Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 8º
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno