Projeto de Lei PL 4060/2001
Data de apresentação: 2001-02-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina as regras para a Declaração de Utilidade Pública.
Ementa detalhada: Autoriza a remuneração da diretoria executiva, mas  proíbe a distribuição de resultados operacionais (dividendos bonificações, participações e outros); reduz para 1 (um) ano o prazo pra que a instituição possa se habilitar a declaração de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Declaração de Utilidade Pública, sociedade civil, associações, fundação, instituição bebeficente, comprovação, requisitos, exigência, funcionamento, período, ano, ausência, distribuíção, dividendos, bonificação, salário de participação, sócio, conselheiro, diretor, associado, empregado, doador, observação, princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, princípio da moralidade, princípio da publicidade, economia, autorização, criação, remuneração, dirigente, diretoria executiva, instituição assistencial, entidade filantrópica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).