Mensagem MSC 1247/2000
Data de apresentação: 2000-09-08T00:00:00
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.156, de 1992, que "Elimina a cobrança da taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente a serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, instituída pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 524, de 1992.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovada a Mensagem nº 1247/00, da Presidência da  República, que solicita a retirada deste Projeto.