Indicação INC 3747/2002
Data de apresentação: 2002-12-11T19:32:39
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a elaboração de projeto de lei visando a dar nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.529 de 14 dezembro de 1992.
Palavras-chave: (MC), elaboração, projeto de lei, alteração, lei federal, extensão, benefício, complementação, aposentadoria, empregado, (ECT), correção, valor, isonomia salarial, adaptação, despesa, (LDO), Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305