Proposta de Emenda à Constituição PEC 433/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao art. 230 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade os direitos sociais estabelecidos em lei, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.
Palavras-chave: Garantia, idoso, direitos sociais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.