Projeto de Lei PL 4573/2001
Data de apresentação: 2001-04-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista.
Ementa detalhada: Garante ao jornalista portador de registro profissional o direito de prestar exame de seleção para cursos superiores de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, regulamentação, exercício profissional, jornalista, garantia, direitos, portador, registro profissional, realizçaão, exame vestibular, seleção, curso superior, comunicação social, jornalismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8