Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 164/2001
Data de apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Modifica a redação dos arts. 81, caput, 87, caput, e 90, caput, do Regimento interno.
Ementa detalhada: Estendento à distribuição do tempo destinado ao Pequeno Expediente, Grande Expediente e Breves Comunicações Parlamentares o princípio da proporcionalidade partidária.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, aplicação, proporcionalidade, representação partidária, partido político, distribuição, tempo, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Comunicação Parlamentar, Deputado Federal, membros, bancada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.