Recurso REC 238/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T19:51:44
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, §  8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca  da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 14