Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-09T11:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela admissibilidade desta, da PEC 439/1996, e da PEC 448/1997, apensadas, com substitutivos.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I