Projeto de Lei PL 5685/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exclusão, termo, aceitação tácita, contrato de trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP