Projeto de Lei PL 5812/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física.
Ementa detalhada: Incluindo um médico na comissão nomeada para realizar o exame de direção do candidato portador de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deficiente físico, julgamento, exame, motorista, comissão especial, nomeação, órgão executivo, trânsito, membros, inclusão, médico, adaptação, veículo automotor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10