Projeto de Lei PL 4670/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 11, § 2º do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Ementa detalhada: Dispõe que a alteração de característica técnica de serviço outorgado ou existente se dará por interesse e ônus do interessado e deverá apenas atender  às normas técnicas respectivas; estabelece critérios para instalação de emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, regulamento, serviço, radiodifusão, autorização, concessão, enquadramento interessado, exigência, cumprimento, normas técnicas, critérios, intalação, emissora, rádio, televisão, municípios, estação de transmissão, concelamento, prestação de serviço, localidade, limitação, população, proibição, poder público, inclusão, canal, plano básico, exclusividade, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10