Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 146/2001
Data de apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.048-B, de 1991, com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.