Indicação INC 1547/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, providências para assegurar a lisura e a imparcialidade do processo administrativo que ora responde o líder sindical Crispiniano Daltro, movido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
Palavras-chave: (MJ), GARANTIA, IMPARCIALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIRIGENTE SINDICAL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO, (BA), TRANSFORMAÇÃO, CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RÉU, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, DIREITO DE DEFESA, PERSEGUIÇÃO, NATUREZA POLÍTICA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Av 582, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.