Projeto de Lei PL 5909/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigililância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, comercialização, venda a varejo, medicamentos, quantidade, indicação, receituario, posologia,  prescrição médica, critérios, reembalagem, exigência, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER