Projeto de Lei Complementar PLP 222/2001
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providencias".
Ementa detalhada: Dispensando a prévia autorização judicial para quebra do sigilo de qualquer agente público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, dispensa, autorização judicial, quebra de sigilo, informação, fornecimento, documento sigiloso, servidor, cargo público, mandato eletivo, concessionária, permissionária, serviços públicos, emprego público, função pública, fundamentação, Ministério Público, (CPI), instrução processual, investigação, natureza financeira, natureza fiscal.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 222/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 222/2001 o PLP 384/2014 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.