Projeto de Lei Complementar PLP 242/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, Executivo, inclusão, Conselho de Administração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), representante, Municípios, interior, Estado, Amazonas, Rondônia, Roraima, Acre, exigência, prefeito, eleição, membros, representação, Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério Público,  Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério do Meio Ambiente,  Desenvolvimento Agrário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.