Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-13T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer reformulado do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Legislação Participativa