Projeto de Lei PL 6414/2002
Data de apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 282 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a notificação do infrator será sempre pessoal ou por representante legal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, notificação, recebimento, multa de trânsito, infrator, representante legal, entrega, documento, terceiros, assinatura, testemunha, declaração, motivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER