Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 19/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre publicação de fotografia estampando símbolos do PSDB em livros didáticos daquele Ministério, integrantes do PNLD.
Palavras-chave: REQUERIMENTO  Nº_19/2001_________
(Do Senhor Waldomiro Fioravante)



Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre publicação de fotografia estampando símbolos do PSDB em livros didáticos daquele Ministério, integrantes do PNLD.


Senhor Presidente;


Requeiro a V.Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 259, § 1º, do Regimento Interno, que ouvido o Plenário, se digne adotar as providências necessárias à convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Paulo Renato de Souza, para comparecer à esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de livro integrantes do PNLD na propagação e divulgação de símbolos do PSDB.


JUTIFICATIVA

Em 28 de março apresentei denúncia e Requerimento de Informações no Plenário da Câmara dos Deputados objetivando esclarecer a publicação, á página 41 da publicação "Município em Debate", distribuída pelo Ministério da Educação, através do PNLD e utilizado no ensino fundamental das escolas públicas.
 O Jornal Folha de São Paulo publicou, á página A6, edição de 30 de Março do corrente, o objeto da denúncia por mim formulada, informando ainda que 575 mil exemplares da publicação em questão foram distribuídas em cinco Estados brasileiros.
Tal ato levanta suspeitas de uso de dinheiro público com fins de favorecimento político-partidário, motivo pelo qual apresento esta convocação.



Sala da Comissão, 04 de Abril de 2001.




Waldomiro Fioravante
Deputado Federal
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Aprovado