Projeto de Lei PL 4488/2001
Data de apresentação: 2001-04-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Autoriza as escolas particulares de ensino médio, de idiomas e de cursos técnico-profissionalizante a optar pelo SIMPLES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa  jurídica, estabelecimento de ensino, ensino médio, língua estrangeira, curso técnico, ensino profissionalizante, escola particular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. 
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