Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Suprime o § 2º do art. 12.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno