Projeto de Lei PL 7409/2002
Data de apresentação: 2002-12-03T16:58:24
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que serão equiparadas ao documento original as cópias autenticadas por advogado inscrito na OAB.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, equiparação, documento original, prova documental, cópia autenticada, advogado, inscrição, (OAB).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10