Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-10-14T11:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4931/2001