Projeto de Lei PL 3266/2000
Data de apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Estabelece as normas para a licença maternidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, concessão, licença à gestante, mulher, contagem, prazo, gozo, anterioridade, parto, direitos, período, aleitamento materno, amamentação, filho, recém-nascido, aplicação, licença à adotante, adoção, criança, adolescente, licença-paternidade, pai.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.