Projeto de Lei PL 4148/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige que a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator, por remessa postal, seja encaminhada ao destinatário mediante aviso de recebimento (A.R.).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, aviso, recebimento, notificação, multa de trânsito, remessa postal, exigência, identificação, endereço, remetente, assinatura, destinatário, data.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.