Projeto de Decreto Legislativo PDC 499/2000
Data de apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Determina a realização de plebiscito para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.
Palavras-chave: DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, PAIS, BRASIL, DECISÃO, REALIZAÇÃO, AUDITORIA, DÍVIDA EXTERNA, REQUISITOS, PAGAMENTO, MANUTENÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, GOVERNO BRASILEIRO, (FMI), RESULTADO, VOTO FAVORAVEL,  SUSTAÇÃO, EFEITO, PRAZO
DETERMINADO, CONGRESSO NACIONAL,
PROCEDIMENTO, REVISÃO, QUITAÇÃO, DÍVIDA.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.