Recurso REC 144/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 869-A, de 2001, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP