Indicação INC 2840/2001
Data de apresentação: 2001-12-28T00:00:00
Ementa: Sugere ao Presidente da República mudanças a serem observadas quando da redação do decreto de indulto aos presos brasileiros
Ementa detalhada: Beneficiando com indulto o preso, condenado por tráfico de drogas com pequenas quantidades da substância.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, alteração, redação, decreto federal, indulto, preso, beneficiário, condenado, tráfico, droga, limitação, quantidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 112/2002