Projeto de Decreto Legislativo PDC 1042/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação,  ato Internacional, acordo Internacional, cooperação, autoridade, defesa, concorrência, aplicaçâo, legislação, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, (EUA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 154/02. DOFC 27 06 02 PAG 001 COL 02.