Projeto de Lei PL 5852/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, estabelecendo a denominação genérica comum para os produtos que disciplina.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, autorização, registro, defensivo agrícola, marca genérica, exigência, embalagem, rótulo, produto veterinário, indicação, denominação, propaganda comercial, advertência, riscos, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).