Projeto de Lei PL 5706/2001
Data de apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência.
Ementa detalhada: Garantindo a gratuidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, aos portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, gratuidade, obtenção, Carteira de Habilitação, motorista, pessoa deficiente, deficiente físico, inclusão, exame médico, responsabilidade, órgão público, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).