Projeto de Lei PL 4581/2001
Data de apresentação: 2001-05-02T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, servidor, órgão de segurança pública, policial, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, (Brasil), Município, participação, controle, manutenção, ordem pública, policiamento extensivo, utilização, capacete de segurança, vestuário, código numérico, descumprimento, legislação, abuso de autoridade, obrigatoriedade, registro, filme, corregedoria, avaliação, atuação, participante, operação, atividade policial, fita magnética, corregedor, ouvidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10