Projeto de Lei PL 6556/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre  a assistência do advogado no inquérito policial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, assistência, advogado, inquérito policial, presença, indiciado, testemunha, impossibilidade, partes processuais, custeio, honorários, Estado, designação, assistência judiciária gratuita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).