Projeto de Lei PL 4190/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, agência de turismo, órgão público, responsabilidade, cadastro, fiscalização, empresa de turismo, serviços turísticos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).