Solicitação de Informação ao TCU SIT 16/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Solicita informações sobe a arrecadação de impostos ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca da exixstência de terceirização de cobrança de imposto estadual, inscritas em divida ativa ou não. 
Ministro Humberto Souto.
Palavras-chave: (TCU), jurisprudência, cobrança, imposto municipal, terceirização, inscrição, divída ativa, licitação, investimento, remuneração, proporcionalidade, valor, conta bancária, prefeitura, orçamento, arrecadação, tributos, contrato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2002.