Projeto de Lei PL 6565/2002
Data de apresentação: 2002-04-16T00:00:00
Ementa: Isenta o serviço de radioamador do pagamento de taxa de fiscalização.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de fiscalização, serviço de radioamador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.