Projeto de Decreto Legislativo PDC 2516/2002
Data de apresentação: 2002-12-06T09:18:59
Ementa: Susta a aplicação do disposto na Portaria 820, de 11 de dezembro de 1998, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, que declara de posse permanente dos índios a terra indígena Raposa Serra do Sol, na região a que descrimina, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, (MJ), declaração, caráter permanente, índio, terras indígenas, Estado, (RR).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86