Projeto de Lei PL 4797/2001
Data de apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, telefone público, adaptação, acessibilidade, atendimento, pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, mudo, divulgação, lista de serviços, assinante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.