Projeto de Decreto Legislativo PDC 1488/2001
Data de apresentação: 2001-11-19T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países  de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, supressão, isenção, dispensa, visto de passaporte, passaporte diplomático, passaporte de serviço, assinatura, País, Brasil, País Estrangeiro, membros, Comunidade, Língua Portuguesa.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 329/03. DOFC 11 07 03  PAG 01 COL 01.