Projeto de Lei PL 4377/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Ressalva a competência do município para dispor sobre a veiculação de propaganda eleitoral nos limites de sua jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, autorização, municípios, competência, legislação, propaganda eleitoral, candidato, fixação, placa faixa, poste, ponte, via pública, viaduto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 4377/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.