Projeto de Lei PL 4482/2001
Data de apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Ementa detalhada: Dispõe que o pagamento dos honorários do perito designado pelo juiz é responsabilidade do Estado, se a parte beneficiária da assistência judiciária for sucumbente quanto ao objeto da perícia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, direito processual, Direito do Trabalho, inclusão, responsabilidade, Estado, pagamento, honorários, perito, designação, juiz, hipótese, partes processuais, beneficiário, assistência judiciária gratuita, sucumbência, objeto, perícia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).