Projeto de Lei PL 6213/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Estabelece  meios de incentivo ao acesso de estudantes  afro-brasileiros  na educação infantil, no ensino fundamental  e  médio ministrados por escolas da rede pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, reserva, cota, vaga, aluno, afrodescendente, negro, ensino fundamental, ensino médio, educação infantil, educação pré-escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.