Requerimento de Audiência Pública REQ 48/2001
Data de apresentação: 2001-06-22T00:00:00
Ementa: Solicitam realização de audiência pública para discutir a situação dos servidores e empregados públicos federais anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, (Lei da Anistia), bem como os procedimentos adotados pelo Poder Executivo Federal no tocante ao exame e revisão dos processos de anistia efetuados pela Comissão Interministerial, criada pelo Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado por Unanimidade