Projeto de Lei PL 4619/2001
Data de apresentação: 2001-05-09T00:00:00
Ementa: Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, Administração Federal, decretação, ponto facultativo, dispensa de ponto, servidor público civil, serviço público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10