Projeto de Lei PL 4335/2001
Data de apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exigindo o aceite do comprador na duplicada para efetivação do protesto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, aceite, duplicata, adquirente, dívida, hipótese, registro, protesto.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10