Projeto de Lei PL 4858/2001
Data de apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer o uso de Programas de Softwares Abertos no Sistema Operacional da Urna Eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, colocação, urna eleitoral, aparelho eletrônico, unidade operacional, programa livre de computador, abertura, liberdade, restrição, propriedade, cessão de direitos, distribuição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001