Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Acrescente, onde couber, o seguinte artigo:
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Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno