Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1590/2002
Data de apresentação: 2002-01-23T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 706, de 26 de novembro de 2001, que outorga permissão à Intervox Transmissões e Sistemas Ltda para explorar,  pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Porto Belo, (SC).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA