Projeto de Lei PL 4325/2001
Data de apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, transferência, benefício de prestação continuada, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, morte, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.