Projeto de Lei Complementar PLP 328/2002
Data de apresentação: 2002-07-01T09:57:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando para 62% (sessenta e dois por cento)  o limite de despesa total dos Estados com pessoal e a repartição dos limites globais para o Judiciário para 8% (oito por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa, pessoal, Judiciário, Estados.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 328/2002 o PLP 345/2006 e, em seguida, apense-o ao PLP 333/2006.