Projeto de Lei PL 4350/2001
Data de apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de hanseníase no transporte público coletivo rodoviário interestadual.
Palavras-chave: Garantia, passe livre, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte gratuito, passageiro, portador, doente, hanseniase.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).