Projeto de Lei PL 4718/2001
Data de apresentação: 2001-05-21T00:00:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue o concurso de preferência para credores, pois o rateio deverá ser igual e proporcional aos créditos para todos os entes federativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, dívida ativa, Fazenda Pública, revogação, dispositivos, concurso de preferência, falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento, direito público, credor, isonomia, União Federal, autarquia, estados, (DF), municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-4718/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 06 02 Pág 29537 Col 02.