Projeto de Lei Complementar PLP 255/2001
Data de apresentação: 2001-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir  o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, trabalhador, servidor, idoso, saque, retirada, saldo, conta individual, PIS-Pasep.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.