Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 793/2001
Data de apresentação: 2001-06-08T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão,ação comunitária, emissora, rádio, municipio, Chácara, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 192/2003