Projeto de Lei PL 4069/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de contas detalhadas para o serviço de telefonia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, discriminação, detalhamento, conta telefônica, data, horário, duração, ligação, número, valor, penalidade, infrator, multa, revogação, concessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.