Projeto de Lei PL 5746/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Determina o expurgo dos encargos correspondentes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Palavras-chave: Autorização, bancos, (FNO), (FCO), (FNE), estorno, saldo devedor, financiamento rural, encargos financeiros, taxas, juros, percentagem, proporcionalidade, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, produtor rural.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10