Projeto de Lei PL 6811/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T18:16:51
Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso para atividade florestal de terras administradas pelo INCRA.
Palavras-chave: Autorização, pessoa física, pessoa jurídica, utilização, terras, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). área florestal, limitação, área, decênio, proibição, transferência, inter vivos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.