Projeto de Lei PL 2499/2000
Data de apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelos meios de comunicação, das tarifas e dos serviços cobrados pelas empresas de telefonia móvel e de telefonia fixa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, meios de comunicação, valor, tarifas, concessionária, telefone fixo,  telefone celular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.