Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2441/2002
Data de apresentação: 2002-07-04T11:33:41
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 783, de 15 de maio de 2002, que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Ibiraçu, (ES).
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 868/2003.