Projeto de Lei PL 5314/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para progressão funcional e promoção; qualificando a carreira judiciária como atividade exclusiva de Estado; enquadra os servidores dentro da tabela de vencimento básico que terá incorporado o APJ - Adicional de Padrão Judiciário, que será extinto e alterando o cálculo da GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reestrutação, plano de carreira, quadro de carreira, Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário, Analista Judiciário, servidor público civil, Judiciário, União Federal, critérios, progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho, participação, curso de aperfeiçoamento, posterioridade, estágio probatório, prioridade, ocupação, função em comissão, servidor, serviços judiciários, atendimento, requisitos, qualificação, experiência, caracterização, ocupante, carreira, Estado, prestação jurisdicional, enquadramento, pessoal, padrão, classe, tabela, vencimento básico, opção, remuneração, cargo efetivo, emprego permanente, redução, salário, complementação, extinção, adicionais, percentagem, Gratificação, Atividade Judiciária, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), regulamentação, aplicação, aposentado, pensionista, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1