Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 175/2001
Data de apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Acresce o inciso IV ao § 2º, do art. 244, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Declarando como indecoroso o procedimento do Deputado que, após ter anuído à requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, vier a promover a retirada de sua assinatura do documento.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, quebra, decoro parlamentar, Deputado Federl, retirada, assinatura, requerimento, criação, (CPI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.