Projeto de Lei PL 5185/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Estabelece a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.
Palavras-chave: Transferência, honorários, processo judicial, advogado, empregado, partes processuais, proibição, pagamento, empregador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10