Projeto de Lei PL 5673/2001
Data de apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 20 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Ementa detalhada: Excluindo o recebimento de honorários os advogados empregados de empresas públicas, autarquias, fundações, entidades paraestatais, quando representarem essas instituições.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, exclusão, pagamento, honorários advocatícios, empregado, representação, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista, instituição paraestatal, empresa estatal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).