Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 119/2001
Data de apresentação: 2001-02-08T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 82 do Regimento Interno, contra decisão do Sr. Presidente sobre questão de ordem levantada pelo Deputado Aloízio Mercadante, na sessão havida no dia 28 de novembro de 2000, pertinente à interpretação das normas regimentais relativas à proporcionalidade partidária e sua aplicação à eleição da Mesa Diretora em fevereiro de 2001.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 395 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.