Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-06-06T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nilson Mourão, João Grandão, Padre Roque, Adão Pretto e Orlando Desconsi,  apresentou voto em separado o Deputado Márcio Bittar. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Batata, pela rejeição deste, do PL-2134/1999, e do PL-2341/2000, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno