Projeto de Lei PL 4136/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a adoção, pelas indústrias que utilizam, em seus processos produtivos, substâncias que contenham mercúrio, a adoção de medidas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, proteção, saúde, meio ambiente,  produção, produto químico, utilização, mercúrio, fabricante, importador, prevenção, contaminação, ar, recolhimento, resíduos perigosos, normas, ministério da saude, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.