Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6763/2002
Data de apresentação: 2006-04-28T16:24:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2005 (PL nº 6.763, de 2002, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao Art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusão, representante, Fundação Cultural Palmares, comunidade, negro, afrodescendente, participação, composição, Comitê de Bacia Hidrográfica, território, região, terras, área remanescente, quilombos.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 661/06, do Senado Federal, comunicando que aprovou em revisão e com emenda, o PLS nº 9 de 2005(PL nº 6.763/02).