Voto em Separado VTS 66/2002
Data de apresentação: 2002-05-28T16:05:56
Ementa: Projeto de Lei da Câmara nº 3.952 de 2000 do Deputado Virgílio Guimarães, que  "acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096 de setembro de 1995".
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno