Proposta de Emenda à Constituição PEC 434/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Vincula os recursos dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste ao Orçamento Geral da União.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, vinculação, recursos financeiros, fundo de Desenvolvimento, (ADA), (ADENE), Orçamento Geral da União, inexistência, limitação, recursos orçamentários.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER