Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal , lei complementar, as Leis nº 6.321, de 1976 e 7.418, de 1985, a legislação tributária e previdenciária, as normas de segurança e saúde do trabalho, além do FGTS. Flexibiliza  a CLT.
Palavras-chave: Alteração, legislação trabalhista, (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, convenção, acordo coletivo de trabalho, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho, (FGTS), legislação tributária, legislação previdenciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Múcio Monteiro