Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2001-10-10T17:58:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.