Projeto de Lei PL 6188/2002
Data de apresentação: 2002-03-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão do direito à alimentação escolar aos alunos do ensino médio.
Palavras-chave: Garantia, extensão, direitos, merenda escolar, aluno, estudante, ensino médio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305