Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2883/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T09:11:47
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
951, de 7 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Xaxim, (SC).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 591/2003