Projeto de Lei PL 6115/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar  ao sindicato profissional os dados que especifica.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a informarem aos sindicatos, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data base, dadas para avaliação de reivindicações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, informação, sindicato, categoria profisional,prazo determinado, anterioridade, data base, relação, empregado, sócio, propietário, valor, faturamento, tabela, preço, produto, serviço, possibilidade, apresentação, proposta, reivindicação, convenção, contrato de trabalho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10