Projeto de Lei Complementar PLP 229/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação ao artigo 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.
Ementa detalhada: Facultando ao empregado participante do Programa de Integração Social - PIS - reivindicar perante a Justiça do Trabalho a comprovação ou cumprimento, pelo empregador, das obrigações que lhe são cometidas; não incidindo sobre as prestações o pagamento das contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, criação, Programa de Integração Social (PIS), exclusão, obrigatoriedade, empresa, pagamento, contribuição previdenciária, incidência, direitos, empregado, facultatividade, trabalhador, reclamação trabalhista, comprovação, empregador, cumprimento, obrigação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003