Projeto de Lei PL 5423/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 131 e do "caput" do art. 284, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Autoriza o licenciamento de veículos ainda que não tenha sido concluído o pagamento parcelado de débitos, tributos, encargos e multas, fixando o parcelamento das multas em atraso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, licenciamento, veículo automotor, falta, quitação, débito, tributo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multa de trânsito, parcelamento, pagamento, atraso, multa, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.