Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, do PL-4145/2001, e do PL-4277/2001, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno