Projeto de Lei PL 5437/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Modifica o § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre condições de trabalho dos bancários.
Ementa detalhada: Fixa em 50% (cinqënta por cento) do salário do cargo efetivo, a gratificação do bancário, que exerça função de chefia, direção, cargo de confiança, gerência, para que não faça jus a jornada de trabalho de 6 (seis) horas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, gratificação, bancário, função, direção, fiscalização, chefia, cargo de confiança, metade, salário, cargo efetivo, ausência, direitos, jornada especial de trabalho, horário especial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.