Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-06-11T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet, pela aprovação deste, do PLP-33/1999, e do PLP-36/1999, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno