Projeto de Lei PL 4779/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, contas, consumo, data, horário, duração, valor, ligação, número, pulso telefônico, telefone fixo, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.