Projeto de Decreto Legislativo PDC 1061/2001
Data de apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, acordo Internacional, protocolo, comércio, serviço, (MERCOSUL), conclusão,  País Estrangeiro, Uruguai, Cidade, Montevidéu.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao Arquivo - Guia nº 84/03