Projeto de Lei PL 5859/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - permitindo que associações sem fins lucrativos e cooperativas possam propor ação perante o juizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, associações sociedade civil, cooperativa, capacidade postulatória, proposição, ação judicial, partes processuais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10