Projeto de Lei PL 3321/2000
Data de apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a definição de mercado relevante no setor de produtos farmacêuticos das linhas humana e veterinária e a determinação do preço máximo de venda ao consumidor, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Proibe as empresas do setor de medicamentos de utilizarem para fins de aplicação da legislação de preços de transferência, o método PRL (preço de revenda menos lucro).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, apresentação, relatório, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definição, participação, mercado interno, relevância, produto farmacêutico, ser humano, produto veterinário, realização, pesquisa, informação, preço máximo, fábrica,
agregado, preço justo, descrição, custo, insumo, produto importado, irregularidade, competência, Seretaria da Receita Federal, fiscalização, auditoria, processo administrativo, apuração, superfaturamento, valor, revenda, medicamentos,
aplicação, multa, infrator, incidência, total, preço mínimo, venda, mercadoria, motivo, abuso, domínio, livre concorrência, redução, lucro, proibição, indústria farmacêutica, importação, utilização,transferência, método, objetivo, redução, aumento, preço vil, tributos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno