Projeto de Lei PL 6172/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensa, advogado, processo judicial, adoção judicial, menor, criança, autorização, adotante, encaminhamento, pedido, juiz.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10