Requerimento REQ 105/2001
Data de apresentação: 2001-10-29T00:00:00
Ementa: Requerem, nos termos regimentais, a realização, em parceria com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Seminário sobre a Legislação Trabalhista no Brasil e no Mundo - Flexibilização das Relações de Trabalho e, em especial, para debater o Projeto de Lei nº 5.483/01, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a prevalência das condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo sobre o disposto em lei".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado por Unanimidade