Projeto de Lei PL 4506/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de bebida, bebida alcoólica, custeio, despesa, recuperação, viciado, dependente, alcoolismo, implantação, manutenção, convênio, hospital, instituição médica, medicina especializada, assistência psicológica, medicamentos, tratamento médico, alcoólotra.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4506/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2112/2007 do PL 4506/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2112/2007 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).