Proposta de Emenda à Constituição PEC 586/2002
Data de apresentação: 2002-12-05T12:50:43
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo exigência de votação mínima para que partido político ocupe lugares na Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, partido político, exigência, percentagem, voto, eleição, participação, distribuição, cargo eletivo, Mesa Diretora, Comissões, Câmara do Deputados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER