Voto em Separado VTS 1/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei n.º 73, de  21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para  pagamento  de  indenização  de  sinistros  por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo  a multa aplicável no caso de  seu  descumprimento.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno