Projeto de Lei PL 4324/2001
Data de apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Criando o programa de incentivos para o planejamento familiar, garantindo a realização, pelo SUS, de laqueadura e vasectomia.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, criação, programa, incentivo, planejamento familiar, responsabilidade, governo, União Federal, Estados, Municípios, orientação, prevenção, gravidez, acompanhamento, assistência psicológica,  assistente social, administração financeira, família, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, vasectomia, laqueadura de trompas, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4324/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
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