Projeto de Lei PL 4937/2001
Data de apresentação: 2001-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para restringir a inclusão de dados pessoais do consumidor em serviços de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, nome, devedor, cadastro, serviço de proteção ao crédito, existência, tramitação, processo judicial, discussão, fornecedor, consumidor, dívida, débitos, defesa do consumidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10