Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-04-19T10:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno