Projeto de Lei PL 5792/2001
Data de apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Cria obrigatoriedade de impressão de advertência nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Obriga a impressão da seguinte mensagem nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas: "Nunca dirija após ingerir bebida alcóolica".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, advertência, rótulo, embalagem, vasilhame, bebida alcoólica, restrição, motorista, consumo, bebida, alcoolismo, penalidade, apreensão, produto, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).