Projeto de Lei PL 4966/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 226, da CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.
Ementa detalhada: Estende ao securitário o horário especial de trabalho de 6 (seis) horas; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, benefício, bancário, redução, jornada de trabalho, horário especial, empregado, securitário, empresa de seguros, empresa privada, capitalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-510/1995 e do PL-4966/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
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