Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2002-04-04T09:47:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de passe livre aos portadores de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual para tratamento de saúde.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I