Projeto de Lei PL 5877/2001
Data de apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Excluindo da competência dos Tribunais Especiais Federais a anulação de ato administrativo de lançamento fiscal e as causas de natureza fiscal ou tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, exclusão, competência, anulação, lançamento, classificação fiscal, causa, natureza fiscal, natureza tributária, inexistência, execução, valor, causa judicial, superioridade, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1