Projeto de Lei PL 4189/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento de foro à União quem somente tiver um imóvel aforado no Estado.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei federal, concessão, isenção, pagamento, foro, União Federal, pessoas, família, residência, domicílio, imóvel foreiro, aforamento, enfitêuse, terreno de marinha.
Última tramitação: Encaminhamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 22