Mensagem MSC 1402/2001
Data de apresentação: 2001-12-20T11:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional autorização para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos e entidades.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Publicação Inicial no DCD de 28/2/2002.