Projeto de Lei PL 5987/2001
Data de apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Substitui parágrafo do artigo 9º da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que "Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA".
Ementa detalhada: Estabelecendo a livre nomeação, pelo Presidente da República, do presidente do conselho diretor da ANA.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, nomeação presidente, conselho diretor, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), Presidente da República, direitos, voto desempate.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10