Requerimento REQ 58/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: "requer encaminhamento de solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal a fim de prestarem informações sobre: 1- Qual é a interpretação legal que estes órgãos têm da Emenda Constitucional nº 29, conhecida como a Emenda da Saúde, que estabelece gastos mínimos no setor; 2 - Cópia das prestações de contas de cada um dos Estados da Federação e do Distrito Federal do ano de 2000".
Ementa detalhada: Requerimento de Informações
Última tramitação: Providência Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: O Presidente da Comissão Hommel Feijó, com a aquiescência do plenário, determinou o arquivamento de todos os requerimentos da sessão legislativa anterior.