Projeto de Lei PL 2315/2000
Data de apresentação: 2000-01-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, convocação, realização, audiência pública, explicação, usuário, aumento, tarifas, divulgação, edital, informação, data, local, contas, orgão regulador, aprovação, reajuste, exigência, cumprimento, requisitos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8