Projeto de Lei PL 5807/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de lâmpadas fluorescentes colocar uma tarja de alerta em cada unidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, lâmpada, colocação, advertência, riscos, prejuízo, saúde, realização, campanha educativa, orientação, manuseio, produto, responsabilidade, empresa, recolhimento, destinação, disposição final, material usado.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91, principal.