Voto em Separado VTS 0/0
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha, pela aprovação deste, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno