Projeto de Lei PL 4322/2001
Data de apresentação: 2001-03-20T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências
Ementa detalhada: Dispõe que as cláusulas de reserva só vigorarão no Território Nacional  após disciplinadas as matérias constantes daquelas cláusulas, quando imprescindíveis para a plena realização dos efeitos dos instrumentos internacionais.
Palavras-chave: Normas, entrada, vigência, tratado, ato internacional, assinatura, país, Brasil, cláusula, reserva, exigência, disciplinamento, matéria, legislação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER