Projeto de Lei PL 5013/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Fixa prazo de até um ano para que o usuário assinante do Serviço Telefônico Fixo comutado, Serviço  Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal, que saldar suas dívidas, tenha direito a ter o serviço restabelecido conservando o seu código de acesso original.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, prazo, ano, vencimento, pagamento, débitos, concessionária, telefonia, telefone celular, direitos, usuário, restabelecimento, serviço,manutenção, número.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).