Projeto de Lei PL 7504/2002
Data de apresentação: 2002-12-19T18:50:36
Ementa: Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Autorização, instituição de ensino, ensino superior, Faculdade, Universidade, solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10