Projeto de Lei PL 7112/2002
Data de apresentação: 2002-08-07T15:31:11
Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências",  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante a cobertura, pelo FCVS, de saldo devedor remanescente para os mutuários com mais de um financiamento que tenham liquidado um deles com recursos próprios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), critério, financiamento, habitação,  utilização,   Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), saldo devedor, mutuário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.