Projeto de Lei PL 4423/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo acréscimo de inciso ao art. 105, considerando o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Ementa detalhada: Exige que a comercialização do capacete seja conjunta com o veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, capacete de segurança,  motocicleta, ciclomotor, equipamentos, carater obrigatório.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.