Requerimento REQ 8/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre a suspensão dos repasses de verbas da merenda escolar para determinados Municípios, a base legal da suspensão, os Municípios atingidos e as medidas no âmbito jurídico, administrativo e/ou político em face dos Municípios que não prestarem contas das verbas da merenda escolar.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade