Projeto de Lei PL 5593/2001
Data de apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de contas, recursos públicos, órgão público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Territóriol Federal, convênio, acordo, descumprimento, prazo, inscrição, infrator, responsável, cadastro, inadimplência, falta, ressarcimento, prejuízo, Fazenda Pública, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).