Projeto de Lei PL 4638/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Acresce, ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 1997, o inciso XIII, determinando que nas contas telefônicas todas as chamadas serão discriminadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, recebimento, conta  telefonica, telefone celular, discriminação, ligação, local, origem, telefone interurbano, âmbito internacional, número, cidade, Estado, País Estrangeiro, dia, hora, duração, valor, solicitação, informação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.