Proposta de Emenda à Constituição PEC 453/2001
Data de apresentação: 2001-11-27T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Propõe a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo.
Palavras-chave: Aplicação, servidor, administração indireta, normas, exercício, mandato eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.