Projeto de Lei PL 5505/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos cardápios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, método Braille, cardápio, restaurante, bar, hotel, lanchonete, acessibilidade, informações, pessoa portadora de deficiência, cego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.