Requerimento REQ 94/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Requer a realização de um Seminário sobre a Legislação Trabalhista no Brasil e no Mundo - Flexibilização das Relações de Trabalho e, em especial, para debater  o Projeto de Lei nº 5.483/01, do Poder Executivo, que altera a redação do art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a prevalência das condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo sobre o disposto em Lei.
Ementa detalhada: Requer a realização de um Seminário sobre a Legislação Trabalhista e debater o PL nº 5.483/01
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros