Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2001
Data de apresentação: 2001-04-27T00:00:00
Ementa: Requer sejam  convidados os Senhores Ministros de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão e da Casa Civil, para prestar esclarecimentos sobre as providências a serem adotadas em relação à decisão do STF - Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, reconheceu a demora do Presidente da República quanto ao cumprimento do Art. 37, X, da Constituição, que assegura desde junho de 1998, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos federais.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Rejeitado