Projeto de Lei PL 4577/2001
Data de apresentação: 2001-04-30T00:00:00
Ementa: Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Não considera como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, violação, sigilo, voto, parlamentar, exigência, segredo, Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, Regimento Interno, fixação, pena de reclusão, agravação penal, servidor, autoridade pública, informação sigilosa, falta, apuração, fato, responsabilidade, autoria, autorização, Deputados, Senador, Vereador, divulgação, voto  secreto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.