Projeto de Lei PL 2604/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 49 e 231 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece procedimento administrativo especial de demarcação e homologação de terras ocupadas pelos índios.
Palavras-chave: Aplicação, Constituição Federal, criterios, demarcação, homologação, terras indígenas, procedimento administrativo, comunidade indígena, índio, pessoa jurídica, pessoa física, princípio do contraditório, direito de defesa, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), exigência,
requisitos, requerimento, relatório, publicação, Diário Oficial da União, citação, interessado, contestação, remessa, processo, decisão judicial, Presidente da República, aprovação, Congresso Nacional, prazo determinado, ocupante, desocupação, direitos, indenização, benfeitoria, registro de imóveis, cartório, secretaria, patrimônio da União, Ministério da Fazenda.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8