Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3117/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T11:19:00
Ementa: Submete à apreciação Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1963, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Capetinga, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 335/2003