Voto em Separado VTS 11/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Susta o art. 8º da Resolução nº 4, de 22 de maio de 2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno