Projeto de Lei PL 4676/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar, acesso, matrícula, curso de aperfeiçoamento, Oficiais, Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO), direitos, Subtenente, Primeiro Sargento, Quadro de Oficiais de Administração, Quadro de Oficiais Especialistas, exigência, diploma, curso superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).