Proposta de Fiscalização e Controle PFC 63/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros órgãos públicos, quanto ao cumprimento da legislação relativa à inspeção sanitária e industrial de leite e seus derivados, importados, e formação de cartel.
Palavras-chave: Proposta, Comissão Permanente, Agricultura, Política Rural, fiscalização, (MAGR), cumprimento, legislação sanitária, inspeção sanitária, produção industrial, leite, derivados, produto importado, formação, cartel, laticínio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.