Indicação INC 1683/2001
Data de apresentação: 2001-05-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos didáticos e de comunicação, quando destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda (1992-2018), isenção,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, equipamentos, material escolar, aparelho eletrônico, máquina registradora, utilização, educação, pessoa deficiente, visão, cego, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 1790/01.