Projeto de Lei PL 6007/2001
Data de apresentação: 2001-12-21T00:00:00
Ementa: Autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Palavras-chave: Autorização, municípios, região geoeconômica, realização, consórcio, implementação, política de desenvolvimento, atividade, competência comum, elaboração, plano de ação, cronograma, enquadramento, plano plurianual, orçamento, criação, Conselho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.