Indicação INC 2765/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Sugere a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.
Palavras-chave: Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), alteração, revogação, Portaria, obrigatoriedade, recolhimento, empresa, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), meio eletrônoco, computador, Internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002