Projeto de Lei PL 4757/2001
Data de apresentação: 2001-05-29T00:00:00
Ementa: Editoras do país ficam obrigadas a enviar, anualmente, três exemplares de cada lançamento, seja literário, biográfico ou histórico, para cada uma das bibliotecas públicas do país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, remessa, edição, publicação, lançamento, livro, biografia, obra literária, acervo histórico, biblioteca pública, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, concessão, incentivo fiscal, dedução, despesa, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo,  leitura, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10