Proposta de Emenda à Constituição PEC 500/2002
Data de apresentação: 2002-03-19T00:00:00
Ementa: Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14,  da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.
Ementa detalhada: Admitindo o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovarem a propriedade de imóvel residencial por, no mínimo, 5 anos e estadia de, no mínimo, 60 dias anuais, em Municípios com economia dependente do turismo sazonal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos políticos, autorização, duplicidade, domicílio eleitoral, eleitor, comprovação, propriedade, imóvel residencial, prazo determinado, estada, residência, Municípios, economia, turismo, atividade sazonal, caracterização, voto facultativo, inexistência, direitos, elegibilidade, eleição.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida ao autor, por não conter número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do artigo 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 201, do RICD.