Projeto de Lei PL 5134/2001
Data de apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Dispõe que a urna eletrônica permanecerá na zona eleitoral até quarenta e oito horas antes do dia da eleição para ser vistoriada pelos partidos e coligações partidárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, prazo de permanência, urna eletrônica, urna eleitoral, zona eleitoral, anterioridade, eleição, objetivo, vistoria, partido político, coligação partidária.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 5470/01, PRINCIPAL, AO QUAL O PL. 5061/01 SE ENCONTRA APENSADO, AO QUAL ESTE PROJETO, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE APENSADO. DCD 13 12 01 PÁG 65453 COL 02.