Requerimento de Informação RIC 2822/2001
Data de apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministerio da Justiça acerca do cumprimento pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, ao que dispõe o  artigo 320,  parágrafo único, da Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 244/MJ , do Ministro da Justiça, Jose Gregori , com esclarecimentos.