Projeto de Lei PL 7123/2002
Data de apresentação: 2002-08-08T11:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração,Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, Congresso Nacional, solicitação, informação, Ministério Público, acompanhamento, procedimento, conclusão, (CPI), apuração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, encaminhamento, pedido, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, prazo determinado, informações, crime de responsabilidade, penalidade, recusa, ausência, cumprimento, prazo legal, falsidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.