Projeto de Lei PL 5381/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Obriga as Empresas de Transporte Coletivo de todo território nacional, em cidades com mais de 70.000 habitantes a equiparem seus veículos com serviço de som, para que avisem aos usuários o nome de cada parada, para que deficientes visuais e até mesmo pessoas que não conheçam o local desçam no local certo, evitando assim o que mais ocorre no dia-a-dia: deficientes visuais perdidos por descerem antes ou depois das paradas desejadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, transporte coletivo urbano, ônibus, instalação, equipamentos, som, aviso, cego, usuário, passageiro, desconhecimento, localidade, nome, local.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10