-05-14T17:05:57
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento total ou parcial do financiamento estudantil.
Ementa detalhada: Autorizando o aluno a ressarcir o valor do financiamento através de prestação de serviços aos órgãos públicos.
Palavras-chave: Autorização, estudante, curso superior, beneficiário, (FIES), crédito educativo, ressarcimento, valor, financiamento, prestação de serviço a comunidade, órgão público, Administração Pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10