Proposta de Emenda à Constituição PEC 395/2001
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Ementa detalhada: Altera o art. 144 da Constituição Federal de 1988; gera recursos para garantir salário condigno para policiais dos Municípios e Estados.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Segurança pública, obrigatoriedade, União , manutenção, 
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , guarda municipal, garantia, recursos financeiros, remuneração, policial, contribuição, exigência, lei federal, piso salarial,  polícia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.