Projeto de Lei PL 4182/2001
Data de apresentação: 2001-03-05T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para instituir a oferta de ensino médio nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, sistema penitenciário, oferta, ensino médio, ensino profissionalizante, ensino técnico, formação profissional, preso, penitenciária, presídio, integração, sistema escolar, atendimento, educação, distância.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.