Requerimento de Audiência Pública REQ 112/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos para discutir a situação dos servidores públicos federais beneficiados pela Lei 8.878/94, que anistiou os punidos por motivação política, bem como os procedimentos do Poder Executivo e Ministério Público Federal para a revisão dos processos de anistia realizada pela Comissão Interministerial para Reexame dos Processos de Anistia (COINTER).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado