Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2001-05-25T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno