Projeto de Lei PL 4102/2001
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remissão de pena.
Ementa detalhada: Permitindo ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto remir, pelo estudo, parte do tempo de execução da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, condenado, pena de detenção, regime fechado, regime semi aberto, remição, parte, pena, participação, atividade educativa, contagem, tempo, proporcionalidade, dia, estudo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".