Projeto de Lei PL 4987/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 8.827, de 20 de dezembro de 1991.
Ementa detalhada: Reduz para um ano a data da certidão do registro de pescador profissional emitida pelo Ibama, com vistas a habilitação ao benefício do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, benefício, seguro desemprego, pescador, redução, prazo, validade, emissão, certidão, registro profissional, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), beneficiário, período, proibição, pesca.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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