Projeto de Lei PL 6047/2002
Data de apresentação: 2002-02-19T00:00:00
Ementa: Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, realização, contrato, seguros, utilização, pagamento, resgate, crime, extorsão, sequestro, nulidade, apólice, aquisição, exterior, restrição, exercício profissional, pessoa física, pessoa jurídica, mediação, negociação, liberdade, vítima, pena de reclusão, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.