Projeto de Decreto Legislativo PDC 1572/2001
Data de apresentação: 2001-12-12T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara", firmado em Brasília, em 18 de abril de 2000, bem como de quaisquer atos administrativos destinados à sua implementação, até que o acordo internacional seja apreciado pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Sustação, Acordo Internacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas, base, (CLA), Município, Alcântara, (MA), proibição, execução orçamentária, projeto, programa, lançamento aeroespacial, satélite.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.