Projeto de Lei Complementar PLP 267/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Altera as alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Aumentando para 5 (cinco) anos o prazo para inelegibilidade de candidato condenado com sentença transitada em julgado ou representação julgada procedente contra sua pessoa, a partir da decisão respectiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, aumento, prazo, inelegibilidade, candidato, mandato eletivo, condenado, representação, sentença judicial, trânsito em julgado, abuso de poder, poder econômico.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 02.