Projeto de Lei Complementar PLP 306/2002
Data de apresentação: 2002-04-23T18:51:15
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento  do Araguaia-Tocantins e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, Região Integrada de Desenvolvimento do  Araguaia-Tocantins, Municípios, Estado, (GO), (MA), (MT), (PA), (TO), instalação, Conselho Administrativo, composição, Programa Especial, desenvolvimento regional, integração, serviços públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003