Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade deste e da emenda da comissão de ciência e tecnologia, comunicação e informática.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno