Projeto de Lei PL 5635/2001
Data de apresentação: 2001-10-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, União Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), desapropiação, imóvel rural, terras públicas, litígio, Poder Público, bloqueio, pagamento, indenização, benfeitoria, prazo, tramitação, processo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).