Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 152/2001
Data de apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.173-C, de 1997, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.