Destaque DTQ 5/2001
Data de apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "do último nível"e "após a aprovação da Assembléia Legislativa"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)