Projeto de Lei PL 4792/2001
Data de apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes da Caixa Econômica Federal em caso de desemprego.
Ementa detalhada: Possibilita ao mutuário, no caso de perda de emprego, permanecer no imóvel até que esteja novamente empregado, pelo prazo de até 01 (um) ano, mesmo constatada a inadimplência, após este prazo a dívida será renegociada; altera a Lei nº 10.150,  de 2000.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renovação, renegociação, dívida, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), inadimplemento, mutuário, Caixa Econômica Federal (CEF), desempregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.