Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-20T00:00:00
Ementa: Dá-se nova redação ao inciso I do art. 6º
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno