Projeto de Lei PL 4686/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, manutenção, edição, Código de Defesa do Consumidor, local, facilidade, leitura, consumidor, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 290/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).