Projeto de Lei PL 5683/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 1985.
Ementa detalhada: Exige que os valores revertidos aos fundos de proteção ao consumidor tenham divulgação mensal. Altera  a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, publicidade, divulgação, aplicação de recursos, valor, reversão, fundos, proteção, consumidor, origem, arrecadação, multa, infração administrativa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10