Projeto de Lei Complementar PLP 252/2001
Data de apresentação: 2001-10-16T00:00:00
Ementa: Garante a mulher do trabalhador rural o direito à aposentadoria e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 11, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, (PRORURAL), garantia, pagamento, aposentadoria, mulher, trabalhador rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003