Emenda/Substitutivo do Senado EMS 5073/2001
Data de apresentação: 2003-07-28T17:19:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2003 (PL nº 5.073, de 2001, na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984  Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941  Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal