Projeto de Lei PL 5993/2001
Data de apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre percentual mínimo obrigatório de trabalhadores idosos nos quadros funcionais das empresas privadas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as empresas ao preenchimento de 5% (cinco por cento) das vagas do quadro de pessoal com empregados com idade superior a 45 anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa privada, preenchimento, percentual, vaga, contratação, empregado, adulto.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5993/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5993/2001 do PL 6930/2006.