Projeto de Lei PL 6462/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T17:33:15
Ementa: Determina o ressarcimento das despesas efetuadas pelo ferroviário designado para prestar serviços fora do estabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, ressarcimento, ferroviário, designação, prestação de serviço, serviço externo, despesa, hospedagem, transporte, alimentação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10