Projeto de Lei PL 7320/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T14:35:37
Ementa: Determina que os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de recebimento de contas contratem serviços especializados de segurança privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviço, recebimento, contas, contratação, segurança privada, vigia, guarda de vigilância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).