Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-12-07T11:06:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação deste, do PL-1415/1999, e do PL-4398/2001, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno