Projeto de Lei PL 5810/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obrigando fornecedores de produtos e serviços contratados com pagamento em prestações a imprimirem texto do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira clara e legível.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, impressão, carnê, requisitos, impressão, texto, legislação, pagamento a prestação, produto, serviço, preço, total, juros, taxas, número, prestações, multa, garantia, pagamento antecipado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).