Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 2271/2002
Data de apresentação: 2002-05-29T13:09:26
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 456, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Mirim Doce, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão  comunitária, na cidade de Mirim Doce, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Mirim Doce, (SC).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 2778/2002