Projeto de Lei PL 4155/2001
Data de apresentação: 2001-02-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autorizando o parcelamento da multa de trânsito, em até 6 (seis ) parcelas conformes requerimento do proprietário do veículo
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, requerimento, proprietário, procurador, veículo automotor, existência, notificação, falta, quitação, remessa, carnê, bancos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.