Projeto de Lei PL 4118/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo da União, em decorrência da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Posterga, excepcionalmente, o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2001 dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do poder executivo, devendo o montante devido no ano-base ser apurado na declaração de ajuste anual, devido a rejeição da medida provisória 2079-77, de 2001.
Palavras-chave: Diferimento, adiamento, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  servidor público civil,  aposentado, Poder executivo, duplicidade, remuneração, mês, fevereiro, declaração de rendimento, caráter excepcional, rejeição, medida provisória, alteração, data, pagamento, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado