Projeto de Lei Complementar PLP 296/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabilidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação, índice, indicação, responsabilidade  social, combate, pobreza, desigualdade social, universalidade, ensino fundamental, erradicação, analfabetismo, trabalho infantil, saúde, mulher, recém-nascido, aumento, renda familiar, Lei de Diretrizes Orçamentárias, anexo, mapa, exclusão social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, recursos orçamentários, política social, prazo, Comissão Mista de Orçamento, avaliação, cumprimento, programa, relatório, fiscalização, Tribunal de Contas, concessão, prêmio, Governador, Prefeito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER