Projeto de Lei PL 4748/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que comete infração o motorista que conduzir veículo automotor com o lacre, o chassi, selo e placa encobertos, dificultando a identificação, inclusive por radar, "pardal", ou barreira / lombada eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, infração, trânsito, motorista, direção, veículo automotor, violação, impossibilidade, dificuldade, identificação, ocultação, placa, chassi, selo, lacre, veículos, radar eletrônico, fiscalização, velocidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).