Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 2094/2002
Data de apresentação: 2002-06-25T19:32:00
Ementa: Susta a Portaria nº 592, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Ementa detalhada: Sustando a Portaria que proíbe o exercício de cargo de Direção e Assessoramento Superior-DAS, e Função Gratificada - FG, no âmbito do INSS, por servidor no exercício de mandato eletivo.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), normas, proibição, servidor, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocupação, cargo de confiança, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função  gratificada, exercício, mandato eletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER