Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2002-08-20T10:45:00
Ementa: Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77 § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno