Projeto de Lei PL 5705/2001
Data de apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Veda o uso de técnicas de seleção de pessoal que possam causar dano ao trabalhador.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.029, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, utilização, técnica de avaliação, metodologia, seleção, pessoal, empregado, danos pessoais, danos morais, ofensa, honra, penalidade, indenização, candidato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.