Proposta de Emenda à Constituição PEC 422/2001
Data de apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Concedendo aos Deputados, Senadores e Vereadores o direito de livre acesso às instituições públicas e privadas que recebam recursos públicos; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, liberdade, acesso, Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual, Senador, Vereador, fiscalização, instituição pública, hospital, presídio, instituição particular, recebimento, recursos públicos, Lei Orgânica, Estados, inclusão, prerrogativa, membros, Câmara Municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER