Proposta de Emenda à Constituição PEC 355/2001
Data de apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Possibilitando ao servidor professor universitário e pesquisador, portador de diploma de mestre ou de grau superior aposentar, facultativamente, aos setenta anos de idade; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), administração pública, inclusão, autorização, servidor público civil, professor universitário, pesquisador,  diploma, Mestrado, Doutorado, facultatividade, aposentadoria, limite de idade, proventos proporcionais, tempo de contribuição, contribuião previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER