Projeto de Lei PL 4141/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe que as doações deverão ser feitas no próprio ato da declaração do imposto de renda, cabendo ao contribuinte inicar o fundo do direito da criança e do adolescente a ser beneficiado, dentro dos limites estabelecidos para dedução.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contribuinte, dedução, ,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  doação, recursos, fundos, direitos, criança, adolescente, creditamento, Tesouro Nacional, conselho municipal, executivo, fixação, valor, limitação, revogação, dispositivo legal, lei federal, Secretaria da Receita Federal, exigência, doador, comprovação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. 
(Face a aprovação do PL 1300/99).
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 02.