Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2323/2002
Data de apresentação: 2002-06-05T16:26:10
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 608, de 25 de abril de 2002, que outorga permissão a Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Praia Grande, Estado de  São Paulo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Praia Grande, (SP).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2305/2002