Projeto de Lei PL 4434/2001
Data de apresentação: 2001-04-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Fixa pena de reclusão de 5 (cinco) anos para os crimes praticados por particulares que aplicam de forma irregular incentivos fiscais e cometem fraude em relação à declaração falsa, omissão de pagamento e recolhimento de tributos e contribuições sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Crimes contra a Ordem Tributária,  reclusão, crime, irregularidade, aplicação, incentivo fiscal, fraude, pagamento, tributo, falta, recolhimento, Fazenda Pública, imposto, contribuição social, desconto, divulgação, utilização, processamento de dados, sujeito passivo, obrigação tributária, informações, natureza contábil, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.