Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Salatiel Carvalho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4254/1993, apensado, e das emendas apresentadas na comissão.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno