Projeto de Lei PL 7130/2002
Data de apresentação: 2002-08-21T10:33:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Proceso Penal, admissibilidade, acusação, denúncia, queixa, conclusão, instrução criminal, juiz, remessa, autos, decisão, sentença de pronúncia, convencimento, indício, autoria, crime, réu preso, arbitramento, fiança, ausência, fato, sentença de impronúncia, absolvição sumária, acusado, intimação, réu, defensor, Ministério Público, querelante, testemunha, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, instrução, julgamento, plenário, pauta de julgamento, desaforamento, sorteio, convocação, função, jurado, isenção, júri, composição, competência, Tribunal do Júri, Conselho de Sentença, impedimento, suspeição, debate, questionamento, partes procesuais, votação, sentença judicial, ata, inexistência, impedimento, ação civil, decisão, sentença absolutória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER