Projeto de Lei PL 6543/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Autorizando os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a repassarem às cooperativas de crédito, 15% (quinze por cento) dos recursos para serem aplicados no financiamento de unidades produtivas familiares dedicadas ao comércio e à indústria.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critérios, bancos, administrador, repasse, recursos, (FNE), (FNO), (FCO), cooperativa de crédito, autorização, funcionamento, aplicação de recursos, financiamento, pequena empresa, microempresa, comércio, indústria, economia familiar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66