Proposta de Emenda à Constituição PEC 457/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 7º e ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para permitir que os benefícios previdenciários sejam reajustados nas mesmas datas e com base nos mesmos índices de reajuste do salário mínimo.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, previdência social, autorização, reajuste, aumento, benefício previdenciário, equiparação, valor, data, reajustamento, salário mínimo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.