Proposta de Emenda à Constituição PEC 430/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Incluindo como direito social a segurança alimentar; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, inclusão, direitos sociais, segurança, natureza alimentar, alimentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03