Requerimento REQ 136/2001
Data de apresentação: 2001-12-19T00:00:00
Ementa: Solicito que sejam convidados o Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de  Janeiro e da Fundação Estadual de Engenharia de  Meio Ambiente (FEEMA) e o Advogado em Direito Ambiental e Diretor do Grupo Ação Ecológica  (GAE), para se pronunciarem com relação a liberação de projetos sem que sejam apresentados  estudos e relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Ribeiro