Projeto de Decreto Legislativo PDC 1569/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 3.721, de 08 de janeiro de 2001, que altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978", que, a sua vez, "regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada".
Ementa detalhada: Sustando normas que recomenda o aumento do limite de idade, atualmente de 55 anos, de forma progressiva, com acréscimo de 06 meses por ano até 2010, no caso de participante de fundo de pensão com plano de contribuição definida e dispondo que a progressão continuará até 2020 atingindo o limite de 65 anos, limitando a idade mínima para aposentadoria especial.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, aumento, tempo, contribuição social, limite de idade, participante, fundos, pensões, entidade fechada, previdência privada, previdência complementar, prazo, carência, aposentadoria, benefício, aposentadoria especial, exigência, transferência, plano de benefícios, definição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: arquivado