Projeto de Lei PL 5483/2001
Data de apresentação: 2001-10-04T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.
NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza  a CLT.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: arquivado