Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-13T16:29:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno