Projeto de Lei PL 2730/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece mudança no prazo para julgamento das prestações de contas, aumenta o número de auditores e permite a estes atuarem na relatoria dos processos e coordenação das ações de fiscalização e controle típicas do TCU.
Palavras-chave: _Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União,  autorização, auditor, relator, substituição, ministro, atuação, instrução processual, fiscalização, controle, fixação, prazo, conclusão, autos, remessa, decisão, relatório, apuração, irregularidade, prestação de contas, plenário, Tribunal de Contas, notificação, Ministério Público, ajuizamento, ação judicial, penalidade, autoridade, responsabilidade solidária, proferimento, decisão judicial, pedido, revisão, reconsideração, embargos de declaração, reexame, fato novo, solicitação, Congresso Nacional, realização, auditoria, direitos, prazo, respostas. _Criação, conselho, eleição, membros, grupo, substituto, ministros,Tribunal de Contas da União  (TCU), aumento, número, auditor, direitos, recondução.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04