Projeto de Lei PL 6766/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T10:50:22
Ementa: Altera o art. 20, caput e seu § 3º, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Ementa detalhada: Reduz para 60 (sessenta) anos a idade do idoso que terá direito ao benefício de prestação continuada e aumentando pra 1/2 (meio) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e do deficiente físico para o mesmo fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, limite de idade, idoso, beneficiário, benefício de prestação continuada,  aumento, limitação, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6766/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6766/2002 o PL 1904/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 460/2003.