Projeto de Lei PL 6742/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T16:36:48
Ementa: Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Proíbe a incomunicabilidade do indiciado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, incomunicabilidade, indiciado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.