Projeto de Lei PL 4953/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
Ementa detalhada: Estende aos guardas municipais o benefício da prisão especial ou recolhimento ao quartel antes da condenação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, guarda municipal, quartel, beneficiário, prisão especial, disposição, autoridade, hipótese, prisão, anterioridade, condenação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).