Requerimento de Informação RIC 3260/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Educação sobre o envio dos repasses de verba da merenda escolar e do FUNDEF para o Município de Maragogipe no exercício de 1999 e as medidas no âmbito jurídico, administrativo e/ou político em face da não prestação de contas das verbas da merenda escolar.
Ementa detalhada: Ministro Paulo Renato Souza.
Palavras-chave: (MEC), repasse, verba, merenda escolar, recursos,(FUNDEF), Município, Maragogipe, (BA), prazo determinado, medidas legais, falta, prestação de contas.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Of 72, do Ministro da Educação Interino, Luciano Patrício, com esclarecimentos.