Projeto de Lei PL 5656/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária da funcionária do Governo Federal, Estadual e Municipal, que for mãe de Crianças portadoras de deficiências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, redução, jornada de trabalho, mãe, mulher, servidor, administração federal, administração estadual, administração municipal, responsável, dependente, filho, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8