Projeto de Lei PL 6003/2001
Data de apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso I, do § 1º, do art. 43 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, competência, União, articulação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, criação, região, desenvolvimento, programa integrado, atividade econômica, atividade social, região geoeconômica, redução, desigualdade regional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66