Indicação INC 1761/2001
Data de apresentação: 2001-06-26T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a indenização ao ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração quando de sua exoneração.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, projeto de lei, garantia, indenização, ocupante, cargo em comissão, administração pública, demissão, exoneração, pagamento, valor, remuneração, ano, exercício efetivo, serviço público.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao  Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do of 2144/01.