Projeto de Lei PL 4832/2001
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 42 à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de srviço de prestação continuada a enviar, anualmente, ao consumidor, extrato de quitação de débitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, prestação de serviço, contrato, prazo indeterminado, remessa, consumidor, anualidade, comprovante, quitação, débitos, ausência, ônus, usuário, telefonia, telefone celular, televisão por assinatura, televisão via cabo, provedor, (INTERNET), empresa, administrador, cartão de crédito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10