Projeto de Lei PL 4327/2001
Data de apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, publicidade institucional, propaganda, obra pública, serviços públicos, campanha nacional, executivo, conteúdo, educação, informação, atividade social, proibição, divulgação, nome, símbolo, promoção, autoridade pública, servidor, comunicação, publicação oficial, jornal, rádio, televisão, Internet, custo, despesa pública, obrigatoriedade, remessa, informações, legislativo, União, Estado (ente federado), município, Distrito Federal (Brasil), especificação, responsável, meios de comunicação, empresa de publicidade, valor, contrato, custo de produção, transparência administrativa, infração, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.