Projeto de Lei PL 4825/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aplica pena de reclusão a quem divulgar o conteúdo de interceptação de comunicações telefônicas realizadas ilegalmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, investigação policial, inclusão, pena de reclusão, divulgação, interceptação, ato ilícito, comunicação, telefone, ausência, ordem judicial, quebra, sigilo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.