Projeto de Decreto Legislativo PDC 896/2001
Data de apresentação: 2001-04-11T00:00:00
Ementa: Estabelece normas para a abertura de créditos extraordinários.
Palavras-chave: Critérios, abertura de crédito, crédito extraordinário, autorização, despesa, necessidade, urgência, aplicação, Constituição Federal, Executivo, edição, Decreto Federal, normas, lei federal, Direito Financeiro, hipótese, recesso, Congresso Nacional, convocação, apreciação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP