Projeto de Lei PL 4231/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os incentivos fiscais relativos à SUDENE (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste), à SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e ao GERES (Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Espírito Santo), de que tratam as alíneas "a", "b" e "g" do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
Ementa detalhada: Autorizando deduzir do adicional de imposto de renda o valor destinado a aplicação de recursos em incentivos fiscais relativos à SUDENE, SUDAM E GERES.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução, , Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro líquido, empresa, aplicação, recursos, incentivo fiscal, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),  Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP