Sugestão SUG 5/2001
Data de apresentação: 2001-09-21T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade do ensino da Constituição Federal, do Código Civil, do Código Penal e do Direito Administrativo; inclui como dever do Estado o atendimento educacional especializado de portadores de deficiência; prevê a preservação do meio ambiente na Lei de Diretrizes e Bases - LDB.
Palavras-chave: Sugestão, exigência, inclusão, currículo escolar, ensino, Código Civil, Código Penal, Direito Administrativo, ensino profissionalizante, incentivo, primeiro emprego, preservação, meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.