Projeto de Lei PL 3303/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.
Palavras-chave: Normas, operação, Internet, definição, provedor, pessoa jurídica, direito privado, prestação de serviço, sistema, telecomunicação, valor adicionado, competência, garantia, segurança, proteção, dados, identificação, ato ilícito, cadastro, usuário, garantia, direito autoral, pseudônimo, manutenção, arquivo, informações, conexão, acesso, responsabilidade solidária, danos, extravio, informação sigilosa, comercialização, utilização, assinatura eletrônica, cartão de crédito, conta bancária, senha, classificação, fornecedor, Código de Defesa do Consumidor, proibição,  divulgação, publicação, incentivo, tráfico, utilização, drogas, pornografia, prostituição, corrupção de menores,  contrabando, descaminho, medicamentos, arma de fogo, animal nativo, violência, discriminação racial, terrorismo, registro, nome, domínio, marca, endereço, convite, gestor, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pagamento, anuidade, cancelamento, criação, conselho, ética.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.