Mensagem MSC 1338/2001
Data de apresentação: 2001-12-10T11:13:55
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 535, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a execução à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cachoeira, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Publicação Inicial no DCD de 22/2/2002.