Projeto de Lei PL 4978/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de carteira de estudante.
Ementa detalhada: Exclui pagamento de taxa para confecção de carteira de identificação de estudante.
Palavras-chave: Normas, gratuidade, emissão, carteira estudantil, estudante, estabelecimento de ensino, Secretaria de Educação, direitos, pagamento, metade, valor, espetáculo público, cinema, teatro, atividade cultural, lazer, extinção, taxas, (UNE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3505/2000 e do PL-4978/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.