Projeto de Lei PL 4206/2001
Data de apresentação: 2001-03-12T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos  jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. Dispõe sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, interposição, petição, recurso voluntário, legitimidade, Ministério Público, querelante, ofendido, acusado, advogado, acompanhamento, razões processuais, cabimento, recurso judicial, sentença judicial, decisão interlocutória, despacho, agravo de instrumento, efeito suspensivo, agravo retido, efeito devolutivo, intimação, agravado, resposta, indicação, peças, trasladação, juiz, reformulação, decisão agravada, partes processuais, agravação penal, dispensa, cópia autenticada, direito de apelação, sentença, decisão judicial, tribunal do júri, prazo, assistente, réu, vistas, autos, apelado, devolução, tribunais, ato impugnado, remessa, instância superior, critérios, processo, julgamento, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, câmara de tribunal, turma de tribunal, decisão, maioria, voto, embargos de declaração, efeito modificativo, ação de impugnação, revisão criminal, habeas corpus, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça.  
_ Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, extinção, protesto por novo júri, carta, testemunha, deserção, apelação, fuga, acusado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.