Projeto de Lei PL 5509/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Modifica o § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.859, de 1994, que alterou a Lei nº 6.494, de 1977, estendendo aos alunos de cursos supletivo o direito à participação em atividades de estágio.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, extensão, direitos, participação, estágio curricular, formação profissional, aluno, ensino supletivo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.