Projeto de Lei PL 4510/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, sistema de segurança, embalagem, desinfetante, material sanitário, produto nacional, produto importado, comercialização, utilização, domicílio, residência, proteção, usuário, criança, responsabilidade, órgão público, vigilância sanitária, fiscalização, critérios, cumprimento, legislação, portaria, penalidade, infração.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10