Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-05-22T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado Laura Carneiro. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno