Destaque DTQ 36/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Suprimir a alínea "m" do inciso I, do § 3º do art. 31 do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)