Requerimento REQ 49/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, encaminhe solicitação no sentido de que o Procurador-Geral da República, proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade à Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de maio de 2001, que "cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Apresentação do Requerimento pela Dep. Ana Catarina