Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com substitutivo.. 
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno