Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Suprima-se o artigo 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 856-A, de 1999.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno