Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Vencedor, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5398/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno