Projeto de Lei PL 4396/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor.
Palavras-chave: Fixação, critérios, colocação, preço, venda à varejo, serviço, consumidor, comércio, supermercado, colocação, etiqueta, produto, embalagem, possibilidade, utilização, relação, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, disponibilidade, equipamentos, leitura, ótica, código numérico, barra, usuário, área, venda, facilidade, acesso, hipótese, divergência, valor, garantia, menor preço, descumprimento, normas, aplicação, multa, advertência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 4396/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL 4295/01).
DCD 22/11/03 Pag 63499 Col 01.