Projeto de Lei PL 6577/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T12:51:09
Ementa: "Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
Ementa detalhada: Caracterizando como crime a permissão, por omissão ou abandono, por parte dos pais ou responsáveis pelo pátrio poder do menor de 18 (dezoito) anos que comete ato infracional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, penalidade, pais, responsável, pátrio poder, menor, criança, adolescente, infrator, execução, ato, infração penal, motivo, omissão, abandono, redução, delinqüência juvenil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10