Requerimento REQ 29/2001
Data de apresentação: 2001-04-11T00:00:00
Ementa: Requer a constituição de subcomissão para se deslocar até Montes Claros/MG, com a finalidade de verificar a possível violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a construção de 6 celas para menores infratores na cadeia pública daquele município.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado