Requerimento de Informação RIC 4504/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T15:13:55
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre amparo legal para pagamento de policiais, bombeiros e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Ementa detalhada: Considera os termos da Medida Provisória 2131, de 2000 e 2218, de 2001.
Ministro Pedro Parente.
Palavras-chave: Casa Civil da Presidência da República, legalidade, pagamento, remuneração, pensão militar, policial, bombeiro militar, pensionista, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 729-SAP/C. CIVIL, do Chefe, interino, da Casa Civil da PR, Silvano Gianni, informando que o assunto abordado não é de competência daquela Casa.