Projeto de Lei PL 4424/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões "light" e "suave".
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, palavra, embalagem, rótulo, demonstração, redução, nocividade, cigarro.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).