Projeto de Lei PL 5904/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Palavras-chave: Realização, licitação, concessão de uso, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, empresa comercial, proibição, cobrança, concessão, utilização, critérios, natureza técnica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10