Projeto de Lei PL 4460/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aviso, passageiro, esclarecimentos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), informação, bilhete,  passagem, transporte rodoviário, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte  internacional, valor, indenização, acidente de trânsito, procedimento, recebimento, colocação, cartaz, interior, ônibus, transporte coletivo urbano, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.