Projeto de Lei PL 4351/2001
Data de apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Determina ser de obrigação do tesouro nacional o pagamento da correção monetária, decorrente dos Planos Verão e Collor I.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Tesouro Nacional, pagamento, correção monetária, trabalhador, trabalhador optante pelo FGTS, perda, plano verão, emissão, título da dívida pública, prazo, vencimento, fixação, requisitos, ministro de estado, Ministério da Fazenda, autorização, utilização, percentagem, recursos, adiantamento, saque, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP