Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-09-05T18:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, injuridicidade boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno