Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: O art. 6º do Projeto de Lei nº 3.725, de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Nos casos de mais de um requerimento solicitando divulgação sobre criança ou adolescente desaparecido, o Conselho Tutelar definirá e adotará critérios que possibilitem a contemplação de todos os requerimentos de forma que a divulgação dos dados das crianças e adolescentes desaparecidos ocorra em períodos eqüitatitvos para todos, podendo inclusive, divulgar pelo menos mais um nome além do referente à foto, dede que não ocorra prejuízo da qualidade da identificação".
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno