Projeto de Lei PL 4890/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Tipifica o crime de informação falsa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, fornecimento, declaração falsa, informações, prejuízo, imagem, pessoas, dificuldade, admissão, emprego, abertura de crédito, pena de detenção.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10