Projeto de Lei PL 5973/2001
Data de apresentação: 2001-12-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de 18 anos.
Palavras-chave: Proibição, venda, doação, bebida alcoólica, menor, exigência, inscrição, embalagem, rótulo, bebida, redução, alcoolismo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).