Projeto de Lei PL 5933/2001
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Equipara a consumidor as pessoas jurídicas de direito público e privado contratantes de planos de saúde em grupo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, equiparação, consumidor, pessoa jurídica, direito púbico, direito privado, contratação, plano, empregado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10