Projeto de Lei PL 5140/2001
Data de apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre alterações de dispositivos que tratam da propaganda de bebidas alcoólicas da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e da Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Restringe a propaganda de bebidas alcóolicas a cartazes, painéis e pôsteres, na parte interna dos locais de venda; aplica as mesmas proibições legais do cigarro às bebidas alcóolicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcóolica, utilização, cartaz, local, interior, estabelecimento comercial, bar, proibição, propaganda comercial, comercialização, remessa postal, brindes, Internet, patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, aplicação, legislação, fumo, exigência, identificação, embalagem, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).