Projeto de Lei PL 6989/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T14:53:57
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas de saúde que especifica da base do imposto de renda da pessoa física.
Ementa detalhada: Autorizando a dedução do imposto de renda de despesa com aquisição de óculos para correção de defeitos de visão e medicamentos.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),
despesa, contribuinte, aquisição, óculos, medicamento, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado