Projeto de Lei PL 7428/2002
Data de apresentação: 2002-12-05T10:34:36
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 5.474, de 14 de julho de 1968 - "Lei da Duplicata".
Ementa detalhada: Exclui o protesto de duplicata por falta de aceite de devolução, passando a duplicata a ser protestável apenas por falta de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Duplicatas, exclusão, protesto de títulos, falta, aceite, devolução, retirada, protesto, apresentação, duplicata, triplicata.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10