Projeto de Lei Complementar PLP 190/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: APLICANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL(1988), SISTEMA TRIBUTÁIRO NACIONAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇOs, PRODUTO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA AD VALOREM, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO,  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, ÔNUS, Tratamento diferenciado, FABRICAÇÃO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003