Projeto de Lei PL 3290/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, orgão público, atendimento, público, utilização, divisor, separação, seção, proibição, parede, dificuldade, visualização, local, determinação, anúncio, realização, reunião, interessado, assunto, publicação, demonstrativo, recursos públicos, diario oficial, transparência administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
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