Projeto de Lei Complementar PLP 317/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T16:20:19
Ementa: Define as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dos segurados, nos termos do  parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, e regulamenta a concessão de aposentadoria especiais aos 15, 20 ou 25 anos de trabalho em virtude do exercício de atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas.
Ementa detalhada: Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Revogando os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, alterados pelas Leis nº 9.032, de 1995, 9.528, de 1997 e 9.732, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Emenda Constitucional, Previdência Social, aposentadoria, trabalhador, atividade insalubre, atividade perigosa, atividade penosa, definição, Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), comprovação, informação,,  acompanhamento, segurado ( Previdência social), sindicato, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA),, elaboração, laudo técnico, condições de trabalho, tempo de serviço, atividade comum, atividade especial, redução, alíquota, contribuição previdenciária, revogação, dispositivo legal,  Lei de Benefícios da Previdência Social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.