Voto em Separado VTS 6/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T09:25:52
Ementa: Institui o contrato-padrão para a prestação de serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CDCMAM.