Medida Provisória MPV 60/2002
Data de apresentação: 2002-08-16T14:57:29
Ementa: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, encargo financeiro, União Federal, Ministério da Fazenda (1992-2018), financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concessionária, serviços públicos, energia elétrica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.557/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 02.