Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-30T12:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-1147/1999, e do PL-1651/1999, apensados.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I