Projeto de Lei PL 5618/2001
Data de apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, linguagem, (LIBRAS), acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, surdo, propaganda eleitoral, publicidade, ato oficial, Poder Público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.