Projeto de Decreto Legislativo PDC 846/2001
Data de apresentação: 2001-02-15T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001, e dos incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.
Ementa detalhada: SUSTANDO NORMA QUE RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE DE 55 ANOS, DE FORMA  PROGRESSIVA, COM ACRÉSCIMO DE 06 MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO DE PARTICIPANTE DE FUNDO DE PENSÃO COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E DIPONDO QUE A PROGRESSÃO CONTINUARÁ A TÉ 2020 ATINGINDO O LIMITE DE 65 ANOS.
LIMITANDO A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LIMITE DE IDADE, PARTICIPANTE, FUNDOS, PENSÕES, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA  PRIVADA, PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR, PRAZO, CARÊNCIA, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXIGÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PLANO DE BENEFÍCIOS, DEFINIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003