Projeto de Lei PL 4300/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre transferência de atletas amadores menores de idade, praticantes de qualquer modalidade, para atuar em entidades de práticas desportivas internacionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, transferência, atleta amador, menor, atuação,  instituição esportiva, exterior, ausência, aprovação, liberação, juiz, vara da infância e da juventude, municípios, região, origem, tipicidade, crime, intermediário, inexistência, consentimento, justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.