Projeto de Lei PL 5122/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.
Ementa detalhada: Direitos de indenização de seguro obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT  e do seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte público, transporte coletivo, ônibus, divulgação, direitos, passageiro, recebimento, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), seguro de vida, transporte interestadual, transporte internacional, vítima, acidente de trânsito, colocação, aviso, passagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.