Projeto de Lei PL 5659/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Torna crime a simulação de ato terrorista, capaz de provocar alarme, ou produzir pânico ou tumulto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, simulação, anúncio, terrorismo, tumulto, pena de reclusão, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.