Proposta de Emenda à Constituição PEC 367/2001
Data de apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos políticos, inclusão, facultatividade, pesoa deficiente, portador, doença congênita, doença transmissível, voto facultativo, dispensa, obrigatoriedade, alistamento eleitoral, voto, eleição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86