Projeto de Lei PL 5157/2001
Data de apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o custeio dos exames de determinação de paternidade.
Palavras-chave: Responsabilidade, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, realização, exame de laboratório, investigação de paternidade, determinação, autoridade judicial, despesa, dotação orçamentária, Judiciário, fixação, tabela, valor, remessa, fatura.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.