Projeto de Lei PL 4362/2001
Data de apresentação: 2001-03-26T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento dos índices de correção monetária devidos aos titulares de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, existentes em janeiro de 1989 e abril de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o pagamento da correção monetária do fgts dos planos verão e Collor I independentimente de ação judicial que a  reinvidique, obedecendo o  seguinte cronograma; no prazo de 6º meses, as parcelas que não exederem R$ 1000,00; no 18º mês, os créditos entre R$ 1001, 00 e R$ 2000,00, no 24º mês os 36º mês, os creditos entre R$ 2001,00 e , e R$ 3000,00; no 36º mês, os créditos R$ 3001,00 e R$ 4000,00; no 48º mes os créditos entre R$4001,00 e R$ 5000,00 e no 60º mês os crédotps de valor superior a R$ 5000,00.
Palavras-chave: Normas, pagamento, correção monetária, reposição, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perda, trabalhador, plano verão, dispensa,  necessidade, ação judicial,  reivindicação, prazo, publicação, identidade, titular, conta vinculada do FGTS, valor possibilidade, recurso administrativo, arbitragem, banco depositário, prazo, cronograma, depósito, parcela, atualização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP