Projeto de Lei PL 4911/2001
Data de apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, competência, poder público, criação, cadastro, âmbito nacional, usuário, serviço, empresa de telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, prestação de serviço, informação, órgão público, telefone, serviço móvel celular, registro, cadastramento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31