Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-06-07T14:56:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.