Projeto de Decreto Legislativo PDC 461/2000
Data de apresentação: 2000-04-27T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, OURO PRETO, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 273/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0003 COL 02.