Projeto de Lei PL 4678/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, proibição, patente de invenção, medicamentos, tratamento médico, doente, portador, (AIDS), combate, vírus, restrição, monopólio, mercado, fabricante, produto farmacêutico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).