Voto em Separado VTS 1/2001
Data de apresentação: 2001-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de veículos automotores pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Apresentação do Voto em Separado 
(Paulo Gouvêa)