Projeto de Lei PL 4594/2001
Data de apresentação: 2001-05-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.
Palavras-chave: Critérios, liberação, guia de importação, equipamentos, material hospitalar, exigência, empresa, pessoa física, importador, aquisição,produto importado, justificação, instalação, comprovação, inexistência, acesso, existência, mão de obra especializada, local, proteção, material.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8