Projeto de Lei PL 4258/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Estabelece que a urna eletrônica emitirá um recibo, indicando o voto do eleitor, que conferirá e o depositará em uma urna ao lado da cabine de votação, na presença dos fiscais eleitorais.
Palavras-chave: Alteração,Lei das Eleições, determinação, urna eleitoral, processo eletrônico, emissão, recibo, comprovante, voto, eleitor, colocação, local, proximidade, cabine, indevassável, presença, fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001