Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3509/2000, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno