Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2001-08-20T00:00:00
Ementa: Suprima-se o artigo 13
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno