Projeto de Lei PL 4979/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a realização de separação consensual e de divórcio, alteração, reversão, conversão, e também divisão de patrimônio deixado pelo falecimento de seu titular, através de atuação notarial com lacratura de escritura pública.
Palavras-chave: Autorização, notariado, cartório de registro civil, realização, escritura pública, separação consensual, divórcio, consentimento, cônjuge, partilha de bens, guarda, filho, visita, pensão alimentícia, opção, conservação, nome, casamento, mulher, lavratura, escritura, certidão,  filho menor, intervenção, Ministério Público, tabelião, tentativa, reconciliação, casal, cobrança, emolumentos, ocorrência, morte, partilha, patrimônio, espólio, herdeiro, viúvo, ausência, débitos, Fazenda Pública, prestação jurisdicional, controvérsia, aplicação, lei federal, decreto federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10