Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-04-30T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno