Indicação INC 1514/2001
Data de apresentação: 2001-03-14T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o aperfeiçoamento na forma de divulgação da "taxa SELIC" e de sua aplicação pelos estabelecimentos arrecadadores de tributos federais, bem como a adoção de providências para diminuir a lentidão da Secretaria da Receita Federal no exame da declaração de rendimentos.
Palavras-chave: (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXAME, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ENTREGA, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, JUROS DE MORA, ATRASO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, NOTIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (SELIC), FACILIDADE, ACESSO, EXPEDIÇÃO, NORMAS, BANCOS, RECEBIMENTOS, (DARF), ATUALIZAÇÃO, VALOR, ÍNDICE.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 185/02, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.