Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão. 
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-2363/2000, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno