Projeto de Lei PL 7245/2002
Data de apresentação: 2002-10-29T15:20:00
Ementa: Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos solicitar o registro do nome de consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito e similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviços públicos, inclusão, registro, nome, consumidor, inadimplência, Serviço de Proteção ao Crédito, execução, protesto de títulos, cartório, restrição, cobrança, taxas, aviso, contas, atraso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.