Projeto de Lei Complementar PLP 248/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidatura, cargo eletivo, candidato,  condenação criminal, extinção da punibilidade, prescrição, pena, réu, citação, edital, declaração, falência, insolvência, cassação, registro profissional, decisão definitiva, separação, sociedade conjugal, renúncia, abandono de cargo, condenação, improbidade administrativa, anistia, abuso de poder, advocacia, prejuízo, Poder Público, representação, interesse econômico, empresa privada, prazo, inabilitação, eleição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87