Proposta de Emenda à Constituição PEC 477/2001
Data de apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera a posse dos Legislativos estadual e federal para a mesma data da posse do Executivo do mesmo nível de governo.
Ementa detalhada: Estabelecendo que cada uma das Casas Legislativa reunir-se à em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Executivo, Legislativo, legislatura, Assembléia Legislativa, coincidência, início, data mandato eletivo, Deputado Estadual,
 passe, Govenador, vice Governador, Deputado Federal, Senador igualdade, Presidente da República, antecipação, sessão preparatória, Câmara dos Deputados, Senado, mês, janeiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86