Projeto de Lei PL 6588/2002
Data de apresentação: 2002-04-17T16:16:34
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista, de máquinas, tratores, caminhões e equipamentos, a serem utilizados em obras públicas.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, maquinaria, trator, caminhão, equipamentos obra pública, Prefeitura ,  Administração Municipal, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado