Requerimento de Audiência Pública REQ 97/2001
Data de apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Solicita que seja convidado o Ministro de Estado dos Transporte, Senhor Eliseu Lemos Padilha, afim de prestar esclarecimentos sobre obras realizadas nas primeiras rodovias privatizadas pelo Governo Federal com os recursos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ilegalmente cobrado e realizadas sem licitação
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Aprovado por Unanimidade