Requerimento de Audiência Pública REQ 63/2001
Data de apresentação: 2001-09-17T00:00:00
Ementa: requer a realização de reunião de audiência pública para debater a situação e a política de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade