Projeto de Lei PL 6173/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o ensino superior em estabelecimentos públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue a gratuidade do ensino superior público; fixa a cobrança de anuidade escolar para o aluno cuja renda mensal líquida, própria ou de seus pais seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.
Palavras-chave: Fixação, cobrança, anuidade, universidade pública, aluno, pais, limitação, renda mensal, renda líquida, implantação, bolsa de estudo, estudante carente, comprovação, apresentação, declaração de rendimentos, matrícula, extinção, gratuidade, curso superior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Entrada na CCP