Projeto de Lei PL 4407/2001
Data de apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, de realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa teatral, ator, recebimento, incentivo fiscal, órgão público, (MEC), cumprimento, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, gratuidade, apresentação, peça teatral, escola pública, ensino fundamental, ensino médio, escolha, direção, professor, Lingua Portuguesa, artes, estabelecimento de ensino.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10