Voto em Separado VTS 12/2001
Data de apresentação: 2001-08-31T00:00:00
Ementa: Obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas de divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno