Projeto de Lei PL 5757/2001
Data de apresentação: 2001-11-23T00:00:00
Ementa: Atribui aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, indústria, comércio, prestação de serviço, destinação, disposição final, acondicionamento, transporte, embalagem, armazenagem, resíduos sólidos, lixo, material reciclável, reciclagem, fonte alternativa de energia, exigência, apresentação, plano de ação, orgão público, meio ambiente, expedição, licença, penalidade, infrator.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.