Projeto de Lei PL 4685/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Altera o disposto no art. 50, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Esclarece as condutas pelas quais o condenado à pena privativa de liberdade cometerá falta grave, incluindo a participação em rebelião.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, falta grave, preso, ato doloso, danos, acidente do trabalho, ofensa, desrespeito, integridade corporal, atentado ao pudor, liberdade sexual, servidor, autoridade, terceiros, conduta, violência, movimentação, fuga, rebelião,  presídio, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305