Projeto de Lei PL 4918/2001
Data de apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, utilização, embalagem, produto, consumo, prevenção, riscos, saúde, consumidor, existência, material, redução, contaminação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10