Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-06T09:00:00
Ementa: Aprovado  por Unanimidadeo Parecer . 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação