Projeto de Lei PL 6038/2002
Data de apresentação: 2002-02-18T00:00:00
Ementa: Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito nacional.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Segurança Pública, âmbito nacional, competência, Administração Federal, parceria, Estados, recadastramento, registro único, registro civil,  carteira de identidade, impressão digital, banco de dados, identificação, pessoas, intercâmbio, polícia, informações, ocorrência policial, imagem, satélite, localização, viatura, militar, equipamentos, transporte de carga, transporte de valores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.