Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1398/2001
Data de apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, levado a cabo na sede da Organização da Aviação Civil Internacional, OACI, e concluído em Montreal, em 28 de maio de 1999.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, unificação, normas, transporte aéreo internacional, conferência, Direito Aeronáutico, (OACI), responsabilidade, transportador, morte, lesão, passageiro, acidente aeronáutico, assinatura, País, Brasil, Cidade, Montreal, País Estrangeiro, Canadá.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 2308/2002