Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2001-06-29T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 3º do projeto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno