Projeto de Lei PL 3520/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, mês, dezembro, portador, título, requerimento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ratificação, concessão, alienação, terras, faixa de fronteira.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10164/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 01.