Projeto de Lei PL 4084/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Institui na legislação sanitária, a Farmácia Pública Municipal ou Intermunicipal, como unidade produtiva, por manipulação de medicamentos destinados à rede pública de saúde, com atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, definição, farmácia, administração municipal, produção, manipulação, produto farmacêutico, atendimento, doente, usuário, rede oficial, hospital, (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10