Projeto de Lei PL 5765/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T10:05:00
Ementa: Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de pneumáticos, importador, coleta, destinação, reaproveitamento, reciclagem, pneu, prazo, quantidade, penalidade, infrator.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.