Projeto de Decreto Legislativo PDC 1489/2001
Data de apresentação: 2001-11-21T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 4010, de 12 de novembro de 2001.
Ementa detalhada: Sustando os efeitos do Decreto no qual o Presidente da República exorbita do poder regulamentar para liberação de recursos para pagamento de funcionários.
Palavras-chave: Sustação, efeitos legais, decreto federal, competência, Ministro de Estado, (MP), liberação, recursos, pagamento, servidor público civil, abuso de poder, Presidente da República.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.