Projeto de Decreto Legislativo PDC 840/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Revoga a Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar.
Ementa detalhada: REVOGANDO A RESOLUÇÃO 13, DO CONSU, QUE PREVÊ QUE, NOS CAOS EM QUE O SEGURADO ESTIVER AINDA CUMPRINDO CARÊNCIA OU DURANTE O PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR DOENÇAS PREEXISTENTES, MESMO  EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, O ATENDIMENTO SERÁ LIMITADO A 12 HORAS EM NÍVEL AMBULATORIAL.
Palavras-chave: REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO, SAÚDE, ÓRGÃO SUPLEMENTAR, NORMAS, COBERTURA, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, AMBULATÓRIO, EMERGÊNCIA, URGÊNCIA, SEGURADO, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, SEGURO DOENÇA, PRAZO, CARÊNCIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003