Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 218/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A Lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, relação, compromisso, País, Brasil, matéria, comércio, serviço, inclusão, oferta, telecomunicação, aprovação, Decisão, Conselho, (MERCOSUL), aplicação, negociação, Protocolo, Cidade, Montevidéu.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Transformado no PDC 1025/2003