Requerimento REQ 20/2001
Data de apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: "requer nos termos regimentais que a Comissão de Seguridade Social e Família encaminhe ofício à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, solicitando que estes se manifestem nos termos Constitucionais, sobre a forma de aplicação da Emenda Constitucional nº 29, que "Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde".
Ementa detalhada: Encaminhamento de ofício ao TCU para que este  manifeste-se sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 29
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado por Unanimidade