Projeto de Lei PL 3340/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, parecer, (OAB), criação, ampliação, número, vaga, curso superior, direito, localidade, realização, cursos, instalação, faculdade, consulta, parecer, conselho regional, categoria profissional, medicina, odontologia, psicologia, veterinária.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3340/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3340/2000 o PL 1823/2003 e o PL 3124/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 839/2003.