Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2001-10-15T00:00:00
Ementa: Redação Final, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Redação Final, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.