Projeto de Lei PL 5422/2001
Data de apresentação: 2001-09-25T00:00:00
Ementa: Adiciona o parágrafo sexto ao art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Garante estabilidade provisória ao empregado vítima de acidente do trabalho, pelo tempo necessário à sua reabilitação ou readaptação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, estabilidade provisória, proibição, rescisão, contrato de trabalho, empregado, trabalhador, vítima, acidente do trabalho, prazo, reabilitação profissional, readaptação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10