Projeto de Lei PL 6997/2002
Data de apresentação: 2002-06-18T17:50:59
Ementa: Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, exercício profissional, garçom, empregado, estabelecimento comercial, hotel, restaurante, bar, cliente, alimentação, bebida, exigência, registro profissional, direitos, gorjeta, taxa de serviço, atividade insalubre, aposentadoria especial, fixação, salário profissional, jornada de trabalho, hora extra.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10 - Apenso: 7490/02