Ofício Externo OF 4205/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Paulo Cesar Baltazar da Nóbrega.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa crime, Deputado Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER