Projeto de Lei PL 4198/2001
Data de apresentação: 2001-03-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, multa, pagamento, indenização, prejuizo, honorários, despesas processuais, condenação, litigante, má fé, adiamento, andamento, processo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER