Projeto de Lei PL 5108/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, revendedor, máquina agrícola, implemento agrícola, manutenção, estoque, peças, reposição, comercialização, descumprimento, legislação, ressarcimento, produtor rural, prejuízo, período, ausência, utilização, equipamentos, cálculo, valor, aluguel, máquina, localização, propriedade rural.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10