Requerimento de Informação RIC 3476/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre aplicação da Lei nº 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - TCB, pelos órgãos estaduais e municipais de trânsito integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - TCB.
Ementa detalhada: Ministro José Gregori.
Palavras-chave: (MJ), aplicação, Código de Trânsito Brasileiro, (DF), Municípios, utilização, equipamentos, aparelho eletrônico, comprovação, infração, trânsito, multa, aquisição, contratação, empresa privada, licitação, preço, funcionamento, local, instalação, fiscalização, (INMETRO), arrecadação, (DETRAN), licenciamento, veículos.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 0938/02, do Ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, com esclarecimentos.