Projeto de Lei PL 5191/2001
Data de apresentação: 2001-08-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o fornecedor de cobrar do consumidor quaisquer valores no período em que o serviço, no todo ou em parte, esteja indisponível para o usuário, por motivos técnicos ou administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, cobrança, consumidor, valor, prazo, indisponibilidade, impossibilidade, prestação de serviço, conserto, inclusão, concessionária, serviços públicos, telecomunicação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10