Projeto de Lei PL 6984/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T18:58:58
Ementa: Altera a redação e faz acréscimos aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipificando como pedofilia diversas atividades que utilizam crianças em situações pornográficas ou de sexo explícito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, pedofilia, importação, exportação, aquisição, manutenção, distribuição, exposição, pornografia, sexo, desenho, pintura, utilização, criança, adolescente, equiparação, penalidade, proprietário, gerente, estabelecimento comercial, pais, responsável, produtor, diretor, teatro, televisão, cinema, divulgação, imagem, (INTERNET), exploração sexual, menor, aumento, pena de reclusão, multa, regime fechado, agravação penal, violência, critérios, prisão temporária, proibição, anistia, indulto, fiança, liberdade provisória, livramento condicional, redução, pena, denúncia, quadrilha, cooperação, polícia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.