Projeto de Lei PL 4483/2001
Data de apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir na lista dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a corrupção de menores, tipificado no artigo 218 do Código Penal e os crimes sexuais contra crianças e adolescentes, listados nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e da Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, corrupção de menores, exploração sexual, sexo explícito, pornografia, produção, direção, teatro, filme, cinema, utilização, criança, menor, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.