Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2828/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T13:20:14
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1123, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Juiz de Fora, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 3190/2003