Proposta de Emenda à Constituição PEC 342/2001
Data de apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispondo que nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Emenda à Constituição nº 14, de 1996, os Estados, o DF e os Municípios destinarão não menos de 60% (sessenta por cento) dos recursos resultantes de impostos à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Disposições Constitucionais Transitorias, Constituição Federal, aplicação, Emenda Constitucional, prorrogação, prazo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, destinação, recursos, manutenção, desenvolvimento, educação infantil, ensino fundamental, universalidade, atendimento, remuneração, magistério, professor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.