Indicação INC 1213/2000
Data de apresentação: 2000-11-30T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas relativas à apreensão de bens.
Palavras-chave: (MJ), DESTINAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, LEILÃO, MERCADORIA APREENDIDA, (IBAMA), POLICIA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MUNICIPIOS, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA, IMPLEMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE, CRIME.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Av 622, do Ministro da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.