Projeto de Lei Complementar PLP 258/2001
Data de apresentação: 2001-11-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos  de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, quitação, pagamento, financiamento, imóvel residencial, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), liquidação, amortização, saldo devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305