Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-10-29T15:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela inconstitucionalidade deste e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno