Projeto de Decreto Legislativo PDC 1359/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a convocação de plesbiscito para que a população opine sobre a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho, consubstanciada no Projeto de Lei 5483, de 2001.
Ementa detalhada: Projeto de Lei que altera o artigo 618 da CLT, permitindo que "as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevaleçam sobre o disposto em lei". Flexibilizando a CLT.
Palavras-chave: Competência, Justiça Eleitoral, convocação, realização, plebiscito, consulta, população, opinião, revogação, flexibilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação trabalhista, matéria, apreciação, projeto de lei, Executivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno