Projeto de Lei PL 6452/2002
Data de apresentação: 2002-04-03T17:08:17
Ementa: Dispõe sobre a fixação de cota miníma para provimento de cargos em comissão, do Poder Executivo federal, por mulheres.
Ementa detalhada: Fixando cota mínima de 35% (trinta e cinco por cento).
Palavras-chave: Fixação, cota, percentagem, total, cargo em comissão, Executivo, destinação, provimento, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66