Projeto de Lei Complementar PLP 308/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T18:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando  os Tribunais de Contas a procederem a quebra do sigilo bancário de administradores públicos quando comprovada a prática de atos ilegais que resultem danos ao erário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, Tribunal de Contas, Tribunal de Contas da União (TCU), quebra de sigilo, sigilo bancário, situação fiscal, administrador, responsável, bens públicos, fundos públicos, resultado, julgamento, prestação de contas, comprovação, autoria, danos, Erário.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 383/2006 do PLP 308/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 383/2006 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).