Projeto de Lei PL 6803/2002
Data de apresentação: 2002-05-15T17:33:51
Ementa: Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador da Aquicultura, quando ocorrer fenômenos naturais e/ou acidentes ambientais e no período de defeso para coleta.
Palavras-chave: Concessão, seguro desemprego, trabalhador, aqüicultura, ocorrência, defeso, proibição, comercialização, produto agrícola, órgão, fiscalizador, acidentes, clima, seca, inundação, meio ambiente, restrição, coleta, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), valor, salário mínimo, comprovação, registro, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentação, comprovante, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10