Projeto de Lei PL 6753/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T18:30:57
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exportação de armas de fogo aos países limítrofes.
Palavras-chave: Proibição, exportação, arma de fogo, fabricação nacional, empresa privada, comerciante, particular, País Estrangeiro, faixa de fronteira, alteração, lei federal, equiparação, material bélico, Forças Armadas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado