Ofício Externo OF 2666/2001
Data de apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Solicita licença prévia, nos termos do artigo 53, parágrafo primeiro da Constituição Federal, para instaurar ação contra o Deputado Federal Antonio Joaquim Araújo Filho.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa  crime, Deputado Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Guia 73