Projeto de Lei PL 5611/2001
Data de apresentação: 2001-10-25T00:00:00
Ementa: Determina a publicidade da origem dos recursos destinados a obras públicas.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contrato, administração pública, obrigatoriedade, publicidade, placa, origem, total, recursos, destinação, obra pública, serviços públicos, recursos orçamentários, colocação, número, emenda, Orçamento, União Federal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10