Requerimento de Informação RIC 4402/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T10:28:44
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda, nos âmbito do CONFAZ, referentes à perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do  não-pagamento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, (Confaz), perda, receita, União,   Estado (ente federado), município , pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), falt,a, instrumento, controle, fiscalização, relatório, Ministério Publico Federal, tributação.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 409, do Ministro Interino da Fazenda, Amaury Bier, com esclarecimentos.