Projeto de Lei PL 4214/2001
Data de apresentação: 2001-03-09T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Governo Federal poderá assumir riscos catastróficos e excepcionais no caso do seguro rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, inclusão, seguro agrário, atividade rural, cobertura, (CNSP), governo federal, oferecimento, garantia, riscos, composição, fundo de estabilização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP