Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste, do PL-862/1995, e do PL-1360/1995, apensados, e pela aprovação do PL-3709/1997, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
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