Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno