Projeto de Lei PL 5886/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Altera alguns dispositivos legais e acrescenta outros à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Obrigando a instalação de placas com indicação da distância em que se encontram os equipamentos eletrônicos e manuais,pardal ou barreiras eletrônica, para controle de velocidade na via, reduzindo os pontos de cada infração e aumentando o limite dos direitos de dirigir, garantindo o pagamento  do auxilio desemprego para o motorista profisional suspenso, bem como o cancelamento dos pontos aplicados antes da aprovação deste projeto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, placa, sinalização, indicação, localização, distância, aparelho eletrônico, fiscalização, radar, aplicação, penalidade, excesso, velocidade, via pública, redução, pontuação, infração, trânsito, aumento, contagem, suspensão, motorista, direito de dirigir, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), garantia, motorista profissional, ônibus, caminhão, infrator, recebimento, auxílio, desemprego, salário minímo, cancelamento, penalidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10