Projeto de Decreto Legislativo PDC 1815/2002
Data de apresentação: 2002-05-17T11:47:05
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Portuense de Rádio e TV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Astolfo Dutra, (MG).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03.