Projeto de Lei PL 6813/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T18:53:01
Ementa: Altera a redação dos artigos 867 a 873 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Facultando ao interessado registrar manifestação formal para garantia de direitos, podendo fazê-lo por escrito, em documento dirigido à autoridade judicial ou ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, interessado, registro, manifestação, garantia, direitos, prevenção, responsabilidade, documento, fé pública, juiz, Oficial de Registro, cartório de títulos e documentos, notificação, destinatário, conteúdo, remessa postal, Oficial de Justiça, edital, emissão, certidão, ocorrência, serviço, ato extrajudicial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10