Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 178/2001
Data de apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva de Comissão ao Pl. 3696/00.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP