Projeto de Decreto Legislativo PDC 950/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de de 2001, do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2001.
Ementa detalhada: Sustando a Portaria que regulamenta o art. 72 da Lei 9478, de 1997, "que trata das condições operacionais e econômicas para as refinarias excluídas do monopólio da União" (Refinaria de Manguinhos e Refinaria de Petróleo Impiranga), definindo a Margem Bruta de Refino (MBR), a receita líquida e criando a figura da "receita assegurada", tomando por base a estrutura de preços na data da publicação da Lei do Petróleo, acima da qual as refinarias privadas deveriam recolher a parcela excedente da sua receita líquida de venda, instituindo, assim, "o tabelamento do lucro".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Diretor Geral, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), regulamentação, dispositivos, lei federal, política energética, petróleo, critérios, atividade econômica, unidade operacional, refinaria, exclusão, monopólio, União Federal, atendimento, período, transição, exigência, recolhimento, parcela, preço, receita líquida, venda, derivados de petróleo, tabelamento, margem, lucro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86