Projeto de Lei PL 5061/2001
Data de apresentação: 2001-08-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 61, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para eleições".
Ementa detalhada: Exige que a urna eletrônica pemaneça na zona eleitoral até quarenta e oito horas após o pleito, para vistoria pelos partidos e coligações partidárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, inclusão, prazo de permanência, urna eleitoral, zona eleitoral, posteridade, eleição, objetivo, vistoria, partido político, hipótese, suspeição, resultado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001