Projeto de Lei PL 5120/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Palavras-chave: Normas, funcionamento, agência de turismo, viagem, venda, passagem, ingresso, atividade cultural, hospedagem, transporte, turista, obrigação, cadastramento, empresa de turismo, exploração, serviços turísticos, restrição, vinculação, órgão público, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 508/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.