Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Neiva Moreira, pela aprovação deste, com três emendas.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I