Projeto de Lei PL 4808/2001
Data de apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.193, de 14 de fevereiro de 2001, para o fim de disciplinar operações de crédito na área declarada em situação de emergência no nordeste e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os bancos federais concederão prorrogação do vencimento de operações de crédito rural contratadas até dia 31 de maio de 1998, pelo prazo de dois anos, desde que o agricultor comprove prejuízos com a seca (estiagem).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, programa especial, financiamento, combate, seca, Região Nordeste, inclusão, obrigatoriedade, banco oficial, concessão, prorrogação, prazo, vencimento, crédito rural, renegociação, financiamento rural, seguro agrário, aplicação, encargos financeiros, operação financeira, (FNE), requisitos, produtor rural, agricultor, devedor, propriedade rural, municípios, localização, área, (Adene), (Sudene).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado