Projeto de Lei PL 4027/2001
Data de apresentação: 2001-02-01T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório que a concessionária de serviço público de telefonia fixa, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta telefônica, telefone fixo, data, horário, duração, ligação, local, número, valor, serviço, penalidade, advertência, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.