Projeto de Lei PL 4248/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Autoriza os Estados Unidos a legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, autorização, estados, criação, legislação, propaganda comercial, publicidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66