Projeto de Lei PL 6519/2002
Data de apresentação: 2002-04-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do serviço extraordinário nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Aumenta para 60% (sessenta por cento), da remuneração do trabalhador ordinário, a remuneração do serviço extraordinário nas atividades penosas, insalubres ou perigosas, aplicando o disposto no artigo sétimo, inciso XVI da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aumento, percentual, remuneração, serviço extraodinário, hora extra, atividade perigosa, atividade penosa, atividade insalubre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.