Projeto de Lei Complementar PLP 281/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas.
Ementa detalhada: Incluindo como competência subsidiária das Forças Armadas a participação em conjunto com os órgãos de segurança pública, do combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, nas fronterias nacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, organização, Forças Armadas, competência, responsabilidade subsidiária, participação, combate, tráfico, entorpecente, drogas, fronteira, cooperação, segurança pública.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PLP 188/2004
DCD 12 08 04 PÁG 34646 COL 01.