Projeto de Lei PL 4971/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", fixando o parágrafo que veda a cobrança de prestação de serviços bancários que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, serviço bancário, manutenção, conta corrente, pessoa física.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66