Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-12-12T14:54:00
Ementa: Pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 GTCL, pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.