Projeto de Lei PL 5737/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, interrupção, corte, fornecimento, água, energia elétrica, luz, telefone, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.