Projeto de Lei PL 4724/2001
Data de apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Dispõe que na divulgação da identificação numérica, de partidos e candidatos em propaganda eleitoral, é proibido usar frases e "slogan" utilizados na publicidade comecial de empresas que se valem de número com a identificação de seus produtos perante os consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, utilização, símbolo, imagem,  publicidade, propaganda comercial, empresa privada, divulgação, identificação, número, candidato, propaganda eleitoral, penalidade, infrator, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.