Projeto de Lei PL 6650/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T09:51:09
Ementa: Dispõe sobre a aquisição e revenda de veículos produzidos com base em Protocolos firmados entre o Governo Federal e os fabricantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, prazo determinado, transferência, veículo automotor, aquisição, benefício, renúncia, isenção tributária, protocolo, Governo Federal, fabricante, produto nacional, autorização, hipótese, recolhimento, valor, impostos, ressalva, pagamento, comprovação, necessidade, declararação, indisponibilidade, fraude, fixação, multa, infrator, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10