Projeto de Lei PL 3852/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tipificar como crime a conduta consistente no uso, em favor de partido político, de slogan ou qualquer tipo de propaganda igual, semelhante ou associado ao utilizado por empresas prestadoras de serviços de comunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, partido político, utilização,  publicidade, propaganda, empresa de telecomunicações, tipicidade, crime eleitoral, pena de detenção, prestação de serviço, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72813 COL 02.