Voto em Separado VTS 76/0
Data de apresentação: 2002-12-04T09:52:00
Ementa: Altera os artigos 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno