Projeto de Lei PL 4784/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de cinqüenta por cento das vagas nas instituições públicas de ensino superior para estudantes que tenham cursado os últimos quatro anos do ensino básico em escolas públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, cota, metade, vaga, estabelecimento de ensino, ensino superior, universidade pública, estudante, egresso, educação básica, escola pública, ações afirmativas.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.