Proposta de Emenda à Constituição PEC 350/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao § 3º do art. 53 e ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para eliminar a exigência do voto secreto na tomada das decisões de que tratam esses dispositivos.
Ementa detalhada: Alterando a Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, extinção, voto secreto, votação secreta, utilização,  voto aberto, apreciação, matéria, competência privativa, Senado, aprovação, exoneração, ex-offício, Procurador - Geral da Republica, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato parlamentar, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à PEC 349/2001.