Projeto de Lei PL 4316/2001
Data de apresentação: 2001-03-19T00:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.
Ementa detalhada: Define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, definição, bens imóveis, União Federal, atualização, conceito, terreno de marinha, aumento, extensão, linha de preamar, critérios, distribuição, propriedade, terras públicas, domínio, administração pública, Forças Armadas, concessionária, permissionária, serviços públicos, direitos, titularidade, donatário, estados, prédio, órgão público, administração estadual, doação, municípios, aforamento, alienação, criação, legislação, administração, bens.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER