Projeto de Lei Complementar PLP 289/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Estatui normas de diredito econômico para controle das instituições financeiras e a proteção do consumidor bancário.
Palavras-chave: Normas, direito econômico, controle, instituição financeira, bancos, proteção, consumidor, usuário, serviço bancário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003