Indicação INC 1664/2001
Data de apresentação: 2001-05-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de dispositivo no Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001, para regulamentar o valor mínimo anual do FUNDEF para a educação rural.
Palavras-chave: Ministério da Educação, regulamentação, inclusão, valor, ano, recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), transporte escolar, educação rural, ensino fundamental, redução, divergência, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Av 1073, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.