Indicação INC 2399/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Sugere a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 25 de janeiro de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdênciária por meio eletronico.
Palavras-chave: (MPAS), alteração, Portaria, recolhimento, contribuição previdenciária, meio eletrônico, (INTERNET), programa, computador, bancos.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 406/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente,  com esclarecimentos.