Destaque DTQ 2/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Requer destaque para votação em separado para suprimir o § 3º do art. 16 do substitutivo do relator ao PL 2.208/99.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Apresentação do Destaque de voto em separado 
(Adolfo Marinho e outros)