Medida Provisória MPV 58/2002
Data de apresentação: 2002-08-14T15:03:25
Ementa: Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exclusão, proibição, alienação, venda, ações, União, participação acionária, Banco do Brasil  (BB), autorização, transferência, fundos, amortização, dívida pública, dívida mobiliária, depósito, Fundo Nacional de Desestatização, Programa Nacional de Desestatização (PND), opção, empregado, aquisição, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.568/02. DOFC 20 11 02 PAG 001 COL 01.