Projeto de Lei PL 4081/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar a inclusão de legendas para deficientes auditivos nos programas eleitorais gratuitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, programa, propaganda eleitoral, inclusão, legenda, português, (Libras), atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.