Proposta de Emenda à Constituição PEC 566/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T20:15:26
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a escolha e nomeção dos ministros do Supremo Tribunal Federal será feita pelo seu Tribunal Pleno.
Palavras-chave: Escolha, nomeação, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunal pleno, juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), desembargador, Tribunal de Justiça, indicação, lista tríplice, advogado, membros, Ministério Público, lista sêxtupla, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.