Requerimento REQ 18/2001
Data de apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Requer seja convidado o Sr. Ministro da Justiça, José Gregori, a comparecer em audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos para prestar esclarecimentos sobre possível envio de projeto de lei do Poder Executivo ao Congresso Nacional, ampliando a abrangência da Lei 9.140/95, que reconheceu a responsabilidade do Estado sobre os desaparecidos políticos durante o regime militar.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado por Unanimidade