Projeto de Lei PL 6668/2002
Data de apresentação: 2002-04-30T17:27:44
Ementa: Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Administração Pública, direito de greve, servidor público civil, competência, sindicato, entidades sindicais, convocação, assembléia geral, deliberação, paralisação, comissão, negociação, defesa, interesse, prazo,  notificação, manifestação coletiva, manutenção, atividade essencial, órgão público, aviso, população, greve, direitos, grevista, divulgação, aliciamento, piquete, arrecadação, fundos, proibição, ameaça, demissão, nomeação, contratação, terceiros, abuso de direito, penalidade, ato ilícito, crime, abertura, inquérito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.