Requerimento de Informação RIC 3176/2001
Data de apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto financeiro provocado pela aplicação da Lei 10174/01, sobre o nível de arrecadação tributária.
Ementa detalhada: Lei que autoriza a Receita Federal utilizar as informações bancárias de correntistas nas fiscalização da cobrança da cpmf, para instaurar procedimento administrativo relativamente a outros  tributos federais.
(Ministro Pedro malan).
Palavras-chave: (MF),efeitos financeiros, aplicação, lei federal, autorização, Secretaria da Receita Federal,  utilização, informações, bancos, instauração, procedimento administrativo, cobrança, tributo federal, corretista, aumento, valor, receita, arrecadação, periodo, continuação, futuro.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 211, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.