Requerimento REQ 96/2002
Data de apresentação: 2002-05-16T09:44:00
Ementa: Solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e representantes do Idec e do Clube de Diretores Lojistas do Rio, para explicarem porque as empresas e lojas do Rio descumprem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei estadual específica, causando constrangimento ao consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado o Requerimento