Projeto de Lei PL 6381/2002
Data de apresentação: 2002-03-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.  
_NOVA EMENTA: Acrescenta §§ ao artigo 7º da Lei nº  8.631, de 04 de março de 1993.
Ementa detalhada: Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica, que tiveram reduzidos seus saldos credores na  Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limtiando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária , fixação, valor, tarifas, energia elétrica, aplicação, percentual, redutor, (CRC), limitação, redução, total, saldo credor, favorecimento, concessionária, utilização, posterioridade, quitação, amortização, dívida pública, União Federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31