Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-10-31T15:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno