Projeto de Lei PL 4280/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de tabela de preços em cartórios e ofícios e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, tabela, preço, custo, percentual, taxa de serviço, serviços auxiliares, justiça, ofícios judiciais, tabelião, cartório, composição, foro, ato judicial, ato extra-judicial, falta administrativa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER