Projeto de Lei Complementar PLP 196/2001
Data de apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Ementa detalhada: Obrigando o interessado a ocupar cargo ou função públicos, a apresentar documento autorizando formalmente quebra de sigilo bancário de sua conta.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, obrigatoriedade,  interessado, posse, função, cargo de direção, chefia, administração pública, cargo de natureza especial, Executivo, Legislativo, Judiciário, apresentação, documento, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.