Proposta de Emenda à Constituição PEC 344/2001
Data de apresentação: 2001-04-26T00:00:00
Ementa: Estabelece a idade de dezoito anos como condição de elegibilidade de Deputado Estadual, Distrital e Vereador.
Ementa detalhada: Altera as alíneas "c" e "d" do inciso VI do paragrafo terceiro do art. 14 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Redução, limite de idade, elegibilidade, candidato, deputado estadual, deputado distrital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.