Projeto de Lei PL 6763/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T10:12:20
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, composição, Comitê de Bacia Hidrográfica, inclusão, representante, comunidade, remanecentes, quilombos, Fundação Cultural Palmares.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.