Destaque DTQ 7/2001
Data de apresentação: 2001-05-25T00:00:00
Ementa: Supirmir a alínea "b" do inciso I, § 3º do art. 31, do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)