Projeto de Lei PL 4179/2001
Data de apresentação: 2001-03-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Ementa detalhada: Exclui da área tributável e da área aproveitável, para efeito de apuração do ITR, as áreas cobertas com floresta primária e secundária em avançado estágio de regeneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária,  exclusão, tributação, área, floresta, vegetação primária, vegetação secundária, pagamento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).