Projeto de Lei PL 5380/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte a pessoa portadora de necessidades especiais.
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo judicial, procedimento judicial, procedimento administrativo, pessoa portadora de deficiência, doença grave, requerimento, juiz, comprovação, atestado médico, identificação, categoria especial, autos, penalidade, reparação, danos pessoais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 13/09/07 PÁG 46306 COL 01.