Projeto de Lei PL 4975/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece valores para a renda per capita familiar; fixa em um salário mínimo o valor da bolsa escola e cria o Conselho Inter-Setorial de gestão para acompanhamento do programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Bolsa Escola, fixação, valor, renda per capita familiar, beneficiário, adolescente, conclusão, ensino fundamental, criação, conselho gestor, acompanhamento, programa, composição, representação, poder público, sociedade civil, exclusão, cálculo, benefício de prestação continuada, pagamento, salário mínimo, manutenção, filho, escola pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER