Projeto de Lei PL 5260/2001
Data de apresentação: 2001-08-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo artigo após o art. 197 e inserindo §§ 3º e 4º no art. 214.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para apuração e execução da sentença de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, apuração, infração, penalidade administrativa, proteção, menor, infrator, proposta, pena, alternativa, serviço, comunidade, requerente, aceitação, decisão, autoridade judiciária, Ministério Público, conclusão, extinção da punibilidade, conversão, multa, auxílio, material, programa, entidade, proporcionalidade, salário mínimo de referência, interesse, criança, adolescente, devedor, autorização,  adjudicação, bens penhoráveis, execução, sentença judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).