Projeto de Lei PL 3265/2000
Data de apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a colocação de dispositivos luminosos nos locais das faixas de pedestres e sinalização de advertência nas imediações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sinalização, faixa, passagem, pedestre, dispositivos, iluminação, advertência, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER