Projeto de Lei PL 6768/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T11:13:06
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelecendo que os juros a serem aplicados à restituição do imposto de renda da pessoa físicia serão calculados a partir do mês de janeiro do ano calendário; no caso de declaração de espólio ou de saída definitiva do país, a partir do mês seguinte ao período de apuração.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  juros, restituição, contribuinte, declaração de rendimento, cálculo, retroatividade, mês, janeiro, declaração, encerramento, espólio, conclusão, período, apuração, saída, País, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10