Projeto de Lei PL 4644/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, entidade, aquisição,  equipamento  ginástica, treinamento fisico, atleta profissional, competição esportiva, Esporte olímpico,Esporte paralímpico, tributação, benefício fiscal., autorização, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.