Projeto de Lei Complementar PLP 310/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T15:24:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando para 61% (sessenta e um por cento) o limite de despesas com pessoal  nos Estados, introduzindo fórmula de cálculo para o Judiciário, na esfera estadual, levando em conta a população dos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limitação, despesa, pessoal, Estados, gastos públicos, Judiciário, Estados, critérios, cálculo, quantidade, população.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.