Projeto de Lei PL 5118/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários, bastando para isso atrasar o pagamento por um período superior a 20 (vinte) dias do prazo legal.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, apropriação indébita, retenção, atraso, pagamento, salário, trabalhador, prazo, responsabilidade penal, diretor, administrador, gerente, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.