Projeto de Lei PL 4241/2001
Data de apresentação: 2001-03-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Ementa detalhada: Exige que a urna eletrônica emita cédula com os dados da votação do eleitor, que resguardado o sigilo, deverá depositar em urna própria para efeito de recontagem de voto.
Palavras-chave: Alteração, Leis das Eleições, obrigatoriedade, urna eleitoral, processo eletrônico, emissão, comprovante, recibo, cédula eleitoral, votação, eleitor, colocação local, sigilo, garantia, recontagem, voto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001