Projeto de Lei PL 5302/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6º  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Ementa detalhada: Aumenta para dez anos o prazo de autorga de serviço de rádio comunitária, permitindo a renovação por igual período.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, aumento, prazo, validade, concessão, emissora, renovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66