Projeto de Lei PL 4998/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 421 do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispõe que o juiz deverá nomear como perito aquele que as partes tenham indicado de comum acordo, salvo se rejeitá-lo fundamentadamente por razões de inidoneidade ou incompetência; altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, juiz, nomeação, perito, indicação, acordo, partes processuais, exigência, idoneidade, competência, fundamentação jurídica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno