Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 183/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Recorre, com bse nos artigos 58 § 3º e 132 do RICD, para que o Plenário dellibere sobre o Projeto de Lei nº 3945, de 2000 que "que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.