Projeto de Lei PL 4662/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da apresentação do exame de DNA nos casos que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, apresentação, exame de  DNA, empregador, empresa pública, empresa privada, seleção, contratação, empregado, companhia de seguros, plano de saúde, empresa de prestação de serviço, assistência médico odontológica, órgão público, departamento, adoção judicial, escola pública, escola particular, discriminação, genética.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.