Projeto de Lei PL 5777/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Institui obrigatoriedade da instalação de hidrômetros em cada uma das unidades autônomas dos prédios construídos na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edifício, instalação, hidrômetro, medição, consumo, água, prazo, aprovação, projeto, normas de edificação, penalidade, multa, regulamentação, lei municipal, critérios, localização, controle, manutenção, equipamentos, cobrança, tarifas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01.