Projeto de Lei Complementar PLP 239/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.
Palavras-chave: Direitos, empregado, despedida injusta, recebimento, indenização, valor, proporcionalidade, tempo de serviço, pagamento em dobro, abatimento, benefício, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), base de cálculo, rescisão, contrato de trabalho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87