Projeto de Lei PL 5634/2001
Data de apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, dispondo sobre a transação em ações discriminatórias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Discriminatória, autorização, poder público, realização, antecipação, sessão, imóvel rural, concessão de uso, titulo de propiedade, posseiro, valor, terra nua, proporcionalidade, existência, benfeitoria, indenização, inclusão, legislação, ação de reivindicação, ação anulatória, registro de imóveis, possibilidade, juiz, concessão, tutela, emissão de posse.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).