Projeto de Lei PL 5781/2001
Data de apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados nas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados em obras rodoviárias e de infra-estrutura, feitas pelas prefeituras municipais.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina,   terraplanagem, equipamento,  obra pública, infraestrutura, rodovia, aquisição, Prefeitura , Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66