Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2001-09-19T16:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno