Indicação INC 1698/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que seja vedada a cobrança, ao portador legitimado, de qualquer taxa ou tarifa pela apresentação de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Palavras-chave: (MF), proibição, cobrança, taxas, tarifas, portador, cheque sem fundos.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1993/01.