Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1930/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T17:56:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Paraisense de Radiodifusão, a  executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, município, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2936/2003