Projeto de Lei PL 3402/2000
Data de apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Palavras-chave: Autorização, farmácia, venda, medicamentos, fracionamento, apresentação, prescrição médica, farmacêutico, responsável, garantia, qualidade, eficácia, segurança, produto, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, obtenção, licença, autorização,
concessão, autoridade sanitária, Estado (ente federado), conselho regional, necessidade, informações, embalagem, técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, endereço, nome comercial, estabelecimento, telefone, proprietário, registro, produto farmacêutico, fabricação, invólucro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3369/2000 e dos PL-3402/2000 e PL-3563/2000, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.