Projeto de Lei PL 4230/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Destina recursos oriundos das privatizações para a educação e saúde públicas ou outros objetivos de política social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.491, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, utilização, valor, aplicação de recursos, apuração, União, privatização, destinação, educação, saúde pública, política social, distribuição percentual, metade, Estado (ente federado).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10