Projeto de Lei PL 7005/2002
Data de apresentação: 2002-06-19T17:28:10
Ementa: Dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, Administração Pública, Ministério Público, divulgação, informações, ato oficial, pesquisa, estatística, banco de dados, concurso público, exceção, informação sigilosa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).