Requerimento REQ 12/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Requer convite ao Ministro de Estado da Educaçaõ para expor os motivos pelos quais o governo federal não está reajustando o valor mínimo anual a ser aplicado por aluno do ensino fundamental público, nos termos do que prevê o art. 6º, caput e § 1º da Lei nº 9.424/96.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade