Projeto de Lei PL 5086/2001
Data de apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que os empregados de empresa falida poderão nomear um representante legal para acompanhar o processo falimentar, visando assegurar os direitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, inclusão, opção, empregado, eleição, representante legal, categoria profissional, credor, acompanhamento, processo, massa falida, falência, empresa, exigência, assembléia geral, votação, maioria absoluta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10