Projeto de Lei PL 3483/2000
Data de apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Isenta do pagamento da 2ª via de documentos as pessoas desempregadas ou que percebam até 01 (um) salário mínimo.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, segunda via, documento público, atestado de óbito, certidão de registro de nascimento, carteira de identidade, título de eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  desempregado, trabalhador, salário mínimo, apresentação,  carteira de trabalho e previdência social, atestado de pobreza.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER