Projeto de Lei PL 4659/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a instalação de aparelho de televisão nos painéis dianteiros dos veículos de passageiros, de carga ou misto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, instalação, aparelho eletrônico, televisão, videocassete, ônibus, veìculos, passageiro, transporte de carga, caminhão, infração, penalidade, multa, apreensão, veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).