Projeto de Lei PL 4193/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.
Palavras-chave: Critérios, normas, cobrança, diárias, hospedagem, hotel, internação hospitalar, fixação, quantidade, hora, dia, entrada, concessão, período, tolerância, hóspede, doente, saída, estabelecimento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado