Projeto de Decreto Legislativo PDC 1663/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, sede, País, Brasil, equiparação, tratamento, organismo internacional, representante, servidor, Centro Interamericano de Administrações Tributárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305