Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-04-19T18:46:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CDCMAM, da EMC 2 CDCMAM, com emendas
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CDCMAM, da EMC 2 CDCMAM, com emendas