Indicação INC 1708/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a adoção de providências para permitir que os aposentados e pensionistas possam definir a agência bancária de sua preferência para fins de recebimento de seus respectivos benefícios.
Palavras-chave: (MPAS), autorização, aposentado, pensionista, escolha, agência, bancos, recebimento, benefício previdenciário.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 945, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.