Projeto de Lei PL 5653/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre identificação de policiais e bombeiros militares em ações de preservação da ordem pública.
Ementa detalhada: Caracterizando como abuso de autoridade a atuação do policial ou bombeiro, na preservação de ordem pública, sem identificação visível afixada ao uniforme; alterando a Lei nº 4.898, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, caracterização, abuso de autoridade, atuação, policial militar, bombeiro militar, preservação, ordem pública, ausência, identificação, uniforme.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10