Projeto de Lei PL 4906/2001
Data de apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Palavras-chave: Regulamentação, comércio eletrônico, (Internet), reconhecimento, efeito jurídico, mensagem eletrônica, exigência, conservação, acordo, alteração, validade, contrato, aviso, recebimento.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.