Projeto de Lei PL 4315/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Dispõe que nas vias públicas de trânsito rápido, o excesso de velocidade comprovado por radar eletrônico móvel só será penalizado com multa quando o veículo infrator trafegar  a uma velocidade superior a 80 (oitenta) quilômetros por hora.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limitação, penalidade, motorista, infração, multa, trânsito, excesso, velocidade, zona urbana, comprovação, imagem de radar, veículo automotor, deficiência, sinalização, redução.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.