Projeto de Lei PL 4908/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia para 5 de outubro de 1988, o período para reconhecimento como mortas, de pessoas desaparecidas, acusadas e detidas por participação em atividades políticas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Desaparecidos Políticos,  aumento, período, concessão, data, promulgação, Constituição Federal, reconhecimento, efeitos legais, morte, desaparecimento, pessoas, preso político, reabertura, prazo, apresentação, requerimento, comissão especial, pedido, indenização.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.536/02. DOFC 15 08 02 PAG 001 COL 01.