Projeto de Lei PL 5708/2001
Data de apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Restringe a propaganda de bebida alcoólica no interior dos locais de venda, sendo proibida sua associação ao desempenho saudável de qualquer atividade, devendo conter a seguinte advertência: O Ministério da Saúde adverte:" O alcoól em excesso faz mal à  saúde"; proíbe a venda aos menores de 18 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, autorização, cartaz, interior, estabelecimento comercial, proibição, ligação, esporte, olímpiadas, saúde, direção, veículo automotor, sexo, conteúdo, advertência, rótulo, embalagem, proibição, venda, menor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).