Projeto de Lei PL 4211/2001
Data de apresentação: 2001-03-09T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.
Ementa detalhada: Inclui condições para a investigação de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento ou da união estável.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, critérios, investigação de paternidade,  filho, casamento, união estável, inseminação artificial, autorização, marido, companheiro, direitos, contestação, ação de investigação de paternidade, prova, impossibilidade, coabitação, separação, mulher, nascimento, criança, comprovação, filiação, exame médico, exame de DNA, perícia, fertilidade, homem, transferência, herdeiro, ação judicial, paternidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4211/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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