Projeto de Lei PL 7478/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T15:50:10
Ementa: Estabelece o cancelamento de débitos previdenciários dos Aeroclubes.
Palavras-chave: Cancelamento, percentagem, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aeroclube, suspensão, incidência, juros, multa, valor, débitos, amortização, dívida, exigência, comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, cota patronal, prazo determinado, concessão, anistia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10