Projeto de Lei PL 3254/2000
Data de apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - da Baleia Franca.
Palavras-chave: Criação, área de proteção ambiental, objetivo, preservação, proteção, baleia, aproveitamento, patrimônio científico, patrimônio turístico, equilíbrio ecológico,  zoneamento ecológico-econômico, limite geográfico, faixa de fronteira, mar, ilha, Santa Catarina, infração, aplicação, penalidade, lei federal, crime contra o meio ambiente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 73/2005.