Projeto de Lei PL 4222/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Autoriza, o juiz, ouvido o Ministério Público, para nos casos de urgência, nomear curador provisório, por prazo determinado, prorrogável, para representar, o interditando nos atos da vida civil, exceto alienação de imóveis ou oneração de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, curatela, interdição, pessoa incapaz, juiz, Minstério Público, nomeação, urgência, curador, carater provisório, prazo determinado, possibilidade, prorrogação, representação, ato, civil, exceção, alienação, bens móveis, interessado, apresentação, petição inicial, estudo técnico, assistente social, aptidão, idoneidade, atestado médico, incapacidade mental.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10