Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 197/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T11:19:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 21 de novembro de 2001, a propósito da tramitação do PL. 5483/01, que o recorrente entende ser evidentemente inconstitucional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER