Projeto de Lei PL 6319/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para 100% (cem por cento) o limite máximo de financiamento para os encargos educacionais do estudante do ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil,  aumento, percentual, limite máximo, financiamento, total, encargos educacionais, pagamento, mensalidade, estudante universitário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.