Projeto de Lei PL 4632/2001
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Ementa detalhada: Estabelece que todos os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público deverão ser publicados na íntegra pela imprensa oficial e disponibilizadas pela rede mundial de computadores (Internet) ou a requerimento, incluindo os termos aditivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões dos Serviços Públicos, critérios, contratação, concessionária, exigência, publicação, contrato, imprensa oficial, termo aditivo, avaliação, cumprimento, cláusula, divulgação, (INTERNET), demonstrativo, receita, concessão de uso, indicação, destinação, recursos financeiros, exploração, rodovia, demonstração, planilha, trimestre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 478/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 44024 COL 02.