Medida Provisória MPV 22/2002
Data de apresentação: 2002-01-09T00:00:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.249, de 1995; 9.250, de 1995; 9.430, de 1996 e 9.493 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  correção monetária, tabela  progressiva, aumento, valor, dedução, dependente, contribuinte, isenção tributária, rendimento, aposentadoria, pensão, educação, declaração, ajuste fiscal, fato gerador.  
_Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), aumento, percentual, contribuição social, lucro líquido, empresa de prestação de serviços.
_Alteração, Lei do Ajuste Tributário, definição, país estrangeiro, favorecimento, tributação, preço, transferência, operação, pessoa jurídica, residência, país estrangeiro, sigilo, composição, controle societário, titularidade, flexibilização, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), doação, livro, fonograma, obra artística, produção audivisual, donatário, acervo, museu, biblioteca, tabela, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, produto, revogação, dispositivo legal, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei nº 10.451/02. DOFC 13 05 02 PAG 001 COL 01.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.