Projeto de Lei PL 4132/2001
Data de apresentação: 2001-02-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 28 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), isentando os eclesiásticos da prestação do serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, dispensa, serviço militar obrigatório, eclesiástico, autoridade religiosa, sacerdote, pastor, tempo de paz.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10