Projeto de Lei PL 7330/2002
Data de apresentação: 2002-11-12T18:17:56
Ementa: Veda os ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da administração direta, indireta ou fundacional da União, celebrarem contratos que específica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, ocupante, cargo em comissão, assessoramento, administração direta, administração indireta, fundação, celebração, contrato, prestação de serviço, pessoa jurídica, recebimento, contribuição, poder público, participação, proprietário, sócio, empresa, penalidade, nulidade, ato administrativo, ressarcimento, remuneração.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10