Projeto de Lei PL 5189/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos à Administração Pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, incidência, correção monetária, valor, atraso, pagamento, salário, obrigação, contrato, obra pública, serviço, aquisição, administração direta, administração indireta, fundação, empresa pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10