Projeto de Lei PL 4458/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.287, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, inclusão, direitos, benefício, trabalhador, atividade extrativa, reserva extrativista, vegetal, período,  proibição, exploração, extrativismo, exigência, atestado, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sindicato, exercício profissional, comprovação, renda mínima, registro profissional, conselho nacional, seringueiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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