Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-08-07T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Sarney Filho e Luiz Ribeiro. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno