Projeto de Lei PL 5364/2001
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabelecendo prazos para a destruição de armas de fogo apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, fixação, prazo, elaboração, laudo pericial, destruição, arma de fogo, apreensão, recolhimento, Comando, Exercito, ilegalidade, porte de arma.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado