Indicação INC 2398/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Sugere que seja regulamentada a Lei nº 9.614, de 05 de março de 1998, que "altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986".
Ementa detalhada: Solicitando a regulamentação da Lei do Abate, que modifica o Codigo Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, regulamentação, lei federal, abate, destruição, aeronave, fiscalização, combate, tráfego aéreo, ato ilícito.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Enviada ao Arquivo
Órgão: 1SECM
Despacho: Remessa ao Chefe da Casa Civil da PR, através do Of 405/02.