Indicação INC 1971/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a realização de estudos visando a dotar um valor único para a cobrança de foros e laudêmios, dos moradores do Bairro Jardim Santa Maria, localizado em Santos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Ministério da fazenda (1992-2018), realização, estudo técnico, fixação, valor, cobrança, foro, laudêmio, morador, lote, localização, terreno de marinha, bairro, Jardim Santa Maria, Município, Santos (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3778/01.