Projeto de Lei PL 6346/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece às Instituições financeiras  de natureza bancária, financeira e de crédito que possuem  serviços de atendimento em CAIXAS ELETRÔNICOS, a obrigatoriedade de manterem permanentemente um funcionário durante seu funcionamento,  onde houver esse dispositivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, instituição financeira, manutenção, empregado, qualificação, identificação, orientação, atendimento, cliente, usuário, caixa eletrônico, instalação, terminal, local, segurança, infração, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10