Sugestão SUG 71/2002
Data de apresentação: 2002-07-03T17:19:00
Ementa: Proíbe a prática de atos de assistencialismo e clientelismo por agente político, detentor de mandato eletivo, no exercício de seu mandato, sendo candidato à eleição ou reeleição, considerando-se tal procedimento como infração ao Código Eleitoral
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504 de 1997, Lei das Eleições.
Palavras-chave: Proibição, agente político, candidato a cargo eletivo,  reeleição, mandato eletivo,  Clientelismo político, campanha eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.