Recurso REC 162/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o Pl. 2193/99.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP