Projeto de Lei PL 4910/2001
Data de apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Atualiza a denominação do juizo de 1º grau da Justiça do Trabalho, substituindo no "caput" do art. 652 a expressão "Junta de Conciliação e Julgamento" para "Juiz do Trabalho"; corrigindo a forma de apresentação do texto legislativo, conforme normas da Técnica Legislativa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualização, denominação, juiz, primeiro grau, justiça do trabalho, substituição, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), juizo do trabalho, correção, apresentação, texto, utilização, normas, técnica legislativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCP.