Projeto de Lei PL 4780/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aplicação de recursos, procedência, cobrança, sobretaxa, energia elétrica, pagamento, bônus, consumidor, inferioridade, consumo, pesquisa, projeto, redução, custo operacional, fornecimento, energia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 20 11 01 Pág  59034 Col 01.