Projeto de Lei PL 6635/2002
Data de apresentação: 2002-04-24T16:51:10
Ementa: Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Fixando em 50% (cinquenta por cento), o mínimo de brasileiros que  integram a tripulação de navio ou embarcação nacional, sempre que se trate da inclusão de tripulantes de países do MECOSUL.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, percentagem, quantidade, brasileiros, tripulação, navio, embarcação nacional, inclusão, tripulante, país estrangeiro, Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10