Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 882/2001
Data de apresentação: 2001-08-24T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto  da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão  Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, redução, bitributação, prevenção, evasão fiscal, imposto de renda, País, Brasil, País Estrangeiro, Chile.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 1644/2002