Projeto de Lei PL 7045/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T16:23:47
Ementa: Dispõe sobre o sistema de tarifação de ligações telefônicas efetuadas dentro de uma mesma região metropolitana ou dentro de um mesmo município.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, utilização, equiparação, tarifas, local, Municípios, Região Metropolitana, cobrança, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.