Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-10-23T17:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno