Indicação INC 1522/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de uma Agência Nacional com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o funcionamento dos cartórios.
Palavras-chave: (MJ), CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CARTÓRIO, REDUÇÃO, ABUSO, COBRANÇA, EMOLUMENTO.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Av 760, do Ministro Interino da Casa Civil da PR, Silvano Gianni, com esclarecimentos.