Projeto de Lei PL 5551/2001
Data de apresentação: 2001-10-17T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996,  estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, motocicleta, táxi, fabricação nacional, limitação, potência, local, entrada, passageiro, bagagem, utilização, gasolina, álcool combustivel, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.