Projeto de Lei PL 5309/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, majorando o prazo prescricional das condutas praticadas por agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo, prescrição, proposta, ação judicial, investigação, ato ilícito, servidor, autoridade, cargo de confiança, função em comissão, mandato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10