Projeto de Lei PL 5887/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Tipifica o assédio moral, acrescentando artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, assédio moral, danos morais, desrespeito, depreciação, hostilização, obrigatoriedade, realização, trabalho, critérios, superioridade, função, cargo, emprego, trabalhador, servidor, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.742/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).