Proposta de Emenda à Constituição PEC 404/2001
Data de apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 47 da Constituição Federal que trata das deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ementa detalhada: Extingüindo o voto secreto, ressalvadoas as situações de interesse do Estado; 
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, organização dos poderes, Legislativo, critérios, deliberação, Câmara dos Deputados, Senado, votação, maioria, presença, reunião, sessão, proibição, sessão Secreta, reunião secreta, exceção, projeto, fixação, efetivos militares, Forças Armadas, declaração, guerra, acordo, paz, trânsito, permanência, forças estrangeiras, território nacional, suspensão, imunidade parlamentar, período, estado de sítio, extinção, voto secreto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03