Projeto de Lei PL 4575/2001
Data de apresentação: 2001-04-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de ampliar a confiabilidade, a segurança e a fiscalização do sistema eletrônico de votação.
Ementa detalhada: Dispõe que no ato da votação eletrônica a urna  imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito na urna apropriada, exigindo que pelo menos 3% (três por cento)  dos votos impressos sejam recontados mediante processo manual, na presença dos  fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, urna eletrônica, votação eletrônica, impressão, voto, eleitor, conferência, depósito, urna eleitoral, divergência, dados, cancelamento, repetição, votação, duplicidade, erro, realização, teste, fiscal, partido político, apuração, problema, notificação, juiz eleitoral, abertura, inquérito, penalidade, infrator, garantia, segurança, fiscalização, eleição.
- Obrigatoriedade, recontagem, percentagem, voto, urna eleitoral, urna eletrônica, votação eletrônica, escolha, partido político, discordância,  número, voto, aumento, metade, total, contagem. 
-Proibição, identificação, eleitor, equipamentos, informática, ligação, urna eleitoral, votação eletrônica, gravação, ordem, votação, eleitorado,  colocação, urna eletrônica, treinamento, sigilo, voto.
Exigência, Justiça Eleitoral, apresentação, programa, sistema de computador, votação eletrônica, apuração, total, voto, presença, fiscal, partido político, coligação partidaria, anterioridade, inscrição, candidato, prazo, decisão, inpugnação, proibição, alteração, ressalva, necessidade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 5470/01, PRINCIPAL, AO QUAL O PL. 3693/00 SE ENCONTRA APENSADO, AO QUAL ESTE PROJETO, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE APENSADO. DCD 13 12 01 PÁG 65453 COL 02.