Projeto de Lei PL 5282/2001
Data de apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Obriga as concessionárias de Serviço Telefônico Comutado, manterem postos de atendimento pessoal em todas as cidades com mais de cinqüenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, concessionária, telefonia, colocação, posto de recepção, atendimento, usuário, serviço, cidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.