Projeto de Lei PL 6337/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os cartões de crédito apresentem o número da identidade do seu possuidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartão de crédito, apresentação, número, carteira de identidade, cliente, prazo, ano, proibição, repasse, despesa, substituição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10