Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-08-30T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno