Projeto de Lei PL 3776/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Isenção, apresentação, declaração, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Associação comunitária, entidade,Entidade beneficente, Entidade filantrópica, extinção, multa, sanção, omissão, anistia, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.