Proposta de Emenda à Constituição PEC 486/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta um § 10 ao art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a vinculação de três por cento das receitas decorrentes dos impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, vinculação, receita tributária, impostos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, programa, atividade, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03