Requerimento de Audiência Pública REQ 50/2001
Data de apresentação: 2001-08-24T00:00:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei nº 4.533/2001.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I