Projeto de Lei PL 5277/2001
Data de apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Estabelece sobre as empresas de vigilância o seguro pessoal obrigatório para os empregados vigilantes e dá outras providências.
Palavras-chave: Facultatividade, empresa de segurança e vigilância, pagamento, seguro obrigatório, seguro de vida, vigia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.