Projeto de Lei PL 4653/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em locais abertos ao público.
Palavras-chave: Autorização, acesso, permanência, cão-guia, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, lugar público, orgão público, hotel, loja, estabelecimento comercial, bar, restaurante, confeitaria, cinema, teatro, estádio, ginásio, supermercado, centro comercial, escola pública, escola particular, clube, entrada, edificio, imóvel residencial, elevador, condomínio, transporte urbano, ônibus, instituição religiosa, proibição, cobrança, ingresso, animal, cão, treinamento, certificado, obrigatoriedade, comprovação, penalidade, multa, suspensão, cassação, alvará, funcionamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.