Projeto de Lei PL 4212/2001
Data de apresentação: 2001-03-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, consultório médico, manutenção, registo, consulta, ficha médica, paciente, prontuário, exame médico, laudo médico, fixação, prazo, acesso, responsável, família, doente, identificação, médico, prescrição médica, receituário, prognóstico, tratamento médico, criança, pais, responsável, proibição, negação, informação, tipicidade, crime, penalidade, agravação penal, servidor público civil, infração, ética, julgamento, conselho regional, categoria profissional. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, assistência, médica, prazo, manutenção, prontuário, ficha médica, registro, nascimento, parto, informação, parturiente, mulher, pais, criança, redução, penalidade, crime culposo, agravação penal, servidor público civil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos do PL 10107/18 (apensado) à Seção de Autógrafos.