Requerimento de Informação RIC 3309/2001
Data de apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre convênios ou contratos celebrados pela Receita Federal com entidades, públicas ou privadas, para fornecimento de dados da Secretaria Receita Federal, conforme Instrução Normativa SRF 19, de 17 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Convênio da Secretária da Receita Federal com a FEBRABAN que através da Serasa estaria disponibilizando dados cadastrais de comentistas. Ministro Pedro Malan.
Palavras-chave: (MF), convênio, Secretária da Receita Federal, federação, bancos, empresa privada, banco de dados, proteção, créditos, rede bancária,m fornecimento, informações, cadastro, comentista, serviço bancário, quebra de sigilo, sigilo bancário, situação fiscal, critérios, investigação, alteração, invasão, cadastramento.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 304, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.