Projeto de Decreto Legislativo PDC 951/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, protocolo adicional, acordo de complementação econômica, estados membros, (MERCOSUL), País Estrangeiro, Chile, matéria, procedimento, laudo arbitral, negociação, intervenção, comissão, administrador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305