Projeto de Lei PL 6568/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Estabelece a nomenclatura dos produtos farmacêuticos em sistema de leitura para deficientes visuais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, produto farmacêutico, medicamentos, inclusão, embalagem, nome, prazo, validade, utilização, Código Braille, leitura, cego, fixação, quantidade, decreto federal, Presidente da República, proporcionalidade, população, pessoa deficiente, prazo, empresa de produtos farmacêuticos, adaptação, normas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10