Projeto de Lei PL 5151/2001
Data de apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Inclui definição de crime na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Constitui crime contra a ordem econômica o ato do Governador, Secretário da Fazenda ou autoridade equivalente que permitir ou autorizar a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal em desacordo com o que estabelece o artigo 155, parágrafo segundo, XII, "g" da Constituição Federal de 1988 e da legislação complementar que regulamenta esse dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária,  crime contra a ordem econômica, ato, governador, Secretaria de Fazenda, autoridade, autorização, concessão, isenção tributária, benefício fiscal, incentivo fiscal, descumprimento, dispositivos, Constituição Federal, regulamentação, lei complementar, infrator, pena de detenção, multa, infrator, redução, ocorrência, tolerância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10