Projeto de Lei PL 5252/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Cria a disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proposta elaborada a partir das discussões promovidas sobre o PL. 1151, de 1995, que trata da união civil e da partilha de bens entre os homossexuais, estendendo-o às pessoas em geral.
Palavras-chave: Normas, pacto, solidariedade, pessoas, proteção, direito de propriedade, sucessão, registro, livro, cartório de registro civil, interessado, comparecimento, oficial de registro, comprovação, solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, proibição, alteração, estado civil, autorização, retroatividade, formação, patrimônio, bens impenhoráveis, imóvel, critérios, extinção, ocorrência, morte, nulidade, ato, decisão, separação consensual, decretação, ato judicial, direitos, sucessor, natureza previdenciária, natureza patrimonial, usufruto, sucessivo, partilha de bens, herança, inventário, possibilidade, ato nulo, pleno direito, interesse público, arguição de nulidade, ação declaratória, definição, infrator, autor, crime, falsidade ideológica,  penalidade, infrator, autorização, requerimento, parte, homologação, petição, recebimento, juiz, prazo, contestação, manifestação, Ministério Público, litígio, restrição, adoção, tutela, guarda, criança, adolescente, sentença declaratória.  
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, cartório de registro civil, competência, anotação, pacto, solidariedade, pessoas, sentença judicial, declaração, extinção.  
_Direitos, pessoas, realização, pacto, solidariedade, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependente, segurado, extinção, cancelamento, benefício previdenciário, pensão previdenciária, garantia, benefício, composição, renda, aquisição, casa própria, plano de saúde, seguro saude, grupo.  
_Garantia, herança, prioridade, companheiro, curatela, incapacidade civil.  
_Alteração, Estatuto dos Estrangeiros, Lei dos Estrangeiros, dispensa, residência, País, Brasil, naturalização, pessoas, realização, pacto, solidariedade, brasileiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).