Projeto de Lei PL 5181/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Altera a pena para os crimes tipificados no art. 2º e no art. 19, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumentando a pena para quem cometer crime contra a ordem tributária, econômica e contra a relação de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra a relação de consumo, aumento, penalidade, fraude, falsificação, comissão, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),  contribuição social, danos, Fazenda Nacional, fatura, duplicata, nota fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.