Projeto de Resolução PRC 203/2001
Data de apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Disciplina a atuação dos grupos de pressão ou de interesses e assemelhados na Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplinando o lobby. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, pessoa física, pessoa jurídica, recebimento, credenciamento, realização, lobby, influência, apresentação, aprovação, rejeição, projeto, proposição, autorização, participação, audiência pública, Comissão, preferência, participante, sorteio, palavra, restrição, relator, matéria legislativa, apresentação, relatório, voto, consulta, grupo, igualdade, oportunidade.  
_ Normas, Câmara dos Deputados, credenciamento, órgão público, entidade, grupo, lobby, cadastramento, Mesa Diretora, credenciais, acesso, aumento, número, representante, suplente, indeferimento, pedido, indicação, pessoas, cargo público, produção, proposição, prazo, exigência, notificação, Deputado Federal, Comissões, órgãos, representação, participação, curso de formação, obrigatoriedade, encaminhamento, declaração, atividade, interesse, gastos públicos, despesa, atuação, publicidade, consultoria, serviço, relatório, prestação de contas, auditoria, fiscalização contabil, penalidade, infrator, abuso de poder, poder econômico, remessa, documentação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), esclarecimentos.  
_ Caracterização, infração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, quebra, decoro parlamentar, Deputado Federal, recebimento, vantagens, doação, benefício, suborno, lobby, influência, processo legislativo, penalidade, infrator, censura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.