Projeto de Lei PL 5839/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão da pensão por morte aos dependentes do trabalhador filiado ao Regime Geral da Previdência Social que tenha perdido a qualidade de segurado.
Palavras-chave: Alteração,Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, dependente, pagamento, pensão por morte,  anterioridade, perda, qualidade, segurado Previdência social), obrigatoriedade, recolhimento, limitação, número, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10