Projeto de Lei PL 6482/2002
Data de apresentação: 2002-04-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.
Palavras-chave: Possibilidade, pessoa física, pessoa jurídica, empresa estrangeira, capital, estrangeiro, participação acionária, prestação de serviço, serviço de saúde, autorização, fiscalização, (SUS), exigência, registro, conselho regional, medicina, odontologia, especificação, local, recursos financeiros, recursos humanos, destinação, equipamento hospitalar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.