Projeto de Lei PL 4719/2001
Data de apresentação: 2001-05-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Presume a paternidade em caso de recusa de realização do exame de DNA. Revoga a Lei nº 883, 1949.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, admissão, prova, Exame genético, registro de nascimento, menor, aceitação tácita, paternidade, recusa, reconhecimento, filho, revogação, lei federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.607/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.