Projeto de Lei PL 7058/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T19:52:53
Ementa: Altera o caput do art. 221 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Determina que o prazo para que o juiz faça a inquirição de autoridades seja o mesmo dado às testemunhas de acusação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, inquirição, autoridade, Presidente da República, Vice Presidente da República, Senador, Deputados, Ministro de Estado, Governador, Prefeito, membros, Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Marítimo, equiparação, depoimento, testemunha, processo judicial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10