Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 258/2002
Data de apresentação: 2002-04-12T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Benefício da Justiça Gratuita e a  Assistência Jurídica Gratuita, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile, assinatura, País, Brasil.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1380/2004