Projeto de Lei Complementar PLP 318/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T16:36:03
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 3º  da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 que "dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Ementa detalhada: Inclui a bolsa estudo entre as modalidades de reforço de renda do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, inclusão, bolsa de estudo, conclusão, ensino fundamental, continuação, educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.