Projeto de Lei PL 5813/2001
Data de apresentação: 2001-12-04T00:00:00
Ementa: Altera o artigo 97 do Código Penal modificando as condições de aplicação da Medida de Segurança e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga o juiz a determinar a internação ou sujeição a tratamento ambulatorial do agente inimputável; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, obrigatoriedade, juiz, determinação, decisão judicial, internação, tratamento  médico, local, ambulatório, realização, agente inimputável, ocorrência, crime, caracterização, doença mental, exigência, avaliação, periculosidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.