Indicação INC 1581/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, que a responsabilidade pela concessão de autorização governamental para a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda seja transferida para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou que retorne ao Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, transferência, (MS), (MDIC), conferência, autorização, distribuição gratuita, prêmio, estabelecimento comercial, ausência, requisitos, (MF), (CEF), exercício, função.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1421/01.