Requerimento de Informação RIC 3932/2001
Data de apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o descumprimento da legislação da Previdência Complementar (Leis Complementares 108 e 109 de 2001), decorridos já cinco meses de vigêcia, por parte da Petrobrás e da Petros, sob vários aspectos, desde a implementação da "gestão paritária", até impossibilitar que mecanismos de consulta plena, por troca de informações, entre participantes e assistidos se realizem, assim como originando dificuldades com a implementação de "novo plano de benefícios", sem antes cumprir, para tranquilizar os seus associados, o disposto na Lei no que concerne a déficites atuariais que a própria Petros reconhece como já existentes, antes até dos prazos definidos no art. 6º, da Emenda Constitucional 20 (16/12/2000) e da entrada em vigor da atual legislação,  ocorrida em 30/05/2001.
Ementa detalhada: Ministro José Jorge.
Palavras-chave: (MME), descumprimento, legislação, previdência complementar, (PETROBRÁS), (PETROS),  (SPC), trabalhador, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ofício 1SECM/RI nº 330, de 21.01.02,  encaminha resposta ao Deputado