Projeto de Lei PL 5878/2001
Data de apresentação: 2001-12-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar, do pagamento de emolumentos cartoriais, os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Emolumentos, isenção, cobrança, taxas, cartório, aposentado, pensionista, recebimento, salário mínimo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10