Projeto de Decreto Legislativo PDC 847/2001
Data de apresentação: 2001-02-15T00:00:00
Ementa: Susta o Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001, que altera o inciso II do art. 20 e incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.
Ementa detalhada: SUSTANDO NORMA QUE RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE DE 55 ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRÉSCIMO DE 06 MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO DE PARTICIPANTE DE FUNDO DE PENSÃO COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E DISPONDO QUE A PROGRESSÃO CONTINUARÁ ATÉ 2020 ATINGINDO O LIMITE DE 65 ANOS. LIMITANDO A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUMENTO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LIMITE DE IDADE, PARTICIPANTE, FUNDOS, PENSÕES, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PRAZO, CARÊNCIA, APOSENTDORIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXIGÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, PLANO DE BENEFÍCIOS, DEFINIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003