Indicação INC 1589/2001
Data de apresentação: 2001-04-09T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a adoção de sobretaxa na importação de produtos industrializados exportados para o Brasil por empresas situadas em Países que não tenham aderido ou ratificado o Protocolo de Kyoto, ou que dele se tenham retirado, vigorando essa restrição até que tais Países ratifiquem esse protocolo.
Palavras-chave: (MDIC), fixação, sobretaxa, importação, produto industrializado, empresa, localização, país estrangeiro, ausência, participação, Protocolo de Quioto, acordo internacional, redução, emissão, gás carbônico, poluição, meio ambiente.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Av 893, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.