Projeto de Lei PL 5004/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre as hipóteses que autorizam o empregado a rescindir o contrato de trabalho a exigência por parte do empregador de que o mesmo carregue ou transporte valores em espécie (malote de dinheiro) pertencente à empresa sem que, da respectiva relação empregatícia, conste tal obrigação, caracterizando desvio de função; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),autorização, empregado, rescisão, contrato de trabalho, direitos, indenização, exigência, empregador, transporte de valores, dinheiro, empresa, serviço externo, inexistência, obrigação, relação de emprego, desvio, função.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10