Projeto de Lei PL 5530/2001
Data de apresentação: 2001-10-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, material escolar, livro didático, comprovação, aluno carente, ensino fundamental, escola pública, direitos, cidadão, eixgência, cumprimento, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno