Indicação INC 2515/2001
Data de apresentação: 2001-11-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a edição de Medida Provisória, cuja minuta se anexa, destinada a contemplar a criação da Carreira de Fiscal Federal de Tributos no âmbito do quadro de pessoal do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Palavras-chave: Casa Civil, Presidência da República, remessa, Medida Provisória, criação, cargo de carreira, Fiscal, tributos, quadro de pessoal, (INCRA).
Última tramitação: Remessa a Ministério
Regime: Sem prazo determinado
Despacho: Remessa ao Ministro da Casa Civil PR, Pedro Parente,  através do OF 603/02.