Projeto de Lei PL 4665/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização da fertilização humana "in vitro" para os casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo processo natural de fertilização e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, fertilização in vitro, inseminação artificial, direitos, casal, comprovação, incapacidade, gravidez, exigência, realização, hospital, especialidade, reprodução humana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.