Projeto de Lei PL 4191/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, cônjuge, companheiro, companheira, convivente, andamento, ação penal, oferecimento, direito de queixa, requerimento, revisão, recurso judicial, processo judicial, declaração, ausência, decisão judicial, morte, ofendido, réu.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.