Projeto de Lei PL 5569/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incorporando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Administrativa Educacional - GDAE, que será extinta, aos vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico - marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC; incluindo os cargos redistribuidos às IES e os empregos não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE. Revogando dispositivos da Medida Provisória nº 2.249-43, de 6 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Normas, vencimentos, servidor público civil, cargo público, emprego público, apoio técnico administrativo, instituição federal de ensino, vinculação, (MEC), inclusão, redistribuição, pessoal, critérios, progressão funcional, extinção, gratificação de desempenho, incorporação, salário, revogação, dispositivos, Medida Provisória.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.302/01 DOFC 01 11 01 PAG 03 COL 01.