Projeto de Lei PL 4025/2001
Data de apresentação: 2001-01-31T00:00:00
Ementa: Insere § 3º no art. 21 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinam dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que em caso de prisão flagrante de 02 (dois) ou mais agentes a autoridade policial terá 72 (setenta e duas) horas para lavratura do auto.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Antidrogas, fixação, prazo determinado, autoridade policial, lavratura, auto de prisão em flagrante, traficante, associações, criminoso, narcotráfico, motivo, diligência, crime organizado, tráfico, droga, tóxico, entorpecente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10