Projeto de Lei PL 5510/2001
Data de apresentação: 2001-10-10T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto deRenda nas hipóteses de moléstia grave.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  proventos (remuneração), aposentadoria por invalidez, reserva militar, contribuinte,  doença grave,  exigência, perícia médica, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.