Projeto de Lei PL 7111/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T15:07:16
Ementa: Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Normatizando o procedimento de "recall" de veículo com defeito de fabricação.
Palavras-chave: - Normas, empresa de veículos automotores, convocação, consumidor, proprietário, veículo automotor, saneamento, correção, defeito de fabricação, troca, substituição, peças, reposição, exigência, estatística, atendimento, chamada, rotina, identificação, produto, defeito, acidente, notificação, órgão público, imprensa, informações, publicidade, usuário, concessionária, serviço, atendimento cliente.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, empresa de veículos automotores, pagamento, despesa, transporte, locomoção, consumidor, realização, serviço, correção, defeito de fabricação, locação, veículos, substituto, indenização, lucros cessante, atividade comercial, paralisação.
_ Alteração, Código Penal, periclitação, exposição, vida, terceiros, perigo, falta, notificação, autoridade, consumidor, defeito de fabricação, veículo automotor, ocorrência, lesão corporal, homicídio, acidente, penalidade, infrator, indenização, vítima.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10