Projeto de Lei PL 5032/2001
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Torna-se inafiançáveis crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Tipicidade, crime inafiançável, depoente, obstáculo, trabalho, investigação, (CPI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.