Projeto de Lei PL 4371/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz para R$ 50,00 (cinqüenta reais) o valor da obrigatoriedade de emissão de cheque nominativo
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, redução, valor, obrigatoriedade, correntista, emissão, cheque nominativo, portador, recebedor, proibição, pagamento, compensação, rede bancária, cheque, falta, identificação, beneficiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).