Requerimento REQ 99/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Requeiro nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Casa, preferência para discussão e votação do Pl 3.682/00 do Dep. Geraldo Magela, que  "altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado".
Ementa detalhada: Requerimento de Preferência
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno