Projeto de Lei PL 4266/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Veda a instituição de custo financeiro para quem se inscreva no Cadastro de Pessoas Físicas, no caso que especifica.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Secretaria da Receita Federal, idoso, extensão, gratuidade, fornecimento, Carteira de Identidade (CI), segunda via, alteração, cadastro, cancelamento, restabelecimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133, do RI. DCD 17 02 06 PAG 8647 COL 01.