Requerimento de Audiência Pública REQ 17/2001
Data de apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Requer realização de audiência  pública  para debater sobre a permissão de saque 
pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento da anuidade escolar.
Ementa detalhada: O PL 2.312/2000 e  apensados, no que se refere à permissão de saque pelo trabalhador da conta do FGTS para pagamento da anuidade escolar,  e sendo  dever do Estado oferecer ensino fundamental gratuito a todos os níveis de escolaridade, e tendo em vista  a  falta de recursos suficientes por parte das famílias para o investimento em educação, há necessidade de encontrar-se alternativas que supram esta insuficiência econômica..
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade