Proposta de Emenda à Constituição PEC 548/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T11:18:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.
Ementa detalhada: Garantindo ao partido político autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação eleitoral entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal; acabando com a  verticalização eleitoral das coligações compulsórias. Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, garantia,  autonomia, partido político, critérios, escolha, coligação partidária, dispensa, obrigatoriedade, vinculação, matéria eleitoral, candidatura, candidato, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, eleição majoritária, eleição proporcional, extinção, verticalização eleitoral, Reforma Política.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Transformado na Emenda Constitucional 52/2006. DOU 09 03 06 PÁG 17 COL 01.