Indicação INC 2470/2001
Data de apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, que regulamente artigo da Constituição Federal, visando à adoção de procedimentos para que o  consumidor tenha conhecimento do montante de impostos no preço final de mercadorias e serviços.
Palavras-chave: (MF), regulamentação, artigo, Constituição Federal, providência, consumidor, conhecimento, valor, impostos, quantidade, preço, produto, mercadoria, serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002