Projeto de Lei PL 7137/2002
Data de apresentação: 2002-08-27T14:07:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Ementa detalhada: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, locação, loja, centro comercial, proibição, locador, cobrança, encargos financeiros, taxas, transferência, cessão, sublocação, obrigatoriedade, autorização, fixação, limitação, quantidade, aluguel, pagamento em dobro, responsabilidade, proprietário, exibição, comprovante, operação mercantil, respeito, propaganda, ausência, cláusula, contrato, renúncia expressa, direito de preferência, locatário.  
_ Renovação, ação de revisão de aluguéis, contrato imobiliário, pedido, aluguel, caráter provisório, proibição, proprietário, cobrança, multa, natureza contratual, limitação, valor, despesa, caráter extraordinário, contestação, ação renovatória, proposta, terceiros, obrigatoriedade, comprovação, depósito judicial, retomada, imóvel comercial, realização, obra civil, loja, centro comercial.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.