Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-07-20T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno