Proposta de Emenda à Constituição PEC 373/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação e acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Destinando 0,5% (meio) por cento da arrecadação do imposto de renda para as universidades localizadas na Amazônia Legal , a serem aplicadas em programa de ensino, pesquisa e extensão, voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Contituição Federal (1988),  Sistema Financeiro Nacional, aumento, percetual,  arrecadação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinação, universidade,  Amazônia legal, programa, educação superior, curso de extensão, pesquisa, desenvolvimento sustentável, Região Amazônica, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03