Projeto de Lei PL 5716/2001
Data de apresentação: 2001-11-14T00:00:00
Ementa: Permite cessão, a entidades públicas, de bens apreendidos de traficantes de entorpecentes.
Ementa detalhada: Destinando os bens apreendidos a hospitais públicos ou de governos estaduais; alterando a Lei nº 6.368, de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, destinação, hospital público, governo estadual, bens apreendidos,  tráfico, drogas, entorpecente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado