Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2001-05-14T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 4º.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno