Projeto de Lei PL 4411/2001
Data de apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reposição de índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, os critérios de disponibilização e a forma de pagamento das diferenças apuradas, nas hipóteses de resgate, e as fontes ou recursos alocados a essa finalidade.
Ementa detalhada: Normatiza a reposição das diferenças relativas ao Plano Verão e Plano Collor  I  nos saldos das contas vinculadas do FGTS.
Palavras-chave: Reposição, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, perda, plano verão, aplicação, índice, correção monetária, determinação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), prazo, parcelamento, créditos, resgate, beneficiário, conta individual, garantia, titular, sentença judicial, isenção, custas, sucumbência, criação, contas, contabilidade, transitoriedade, transferência, recursos financeiros, receita, antecipação, pagamento, união federal, dívida, estados, municípios, parte, disponibilidade, fundos de garantia, capitalização, ações, título da dívida  pública, empresa estatal, patrimônio imobiliário, fixação, juros, taxas, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), renegociação, débitos, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP