Projeto de Lei PL 4708/2001
Data de apresentação: 2001-05-17T00:00:00
Ementa: Suspende, por dois anos, em relação às empresas de energia elétrica, as medidas definidas nos arts. 4º e 10º e o exercício da competência fixada no art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Suspende a privatização de empresa do setor de energia elétrica por dois anos.
Palavras-chave: Suspensão, aplicação, Programa Nacional de Desestatização, proibição, venda, privatização, empresa de energia elétrica, alienação, participação acionária, abertura, aumento, capital social, arrendamento, locação, comodato, cessão, bens, instalações, restrição, União Federal, empresa estatal, depósito, ações, Fundo Nacional de Desestatização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.