Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2001
Data de apresentação: 2001-09-04T00:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública  para
discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501), em atendimento à representação do Ministro da Educação, Paulo Renato de Souza.
Ementa detalhada: Audiência Pública para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2501), com pedido de liminar, para suspender os artigos 81 e 82  do Ato das Disposições Transitórias do Estado de Minas Gerais que criaram as Universidades do Estado de Minas Gerais e de Montes Claros e mantém  as atuais instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública Estadual.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado por Unanimidade