Projeto de Lei PL 5211/2001
Data de apresentação: 2001-08-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.  
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, exclusão, proibição, autorização, parcelamento, terras públicas, imóvel rural, inferioridade, módulo rural, programa, apoio, atividade agrícola, agricultura familiar, beneficiário, agricultor familiar, inexistência, propriedade rural, imóvel urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 10/2007, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.211, de 2001 (nº 31, de 2004, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.446, de 5 de janeiro de 2007."