Projeto de Lei PL 4186/2001
Data de apresentação: 2001-03-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica.
Ementa detalhada: Fixa alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da cofins, que devem ser recolhidas pelas montadoras e pelos importadores de veículo automor; dispensa as concessionárias do pagamento das contribuições e retira os importadores da sistemática do pagamento concentrado quando venderem veículo diretamente para consumidor final.
Palavras-chave: Critérios, recolhimento, pagamento,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fixação, alíquota, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), empresa de veículo automotor, montagem, importador, peças, veículos, dispensa, concessionária, pagamento, contribuição social, incentivo, controle, redução, sonegação fiscal, exclusão, benefício fiscal, microempresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), substituição tributária, adquirente, automóvel, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhado à Seção de Autógrafos.