Projeto de Lei PL 4077/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde.
Ementa detalhada: Proíbe a variação de preços dos planos de saúde por alteração da faixa etária do segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, seguro privado, proibição, cobrança, aumento, preço, proporcionalidade, idade, segurado, idoso.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de tramitação (art. 104).