Projeto de Lei PL 5406/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, pessoa física, depositário, arma de fogo, munição, mercadoria apreendida, Polícia, Justiça, responsabilidade, juiz, entrega, arma, atividade policial, guarda, manutenção, armamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado