Projeto de Lei PL 5325/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Cria condições para a instalação do regime de cotas sociais pelas universidades públicas.
Ementa detalhada: Destina percentual de vaga da universidade pública a estudante negro ou afrodescendente.
Palavras-chave: Criação, regime, cota,  percentual, vaga, universidade pública, destinação, estudante  carente, escola pública, negro, afrodescendente, dispensa, exame vestibular, exigência, média, aprovação, (ENEM), classificação, escolha, curso superior, benefício, bolsa de estudo, auxílio financeiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.