Projeto de Lei Complementar PLP 326/2002
Data de apresentação: 2002-06-26T20:00:04
Ementa: Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.
Palavras-chave: Garantia, direito de preferência, pagamento, crédito privilegiado, indenização, devolução, prêmio, segurado, entidade, previdência complementar, decretação, liquidação extrajudicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003