Projeto de Lei PL 4432/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Disciplina o trabalho educativo dos adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina o trabalho educaivo dos adolescentes, assegurando direitos trabalhistas, e previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, nomas, trabalho educativo, menor, criança, adolescente, atividade social, responsabilidade , empresário, órgão público, Organização não Governamental (ONG),  credenciamento, Ministério da Educação, (MEC), ausência, vínculo empregatício, compatibilidade, nível, ensino, limite de idade, preparação, atividade profissional, formação profissional, garantia, direitos, fixação, jornada de trabalho, trabalho diurno, intervalo, repouso semanal, bolsa de trabalho, remuneração proporcionalidade, hora, férias, benefício previdenciário, assistência previdenciária, exclusão,  participante, falta grave, insuficiência, avaliação de desempenho, estabelecimento de ensino, trabalho, descumprimento, legislação,convênio, extinção,  vinculação, atividade educativa, aplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), filiação, previdência social, proibição, preenchimento,  percentagem, vaga, empregado, competência, Justiça Comum, julgametno, litígio.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8