Projeto de Lei PL 5446/2001
Data de apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 38 da Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999.
Ementa detalhada: Estendendo à pequena empresa o direito de propor ação perante o Juizado Especial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Microempresa, inclusão, pequena empresa, tratamento especial, lei federal, enquadramento, regime jurídico, ação judicial, juizado especial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10