Projeto de Lei PL 5074/2001
Data de apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o Ministro da Justiça definirá os produtos químicos a serem controlados; cria a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos e isenta da mesma os órgãos públicos, as instituições públicas e as filantrópicas.
Palavras-chave: Normas, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça (1967-2016), fiscalização, fabricação, produção, armazenagem, embalagem, aquisição, distribuição, importação, exportação, reaproveitamento, reciclagem, utilização, produto químico, matéria prima, entorpecente, psicotrópico, substância, riscos, dependência física, dependência psíquica, competência, (DPF), aplicação, sanção administrativa, multa, exigência, cadastamento, pessoa física, pessoa jurídica, licença, funcionamento, guia de trânsito, transporte, criação, taxas, cobrança, destinação, recursos financeiros, aplicação, Fundo Nacional, droga, custeio, reaparelhamento, repressão, tráfico, ato ilícito, revogação, dispositivos, lei federal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Transformado na Lei  10.357/01. DOFC 28 12 01 PAG 004 COL 02.