Projeto de Lei PL 5896/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.
Ementa detalhada: Obriga que o trabalhador esteja presente no recebimento de verbas salariais, depositados em banco, salvo em caso de doença grave, quando será representado por procurador para essa finalidade; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, presença, trabalhador, exeqüente, recebimento, depósito bancário, valor, reclamação trabalhista, exceção, impossibilidade, locomoção, doença grave, comprovação, atestado médico, representação, procurador, redução, fraude, advogado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER