Proposta de Emenda à Constituição PEC 396/2001
Data de apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação do art. 55, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo sobre a retomada de investigação de denúncia de quebra de decoro parlamentar interrompida por renúncia, no caso de nova eleição para o mesmo cargo; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, inclusão, retomada, investigação, representação, denúncia, quebra, decoro parlamentar, perda, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, pedido, renúncia, motivo, reintegração, candidato, eleição, cargo eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03