Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-05-08T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno