Projeto de Lei PL 5187/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Adiciona o § 3º ao art. 11 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta os sindicatos e entidades de classe, do pagamento de honorários nas ações de verificação de insalubridade, periculosidade e penosidade, quando atuarem na defesa dos associados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, isenção, sindicato, associação de classe, pagamento, honorários, perito, ação judicial, avaliação, periculosidade, insalubridade, penosidade, defesa, trabalhador, associado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.