Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 172/2001
Data de apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RI, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na sessão plenária de 30 de agosto de 2001, referente a tramitação do 
PDC 284/96, que aprova o texto do Segundo Protocolo ao Acordo geral Sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER