Projeto de Lei PL 3116/2000
Data de apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, gratuidade, transmissão, programação, televisão, Senado, Câmara dos Deputados, isenção, responsabilidade, conteúdo, produção, programa, fornecimento, infra-estrutura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.