Projeto de Lei PL 5044/2001
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Ementa detalhada: Dá ao aluno de ensino superiror direito a receber integralmente o valor pago pela matrícula, em caso de desistência, no prazo de 30 dias da data da mesma.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, instituição privada de ensino, faculdade particular, direitos, aluno, desistência, recebimento, devolução, valor, matrícula.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.