Projeto de Lei PL 5396/2001
Data de apresentação: 2001-09-21T00:00:00
Ementa: Institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal.
Ementa detalhada: Fixa o valor do benefício em R$90,00 (noventa reais), a ser pago por um período de até seis meses; proíbe o recebimento cumulativo com o Programa Bolsa - Renda de que trata a Medida Provisória 2.213-01, de 2001.
Palavras-chave: Criação, Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiar, Região Nordeste, estado, (MG), garantia, perda, safra, produção agrícola, seca, municípios, estado de emergência, estado de calamidade pública, Conselho Municipal, cadastramento, família, interessado, seleção, encaminhamento, dados, Conselho Estadual, fixação, valor, benefício, cumulatividade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73