Projeto de Lei PL 5458/2001
Data de apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, União Federal, definição, valor, unidade, fiança, ação penal, fixação, autoridade, juiz, restrição, concessão, liberdade provisória, ocorrência, prisão em flagrante, Crime do Colarinho Branco, Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, infração, normas, licitação, contrato, administração pública, lavagem  de dinheiro, ocultação, bens, direitos.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5458/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 154/2007 do PL 5458/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 154/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).