Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 181/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o Projeto de Lei nº 1969/99.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1969/1999