Projeto de Lei PL 4031/2001
Data de apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicação de resultados de pesquisas de opinião pública.
Ementa detalhada: Obriga as empresas responsáveis pela pesquisa de opinião pública a divulgarem, pela INTERNET, os parâmetros para realização das pesquisas, sujeitando aquelas que desobedecerem a lei  ao  pagamento de multa de r$ 25.000,00  (vinte e cinco mil) reais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de pesquisa, divulgação, critérios, requisitos, realização, resultado, pesquisa, opinião pública,  informações, (INTERNET), metodologia, período, coleta, dados, amostragem, controle de qualidade, roteiro, responsabilidade técnica, empresa, financiamento, infração, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.