Projeto de Lei PL 3257/2000
Data de apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Altera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias e também o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suspende até 31 de dezembro de 2001 a comprovação de infração de trânsito por barreiras eletrônicas, pardais e radares portáteis, proibe a instalação de tais equipamentos e acrescenta as respectivas definições ao anexo do Código de
Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, comprovação, infração, multa, trânsito, registro, aparelho eletrônico, fiscalização, velocidade, instalação, equipamentos, radar.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8