Projeto de Lei PL 6008/2001
Data de apresentação: 2001-12-21T00:00:00
Ementa: Determina a proibição da importação de leite e seus derivados.
Palavras-chave: Proibição, importação, leite, bovino, derivados, laticínio, exceção, perigo, saúde pública, falta, produto nacional.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 7468/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD, por intempestividade, a solicitação de desarquivamento, esclarecendo que a apresentação de requerimento de desarquivamento de proposição poderá ser feita em Plenário, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 03/12/10 PAG 48831 COL 02.