Projeto de Lei PL 4302/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que os hospitais de emergência designem profissional de saúde encarregado de atender as vítimas de tortura com objetivo de produzir prontuário detalhado do paciente que poderá ter valor probatório de perícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, (SUS), hospital particular, designação, médico, emergência, atendimento, vítima, maus tratos, tortura, violência, avaliação, acompanhamento, assistência psicológica, descrição, prontuário, detalhamento, lesão corporal, equiparação, prova pericial, notificação, Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10