Projeto de Lei PL 7254/2002
Data de apresentação: 2002-10-30T14:24:01
Ementa: Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, tributo, contribuição social, multa, juros, pessoa jurídica, encerramento, atividade, venda, prestação de serviços, prova, regularização, cessação, administração municipal, entrega, declaração, Secretaria da Receita Federal, substituição, falta, cancelamento, inscrição, retirada, contribuinte, cadastro, empresa, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305