Projeto de Lei PL 5113/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Torna imprescritíveis os crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Imprescritibilidade, crime contra a Administração Pública, crime contra a Ordem Tributária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.