Projeto de Decreto Legislativo PDC 839/2001
Data de apresentação: 2001-02-07T00:00:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
Palavras-chave: DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, PERDA, EFICACIA, MEDIDA 
PROVISORIA, GARANTIA, VALOR, CORREÇÃO, (INPC), PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, 
            REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, RESTABELECIMENTO, EFEITO 
            JURIDICO, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, VENCIMENTOS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 77/03