Recurso REC 174/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, para que seja submetido ao Plenário o Pl. 2961/00.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Arquivamento - Guia nº 84