Projeto de Lei PL 4145/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que a notificação de multas aplicadas por radar (pardal) e lombada eletrônica deverá constar foto do veículo infrator, registrada no momento do cometimento da infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, notificação, multa, infração, trânsito, aplicação, equipamento eletrônico, acompanhamento, fotografia, veículo automotor, motorista, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.