Projeto de Lei PL 4053/2001
Data de apresentação: 2001-02-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instituir processo de reconhecimento de paternidade.
Palavras-chave: Concessão, gratuidade, exame de DNA, processo judicial, reconhecimento, ação de investigação de paternidade, beneficiário, pessoa carente, assistência judiciária gratuita, realização, hospital público, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), laboratório.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2877/2000 e dos PL-1713/1999, PL-2849/2000, PL-4053/2001 e PL-5157/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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