Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2515/2002
Data de apresentação: 2002-12-05T14:53:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Sustando a aplicação do Decreto nº 4489, de 2002, que regulamenta o artigo quinto da Lei Complementar nº 105, de 2001, no que concerne à prestação de informações à Receita Federal, pelas instituições financeiras, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usários de seus serviços.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, regulamentação, lei complementar, sigilo bancário, obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, remessa, Secretaria da Receita Federal, informações, quebra de sigilo, operação financeira, usuário, serviço bancário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.