Projeto de Lei PL 5704/2001
Data de apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 13, da Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V, do § 1º  do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados.
Ementa detalhada: Fixando a pena de reclusão de 20 a 30 anos para quem realizar experiência e clonagem de seres humanos, havendo o cancelamento do registro profissional quando o infrator for médico ou pesquisador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, tipicidade, crime, realização, experiência, clonagem, ser humano, pena de reclusão, cancelamento, registro profissional, infrator, médico, pesquisador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-359/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01