Projeto de Lei PL 5755/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Ementa detalhada: Autoriza os Estados, municípios e DF a constituirem  consórcio para implementação polítca ou ação comum de desenvolvimento, especialmente a realização de obras de interesse público.
Palavras-chave: Normas, realização, consórcio, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, poder público, execução, obra pública, serviços públicos, atividade, competência comum, participante, exigência, autorização, cumprimento, leis, elaboração, plano de ação, cronograma, enquadramento, plano plurianual, orçamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.