Projeto de Lei PL 5660/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social - FUNPREV, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Recuperação de Créditos e de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Social, definição, recursos financeiros, dotação orçamentária, arrecadação, multa, infração, natureza previdenciária, destinação, reaparelhamento, custeio, fiscalização, formação profissional, redução, corrupção, débito previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.