Projeto de Lei PL 4149/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições", para tornar obrigatória a transmissão de leitura de sinais para defientes auditivos na veiculação de propaganda eleitoral na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, propaganda eleitoral, utilização, (LIBRAS), pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.