Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Resolução nº 1,  de 1989-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Autorizando o Autor requerer a tramitação conjunta de projeto em curso e de Medida Provisória que regule matéria idêntica ou correlata.
Palavras-chave: Alteração, Resolução, Congresso Nacional, autorização, autor, proposição, projeto de lei, requerimento, tramitação,  apensação, Medida Provisória, igualdade, matéria.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado tendo em vista a aprovação do PRN nº 5/2001. Publique-se.
DCD de 15/11/08 PÁG 51971 COL 01