Destaque DTQ 3/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Solicita destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do substitutivo do relator
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Apresentação do Destaque de voto em separado 
(Alexandre Santos e outros)