Projeto de Lei PL 5759/2001
Data de apresentação: 2001-11-26T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibindo a alienação,venda, transferência, cessão ou negociação de imóvel rural adquirido através de programa de refoma agrária por um período de dez anos; penalisando o beneficiário infrator com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, além da perda do direito do recebimento de novo lote.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reforma agrária, proibição, alienação, venda, cessão, benfeitoria, concessão, lote, assentamento rural, prazo determinado, decênio, direito de preferência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). aquisição, conclusão, prazo, recebimento, ratificação, descumprimento, pena de reclusão, multa, impossibilidade, direitos, recebimento, duplicidade,benefício, cadastro, imóvel desapropriado, orgão público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado