Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, do PL-547/1999, do PL-614/1999, do PL-1157/1999, e do PL-1666/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4875/2001, apensado, e das emendas oferecidas ao substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno