Projeto de Lei PL 5354/2001
Data de apresentação: 2001-09-18T00:00:00
Ementa: Estabelece o direito do assinante à transferência do telefone, nos lugares onde o serviço é explorado por mais de uma empresa, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Garantia, usuário, assinante, serviço, telefonia, transferência, assinatura, telefone, local, área, concessionária, aplicação, normas, regulamentação, legislação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10