Projeto de Lei PL 4703/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, número, dia, exibição, filme, cinema nacional, proprietário, locatário, arrendatário, cinema, remessa, semestre, informações, Secretaria do Audiovisual, Ministério da Cultura,  penalidade, processo administrativo, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.