Projeto de Lei PL 5220/2001
Data de apresentação: 2001-08-27T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, atualização, correção, retificação, banco de dados, informação, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, consumidor, pagamento, dívida, inexatidão, dados pessoais, inadimplência, direitos, gratuidade, recebimento, certidão negativa, débitos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.