Projeto de Lei PL 5843/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de infra - estrutura de torres em conjunto por empresas de telefonia celular.
Ementa detalhada: Proibindo a implantação de novas torres de telefonia celular onde já houver a infra - estrutura em funcionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, utilização, infra - estrutura, torre, antena, anterioridade, implantação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.