Proposta de Emenda à Constituição PEC 572/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T19:02:25
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art.144, determinando a construção de imóveis residenciais estaduais para ocupação por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, segurança pública, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, construção, imóvel residencial, casa própria, ocupação, polícia, polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiros, bombeiro militar, agente penitenciário.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolva-se ao autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.