Projeto de Lei Complementar PLP 228/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Incluindo os Tribunais de Contas dos Municípios, onde existir, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, bem como definindo os limites para as despesas com pessoal das Assembléias Legislativas (2%), dos Tribunais de Contas dos Estados (1%) e Tribunais de Contas dos Municípios (0,4%).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limitação, despesa, pessoal, Legislativo, âmbito estadual, distribuição, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Estados, Municípios, (TCDF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003