Projeto de Decreto Legislativo PDC 1035/2001
Data de apresentação: 2001-06-01T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Pindamonhangaba (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 25/02. DOFC 25 03 02 PAG 003 COL 02.