Projeto de Lei PL 4205/2001
Data de apresentação: 2001-03-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critérios, juiz, proferimento, sentença judicial, matéria de prova, alegações, juízo, produção antecipada de  prova, diligência, proibição, produção, prova, derivação, ato ilícito, violação, Direitos e Garantias Fundamentais,  invasão, domicílio, violação de domicílio, tortura, maus - tratos, redução, perito oficial, prova pericial, partes processuais, indicação, assistente técnico, elaboração, quesito, pergunta, testemunha, inquirição, prova testemunhal, princípio do contraditório.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).