Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2001-09-05T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno