Projeto de Lei PL 6365/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Proíbe a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, seleção, contratação, demissão, empregado, utilização, declaração negativa, bancos, serviço de crédito ao consumidor, opção, trabalhador, readmissão, ressarcimento, período, afastamento, valor, remuneração, juros, correção monetária, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.