Indicação INC 2665/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a isenção de impostos federais, na compra, pelas Prefeituras Municipais, de máquinas e implementos agrícolas.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda (1992-2018), medidas legais, Prefeitura Municipal, aquisição, máquina agrícola, equipamento agrícola, isenção, tributo federal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1