Projeto de Lei Complementar PLP 225/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelecendo que a destinação dos recursos do FUNPEN se fará proporcionalmente à população carcerária existente em cada unidade da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, critérios, distribuição, recursos financeiros, destinação, Estados, proporcionalidade, preso, aplicação de recursos, decisão, órgão colegiado, participante, Governo Federal, Governo Estadual, Distrito Federal, sociedade civil, instituição religiosa, defesa, direitos humanos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER