Requerimento de Informação RIC 3843/2001
Data de apresentação: 2001-10-11T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério de Estado das Comunicações sobre a interpretação de eventual incompatibilidade de posição de parlamentar em exercício de mandato com a de sócio-cotista em empresa de radiodifusão.
Ementa detalhada: Ministro Pimenta da Veiga.
Palavras-chave: (MC), interpretação, incompatibilidade, exercício, mandato eletivo, Deputado Federal, Senadores, sócio cotista, empresa, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, notificação, afastamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Não recebidos pela CCP.