Indicação INC 3076/2002
Data de apresentação: 2002-03-07T00:00:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à prevenção de abuso do poder econômico em contratos de transmissão exclusiva de eventos desportivos
Palavras-chave: (MC), exame, contrato, exclusividade, emissora, televisão, instituição esportiva, transmissão, jogo, competição esportiva, prevenção, abuso de poder, proteção, consumidor.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa  Civil da PR , através do OF1257/02 .