Projeto de Lei PL 4100/2001
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Determina a divulgação da relação de beneficiários dos recursos oriundos de jogos e loterias administrados pelos governos federal e estaduais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), publicação, Diário Oficial, divulgação, relação, beneficiário, recursos financeiros, loteria, jogos de azar, bingo, descumprimento, crime de responsabilidade, autoridade pública, responsável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10