Projeto de Lei Complementar PLP 288/2002
Data de apresentação: 2002-03-06T00:00:00
Ementa: Estabelece  a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, entidade de fins filantrópicos, concessão, bolsa de estudo, estudante carente, programa assistencial, critérios, seleção, aluno, avaliação, comissão, representante, direção, corpo docente, corpo discente, escola particular, universidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 354 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.