Projeto de Lei PL 5123/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Obriga as emissoras de TV noTerritório Nacional a legendar seus noticiários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, colocação, legenda, noticiário, jornal, atendimento, surdo, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.