Projeto de Lei PL 4353/2001
Data de apresentação: 2001-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as informações devidas pelos fabricantes, importadores e exportadores de armas de fogo ao Sistema Nacional de Armas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, exportador, importador, arma de fogo, fornecimento, informação, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), identificação, vendedor, adquirente, número, data, nota fiscal, espécie, marca, modelo, lote, fabricação, registro, fotografia, infração, penalidade administrativa, proibição, instalação, fábrica, arma.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado