Medida Provisória MPV 4/2001
Data de apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, União Federal, complementação, recursos, cobertura, pagamento, bônus, consumidor, energia elétrica, imóvel residencial, repasse, concessionária, valor, encaminhamento, planilha, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fiscalização, saldo, compensação, tarifas.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADA NA LEI 10310/01. DOFC 27 11 01 PAG 0001 COL 02. 
Ofício nº 533/2001(CN) de 22.11.2001, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria