Projeto de Lei PL 4129/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.
Ementa detalhada: Define como crime de tortura todo ato pelo qual é infligido internacionalmente a uma pessoa sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos crimes de tortura, adaptação, Convenção Internacional, (ONU), prevenção, punição, (OEA), definição, crime, tortura, constrangimento ilegal, pessoas, investigação criminal, intimidação, coação física, extensão, pena, empregado, servidor, incitamento, coação ilegal,  infrator, pena de reclusão, perda de função pública, agravação penal, lesão corporal grave, vítima, criança, adolescente, crime inafiançável, restrição, graça, anistia, recolhimento, país, Brasil, extradição, ofensor, ressalva, risco de vida, julgamento, tribunal de exceção.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4129/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4129/2001 o PL 201/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.