Projeto de Lei PL 4456/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Estabelece, para o ex-diretor, a obrigatoriedade da vinculação e a proibição de prestar serviços a empresas sob regulamentação ou fiscalização de agência reguladora de serviços públicos.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo de quarentena de 12 (doze) meses após deixar o cargo, com direitos a remuneração;  sendo proibido ocupar qualquer cargo em empresa sob regulamentação ou fiscalização da entidade a que se encontra vinvulado;  regulamenta o parágrafo sétimo do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, obrigatoriedade, ex-diretor, agência nacional, agência reguladora, serviços públicos, permanência, vinculação, prazo, quarentena,  recebimento, remuneração, proibição, prestação de, empresa privada, regulamentação, fiscalização, entidade, acesso, informação privilegiada, informação sigilosa, informação confidencial, obtenção, vantagens, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.