Proposta de Emenda à Constituição PEC 403/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Modifica os art. 53, § 3º,  art. 55, § 2º  e art.  66, § 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Extingüindo o voto secreto, substituindo-o pelo voto nominal no âmbito do Congresso Nacional; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, substituição, votação nominal, utilização, voto aberto, membros, Congresso Nacional, Deputado Federal, Senador, crime inafiançável, cassação, perda, mandato eletivo, quebra, decoro parlamentar, apreciação, veto, projeto de lei.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.