Projeto de Lei PL 3639/2000
Data de apresentação: 2000-10-06T00:00:00
Ementa: Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Palavras-chave: Aplicação, Lei do Petróleo, política energética, monopólio, petróleo, limitação, exercício financeiro, desvinculação, despesa, entidade, fundos, aplicação de recursos, percentual, União Federal, distribuição, valor, royalties, compensação financeira,  exploração, produção, gás natural, óleo cru, xisto betuminoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01