Projeto de Lei PL 6181/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões dos Serviços Públicos, proibição, corte, interrupção,  telefone,  inadimplência, atraso, pagamento, usuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.