Projeto de Lei Complementar PLP 215/2001
Data de apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Agrícola e o Fundo de Sustentação da  Renda Agrícola, altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Instituindo mecanismos de compensação às evetuais reduções de renda decorrentes da comercialização dos produtos agrícolas selecionados.
Palavras-chave: Criação, Programa de Garantia de Renda Agrícola, Fundo de Sustentação da Renda Agrícola, compensação financeira, produtor rural, comercialização, produto agrícola, definição, preço médio, estudo técnico, atualização, trimestre, pagamento, dinheiro, indenização, valor, perda, comprovação, problema, mercado internacional, redução, preço, desequilíbrio, mercado, custo de produção, proibição, cobertura, sinistro, clima, praga, doença, administração, órgão gestor, prazo, inscrição, limitação, percentual, total, renda líquida anual, cadastramento, informação, área, plantio, utilização, tecnologia, produtividade, safra, autorização, participante, acesso, propriedade rural, servidor, apuração, comprovação, informações, ocorrência, fraude, dolo, suspensão, produtor, decênio, articulação,fiscalização, controle.  
_Alteração, lei federal, subvenção, crédito rural, critérios, apuração, diferença, preço, garantia, renda, fixação, Executivo, valor, mercado, produto agrícola.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9813/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".