Projeto de Lei PL 4373/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Palavras-chave: Autorização, consumidor, usuário, serviços públicos, energia elétrica, luz, gás, água, instalação, equipamentos, medição, consumo, exigência, observação, normas, órgão regulador, aferição, divergência, cobrança, penalidade, concessionária, multa, suspensão provisória, licença, funcionamento, dificuldade, impedimento, colocação, material, sonegação, informações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER