Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação deste, do PL-3644/2000, e do PL-4701/2001, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno