Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-09-12T00:00:00
Ementa: Dê-se às seguintes redações ao art. 3º do projeto, renumerando-se as demais , e ao art. 4º, renumerado:
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno