Projeto de Lei PL 5736/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública (FASIP), complementação, custo, Municipio, despesa, iluminação pública, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Ministério de Minas e Energia, definição diretrizes, prioridade, critério distribuição, recursos, competência, direção, elaboração, proposta, orçamento,acompanhamento, fiscalização, aplicação, recursos ,prestação de contas, receita, arrecadação, percentagem, faturamento, Concessionária de serviço de energia elétrica, exclusão, Área rural, dotação orçamentária, União, transferência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação financeira, indicação, contas,  consumidor, valor contribuição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado