Projeto de Lei PL 4991/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.268, de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a competência dos Conselho Regionais de Medicina fixar uma tabela de honorários para a respectiva Unidade Federada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, conselho regional, medicina, fixação, tabela, honorários, médico, uniformização, Estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10