Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição  do PDC-2/1995, do PDC-3/1995, e do PDC-56/1995, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno