Projeto de Decreto Legislativo PDC 1661/2002
Data de apresentação: 2002-04-05T17:49:28
Ementa: Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, Estatuto, matéria penal, processo, julgamento, âmbito internacional, crime, guerra, genocídio, agressão, gravidade, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 112 /02. DOFC 07 06 02  PAG 002 COL 01 .