Projeto de Lei PL 6795/2002
Data de apresentação: 2002-05-14T17:39:42
Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº  10.451, de 10 de maio de 2002.
Ementa detalhada: Fixando o índice de 1,2406 para atualização da tabela progressiva mensal e deduções do imposto de renda pessoa física; prevendo que a partir do exercício de 2003 seja atualizada automaticamente pela variação do INPC.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,, fixação, índice, reajuste, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, aplicação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correção monetária, reajuste automático, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).