Projeto de Lei PL 7452/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T17:51:45
Ementa: Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, limite de idade,  menor, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exigência, acompanhamento, pessoas, maioridade, comprovação, estudante, ensino médio, requerimento, responsável, diferença, documento, restrição, direção, veículo, zona urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.