Requerimento de Informação RIC 3878/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a aplicação de multas devido a modificações nas quantidades, volumes e embalagens de produtos sem redução de seus preços.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), aplicação, multa, empresa, alteração, produto, quantidade, volume, embalagem, inexistência, redução, preço.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 1246, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ALOYSIO NUNES FERREIRA, COM ESCLARECIMENTOS