Projeto de Lei PL 5377/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Estabelece a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.
Palavras-chave: Garantia, sindicato, associação de classe, entidades sindicais, representante, servidor, empregado, empregador, participação, órgão colegiado, administração pública, terceiro interessado, deliberação, discussão, defesa, direitos, categoria profissional, prazo determinado, comunicação, cópia, ata, sessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10