Projeto de Lei PL 4891/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Adiciona parágrafo único ao art. 1.773, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao art. 1.031, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e altera a redação do item 25 do inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei dos Registros Públicos, inclusão, dispensa, homologação, sentença judicial, partilha de bens, amizade, registro, cartório, escritura pública, legado, bens  imóveis, adjudicação, inventário, arrolamento, exigência, comprovação, quitação, tributos, impostos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10