Projeto de Lei PL 4729/2001
Data de apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Dá competência ao Tribunal do Júri para processar e julgar questão de direito civil.
Ementa detalhada: Atribui ao Tribunal do Júri competência para proceder ao processamento e julgamento das ações de indenização por dano moral e dano patrimonial, quando for o caso. Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, competência, Tribunal do Júri, julgamento, ação judicial, indenização, danos morais, rito ordinário, aplicação, Código de Processo Penal, hipótese, danos materiais, decisão judicial, juiz.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10