Projeto de Lei PL 4387/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falência, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a preferência dos créditos trabalhistas em relação a  todos os outros créditos, inclusive as restituições bancárias decorrentes das operações de adiantamento do contrato de câmbio, feito por empresas exportadoras, quando decretada sua falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, empresa, decretação, falência, prioridade, preferência, pagamento, crédito trabalhista indenização trabalhista, acidente de trabalho, anterioridade, restituição,bancos, direitos reais, contrato, valor, natureza, pecuriária, adiantamento, contrato de  câmbio, realização, rateio, ausência, patrimônio, massa falida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno