Projeto de Lei PL 5313/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de análise técnica da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, análise, estudo técnico, qualidade, água potável, consumo, ser humano, responsabilidade, fiscalização, autoridade sanitária, saúde pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, concessionária, responsável, abastecimento de água, manutenção, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), controle de qualidade, produção, distribuição, água, capacitação, encarregado, análise de controle, exame de laboratório, sistematização, encaminhamento, relatório, informações, órgão público, meio ambiente, recursos hídricos, possibilidade, riscos, saúde pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10