Projeto de Lei PL 4988/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para prever a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do condutor envolvido em acidente de trânsito, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo determinado, condutor, acidente de trânsito, morte, vítima, culpa, motorista, laudo pericial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4988/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 05 02 Pág 22088 Col 02.