Projeto de Lei PL 4660/2001
Data de apresentação: 2001-05-11T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde."
Ementa detalhada: Possibilita o beneficiário escolher o profissional de sua preferência, desde que legalmente habilitado, e atenda pelo valor dos honorários pagos pelo plano.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, beneficiário, segurado, escolha, médico, atendimento, valor, honorários, contrato, seguro saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10