Indicação INC 1553/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para obrigar os órgãos responsáveis pela normatização técnica no País a disponibilizarem, via Internet, os textos de todas as normas aos interessados.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO NORMATIVO, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, DISPONIBILIZAÇÃO, TEXTO, (INTERNET), FACILIDADE, ACESSO, INTERESSADO, LOCALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  através do OF . 1391/01.