Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2001-11-22T00:00:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 3o.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno