Projeto de Lei PL 4304/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Ementa detalhada: Tornando bens penhoráveis as obras de arte e os adornos suntuosos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, impenhorabilidade, bens impenhorálveis, família, obra artística, artes.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10