Projeto de Lei PL 5212/2001
Data de apresentação: 2001-08-24T00:00:00
Ementa: Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Executivo, criação, distrito agropecuário, Município, Alto Alegre,  (RR).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31