Emenda/Substitutivo do Senado EMS 5828/2001
Data de apresentação: 2005-12-14T21:16:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (PL nº 5.828, de 2001, na Casa de origem), que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências."

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilitando a transmissão digital do processo judicial (processo virtual e alterando o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: _Normas, utilização, meio eletrônico, (Internet), informatização, transmissão, comunicação de dados, documento, tramitação, processo eletrônico, processo judicial, ato judicial, processo civil, processo penal, processo trabalhista, juizado especial, citação, intimação, certificado digital, remessa , Judiciário.
_ Alteração, Código de Processo Civil, aceitação, transmissão, dados, assinatura, certificado digital, certificação, autoridade, procuração, ato, termo, processo judicial, possibilidade, juiz, assinatura eletrônica, proibição, abreviatura, arquivamento, digitalização, precatória, carta rogatória, intimação, remessa, meio eletrônico, prova, equivalência, documento original, extrato, documento particular, documento público, procuradoria, repartição pública, advogado, certidão, reprodução, fotografia, depoimento, despacho, sentença judicial, votação eletrônica, acórdão, utilização, comunicação de dados, (INTERNET).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 5828/2001, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2002 (PL nº 5.828, de 2001, na Casa de origem), que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências."

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
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