Projeto de Decreto Legislativo PDC 1357/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinado pelo governo Brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, protocolo, convenção internacional, eliminação, discriminação, mulher, assinatura, sede, (ONU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 107/2002. DOU 07/06/02 PÁG 01 COL 01.
DCD 07/06/02 PÁG 28785 COL 01.