Projeto de Lei PL 6658/2002
Data de apresentação: 2002-04-25T11:45:47
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proibindo as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, de informarem ou registrarem o inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviços públicos, água, energia elétrica, luz, telefone, informação, registro, inadimplência, usuário, devedor, banco de dados, cadastro, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10