Projeto de Lei PL 5944/2001
Data de apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante à distribuição dos recursos oriundos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Ementa detalhada: Reduzindo a distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para os Estados, Distrito Federal e o MME e  aumentando para 75% (setenta e cinco por cento) o repasse para os Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, mineração,  redução, percentagem, distribuição, Estdo (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), aumentando, recursos, transferência, Município.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10