Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 177/2001
Data de apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o Pl. 1863/99, e seus apensados.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I