Projeto de Lei PL 4553/2001
Data de apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprime o inciso IV, do art. 219, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que institui o Código Civil Brasileiro.
Ementa detalhada: Suprime dispositivo do Código Civil que permite anulação do casamento por motivo de defloramento anterior da mulher, ignorado pelo marido.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, anulação, casamento civil, motivo, perda, virgindade, mulher, desconhecimento, marido.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2996/2000 e do PL-4553/2001, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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