Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 CEICT, e pela rejeição do PL-4697/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno