Indicação INC 1752/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Sugere que os Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas relativas a financiamentos e empréstimos, contraídos junto ao Governo Federal, suspenso pelo período de um ano.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, suspensão, pagamento, dívida, Estados, municípios, prazo determinado, prejuizo, seca, estadi de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: AV 1913, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.