Indicação INC 1658/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, que o CONTRAN altere o § 1º do art. 2º da sua Resolução nº 679, de 06 de abril de 1987, acrescentando alínea "f".
Palavras-chave: (MJ), (CONTRAN), alteração, resolução, equiparação, transporte  escolar, veículos, utilidade pública, autorização, estacionamento, local, proibição, restrição, exigência, identificação.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1628/01.