Projeto de Lei PL 5762/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos por pequenos produtores rurais, bem como para ambulâncias destinadas aos serviços públicos de sáude.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina agricola, pequeno produtor rural, ambulância, Prefeitura , serviços de Saúde, Saúde pública, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4809/2001 e do PL-5762/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.