Indicação INC 1847/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a possibilidade de o servidor público federal optar pelo recebimento de sua remuneração pela instituição bancária que lhe convier.
Palavras-chave: (MF), remessa, projeto de lei, possibilidade, servidor público civil, opção, instituição financeira, bancos, recebimento, remuneração, pagamento, depósito, órgão público, vinculação.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1913, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.