Projeto de Lei Complementar PLP 184/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os bancos fornecerem aos seus correntistas extratos mensais de sua movimentação financeira.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCOS, GRATUIDADE, EMISSÃO, EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, MÊS, REMESSA, CORRENTISTA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, MOVIMENTAÇÃO, CONTA CORRENTE, TARIFAS BANCARIAS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87