Proposta de Emenda à Constituição PEC 370/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Altera disposições relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Ementa detalhada: Dispondo que a lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ISS; determinando ser sujeito ativo o Município onde é prestado o serviço; alterando o artigo 156, parágrafo terceiro da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Fedral  (1988), Sistema Tributáiro Nacional, lei complementar, fixação, alíquota mínima, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), determinação, sujeito ativo, Município, local, prestação de serviços, imposto devido, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03