Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1696/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T09:39:00
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, emenda, convenção, criação, União, América Latina.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 53/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 02.
DCD 13 04 06 PÁG 18891 COL 01.