Requerimento de Informação RIC 2820/2001
Data de apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ACERCA DO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 320 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9503/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
Ementa detalhada: MINISTRO JOSÉ GREGORI.
Palavras-chave: (MJ), PREFEITO, MUNICÍPIOS, TOTAL, MULTA, TRÂNSITO, VALOR, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, (FUNSET), CUSTEIO, DESPESA, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 562, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSÉ GREGORI, COM ESCLARECIMENTOS