Projeto de Lei PL 5699/2001
Data de apresentação: 2001-11-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 247 do Código Penal, que trata do crime de abandono intelectual.
Ementa detalhada: Tipificando como crime de abandono intelectual a autorização, dada por responsável a menor de dezoito anos, para consumo habitual de cigarros, bebida alcoolica ou outras substâncias que causem dependência psíquica ou física; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abandono intelectual, responsável, autorização, menor, criança, adolescente, consumo, cigarro, bebida alcóolica, droga, entorpecente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10