Indicação INC 2300/2001
Data de apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 25 de janeiro de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.
Palavras-chave: Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), alteração, portaria, obrigatoriedade, recolhimento, empresa, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), meio eletrônico, sistema de computador, Internet, dificuldade, microempresa, pequena empresa, pagamento, agência, bancos.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: AV 350/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.