Projeto de Lei PL 5286/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece a pena de detenção e multa para o fornecedor que não reduzir o preço de mercado de produto em que haja diminuição de quantidade, peso, volume, conteúdo, incorrendo nas mesmas penas quem deixar de informar ao consumidor as alterações ocorridas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, infração penal, fornecedor, ausência, redução, preço, produto, proporcionalidade, quantidade, peso, conteúdo, volume, embalagem, pena de detenção, multa, equiparação, infrator, inexistência, publicidade, informações, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.