Projeto de Lei PL 4276/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Proíbe a exigência e divulgação de requisitos discriminatórios em editais ou anúncios publicitários para seleção de pessoal.
Palavras-chave: Proibição, anúncio, publicidade, seleção, pessoal, emprego, órgão público, empresa privada, requisitos, discriminação, origem, raça, idade, religião, política, sexo, cor, discriminação de gênero.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4276/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4276/2001 o PL 5309/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.