Projeto de Lei PL 4881/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade das empresas construtoras e incorporadoras oferecerem garantia de término das obras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de engenharia e construção, construção civil, incorporação imobiliária, criação, fundo de reserva, destinação, garantia, conclusão, obra civil, entrega, chave, promitente comprador, imóvel, opção, contratação, empresa de seguros, conta vinculada, unidade habitacional, ocorrência, falência, construtor, responsabilidade solidária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10