Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer,  com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Valadares, pela aprovação parcial deste, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno