Projeto de Decreto Legislativo PDC 1148/2001
Data de apresentação: 2001-09-10T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação educacional e Cultural do Sudoeste Mineiro, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, São Sebastião do Paraíso, (MG).
Última tramitação: Publicação de Parecer
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/04/02, Letra A, Encerramento.