Projeto de Lei PL 4778/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a venda de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado só será realizada após autorização do órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), autorização, venda, veículos, acidente de trânsito, danos irreparáveis, desmontagem, ato, baixa, registro, veículo automotor, obrigatoriedade, vendedor, leiloeiro, comunicação, relação, leilão, órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).