Proposta de Emenda à Constituição PEC 406/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional. 
(Por desmembramento da PEC 382/01).
Palavras-chave: Autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), suspensão, processo judicial, ação de inconstitucionalidade, reconhecimento, relevância, decisão judicial, eficácia, efeito vinculante, Tribunais, exclusividade, matéria constitucional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.