Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado Rubem Medina. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio do Valle, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno