Requerimento de Informação RIC 3872/2001
Data de apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a constitucionalidade de pagamento de indenizações trabalhistas pagas pelo Governo brasileiro no exterior em confronto com o artigo 100 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Ministro Celso Lafer.
Palavras-chave: (MRE), constitucionalidade, pagamento, indenização trabalhista, Governo Federal, Embaixada do Brasil, consulado, exterior, realização, acordo, trabalhador, consulta, Advocacia - Geral da União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 07 03 07 PÁG 8540 COL 02.