Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-11-12T15:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda.