Projeto de Lei PL 5011/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.
Palavras-chave: Proibição, utilização, transporte coletivo, passageiro, deslocamento, transporte, preso, condenado, disposição, Justiça, ifrator, pena de reclusão, pagamento, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10