Projeto de Lei PL 4704/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o benefício de remição da pena para o preso que frequentar curso regular no estabelecimento prisional ou instituição externa, garantindo a remição para os detentos que são impedidos de trabalhar; revoga dispositivo que suspende o benefício no caso de punição por falta grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição, pena, regime fechado regime semiaberto, preso, frequência, estudo, curso de formação, prisão, penitenciária, estabelecimento de ensino, extensão, direitos, detento, impedimento legal, início, continuação, trabalho, revogação, suspensão, benefício, hipótese, punição, falta grave.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305