Projeto de Lei PL 6907/2002
Data de apresentação: 2002-06-03T10:44:00
Ementa: Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.
Ementa detalhada: Aumentando a pena de reclusão para o crime de corrupção de menores e para aqueles que utilizam menores em produções teatrais, televisão, filmes e produções fotográficas, contendo pornografia e sexo explícito, podendo aumentar a pena em um terço se a vítima for menor de quatorze anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, corrupção de menores, ato libidinoso, infração penal, produção, teatro, televisão, cinema, filme, publicação, fotografia, pornografia, sexo, vítima,  menor, criança, adolescente, pedofilia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.