Projeto de Lei PL 4888/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 260, e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para dedução do imposto de renda das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério,  dedução, imposto devido, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), base de cálculo, lucro real, despesa, doação,Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes,, inclusão, opção, contribuinte, efetivação, dinheiro, bens, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. 
(Face a aprovação do PL 1300/99).
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 02.