Projeto de Lei PL 5800/2001
Data de apresentação: 2001-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático a alunos e professores de terceiro grau nas áreas de engenharia e arquitetura, em arquivos de estudos, projetos e orçamentos referentes a obras públicas notáveis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração direta, autarquia, fundação, empresa pública, manutenção, arquivo, documentação, informações, projeto, execução, obra pública, acesso, aluno, professor, curso superior, engenharia, arquitetura, autorização, consulta, gratuidade, documento, dados, identificação, localização, custo, orçamento, prioridade, obra, hospital, aeroporto, usina hidrelétrica, barragem, metrô, prazo máximo, abertura, acervo documental, fornecimento, cópia, estabelecimento de ensino.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10