Projeto de Lei PL 4160/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código De Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, direção, veículo automotor, utilização, dispositivos, anulação, radar eletrônico, controle, velocidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).