Indicação INC 1668/2001
Data de apresentação: 2001-05-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério Público, relativa ao cumprimento do disposto no § 3º do art. 31 da Constituição.
Ementa detalhada: Sugerindo o envio de ofício os Procuradores Gerais para que seja cumprida norma constitucional sobre fiscalização das contas municipais pelo contribuinte.
Palavras-chave: Casa Civil, Ministério Público, remessa, ofício, Procuradoria Geral, Estados, (DF), promotor de justiça, fiscalização, contas, apreciação, contribuinte, notificação, prefeito, presidente, Câmara Municipal, requerimento, informações, Tribunal de Contas, apresentação, balanço, prestação de contas, oferecimento, representação judicial, Tribunal de Justiça, crime de responsabilidade, improbidade, autoridade administrativa, ação civil pública, obrigatoriedade, cumprimento, Constituição Federal, denúncia, intervenção, encaminhamento, (CFFC), Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Of 777, do Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, com esclarecimentos.