Proposta de Emenda à Constituição PEC 337/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: PROIBINDO O PORTE DE ARMA CONVENCIONAL OU OUTROS QUAISQUER OBJETOS OU INSTRUMENTOS CORTANTES OU PERFURO CONTUNDENTES, TAIS COMO PEDAÇOS DE PAUS, PEDRAS, FERROS, BURDUNAS, FLECHAS OU FERRAMENTAS DE TRABALHO: FACÕES, FOICES E ENXADAS, EM REUNIÕES OU MANIFESTAÇÕES COLETIVAS, EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, PESSOAS, TRABALHADOR, PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO COLETIVA, REUNIÃO, PORTE DE ARMA, OBJETIVO, INSTRUMENTO, CORTE, PERFURAÇÃO, LOCAL, PÚBLICO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86