Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-26T19:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado.