Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2233/2002
Data de apresentação: 2002-10-31T15:48:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
Ementa detalhada: Sustando o Decreto que "cria Comissão Interministerial para o reexame de processos  de  anistia de que trata a Lei 8878, de 1994", aos servidores públicos federais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, ato administrativo, Portaria, revisão, concessão, anistia, servidor  público civil, Administração Federal, empresa estatal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER