Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-11-12T17:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I