Projeto de Lei PL 5453/2001
Data de apresentação: 2001-09-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo máximo, alcance, pontuação, multa de transito, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direito de dirigir, eliminação, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.405/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.