Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen e Avenzoar Arruda. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno