Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2002-04-10T18:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-386/1995, do PL-406/1995, e do PL-675/1995, apensados, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno