Projeto de Lei PL 7393/2002
Data de apresentação: 2002-11-26T18:52:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, obrigatoriedade, inclusão, vacinação, dependente, segurado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).