Proposta de Emenda à Constituição PEC 323/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTENDENDO OS DIREITOS DOS EX-COMBATENTES AOS EX-PRACINHAS QUE NÃO PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DAS OPERAÇÕES DE GUERRA, MAS FICARAM À DISPOSIÇÃO PARA INCORPORAÇÃO OU ATUANDO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS, DE FORÇA DE PAZ, NO EXTERIOR,; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXTENSÃO, DIREITOS, EX COMBATENTE, CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, (FEB), FORÇA ESPECIAL, TEMPO DE PAZ.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003