Projeto de Lei PL 5652/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento total ou parcial do FIES, do trabalhador ou de seus dependentes, desde que esteja trabalhando a pelo menos 3 anos sob o regime do Fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, débitos, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), curso superior, crédito educativo, trabalhador, dependente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.