Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 134/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XII do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispondo sobre a manutenção da ordem em plenário, exigindo que os deputados não se refiram de forma pejorativa, ou usem expressões que diminuam a importânica dos demais membros do poder legislativo ou autoridades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, normas, comportamento, deputado federal, sessão, plenário, proibição, discriminação, desrespeito, utilização, pronunciamento, palavra, ofensa, redução, importância, membros, legislativo, autoridade pública, chefe de estado, país estrangeiro.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 134/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 134/2001 o PRC 27/2015 e, em seguida, apense-o ao PRC 31/2003.