Requerimento REQ 155/2002
Data de apresentação: 2002-11-20T17:11:00
Ementa: Solicita sejam convidados os senhores Pedro Malan - Ministro da Fazenda, José Cecchin - Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr. Waldir Pires - ex-Ministro da Previdência e Assistência Social, Dr.  Flávio Pires de Campos - Presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - FENAFISP, Dra. Clemilce Sanfim Cardoso Affonso de Carvalho - Auditora-Fiscal da Previdência Social - GEX Sul - Rio de Janeiro, Dra. Eli Yola Gurgel Andrade - estudiosa do tema Previdência Social, a comparecerem a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o "déficit" da Previdência Social anunciado pelo Governo Federal e as receitas instituídas pelo artigo 195 da Constituição Federal (COFINS, CSLL, CPMF e etc) arrecadadas pelo Tesouro Nacional e não transferidas à Seguridade Social na forma instituída em Lei, sendo parte transferida indevidamente para outros Ministérios, Autarquias Federais e Órgãos Públicos que não pertencem ao Sistema de Seguridade Social.
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Audiência Pública prevista para o dia 12/12/02, com o seguinte tema:"ESCLARECIMENTOS SOBRE O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL E AS RECEITAS INSTITUÍDAS PELO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARRECADADAS PELO TESOURO NACIONAL E NÃO TRANSFERIDAS À SEGURIDADE SOCIAL NA FORMA INSTITUÍDA EM LEI, SENDO PARTE TRANSFERIDA INDEVIDAMENTE PARA OUTROS MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS FEDERAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO PERTENCEM AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL."