Projeto de Lei PL 5259/2001
Data de apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Ementa detalhada: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, redução, quantidade, peso, produto, exigência, conhecimento, órgãos, competência, obrigatoriedade, publicidade, divulgação, consumidor, identificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.