Projeto de Lei PL 5179/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Prefeitura Municipal, reserva, vaga, cargo em comissão, quadro de pessoal, preso, regime aberto, regime semi aberto, morador, Municípios, competência, autoridade municipal, indicação, preenchimento, requisitos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.