Projeto de Lei PL 5241/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de construção de Novas Estações Rádio-Base (ERBs), as antenas de transmissão de sinal sem que haja uma licença ambiental.
Ementa detalhada: Objetiva reduzir os efeitos das ondas eletromagnéticas.
Palavras-chave: Proibição, instalação, antena, transmissão, sinal, radiação eletromagnética, telefone celular, inexistência, licença ambiental, exigência, concessionária, telefonia, apresentação, relatório, estudo de impacto ambiental, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informações, sociedade, multa, infrator, obrigatoriedade, prevenção, efeito, radioatividade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER