Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-07-20T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade, ilegalidade, contrariedade ao Regimento Interno e prejudicialidade e, no mérito, pela rejeição deste.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno