Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-11T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I