Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-09-18T17:53:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno