Indicação INC 1717/2001
Data de apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Chefe da Casa Civil da Presidência da República e Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, sejam eximidas de racionamento de energia elétrica as áreas de municípios do Nordeste que estejam em situação de calamidade pública, em virtude da seca.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, exclusão, racionamento, energia elétrica, municípios, nordeste, situação, calamidade pública, seca.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF. 2219/01.