Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 195/2001
Data de apresentação: 2001-11-20T10:39:00
Ementa: Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem acerca da inconstitucionalidade do PL. 5483/01, do Poder Executivo, referente à alteração de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER