Projeto de Lei PL 4961/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas que complementam a habilitação dos motociclistas que executam serviços de entrega.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para a habilitação e exercício profissional do moto-boy, motoboy ou moto boy.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas complementares, habilitação, motociclista, execução, serviço, entrega, exigência, maioridade, prazo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ausência, infração, gravidade, aprovação, curso de especialização, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, convênio, representante, categoria profissional, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), órgão público, curso técnico, primeiros socorros, manutenção, veículo automotor, legislação, trânsito, atendimento, cliente, utilização, vestuário, inscrição, matrícula, responsabilidade solidária, empregador, empresa, contratante, ressarcimento, danos, pagamento, multa, trânsito, possibilidade, prestação de serviço, profissional autônomo, cooperativa, especificação, potência, motor, veículo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10