Voto em Separado VTS 1/2001
Data de apresentação: 2001-05-30T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artgo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno