Projeto de Resolução PRC 144/2001
Data de apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a regularidade do funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação das medidas de internação de adolescentes.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de inquérito (CPI), investigação, funcionamento, sistema penitenciário, estabelecimento penal, presídio, internação coletiva, adolescente, adulto, inclusão, São Paulo (Estado), denúncia, lesão corporal grave, morte, cumprimento, normas, execução penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003