Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-10-18T14:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5138/2001, apensado.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I