Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini. 
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 221/01, apensado, e pela rejeição do Projeto.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno