Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1979/2002
Data de apresentação: 2002-04-19T17:13:15
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 19 de março de 2002, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda.,  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Selvíria, (MTS).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA