Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2002-11-27T10:00:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I