Projeto de Lei PL 5819/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo a criação de serviços sistêmicos de ouvidoria como instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo; colocando como direito básico do consumidor o pronto atendimento na reclamação contra os concessionários de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, ouvidoria, fiscalização, prestação de serviço, Administração Pública, recebimento, queixa, denúncia, cidadão, execução, política nacional, consumo, direitos, consumidor, prontidão, atendimento, reclamação, serviço, concessionária, serviços públicos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10