Projeto de Lei PL 4791/2001
Data de apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Exige que os rótulos das embalagens e garrafas de bebidas alcóolicas contenham advertências sobre os danos causados pelo álcool à mente humana.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, colocação, advertência, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, danos, saúde mental, usuário.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).