Projeto de Lei PL 4695/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que nas transações entre pessoas vinculadas, os preços, margens e demais condições deverão ser aquelas que são adotadas entre pessoas não vinculadas em circunstâncias semelhantes ou comparáveis.
Palavras-chave: Normatização, preço, transferência, produto, serviços, operação financeira, compra e venda, revenda, remuneração, Royalty, transação,  pessoa jurídica, pessoa física, domicílio,  Brasil, matriz, filial, sucursal, país estrangeiro,, ressalva, representante comercial, interposição, pessoas, relação, País Estrangeiro, favorecimento, tributação, comércio exterior, apuração, ajuste fiscal, prazo, análise, aplicação, imposto de renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, agrupamento, produto importado, produto exportado, parceria, atividade comercial, contribuinte, opção, bônus, desconto, vantagens, imposto,  definição, lucro, custo, produção, aquisição, fornecedor, empresa brasileira, exportação, produto nacional, exclusão, incidência, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ressarcimento, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), operação, draw back, inaplicabilidade, método, ajuste, comparação, prazo, pagamento, obrigações, negociação, publicidade, frete, seguro, variação, taxa cambial, documentação, comprovação, decisão, consulta, interessado, restrição, procedimento fiscal, sujeito passivo, decisão judicial, Banco Central do Brasil (BACEN), taxa de, juros, tributação.  
_Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), beneficiário, residência, domicílio, País Estrangeiro, inexistência, tributação, renda, alíquota mínima.  
_Revogação, dispositivos legal,  lei federal, limitação, dedução, declaração de rendimentos, royalty, patente, Marca de indústria, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ressarcimento, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), operação, draw back, inaplicabilidade, método, ajuste, comparação, prazo, pagamento, obrigações, negociação, publicidade, frete, seguros, variação, taxa cambial, documentação, comprovação, decisão, consulta, interessado, restrição, procedimento fiscal, sujeito passivo, decisão judicial, Banco Central do Brasil (BACEN), taxas, juros, tributação.  
_Alteração, legislação tributária federal, alíquota Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), , beneficiário, residência, domicílio, País Estrangeiro, inexistência, tributação, renda, alíquota mínima.  
_Revogação, dispositivos, lei federal, limitação, dedução, declaração de rendimentos, royalty, patente, marca.industrial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).