Projeto de Lei PL 6838/2002
Data de apresentação: 2002-05-22T11:26:00
Ementa: Altera a redação do art. 10, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, tipificando a conduta de porte de arma de fogo adulterada.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, tipicidade, crime, porte de arma, arma de fogo, adulteração, marca, característica, supressão, identificação, numeração.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado