Projeto de Decreto Legislativo PDC 855/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, cooperação técnica, coordenação, sanidade animal, atividade agropecuária, vigilãncia sanitária, inspeção fitossanitária, proteção, vegetais, país, Brasil, paÍs estrangeiro, Peru.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 55/02. DOFC 26 04 02 PAG 003 COL 01.