Projeto de Lei PL 4030/2001
Data de apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade,  implantação, sala especial, fumante, aeroporto, centro comercial, exclusividade, compatibilidade, área, atendimento, público, separação, não-fumante.






















































alteração, Lei Federal, restrição, propaganda, fumo, obrigatoriedade, empresa, fabricante, cigarro, implantação, aeroporto, centro comercial, sala especial, usuário, exclusividade, compatibilidade, área, atendimento, público, isolamento, ventilação, não-fumante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).