Projeto de Lei Complementar PLP 208/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Ementa detalhada: Incluindo na lista de serviços do ISS a comercialização de serviços de valor adicionado que hoje são oferecidos por meio da INTERNET.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, comercialização, prestação de serviço, valor adicional, (INTERNET).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.