Projeto de Lei PL 4618/2001
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Estabelece que as despesas com abertura de vagas, implementação de recursos e programas de aperfeiçoamento de idosos serão considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento das instituiçãoes de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, despesa, manutenção, desenvolvimento, instituição educacional, ensino superior, universidade federal, oferta, vaga, implementação, curso de aperfeiçoamento, curso de atualização, idoso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10