Indicação INC 1774/2001
Data de apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a regulamentação da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, torne obrigatória a fabricação de aparelhos de televisão contendo circuito decodificador de legenda oculta.
Palavras-chave: (MJ), regulamentação, lei federal, obrigatoriedade, fabricação, aparelho eletrodoméstico, televisão, colocação, equipamentos, decodificação, legenda, programação, solução, problema, surdo.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: AV 350/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.