Projeto de Lei PL 4498/2001
Data de apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
Ementa detalhada: Obriga os órgãos policiais a realizarem o registro das imagens em filmes ou meios magnéticos das ações executadas, permitindo a identificação dos presentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, polícia, autoridade policial, designação, agente de polícia, atuação, controle, manifestação coletiva, realização, filme, registro, imagem, fita magnética, identificação, pessoas, participante, desapropriação, desocupação, edifício, desobstrução, via pública, reintegração de posse, bens, restabelecimento, ordem, presídio, estabelecimento penal, produção antecipado de prova, crime.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10