Indicação INC 852/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o aumento do valor da cota do salário-família à que se refere a Lei nº 8.112, para os servidores públicos federais, que ganham até R$376,60, mediante a suspensão desse pagamento nos termos da Emenda Constitucional nº 20, art. 7º e 13.
Palavras-chave: (MP), SUSPENSÃO, SALARIO FAMILIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, OBJETIVO, REDISTRIBUIÇÃO, SALARIO, SERVIDOR, BAIXA RENDA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS-RI 1170/00.