Projeto de Lei PL 6976/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:07:23
Ementa: Adiciona-se dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Enquadra na categoria "B" os condutores de veículos definidos como motor-casa (motorhome) e retirando do texto os veículos enquadrados como trailers.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retirada, trailer, enquadramento, categoria,  veículo automotor, redução, exigência, autorização, condutor, veículos, motor-casa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.