Projeto de Lei PL 4461/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Normas, circulação, comercialização, bebida alcoólica, obrigatoriedade, aviso, embalagem, proibição, venda, menor, moderação, consumo, danos, saúde.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).