Projeto de Lei PL 4847/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Permite às empresas prestadoras de serviços a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, prestação de serviço, empresa de publicidade, propaganda, depósito, produto, terceiros, operação imobiliária, compra e venda, construção, locação, bens imóveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
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