Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-11-23T17:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno