Projeto de Lei PL 5115/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 289 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Inclui a falsificação de moeda de plástico (polímero) como crime de falsificação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de falsificação, moeda, material plástico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.