Indicação INC 1575/2001
Data de apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, seja enviado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, com a urgência prevista na Constituição Federal, tratando da reabertura do prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Palavras-chave: (MF), remessa, projeto de lei, regime de urgência, reabertura, prazo, empresa, opção, (REFIS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002