Indicação INC 1536/2001
Data de apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a função de fiscal ambiental voluntário.
Palavras-chave: (MMA), REMESSA, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL,  MEIO AMBIENTE, VOLUNTÁRIO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, ÂMBITO, (IBAMA).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1073, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.