Projeto de Lei PL 4887/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Introduz art. 267-A, no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Considera Crime contra a Saúde Pública a contaminação de terceiros com doença incurável de que sabe ser portador, incluindo o contágio pelo vírus HIV (AIDS).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, Crime contra a Saúde Pública, doente,  contaminação, pessoas, doença incurável, conhecimento, portador, vírus, (HIV), (AIDS), pena de reclusão, agravação penal, morte, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.