Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 653/2001
Data de apresentação: 2001-01-16T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 15 de dezembro de 2000, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média de âmbito local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, DECLARAÇÃO, PEREMPÇÃO, EXTINÇÃO, ATO NULO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, PEDREIRA, (SP).

A, (SP).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.