Projeto de Lei Complementar PLP 173/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Altera redação do inciso b da alínea I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: AUMENTANDO O PRAZO PARA CESSAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, ATE 02 (DUAS) ELEIÇÕES SEGUINTES À DATA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE INELEGIBILIDADE, AUMENTO, PRAZO, CESSAÇÃO, INELEGIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 77