Projeto de Lei PL 5008/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Sujeita o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, assistência médica, registro, Conselho Regional, Conselho Regional de Medicina, penalidade, suspensão, atividade, combate, ilegalidade, medicina, fiscalização, punição, infração, irregularidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.