Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-20T11:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Desarquivamento - Errata
Despacho: Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.