Indicação INC 2302/2001
Data de apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei visando à extinção do Montepio Civil.
Palavras-chave: (MP), remessa, Congresso Nacional, projeto de lei, normas, extinção, mantepio civil, previdência privada, servidor público civil, revogação, legislação, possibilidade, adesão, respeito, direito adquirido, beneficiário.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3646/01.