Projeto de Lei PL 5256/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do recolhimento do imposto de renda o portador de deficiência física, desde que comprove por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção, tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa com deficiência física, incapacidade física, exercício profissinal, atividade profissional, comprovação, laudo médico, medicina especializada, extensão, aposentadoria, reforma militar, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10