Projeto de Decreto Legislativo PDC 856/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo internacional, cooperação técnica, campo de matrizes, plantas matrizes, período, proteção, vegetais,quarentena, produto vegetal,  redução, riscos , propagação, combate à praga, doença de planta, vigilância sanitária, inspeção fitossanitária,  país, Brasil, país estrangeiro, Hungria.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 124/02. DOFC 17 06 02 PAG 001 COL 02.