Projeto de Lei PL 4091/2001
Data de apresentação: 2001-02-13T00:00:00
Ementa: Extingue a prisão especial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, revogação, dispositivos, extinção, prisão especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.