Projeto de Lei PL 4209/2001
Data de apresentação: 2001-03-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para  infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visa agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, investigação  criminal, função privativa, polícia judiciária, registro, investigação, infração penal, ação pública, instauração, ex - ofício, autoridade policial, requisição, Ministério Público, requerimento, ofendido, representante legal, exclusividade, ajuizamento, ação penal, iniciativa privada, requisitos, termo circunstanciado, infração penal de menor potencial ofensivo, inquérito policial, agilização, simplificação, coleta, informação, preparação, prova, guarda, instrumento, arma, objeto, perito oficial, registro, depoimento, gravação, fita magnética, taquigrafia, audiovisual, comunicações, prisão, local, autoridade judiciária, família, preso, conhecimento, indiciado, situação jurídica, garantia, interrogatório, observação, garantia constitucional, identificação datiloscópica, importância, fornecimento, endereço.  
_ Prazo, instauração, conclusão, inquérito, remessa, Ministério Público, oferecimento, denúncia, arquivamento, investigação, requisição, diligência, autorização, juiz, requerimento, medida cautelar, nomeação, curador, indiciado, menor, criança, proibição, incomunicabilidade, preso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.