Projeto de Lei PL 4090/2001
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Ementa detalhada: Define a pessoa portadora de deficiência, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, aquela que sofre limitação na sua capacidade física, mental e emocional, dificultando a sobrevivência e o exercício da atividade remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, definição, pessoa  portadora de deficiência, concessão, benefício de prestação continuada, dificuldade, exercício profissional, atividade remunerada, garantia, benefício previdenciário, salário mínimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.