Projeto de Lei PL 5566/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, utilização, método, recrutamento, pessoal, empregado, possibilidade, danos pessoais, honra, dignidade, reputação, trabalhador, candidato, vaga, emprego, penalidade, empregador, pagamento, indenização.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10