Projeto de Decreto Legislativo PDC 1695/2002
Data de apresentação: 2002-05-09T09:37:56
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, celebrado em Wellington, em 3 de outubro de 2001.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, cônjuge, pessoal, corpo diplomático, diplomata, consulado, País, Brasil, Pais Estrangeiro, Nova Zelândia.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 147/04. DOFC 09 02 04 PAG 01 COL 02.
DCD 07 02 04 PÁG 04714 COL 01.