Proposta de Emenda à Constituição PEC 427/2001
Data de apresentação: 2001-10-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípíos na proteção, preservação, manutenção e divulgação de bens e valores culturais.
Ementa detalhada: Fixa a aplicação de 5% (cinco por cento) da receita para a preservação e divulgação de bens culturais; altera o art. 215, da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Fixação, percentual, aplicação de recursos, impostos, proteção, preservação, manutenção, divulgação, bens culturais, competência, União Federal, Estados Municípios, Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.