Projeto de Lei PL 5713/2001
Data de apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para acrescentar dispositivo ao art. 17, que trata da alienação de bens da Administração Pública.
Ementa detalhada: Dispensando de licitação a alienação de imóveis da administração pública  à pessoa física que ocupá-lo há mais de 03 (três) anos ininterruptos, para fins de moradia.
Palavras-chave: Alteração, lei  federal, licitação, contrato, administração pública, alienação, bens públicos, bens imóveis, inexigibilidade,  concorência  pública, pessoa física, ocupação, imóvel residencial, período, limitação, area, proibição, transferência, propriedade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10