Projeto de Lei PL 5321/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, destinação, percentual, recursos, programa, qualificação, mão de obra, treinamento, formação profissional, população, negro, classificação, raça, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10