Projeto de Lei PL 3853/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, proibição, transporte, material radioativo, embalagem, aeronave, passageiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 01.