Projeto de Lei Complementar PLP 200/2001
Data de apresentação: 2001-04-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, participação, iniciativa popular, elaboração, plano plurianual, Orçamento, União Federal, cidadão, eleição, representante, sociedade civil, acesso, informações, ato oficial, finanças públicas, execução orçamentaria, execução  financeira, prestação de contas, avaliação, execução, criação, conselho nacional,  órgão consultivo, órgão deliberativo superior, subordinação, Presidente da República, conselho estadual, conselho municipal, inexistência, direitos, votos, (MF), Casa Civil, (SAE), (MP), exercício, função, secretaria executiva, realização, reunião, audiência pública, representante legal, Executivo, população, apresentação, proposta, proposição, diretrizes gerais, prioridade, despesa pública, aplicação, lei complementar, consignação, dotação orçamentária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER