Projeto de Lei PL 4642/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o controle da aplicação de recursos decorrentes de incentivos fiscais.
Palavras-chave: Normas, controle, fiscalização, aplicação, recursos, incentivo  fiscal, instituição financeira, autorização, liberação, verba, comprovação, contratação, empresa nacional, empresa internacional, auditoria, acompanhamento, aplicação de recursos, projeto, obrigatoriedade, licitação, cadastro, órgão público, nulidade, pleno direito, contrato, financiamento, descumprimento, legislação, responsabilidade, administrador, titular, beneficiário, bancos, ressarcimento, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10