Projeto de Lei Complementar PLP 227/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Define período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Ementa detalhada: Define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios não poderá ocorrer dentro dos 18 (dezoito) meses que antecedem a data das eleições municipais. Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, período, realização, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, anterioridade, eleição municipal, sobrestamento, processo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).