Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2001-05-02T15:44:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação