Projeto de Lei PL 4210/2001
Data de apresentação: 2001-03-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial.
Ementa detalhada: Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial  ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, normas, prisão especial, exclusividade, direitos, recolhimento, local, sala especial, separação, transporte, preso, crime comum.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01