Projeto de Lei PL 4005/2001
Data de apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.
Ementa detalhada: Definindo a pessoa portadora de deficiência, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, aquela que sofre limitação na sua capacidade física, mental e emocional dificultando a sobrevivência e o exercício da atividade remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, pessoa  portadora de deficiência, limitação, incapacidade física, incapacidade mental, dificuldade, exercício profissional, atividade remunerada, garantia, recebimento, benefício previdenciário, salário mínimo, desempregado, encerramento, seguro desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP