Projeto de Lei PL 4750/2001
Data de apresentação: 2001-05-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Estabelecendo que na execução de sentença em que figure como parte vencedora pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverá ser elaborada a conta de liquidação em separado e requisitada  independente e imediatamente a expedição de precatório, intimando o devedor para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prioridade Processual do Idoso, tramitação, procedimento judicial, execução, sentença judicial, interessado, elaboração, liquidação da sentença, expedição, precatório, prazo, intimação, pagamento, obrigações, causa de pequeno valor, devedor, Fazenda Pública Federal, Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal (Brasil), Fazenda Pública Municipal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP