Projeto de Lei PL 5900/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Estende o direito à licença-gestante a quem detiver a guarda de criança, no caso de morte da genitora.
Palavras-chave: Garantia, direitos, licença à gestante, pessoas, recebimento, guarda, criança, morte, mãe, mulher.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10