Projeto de Lei PL 5027/2001
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Proibe a discriminação cometida contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a discriminação aos servidores anistiados de vários órgãos públicos que foram extintos na administração do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, funcionário público, anistiado, extinção, órgão público, readmissão, emprego, pena de detenção, infrator, referência, situação, nome, documento particular, pena de reclusão, obstáculo, oposição, aposentadoria, cessão, transferência, lotação, servidor público civil, perda de função, cargo público, ação discriminatória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.