Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-08-09T15:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno