Projeto de Lei PL 4967/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Adiciona o art. 482 e o § 2º da CLT,  para o fim de assegurar estabilidade ao empregado que reclama durante o prazo de tramitação da reclamatória e renumera o parágrafo único.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, empregado, duração, prazo, tramitação, reclamação trabalhista, trânsito em julgado, impedimento, demissão, justa causa, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.