Projeto de Lei PL 5636/2001
Data de apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Estabelecendo que somente as certidões judicias serão admitidas a registro. Exclui-se, portanto as certidões administrativas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, exclusividade, registro, certidão, ato judicial, exclusão, ato administrativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).