Projeto de Lei PL 4295/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.
Palavras-chave: Normas, fixação, preço, produto, comércio, etiqueta, exposição, local, visão, utilização, operação, consumidor, supermercado, estabelecimento comercial, inexistência, intervenção, comerciante, facultatividade, código numérico, barra, nome, descrição, cartaz, variação, produto acabado, valor, qualidade, melhora, eficiência, atendimento, usuário, processo eletrônico, cumprimento, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.