Indicação INC 2315/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, alterações no Decreto nº 79.094, de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 1976.
Ementa detalhada: Sugerindo alteração no decreto que regulamenta a lei de vigilância sanitária.
Palavras-chave: (MS), alteração, decreto federal, regulamentação, lei federal, vigilância sanitária.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 468/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.