Projeto de Lei Complementar PLP 217/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ações Afirmativas, afro-descendente, cultura afro-brasileira, educação, emprego, saúde, bolsa de estudo, formação, microempresa, auxílio financeiro, programa de governo, defesa, cultura, tradição, recursos financeiros, receita tributária,  administração, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade, requisitos, beneficiário, registro de nascimento, negro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER