Medida Provisória MPV 11/2001
Data de apresentação: 2001-11-22T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de  Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.
Palavras-chave: Criação, Fundo Seguro Safra, garantia, renda mínima, agricultor, economia familiar, Região Nordeste, Estado, (MG), prejuízo, seca, vinculação, Ministério, Desenvolvimento Agrário, concessão, municípios, declaração, calamidade pública, estado de emergência, fixação, limitação, valor, benefício, seguro safra, número, inscrição, beneficiário, proibição, pagamento, participante, programa, transferência, renda, obrigatoriedade, participação, programa rural educativo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício nº 111/2002(CN) de 16.04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 .