Projeto de Lei PL 4240/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referidas no art. 3º e no art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembo de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que as tabelas de impostos sobre os rendimentos mensais e de imposto devido serão atualizadas pelo INPC.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),  tabela, base de cálculo,  imposto devido,, declaração de rendimento, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da emenda substitutiva de Plenário 2.