Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 135/2001
Data de apresentação: 2001-05-03T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da regimentalidade do arquivamento do requerimento de urgência apresentado ao Projeto de Resolução nº 116, de 2001, em face da aplicação do disposto no art. 102, § 4º, do Regimento Interno.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER