Destaque DTQ 37/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir o § 4º do art. 135-B, do art. 31 do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)