Projeto de Lei PL 4563/2001
Data de apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a instituir o Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente, criação, Cadastro Nacional de Infrações Administrativas contra a Fauna, registro, penalidade administrativa, infrator, danos, animal, apuração, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.