Projeto de Lei PL 4623/2001
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos débitos relativos à repercussão do disposto nas Leis nºs 7.758, de 24 de abril de 1989, e 8.204, de 8 de julho de 1990, sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS.
Ementa detalhada: Estabelece que a reposição das diferenças dos saldos das contas do FGTS relativos ao Plano Collor e Plano Verão inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) serão pagos no prazo determinado; os créditos acima deste valor serão pagos em parcelas anuais, durante 05 anos, deduzindo do imposto devido ou recebendo um quinto do seu crédito por ano, junto com sua restituição do imposto de renda.
Palavras-chave: Normatização,, reposição, reajuste, perda, Plano Verão, pagamento, correção monetária, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prazo, quitação, trabalhador optante pelo FGTS, recebimento, inferioridade, valor, credor, isenção tributária, ,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), dedução, percentual, crédito  restituição,  redução, imposto devido, débito tributário, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, compensação, receita, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP