Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e  do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno