Indicação INC 1493/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção da gratuidade na inscrição, pelas pessoas cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos, no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF).
Palavras-chave: (MF), CONCESSÃO, TRABALHADOR, TRABALHADOR RURAL, BAIXA RENDA, GRATUIDADE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, INSCRIÇÃO, (CPF).
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1282/01.