Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2002-11-20T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Deputado Dr. Heleno, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.214/1999, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno