Recurso REC 179/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Recorre, com base nos artigos 58 § 3º e 132, § 2º do RICD, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1970, de 1999, que "dispõe sobre a concessão de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BSDS a empresas estrangeiras".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP