Projeto de Lei PL 4846/2001
Data de apresentação: 2001-06-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o cadastro nacional das pessoas beneficiárias do programa de reforma agrária, veta o assentamento das pessoas envolvidas em invasões e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cadastro, âmbito nacional, pessoas, beneficiário, programa, reforma agrária, proibição, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, participação, invasão, terras, propriedade particular, exclusão, nome, cadastramento, prazo determinado.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22