Projeto de Lei PL 6544/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências.
Palavras-chave: Invalidação, nulidade, contrato, título de crédito, empréstimo, inexistência, preenchimento, valor, taxas, juros, obrigações, prazo, vencimento, prestações, proibição, obrigatoriedade, consumidor, assinatura, nota promissória, emissão em branco.
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, penalidade, infrator, utilização, ameaça, coação, constrangimento ilegal, obrigatoriedade, consumidor, assinatura, contrato, recibo, título de crédito, empréstimo, inexistência, preenchimento, valor, dados, nota promissória, emissão em branco.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6544/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/2011 do PL 6544/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 688/2011 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).