Projeto de Lei PL 5473/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Proíbe a prática do fumo em escolas públicas e particulares do ensino fundamental, médio e superior, bem como em quaisquer modalidades de cursos e atividades educacionais em geral.
Palavras-chave: Proibição, utilização, fumo, cigarro, estabelecimento de ensino, penalidade, infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.