Projeto de Lei PL 4787/2001
Data de apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no País.
Palavras-chave: Proibição, exclusividade, transmissão, emissora, televisão, competição esportiva, atividade cultural, atividade artística, redução, monopólio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER