Requerimento de Informação RIC 3957/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T16:12:45
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a regularização da situação das Carteiras Nacionais de Habilitação das pessoas portadoras de deficiência física.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 155, do Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, com esclarecimentos.