Proposta de Emenda à Constituição PEC 426/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXIX do 
art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduzindo para 6 (seis) meses o prazo máximo, após a extinção do contrato de trabalho, para que o trabalhador rural, ingresse em juizo para reclamar direitos trabalhistas; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, redução, prazo, ação judicial, reclamação trabalhista, trabalhador rural, extinção, contrato de trabalho.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-249/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.