Projeto de Lei PL 6350/2002
Data de apresentação: 2002-03-20T00:00:00
Ementa: Define a Guarda Compartilhada.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406,  de 2002.
Palavras-chave: Alteração,  Código Civil, critérios, juiz, informação, vantagens, conciliação, guarda compartilhada, criança, filho menor, acordo, pais, separação judicial, divórcio, separação consensual.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 12/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).