Projeto de Lei PL 5589/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual, por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos eletro-eletrônicos fabricados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, identificação, aparelho eletrônico, utilização, gravação, número, chassi, código, barra, produto eletrônico, inclusão, numeração, manual, certificado, garantia, fabricação, etiqueta, dificuladade, falsificação, reprodução, responsabilidade, cumprimento, legislação, importador, mercadoria estrangeira, infração, penalidade, multa, produtor, comerciante, reincidência, suspensão, cassação, autorização, funcionamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10