Indicação INC 950/2000
Data de apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Declaração que reconheça a competência do Comitê pela Eliminação da Discriminação Racial, nos termos do § 1º do art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, COMITE, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (ONU), RECEBIMENTO, EXAME, QUEIXA, VIOLAÇÃO, DIREITOS.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 1943/00.