Projeto de Decreto Legislativo PDC 1144/2001
Data de apresentação: 2001-09-10T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cidades Históricas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade,  serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, concessão, radiodifusão educativa, emissora, televisão educativa, Município, Petrópolis, (RJ).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 523/01. DOFC 14 12 01 PAG 0002 COL 01. DCD 14 12 01 PAG 65833 COL 01.