Indicação INC 1794/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Sugere a adoção de providências acerca do grave precedente aberto no Estado do Espírito Santo, em violação da lei federal que institui o FUNDEF, de redução da base de cálculo do ICMS, para efeito de incidência de percentual destinado ao referido Fundo.
Palavras-chave: Ministério da Educação, violação, lei federal, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), redução, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), percentagem, remessa, fundos, tributação.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do of 2702/01.