Projeto de Lei PL 5723/2001
Data de apresentação: 2001-11-20T00:00:00
Ementa: Introduz alteração na Lei nº 9.504, de setembro de 1997, reservando as áreas públicas cobertas (ginásios de esporte, quadras ou estádios), para comícios dos Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, competência, justiça eleitoral, reserva, área pública, comício, partido político, período, propaganda eleitoral.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10