Projeto de Lei PL 6894/2002
Data de apresentação: 2002-06-04T17:27:43
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera crime hediondo os crimes de corrupção de menores, genocídio  e pedofilia,  ou seja, a utilização de crianças e adolescentes em produções artísticas que contenham pornografia e sexo explícito; prevendo a agravação penal se a vítima for menor de 14 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, corrupção de menores, genocídio, utilização, menor,  pornografia, sexo explícito, teatro, filme, televisão, publicação, fotografia, pedofilia, agravação penal, vítima, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.