Projeto de Lei Complementar PLP 189/2001
Data de apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ementa detalhada: Regulamentando o parágrafo primeiro do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária.  Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, critério, concessão, aposentadoria especial, segurado(Previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atividade perigosa, requisito, tempo de, contribuição , comprovação, tempo de serviço, remessa, sindicato, laudo técnico, laudo pericial, condições de trabalho, requisição, Justiça do Trabalho, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), médico do trabalho, existência, equipamento de proteção individual, multa, empregador, entrega, empregado, cópia autenticada, Rescisão do contrato, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, aposentado, continuação, atividade profissional.  
_ Normatização, decreto federal, relação, atividade insalubre, condições de trabalho, alteração,  Lei de Benefícios  da Previdência Social, dispositivo legal,, aposentadoria especial.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 43/2023.