Projeto de Lei PL 5077/2001
Data de apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui os crimes contra a prestação de serviços públicos e suas penalidades.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, crime, prestação de serviço, serviços públicos, ocupação, prédio, imóvel, patrimônio da União, Estado (ente federado),Distrito Federal (Brasil), Município, empresa estatal,  pena de reclusão, agravação penal, impedimento, entrada, saída, repartição pública, incitamento, liderança, danos, patrimônio, crime qualificado, porte de arma, violência, atentado, atividade essencial, segurança pública, proibição, paralisação, policiamento ostensivo, prisão em flagrante, mandado de prisão, alvará de soltura, polícia judiciária, perícia, remoção, cadáver, proteção, criança, adolescente, guarda vigilância, custódia, preso, infrator, servidor público civil, militar, juiz, determinação, afastamento.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5077/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5077/2001 o PL 6495/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1600/2015.