Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa nos termos do substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno