Projeto de Lei PL 4363/2001
Data de apresentação: 2001-03-26T00:00:00
Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, competência privativa, União Federal, legislação, organização, Polícia Militar, Corpo de bombeiros Militar, preservação, ordem pública,  policiamento ostensivo, subordinação, Governo Estadual, integração, Forças Auxiliares, segurança pública, convênio, treinamento, supervisão, Guarda Municipal, autonomia, Estados, iniciativa, lei estadual, organização administrativa, execução, Comandante, Corregedoria, fixação, efetivos militares, grau hierárquico, Oficiais, Praça Especial, Praça, designação, posto militar, divisão, graduação, militar, Soldado, Policial Militar, (QOPM), (QOBM),  (QCO), requisitos, concurso, acesso, promoção, Cabo, Sargento, aprovação, curso, Coronel, major, curso de aperfeiçoamento, equivalência, curso de pós-graduação, caracterização,  material bélico, armamento, munição, veículo, cabine blindada, garantia, Policial, Bombeiro Militar, patente militar , perda, decisão judicial, Justiça Militar, utilização, uniforme, identidade funcional, prisão, quartel, porte de arma, liberdade, entrada, local, convocação, mobilização, prazo, decretação, estado de sítio, estado de defesa, intervenção federal, Forças Armadas,  guerra externa, nomeação, Comandante Geral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 216/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4363/2001, promulgadas.