Projeto de Lei PL 6550/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.
Palavras-chave: Reserva, percentagem, unidade habitadional, casa própria, construção, recursos financeiros, Governo Federal, financiamento, Poder Público, aquisição, preferência, pessoa deficiente, deficiência física, exigência, comprovação, prazo determinado, domicílio, Municípios, inexistência, propriedade, imóvel, solicitação, benefício.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado