Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2001-06-04T00:00:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 4º, renumerando-se os demais:
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno