Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osório Adriano e Alex Canziani. 
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação deste  e do PL 1.007/99, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno