Projeto de Lei PL 7484/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T15:52:37
Ementa: Modifica dispositivo da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Fixa o limite de 30% (trinta por cento), da carga horária para aprendizagem de aulas de volante à noite.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, carga horária,aula prática, condição,habitação, direção, veículo automotor, aprendizagem, período noturno, horário noturno.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10