Projeto de Lei PL 5729/2001
Data de apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada tornarem disponível gratuitamente código de acesso para as entidades que menciona.
Ementa detalhada: Obrigando o poder público a criar serviço de atendimento `a mulher, e as concessionárias de telefonia a disponibilizarem código de acesso para organismo governamental ou não cuja principal atividade seja a defesa dos direitos da mulher.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, instalação, serviço, atendimento, mulher, gratuidade, informações, direitos, endereço, delegaçia, defensoria pública, concessionária, telefonia, disponibilizaçaõ, código, acesso, telene, orgão público, (ONG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10