Projeto de Lei PL 4146/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.
Palavras-chave: Garantia, vaga, creche, educação pré-escolar, escola pública, filho, menor, responsabilidade, pessoa deficiente, proximidade, residência, exigência, comprovação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.