Projeto de Lei PL 4380/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Revoga o § 1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.139, para impedir o depósito de disponibilidades financeiras dos entes públicos em instituições privadas.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, possibilidade, depósito, disponibilidade financeira, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), instituição financeira, banco particular, processo, privatização, adquirente, controle acionário, prazo determinado, exercício financeiro, desrespeito, Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66