Indicação INC 1583/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho, proposta para solução do pagamento das diferenças do FGTS por conta dos Planos Verão e Collor I.
Palavras-chave: Ministério do Trabalho, proposta, pagamento, trabalhador, diferença, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), plano verão, emissão, título de crédito, exclusividade, liquidação, débitos, Sistema Financeiro de Habitação(SFH).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 867, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Interino, Silvano Gianni, com esclarecimentos.