Projeto de Lei PL 4253/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Obriga a contratação de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos de qualquer natureza realizados com a cobrança de ingressos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, pessoa física, contratação, seguro de acidente, acidente, pessoal, promoção, realização, espetáculo público, cobrança, ingresso, música, rodeio, cinema, teatro, circo, feira, exposição, esporte, casa noturna, parque, cobertura, morte, invalidez, assistência médica, hospital, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.