Destaque DTQ 4/2001
Data de apresentação: 2001-08-27T00:00:00
Ementa: Destaque para suprimir o item 11.5 - O controle do Judiciário, constante das páginas 512 e 513 do Parecer do Relator.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Prejudicado pelo Destaque nº 6/2001