Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno