Projeto de Lei PL 5927/2001
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Estabelece nova data para a vigência de dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos casos que especifica e dá outras providências correlatas.
Ementa detalhada: Estabelece nova data para vigência, de aplicação dos dispositivos do Código Florestal, no tocante à preservação pemanente de florestas, clubes de lazer e recreação, ranchos, chácaras, pesqueiros e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, critérios, vigência, legislação, área de preservação permanente, floresta, clube, lazer, sítio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
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