Proposta de Emenda à Constituição PEC 353/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a composição das Câmaras Municipais terá número ímpar de vereadores, proporcional à população do Município; fixando um número máximo de nove nos Municípios com até dez mil habitantes; o máximo de quarenta e nove nos Municípios acima de quatro milhões e quinhentos mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização,  Estado, composição, Câmara Municipal, fixação, número, limite máximo, Vereador, proporcionalidade, habitante, população, Municípios, possibilidade, redução, quantidade, critérios, Lei Orgânica dos Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.