Indicação INC 1754/2001
Data de apresentação: 2001-06-20T00:00:00
Ementa: Sugere que os Estados e Municípios da Região Nordeste, prejudicados pela seca e que tiveram decretado estado de emergência ou de calamidade pública, tenham o pagamento das parcelas de dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social suspenso pelo período de um ano.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da Republica, suspensão, pagamento, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Estados, Municípios, estado de emergência, calamidade pública, prejuizo, seca, Região Nordeste, prazo determinado.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Av 1547, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.