Projeto de Lei PL 5779/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os princípios norteadores dos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e fixa as taxas de juros desses contratos.
Ementa detalhada: Fixando em 12% a.a (doze por cento ao ano) a taxa de juros sobre os contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Normas, contrato, (SFH), fixação, taxas, juros, financiamento, contrato de mutuário, aquisição, casa própria, informação, proteção, atendimento, necessidade, mutuário, boa fé, eqüidade, negociação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10