Projeto de Lei PL 3522/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Torna impenhoráveis os recursos das instituições privadas, recebidos da administração pública, para prestação de serviços de saúde e assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, recursos, instituição particular, recebimento, administração direta, administração indireta, administração fundacional, vinculação, prestação de serviço, serviço de saúde, assistência social, convênio contrato, direito público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER