Indicação INC 1663/2001
Data de apresentação: 2001-05-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de medidas, no âmbito da Caixa Econômica Federal, referentes à relação dos moradores de conjuntos habitacionais com os programas PAIH, PEP e PROHAP visando à garantia do direito constitucional à moradia.
Palavras-chave: (MF), (CEF), suspensão, tramitação, processo judicial, Justiça Federal, imisão de posse, morador, conjunto habitacional, estado, (CE), paralisação, leilão, autorização, quitação, abatimento, percentagem, valor venal, imóvel residencial, parcelamento, limitação, salário mínimo, garantia, mutuário, apresentação, declaração, associações, ação comunitária, comprovação, domicílio, cópia, critérios, avaliação, imóvel.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1633/01.