Projeto de Lei PL 5217/2001
Data de apresentação: 2001-08-27T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, noticiário, divulgação, fotografia, pessoa desaparecida, busca, Justiça, processo judicial, crime, governo, programa de incentivo, prêmio, colaboração, localização.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5217/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5217/2001 o PL 4510/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.