Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2001-05-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Dirceu