Requerimento de Informação RIC 3651/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, sobre o não cumprimento de normas editadas pela Medida Provisória 2176-78, de 26 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Medida Provisória que dispensa a microempresa e a pequena empresa de apresentar certidão negativa de débito fiscal, com vistas a operação de crédito contratado por instituição financeira.
(Ministro Pedro Malan).
Palavras-chave: (MF), (CEF), Banco do Brasil, descumprimento, Medida Provisória, dispensa, microempresa, pequena empresa, apresentação, certidão negativa, débito fiscal.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 471, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.