Projeto de Lei PL 5504/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes  de compras e no cartão de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, titular, cartão de crédito, comprovante, aquisição, mercadoria, informações, número, carteira de identidade, data, expedição, órgãos, emissão, documento, utilização, fotografia, pessoa física, usuário, responsável, designação, pessoa jurídica, inexistência, operação, ausência, cumprimento, exigência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10