Projeto de Lei PL 4548/2001
Data de apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o uso da língua portuguesa nas instruções e manuais que acompanham bens industrializados de consumo e de capital comercializados no mercado interno.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Língua Portuguesa, manual, produto industrializado, produto importado, responsabilidade, importador, tradução, língua estrangeira, infração, penalidade, apreensão, mercadoria, multa, proibição, importação, fechamento, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.