Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-05T15:32:00
Ementa: Pela aprovação, com 6 emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 GTCL, pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.