Projeto de Lei PL 5689/2001
Data de apresentação: 2001-11-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 5.700, de 1971, enumerando os locais públicos e privados onde a Bandeira Nacional poderá ser hasteada permanentemente.
Ementa detalhada: Autorizando o hasteamento da Bandeira Nacional em postos de atendimento público dos órgãos públicos, incluindo as empresas concessionárias, nos estabelecimentos privados e nas residências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Simbolos Nacionais, autorização, hasteamento, Bandeira Nacional, estabelecimento, empresa privada, residência, particular, posto, atendimento, órgão público, concessionária.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10