Projeto de Lei PL 5552/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Reabre o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Palavras-chave: Reabertura, prazo determinado, opção, (REFIS), empresa, viabilidade, parcelamento, débito fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP