Projeto de Lei Complementar PLP 260/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Modifica os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 5 de abril de 1970, ampliando os casos de inelegibilidade.
Ementa detalhada: Incluindo como inelegíveis os parentes dos membros de Conselhos de Contas dos Municípios, dos Tribunais de Contas dos Estados,  do TCU,  dos magistrados da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidatura, eleição, parente, membros, Conselho de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas, Estados,Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), juiz, Justiça Comum, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.