Projeto de Lei PL 5680/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de acessibilidade do portador de deficiência visual, acompanhado de cães-guias, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso ao público em geral, e dá outras providências.
Palavras-chave: Acesso, pessoa portadora de deficiêncial, deficiente visual, cego, autorização, acompanhamento, cão-guia, transporte coletivo, ônibus, aeronave, táxi, escola pública, escola particular, edifício, órgão público, casa de saúde, hospital, bancos, instituição financeira, supermercado, restaurante, estabelecimento comercial, hotel,  local, lazer, trabalho, prática esportiva, obrigatoriedade, credenciamento, animal, estabelecimento, idoneidade, emissão, certificado, distintivo, adestramento, comprovação, exigência, legislação sanitária, responsabilidade, pessoa deficiente, danos, terceiros prejudicados, contratação, apólice de seguro, responsabilidade civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 5680/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.