Projeto de Lei PL 4985/2001
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Introduz alterações no art. 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o credor que apresentar cheque pré - datado, e provocar sua devolução ou negativação do nome do emitente, comete ato ilícito, passível de indenização no valor de até dez (10) vezes a importância do cheque.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, ato ilícito, apresentação, cheque pré-datado,   devolução, inclusão, nome, emitente, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), pagamento, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.