Requerimento de Audiência Pública REQ 80/2001
Data de apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública destinada a debater o descumprimento por parte dos fabricantes de medicamentos do Art. 31 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no que tange ao tamanho da letra impressa nas bulas e ausência de outras informações importantes ao consumidor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado por Unanimidade