Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 239/2002
Data de apresentação: 2002-12-10T19:32:00
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada das assinaturas ao Recurso n°249 de 2002, que solicita que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n° 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro o REQ 239/2002. Publique-se