Projeto de Lei Complementar PLP 247/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização aos Estados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF.
Palavras-chave: Autorização, Estados, legislação, propaganda comercial, atendimento, normas gerais, lei federal, critérios, Constituição Federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87