Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-06-04T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno