Projeto de Lei Complementar PLP 340/2002
Data de apresentação: 2002-11-06T15:11:50
Ementa: Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Ementa detalhada: Incluindo no limite de despesa de pessoal os gastos realizados com serviço de pessoal terceirizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rita Camata, limitação, despesa, gastos públicos, contratação, pessoal, terceirização, empresa de prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003