Projeto de Lei Complementar PLP 232/2001
Data de apresentação: 2001-08-15T00:00:00
Ementa: Confere aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre questões de desapropriação para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 76, de 1993.
Palavras-chave: Concessão, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Iniciativa legislativa,  inspeção, imóvel rural, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, sem-terra, distribuição, terras, imóvel desapropriado, fiscalização, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003