Projeto de Lei PL 4976/2001
Data de apresentação: 2001-08-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 90 do Código Eleitoral introduzindo parágrafo único.
Ementa detalhada: Obriga o candidato a cargo eletivo a abrir mão formalmente de seu sigilo bancário e fiscal; altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, obrigatoriedade, candidato, cargo eletivo, Municípios, Estados, autorização, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, requisição, Ministério Público, existência, processo, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, eleição.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10