Projeto de Decreto Legislativo PDC 2659/2002
Data de apresentação: 2002-12-12T17:05:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002.
Ementa detalhada: Regulamentando os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 45, de 2002, que tratava do Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil (rejeitada pelo Congresso Nacional), mantendo-os até 12 de novembro de 2002, em especial os incidentes sobre vencimentos e vantagens. Convalidando as liberações dos saldos das contas do FGTS.
Palavras-chave: Regulamentação, prazo determinado, efeitos financeiros, relação jurídica, Medida Provisória, rejeição, Congresso Nacional, alteração, lei federal, plano de carreira, servidor, Banco Central do Brasil (Bacen), incidência, vencimentos, vantagens, remuneração, declaração, nulidade, nomeação, designação, cargo de confiança, função em comissão, função técnica, assinatura, termo, adesão, ex servidor, funcionários, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentado, pensionista, devolução, recursos financeiros, processo judicial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), convalidação, ato, liberação, saldo, conta vinculada do FGTS, contribuição previdenciária, (INSS), plano, seguridade social, atualização, correção monetária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivamento do PDC 2659/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.