Projeto de Lei PL 5221/2001
Data de apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que os diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino superior terão forma padronizada, de difícil falsificação, e serão registrados no Ministério da Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Riberio, exigência, instituição de ensino superior, faculdade, universidade, emissão, diploma, padronização, registro, (MEC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER