Projeto de Lei PL 7350/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T14:48:51
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 2º e os artigos 16-A e 16-B à Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Inclui como Crime contra a Ordem Tributária a utilização de fraude na aplicação de incentivo fiscal ou de parcela de imposto liberado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, contribuinte, falta, comprovação, utilização, ato fraudulento, ato ilícito, declaração, aplicação, incentivo fiscal, parcela, imposto, liberação, verba, órgãos, entidade, programa de desenvolvimento, exigência, apuração, processo administrativo, processo penal, extinção da punibilidade, agente, infrator, confissão espontânea, pagamento espontâneo, tributo, contribuição social, anterioridade, processo administrativo fiscal, facultatividade, juiz, penalidade, multa, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10