Destaque DTQ 38/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir as expressões "essencial à função jurisdicional" e "essenciais à função jurisdicional" constantes dos § 1º e 4º do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)