Projeto de Lei PL 6149/2002
Data de apresentação: 2002-02-27T00:00:00
Ementa: Estabelece sistema de depósito e retorno para embalagens de bebidas.
Palavras-chave: Normas, sistema, depósito, retorno, reaproveitamento, reciclagem, embalagem, vasilhame, bebida, vidro, alumínio, material plástico, pagamento, fabricante, empresa, consumidor, devolução, inclusão, mensagem, recipiente.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.