Projeto de Lei PL 4087/2001
Data de apresentação: 2001-02-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, para isentar os Municípios que especifica da apresentação da Certidão Negativa de Débito.
Ementa detalhada: Permite aos municípios integrantes do "Projeto Alvorada" participarem das transferências voluntárias, ainda que os documentos requisitados não possam ser apresentados em sua totalidade; altera a Lei nº 9.995, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, (LDO), isenção, municípios, participante, projeto, redução, desigualdade regional, desigualdade social, população carente, hipótese, tranferência voluntária, crédito adicional, dispensa, partes beneficiárias, comprovação, apresentação, certidão negativa, débitos, tributos, empréstimo, financiamento, responsabilidade, natureza fiscal, gestão, finanças públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66