Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-06-11T00:00:00
Ementa: estabelece limites para cominação de custas, multas e honorários de sucumbência às entidades sindicais
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno