Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-06-21T00:00:00
Ementa: Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Art. 3º - Ficam derrogados, no que conflitarem com esta Lei, o disposto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999