Projeto de Lei PL 5494/2001
Data de apresentação: 2001-10-09T00:00:00
Ementa: Torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, gratuidade, cartório, emissão, procuração, recebimento, benefício previdenciário, procurador, ausência, impedimento, beneficiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER