Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno