Projeto de Lei PL 3778/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Estabelece as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.
Ementa detalhada: Autoriza aos policiais civis e militares o uso de pistolas semi-automáticas calibre 9mm, Parabellum / Luger (9x19mm), 40mm, 380mm, 7,65mm ou similares.
Palavras-chave: Critérios, especificação, arma de fogo, utilização, policial civil, polícia militar, Estado (ente federado), município, possibilidade, grupo especial, equipamentos, compatibilidade, natureza, perigo, operação, exigência, policial, curso de especialização, armamento, policiamento ostensivo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.