Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Estabelece os critérios para outorga de concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno