Projeto de Lei PL 6683/2002
Data de apresentação: 2002-05-07T16:18:00
Ementa: Faculta às Estações Rodoviárias a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Facultatividade, estação rodoviária,  autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), limitação, receita bruta, tributação.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido Requerimento nº 2858/05 do Dep Alberto Fraga, solicitando a reconstituição deste Projeto.