Projeto de Lei PL 6127/2002
Data de apresentação: 2002-02-26T00:00:00
Ementa: Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, divulgação, informação, mensagem, imagem, pedofilia, abuso sexual, criança, adolescente,  (INTERNET), pena de reclusão, autorização, juiz, interdição, material.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER