Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Serafim Venzon, pela rejeição.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I