Voto em Separado VTS 1/2002
Data de apresentação: 2002-08-20T18:16:15
Ementa: Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77 § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado 
(Maria do Carmo Lara)