Voto em Separado VTS 4/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I