Projeto de Lei PL 4690/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria,  eletrodoméstico, fabricante, importador,   informação ao consumidor, consumo de energia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10