Projeto de Lei PL 5804/2001
Data de apresentação: 2001-12-03T00:00:00
Ementa: Regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a que se refere ao art. 77, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Garantindo a aplicação de recursos nos serviços públicos de saúde dos Municípios, especialmente, das Regiões Norte e Nordeste; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicação,  recursos, serviços de saúde, saúde pública,  abrangência, medicina preventiva, pobre, saneamento básico, educação sanitária, Região Norte, Região Nordeste, transferência, percentual, recursos, União,  Município, equiparação, arrecadação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),aplicação financeira, previdência complementar, segurado, plano de benefícios, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10