Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2001-09-11T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste, e do PL-2977/2000, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno