Projeto de Lei PL 7256/2002
Data de apresentação: 2002-10-30T15:00:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cobrança, taxa de fiscalização, funcionamento, farmácia, redução, valor, proporcionalidade, faturamento, empresa, inclusão, empresa estrangeira, (MERCOSUL).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10