Projeto de Lei PL 6554/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 8287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os período de defeso".
Ementa detalhada: Reduzindo para um ano o prazo de registro no IBAMA exigido para concessão do seguro -desemprego ao pescador artesanal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, seguro desemprego, beneficiário, pescador artesanal, redução, prazo,  comprovação, certidão, registro, pesca artesanal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), período, defeso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 1.628-A/03)