Projeto de Lei PL 5786/2001
Data de apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgão e entidades públicas e empresas privadas que prestam atendimento por telefone, de disponibilizar discagem direta gratuita e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, empresa pública, empresa privada, manutenção, gratuidade, telefone, atendimento, usuário, penalidade, infrator, denúncia, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), exceção, pequena empresa, microempresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5786/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5786/2001 do PL 6704/2006.