Projeto de Lei PL 4065/2001
Data de apresentação: 2001-02-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, instalação, aparelho eletrônico, filme, video tape, entrada, saída, controle, facilitação, cliente, esclarecimentos, delito, segurança, consumidor, usuário, comércio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.