Projeto de Lei PL 5194/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o retorno ao fabricante das embalagens PET.
Palavras-chave: Proibição, destinação, entrega, embalagem, produto descartável, coleta, lixo, administração pública, exigência, consumidor, devolução, revendedor, produto industrializado, reembolso, consumidor, obrigatoriedade, fabricante, recebimento, material reciclável, reutilização, transformação, energia elétrica, penalidade, infrator.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.