Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Substitua-se na alínea "u-A", acrescida pela aprovação em epígrafe ao inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", a expressão "art. 228-A" por "art. 226-A".
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno