Projeto de Lei Complementar PLP 343/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T18:16:05
Ementa: Modifica a competência do Conselho Monetário Nacional para determinar as características das cédulas e moedas nacionais.
Ementa detalhada: Objetivando torná-las identificáveis pelos deficientes visuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Conselho Monetário Nacional,  determinação, característica, papel moeda, moeda, facilitação, identificação, cego, pessoa portadora de deficiencia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003