Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2181/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T16:25:54
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
312, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Tabuleiro do Norte, (CE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 866/2003