Projeto de Lei PL 5412/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, concernente à tripulação de aeronaves estrangeiras que operam no Brasil.
Ementa detalhada: Exige que a empresa estrangeira autorizada a operar serviços aéreos internacionais no Brasil inclua entre os membros da tripulação um comissário de bordo com domínio da língua portuguesa; altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Codigo Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa estrangeira, transporte aéreo, inclusão, vôo, comissário, dominio, Lingua Portuguesa, penalidade, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10