Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2001-05-28T00:00:00
Ementa: Regula o uso de bancos de dados, a prestação de serviços por redes de computadores, dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define informações privadas e pessoa identificada ou identificável.
Palavras-chave: Normas, acesso, informações,  rede, computador, (INTERNET), garantia, privacidade, segurança, direito à informação, pessoal, banco de dados, liberdade, estruturação, funcionamento, preservação, sigilo, informação,  cadastro, identificação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, obrigatoriedade, fornecimento, dados pessoais, terceiros,  autorização, interessado, cadastramento, coleta, processamento de dados, autorização, retificação, proibição, divulgação, orientação, política, crença religiosa, ideologia, orientação sexual,  saúde, família, profissão, registro, ocorrência policial.
_ Tipicidade, crime, informática, alteração, senha, destruição, invasão, banco de dados, acesso, meio eletrônico, violação, segredo, programa de computador, obtenção, fornecimento, dados, computador, (INTERNET), difusão, vírus, pena de detenção, aumento,  pena, infrator, exercício profissional, atividade profissional, agravação penal, pena de reclusão, fraude, danos, Administração Pública, prejuízo, vítima, lucro, vantagem pessoal, motivo fútil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Léo Alcântara