Projeto de Lei PL 5073/2001
Data de apresentação: 2001-08-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui regime disciplinar diferenciado para presos em regime fechado que cometam falta grave e deteminando que o interrogatório do réu preso seja no estabelecimento penal em que esteja recolhido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, regime disciplinar diferenciado, falta grave, preso, condenado, crime doloso, prazo determinado, cumprimento, parte, pena, cela individual, limitação, visita, conselho de disciplina, responsabilidade, autoridade administrativa, transferência, estabelecimento penal, facultatividade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal, construção, penitenciária, segurança máxima, exclusividade, regime fechado, revogação, dispositivos.
_ Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, exigência, interrogatório, acusado, preso, realização, estabelecimento penal, garantia, segurança, juiz, presença, defensor público, direitos, entrevista, ausência, coação, citação pessoal, réu preso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31