Ofício Externo OF 47/2001
Data de apresentação: 2001-02-02T00:00:00
Ementa: Solicita, nos termos do artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, licença para apreciar queixa-crime oferecida contra o Deputado Federal Geraldo Simões de Oliveira.
Ementa detalhada: Inquérito 1586.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), Apreciação, Pedido, Licença Prévia, Processo Penal, Denúnica, Queixa Crime, Deputado Federal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.