Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-11-28T15:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, pela constitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno