Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2001
Data de apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para tratar de interferência em aeronaves, provocada por rádios comunitárias, localizadas próximas a aeroportos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado