Projeto de Lei PL 4595/2001
Data de apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fornecimento, segurado, esclarecimentos, informações, critérios, cálculo, aposentadoria, andamento, processo, revisão, valor, benefício previdenciário, procedimento, recurso administrativo, decisão, prazo, resposta, solicitação, destinação, servidor, computador, atuação, bairro, ausência, posto, agência, atendimento, manutenção, divulgação, calendário, prestação de serviço, visita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10