Projeto de Lei PL 5749/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, exigência, empresa, comprovação, preenchimento, vaga, reserva, trabalho, pessoa portadora de deficiência, reabilitação, beneficiário, recebimento, incentivo fiscal, contrato, licitação, Poder Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.