Projeto de Lei PL 5669/2001
Data de apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Revoga o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que proíbe o proselitismo (atividade partidária) nas programações das emissoras de radiodifusão comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização,  programação, emissora, rádio comunitária, atividade política, partido político, política partidária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.