Projeto de Lei PL 5596/2001
Data de apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de notificação pessoal do reclamado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, notificação, pessoal, reclamado, assinatura, recibo, registro, remessa postal, pessoa jurídica, autorização, terceiros, recebimento, dificuldade, publicação, edital.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10