Requerimento REQ 90/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, sugerindo a adoção de  providências penais contra empresas infratoras da ordem econômica e relações de consumo, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por Unanimidade