Projeto de Lei Complementar PLP 353/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T15:28:00
Ementa: Introduz § 2º, no art. 37, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro  de 1991.
Ementa detalhada: Dispondo que o locador, sem prejuízo de escolha da seguradora por iniciativa do locatário, apresentará o nome de pelo menos duas empresas para efetuar o seguro de fiança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, locador, apresentação, locatário, nome, empresa de seguro, realização, seguro de fiança locatícia, aluguel, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno