Projeto de Lei PL 5600/2001
Data de apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre corte de fornecimento de água potável, por atraso no pagamento de conta do usuário.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, corte, fornecimento, água potável, atraso, inadimplência, pagamento, contas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.