Proposta de Emenda à Constituição PEC 460/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao disposto no § 1º do artigo 64 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Havendo necessidade de justificação, por parte do Presidente da República, da inclusão de proposição de sua iniciativa no regime de urgência constitucional de tramitação; alterando a nova Contituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constiuição  Federal, Legislativo, critérios, Presidente da República, solicitação, regime de urgência, tramitação, proposição, mensagem, projeto de lei, projeto de lei completar, proposta, emenda constitucional, exigência, justificação, relevância, interesse público, iniciativa, competência legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03