Projeto de Lei PL 5199/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a notificação de auto de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, assinatura, presença, motorista, infrator, multa, trânsito, auto de infração, autorização, agente de trânsito, aplicação, legislação, hipótese, recusa, exceção, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, radar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10