Projeto de Lei PL 4744/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei de Serviço Militar), dando prioridade à prestação do serviço militar por menores infratores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, inclusão, prioridade, incorporação, serviço militar obrigatório, menor, infrator, alistamento militar, preenchimento, requisitos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10