Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-25T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PLP-194/1997, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
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