Projeto de Lei PL 7014/2002
Data de apresentação: 2002-06-19T19:01:05
Ementa: Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, exercício profissional, agente, ação comunitária, atendimento, vizinhança, auxílio, segurança, comunidade, exigência, cadastro, Secretaria de Segurança Pública, requisitos, competência, proibição, utilização, arma de fogo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.