Solicitação de Informação ao TCU SIT 14/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de estudo detalhado a fim de verificar se ocorreu algum erro ou equívoco por arte do Executivo Federal ao repassar aos municípios brasileiros os recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 1994.
Ementa detalhada: Ministro Humberto Souto.
Palavras-chave: (TCU), apuração, irregularidade, Executivo, repasse, recursos financeiros, (FPM), municípios, prazo determinado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação e leitura da Solicitação de Informação ao TCU pelo Deputado Airton Dipp (PDT - RS)