Proposta de Emenda à Constituição PEC 360/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º e acresce o § 5º ao art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a respresentação proporcional dos partidos políticos obtida na eleição que antecede o início de cada legislatura será a aplicada na constituição das Mesas Diretora e Senado; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, exigência, aplicação, proporcionalidade, representação partidaria, partido político, início, legislatura, composição, eleição, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, Congresso Nacional; 
Garantia, representação proporcinal, partido político, bloco-parlamentar, atuação, Congresso Nacional, composição, eleição, escolha, membros, presidência, Comissão Permanente, ComissãoTemporária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03 - Apenso:440/01