Projeto de Decreto Legislativo PDC 836/2001
Data de apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Susta o Decreto 3.721, de 8 de janeiro de 2001 e as Resoluções nº 1 e 2, de 20 de dezembro de 2000, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Ementa detalhada: SUSTANDO NORMAS QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, QUE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PATROCINADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS, DEVERÃO OBSERVAR A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2000, A PARIDADE ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PATROCINADORA E A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, QUANDO DA REVISÃO DE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PAR AJUSTÁ-LOS ATUARIALMENTE E SEUS ATIVOS; RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUAL DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRÉSCIMO DE 6 (SEIS) MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO DE PARTICIPANTE DE FUNDO DE PENSÃO COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E DISPONDO QUE PROGRESSÃO CONTINUARÁ ATÉ 2020 PARA OS EMPREGADOS VINCULADOS AOS PLANOS DE BENEFÍCIO DEFINIDO, ATINGINDO O LIMITE DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. LIMITANDO A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (SPC), EXIGÊNCIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PROPORCIONALIDADE, PARIDADE, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA PATROCINADORA, SEGURADO, REVISÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, REAJUSTE, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, AUMENTO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LIMITE DE IDADE, PRAZO, CARÊNCIA, PARTICIPANTE, FUNDOS, PENSÕES, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXIGÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PLANO, DEFINIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003