Projeto de Lei PL 6013/2001
Data de apresentação: 2001-12-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Ementa detalhada: Conceitua "transtorno mental" como enfermidade psíquica em geral; substitui a expressão "alienaçaõ mental" e quaisquer outras designações; garante o direito da pessoa portadora de transtorno mental, quando submetida a perícia médica, ser examinada, por junta com maioria de psiquiatras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Delgado, reforma psiquiátrica, definição, transtorno mental, extinção, conceito, alienação mental, direitos, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, ocorrência, perícia médica, exame médico, junta médica, maioria, psiquiatra, apoio técnico, diagnóstico, classificação, doença, esclarecimentos, médico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.218/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.