Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA 
Art. 4° dá-se a seguinte redação:
"A endossante- sacadora responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade, legitimidade e legalidade do crédito cedido, respodendo pelos vícios rebiditórios e pela solvência do devedor, quando contratualmente previsto."
Justificativa
O artigo obedece integralmente os dizeres do art 1073 do Código Civil, cabendo, portanto, compatibilizá-lo com o art 1074 do mesmo Código, pois não há legislação que proíba  o cedente de responsabilizar- se pela solvência do devedor do crédito
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno