Indicação INC 2319/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda,  a redução da multa aplicada a serventuários da Justiça, pelo descumpimento de obrigação acessória.
Palavras-chave: (MF), redução, valor, multa, aplicação, serventuário, Justiça, tabelião, descumprimento, obrigação tributária, acessória, código tributário nacional.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3802/01.