Projeto de Lei Complementar PLP 263/2001
Data de apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Estabelece o saque do saldo da conta individual dos participantes do PIS/PASEP em caso de doenças grave, pagamento de mensalidade de curso superior ou amortização de financiamento ou crédito estudantil público.
Ementa detalhada: Alterando a Lei Complementar nº 26, de 1975.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, conta individual, trabalhador, Programa de Integração Social (PIS), empregado, dependente, portador, AIDS, neoplasia maligna, pagamento, mensalidade, instituição de ensino superior, amortização, financiamento, crédito educativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.