Projeto de Lei PL 5871/2001
Data de apresentação: 2001-12-06T00:00:00
Ementa: Assegura alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Autorizando a dedução no imposto de renda. das pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação para implantação e produção de rádios e televisões comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incentivo fiscal, atividade cultural, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),dedução, percentual,  doação, implantação, produção, emissora, rádio, televisão, radiodifusão comunitária, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10