Projeto de Lei PL 6187/2002
Data de apresentação: 2002-02-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do prazo para que a União possa adquirir, dos Estados e do Distrito Federal, créditos relativos à participação governamental em royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de petróleo, gás natural e de recursos hídricos.
Palavras-chave: Autorização, União, alteração, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aquisição, créditos, participação, royalties, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, sistema de geração, energia elétrica, limitação, valor, distribuição, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desconto, transferência, utilização, certificado, Tesouro Nacional, pagamento, dívida, capitalização, fundo de previdência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER