Emenda/Substitutivo do Senado EMS 183/2001
Data de apresentação: 2003-12-09T16:45:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que "altera a lista de serviços anexa Ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a  redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987".
Ementa detalhada: Modifica as alíquotas aplicáveis e os critérios de determinação da base de cálculo e do lugar onde ocorre o fato gerador do ISS, estabelecendo inclusive hipóteses de incidência múltipla do imposto sobre o mesmo fato gerador  para certos serviços cuja prestação envolva mais de um ente federativo competente, e critérios de repartição da receita tributária entre os entes tributantes envolvidos.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), fixação, competência, fato gerador, Município, serviços exploração, rodovia, pedágio, televisão por assinatura, domicílio, assinante, exclusão, base de cálculo, valor, sub - empreitada, existência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), despesa, prestação de serviço, plano de saúde, hospital, clínica. _Redução, base de cálculo, atividade, exploração, rodovia, inexistência, cobrança, pedágio, acréscimo, existência, cálculo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prestação de serviço, sociedade, medicina, veterinária, engenharia, agronomia, arquitetura, geologia, paisagismo, corretagem, direitos autorais, propriedade industrial, advocacia, auditoria, contabilidade, consultoria. _Fixação, alíquota, cobrança, visita, parque nacional, parque ecológico, corretagem, título, valor mobiliário, distribuição, venda, bilhete, produto, bingo. _Inclusão, relação, lista de serviços, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), locação, bens móveis, veículos, cobrança, visita, parque nacional, parque ecológico, corretagem, valor mobiliário, bens imóveis, Bolsa de Mercadorias, televisão por  assinatura, gravação, edição, distribuição, filme, video tape, venda, titulo, capitalização, bilhete, produto, bingo, divulgação, desenho, texto, publicidade, exclusão, administração imobiliária, incidência, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), atividade, coleta, óleo, material usado, administração, fundos públicos, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), remessa, entrega, correspondência, responsabilidade, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ 38/2004 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "requer, na forma do regimento, destaque para votação em separado  do  item  12-18  do  PLP nº 183-D, de 2001."