Projeto de Lei PL 5920/2001
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prédio, órgão público, estabelecimento comercial, utilização, método Braille, elevador, facilitação, movimentação, cego, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.