Projeto de Lei PL 4476/2001
Data de apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, Estados, Municípios, garantia, transporte escolar, transporte gratuito, estudante, aluno, escola pública, zona rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.