Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 156/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Recurso contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar 16/99, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.