Projeto de Lei PL 4776/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Redistribui estre os Estados, que repassarão aos municípios, a quota estadual do salário-educação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, salário-educação, critérios, redistribuição, Estados, repasse, municípios, cota estadual, percentagem, proporcionalidade, número, matrícula, aluno, ensino fundamental, escola pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.