Projeto de Lei PL 5663/2001
Data de apresentação: 2001-11-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais e, extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Repassando os valores depositados nas instituições financeiras estaduais e do DF para a Conta Única de cada Estado ou do Distrito Federal.
Palavras-chave: Exigência, depósito judicial, ato extrajudicial, banco estadual, instituição financeira oficial, valor, tributos, inscrição, dívida ativa, repasse, dinheiro, contas, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação de recursos, pagamento, precatório, créditos, natureza alimentar, responsabilidade, criação, fundos, devolução, contribuinte, depositante, decisão judicial, parecer favorável, ordem judicial, autoridade administrativa.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei  10.482/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 02.