Projeto de Lei PL 5336/2001
Data de apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatório o recolhimento, pelas indústrias fabricantes, de embalagens de plástico e de lata, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, embalagem, material plástico, vasilhame, recolhimento,  reciclagem, competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), fiscalização, punição, indústria, infrator.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.