Projeto de Lei PL 2719/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigação, para as emissoras de rádio e de televisão, de divulgarem listas de foragidos da Justiça.
Palavras-chave: Normatização, obrigatoriedade,  rádio, televisão, divulgaçã, relação, Réu foragido, encaminhamento, tribunal, concessão, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8