Projeto de Lei PL 3198/2000
Data de apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.029, de 1995 e a Lei nº 7.716, de 1989.
Palavras-chave: Normas, criação, Estatuto da Igualdade Racial, defesa, grupo étnico, afrodescendente, discriminação racial, cor, nacionalidade, deveres, Estado, sociedade, garantia, participação, comunidade, negro, dignidade, ética, religião, cultura, educação,  fixação, cota, vaga, curso superior, universidade pública, concurso público, iniciativa privada, cargo eletivo, composição, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal,  realização, campanha educativa, solidariedade, povo, inclusão, disciplina escolar, História, África, direitos, descendente, escravatura, recebimento, indenização, direito de preferência, política habitacional, casa própria, população, Quilombola, emissão, titulo de propriedade, acesso, meios de comunicação, participação, filme publicitário, propaganda, artista, imagem, incentivo, pesquisa, programa, saude, prevenção, tratamento médico, exame, recém-nascido, doença, anemia falciforme, cadastro, doente, Seguridade Social, identificação, assistência judiciária, preferência, reclamante, tramitação, processo judicial, fixação, penalidade, infrator, discriminação racial, caracterização, crime inafiançável, crime imprescritível, pena de reclusão.  
_ Criação, Dia Nacional da Denúncia contra o Racismo, formação, Conselho, Ouvidor, Câmara dos Deputados, defesa, igualdade racial, combate, discriminação racial.  
_ Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, definição, crime, discriminação racial, penalidade, pessoas, impedimento, promoção, benefício, situação funcional, servidor, Administração Pública, negação, direitos, empregado, empresa privada, igualdade, concessão, equipamentos, ascensão funcional, diferença, salário, tratamento, local de trabalho, proibição, empresa, contratante, exigência, fotografia, currículo, anúncio, seleção, candidato, infração, transmissão, rede de telecomunicações, computador, mensagem, discriminação, raça, cor, religião, nacionalidade, juiz, Ministério Publico, interdição, página, (INTERNET), infrator, prestação de serviço à comunidade.  
_ Alteração, Lei Anti-Racismo, proibição, discriminação, limitação, acesso, admissão, relação de emprego, inclusão, penalidade, crime, tipicidade, discriminação racial, rescisão, contrato de trabalho, demissão, despedida injusta, direitos, trabalhador, negro, reparação, indenização, direitos morais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.