Projeto de Lei PL 6022/2001
Data de apresentação: 2001-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui, no setor automotivo, mecanismo de incidência monofásica, relativamente à contribuição para o PIS / Pasep e da Cofins, que será concentrada nas operações de venda praticadas pelos fabricantes e importadores de veículos, desonerando das fases posteriores na cadeia de comercialização de veículos, bem assim as auto peças, mediante adoção de alíquota zero; estende a suspensão do IPI aos fabricantes de auto peças dos produtos autopropulsados.
Palavras-chave: Normatização, pessoa jurídica, fabricante, importador, indústria automativa, empresa de veículos automotores, alíquota, redução, base de cálculo, incidência, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, veículo automotor, transporte de carga, caminhão, pneumático, classificação, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), exclusão, comercialização, veículos, consumidor, desoneração tributária, peças, ressalva, automóvel usado.
Alteração, lei federal, extensão, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fabricante, importação, aquisição, peças, carroçaria, caminhão, transporte de carga, produção, estabelecimento industrial, nota fiscal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.485/02. DOFC 04 07 02 PAG 004 COL 01.