Projeto de Lei PL 4486/2001
Data de apresentação: 2001-04-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, Código de Processo Civil, extensão, avós, direitos, visita, neto, neta, criança, adolescente, interesse, direito a convivência familiar, exigência, autorização, juiz.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 74/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.