Projeto de Lei PL 5410/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, autorizando o trabalho no comércio varejista em geral.
Ementa detalhada: Autoriza o funcionamento do comércio varejista nos feriados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, funcionamento, comércio varejista, feriado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10