Projeto de Lei PL 6979/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:08:08
Ementa: Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Palavras-chave: Normas, utilização, cobrança, formação, preço, recursos hídricos, fixação, nomenclatura, competência, órgão, gestor, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), aprovação, plano, comitê, bacia hidrográfica, isenção, pagamento, taxa de água, instituição beneficente, limitação, consumo, usuário, decretação, racionamento, Presidente da República, critérios, prioridade, fornecimento, abastecimento de água, sistema de geração, energia elétrica, aplicação de recursos, arrecadação, transação, transferência, direitos, concessão de uso, mercado, água, criação, Fundo Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Conselho Nacional de Recursos Hídricos, penalidade, multa, infrator.
Alteração,  definição, compensação financeira, roylalties, recursos hídricos, sistema de geração, energia elétrica, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER