Projeto de Lei PL 4228/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Cria subcategorias da categoria  "B" da habilitação, do Código de Trânsito Brasileiro, onde B1 são motoristas detentores de permissão para dirigir somente em áreas urbanas e B2 condutor com carteira nacional de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, categoria, habilitação, motorista,  veículo automotor, permissão para dirigir, exclusividade, zona urbana, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.