Projeto de Lei PL 7040/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T15:24:39
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Reduz para 07 (sete) dias o pazo máximo para expedição da notificação da autuação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, prazo máximo, remessa, expedição, notificação, autuação, infração, multa, trânsito, arquivamento, registro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado