Projeto de Lei PL 4376/2001
Data de apresentação: 2001-03-27T00:00:00
Ementa: Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.
Ementa detalhada: Exige que as infrações de trânsito sejam comprovadas por aparelho eletrônico e equipamento audiovisual (pardal ou barreira / lombada eletrônica), com fotografia da infração; obriga a colocação de sinalização no local; proibindo que se realize licitação ou contrato que preveja forma de remuneração baseada em parcela ou percentual de receita  auferida pelo poder público.
Palavras-chave: _ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisitos, autuação, auto de infração, multa de trânsito, registro, radar eletrônico, fiscalização, exigência, comprovação, fotografia, identificação, veículo automotor, placa, motorista, encaminhamento, infrator, cópia, atestado, aferição, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), obrigatoriedade, sinalização, via pública, aviso, existência, material eletrônico.
_ Alteração, Lei das Licitações, critérios, remuneração, parcela, percentual, receita, arrecadação, poder público, origem, multa de trânsito,  uto de infração, custeio, aquisição, instalação, manutenção, aparelho eletrônico, radar,  material fotográfico, comprovação, infração, motorista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.