Projeto de Lei PL 6017/2001
Data de apresentação: 2001-12-27T00:00:00
Ementa: Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.
Palavras-chave: Proibição, empresa de transporte aéreo, distribuição, bebida alcoólica, passageiro, duração, vôo, penalidade, detenção, aeronave, apreensão, bebida, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).