Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-06-25T00:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno