Projeto de Lei PL 5237/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.
Palavras-chave: Garantia, direito de greve, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia civil, polícia militar, bombeiro militar, proibição, utilização, arma de fogo, local, manifestação coletiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER