Projeto de Lei PL 4999/2001
Data de apresentação: 2001-08-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre gratuidade na divulgação de documentos em favor de partidos políticos.
Palavras-chave: Gratuidade, divulgação, documento oficial, ata, edital, partido político, emissora, rádio, televisão, ação comunitária, (DIN), imprensa, empresa privada, encaminhamento, órgão colegiado, pedido, subscrição, membro, mesa diretora, prazo determinado, transmissão, possibilidade, recusa, justificação, motivo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10