Projeto de Lei PL 5727/2001
Data de apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, autorização, utilização, recursos financeiros, confisco, mecadoria apreendida, atividade policial, repressão, crime, disponibilidade, trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).