Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1437/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 24 de setembro de 2001, que autoriza à Associação Assistencial Camaçariense a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Camaçari, (BA).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 1812/2002