Indicação INC 1479/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Decreto para ampliar o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1998-2003), EDIÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCÍARIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 866, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Interino, Silvano Gianni, com esclarecimentos.