Voto em Separado VTS 71/2002
Data de apresentação: 2002-06-25T14:55:47
Ementa: Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP)