Projeto de Lei PL 4682/2001
Data de apresentação: 2001-05-16T00:00:00
Ementa: Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável pela complementação dos exames médicos necessários para a comprovação, perante a perícia médica, de incapacidade ou doença alegada pelo segurado.
Palavras-chave: Determinação, responsabilidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), complementação, exame médico, comprovação, incapacidade física, exercício profissional, doença, objetivo, segurado, benefício previdenciário, auxílio doença, exigência, perícia médica, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno