Projeto de Lei PL 3723/2000
Data de apresentação: 2000-11-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por operador de transporte de passageiros por motocicletas de aluguel.
Ementa detalhada: Mototáxi.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, moto-táxi, contratação, seguro de acidente, responsabilidade civil, cobertura, danos,  acidentes, viagem, usuario, dependente, motorista, valor, indenização, vitima.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP