Projeto de Lei PL 4893/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Estipula a faixa de preservação permanente da vegetação ao redor de lagoas, lagos e reservatório d'água naturais ou artificiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, garantia, manutenção, vegetação, margem, faixa, rio, lagoa, lago, reservatório, obrigatoriedade, proprietário, recuperação, flora, meio ambiente, área de preservação permanente, recursos hídricos, redução, riscos, erosão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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