Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição deste, e do PL-980/1999, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno