Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2001-08-09T11:03:00
Ementa: Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno