Projeto de Lei PL 4023/2001
Data de apresentação: 2001-01-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Ementa detalhada: Aplica em dobro a pena pela utilização de criança ou adolescente na prática de tráfico de droga ou entorpecente pelos narcotraficantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, agravação penal, aumento, pena, criminoso, tráfico, droga, tóxico, entorpecente, traficante, utilização, criança, adolescente, menor, crime organizado, narcotráfico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10