Projeto de Lei PL 5842/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Ementa detalhada: Transformando o INMETRO em autarquia especial, estabelecendo normas para sua administração e escolha de seus dirigentes. Concedendo a ex-dirigente o direito de remuneração, pelo prazo de quarentena.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), transformação, autarquia, regime especial, autoridade administrativa, ausência, hierarquia, estabilidade, dirigente, autonomia financeira, nomeação, presidente, diretor, Presidente da República, aprovação, Senado, lisura, reputação, competência, conhecimento, metrologia, normalização, atividade industrial, qualidade, produto industrializado, período, mandato, probição, recondução, possbilidade, renovação, ano, critérios, perda, renúncia, condenação judicial, trânsito em julgado, processo administrativo, processo disciplinar, instauração, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), comissão especial, pagamento, ex diretor, remuneração, impossibilidade, prestação de serviço, empresa coligada, empresa subsidiária, prazo, quarentena, penalidade, Código Penal, advocacia administrativa.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10