Projeto de Lei PL 2860/2000
Data de apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.
Palavras-chave: Extensão, benefício, decreto lei federal, alternativa, exercícios domiciliares, preso, prisão temporária, estudante, curso superior,  competência, diretor, autorização, fixação, prazo, duração, treinamento, continuação, estudo, prisão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP