Projeto de Lei Complementar PLP 212/2001
Data de apresentação: 2001-06-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção de relação do emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamentando o disposto no art. 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, proteção, trabalhador, arbitrariedade, despedida injusta, definição, justa causa, improbidade, condenação criminal, desídia, desempenho funcional, embriaguez, serviço, indisciplina, abandono de cargo, ato ilícito, ofensa, superior hierárquico, violação de segredo profissional, facultatividade, demissão, contrato, empreitada, obra civil, prazo determinado, pagamento, indenização,  reintegração, emprego, conclusão, processo, reclamação trabalhista, descumprimento, decisão judicial, multa, beneficiário, quitação, direitos sociais, autorização, despedida, força maior, situação econômica, proibição, dispensa, gestante, empregado, candidatura, (CIPA), sindicato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.