Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3171/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T16:23:21
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 24 de outubro de 2001, que renova permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emisora, rádio, Município, Vilha Velha, (ES).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC-1342/2004