Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-10-23T17:47:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno