Projeto de Lei PL 5403/2001
Data de apresentação: 2001-09-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, acesso, informações, Internet, manutenção, registro, conexão, ligação, mensagem eletrônica, usuário, data, horário, período, ano, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, liberação, linha de transmissão, provedor, comprovação, capacidade técnica, atualização, cadastro, cliente, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), informação, ordem judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER