Projeto de Lei PL 5845/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Incluindo entre as competências do Conselho Regional de Odontologia a deliberação de inscrição e cancelamento de clínicas dentárias ou odontológicas, assim como aplicação de penalidades.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Regional, Odontologia, inclusão, competência, deliberação, inscrição, cancelamento, aplicação, penalidade, dentista, clínica odontológica, pena disciplinar, multa, interdição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).