Projeto de Lei PL 4926/2001
Data de apresentação: 2001-06-27T00:00:00
Ementa: Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reajusta para R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais) o valor do salário mínimo, e em 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos) os benefícios da Previdência Social e a remuneração dos servidores civis e militares; fixa acréscimo de R$ 0,20/ hora a partir de 2003, anualmente em primeiro  de maio até o salário minimo alcançar o valor determinado na Constituição Federal.
Palavras-chave: Fixação, valor, salário mínimo, reajuste, benefício previdenciário, reajustamento, (INPC), cumprimento, direitos sociais, Constituição Federal, autorização, Executivo, extensão, aumento, remuneração, funcionários, garantia, manutenção, índice.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.