Indicação INC 3373/2002
Data de apresentação: 2002-05-21T15:09:56
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda que a permissão das Estações Aduaneiras Interiores seja feita em prazo mais dilatado.
Palavras-chave: (MF), alteração, decreto federal, aumento,  prazo, prorrogação, autorização, estação aduaneira, interior.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 1315-SAP/C. Civil, do Ministro Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, com esclarecimentos.