Indicação INC 3629/2002
Data de apresentação: 2002-11-05T12:00:07
Ementa: Sugere texto de Medida Provisória para que as empresas enquadradas na PEC 38/02 possam ter garantida a reabertura de prazo para a adesão ao REFIS.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da Repùblica, remessa, Medida Provisória, reabertura, prazo, empresa, opção, (REFIS).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 3084/02 .