Projeto de Lei Complementar PLP 174/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de informações de operações ativas, para o funcionamento do sistema central de risco de crédito, das instituições financeiras, empresas publicas e privadas cujas operações impliquem concessão de credito.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, empresa pública, empresa privada, fornecimento, informações, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, quebra de sigilo, autorização, devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.