Projeto de Lei PL 4443/2001
Data de apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º, inciso II, alínea "a" e § 2º,  inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui despesas com medicamento e materiais de uso contínuo na dedutibilidade do Imposto de Renda de Pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, declaração de rendimento, base de calculo, despesa,  material hospitalar, medicamento de uso contínuo,  obrigatoriedade, utilização, receita, doença, crônica, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado