Projeto de Lei PL 5303/2001
Data de apresentação: 2001-09-06T00:00:00
Ementa: Regulamenta a coleta e o uso de fósseis.
Palavras-chave: Fixação, normas, coleta, vegetação, animal, sitio arqueológico, autorização, órgão público, remoção, objetivo, pesquisa científica, atividade educativa, infração, penalidade, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.