Projeto de Lei PL 4532/2001
Data de apresentação: 2001-04-19T00:00:00
Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em dependências vinculadas a postos revendedores de combustível e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcoólica, posto de gasolina, loja, conveniência, infrator, penalidade, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).