Destaque DTQ 24/2001
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Suprimir a alínea "a" do inciso I § 3º do art. 31 do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)