Projeto de Lei PL 4203/2001
Data de apresentação: 2001-03-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recebimento, denúncia, queixa, juiz, citação, acusado, arrolamento, testemunha, prova testemunhal, apresentação, defesa prévia, advogado, falta, nomeação, defensor dativo, manifestação, Ministério Público, querelante, prazo determinado, diligência, audiência de instrução e julgamento, produção, prova, juiz singular, admissibilidade, acusação, sentença de pronúncia, sentença de impronúncia, absolvição sumária, cabimento, apelação, intimação, réu, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, julgamento, relatório, Juízo.
- Normas, organização, Tribunal do Júri, alistamento, convocação, sorteio, Jurado, competência, composição,  juiz togado, presidente, formação, Conselho de Sentença, requerimento, desaforamento, apreciação, Câmara de Tribunal, Turma de Tribunal, impedimento, suspeição, serviço, juri, caráter obrigatório, proibição, discriminação, organização, pauta de julgamento, sessão, instrução, plenário, restrição, algemas, preso,  ausência, réu solto, pedido, adiamento, dispensa, comparecimento, réu preso, realização, debate, acesso, autos, questionamento, materia de fato, votação, absolvição, condenação, proferimento, sentença judicial, desclassificação, infração, lavratura, ata, extinção, protesto por novo júri.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 339/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.