Projeto de Lei PL 7085/2002
Data de apresentação: 2002-08-06T16:19:20
Ementa: Altera o art. 6º da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001, que "estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para cinco anos o prazo de pagamento aos servidores, devendo ser quitado o saldo remanescente em duas parcelas a vencer em janeiro e julho de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, extensão, servidor público civil, Executivo, reajustamento, aumento, valor, remuneração, antecipação, prazo, pagamento, quitação, parcela, saldo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66