Projeto de Lei PL 5291/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.
Palavras-chave: Critérios, utilização, corante, aditivo químico, produto, conservação, alimentos, consumo, vida humana, animal, exigência, colocação, nome comercial, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)embalagem, rótulo, autorização, licença prévia, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10