Projeto de Lei PL 3948/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso aos Serviços de Valor Adicionado, definido no art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Palavras-chave: Normas, acesso, assinante, prestação de serviço, valor adicionado, definição, Lei Geral das Telecomunicações, provedor, usuário, serviço, empresa de telecomunicações, proteção, ordem econômica, liberdade, contrato de adesão, escolha, código numérico,
terminal, telefone, solicitação, bloqueio, cobrança, tarifas, contas, emissão, concessionária, limitação, valor, direitos, ressarcimento, publicidade, preço, fixação, limite de idade, divulgação, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, proibição, mensagem, rede telefõnica, sorteio, participação, ligação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno