Proposta de Emenda à Constituição PEC 356/2001
Data de apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso xi do artigo 84 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a competência privativa do Presidente da República para comparecer à sessão de abertura da Sessão Legislativa do Congresso Nacional, quando serão entregues a Mensagem Presidencial e o plano de governo.
Palavras-chave: Competência privativa, Presidente da República, comparecimento, sessão solene, abertura, Sessão Legislativa, Congresso Nacional, entrega, Mensagem Presidencial, plano de governo.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 356/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 356/2001 da PEC 21/2007.