Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2001-06-13T10:57:00
Ementa: Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa  do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da CFT, com as emendas anexas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa  do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da CFT, com as emendas anexas.