Proposta de Emenda à Constituição PEC 480/2001
Data de apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 58 da Constituição Federal, atribuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais às comissões permanentes do Congresso Nacional e de suas Casas que tenham como competência o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, das entidades da Administração direta e indireta, das sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como à comissão mista permanente prevista no art. 166, § 1º.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal ,Legislativo,equiparação, autoridade judiciaria, comissão permanente, acompanhamento, fiscalização financeira e orçamentária, comissão mista, orçamento, competência, investigação, poder público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP