Projeto de Lei PL 4963/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.
Palavras-chave: Autorização, Municípios, adesão, (REFIS), parcelamento, débito fiscal, consolidação, pagamento, parcela, mês, vencimento, valor, receita líquida, receita municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4963/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
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