Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2692/2002
Data de apresentação: 2002-08-05T17:25:38
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 702, de 09 de maio de 2002, que renova permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Santa Cruz Cabrália, (BA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Retorno à Câmara dos Deputados com a MSC 188/07. Vide tabela.