Projeto de Lei PL 5293/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Garante à população negra direitos, na tentativa de reparar os danos causados pela escravidão.
Palavras-chave: Garantia, negro, afrodescendente, direitos, matrícula, ensino fundamental, ensino médio, cursos, exame vestibular, curso superior, universidade pública, cota, reserva, vaga, escola pública, trabalho, dignidade, residência, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.