Projeto de Lei Complementar PLP 332/2002
Data de apresentação: 2002-08-28T11:38:57
Ementa: Estabelece a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS sobre  a exportação de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, Imposto de Exportação, fumo, tabaco, produto derivado,  tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87