Projeto de Lei PL 4421/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte coletivo de passageiros.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, pedágio,  isenção, pagamento, veículos, concessionária, permissionária, transporte coletivo, ônibus, passageiro, garantia, ressarcimento, valor, tarifas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.