Requerimento de Informação RIC 4013/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Previdência e Assistência Social a respeito do repasse dos recursos das contribuições previdenciárias pagas por empresas que optaram pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Ementa detalhada: Ministro Roberto Brant.
Palavras-chave: (MPAS), repasse, recursos, contribuição previdenciária, (INSS), percentagem, arrecadação, recolhimento, pequena empresa, microempresa, opção, (SIMPLES).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 34, do Ministro da Previdência e Assistência Social, Roberto Brant,  com esclarecimentos.