Projeto de Lei PL 6824/2002
Data de apresentação: 2002-05-16T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Autoriza os ascendentes a adotarem; liberando da apresentação de certidão de nascimento para o ingresso na escola; alterando dispositivos sobre a competência do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude; aplicando a pena de reclusão para aqueles que promoverem a exploração sexual e a prostituição infantil; autorizando a ação penal pública se a vítima for menor de 21 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, autorização, ascendente, avós, adoção, menor, acesso, permanência, estabelecimento de ensino, desnecessidade, apresentação, registro de nascimento, matrícula, rede escolar, competência, Justiça da Infância e da Juventude, homologação, acordo, Ministério Público, decretação, prisão provisória, pais, responsável. _Competência, Ministério Público, encaminhamento, autoridade judiciária, acordo, adolescente, infrator, aplicação, prisão provisória, descumprimento, deveres, pátrio poder, poder familiar, pena de reclusão, prostituição, exploração sexual, criança, proposta, ação penal pública, vítima, estupro, menor.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6824/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2250/2007 do PL 6824/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2250/2007 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).