Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 421/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, registro, lançamento, objetos espaciais, espaço cósmico, exterior, utilização pacífica, Estados Membros, (ONU), manutenção, banco de dados, acesso, informações.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformada no PDC 120/2003.