Projeto de Lei PL 5204/2001
Data de apresentação: 2001-08-23T00:00:00
Ementa: Permite a quebra do sigilo bancário dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial e das pessoas físicas ou jurídicas que contratem com a Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.666, de 1993 e nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Regime Júridico Único, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário, pessoa física, pessoa jurídica, licitante, sevidor, cargo em comissão, cargo de natureza especial, período, execução, contrato administrativo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.