Requerimento REQ 27/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Solicita sejam convidados a Sra. Maria Helena Guimarães, Secretária de Ensino Superior do MEC, os Presidentes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e o Sr.  Reitor da Universidade de Brasília.
Ementa detalhada: Realização de Reunião de Audiência Pública para debater a existência de Fundações de Direito Privado no interior das Universidades Federais e a cobrança de cursos de pós-graduação pelas Instituições Federais de Ensino Superior, apesar  do expresso pelo  artigo 205 da Constituição Federal, em seu inciso IV  "....... gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade