Projeto de Lei PL 6673/2002
Data de apresentação: 2002-05-06T15:39:24
Ementa: Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Secretaria de Estado, Direitos, Mulher, vinculação, (MJ), cargo de natureza especial, Secretário de Estado, remuneração, cargo em comissão, (DAS), preenchimento, pessoal, Executivo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP - retirado pelo autor