Projeto de Lei PL 5306/2001
Data de apresentação: 2001-09-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre incidência  do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Palavras-chave: Alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidência, remessa de lucros, dividendos, , pessoa física, pessoa jurídica, residência,  país estrangeiro, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-665/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 09 05 07 PÁG 21723 COL 01.