Projeto de Lei Complementar PLP 254/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Altera a lista de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Incluindo na lista de serviços sujeitos ao ISS os serviços bancários oferecidos por instituições financeiras e os serviços notariados e de registros e demais ofícios de serventia pública prestados ou exercidos em caráter privado. Alterando o Decreto-Lei nº 406, de 1968, altera pela Lei Complementar nº 56, de 1987.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, inclusão, lista de serviços, (ISS), serviço notarial, Cartório de Registro Civil, Serventia de Justiça, serviço bancário, instituição financeira, bancos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.