Projeto de Lei PL 5561/2001
Data de apresentação: 2001-10-18T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.
Ementa detalhada: Autoriza a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, exclusivamente, na parte interna dos locais de venda, que deverá conter mensagens de advertência, sobre os prejuízos de sua utilização, assim como os rótulos e embalagens do produto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, propaganda, bebida alcoólica, utilização, cartaz, exclusividade, interior, local, venda, produto, obrigatoriedade, advertência, embalagem, rótulo, bebida, prejuízo, saúde, violência famíliar, morte, acidente de trânsito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).