Projeto de Lei PL 5360/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Estende o ressarcimento das contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, a ex-congressistas que não estivessem no exercício de mandato à época da extinção do IPC.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.506, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extinção,Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), extensão, benefício, ressarcimento, contribuição,  ex congressista, inexistência, mandato eletivo, época, legislação, pagamento, beneficiário, previdência complementar, congressista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10