Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 802/2001
Data de apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Cultural Quintal do Samba, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão, ação comunitária, emissora, rádio, Município, Viçosa, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA