Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 184/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre o PL 3725/00.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I