Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2001-04-24T15:27:00
Ementa: Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado.