Projeto de Lei PL 4346/2001
Data de apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.
Ementa detalhada: Estabelece que nas eleições para deputado federal deverá ser observado o limite de 100 (cem) candidatos por partido político participante da coligação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, limitação, número, vaga, deputado federal, partido político, participação, coligação partidária, registro, candidato, mandato eletivo, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.