Proposta de Emenda à Constituição PEC 349/2001
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ementa detalhada: Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
Palavras-chave: Extinção, voto secreto, utilização, voto aberto, apreciação, votação, decisão, Legislativo, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (Bacen), Chefe, Missão Diplomática Permanente, aprovação, ex-ofício, exoneração, Procurador-Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 923/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.