Emenda na Comissão EMC 8/2001
Data de apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Modifique-se a redação da alínea "a" do inciso III do § 4º do art. 177 da CF, proposta pelo art. 2º da PEC 277/00
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Modifique-se a redação da alínea "a" do inciso III do § 4º do art. 177 da CF, proposta pelo art. 2º da PEC 277/00