Projeto de Decreto Legislativo PDC 1189/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 18 da MP 2223, de 2000, que viola direitos constitucionais como o livre acesso ao Poder Judiciário, o direito de propriedade, dentre outros.
Ementa detalhada: Sustando efeitos da Medida Provisória que autoriza o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário, no caso do não-pagamento tempestivo, dos tributos e das taxas condominiais incidentes llsobre o imóvel objeto do crédito imobiliário.
Palavras-chave: Sustação, efeito jurídico, Medida Provisória, requerimento, credor, autorização, juiz, cassação, liminar, medidas acautelatórias, antecipação, tutela, concessão, morador, imóvel residencial, hipoteca, judiciária, inadimplência, devedor, quitação, dívida, tributos, taxas, condomínio, crédito imobiliário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.