Projeto de Lei PL 4033/2001
Data de apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Exige instalação de cinto de segurança nos veículos destinados ao transporte de passageiros (ônibus) e  responsabilizando o passageiro pelo não uso do cinto; obrigando a colocação de sinalização indicadora de equipamento eletrônico fiscalizador de excesso de velocidade (barreira / lombada eletrônica ou pardal); institui limites de tolerância para excesso de velocidade; fixa prazo de prescrição para o pagamento de multas de trânsito que deverá acontecer de forma gradativa; aumentando a pontuação por infrações, com vistas à suspensão do direito de dirigir, para 30 (trinta) pontos e exigindo que a notificação seja  feita diretamente ao condutor do veículo ou proprietário.
Palavras-chave: Alteração, código de trânsito brasileiro, obrigatoriedade, cinto de segurança, ônibus, transporte coletivo, responsabilidade, passageiro, utilização, autorização, estacionamento, veiculo automotor, faixa, pedestre, necessidade, aumento, percentual, tolerância, velocidade, infração, ausência, farol, tunel, iluminação pública, sinalização, advertencia, ampliação, pontuação, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), redução, prazo, arquivamento, auto de infração, entrega, notificação, condutor, proprietário, prescrição, pagamento, multa de trânsito, exigência, colocação,  indicação, radar eletrônico, fiscalização,  revogação,  distância, ultrapassagem,  bicicleta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER