Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3193/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T10:58:48
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
2.362, de 06 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária em Prol de Araguari (ACEPA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Araguari, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 421/2003