Projeto de Lei PL 6019/2001
Data de apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Outorga direito de constituição de procurador mediante registro em ata de audiência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, representação, procurador, efetivação, procuração, registro, ata, audiência, requerimento oral, advogado, autorização, trabalhador, interessado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 178/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.