Projeto de Lei PL 5228/2001
Data de apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição, por inobservância a metas de contenção de consumo.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, energia elétrica, cobrança, taxas, ligação, luz, corte, suspensão, fornecimento, inobservância, contenção, consumo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10