Projeto de Lei PL 5710/2001
Data de apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim  de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, pagamento, indenização, empregado, dirigente sindical, suplente, rescisão, contrato de trabalho, pagamento em dobro, remuneração, período, afastamento, reintegração, conclusão, estabilidade provisória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.