Projeto de Lei PL 5177/2001
Data de apresentação: 2001-08-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga o estabelecimento da rede privada de ensino a proceder a devolução integral do pagamento da primeira parcela, efetuada no ato da matrícula, quando houver desistência do curso por parte do aluno.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola particular, devolução, pagamento, parcela, matrícula, desistência, aluno, cursos, infrator, penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.