Voto em Separado VTS 4/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: "Acrescenta dispositivo ao artigo 39 do Código Brasileiro de Aeronáutica".
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5408/2001