Projeto de Lei PL 6562/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que os crimes hediondos, bem como nos de tráfico de entorpecentes, o ofendido não permanecerá junto ao réu na sala de audiência, devendo ser mencionado nos autos apenas as iniciais de seu nome, além do número de sua identidade; alterando a Lei nº 3.689,  de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código  Processo Penal, crime hediondo, tráfico, drogas, entorpecente, retirada, réu, local, audiência, interrogatório, vítima, testemunha, inclusão, autos, nome, carteira de identidade, processo judicial.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6562/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6562/2002 do PL 8045/2010.