Projeto de Lei PL 4208/2001
Data de apresentação: 2001-03-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, medida cautelar, investigação, infração penal, recurso de ofício, cumulatividade, prisão em flagrante, prisão temporária, sentença de  pronúncia, sentença condenatória, decretação, juiz, Ministério Público, querelante, autoridade policial, separação, preso, prisão provisória, condenado, conversão, comprovação, estado de necessidade, legítima defesa, dever legal, liberdade provisória, fundamentação jurídica, prisão preventiva,  indiciado, instrução processual, crime organizado, natureza administrativa, crime doloso, prisão domiciliar, substituição, acusado, idoso, doença grave, responsável, criança, menor, pessoa  portadora de deficiência, gestante, riscos, gravidez, mulher, réu solto, comparecimento, juizo, proibição, acesso, local, infração, relação, pessoas, fato, ausência, país, suspensão, função pública, crime inafiançável, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, condenado reincidente, prisão civil, aumento, valor, fiança, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
- Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, prisão, medida  cautelar, extinção, execução judicial, antecipação, trânsito em julgado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. nº 89/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.