Projeto de Lei PL 5207/2001
Data de apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a entidade beneficente a estabelecer remuneração aos seus dirigentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, Lei Orgânica da Assistência Social, autorização, pagamento, remuneração, dirigente, gestão, instituição beneficente, assistência social, ausência, prejuízo, concessão, renovação, certificado, obra filantrópica, emissão, Conselho Nacional de Previdência Social, revogação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 02.