Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Determina que os materiais bélicos, os veículos terrestres ou aquáticos, as aeronaves e os equipamentos de comunicações e de informática apreendidos por órgãos federais em razão de contrabando ou descaminho deverão ser repassados às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno