Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1553/2002
Data de apresentação: 2002-01-07T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 519, de 29 agosto de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região de Visconde de Mauá para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Resende, (RJ).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA