Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2001
Data de apresentação: 2001-04-02T00:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para investigar a regularidade de funcionamento do sistema penitenciário nacional e dos institutos destinados à aplicação de medidas de internação.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado por Unanimidade