Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2001-09-12T00:00:00
Ementa: Dê-se a seguinte redaçã ao art. 7º do projeto, renumerado como art. 8º:
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno