Projeto de Lei PL 4951/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 134 da Lei nº 3.071, de  primeiro de janeiro de 1916 - Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta o valor do imóvel (até cinquenta mil reais) beneficiário de isenção de prova judicial de escritura pública, desvinculando seu reajuste anual á variação do ORTN.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, valor, imóvel, concessão, isenção, dispensa, prova judicial, escritura pública, reajustamento, ano, transferência, venda, propriedade, bens imóveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4951/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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