Projeto de Lei PL 6875/2002
Data de apresentação: 2002-05-29T15:25:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Ementa detalhada: Faculta o pagamento das mensalidades escolares em datas e planos diferenciados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, escolha, data, plano, pagamento, mensalidade.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6875/2002 do PL 2521/2011.