Projeto de Lei PL 4462/2001
Data de apresentação: 2001-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as ligações telefônicas para os Serviços de Valor Adicionado identificados pelos prefixos 900 ou 0900.
Palavras-chave: Normas, ligação, telefone, serviço, valor adicionado, cobrança, assinante, contrato, autorização escrita, anteroridade, utilização, exclusividade, senha, descumprimento, legislação, empresa de prestação de serviço, telefonia, empresa de telecomunicações, pagamento, multa.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 1.736/99 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.