Projeto de Decreto Legislativo PDC 1600/2002
Data de apresentação: 2002-02-04T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo. 
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Ferraz de Vasconcelos (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Guia 24