Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-09-19T00:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer. 
Parecer do Relator, Dep. Marcio Fortes, pela rejeição deste e dos PLs - 3973/2000 e - 4193/2001, apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno