Proposta de Emenda à Constituição PEC 580/2002
Data de apresentação: 2002-11-28T15:28:48
Ementa: Dá nova redação aos arts. 14 e 92 da Constituição Federal e art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a eleição dos juízes de paz.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, normas, eleições, juiz de paz, desnecessidade, filiação partidária, equiparação, órgão judicial, vinculação, Judiciário, remuneração, aposentadoria, implementação, Tribunal de Justiça, Estados, equivalência, subsídios, fixação, eleição, juiz, ano, eleição municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER