Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 1251/2001
Data de apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Submete á consideração do Congresso Nacional  mensagem relativa à nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/00, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 14 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Solicitação ,apreciação, ato internacional, relação, compromisso, País, Brasil, negociação, matéria, prestação de serviço, aprovação,Decisão, Conselho, (MECOSUL).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 11/12/2003.