Projeto de Lei PL 4272/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece a remessa de extrato detalhado das contas telefônicas de ligações feitas em telefone celular pré-pago.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, remessa, assinante, usuário, extrato, conta telefonica, telefone celular pré-pago.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4272/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4272/2001 o PL 6168/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6042/2013.