Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Suprime o art. 3o.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno