Projeto de Lei PL 5391/2001
Data de apresentação: 2001-09-20T00:00:00
Ementa: Estabelece isenção de IPI  e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, pessoa física, pessoa jurídica, doação, medicamento,  vestuário, calçado, brinquedo, alimento,  instituição beneficente, assistência social, entidade filantrópica, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3288/1997 e dos PL-2929/2000 e PL-5391/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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