Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Moreira,  apresentou voto em separado o Deputado Luiz Moreira. 
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara, pela aprovação.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno