Projeto de Lei PL 6020/2001
Data de apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro do 1940 (Código Penal), para o fim de definir o crime de coação no curso da atividade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, crime, coação, atividade, natureza administrativa, chefia, aliciamento, coerção, subordinado, oferecimento, vantagens, ato ilícito, ilegalidade, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.