Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-12-18T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do PL-4652/1998, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno