Indicação INC 1562/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a remissão das multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades comunitárias que não apresentaram a declaração do Imposto sobre a Renda nos exercícios de 1999 e 2000.
Palavras-chave: (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REMISSÃO DE DÉBITOS, MULTA, ENTIDADE, AÇÃO COMUNITÁRIA, OBRA FILANTRÓPICA, OMISSÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1253/01.