Projeto de Lei PL 4384/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre o sigilo do voto no sistema eletrônico de votação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, garantia, sigilo, voto secreto, urna eleitoral, urna eletrônica, votação eletrônica, preservação, observação, terceiros, manipulação, fotografia, candidato, identificação, número, escolha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001