Projeto de Lei PL 4116/2001
Data de apresentação: 2001-02-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação, funcionamento, fusão e incorporação das Associações de Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.
Ementa detalhada: Prioriza as doações de mercadoria apreendida, para as entidades filantrópicas, científicas e educacionas, sem fins lucrativos,
Palavras-chave: Normas, criação, funcionamento, fusão, incorporação, associações, servidor público civil, militar, administração pública, administração direta, administração indireta, autarquia,  fundação, empresa  pública, sociedade de economia mista, União,  Estado (ente federado), Município, convênio, pessoa jurídica, direito privado, assistência médico-hospitalar, assistência médico-odontológica, seguros, assistência previdenciária, assistência jurídica, associado, exigência, fundo de reserva, inscrição, cadastro, Secretaria da Receita Federal, registro, estatuto, federação, confederação, origem, receita, contribuição, doação, certificado, auxílio financeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).