Projeto de Lei PL 4297/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de expressões pejorativas e desrespeitosas a todas as autoridades públicas e órgãos dos Três Poderes da República.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, proibição,  meios de comunicação, jornal, emissora, rádio, televisão, utilização, denominação, desrespeito, ofensa, discriminação, pessoas, redução, importância, autoridade pública, órgão público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER