Indicação INC 1976/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio dos Transportes, a realização de campanha publicitária sobre a Lei nº 8899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe libre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", divulgando-a como de iniciativa da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: (MTR), divulgação, publicidade, autoria, iniciativa, Câmara dos Deputados, lei federal, concessão, passe livre, pessoa dificiente, transporte coletivo interestadual, transporte gratuito.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 350/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.