Proposta de Emenda à Constituição PEC 398/2001
Data de apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como direito social o saneamento ambiental; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, inclusão, saneamento ambiental, direitos, cidadão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER