Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela rejeição deste, do PL 3857/2000, do PL 3964/2000, e do PL 4559/2001, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
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