Projeto de Lei PL 7051/2002
Data de apresentação: 2002-06-25T19:47:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivos, exclusão, fator, multiplicação, incidência, valor, infração, multa, trânsito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado