Destaque DTQ 13/2001
Data de apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "do último nível" constante do § 5º do art. 31 do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)