Projeto de Lei PL 5165/2001
Data de apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Cria mecanismos para proteger as crianças e adolescentes do abuso sexual, pornografia, bebida alcoólica, fumo, jogos de azar, prostituição e outros; agrava a pena para quem forçar, induzir, constranger ou instigar menor à prática de crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, crime, vítima, criança, adolescente, fornecimento, reprodução, publicação, periódico, (Internet), material, violência, sexo, pornografia, pedofilia, editora, banca de jornal, proteção, embalagem, autorização, hospedagem, hotel, casa noturna, ausência, pais, responsável, exceção, autorização, juiz, entrada, motel, jogo, bingo, bilhar, jogos de azar, venda, bebida alcoólica, cigarro, fumo, proprietário, fixação, aviso, público, advertência,  pena de detenção, pena de reclusão, infrator, agravação penal, constrangimento ilegal, menor, participação, fato criminoso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).