Requerimento REQ 11/2001
Data de apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: solicita sejam convidados os Excelentíssimos Senhores Representantes da OAB, do Ministério da Justiça, da CNBB e da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) para discussão acerca da PEC nº 171/1993 (imputabilidade penal do menor de 16 anos).
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I