Projeto de Lei PL 4367/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, obrigatoriedade, hospital, casa de saúde, laboratório, atendimento, assistência médica, urgência, usuário, seguro-saúde, ausência, restrição, inadimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.