Projeto de Lei PL 4287/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo SIMPLES às seguintes pessoas jurídicas: que seja filial, sucursal, agência ou representação no país, de  pessoa jurídica com sede no exterior; cujo tutelar ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica, cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, filial, sucursal, agência, representação, país, brasil, empresa, sede, exterior, titular, sócio, participação, percentagem, capital social, receita, venda, bens, produto importado, superioridade, total, receita bruta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10