Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: O art. 74 de Lei nº 8069 de 13.06.90 passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
As lojas ou locais que explorem jogos de divertimentos em vídeo games ou outro tipo de jogo eletônico, entre os quais se incluem temas violentos, ou atentatórios à moral, conforme incisoVII, do art. 81, devem reservar espaço especial e restrito para este tipo de atividade
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno