Projeto de Lei PL 5676/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Tipificando como crime a manutenção de estabelecimento ou atividade de comercialização ou industrialização da fauna silvestre; considerando inexistência de crime a venda de animais em pequena quantidade, quando comprovada a necessidade de subsistência do agente e sua família.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, manutenção, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, comercialização, produto, sub produto, fauna silvestre, ausência, licença, autoridade, pena de reclusão, multa, inexistência, delito, venda, animal, comprovação, necessidade, subsistência, agente, família.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-385/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.