Projeto de Lei PL 4519/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ementa detalhada: Estabelece  que os bancos administradores aplicarão 6% (seis por cento) dos fundos constitucionais de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incluídas as operações de crédito, para beneficiar os pequenos e médios produtores, assentados e colonos dos programas oficiais de reforma agrária; altera a Lei nº 7.627, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fundos, aplicação, bancos, administrador, percentagem, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), financiamento, inclusão, operação financeira, créditos, médio produtor rural, pequeno produtor rural, colono, assentamento rural, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), beneficiário, Banco da Terra.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4519/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.