Projeto de Lei PL 4983/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de dez (10) dias, para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, prazo, retirada, pichação, inscrição, propaganda eleitoral, ofício, candidato, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 246/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.