Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-05T14:00:00
Ementa: Aprovado  por Unanimidadeo Parecer . 
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda de Comissão de Economia Indústria e Comércio, com subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação