Projeto de Lei PL 4877/2001
Data de apresentação: 2001-06-19T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para introduzir, entre os documentos necessários ao Registro de Candidaturas, o exame laboratorial.
Ementa detalhada: Exame para atestar o consumo ou não de drogas ilegais pelo candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, exigência, exame de laboratório, registro, candidato, cargo eletivo, Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputados, Senador, comprovação, inexistência, consumo, utilização, droga, entorpecente,  ilegalidade, viciado em drogas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10