Indicação INC 1797/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, alterações a serem introduzidas na 
Lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Ementa detalhada: Sugerindo alterações no Estatuto dos Militares adapatando-o as necessidades criadas com admissão de mulheres nas Forças Armadas.
Palavras-chave: Ministério, defesa, proposta, alteração, Estatuto dos Militares, adaptação, normas, regulamentação, situação, militar, mulher, movimentação, conjuge, prestação de serviço, trabalho noturno, participação, solenidade, gestante, horário especial, amamentação, existência, creche
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: AV 1240, da Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.