Projeto de Lei PL 5969/2001
Data de apresentação: 2001-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. 226-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Integrando os trabalhadores de franquia da ECT e loterícas que prestem serviços bancários à categoria profissional de bancário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, loteria, franquia, Empresa Braileira de Correios e Telégrafos (ECT), prestação de serviço, serviço  bancário, integração, categoria profissional, bancário, regime especial especial de trabalho, autorização, trabalho, dia, sábado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado