Projeto de Lei PL 4093/2001
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a identificação criminal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de criminalidade não se submeterá a identificação criminal, facultando ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica, desde que apresente provas de sua identificação civil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, identificação criminal, inexistência, identificação, acusado, indiciado, homicídio, excludente de criminalidade, facultatividade, réu, inquérito, arquivamento, absolvição, solicitação, retirada, fotografia, processo penal, garantia, privacidade, apresentação, identificação civil, carteira de identidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 4093/01, nos termos do Artigo 163, combinado com o Artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 3171/97).