Projeto de Lei Complementar PLP 230/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Confere aos Entes Federativos legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, competência, Estados, aprovação, legislação, aproveitamento hidroelétrico, recursos hídricos, sistema de geração, transmissão, distribuição, energia elétrica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87