Projeto de Lei PL 5666/2001
Data de apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Veda, no âmbito da administração pública federal, a realização de concursos públicos aos sábados.
Palavras-chave: Proibição, Executivo, Legislativo, Judiciário, realização, concurso público, dia, sábado, respeito, crença religiosa, Igreja Adventista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.