Projeto de Lei PL 5684/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096, de 1995 definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b".
Ementa detalhada: Limita a quantidade de inserção de propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, critérios, inserção, divulgação, propaganda eleitoral, emissora, rádio, televisão, limitação, tempo, intervalo, propaganda comercial,  penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.