Projeto de Lei PL 4969/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 19 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede o visto diplomático a autoridade de representação comercial de países com os quais o Brasil não mantém relações diplomáticas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, concessão, visto diplomático, representante comercial, País Estrangeiro, ausência, relações diplomáticas, País, Brasil, reciprocidade, autoridade, diplomata, interesse nacional, relações internacionais, natureza comercial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10