Projeto de Lei Complementar PLP 241/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "estabelece os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertecentes aos Municípios, e dá outras  providências.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o cálculo do valor adicionado do ICMS seja computado somente de 50% (cinquenta por cento) do valor das operações isentas, visando um equilíbrio na divisão da receita tributária.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, critério,  prazo, crédito,  tributo estadual,, transferência, receita tributária, Município, cálculo, valor adicionado, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), percentual, , isenção,tributária,, mercadoria, serviços, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.