Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: "requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado