Indicação INC 3283/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T18:54:02
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que estabeleça normas gerais de organização e funcionamento da polícia federal, polícia civil e polícia militar e dá outras providências.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, apresentação, projeto de lei, lei orgânica, normas, organização, funcionamento, polícia federal, polícia civil, polícia militar.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 1576/02