Projeto de Lei PL 4385/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Regula a prestação do serviço remunerado de transporte individual de passageiro com a utilização de motocicleta - moto-táxi.
Ementa detalhada: Autoriza o funcionamento de moto táxi ou mototáxi.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte individual, passageiro, zona urbana, utilização, moto-táxi, profissional autônomo, cooperativa, autorização, administração municipal, preenchimento, requisitos, veículos, enquadramento, Código de Trânsito Brasileiro, capacete de segurança, limite de idade, condutor, prazo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), limitação, velocidade,  infração, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.