Indicação INC 1610/2001
Data de apresentação: 2001-04-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que proponha ao Conselho Monetário Nacional a edição de norma vedando a cobrança de tarifa bancária pela devolução de cheques sem fundo, do credor depositante.
Palavras-chave: (MF), proposta, (CMN), edição, normas, proibição, cobrança, tarifas bancárias, devolução, cheque sem fundos, credor, depositante.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of . 1447/01.