Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-4396/2001, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno