Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-16T09:55:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno