Projeto de Lei PL 6812/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T18:40:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para reconstrução de moradia nos Municípios atingidos por calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, reconstrução, casa própria, titular, municípios, calamidade pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Mem. 305