Projeto de Lei PL 4257/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a enviar comunicação para novo exame de CNH três meses antes do vencimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, orgão executivo, trânsito, estado (ente federado), Doistrito Federal, Departamento de Trânsito (Detran), remessa, correspondência, motorista, aviso, realização, exame médico, aptidão física, exame psicológico, anterioridade, vencimento, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10