Projeto de Lei PL 2787/2000
Data de apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Ementa detalhada: Retira a expressão "indiciado" e dispõe que o depoente será intimado diretamente pela CPI;  inclui o crime de desobediencia à ordem da Comissão. Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, autorização, (CPI), intimação, depoente, dispensa, intervenção, Judiciario, tipicidade, crime, impedimento, funcionamento, Comissão Provisoria, abuso, exercicio, direitos, crime de desobediência, ordem, recusa, depoimento pessoal, crime inafiançavel, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.