Projeto de Lei PL 4902/2001
Data de apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução, para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, de despesas com salários, encargos sociais e formação profissional de empregados no caso de primeiro registro em carteira.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, empresa, dedução, imposto de renda, pessoa jurídica,  despesa, salário, encargo social, formação profisional, empregado, adolescente, início,  emprego, contrato de trabalho, registro profissional, carteira de trabalho, limitação, percentagem, contratação, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305