Emenda na Comissão EMC 155/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Emenda Modificativa - Modifica o art. 38 que passa a ter outra redação.
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Emenda Modificativa - Modifica o art. 38 que passa a ter outra redação.