Projeto de Lei PL 4181/2001
Data de apresentação: 2001-03-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar sindicatos e associações profissionais do pagamento de custas processuais quando atuarem na qualidade de substitutos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, sindicato, associação de classe, entidades sindicais, pagamento, custas, processo trabalhista, atuação, juizo, substituto, representado, categoria profissional, associado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10