Projeto de Lei PL 4399/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, rádio e televisão e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética em áreas com ocupação humana.
Palavras-chave: Critérios, instalação, antena, torre, transmissão, radiação eletromagnética, telefone celular, estação retransmissora, radiodifusão, rádio, televisão, área, zona urbana, limitação, potência, exceção, radar, militar, serviço de comunicações, radiocomunicação,  exigência, licenciamento, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), laudo técnico, Lei Municipal, designação, local, instalações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER