Projeto de Lei PL 5214/2001
Data de apresentação: 2001-08-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, utilização, uniforme, preso,  estabelecimento penal, custódia, transporte, responsabilidade, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, definição, padronização, âmbito nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).