Projeto de Lei PL 5088/2001
Data de apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Fixa regras para o transporte público de passageiros por moto-táxi.
Ementa detalhada: Mototáxi ou moto táxi.
Palavras-chave: Normas, transporte público alternativo, passageiro, moto-táxi, proibição, transporte, criança, menor, trânsito, rodovia, exceção, trecho, área urbana, obrigatoriedade, equipamentos, exibição, placa, definição, autoridade municipal, aprovação, vistoria, veículo automotor, exigência, condutor, limite de idade, prazo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), treinamento, utilização, capacete de segurança, infração, responsabilidade, município, cobrança, tarifas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.