Indicação INC 1832/2001
Data de apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a atuação em caráter supletivo do IBAMA, conforme estabelecido pelo art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6938/81, que "dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências".
Palavras-chave: Ministério do Meio Ambiente, encaminhamento, denúncia, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Naturais Renováveis (IBAMA), implantação, aterro, resíduos, perigosos, produto químico, material industrial, Município, Santo Antônio de Posse (SP), São Paulo (Estado), ilegalidade, informação, (CETESB), existência, material insalubre, saúde pública, periculosidade, área.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/1SECM) nº 9/2005.