Projeto de Lei PL 5431/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina 15% (quinze por cento) dos recursos oriundos da arrecadação da loteria esportiva à construção e recuperação de equipamentos esportivos, repassando-os à Secretaria Nacional de Esportes e às Secretarias de Esportes dos Estados, DF e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, inclusão, aplicação de recursos, loteria esportiva, destinação, Secretaria de Esporte e Cultura, Ministério do Esporte e Turismo (1999-2003), repasse, verba, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, local, aposta, proporcionalidade, população.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-891/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02.