Projeto de Lei PL 7201/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T15:32:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, empregado, trabalhador, busca, parente, pessoa desaparecida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 7201/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 06 03 PÁG 25083 COL 02.