Emenda na Comissão EMC 13/2001
Data de apresentação: 2001-05-10T00:00:00
Última tramitação: Não Informado
Despacho: Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Dá nova redação ao art. 14 do Projeto.