Projeto de Lei PL 6774/2002
Data de apresentação: 2002-05-13T09:42:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de assinatura em conta telefônica.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxas, assinatura, conta telefônica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.