Proposta de Emenda à Constituição PEC 327/2001
Data de apresentação: 2001-03-15T00:00:00
Ementa: Fixa data para posse do Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A POSSE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E PREFEITO OCORRERÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE ÀS ELEIÇÕES; ALTERANDO OS ARTIGOS 28, 29 E 82 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, FIXAÇÃO, DATA, DIA ÚTIL, POSSE, PRSIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO,  MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03