Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 3249/2002
Data de apresentação: 2002-12-26T16:26:27
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2027, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Fortaleza. (CE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Retorno à Câmara dos Deputados com a MSC 188/07. Vide tabela.