Projeto de Lei PL 4514/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Redefine a distribuição em 25% (vinte e cinco por cento) para os Estados e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais,  definição, compensação financeira, royalties, exploração, recursos hídricos, criação, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), redução, percentagem, distribuição, estados, aumento, compensação, municípios.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado