Projeto de Resolução PRC 130/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 8º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.
Ementa detalhada: Dispondo que deverão ser reservados para parlamentares de cada sexo, no mínimo 30% (trinta por cento), e no máximo 70% (setenta por cento) do número de cargos da mesa (exceto os de primeiro e terceiro secretártios e o de terceiro suplente) e dos cargos para presidência das comissões permanentes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, reserva,  percentual, vaga, candidato, mulher, homem, composição, eleição, mesa diretora, presidência, comissão permanente, ressalva, cargo eletivo, primeiro secretário, terceiro secretário, suplente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP