Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno