Solicitação de Informação ao TCU SIT 8/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Solicita pronunciamento do Tribunal de Contas da União a propósito da interpretação do disposto na Emenda Constitucional nº 25/00.
Ementa detalhada: Emenda Constitucional que estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal, tendo em vista a interpretação controvertida em relação a aplicação do limite de despesa orçamentária fixado pela Prefeitura do Municipio de São Luis Gonzaga - MA para a Câmara Municipal, quando reduzir para 8% (oito por cento) o total da receita tributária e das transferências constitucionais.
Ministro Humberto Souto.
Palavras-chave: (TCU), interpretação, Emenda Constitucional, fixação, limitação, despesa, orçamento, Legislativo, Câmara Municipal, inclusão, subsídio, vereador, transferência, receita tributária, motivo, interpretação controvertida, Prefeitura Municipal, município, São Luis Gonzaga, (MA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66