Emenda na Comissão EMC 134/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Aditiva - Dá ao Art. 24, do projeto, uma redação.
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Aditiva - Dá ao Art. 24, do projeto, uma redação.