Projeto de Lei PL 4802/2001
Data de apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais.
Palavras-chave: Impenhorabilidade, valor, arrecadação, venda, ingresso, espetáculo, competição esportiva, atividade cultural, atividade artística, pagamento, dívida, obrigação civil, obrigação comercial, débito fiscal, débito previdenciário, patrocinador, instituição esportiva, proibição,  penhora, renda.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10