Projeto de Lei PL 5543/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Controle de Depósitos de Resíduos Industriais Perigosos.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Controle de Depósitos de Resíduos Industriais Perigosos, atividade industrial, competência, coordenação,Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cadastro, proprietário, imóvel, obrigatoriedade, registro de imóveis, cartório, utilização, sinalização, periculosidade.
Última tramitação: Prejudicado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.