Projeto de Lei PL 4417/2001
Data de apresentação: 2001-04-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, fixação, texto, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, local, atendimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).