Projeto de Lei PL 5526/2001
Data de apresentação: 2001-10-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Ementa detalhada: Adequando a transferência ex offício, dos militares das Forças Armadas, para a inatividade remunerada por decorrência do atingimento da idade - limite de permanência no serviço ativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, critérios, transferência, ex offício, militar, Forças Armadas, Marinha, Exército, Aeronáutica, reserva remunerada, atualização, denominação, quadro de oficiais, denominação, quadro de oficiais, praça, oficial da Marinha, retirada, veterinário, oficial do Exército, reenquadramento, quadro de oficiais médicos, oficial da Aeronáutica, inclusão, (QOEA), aeronave, comunicação, armamento, fotografia, meteorologia, controle, tráfego aéreo, suprimento, exclusão, oficial técnico.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.416/02. DOFC 28 03 02  PAG 001 COL 01.