Projeto de Lei PL 4243/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa detalhada: Determina que o desalojamento de menor de imóveis públicos ou privados seja precedido de comunicado ao juizado da infânica e juventude da jurisdição local, para providências da remoção dos direitos do menor, assegurando-lhe abrigo e alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, hipótese, execução judicial, remoção retirada, criança, adolescente, imóvel, bens particulares, bens públicos, exigência, aviso, justiça da infância e da juventude, orgão local, providência, medidas acautelatórias, inexistência, violação, direitos, menor, garantia, proteção, hospedagem, alimentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10