Indicação INC 2219/2001
Data de apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que seja instituído Grupo de Trabalho, no âmbito deste Ministério, com o objetivo de propor alterações na legislação que menciona
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Palavras-chave: (MJ), criação, grupo de trabalho, promodoria Geral da República, legislação, ressarcimento, Fazenda Nacional, desvio, recursos financeiros, encaminhamento, Congresso Nacional.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3567/01.