Projeto de Lei PL 6006/2001
Data de apresentação: 2001-12-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, desconto, pagamento, metade, valor, entrada, ingresso, cinema, casa noturna, teatro, circo, parque, lazer, atividade cultural, praça de esporte, estudante, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino profissionalizante, menor, limite de idade, exigência, carteira de identidade, carteira estudantil.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8