Proposta de Emenda à Constituição PEC 346/2001
Data de apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo que a Aeronáutica disporá de unidades aéreas específicas de emprego no combate a incêndios; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, defesa nacional, Forças Armadas, inclusão, competência, Aeronáutica, funcionamento, unidade aérea, aeroporto, combate, incêndio, floresta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER