Projeto de Lei Complementar PLP 220/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibindo ao Poder ou órgão público que exceder o limite total de despesa com pessoal de realizar gastos com publicidade e propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas, excetuando a que for legalmente obrigatória ou necessária à validade de atos administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, órgão público, aumento, despesa, pessoal, realização, gastos públicos, publicidade institucional, propaganda, obra pública, serviço, campanha, exceção, caráter obrigatório, validade, ato administrativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.