Projeto de Lei Complementar PLP 224/2001
Data de apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Ementa detalhada: Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, inclusão, Municípios, Região Metropolitana, fundo de reserva, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.