Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-06T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa , e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL-3981/1997, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
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