Projeto de Lei PL 5089/2001
Data de apresentação: 2001-08-14T00:00:00
Ementa: Modifica o parágrafo único, convertendo-o em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 81 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, proibindo o sepultamento em valas comuns e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, extração, identificação datiloscópica, morto, amostra, investigação, padrão genético, pena de detenção, multa, proibição, enterro, inexistência, identificação, pedido, família, parente, pessoa desaparecida, publicação, relação, cadáver.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.