Projeto de Lei PL 4397/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.
Palavras-chave: Proibição, empresa, bancos, divulgação, fornecimento, venda, troca, comercialização, dados, cliente, consumidor, correntista, tipificidade, crime, inviolabilidade, segredo,  pena de detenção, multa, infrator, utilização, informações, banco de dados, ausência, autorização.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4397/2001 o PL 584/2011 e o PL 2691/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1946/2003.