Projeto de Lei PL 4426/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, programa, controle, acesso, criança, adolescente,  (Internet), fornecedor, provedor, disponibilidade, usuário, classificação, limite de idade, texto, fotografia, filme, programa, computador, música, multa, suspensão, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.