Projeto de Lei PL 4914/2001
Data de apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do trabalho do preso nos estabelecimentos penais, por pessoas jurídicas de direito privado.
Ementa detalhada: Possibilita a privatização do trabalho do preso dentro do estabelecimento penal, não podendo a remuneração ser inferior a um salário mínimo, quando gerenciado por empresa privada; altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, remuneração, trabalho, preso, salário mínimo, hipótese, grupo de gerenciamento, pessoa jurídica, empresa privada, estabelecimento penal, presídio, fundação pública, empresa pública, responsabilidade, empresa, pagamento, salário, autorização, privatização, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4914/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL.4781/01).
DCD 14 05 02 Pág 23925 Col 02.