Projeto de Lei PL 4499/2001
Data de apresentação: 2001-04-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais  constituir-se-á na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, através das associações de autores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, requisitos, criação, obra intelectual, execução, obra musical, disco sonoro, formação, associações, qualificação jurídica, organização, sociedade civil, escritório, realização, parceria, poder público, programa, fiscalização, atividade cultural, diversão pública, proteção, interesses difusos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901/2013, principal.