Projeto de Lei Complementar PLP 256/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Estabelece inelegibilidade para os ocupantes de cargo público que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ainda que a questão tenha sido ou esteja sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Ementa detalhada: Altera  a Lei Complementar nº 64, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, irregularidade, cargo público, decisão judicial, sentença irrecorrível, apreciação,  Judiciário, tramitação, ação judicial, processo judicial, prazo, proibição, candidatura, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.