Projeto de Lei PL 4158/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender às pessoas portadoras de doenças graves o direito ao benefício mensal de que trata o art. 20.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica Da Assistência Social, extensão, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, salario mínimo, pessoa carente, portador, doença grave, limitação, trabalho, exigência, comprovação, avaliação, laudo médico, médico, Sistema Único de Saúde (SUS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciamento, conselho municipal, assistência social, possibilidade, concessão, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.