Projeto de Lei PL 5337/2001
Data de apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes que comercializam refeições "por quilo", a adquirirem pratos com o peso registrado pela fábrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, venda, refeição, quilograma, aquisição, objeto de uso doméstico, registro, peso, fabricante.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.