Projeto de Lei PL 4422/2001
Data de apresentação: 2001-04-03T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece que a taxa de ocupação para autorização de pesquisa de minério  não será mais fixada em UFIR, mas sim em Reais, respeitado o valor mínimo  de R$ 5,00 (cinco reais).
Palavras-chave: Alteração,  Código de Mineração, fixação, taxa de  ocupação, valor, Real, titular, autorização, pesquisa de minério, recursos minerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10