Projeto de Lei PL 5688/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 61 e 62 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelecendo como critério para a fixação da velocidade máxima e mínima das vias públicas a pesquisa de opinião pública nos moldes do CONTRAN; aumentando a velocidade máxima onde não existir sinalização regulamentadora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, fixação ,velocidade, via pública, sinalização, resultado, pesquisa, opinião pública, realização, (CONTRAN),
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10