Projeto de Lei PL 4147/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.074, de 1995; 9.984, de 2000 e 6.766, de 1979; e revoga a Lei nº 6.528, de 1978.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, diretrizes gerais, saneamento básico, titularidade, Município, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), integração, gestão, fiscalização, órgão regulador, padrão de qualidade, prestação de serviço, usuário, entidade, credenciamento, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), autorização, concessão de uso, permissão, serviços públicos, abastecimento de água, tratamento de água, serviço de esgotos, material sanitário, edital, universalidade, serviço, licitação, concessionária, transferência, controle societário, leilão, concorrência pública, indenização, permissionária, rescisão, contrato, direitos, consumidor, usuário, fórmula, cálculo, reajuste, remuneração, revisão, tarifas, água, deveres, prestador de serviço.
_ União, criação, Política Nacional de Saneamento Básico, integração, política, saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano, recursos hídricos, Ministério da Saúde, nível, água potável, Sistema Nacional de Informações em Saneamento, Conselho Estadual, Conselho Municipal, saneamento básico.
_ Alteração, lei federal, parcelamento, solo urbano, infra-estrutura, escoamento, águas  pluviais, esgoto, abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, inclusão, receita, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), recursos financeiros, credenciamento, entidade, agência reguladora, atividade de regulação, fiscalização, prestação de serviço, revogação, legislação, tarifas, serviços públicos, saneamento básico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: 7 caixas contendo manifesto de repúdio a este encaminhadas ao Arquivo através do Memorando nº 216/12 - COPER.