Projeto de Lei PL 6994/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T17:24:53
Ementa: Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, ilegalidade, exercício profissional, profissão, Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, inexistência, habilitação profissional, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.