Projeto de Lei PL 4811/2001
Data de apresentação: 2001-06-05T00:00:00
Ementa: Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador optante do FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, hipótese, publicação oficial, sentença  declaratória, falência, empresa, estabelecimento comercial, filial, agência, morte, empregador, resultado, rescisão, contrato de trabalho, comprovação, declaração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10