Projeto de Lei PL 4171/2001
Data de apresentação: 2001-02-22T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.
Palavras-chave: Fixação, critérios, pessoa física, capacidade civil, credenciamento, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), exercício fiscal, meio ambiente, competência, lavratura, auto de infração, encaminhamento, instauração, processo administrativo, apreensão, equipamentos, produto, infração, exigência, candidato, aprovação, treinamento, voluntário, inexistência, remuneração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).