Projeto de Lei PL 4480/2001
Data de apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os réus que reconheçam sua culpa em ações civis públicas promovidas na defesa dos interesses difusos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, isenção, custas, despesas processuais, honorários advocatícios, direitos, réu, reconhecimento, culpa, ação civil pública, procedência, pedido, petição inicial, ação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.