Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2001-12-11T15:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Despacho de Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I