Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury, Zulaiê Cobra, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado.
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury, Zulaiê Cobra, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa do PL-3131/1997, apensado.