Proposta de Emenda à Constituição PEC 325/2001
Data de apresentação: 2001-02-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta um novo inciso ao artigo 49 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: CONCEDENDO AO CONGRESSO NACIONAL COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PARA AUTORIZAR AUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA DE CARPAS HÍDRICAS DA UNIÃO FEDERAL, PARA TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRAS BACIAS HIDROGRÁFICAS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, TRANSPOSIÇÃO, ÁGUA, BACIA HIDROGRÁFICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03