Destaque DTQ 10/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Destaque para votação em separado do art. 85, inciso II, "b" , acrescentado ao Ato das Disposições Transitórias pelo art. 4º da PEC 407/01.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado