Indicação INC 3516/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T20:26:48
Ementa: Sugere ao Ministério Público Federal providências no sentido de investigar o  cumprimento do disposto no art. 35 da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Procuradoria Geral da República, Ministério Público Federal,  fiscalização, cumprimento, Lei Orgânica, saúde, repasse, União Federal, recursos financeiros, (SUS), Estados, Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao arquivo - Guia 112/02