Projeto de Lei PL 6628/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T19:44:38
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de  1964.
Ementa detalhada: Estabelecendo o pagamento de aluguel mensal , pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, fixação, pagamento, valor, aluguel, mês, adquirente, imóvel residencial, atraso, entrega, construção, obra civil, responsabilidade, empresa de engenharia e construção, construtor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10