Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-05-28T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno