Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-07-20T00:00:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º do Projeto e renumere-se o seu art. 5º para 4º
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno