Projeto de Lei PL 7336/2002
Data de apresentação: 2002-11-13T17:00:38
Ementa: Altera a redação do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Exige a presença da autoridade de trânsito no local da infração quando for utilizado aparelho eletrônico móvel ou portátil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, presença, autoridade, agente de trânsito, local, infração, utilização, aparelho eletrônico, equipamentos, audiovisual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. 
DCD de 20/02/08 PÁG 3255 COL 01.