Indicação INC 1959/2001
Data de apresentação: 2001-08-28T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministèrio do Densevolvimento Agrário, a alteração na atual sistemática de titulação das parcelas em programas de reforma agrária.
Ementa detalhada: Concedendo títulos de domínio ou de concessão de uso, em programas de reforma agrária, ao homem e à mulher independentemente de estado civil.
Palavras-chave: Ministério, Desenvolvimento Agrário, obrigatoriedade, concessão, título de domínio, concessão de uso, propriedade rural, homem, mulher, inexistência, casamento, programa, reforma agrária.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do Of. 3769/01.