Projeto de Lei PL 3693/2000
Data de apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Ementa detalhada: Dispõe que no ato da votação eletrônica a urna imprimira o voto do eleitor para conferência e depósito na urna convencional; exige que os votos impressos de pelo menos cinco por cento das urnas eletrônicas sejam recontados mediante processo
manual.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições,  exigência, urna eletrônica, votação eletrônica, impressão, voto, cédula eleitoral, rubrica, presidente, mesa eleitoral, objetivo, conferência, eleitor, depósito, urna eleitoral, discordância, dados, solicitação, anulação, repetição, votação, duplicidade, erro, realização, teste, fiscal, partido político, apuração, problema, notificação, juiz eleitoral, abertura, inquérito, penalidade, infrator, garantia, segurança, fiscalização, eleição.
_Obrigatoriedade, recontagem, percentual, voto, urna eleitoral, urna eletrônica, votação eletrônica, escolha, partido político, coligação partidária, discordância, número, voto, aumento, metade, total, contagem.
_Proibição, identificação, eleitor, equipamentos, informática, ligação, urna eleitoral, urna eletrônica, gravação, ordem, votação, eleitorado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5470/2001