Projeto de Lei PL 5435/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Obriga as empresas a destinarem local apropriado para os filhos das trabalhadoras, em período de amamentação e da pré-escola.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, destinação, local, empresa, assistência, filho, trabalhdor, mulher, período, amaentação, educação, pré - escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10