Projeto de Lei PL 4109/2001
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o cancelamento de registro civil do adotado e a emissão do passaporte para viagem do menor a pais estrageiro, somente após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, expedição, mandato judicial, cancelamento, registro civil, adoção judicial, exigência, trânsito em julgado, sentença judicial, alvará, autorização, emissão, passaporte, viagem, menor, exterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.