Projeto de Lei PL 4382/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial.
Palavras-chave: Fixação, competência, municípios, superioridade, quantidade, habitante, ordenação, conservação, sinalização, fiscalização, trecho, rodovia, âmbito nacional, âmbito estadual, origem, dotação orçamentária, estados, União Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).