Indicação INC 3437/2002
Data de apresentação: 2002-06-12T15:58:01
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação, no sentido de tornar expressa norma no âmbito do programa bolsa escola, que garanta o direito das famílias residentes em um Município, cujas crianças estudem em outro Município, serem inseridas nos cadastros dos Municípios em que residem.
Palavras-chave: Ministério da Educação, inclusão, programa, bolsa escola, família, estudante carente, freqüência escolar, Município, vizinho, local, diferença, residência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002