Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2002
Data de apresentação: 2002-04-01T00:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para se debater o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando, oportunamente, serão analisados os projetos atinentes à questão que tramitam na Casa.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Aprovado