Projeto de Lei PL 5215/2001
Data de apresentação: 2001-08-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso III do art. 934 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estende à União Federal, Estados, DF e Territórios, a legitimidade ativa para a ação de nunciação de obra nova.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, legitimidade ativa, ação de nunciação de obra nova, extensão, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),Território Federal, imóvel, propriedade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 230/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.