Projeto de Lei PL 5833/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe o artigo 259-A e § 6º ao art. 282.
Ementa detalhada: Obrigando a se dar publicidade ao nome de infratores que cometerem infrações no trânsito, de natureza gravíssima, com suas respectivas penalidades; reduzindo para 10 (dez) dias o prazo de expedição da notificação, e para 15 (quinze) dias o prazo para pagamento da multa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, publicidade, nome, infrator, penalidade, infração, gravidade, redução, prazo, remessa, notificação, pagamento, multa, trânsito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10