Projeto de Lei PL 5463/2001
Data de apresentação: 2001-10-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exigindo que em caso de indícios de crime contra a pessoa da mulher, cometido por seu próprio marido, companheiro, namorado ou ex marido, ex-companheiro, ex-namorado será exigido pagamento de fiança e imposição de prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, prisão em flagrante, pagamento, fiança, crime, vítima, mulher, indiciado,  marido, companheiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305