Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-12-20T00:00:00
Ementa: Parecer do relator, dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno