Proposta de Emenda à Constituição PEC 352/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III, IV, XI e parágrafo único do art. 52, ao § 3º do art. 53, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66, visando à extinção da exigência constitucional de voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional.
Ementa detalhada: Alterando a Nova Constituião Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto,  votação secreta, utilização, voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, aprovação, votação nominal, escolha, Juiz, magistrado, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Procuradoria - Geral da República, Chefe, Missão Diplomática Permanente, exoneração, ex - offício, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, perda de função pública, Presidente da República, Vice - Presidente da República, Ministro de Estado, Supremo Tribunal Federal (STF)., Advogado-Geral da União, crime de responsabilidade, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, Sessão Conjunta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.