Requerimento de Informação RIC 3907/2001
Data de apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Requer informações ao Ministério da Justiça acerca de autuação de infração de trânsito relacionada ao transporte de pequenas cargas e documentos em motocicletas.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), autuação, infração, trânsito, transporte, documento, motocicleta, carga, motociclista, regulamentação, (CONTRAN), especificação, registro, licenciamento, circulação, estudo, autonomia, Estados, (DENATRAN), padronização, procedimento, fiscalização, aplicação, penalidade.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 1296, do Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, com esclarecimentos.