Projeto de Lei PL 5743/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando o percentual para contratação de portadores de deficiência pelas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redistribuição, percentual, quantidade, obrigatoriedade, empresa, contratação, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.