Indicação INC 961/2000
Data de apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências destinaas a promover a regulamentação do art. 230, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Exigindo regulamentação da assistência à saúde do servidor público ativo ou inativo e de sua família.
Palavras-chave: Ministério Público, regulamentação, dispositivos, regime jurídico único, assistencia médica, saúde, servidor público civil, exercício efetivo, aposentado,  utilização, Sistema Único de Saúde (SUS), convênio, assistência odontológica, odontologia, assistência psicológica, farmácia.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2067/00.