Projeto de Decreto Legislativo PDC 953/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Submete à prévia autorização do Congresso Nacional a proposta de cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado de Rondônia, de áreas rurais de propriedade da União, com área superior a 2.500 ha.
Palavras-chave: Aprovação, autorização, Congresso Nacional, cessão, propriedade rural, União Federal, Município, Machadinho D'Oeste, Cujubim (RO), utilização gratuita, implantação, área de proteção ambiental, âmbito estadual, conservação, meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO A.