Projeto de Lei PL 4584/2001
Data de apresentação: 2001-05-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos.
Palavras-chave: Isenção, idoso,  pagamento, taxas, emolumentos, emissão, passaporte, documento de viagem.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10