Projeto de Lei PL 5882/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Institui a correção, pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, dos valores expressos na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Fixação, índice, correção monetária, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M),  valor, dedução, tabela, , tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação.