Projeto de Lei PL 5317/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Proíbe anúncios de oferta de emprego contendo o requisito de experiência mínima para o exercício do cargo.
Palavras-chave: Proibição, anúncio, oferta, emprego, requisitos, prazo mínimo, experiência, exercício profissional.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5317/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5317/2001 o PL 470/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.