Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 41/2001
Data de apresentação: 2001-06-13T00:00:00
Ementa: Solicita que sejam convocados os Srs. Pedro Sampaio Malan, Ministro da Fazenda, e Martus Antônio Rodrigues Tavares, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais, que desejam obter o direito ao plano de saúde, enquadramento na carreira de técnico e de apoio administrativo, isonomia salarial, reconhecimento dos anuênios e outros direitos adquiridos e debater a PEC 151-A/95.
Palavras-chave: Audiência Pública - PEC 151-A/95
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Aprovado