Projeto de Lei PL 5607/2001
Data de apresentação: 2001-10-24T00:00:00
Ementa: Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Fixando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do salário mínimo,  a partir de 1° de abril de 2002.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, aumento, valor, salário mínimo, mês, abril, inclusão, benefício previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.