Projeto de Lei PL 5744/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do artigo 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir as torres de antenas entre a infra-estrutura de uso compartilhado pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, torre, antena, infraestrutura, utilização, concessionária, prestação de serviço, rede de telecomunicações.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10