Projeto de Lei PL 3594/2000
Data de apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta os artigos 78-A e 78-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Obriga o Executivo a manter um cadastro nacional de telefones celulares roubados, furtados ou perdidos para consulta pelas prestadoras de serviço evitando a habilitação  desses aparelhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, inclusão, competência, Executivo, criação, cadastro, banco de dados, perda, roubo, furto, telefone celular, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, telecomunicações, inscrição, telefone, assinante, registro, polícia, consulta, habilitação, objetivo, fiscalização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). redução, duplicidade, usuário.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31