Projeto de Lei PL 6154/2002
Data de apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece a possibilidade de propor ação rescisória de sentença judicial nas ações de filiação quando não haja prova pericial disponível, excluindo, essas ações do prazo de extinção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade, ação rescisória, sentença judicial, ação investigatória de paternidde, filiação, ausência, utilização, prova pericial, exame de DNA, inaplicabilidade, extinção, prazo, proposta, ação judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).