Projeto de Lei PL 5739/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso I e acrescenta novo parágrafo, renumerando os parágrafos já existentes no art. 143, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Criando as subcategorias A1 e A2, para a categoria A dos condutores de motocicleta, condutores amadores e condutores profissionais, sendo exigido para habilitação de profisional pelo menos 1 ano na subcategoria amador.
Palavras-chave: Alteração, código de trânsito brasileiro, criação, categoria, motociclista, motorista amador, motorista profissional, motocicleta, triciclo ,exigência, habilitação, período, ano ausência, infração, reincidência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10