Projeto de Lei PL 3957/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Limita os poderes estabelecidos pela alínea b do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Ementa detalhada: Proibe  o Executivo  de estabelecer horário de verão na região compreendida pelos estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei Federal, proibição, Poder executivo, implantação, horário de verão, Estado (ente federado), Tocantins, Goiás, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.