Projeto de Lei PL 4244/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Adiciona parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de valores adicionais ao montante da anuidade escolar nos caso de dependência em disciplina, perda de prova ou similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar,  escola particular, proibição, cobrança, taxa adicional, prova, exame escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10