Proposta de Emenda à Constituição PEC 340/2001
Data de apresentação: 2001-04-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal, referentes a concursos públicos.
Ementa detalhada: Ampliando para três anos, improrrogável, o prazo de validade do Concurso Público; proibindo a abertura de novo concurso enquando existir candidato não convocado. 
Alteração a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, aumento, prazo, validade, concurso público, restrição, prorrogação, proibição, abertura, concurso, existência, candidato aprovado, convocação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03