Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 2749/2002
Data de apresentação: 2002-12-19T17:24:38
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Horizonte, Estado do Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Belo Horizonte, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP