Projeto de Resolução PRC 133/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XVII, ao art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Narcotráfico.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, PREVENÇÃO, COMBATE, NARCOTRÁFICO, COMPETÊNCIA, RECEBIMENTO, INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA, CIME, REKPRESSÃO, TRÁFICO, DROGA, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 69/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de arquivamento.