Projeto de Lei PL 4408/2001
Data de apresentação: 2001-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, equipamentos, filme, aparelho eletrônico, audiovisual, interior, asilo, casa de saúde, institução particular, atendimento, idoso, direitos, família, responsável, acesso, arquivo, registro, movimentação, dia.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa