Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 477/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 513, de 23 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Borborema S.A. para explorar, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.