Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-12-13T12:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e do PL 6163/2002, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno