Projeto de Lei PL 6713/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:20:31
Ementa: Altera o Art. 43, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concedendo passe livre ao Oficial de Justiça, no exercício de suas funções, em rodovias, balsas  e logradouros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, concessão, Oficial de Justiça, passe livre, isenção, cobrança, pedágio, rodovia, barco, empresa de transportes, logradouro público, seção judiciária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10