Projeto de Lei PL 2973/2000
Data de apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "e" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece amplo acesso das instituições de ensino superior à produção e veiculação de programas educativos nos canais universitários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo,  acesso, instituição de ensino superior, programa educativo, ausência, restrição, canal, emissora, televisão, prestação de serviço, municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.