Projeto de Lei PL 4425/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.
Ementa detalhada: Na separação judicial  pedida por um dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou ato que importe em  grave violação dos deveres do casamento; alterando a Lei nº 6.515, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, possibilidade,  cônjuge, solicitação, indenização, reparação, danos morais, autos, separação, judicial, motivo, conduta, falta, honra, violação, deveres, dissolução, sociedade conjugal, casamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).