Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1771/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 753, de 6 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Lagoa da Prata, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA