Projeto de Lei PL 4839/2001
Data de apresentação: 2001-06-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Aumenta para metade da superfície das embalagens de cigarro a mensagem de advertência do Ministério da Saúde sobre malefícios do fumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, tamanho, mensagem,  embalagem, cigarro, advertência, danos, saúde, consumo, tabagismo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).