Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-05-31T00:00:00
Ementa: Aprovado Parecer por Unanimidade. 
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente, pela aprovação deste, e pela rejeição do PRC-90/2000, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno