Projeto de Lei Complementar PLP 244/2001
Data de apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos proprietários de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, proprietário, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, responsável, administração, orientação, trabalho intelectual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER