Projeto de Lei PL 7117/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T16:55:47
Ementa: Dispõe sobre o direito de os deficientes visuais ingressarem em recintos públicos e privados de uso coletivo, acompanhados de cães-guias adestrados.
Palavras-chave: Direitos, ingresso, permanência, acesso, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, acompanhamento, cão-guia, lugar público, inexistência, cobrança, taxas, exigência, identificação, atestado, sanidade animal, adestramento, treinamento, usuário, penalidade, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10