Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 137/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da apresentação do requerimento que parcela a votação da Emenda nº 3 do Senado Federal oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 1999 - Previdência Complementar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER