Projeto de Lei PL 4539/2001
Data de apresentação: 2001-04-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta alíneas ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Ementa detalhada: Obriga as emissoras de radiodifusão a veicularem percentual mínimo de programação local e vedando a cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de programação.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, utilização, percentual, programação, programa cultural, jornal, produção, localidade, municípios, microrregião, critérios, quantidade, habitante, proibição, cessão, arrendamento, horário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.