Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.