Projeto de Lei PL 6229/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso nas escolas públicas de uniforme escolar padronizado e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, uniforme, aluno, estabelecimento de ensino, escola pública, ensino fundamental, fornecimento, gratuidade, Secretaria de Educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, financiamento, recursos financeiros, fundos, combate, erradicação, pobreza.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10