Destaque DTQ 53/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "nas situações previstas no art. 34, 136 e 137 ou quando solicitadas pelo governo do Estado", definido no art. 15 do substitutivo
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado