Projeto de Lei PL 7043/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T16:15:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigação da aplicação de invólucro de proteção - Tampa Higiênica - nas latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de bebidas, colocação, invólucro, proteção, embalagem, refrigerante, cerveja.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.