Indicação INC 2425/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que determine à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, às concessionárias de distribuição de energia elétrica a inclusão de mensagens, nas faturas de energia elétrica, alertando os consumidores sobre a eventual existência de débitos anteriores.
Palavras-chave: (MME), determinação, (ANEEL), concessionária, distribuição, energia elétrica, inclusão, mensagem, contas, fatura, aviso, consumidor, anterioridade, débitos.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa ao Chefe da Casa Civil da PR, através do Of 433/02.