Projeto de Decreto Legislativo PDC 952/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Aprova o texto dos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários-Adicional, Minneapolis, 1998, que alteram a Constituição e a Convenção da UIT.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONFERENCIA 
INTERNACIONAL, MINISTRO PLENIPOTENCIARIO, EMENDA, ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, CONVENÇÃO, 
            (UIT), TELECOMUNICAÇÃO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 34/02. DOFC 12 04 02  PAG 001 COL 03.