Projeto de Lei PL 4175/2001
Data de apresentação: 2001-02-22T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta parágrafo único ao art. 61 do mesmo diploma legal, determinando providências para a salvaguarda do sigilo do voto.
Ementa detalhada: Exige que a foto do candidato seja em preto e branco, com camisa ou blusa branca, de manga comprida, com vistas a uniformização na hora da votação eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, exigência, uniformização, vestuário, padronização, fotografia, candidato, eleição, votação eletrônica, cabina indevassável, proteção, urna eleitoral, urna eletrônica, garantia, sigilo, voto, eleitor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001