Projeto de Lei PL 5915/2001
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 217 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Isentando do pagamento de despesas com escritura e registro do imóvel rural cuja área não execeda a 04 (quatro) módulos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, isenção, proprietário rural, despesa,
 escritura, escrituração, refgistro de imóvel rural, limitação, área, módulo fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10