Projeto de Lei PL 6018/2001
Data de apresentação: 2001-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a sede do Superior Tribunal de Justiça Desportiva no Distrito Federal; exigindo que os membros do Superior Tribunal e dos Tribunais Desportivos sejam bacharéis em Direito e tenham conduta ilibida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, esporte, fixação, sede, Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Distrito Federal (Brasil), exigência, membros, Tribunal de Justiça, bacharel, Direito, conduta irrepreensível.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado