Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-08-08T11:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-6577/2002.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno