Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2001-11-21T14:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Geovan Freitas