Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-06-25T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno