Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno