Projeto de Lei PL 4242/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações", determinando a utilização da moeda nacional em textos jornalísticos e inserções publicitárias veiculadas nos meios de comunicação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, obrigatoriedade, meios de comunicação, jornal, periódico, programa, noticiário, emissora, rádio, televisão, utilização, moeda, sistema monetário nacional, valor real, publicidade, anúncio, produto, bens, dispensa, divulgação, moeda estrangeira, incentivo, economia nacional.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10