Projeto de Lei PL 7333/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T18:46:00
Ementa: Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, Executivo, Judiciário, Legislativo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, inauguração, obra pública, comemoração, ato oficial, prazo, anterioridade, eleição.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7333/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7333/2002 o PL 4755/2009, o PL 1628/2019 e o PL 6127/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 4175/2008.