Projeto de Lei PL 4606/2001
Data de apresentação: 2001-05-08T00:00:00
Ementa: Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame da admissão a curso superior nas condições que determina.
Ementa detalhada: Assegura gratuidade da taxa de inscrição do exame vestibular aos alunos oriundos de escolas públicas.
Palavras-chave: Gratuidade, taxa de inscrição, exame vestibular, aluno, estabelecimento de ensino, escola pública, exigência, declaração, origem, rede escolar, período, benefício, prazo determinado, conclusão ensino médio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.