Projeto de Lei PL 5850/2001
Data de apresentação: 2001-12-05T00:00:00
Ementa: Altera a redação ao inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que os advogados detentores de mandato eletivo ocupem funções na Mesa do Poder Legislativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, incompatibilidade, exercício profissional, advogado, função, membros, mesa diretora, Legislativo.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.