Requerimento de Informação RIC 3943/2001
Data de apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre possível exigência de fiador para realização de matrículas para estudantes.
Ementa detalhada: Ministro Aloysio Nunes.
Palavras-chave: (MJ), esclarecimentos, exigência, fiador, realização, matrícula, estudante, escola particular.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 74, do Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, com esclarecimentos.