Destaque DTQ 2/2002
Data de apresentação: 2002-03-12T00:00:00
Ementa: Destaque para votação em separado da expressão " ou animal", constante no artigo 8º do Substitutivo (Art. 2-A, acrescido  a Lei nº 8.974, de 1995) do Relator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Hugo Biehl (PPB-SC) e outros