Projeto de Lei PL 4187/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, determinando a realização de ensaios balísticos prévios pelos fabricantes e importadores de armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, obrigatoriedade, fabricante, importador, arma de fogo, realização, teste, balística, elaboração, relatório, número, lote, ano, fabricação, registro, fotografia, característica, identificação, endereço, pessoa física, pessoa jurídica, aquisição, produto, empregado, responsabilidade, pessoas, substituição, peças, formação, atualização, dados.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado