Projeto de Lei PL 5577/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, título, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira, Estado (ente federado).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.363/01. DOFC 28 12 01  PAG 001 COL 01.