Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 162/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 188 da Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Restringindo a utilização de votação secreta somente nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, restrição, utilização, votação secreta, voto secreto, deliberação, matéria, Constituição Federal, utilização, cédula eleitoral, ausência, funcionamento, sistema eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.