Indicação INC 1793/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio de ações conjuntas entre os Ministérios Públicos Estaduais e Federal, a fiscalização dos recursos e apuração de denúncias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Palavras-chave: Procuradoria Geral da República Estadual, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, fiscalização, acompanhamento, aplicação de recursos, (FUNDEF).
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do of 2701/01.