Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2002-12-18T09:59:00
Ementa: Redação Final, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.