Projeto de Lei PL 5717/2001
Data de apresentação: 2001-11-19T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de Proteção e Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Penalizando o cobrador de dívida já paga a indenizar o cobrado ou devedor com o dobro do valor cobrado.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, proteção, consumidor, cobrança, pagamento indevido, dívida, recebimento, indenização, pagamento em dobro, cobrador, beneficiário, devedor, hipótese, inexistência, débitos, aplicação, penalidade, existência, cobrança judicial, ato extrajudicial, exceção, retratação, prazo determinado, comprovação, boa fé.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10