Projeto de Lei PL 4219/2001
Data de apresentação: 2001-03-09T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
Ementa detalhada: Tornando gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, gratuidade, expedição, emissão, documento original.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 601/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.