Indicação INC 2220/2001
Data de apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona.
Palavras-chave: Criação, grupo de trabalho, elaboração, sugestão, alteração, legislação,ressarcimento, Fazenda Nacional, desvio, recursos financeiros, encaminhamento, Congresso Nacional.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3783/01.