Projeto de Lei PL 5439/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 6.368, de 1976; 7.716, de 1989; 9.455, de 1997; e o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, garantia, proteção, integração social, direitos, acessibilidade, serviços públicos, via pública, transporte gratuito, estacionamento, sinalização, alimentos, medicamentos, saúde, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), educação especial, atividade cultural, lazer, atividade esportiva, exercício profissional, proibição, discriminação, trabalho, reserva, vaga, habilitação profissional, Previdência Social, assistência social, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), salário mínimo, habitação, entidade de fins filantrópicos, instituição beneficiente, fiscalização, Conselho Municipal, prioridade, acesso, Justiça, Ministério Público, defesa, interesse, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental, penalidade, infrator, revogação, lei federal.  
_ Autorização, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), pessoa física, despesa, educação, saúde, aquisição, medicamentos, equipamentos, prótese ortopédica, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, veículo automotor, computador, informática, utilização, pessoa portadora de deficiência, Benefício fiscal, tributação.  
_ Alteração, Lei do Anti-Racismo, inclusão, pessoa portadora de deficiência.  
_ Alteração, Código Penal, Lei das Contravenções Penais, agravação penal, infrator, crime, vítima, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).