Projeto de Lei PL 7092/2002
Data de apresentação: 2002-08-06T18:18:17
Ementa: Adiciona dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obrigando as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecer aos usuários aparelho de medição de pulso telefônico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, usuário, aparelho eletrônico, medição, pulso telefônico, detalhamento, ligação, chamada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.