Projeto de Lei PL 6136/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao ECAD e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.
Palavras-chave: Concessão, emissora, rádio comunitária, isenção, pagamento, taxas, (ECAD), direito autoral, departamento de polícia administrativa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6136/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6136/2002 o PL 1766/2011, o PL 4975/2013 e o PL 1004/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.