Projeto de Lei PL 6686/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T17:06:43
Ementa: Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa detalhada: Autoriza o  Ministério Público ou o interessado a requerer a  revogação da guarda do menor em procedimento contraditório.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, Ministério  Público, interessado, requerimento, revogação, guarda judicial, menor, princípio do contraditório, instrução processual, pedido, documentação, citação, réu, prazo, produção antecipada de prova,  prova testemunhal, relatório, audiência, criança, adolescente, autoridade judicária, decisão judicial, suspensão provisória, responsabilidade, autoridade administrativa, decisão definitiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER