Proposta de Emenda à Constituição PEC 361/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao §3º do art. 53, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Acaba com a  votação secreta nas deliberações do Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, utilização, voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, escolha, Chefe, missão diplomática pernanente, exoneração, ex - officio, Procurador - Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, Sessão  Conjunta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.