Projeto de Lei PL 5141/2001
Data de apresentação: 2001-08-16T00:00:00
Ementa: Altera redação do art. 37, e dos §§ 5º e 8º do art. 96 da Lei nº 9.504,  de 30 de dezembro de 1997.
Ementa detalhada: Amplia a lista dos bens públicos relacionados para colocação de placas ou outros meios de propaganda eleitoral; aumenta para três dias o prazo para que o reclamado ou representado apresente defesa com especificação das provas que pretendam produzir.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, ampliação, bens públicos, autorização, colocação, placa, faixa, propaganda eleitoral, aumento, prazo, candidato, reclamado, representado,  apresentação, defesa, especificação, prova,  publicação, jornal,  juntada, intimação, advogado, partes processuais, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP