Requerimento REQ 143/2002
Data de apresentação: 2002-11-21T15:46:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados apresente Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado o Requerimento