Projeto de Lei PL 5280/2001
Data de apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.183, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, aeronauta, intervalo, repouso, descanso, tripulante, aeronave, local, base, domicílio, limitação, trabalho urbano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.