Projeto de Lei Complementar PLP 176/2001
Data de apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Fixa idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição nas entidades fechadas de previdência privada.
Ementa detalhada: Fixando em 55 (cinquenta e cinco) anos a aposentadoria por tempo de contribuição nas entidades fechadas de previdência privada.
Palavras-chave: Fixação, limite de idade, concessão, aposentadoria por tempo de contribuição, segurado, entidade fechada, previdência privada, ressalva, direito adquirido, prazo, aposentadoria especial, ingresso, fundos de pensão, previdência complementar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER