Projeto de Lei PL 5171/2001
Data de apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.
Ementa detalhada: Inclui os crimes contra a vida, as lesões corporais, os da periclitação da vida e da saúde; além dos crimes contra o patrimônio, na competênica do Tribunal do Júri, sendo os crimes consumados ou tentados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, Tribunal do Júri, julgamento, crime contra o patrimônio, lesão corporal, periclitação, vida humana, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-5171/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.