Projeto de Lei PL 5059/2001
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de vigilância nos caixas eletrônicos e casa lotéricas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, prestação de serviço, caráter permanente, vigilante, caixa eletrônico, instituição financeira, bancos, agência lotérica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).