Projeto de Lei PL 4195/2001
Data de apresentação: 2001-03-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na área de atuação do (DNOCS), a execução de obras públicas de transposição de recursos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, competência, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), execução, obra pública, transposição, recursos hídricos, água.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCP.