Projeto de Lei PL 4278/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, gratuidade, acesso, informação, método braille, manual, funcionamento, equipamentos, embalagem, medicamentos, produto, tóxico, solicitação, material, impresso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.