Projeto de Lei PL 5251/2001
Data de apresentação: 2001-08-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de viagens e turismo.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade, agência de turismo, viagem, relação, contrato de adesão, consumidor, intermediário, negociação, serviços turísticos, terceiros, operador, prestação de serviço, critérios, conciliação, contestação, direitos, viajante, indenização, reparação, danos morais, danos materiais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 5251/2001, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI, face a aprovação do PL 5.120/01.