Voto em Separado VTS 16/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de Renda sobre lucros e dividendos e suprime a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno