Projeto de Lei PL 4143/2001
Data de apresentação: 2001-02-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Ementa detalhada: Inclui no Código Penal o Capitúlo: "Dos Crimes Praticados por Particular contra a  Administração Pública Estrangeira"; descreve as condutas e as penas cominadas; aplica a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Administração Pública, País Estrangeiro, ofensor, particular, corrupção ativa, transação, atividade comercial, âmbito internacional, realização, promessa, oferecimento, vantagens pecuniárias, funcionário público, estrangeiro, terceiros, omissão, dever funcional, tráfico de influência, servidor, cobrança, proprina, suborno, agravação penal, aumento, pena de reclusão, multa, aplicação, convenção internacional, combate, corrupção, funcionários, exercício, cargo público, emprego público, função pública, empresa estatal, representação, missões diplomáticas, organização, Poder Público.  
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão,  agente, particular, administração pública, país estrangeiro.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10467/2002. 
Transformado na Lei  10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.