Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-03-26T16:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL-4234/2001, e do PL-5136/2001, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno