Projeto de Lei PL 6465/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T18:25:55
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de telefones das agências reguladoras destinados a acolher dúvidas, sugestões e reclamações referentes aos serviços e atividades por elas fiscalizados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987,  de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, vigilância sanitária, exigência, empresa, divulgação, embalagem, fatura, prestação de serviço, correspondência, número, telefone, Agência Nacional, utilização, usuário, encaminhamento, dúvida, sugestão, reclamação, concessionária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.