Projeto de Lei PL 6981/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T17:54:09
Ementa: Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, utilização, banco de dados, tratamento, informações, definição, dados pessoais, sistema de informação, responsável, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, destinatário, consentimento, intercâmbio, restrição, informação, raça, opinião, natureza política, religião, ideologia, saúde, sexualidade, padrão genético, uso público, investigação policial, instrução policial, autorização, acesso,  titular, processamento de dados, solicitação, recuperação de dados, retificação, destruição, responsabilidade, fiscalização, utilização, segurança, garantia, sigilo, transferência, informação confidencial, país estrangeiro, ordem judicial, investigação, polícia, autoridade, penalidade, infração, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.