Ofício Externo OF 3046/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Paulo César de Oliveira Lima.
Ementa detalhada: Inquérito: 2001
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73