Projeto de Lei PL 4879/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório a proteção contra contaminação das embalagens de produtos comercializados como prontos para o consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos alimentares, fabricante, colocação, embalagem, lacre, proteção, contaminação, resíduo, animal, produto industrializado, produto alimentício, comercialização, venda, consumo, transporte, armazenagem, recolhimento, produto, responsabilidade solidária, danos, consumidor, fiscalização, inspeção sanitária, multa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10