Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 170/2001
Data de apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Requerem seja submetido ao Plenário o Pl. 2786/97.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.