Ofício Externo OF 1189/2001
Data de apresentação: 2001-04-24T15:12:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da Constituição Federal, para apreciar a queixa-crime contra o Deputado Federal Laudenir Lino ou Lino Rossi.
Ementa detalhada: Assim como: Cloves Roberto Balsalobre  de Queiroz e João Dorileo Leal.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), Apreciação, Pedido, Licença Prévia, Processo Penal, Denúcia, Queixa Crime, Deputado Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73