Projeto de Lei PL 4845/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que o Poder Concedente e as concessionárias elaborem relatório de conteúdo econômico e social e de avaliação do desempenho do cumprimento das obrigações contratuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, conclusão, processo, licitação, contratação, empresa, exigência, elaboração, relatório, situação econômica, situação social, número, emprego, custo operacional, finanças, arrecadação, impostos, obrigatoriedade, avaliação, concessionária, cumprimento, obrigação, natureza contratual, demonstrativo, receita, publicação, (INTERNET), Diário Oficial, empresa privada, recebimento, exploração, rodovia, planilha, demonstração, despesa, receita operacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP