Projeto de Lei PL 4536/2001
Data de apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, registro, localização, usuário,  informação reservada, revelação, exigência, solicitação, titular, autoridade judiciária, autoridade policial, determinação, decisão judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.