Indicação INC 1660/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, sejam adotadas normas adicionais restritivas no exame de proposta de abertura de conta de depósito e na entrega de talonário de cheques.
Palavras-chave: (MF),  (CMN), inclusão, restrição, resolução, obrigatoriedade, recusa, abertura, conta bancária, sustação, fornecimento, cheque, réu, processo judicial, estelionato, crime, sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, ocultação, origem, bens, direitos, valores, crime do colarinho branco.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1630/01.