Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-05-29T15:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno