Projeto de Lei PL 4537/2001
Data de apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Regula o emprego de algemas na contenção de presos e detidos.
Palavras-chave: Normas, utilização, algemas, contenção, pessoas, autorização, autoridade judiciária, agente penitenciário, autoridade policial, policiamento ostensivo, preso, prisão em flagrante, decretação, prisão preventiva, prisão provisória, prisão civil, sentença condenatória, trânsito em julgado, tentativa, fuga, custódia, transporte, réu preso, aeronave, transporte coletivo, riscos, integridade fisica, terceiros, proibição, aplicação, menor, idoso, período, audiência, exigência, autoridade, registro, prisão, crime, abuso de autoridade, descumprimento.
_ Alteração, lei federal, responsabilidade administrativa, inclusão, abuso de autoridade, utilização, algemas, preso, descumprimento, normas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.