Projeto de Lei PL 4070/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e de água.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, energia elétrica, água, corte, fornecimento, serviço, atraso, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.