Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA, A ESTE E AO PL. 2131/99,  APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1689/99, APENSADO.
Última tramitação: Arquivamento
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