Projeto de Lei PL 5327/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Isenta de Imposto sobre a Renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), salário-educação, salário-maternidade, mulher, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.