Projeto de Lei PL 4260/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos e normatiza a emissão de ruídos e vibrações resultantes de qualquer atividade.
Palavras-chave: Fixação, nível, critérios, padrão, emissão, ruido, poluição sonora, horário, competência, aplicação, normas, administração, federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), utilização, diretrizes, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgãos, meio ambiente, estados, municípios, controle, fiscalização, exigência, relatório, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, localização, estabelecimento, fonte, poluição, área residencial, organização, campanha educativa, elaboração, notificação, auto de infração, instauração, processo administrativo, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), metodologia, avaliação, recomendação, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), autorização, funcionamento, serviço de som, propaganda eleitoral, igreja, instituição religiosa, banda de música, sirene, ambulância, corpo de bombeiros, polícia, explosivos, licenciamento, órgão público, penalidade, infração, notificação, multa, embargos, demolição, equipamentos, suspensão, venda, fabricação, produto, intervenção, cassação, alvara, observação, circunstância agravante, circunstância atenuante, prazo, reincidência, início, apuração, processo, ex ofício, âmbito, município, apresentação, reclamação, garantia, direito de defesa, acusado, prazo máximo, defesa, impugnação, julgamento, recurso judicial, ausência, exclusão, responsabilidade cívil, justiça comum.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10