Projeto de Lei PL 6177/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a falência do devedor civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Falências, Código Civil, extinção, discriminação, devedor, civil, pessoa física, comerciante, cumprimento, normas, legislação, falência, concordata, livro comercial, registro, operação mercantil, efeito jurídico, separação, patrimônio, cônjuge, observação, regime de casamento, inexistência, prisão, dívida, incidência, crime falimentar, fixação, valor, passivo, processo sumário, revogação, dispositivos, concurso de credores, concurso de preferência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10