Projeto de Lei PL 4347/2001
Data de apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Obriga as prestadoras de serviços telefônicos adaptar 10% (dez por cento) dos telefones de uso público, nas cidades com população superior a 50.000 habitantes, para o acesso de deficientes físicos em cadeiras de rodas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, adaptação, telefone público, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.