Projeto de Lei PL 5631/2001
Data de apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Estabelece a faculdade de municípios limítrofes constituírem consórcios para a organização e prestação de serviço público de transporte urbano de passageiros.
Palavras-chave: Autorização, Municípios, terreno limítrofe, realização, consórcio, organização, regime, concessão, serviços públicos, transporte coletivo urbano, passageiro, ônibus.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10