Emenda/Substitutivo do Senado EMS 5663/2001
Data de apresentação: 2002-06-19T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2001 (PL nº 5.663, de 2001, na Casa de Origem), que "dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Palavras-chave: Normas, depósito judicial, ato extrajudicial, litígio, processo administrativo, Fazenda Pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, inscrição, dívida ativa, limitação, metade, depósito bancário, exigência,  banco estadual, instituição financeira oficial, depósito, dinheiro, tributos,  repasse, contas, Estado, criação, fundo de reserva, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicação de recursos, pagamento, precatório, créditos, natureza alimentar,  devolução, contribuinte, depositante, decisão judicial, parecer favorável, ordem judicial, autoridade administrativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal