Proposta de Emenda à Constituição PEC 414/2001
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso XX do artigo 21 e do inciso VII do artigo 30 e introduz um novo inciso IX -A no artigo 23 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelecendo a competência da União, Estados, DF, Municípios, na destinação final dos resíduos sólidos, lixo urbano; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, destinação, resíduo, lixo, zona urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03