Indicação INC 2396/2001
Data de apresentação: 2001-10-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de providências penais cabíveis contra empresas infratoras da ordem econômica e relações de consumo, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
Palavras-chave: (MJ), providência, penalidade, empresa, infrator, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, abuso, aumento, preço, produto.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Av 760, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.