Recurso REC 153/2001
Data de apresentação: 2001-06-08T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do PDC 279/99, do Dep. Caio Riela, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de novo estado da federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP