Projeto de Lei PL 6343/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Inclui 2 (duas) mensagens de advertência nas embalagens de cigarros; aumentando o espaço que deverá ser ocupado pela mensagem, em 30% na frente e 40% no verso da embalagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, inclusão, mensagem, danos, saúde, aumento, espaço, embalagem, cigarro, utilização, advertência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).