Projeto de Lei PL 4959/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Ementa detalhada: Estende ao Banco do Brasil e demais instituições bancárias conveniadas a competência para arrecadar custas e depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pagamento, custas, União, Justiça Federal, depósito judicial, ato extrajudicial, débito tributário,  tributo,,contribuição, administração, Secretaria da Receita Federal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), extensão, arrecadação, Banco do Brasil (BB), instituição financeira, banco, convênio, repasse, recursos financeiros, contas, Tesouro Nacional, restituição, depositante, tributação..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66