Projeto de Lei PL 3570/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Faculta a utilização do FGTS ao pagamento de despesas escolares de trabalhadores de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matrícula, mensalidade  escolar, trabalhador, baixa renda.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.