Projeto de Lei PL 5359/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do § 2º e introduz um § 3º no art. 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Aumenta para setenta por cento a percentagem do valor de aplicação da Reserva Global de Reversão - RGR - destinada a investimento no setor elétrico das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, devendo ser aplicados os recursos em programas de eletrificação rural, atualização tecnológica de equipamentos para irrigação e atendimento às comunidades de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei  da ANEEL, aumento, percentual, reserva global de reversão, destinação, investimento, setor público, energia elétrica, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro Oeste, aplicação de recursos, programa, eletrificação rural, atendimento, comunidade, baixa renda, finananciamento, colono, zona rural, atualização, desenvolvimento eletromecânico, bomba de sucção, utilização, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). redução, consumo, água, eletricidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10