Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-25T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno