Indicação INC 1578/2001
Data de apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a divulgação, com o auxílio dos meios de comunicação social, dos direitos e deveres de consumidores e fornecedores.
Palavras-chave: (MJ), responsabilidade, ministério, patrocínio, propaganda, publicidade, meios de comunicação, rádio, televisão, jornal, direitos, deveres, consumidor, fornecedor, código de defesa do consumidor.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Av 646, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.