Indicação INC 1851/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, alterações na Portaria numero 375, daquele Ministério, editada em 24 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Permitindo o pagamento dos gps nos bancos e/ou casa lotéricas, prorrogando o prazo da implantação compulsória para pagamento via INTERNET.
Palavras-chave: (MPAS), alteração, Portaria, autorização, pagamento, guia de recolhimento, Previdência Social, papel, bancos, loteria, limitação, valor, prorrogação, implantação, utilização, (INTERNET), caixa eletrônico.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3734/01.