Projeto de Lei PL 5719/2001
Data de apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Impõe vedação às fábricas de brinquedos de manufaturarem armas e outros similares que sejam idênticos aos de verdade.
Palavras-chave: Proibição, fábrica, empresa de brinquedos, fabricação, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, arma de guerra.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado