Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2002-12-18T19:07:00
Ementa: Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno