Requerimento de Informação RIC 3054/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DOS REPASSES DE VERBAS DA MERENDA ESCOLAR PARA DETERMINADOS MUNICÍPIOS, A BASE LEGAL DA SUSPENSÃO, OS MUNICÍPIOS ATINGIDOS E AS MEDIDAS NO ÂMBITO JURÍDICO, ADMINISTRATIVOS E/OU POLÍTICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO PRESTARAM CONTAS DAS VERBAS  DA MERENDA ESCOLAR.
Ementa detalhada: MINISTRO PAULO RENATO SOUZA.
Palavras-chave: (MEC), SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA, MERENDA ESCOLAR, MUNICÍPIOS, PROVIDÊNCIA, PENALIDADE, INEXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, GARANTIA, DIREITOS, MENOR, FAMÍLIA BAIXA RENDA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 53, do Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, com esclarecimentos.