Projeto de Lei PL 4921/2001
Data de apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza o abatimento de despesas com medicamentos, lentes corretivas e aparelhos para audição, do imposto de renda devido pela pessoa física.
Palavras-chave: Ateração,,Legislação Tributária Federal,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, aquisição, medicamento, Lente de contato corretiva, Aparelho auricular, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1093/1999 e dos PL-1001/1995, PL-2459/1996, 
PL-4113/1998, PL- 4133/1998, PL-4541/1998, PL-4592/1998, PL-74/1999, PL-315/1999, PL-764/1999, PL-875/1999, PL-1085/1999, PL-1249/1999, PL-1550/1999, PL-1792/1999, PL-1815/1999, PL-1942/1999, PL-1960/1999, PL-1994/1999, PL-2210/1999, PL-2408/2000, PL-2441/2000, PL-2449/2000, PL-2513/2000, PL-2519/2000, PL-2526/2000, PL-2564/2000, PL-3151/2000, PL-3221/2000, PL-3382/2000, PL-3397/2000, PL-3445/2000, PL-3461/2000, PL-3603/2000, PL-3714/2000, PL-4374/2001, PL-4443/2001, PL-4446/2001, PL-4921/2001, PL-5043/2001, PL-5069/2001, PL-5602/2001, PL-5677/2001, PL-5686/2001, PL-5943/2001, PL-6049/2002, PL-6667/2002, PL-6987/2002, PL-6989/2002, PL-63/2003, PL-361/2003, PL-455/2003, PL-618/2003, 
PL-1340/2003, PL-1411/2003, PL-1416/2003, PL-1430/2003, PL-1896/2003 e PL-1977/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.

DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 01.