Projeto de Lei PL 4675/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.
Ementa detalhada: Estabelece que a cobrança de multa ou cláusula penal, para o locatário, até 2% (dois por cento) do aluguel, constitui contravenção penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, caracterização, contravenção penal, cobrança, locatário, multa, cláusula penal, percentual, valor, aluguel, penalidade, prisão, multa, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.