Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-12-10T15:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno