Projeto de Lei PL 5048/2001
Data de apresentação: 2001-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de terminais de auto-atendimento adaptados a portadores de deficiências especiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bancos, supermercado, órgão público, utilização, equipamentos, auto-atendimento, adaptação, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).