Projeto de Lei PL 5879/2001
Data de apresentação: 2001-12-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais.
Ementa detalhada: Aplica o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA do IBGE, desde que se faça a celebração dos aditivos contratuais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, União,  refinanciamento, dívida pública mobiliária, Estado (ente federado), Distrito federal (Brasil),  Correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exigência, celebração, contrato, Termo aditivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.