Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2002-12-10T21:09:00
Ementa: Modifica a redação dos arts 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Marcelo Barbieri