Projeto de Lei PL 4981/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige o comparecimento do Presidente do Banco Central à reunião trimestral na Câmara dos Deputados, para exposição da programação monetária e evolução da economia nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, exigência, comparecimento, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), trimestre, reunião, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Câmara dos Deputados, exposição, programação política monetária, evolução, economia nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10