Projeto de Resolução PRC 124/2001
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta incisos aos arts 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: CONCEDENDO A DEPUTADA FEDERAL LICENÇA GESTANTE, POSSIBILITANDO A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONCESSÃO, DEPUTADO FEDERAL, MULHER, LICENÇA A GESTANTE, DIREITOS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, PRAZO, AFASTAMENTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 01.