Projeto de Lei PL 4692/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos débitos trabalhistas não cumpridos.
Ementa detalhada: Reduz para 0,5% (meio por cento) os juros moratórios para os depósitos recursais. Altera a Lei nº 8.177, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, redução, juros, débito trabalhista, depósito recursal, decisão judicial, reclamação trabalhista, descumprimento, empregador, encargo trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.