Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-04-19T17:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno