Projeto de Lei PL 4540/2001
Data de apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária.
Ementa detalhada: Inclui livro e disco compacto (CD).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, fixação, numeração, assinatura, autor, obra artística, obra científica, obra intelectual, obra literária, proteção, autoria, plágio, crime contra a propriedade imaterial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.