Projeto de Lei PL 4828/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e mobiliário, quando feitas por órgãos da administração direta dos municípios.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), órgão público, administração direta, município,, aquisição, caminhão, ambulância, trator, máquina,  terraplanagem, equipamento, utilização, obra pública, rodovia, infraestrutura, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2059/1999 e do PL-4828/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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