Projeto de Lei PL 5312/2001
Data de apresentação: 2001-09-13T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 que dispõe sobre as normas gerais sobre desporto, restringindo a publicidade dos jogos de bingo nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a propaganda comercial de jogo de bingo em poster, painel e cartaz.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, proibição, propaganda comercial, jogos de azar, bingo, cartaz, publicidade, emissora, rádio, televisão, limitação, horário, exceção, realização, sorteio, instituição beneficente, obra filantrópica, penalidade, infrator, multa, suspensão, programação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10