Projeto de Lei PL 2471/2000
Data de apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifas bancárias, conta bancária, salário, servidor público civil, administração direta, administração indireta, utilização, (Internet), terminal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno