Projeto de Lei PL 6750/2002
Data de apresentação: 2002-05-08T18:23:44
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar do pagamento da taxa de  pedágio em rodovias federais, os veículos de transporte de carga, que estiverem transitando sem carregamento, no período de 00:00 à 06:00 horas.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção, pagamento, pedágio, veículos, transporte de carga, ausência, carga, limitação, horário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.