Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL-223/1999, do PL-2870/2000, do PL-4883/1999, e do PL-4188/2001, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno