Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 186/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência  acerca da questão de ordem suscitada pelo orador sobre a tramitação na Câmara dos Deputados, das Medidas Provisórias editadas antes da promulgação da Emenda Constitucional que regulamenta as suas edições.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo