Projeto de Lei PL 5753/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Ementa detalhada: Reduzindo a idade para o período entre 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) anos para solicitação de mudança ou acréscimo do nome ou prenome; podendo fora deste período ser substituído o nome por apelidos públicos notórios ou alterado em virtude de coação ou ameaça decorrente da colaboração judicial.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, registro público, redução, limite de idade, autorização, ato extrajudicial, solicitação, substituição, nome, prenome, acréscimo, apelido, averbação, publicação, imprensa, inclusão, pessoas, colaboração, apuração, crime, recebimento, ameaça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).