Projeto de Lei PL 3998/2001
Data de apresentação: 2001-01-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.
Ementa detalhada: Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição
devida sobre a folha de pagamento; reconhece o consórcio simplificado de produtor rural e institui o benefício fiscal que prevê que 50% do valor das contribuições relativas ao segurado empregado possa ser deduzido do valor da contribuição  referente a agroindustria.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, agroindustria, fixação, contribuição previdenciária, comercialização, produção, benefício fiscal, autorização, dedução, percentual,  contribuição, segurado, empregado, empresa  agroindustrial, destinação, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), exclusão, prestação de serviço, terceiros, atividade agro industrial, piscicultura, crustráceos, suinocultura, avicultura, sociedade, cooperativa rural, substituição, equiparação, empregador rural, pessoa física, consórcio, produtor rural, contratação, trabalhador rural, registro, cartório de títulos e documentos,
identificação, proprietário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), matrícula, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsabilidade solidária, obrigação, natureza previdenciária, sub rogação, segurado especial, prazo, recolhimento, venda, consignação, produto, venda a varejo.
_Competência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria da Receita Federal, arrecadação, fiscalização, normas, recolhimento, contribuição social, contribuição previdenciária, empresa, empregado, trabalhador.
_Alteração, legislação previdenciária, definição, contribuição previdenciária, Seguridade Social, empregador rural, produtor rural, pessoa jurídica, substituição, contribuição social, cota patronal, incidência, folha de pagamento, base de cálculo, receita bruta, comercialização, produção, alíquota, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), benefício fiscal, tributação,  desconto, recolhimento, cooperativa rural, contratação, safreiro, terceirização, colheita, prazo, vigência, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.