Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-06-07T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer,  apresentou voto em separado o Deputado André Benassi. 
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno