Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1873/2002
Data de apresentação: 2002-05-24T09:25:19
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação,  concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Muqui, (ES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305