Projeto de Lei PL 4032/2001
Data de apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios no detalhamento de faturas telefônicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta tefônica, telefone interurbano, ligação, local, informações, data, duração, destino, valor, infração, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.