Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1586/2001
Data de apresentação: 2001-12-28T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão, emissora, televisão, Município, Criciúma (SC), .Santa Catarina
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP