Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-13T09:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-4933/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I