Projeto de Lei PL 4980/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Ementa detalhada: Concede inscrição gratuita no CPF.
Palavras-chave: Gratuidade, inscrição, cancelamento, restabelecimento, alteração, dados cadastrais, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. 17 02 06 PAG 8647 COL 01.