Projeto de Lei PL 4948/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS nos casos de doença grave, pagamento de mensalidade escolar e amortização de financiamento ou crédito estudantil público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, portador, Aids, neoplasia maligna, doença grave, doença incurável, pagamento, mensalidade escolar, curso superior, amortização, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), crédito educativo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.