Indicação INC 3719/2002
Data de apresentação: 2002-12-04T15:56:59
Ementa: Sugere ao Poder Executivo providências no sentido da alteração do Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, que instituiu o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, em face da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, decreto federal, criação, conselho nacional, direitos, idoso, incompatibilidade, lei federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Revejo o despacho aposto ao Requerimento nº 102, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa, que "requer o desarquivamento de proposições", para INDEFERIR o desarquivamento da INC nº 3719/2002, em razão da publicação da Errata, no Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados nº 09, de 03 de fevereiro de 2003, que exclui do arquivamento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida proposição. Publique-se.