Projeto de Lei PL 4989/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, registro, inadimplemento, consumidor, usuário, cadastro, banco de dados, devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10