Projeto de Lei PL 5988/2001
Data de apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Altera redação do Art. 31 da Lei nº 9.472, de 1997 que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações".
Ementa detalhada: Estabelecendo a livre nomeação, pelo Presidente da República, do presidente do conselho diretor da ANATEL.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, nomeação, presidente, conselho, diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Presidente da República, direitos, voto de desempate.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66