Proposta de Emenda à Constituição PEC 392/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 210 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Exigindo que as escolas particulares de ensino fundamental ofereçam a disciplina do ensino religioso aos alunos que desejarem matricular-se em horário normal de aula; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, ordem social, inclusão, escola particular, iniciativa privada, oferecimento, ensino, religião, ensino fundamental, facultatividade, aluno, disciplina escolar, estabelecimento de ensino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03