Indicação INC 2383/2001
Data de apresentação: 2001-10-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei complementar dispondo sobre a criação da Agência Nacional de Seguros Privados ou de outra entidade de regulação e fiscalização do mercado nacional de seguros privados.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, criação, agência nacional, órgão reguolador, fiscalização, seguro privado.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 511/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  com esclarecimentos.