Projeto de Lei PL 2310/2000
Data de apresentação: 2000-01-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de senha nas compras efetuadas através de cartão de crédito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, senha, aquisição, mercadoria, serviço, pagamento, cartão de crédito.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8