Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 237/2002
Data de apresentação: 2002-04-11T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Extinguindo a exigência do quorum para início da apreciação da pauta da Ordem do Dia, possibilitando, assim, a discussão das matérias.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, extinção, exigência, quorum, maioria absoluta, Deputado Federal, início, apreciação, pauta, Ordem do Dia, plenário, discussão, votação, deliberação, matéria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.