Projeto de Lei PL 4374/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamentos sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, aquisição, medicamento, exigência, comprovação, receita médica, dentista, nota fiscal, nome, contribuinte, dependente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.