Projeto de Lei PL 5841/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Alterando a denominação "portador de deficiência" para "portador de necessidades especiais"; aumentando para 1/3 (um terço) do salário mínimo o valor da renda per capita da família visando à concessão do benefício de um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, denominação, pessoa deficiente,  coordenação, política nacional, assistência social, (MPAS), aumento, valor, renda familiar per capita, exigência, concessão, benefício, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10