Projeto de Lei PL 7099/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T10:56:46
Ementa: Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 482-A para dispor sobre os efeitos da declaração judicial de inexistência da justa causa imputada ao empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, empregador, pagamento, salário, direitos, trabalhador, prazo, afastamento, comprovação, inexistência, falta de justa causa, empregado, efeito, declaração, nulidade, demissão, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.