Medida Provisória MPV 41/2002
Data de apresentação: 2002-06-21T11:05:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Ampliando a lista de produtos alcançados pelo crédito presumido, incluindo os medicamentos de uso continuado para o tratamento de patologias crônicas e degenerativas, por exemplo, hormônios, interferon, eritropoetina e hemoderivados.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ampliação, relação, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), concessão, regime especial, crédito presumido, industrialização, importação, inclusão, medicamento de uso contínuo, tratamento médico, doença grave, aquisição, Sistema Único de Saúde (SUS), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.548/02. DOFC 14 11 02 PAG 001 COL 02.