Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2002-04-19T00:00:00
Ementa: Dê-se ao artigo 2º do projeto de lei nº 2.918/2000, a seguinte redação:

Art. 2º É assegurado ao filho ou ao dependente legal do professor ou auxiliar de administração escolar demitidos, o direito de concluir o ano letivo, gozando do benefício estabelecido nesta lei.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno