Projeto de Lei PL 5287/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, cálculo, garantia,  indenização trabalhista, despedida injusta, aplicação, percentual, lei complementar, pagamento, créditos, atualização monetária, conta vinculada do FGTS, decisão judicial, depósito bancário, trabalhador, perda, Plano de Governo, PlanoVerão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10