Projeto de Lei PL 3108/2000
Data de apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Regula a titularidade dos Juízes Federais, em início de carreira, nas Varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.
Palavras-chave: Determinação, juiz federal, cargo inicial, carreira, investidura, titularidade, varas judiciárias, seção judiciária, justiça federal, nomeação, designação, hipótese, inexistência, vaga, autorização, desdobramento, contagem, tempo de serviço, data, posse, efeito, promoção por antiguidade.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.