Indicação INC 1849/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que restabeleça o direito dos remenescentes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, optantes de acordo com o art. 46, da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, restabelecimento, direitos, servidor, polícia militar, corpo de bombeiros, Distrito Federal, opção, acordo coletivo de trabalho, direitos, privilégio, servidor público civil, remuneração, aposentadoria, vencimentos, tabela, Forças Armadas.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 185/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.