Indicação INC 2795/2001
Data de apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que permita, através de decreto, a transferência da fiscalização das atividades relativas ao setor mineral do País para os Estados e Municípios que demonstrem capacidade para o fazer.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, autorização (DNPM), transferência, fiscalização, exploração, recursos minerais, Estados, Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002