Projeto de Lei PL 6131/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.
Ementa detalhada: Destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, repasse, Fundo Nacional do Meio Ambiente, recursos, liquidação, patrimonio, pessoa jurídica, infrator, reversão, União Federal, equipamentos, veículos, confisco, destinação, fiscalização, meio ambiente, reciclagem, alienação, recolhimento, museu.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.