Projeto de Lei PL 5748/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para restringir a divulgação, em todos os meios de comunicação, de qualquer tipo de pesquisa eleitoral nos vinte dias anteriores ao primeiro turno de votação, reduzindo-se esse período para sete dias, no segundo turno de votação do pleito eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, restrição, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral, autoridade, votação, combate, manipulação, processo eleitoral, escolha, candidato, eleitor, redução, prazo, segundo turno.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.