Proposta de Emenda à Constituição PEC 424/2001
Data de apresentação: 2001-10-03T00:00:00
Ementa: Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Reduzindo a jornada de trabalho para 07 (sete) horas diárias e 39 (trinta e nove) semanais e aumentando para 100% (cem por cento) a remuneração do serviço extraordinário; alterando a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, redução, jornada de trabalho, aumento, valor, remuneração, serviço extraordinário, hora extra, combate, desemprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03