Projeto de Lei PL 4617/2001
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, (SUS), Municípios, Estados, União Federal, oferecimento, exame médico, oftalmologia, criança, limite de idade, gratuidade, tratamento médico, cirurgia, criança carente, distribuição gratuita, óculos, instrumento, correção, deficiência, visão, orientação, pais responsável, apresentação, comprovante, realização, exame, recebimento,  proventos, salário, trabalhador autônomo, profissional liberal, comprovação, órgão fiscalizador, penalidade, ausência, autorização, trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10