Projeto de Lei PL 2985/2000
Data de apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de transição no máximo até 31 de dezembro de 2001, quando o Governo, através dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, fixará os reajustes e revisões de preços dos derivados de petróleo e gás natural praticados pelas refinarias 
ao fim do qual será transformada a arrecadação da parcela de preço especifica - PPE em tributo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, aumento, prazo, fixação, política de preços, subsídios, reajuste, revisão, preço, derivados de petróleo, gás natural, refinaria, unidade, produtor, processamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305