Indicação INC 2248/2001
Data de apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que seja limitada a taxa de encargos financeiros aplicável aos débitos renegociados no âmbito do PESA, ao amparo da lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.
Palavras-chave: (MF), (MAGR), limitação, taxas, juros, encargos financeiros, débitos, programa, saneamento, ativo, mutuário, produtor rural, crédito rural.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 510/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.