Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Institui o Programa Seguro-Renda para os agricultores e familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais nos municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior