Projeto de Lei PL 7291/2002
Data de apresentação: 2002-11-06T19:14:14
Ementa: Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, posto de saúde, prioridade, assistência médica, idoso, infração, crime de desobediência, diretor, chefe, encarregado, setor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 156/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.