Projeto de Lei PL 6294/2002
Data de apresentação: 2002-03-13T00:00:00
Ementa: Altera redação do inciso II do art. 25 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - de forma a garantir, ao egresso, transporte à sua residência após o término do cumprimento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência, preso, egresso, fornecimento, transporte, local, residência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10