Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2001-11-22T00:00:00
Ementa: Suprima-se o art 4o.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno