Projeto de Lei PL 4651/2001
Data de apresentação: 2001-05-15T00:00:00
Ementa: Inclui novo artigo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Permite o parcelamento do pagamento das multas oriundas por infrações de trânsito, em até doze vezes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, parcelamento, pagamento, multa de trânsito, suspensão, benefício, inadimplência, atraso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.