Projeto de Decreto Legislativo PDC 841/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: SUSTANDO NORMA QUE RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE 55 ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRÉSCIMO DE 06 MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO DE PARTICIPANTE DE FUNDO DE PENSÃO COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E DISPONDO QUE A PROGRESSÃO CONTINUARÁ ATÉ 2020 PARA OS EMPREGADOS VINCULADOS AOS PLANOS DE BENEFÍCIO DEFINIDO, ATINGINDO O LIMITE DE 65 ANOS. LIMITANDO A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LIMITE DE IDADE, PARTICIPANTE, FUNDOS, PENSÕES, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXIGÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PLANO DE BENEFÍCIOS, DEFINIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003