Indicação INC 1471/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Segere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências no sentido de agilizar a constituição do Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Palavras-chave: (MP), REMESSA, PROJETO DE LEI , IMPLANTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEMBROS, CONSELHO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1006/01.