Projeto de Lei PL 4156/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os canais disponíveis para as rádios comunitárias.
Ementa detalhada: Obriga o Executivo a disponibilizar aos serviços de radiodifusão comunitária somente canais de frequência situados na faixa de 88,1 mhz (megahertz) a 108 mhz (megahertz).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, executivo, disponibilidade, serviço, radiodifusão comunitária, trecho, radiofrequência, utilização, emissora, rádio, atividade comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.