Proposta de Emenda à Constituição PEC 328/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O CUMPRIMENTO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SERÁ FISCALIZADO POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA PELOS PROFISSIONAIS INTERESSADOS, LEGALMENTE AUTORIZADA E DISCIPLINADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTANTE LEGAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TRABALHO, PROFISSÃO, LIBERDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso.