Projeto de Lei PL 2971/2000
Data de apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.
Ementa detalhada: Condiciona o licenciamento de atividade causadora de impacto ambiental ao zoneamento ecológico-econômico da APA (área de proteção ambiental).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Estações Ecológicas, licença, atividade, impacto ambiental, concessão, executivo, realização, zoneamento ecológico-econômico, área de proteção ambiental, unidade de conservação ambiental, ordenação, processo, ocupação, solo, 
utilização, recursos naturais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).