Destaque DTQ 10/2001
Data de apresentação: 2001-04-25T00:00:00
Ementa: Suprimir a expressão "exceto as de competência do Juizado de Instrução" do inciso I, do art 31, do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Destaque pelo Deputado Wanderley Martins (PSB-RJ)