Projeto de Lei PL 4042/2001
Data de apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Extingue a prisão especial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, extinção, prisão especial, oficiais, marinha mercante, dirigente sindical, policial militar, polícia civil, professor, guarda de valores, ministro, membros, Ministério Público Federal, defensor público, conselheiro, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.