Projeto de Lei PL 7485/2002
Data de apresentação: 2002-12-17T15:53:00
Ementa: Altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência, telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização do destinatário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime, inviolabilidade, correspondência, divulgação, transmissão, utilização, informação, interceptação, correspondência postal, correspondência telegráfica, comunicações, (INTERNET), telefone, inexistência, autorização, destinatário, agravação penal, aumento, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10