Projeto de Lei PL 5559/2001
Data de apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.
Ementa detalhada: Determina que a tarifa básica dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja composta apenas da cobrança de uso efetivo da linha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, exclusividade, pagamento, tarifas,  utilização, ligação telefônica, telefone fixo, pulso telefônico, proibição, cobrança, assinatura básica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.