Projeto de Lei Complementar PLP 216/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Normatiza a remuneração dos depósitos judiciais.
Palavras-chave: Remuneração, depósito judicial, depósito, banco oficial, taxas, liquidação, custódia, (LFT), repasse, partes processuais, valor, rendimento, trânsito em julgado, ação judicial, litigante, acompanhamento, extrato de conta bancária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP