Projeto de Lei PL 4122/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, atividade educativa, educação e formação profissional,  preso, reclusão, tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado