Projeto de Lei PL 5487/2001
Data de apresentação: 2001-10-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dispõe que os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, em sua totalidade, sem qualquer indenização ao proprietário, independente das demais sanções cabíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critérios, expropriação, imóvel rural, cultivo, plantas psicotrópicas, inexistência, indenização, proprietário, descumprimento, função social da propriedade, existência, trabalho escravo, Crime contra o Meio Ambiente, retenção, prazo, pagamento, multa, perda, danos, custas, encargo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER