Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-06T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno