Projeto de Lei PL 5931/2001
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão de tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo que as medidas aplicáveis ao portador de drogas para uso próprio 
serão administrativas e a sanção será de multa, recolhida ao Fundo Nacional  Antidrogas - FUNAD.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prevenção, tratamento, repressão, tráfico, entorpecente, aplicação, penalidade administrativa, portador, droga, tóxico, uso próprio, repassa, receita, multa, recolhimento, (FUNAD).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER