Projeto de Lei PL 5874/2001
Data de apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa a competência dos Auxiliares em Radiologia e o período para sua formação profissional, que deverá ser de 6 (seis) meses acrescidos de mais 3 (três) de estágio; estabelece como área de atuação exclusiva de deficientes visuais o interior das câmaras escuras.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, exercício profissional, Técnico em Radiologia, competência, Auxiliar em Radiologia, apoio técnico, atividade, garantia, exclusividade, atuação, cego, equiparação, direitos, controle, proteção radiológica, obrigatoriedade, comprovação, conhecimento técnico, Conselho Regional, obtenção, credenciamento, atividade profissional, fixação, período, formação profissional, estágio.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5874/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5874/2001 o PL 5209/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 3661/2012.