Projeto de Lei PL 4491/2001
Data de apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a livre expressão de funcionário do serviço exterior, sobre matéria relacionada com a formulação e  execução da política exterior do Brasil, desde que tenha caráter pessoal; necessitando anuência prévia de autoridade competente quando na condição estrita e oficial de funcionário.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico, servidor, Serviço Exterior Brasileiro, garantia, liberdade de expressão, autorização, diplomata, manifestação, caráter pessoal, matéria, política externa, restrição, necessidade, assentimento prévio, autoridade, servidor público civil, representante, Governo Brasileiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10