Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-09-13T17:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno