Voto em Separado VTS 2/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno