Projeto de Decreto Legislativo PDC 854/2001
Data de apresentação: 2001-03-28T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em La Paz em 26 de julho de 1999.
Palavras-chave: aprovação, ato internacional, acordo internacional, cooperação, objetivo, impedimento, utilização, ilegalidade, precursor, psicotrópico, droga, país, Brasil, país estrangeiro, Bolívia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao arquivo - Guia 27