Mensagem MSC 134/2001
Data de apresentação: 2001-02-09T00:00:00
Ementa: Submete à prévia autorização do Congresso Nacional, a proposta de cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado de Rondônia, de áreas rurais de propriedade da União, com área superior a 2.500,00ha (dois mil e quinhentos hectares) situadas nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Cujubim, Estado de Rondônia, para implantação de unidades de conservação ambiental estaduais.
Palavras-chave: Solicitação, autorização, Congresso Nacional, cessão, propriedade rural, União Federal, Município, Machadinho D'Oeste, Cujubim, (RO), utilização gratuita, implantação, área de proteção ambiental, âmbito estadual, conservação, meio ambiente.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 953/2001