Projeto de Lei PL 5058/2001
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Institui a tarifa social do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, telefone fixo, comutação, uso público, consumidor, baixa renda, desconto, assinatura, metade, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.