Projeto de Lei PL 5425/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Obriga as farmácias de todo território nacional a manterem em suas prateleiras e, em locais visíveis, todos os remédios genéricos, com no mínimo dez unidades de cada um.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, manutenção, estoque, medicamento genérico, visibilidade, consumidor, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.