Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 199/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T15:08:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RI, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da composição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL. 2186/96.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Encaminhado ao Arquivo