Projeto de Lei PL 4763/2001
Data de apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL e dá outras providências; e o art. 83 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências; respectivamente.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que extinguem a punibilidade do contribuinte devedor que quitar seu débito fiscal, antes do Ministério Público denunciar o caso à Justiça competente.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Lei do Ajuste Tributário, revogação, Extinção da punibilidade, débito tributário, , multa, imposto devido, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.