Destaque DTQ 40/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "e aos membros da polícia ostensiva, nos termos da Consittuição Estadual, o previsto no § 3º do art. 142",  constante no § 17 do art. 135-C, do art. 31 do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)