Projeto de Lei Complementar PLP 182/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de publicidade por parte do Banco Central do Brasil da tramitação de todos os processos relacionados com a fiscalização do Sistema Financeiro e das decisões adotadas pela Diretoria da Autarquia.
Palavras-chave: OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRALDO BRASIL (BACEN), PUBLICIDADE, ABERTURA, PROCESSO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DETALHAMENTO, TRAMITAÇÃO, INTERNET, REQUISITOS, NOME, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DATA, TEXTO, PRIORIDADE, FACILIDADE, CONSULTA, BANCO DE DADOS, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, INFORMAÇÕES, CONGRESSO NACIONAL,  DECISÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003