Projeto de Lei PL 5470/2001
Data de apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Ementa detalhada: Dispondo que no ato da votação eletrônica a urma imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito automático, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, exigência, votação eletrônica, impressão, voto, conferência, eleitor, depósito, urna eleitoral, divergência, dados, cancelamento, repetição, votação, separação, apuração, critérios, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, juiz eleitoral, sorteio, urna eletrônica, zona eleitoral, Município, contagem, divulgação, resultado, boletim, Tribunal Regional Eleitoral (TRE). _Autorização, partido político, coligação partidária, análise, programa de computador, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), urna eletrônica, apuração, votação eletrônica, inclusão, sigilo, código, acesso, Justiça Eleitoral, realização, sessão pública, fiscalização, auditoria, data, eleições, contratação, empresa, contagem, total, voto, impressão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei  10.408/02. DOFC 11 01 02 PAG 0084 COL 01.