Projeto de Lei PL 4088/2001
Data de apresentação: 2001-02-12T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Seguridade Social, ampliação, prazo, validade, certidão negativa, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Previdência Social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.