Solicitação de Informação ao TCU SIT 17/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro do Tribunal de Contas da União, Humberto Guimarães Souto.
Ementa detalhada: Esclarecimentos acerca de existência de legislação tributária que fixa o prazo para o Município  cobrar débitos inscritos na dívida ativa municipal.
Ministro Humberto Souto
Palavras-chave: (TCU), prefeito, arrecadação, impostos, legislação tributária, Municípios, cobrança, débitos, dívida ativa, prazo, contribuinte, inadiplência, proteção, créditos, sigilo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação.