Requerimento de Audiência Pública REQ 42/2001
Data de apresentação: 2001-07-24T00:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, para o prncípio de outubro do corrente ano, para se discutir o Projeto de Lei nº 3.652/00 - que acrescenta ao art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo 7º "cada ente federativo aplicará, no mínimo, o equivalente a dez por cento dos recursos a que se drefere o caput, na manutenção e desenvolvimento da educação especial.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Retirado de Pauta pelo Autor