Indicação INC 3340/2002
Data de apresentação: 2002-04-30T15:06:25
Ementa: Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a adoção de providências e/ou ato administrativo para o cumprimento de Decisão do Tribunal de Contas da União - TCU.
Ementa detalhada: Afastando por 6 (seis) anos a Sra. Meriam Abraham Ohana para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em razão de sua participação em irregularidades no processo licitatório da CEPISA - Companhia Energética do Piauí.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, cumprimento, Decisão, (TCU), afastamento, prazo determinado, cargo em comissão, administração pública, pagamento, multa, servidor, irregularidade, licitação, (CEPISA).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à Mesa.