Projeto de Lei PL 5234/2001
Data de apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Fixa regras sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, exercício profissional, motorista profissional, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, habilitação profissional, registro, (DRT), piso salarial profissional, remuneração, trabalho noturno, hora extra, proibição, prorrogação, limitação, jornada de trabalho, obrigatoriedade, seguro de vida, motorista, cobrador, aposentadoria especial, tempo de serviço, legislação previdenciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.