Projeto de Lei PL 5826/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, fornecimento, cadeira de rodas, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, colocação, cartaz, informação, local, penalidade, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).