Projeto de Lei PL 5820/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Obriga sindicatos e associações similares em greve a fixar formas e atendimento mínimo do usuário de seus serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sindicato, associações, apresentação, Justiça do Trabalho, prazo determinado, anterioridade, greve, documento, reivindicação, alternativa, atendimento, público, hipótese, inexistência, negociação, prejuízo, usuário, serviço, penalidade, suspensão, credenciamento, entidades sindicais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10