Projeto de Lei PL 5768/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Obriga as empresas a assegurarem vagas para primeiro emprego, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Limitando a idade entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, concessão, percentagem, vaga, quadro de pessoal, contratação, empregado, limite de idade,  trabalho assalariado, primeiro emprego, penalidade, multa, favorecimento, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), impedimento, recebimento, recursos financeiros.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.