Proposta de Emenda à Constituição PEC 478/2001
Data de apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Altera os Arts. 49 e 84 da Constituição Federal, a respeito da apreciação e celebração de Tratados Internacionais.
Ementa detalhada: Estabelecendo a apreciação prévia do Congresso Nacional, quando da celebração de ato internacional por parte do presidênte da República que implica em alienação provisória de bens do Patrimõnio Nacional ou risco de adoção de valores culturais e sociais diferenciados dos nacionais: alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, legislativo, compêtencia privativa, Congresso Nacional, apreciação, tratado, acordo internacional, matéria, riscos, soberania nacional, autorização, licença prévia, Presidente da  República, celebração, ato internacional, alienação, venda, bens, patrimônio nacional, adoção, valor, natureza cultural, natureza social, diferença, ambito nacional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86