Projeto de Lei PL 5405/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, organização, delegacia especializada, atendimento, mulher, idoso, criança, adolescente, vítima, crime, discriminação racial, cor, religião, investigação, crime contra o meio ambiente, crime contra a relação de consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER