Projeto de Lei PL 4876/2001
Data de apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 2º e seus §§ 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Ementa detalhada: Exige autorização prévia do Legislativo, com previsão de recursos suficientes  para o pagamento da indenização correspondente ao preço de mercado do imóvel expropriado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desapropriação por Utilidade Pública, exigência, autorização, Legislativo, previsão, recursos financeiros, pagamento, ação de  indenização, imóvel desapropriado, caducidade, prazo, renovação, declaração, reedição, decreto federal, suspensão, liminar, credenciamento, (CREA), perito, avaliação, bens, elaboração, laudo pericial, preço, terras, solo, recursos naturais, floresta, vegetação, preço civil, depósito, caderneta de poupança, honorários advocatícios, custas, limitação, valor, desapropriante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10