Projeto de Lei PL 4226/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-taxis, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Moto-taxi.
Palavras-chave: Normas, transporte individual, passageiro, motocicleta, enquadramento, Código de Trânsito Brasileiro, prestação de serviço, profissional autônomo, habilitação, credenciamento, competência, poder público, municípios, critérios, circulação, veículos, segurança, fiscalização, fixação, tarifas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8