Projeto de Lei PL 4369/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte público, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, divulgação, direitos, passageiro, recebimento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), acidente de trânsito, responsabilidade civil, colocação, cartaz, facilidade, leitura, proximidade, local, venda, passagem, esclarecimentos, valor, benefício, carência, morte, invalidez, assistência médica, danos pessoais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.