Projeto de Lei PL 4341/2001
Data de apresentação: 2001-03-21T00:00:00
Ementa: Altera o Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940, equiparando as penas do crime de receptação às dos crimes de roubo e receptação.
Ementa detalhada: Aplica a pena de acordo com a origem do produto receptado, se proveniente de roubo ou extorsão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, receptação, origem, produto, roubo, extorsão, aplicação, penalidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10