Projeto de Lei PL 5657/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Ementa detalhada: Fixa a prescrição em 5 (cinco) anos, para a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fixação, prescrição qüinquenal, ação judicial, prestação de contas, advogado, valor, recebimento, cliente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 69/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.