Projeto de Lei PL 5822/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dar eficácia liberatória ao recibo de quitação de verbas rescisórias homologado por entidade sindical.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eficácia, liberação, recibo de quitação, direitos, rescisão, contrato de trabalho, assistência, sindicato, categoria profissional, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP