Projeto de Lei PL 5528/2001
Data de apresentação: 2001-10-16T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exige que as claúsulas de advertência contra os malefícios dos derivados do fumo deverão ocupar pelo menos 30% (trinta por cento) da frente e 40% (quarenta por cento) da parte posterior do maço, carteira ou pacote do produto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, tarja de alerta,  Dano à saúde, Embalagem do produto, cigarro, cigarrilha, charuto.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).