Projeto de Lei PL 4504/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza o parcelamento da multa de trânsito com valor superior a 200,00 (duzentos reais), em até 10 (dez) parcelas, e admitindo recurso somente quando comprovado o recolhimento do valor integral ou de sua primeira parcela.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, multa de  transito, exigência, requerimento, interessado, comprovação, recolhimento, percentual, valor, parcela, apresentação, recurso administrativo, descumprimento, pagamento, suspensão, direitos, prazo, limitação, débitos, motorista, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.