Projeto de Lei PL 6891/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:26:21
Ementa: Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como crime, sujeito a pena de reclusão, o abuso da condição de administrador de entidade fechada de previdência complementar, que gerir a empresa com o objetivo de lucro para si ou causar-lhe prejuízo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abuso, administrador, entidade fechada, previdência complementar, obtenção, lucro, ato doloso, prejuízo, pena de reclusão, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.