Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-2778/2000, e do PL-3182/1997, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno