Projeto de Lei PL 4852/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Institui compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de sistemas de geração própria de energia elétrica por fontes renováveis e auto-sustentáveis, como energia solar, eólica e biomassa, nos órgãos públicos e nos serviços prestados pelos mesmos.
Palavras-chave: Criação, compensação financeira, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), utilização, sistema de geração, energia elétrica, fonte alternativa de energia, energia renovavel, energia solar, energia eólica, biomassa, orgão público, cálculo, percentual, total, necessidade, abastecimento, pagamento, União, , recursos, cobrança, taxas, faturamento, concessionária, reserva global de garantia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.