Indicação INC 2299/2001
Data de apresentação: 2001-09-27T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, adoção de medidas no sentido de uniformizar os prazos de vencimento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do Imposto sobre a Produção Industrial - IPI, do Imposto sobre  Importação - II, e do Imposto de Renda de pessoa Jurídica - IRPJ.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, uniformização, prazo, vencimento, imposto federal, contribuição previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação, imposto de renda, pessoa jurídica, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição social, lucro líquido, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tributação.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao  Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of 244/02.