Projeto de Lei PL 5567/2001
Data de apresentação: 2001-10-23T00:00:00
Ementa: Considera como de efetivo exercício o afastamento para acompanhamento de filho doente.
Ementa detalhada: Alterando o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, afastamento, trabalhador, acompanhamento, filho, doente, comprovação, laudo médico, atestado médico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.