Requerimento de Informação RIC 2823/2001
Data de apresentação: 2001-01-30T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ACERCA DO CUMPRIMENTO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, AO QUE DISPÕE O ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9503/97, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Ementa detalhada: MINISTRO ELISEU PADILHA
Palavras-chave: (MTR0, (DNER), TOTAL, MULTA, TRÂNSITO, VALOR, ARRECADAÇÃO, RECURSOS,  DESTINAÇÃO, (FUNCET), CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 490-GM/MT , do Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha , com esclarecimentos.