Projeto de Lei PL 5861/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Palavras-chave: Concessão, insenção tributária, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguidade Social (Cofins), venda, Alimento,  tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).