Indicação INC 3718/2002
Data de apresentação: 2002-12-04T15:41:26
Ementa: Sugere a prorrogação do prazo para início da vigência do Decreto nº 4.441, de 28 de outubro de 2002, que altera alíquota do IPI incidente sobre produtos que menciona.
Palavras-chave: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), prorrogação, prazo, vigência, decreto federal, alteração, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto industrial,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 22