Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Suprima-se do § 4º do art. 8º a expressão "excepcionalmente"
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno