Projeto de Lei PL 4782/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as linhas telefônicas sejam habilitadas apenas para ligações nacionais
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, habilitação, telefone, exclusividade, ligação telefônica, âmbito nacional, possibilidade, solicitação, assinante, extensão, âmbito internacional, telefone interurbano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).