Projeto de Lei PL 4229/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Institui penalidade ao produtor ou transportador que não cumprir normas de combate à febre aftosa.
Palavras-chave: Aplicação, penalidade, infrator, legislação sanitária, produtor, transportador, transporte, animal, produto animal, Estado (ente federado), fronteira, ausência, cumprimento, normas, combate, febre aftosa, doença transmissível, bovino, caprino, ovino, suino, multa, pagamento em dobro, reincidência, crime de responsabilidade, servidor, negligência, legislação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10