Projeto de Lei PL 4684/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Exclui exigências para a visita íntima; confere aos presos direitos a eleger representação prisional junto à administração da instituição penal; possibilita o acesso aos meios de comunicação bem como o direito à informação sobre a situação jurídica dos apenados e a utilização de instrumentos musicais e pessoais dentro da cela.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, direitos, condenado, preso, direito a privacidade, visita íntima, sexo, cônjuge, companheiro, companheira, mulher, apresentação, reivindicação, autoridade policial, órgão público, indicação, representante, disponibilidade, televisão, rádio, ventilação, presídio, livro, fotografia, correspondência postal, periódico, jornal, produto alimentício, produto de higiene, direito à informação, esclarecimentos, situação jurídica, réu preso, cumprimento, pena, transferência, estabelecimento penal, intimação, acusação, infração disciplinar, recusa, medicamentos, alimentação, desrespeito, aquisição, vestuário, denúncia, abuso, violação, autoridade, direito a dignidade, conduta, trânsito.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4684/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4684/2001 o PL 1510/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.