Indicação INC 1778/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para possibilitar a filiação das donas de casa ao Regime de Previdência Social.
Palavras-chave: (MPAS), adoção, contribuição previdenciária, redução, valor, alíquota, contribuinte autônomo, dona de casa, trabalhador autônomo, baixa renda, facilidade, filiação, Previdência Social.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Av 1546, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.