Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3237/2002
Data de apresentação: 2002-12-23T15:53:29
Ementa: Submete á apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.466, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Fundesul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mucuri, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, rádio, Município, Mucuri, (BA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 103/2003