Projeto de Lei PL 4843/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a representação do ofendido nos casos de discriminação racial, religiosa, de cor, ou origem, tornando pública a ação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a honra, inclusão, direitos, ofendido, representação, ação pública, Ministério Público, assistência judiciária gratuita, injúria, ofensa, discriminação racial,  religião, grupo étnico, origem, nacionalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP