Projeto de Lei PL 5678/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo direitos do assinante no caso de mudança no número do telefone ou no respectivo prefixo.
Ementa detalhada: Concedendo ao usuário o direito de preservar o seu número de telefone.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, assinante, telefonia, preservação, número, telefone, exceção, troca, endereço, concessionária, prefixo numérico, plano de expansão, prazo, informação, autorização escrita, assinatura, usuário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10