Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 3.691/97 que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura", objetivando colher subsídios para a elaboração do parecer do relator.
Palavras-chave: 3.691, televisão, publicidade comercial.
Última tramitação: Proposição Devolvida ao(à) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido por  por ser a matéria de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.