Projeto de Lei PL 4826/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 28-A da Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Alista os Conselhos Municipais de Desenvolvimento  Rural nas ações de defesa e vigilância sanitária, através da participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, defesa agropecuária, participação, Conselho Municipal, desenvolvimento rural, defesa, saúde, animal, vegetal, vigilância sanitária, sanidade animal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).