Projeto de Decreto Legislativo PDC 2095/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T14:56:42
Ementa: Convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte".
Palavras-chave: Autorização, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), realização, plebiscito, criação, Estado (Ente federado), desmembramento, Municípo, Minas Gerais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER