Projeto de Decreto Legislativo PDC 916/2001
Data de apresentação: 2001-04-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, codigo de defesa do consumidor, estabelecimento comercial, empresa tomadora de serviço, local, facilidade, missão , acesso, público, penalidade, multa, suspensão provisória, cassação, licença.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP