Indicação INC 1499/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, a elaboração e publicação das normas técnicas de segurança alimentar, comercialização e consumo de alimentos transgênicos, de que trata a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995.
Palavras-chave: (MCT), (CTNBO), ELABORAÇÃO, PUBLICAÇÃO,  NORMAS TECNICAS, UTILIZAÇÃO, ENGENHARIA, GENÉTICA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, ALIMENTO, TRANSGÊNICO, BIOSSEGURANÇA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1208/01.