Projeto de Lei PL 4493/2001
Data de apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde.
Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de saúde, hospital, atendimento, emergência, urgência, notificação compulsória, violência, mulher, exploração sexual, estrupo, agressão, parente, família, preenchimento, identificação, nome, idade, cor, profissão, endereço, detalhamernto, lesão, relação, vítima, criação, Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, fiscalização, secretaria de saúde, estados.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei  10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03.