Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-18T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, pl 1.411/99, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno