Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2001-12-14T15:27:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação.