Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 209/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Requerer com base no Art. 132 do Regimento  Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei 4512/1994
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.