Emenda/Substitutivo do Senado EMS 4203/2001
Data de apresentação: 2007-12-26T14:48:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2007 (PL nº 4.203, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Estabelece normas para o Tribunal do Júri; determina as atribuições de seu presidente e dos jurados; define os critérios de alistamento, escolha dos jurados e a formação do Conselho de Sentença. 
"Reforma Processual Penal"
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recebimento, denúncia, queixa, juiz, citação, acusado, acusação, arrolamento, testemunha, arguição, preliminar, documento, justificação, prova, ausência, apresentação, defesa, nomeação, defensor dativo, oitiva, Ministério Público, querelante, queixa crime, diligência, requerimento, partes processuais, esclarecimentos, perito, acareação, reconhecimento,  interrogatório, encerramento,  instrução processual, uso da palavra, autos conclusos, fundamentação, dispositivos, leis, sentença de pronúncia, sentença de impronúncia, absolvição sumária, arbitramento,  valor, fiança, crime afiançável, liberdade provisória, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, réu preso, réu solto, remessa, Presidente, Tribunal do Júri, definição, atribuição, possibilidade, desaforamento, organização, pauta,  julgamento, convocação, sorteio, júri, composição, alistamento, função, deveres, recusa, jurado, formação, conselho de sentença, exclusão, membros, impedimento, suspeição, incompatibilidade, procedimento, plenário, sessão, Tribunal, questionário, votação, formulação, quesito, materialidade, autoria, participação, redução, aumento, pena, circunstância agravante, crime, decisão, sentença, fixação, penalidade, condenação, absolvição, desclassificação, recurso judicial, escrivão, lavratura, ata, assinatura, publicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da EMS 4203/07 ao Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2007(PL 4203/2001), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências."