Proposta de Emenda à Constituição PEC 476/2001
Data de apresentação: 2001-12-13T16:57:18
Ementa: Suprime a expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados", constante do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Supressão, limitação, quantidade, deputado federal, proporcionalidade, eleitor, Estados, representação política, eleições.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).