Projeto de Lei Complementar PLP 257/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exigindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha metas sociais, relativas às áreas da saúde, educação, segurança, habitação e alimentação; obrigando os órgãos responsáveis a publicarem relatório de Atingimento das Metas Sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência, (LDO),  indicação, desenvolvimento social, área, saúde, educação, segurança, habitação, alimentação, penalidade, limitação, pagamento, serviço da dívida, empenho, movimentação financeira, avaliação, cumprimento, despesa, transparência administrativa, acesso, meio eletrônico, relatório, titular, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, fiscalização, aplicação de recursos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003