Projeto de Lei PL 6927/2002
Data de apresentação: 2002-06-11T16:36:42
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa de ligação telefônica que seja interrompida ou paralisada por razões alheias ao desejo ou participação so usuário.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, telefonia, cobrança, tarifas, interrupção, paralisação, ligação telefônica, informação, empresa, reclamação, exclusão, taxa de cobrança, multa, indenização, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.