Projeto de Lei PL 5092/2001
Data de apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 163 e 165 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Inclui a pichação como crime contra a coisa alheia, aumentando as atuais penas para os crimes de dano, dano qualificado e dano em coisa de valor artístico, arqueológico e histórico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de dano, dano qualificado,  pichação, agravação penal, pena de detenção,  danos, demolição, contaminação, prédio, bens particulares, bens comuns, bens públicos, tombamento, patrimônio histórico, patrimônio artístico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)