Projeto de Lei PL 4578/2001
Data de apresentação: 2001-05-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Cria o FCRCPN visando à remuneração dos Oficiais de Registro Civil pelos atos de conceder gratuitamente o registro de nascimento e de óbito; definindo que o Fundo será constituído mediante a cobrança do percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumento.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, remuneração, oficial de registro, gratuidade, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, segunda via, pessoa carente, repasse, arrecadação, cartório de registro civil, notificação, número, atendimento, usuário, Corregedoria da Justiça, Distrito Federal (Brasil), fiscalização, Conselho Curador, escolha, membros, Corregedor.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Of. nº 144/19/SGM-P ao TJDFT, comunicando que foi aprovado o Of. nº 34.213/GPR-TJDFT, solicitando a retirada de tramitação do PL nº 4.578/01.