Projeto de Decreto Legislativo PDC 1037/2001
Data de apresentação: 2001-06-01T00:00:00
Ementa: Aprova o Ato que outorga concessão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, município, Três Lagoas, (MTS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 412/01. 
DOFC 19 10 01 PAG 0002 COL 01. 
DCD 19 10 01 PAG 51231 COL 01.