Projeto de Lei PL 5289/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece multa equivalente a até três vezes o valor do cheque emitido, para o emitente que suspender o pagamento comprovadamente por dolo ou má fé.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, fixação, multa, emitente, comprovação, dolo, má fé, sustação, pagamento, cheque pré datado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.