Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º.....................................................................................
................................................................................................
III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras, os titulares de marcas e outros objetos de propriedade intelectual relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema de franquia, que possam diretamente vir a impossibilitar a operação de franquia no País.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno