Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-4697/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno