Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Acrecenta novos §§ aos arts. 28 e 29 da Constituição Federal, determinando que, não tomando posse nos cargos de Prefeito e Governador o candidato eleito, assumirá o cargo o candidato de maior votação, dentre os remanescentes.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Contituição Federal, organização, Estados, Substituição, candidato eleito, governador, prefeito, ausência, posse, cargo eletivo, candidato, maioria, voto, votação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03