Projeto de Lei Complementar PLP 266/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixando prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, para o fornecimento de extratos de conta bancária, cópias de contratos, informações sobre execução orçamentária de órgão público, a partir de solicitação do Legislativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo máximo, fornecimento, extrato de conta bancária, órgão público, cópia, contrato, convênio, informações, execução orçamentária, solicitação, fiscalização, Legislativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003