Proposta de Emenda à Constituição PEC 376/2001
Data de apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Disposições ConstitucionaisTransitórias, regularização, situação, carreira, policial militar, Território Federal de Rondônia, comprovação, exercício, função, prestação de serviço, período, extinção, Territórios Federais, admissão, ônus, União Federal, formação, quadro de carreira, Estados, garantia, direitos, vantagens, proibição, pagamento, diferença, remuneração, continuação, serviço, estado, (RO), observação, grau hierárquico, Policia Militar.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Prejudicada, em face da aprovação do substitutivo, adotado pela CESP, à PEC 289/00, principal.