Projeto de Lei PL 4842/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Racismo, responsabilidade penal, pessoa jurídica, empresa, funcionários, discriminação, penalidade, multa, proibição, funcionamento, atividade educativa, Ministério da Justiça, programa, conscientização, respeito, direitos humanos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.