Projeto de Lei PL 2723/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Torna suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária todas as propriedades rurais em que tenha sido feito uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Palavras-chave: Autorização, desapropriação, reforma agrária, propriedade rural,   fogo, queimada, floresta, vegetação, crime contra o meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2723/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
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