Proposta de Emenda à Constituição PEC 454/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Inclui novo inciso no § 9º, além de novos parágrafos no art. 165 da Constituição Federal, de maneira a instituir o Orçamento Participativo Nacional.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, lei complementar, participação, população, cidadão, sociedade civil, entidade, processo, natureza orçamentária, elaboração, orçamento, aprovação, controle, execução, (LDO), promoção, executivo, legislativo, obrigatoriedade, execução orçamentária, dotação orçamentária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03