Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-02T00:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º da proposição em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1º  A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 36-A, 226-A e 290-A:
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno