Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4775/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno