Projeto de Lei PL 4640/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Obriga a realização de teste de HIV para os candidatos a carteira de motorista.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, realização, exame, aptidão física, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, exame de laboratório, Aids, objetivo, estatística, prevenção, portador, doença.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4071/2001 e do PL-4640/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
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