Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-11-06T15:24:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-831/1995, e do PL-4077/1998, apensados, com emenda.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno