Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 133/2001
Data de apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem sobre urgência constitucional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo