Projeto de Lei PL 4076/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.
Ementa detalhada: Inclui a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, exigência, inclusão, consulta, tratamento médico, ambulatório, exame médico, prevenção, doença.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4076/2001 do PL 7419/2006.