Projeto de Lei PL 6192/2002
Data de apresentação: 2002-03-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, União Federal, desapropriação, imóvel, litígio, partes processuais, Poder Público, valor, indenização, fixação, juizo, interessado, ação de reivindicação, ação discriminatória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 133 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.