Projeto de Lei PL 4301/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, guarda de vigilância, vigia, bancos, instituição financeira, utilização, arma de fogo, horário, atendimento, público, competência, Ministério Público Federal, fiscalização, Ministério da Justiça, aplicação, multa, infrator, reincidência, pagamento em dobro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.