Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Francisco Garcia, Marcos Lima e Moreira Ferreira,  apresentou voto em separado o Deputado Francisco Garcia. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó, pela aprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno