Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1167/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Submete  à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 192, de 17 de abril de 2001, que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, para explorar por intermédio da Agência Goiana de Comunicação - AGECOM,  sem  direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Goiânia, (GO).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 1751/2002