Indicação INC 1753/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Sugere que Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela atual seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, fiquem isentos da contrapartida em programas e projetos do Governo Federal.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, isenção, contraprestação, programa, projeto, governo federal, Estados, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, período, ano, obrigatoriedade, aplicação de recursos, política de desenvolvimento, combate, ausência, chuva, auxílio, população carente.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Av 1547, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.