Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 221/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade de votação da redação final da Medida Provisória nº 14, de 2001, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial, em virtude de a referida MP ter sido alterada pelo Relator em Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER