Projeto de Lei PL 4650/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Proíbe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório  de água destinado ao abastecimento público de  água de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, proibição, atividade agropecuária, proximidade, reservatório, abastecimento de àgua, gerador, energia eletrica, obrigatoriedade, proprietário, propriedade rural, recuperação, área de proteção ambiental, reflorestamento, prazo, utilização, área, construção, barragem, autorização, desmatamento, definição, interesse público, saúde pública, poder público, erradicação, vegetação, corte, árvore, local, rio, lago artificial, riscos, doenças, desmoronamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10