Destaque DTQ 49/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "e controle" constantes dos incisos XI e XII do art. 30, da CF, definidos no art. 19 do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)