Projeto de Lei Complementar PLP 250/2001
Data de apresentação: 2001-10-11T00:00:00
Ementa: Estabelece normas e procedimentos de responsabilidade social para o Estado.
Ementa detalhada: Exigindo que o Executivo encaminhe ao Legislativo, juntamente com a respectiva prestação de contas, o mapa  da exclusão social, indicando nas leis orçamentárias os objetivos e as metas destinados à melhoria dos indicadores contidos no mapa de exclusão social.
Palavras-chave: Exigencia, Executivo, remessa, Legislativo, mapa, exclusão social, expectativa, vida, renda, emprego, educação, saúde, saneamento básico, habitação, transporte coletivo, segurança, responsabilidade social, Estado, Plano Plurianual, Orçamento, descumprimento, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003