Indicação INC 2256/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a necessidade de incluir em Tratados ou Protocolos sobre tratados em vigência com instituições do exterior, condição de visto de permanência no país.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, ato internacional, tratado, protocolo, País, Brasil, País Estrangeiro, organismo internacional, concessão, bolsa de estudo, curso de pós graduação, exterior, visto de passaporte, permanência.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 406/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.