Requerimento de Informação RIC 3356/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre  o descumprimento da Legislação Federal, em particular a 
Lei 4380/64, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal, por instituições bancárias financiadoras do Sitema Financeiro da Habitação - SFH.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), (SDE), descumprimento, legislação, instituição financeira, bancos, financiamento, (SFH), concessão, beneficiário, empresa de engenharia e construção, construção civil, excesso, taxas, juros, erro, interpretação, aplicação, Lei Federal, existência, cobrança, juros de mora, taxa adicional, (FUNDHAB), correção monetária, aplicação, (TR), saldo devedor, anterioridade, amortização, dívida, atualização, valor, índice de atualização monetária, imposição, padronização, contrato, dificuldade, repasse, dívida, mutuário, exigência, garantia.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 884, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.