Projeto de Lei PL 5691/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo no transporte público coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: Estabelecendo que o agente de trânsito só poderá aplicar as penalidades de multa e apreensão do veículo se for comprovada a remuneração do transporte pelo usuário de veículo particular com capacidade para até dez pessoas.
Palavras-chave: Critérios, penalidade, infrator, multa, trânsito, apreensão, veículos, exigência, agente, comprovação, motorista, veículo automotor, transporte, passageiro, atividade remunerada, usuário, pagamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10