Projeto de Lei PL 5756/2001
Data de apresentação: 2001-11-22T00:00:00
Ementa: Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Varas Judiciárias, Justiça Federal, Primeiro Grau, Primeira Região, Segunda Região, Terceira Região, Quarta Região, Quinta Região, implantação, Juizado Especial Federal, interior,  aumento, número, Juiz Federal, Juiz Substituto,  quadro de pessoal, cargo público, função em comissão, Secretaria, Seção Judiciária, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), decisão, ato oficial, localização, competência, jurisdição.
Alteração, lei federal, organização, Justiça Federal, Primeira Instância, inclusão, competência, Juiz Estadual, processo, julgamento, execução fiscal, União, Autarquia Federal, território, falta, Varas Judiciárias, Juiz Federal, interior, realização, ato processual, Município, abrangência, Secão Judiciária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.