Projeto de Lei PL 5250/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de  1994, obrigando a sua divulgação.
Ementa detalhada: Exige a divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiencia, exigência, divulgação, direitos, gratuidade, passagem, empresa de transporte rodoviário, informação, local, facilidade, visibilidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10