Projeto de Lei PL 5382/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com recursos orçamentários.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade das pessoas deficientes ou portadoras de doença incurável nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos orçamentários da União.
Palavras-chave: Destinação, percentagem, imóvel, construção, exclusividade, recursos orçamentários, União Federal, prioridade, atendimento, pessoa deficiente, portador, doença incurável, comprovação, prazo, caracterização, insuficiência, bens imóveis, período, decênio, regulamentação, Executivo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado