Indicação INC 1602/2001
Data de apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a dispensa de oferecimento de aval solidário, ora exigido pelo Banco Central do Brasil nas operações realizadas com recursos do PRONAF, que já contam com a garantia representada pelo "Fundo de Aval".
Palavras-chave: Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016), Banco Central do Brasil (BACEN), dispensa, aval, responsabilidade solidária, garantia, produtor rural, financiamento, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), município, Prudentópolis (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1073, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.