Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2824/2002
Data de apresentação: 2002-12-19T11:09:27
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Fronteira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Barras, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Três Barras (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao arquivo - Guia 27