Requerimento REQ 71/2001
Data de apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Solicita "a realização de audiências públicas, com a presença de representantes da Administração Pública, para debater o Projeto de Lei nº 674/99 - do Sr. Celso Russomano - que dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências."
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado por Unanimidade