Projeto de Lei PL 4949/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos TRE'S para julgamento em primeira instância de reclamações, representações ou pedidos de direitos de resposta nas eleições municipais nas capitais, bem como a supressão de indicação de juízes auxiliares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, competência, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), julgamento, primeira instância, reclamação, representação, pedido, direito de resposta, eleição municipal, capital de estado, supressão, indicação, juiz.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).