Proposta de Emenda à Constituição PEC 464/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Cria compensação financeira, com parte da receita do imposto de importação, às Unidades da Federação que produzirem saldo positivo na sua balança comercial com o exterior.
Ementa detalhada: Alterando o artigo 159 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Critérios, União, Transferência, Receita Tributária, , Estado (ente federado), Distrito Federal, Percentual, Arrecadação, Imposto de Importação, Produto Importado, Mercadoria Estrangeira,  Saldo, Exportação, Comécio Exterior, Produto Nacional, Limitação, Valor, Balança Comercial, Destinação, Compensação Financeira, Investimento, infraestrura, tributação,.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário 27 à PEC 41/03, principal.