Recurso REC 176/2001
Data de apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Recorre, com base nos art. 58, § 3º e art. 132, § 2º do RI, para que o Plenário delibere sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao 
PDC 645/00, que "determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP