Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2833/2002
Data de apresentação: 2002-09-05T13:34:46
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1133, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Serrano do Maranhão, (MA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 161/2003