Projeto de Lei PL 5243/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Exime-se de imposto a importação de material médico e odontológico, para utilização em procedimento clínico, de pesquisa e terapêutico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, aquisição, medicamento, Equipamento médico-hospitalar,  produto terepêutico,  médico, dentista, pesquisa, interesse social, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.