Projeto de Lei PL 5848/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, questionamento, concessionária, telefonia, cobrança, valor, débitos, pagamento indevido, conta telefônica, exigência, comprovação, prestação de serviço, penalidade, multa, empresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).