Requerimento de Audiência Pública REQ 37/2002
Data de apresentação: 2002-12-06T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos, destinada a esclarecer denúncias do Ministério Público e imprensa, de ações ilegais e abusivas por parte de agentes públicos contra adolescentes sob custódia na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado o Requerimento