Projeto de Lei PL 4990/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, instituindo o Cadastro Nacional de Registro de Imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, criação, cadastro, âmbito nacional, registro de imóveis, obrigatoriedade, divulgação, meios de comunicação, (Internet), atualização, gratuidade, utilização, consulta.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10