Projeto de Lei PL 6959/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T15:23:11
Ementa: Altera o art. 262, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre o leilão de veículos apreendidos e não procurados pelos proprietários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, realização, leilão, venda, veículo automotor, apreensão, depósito, Departamento de Trânsito (Detran), destinação, saldo, arrecadação, despesa, proprietário, veículos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10