Requerimento de Audiência Pública REQ 44/2001
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública, para debater o PL nº 3.398/00, que modifica a Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995, dispondo que as concessionárias de serviço de Televisão a Cabo deverão destinar canais básicos de utilização gratuita, visando inclusive a transmissão de sinais gerados pelas retransmissoras locais, reservando pelo menos 50% (cinqüenta por cento), preferencialmente, para canais de programação nacional, ora sob exame neste órgão técnico, com parecer favorável do relator, que não aatou as emendas de nº 1 a 8 que lhe foram apresentadas.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I