Projeto de Lei PL 4079/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, obrigatoriedade, fornecimento, medicamento de uso contínuo, tratamento médico, domicílio, empresa de medicina de grupo, seguro saude.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305