Proposta de Emenda à Constituição PEC 467/2001
Data de apresentação: 2001-12-11T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma a  prorrogar o prazo de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Ementa detalhada: Prorrogando até o final do exercício de 2016 o prazo de vigência do FUNDEF; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, prazo, vigência, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), distribuição, recursos, Estado (ente federado), Município, , parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinação, percentual, remuneração, professor, magistério, ensino fundamental, escola pública, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 01.