Projeto de Lei PL 3125/2000
Data de apresentação: 2000-05-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define produto similar, princípio ativo, produto novo e exclui a expressão "componentes" do texto da lei; estabelece que o processo de registro será feito no Ministério responsável pelo setor do respectivo produto agrotóxico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, definição, produto, similaridade, marca genérica, princípio ativo, registro, produto agrícola, defensivo agrícola, material sanitário, campanha, saúde pública,  produto florestal, utilização, floresta, recursos hídricos, ecossistema, meio ambiente, Estado (ente federado), solicitação, teste, exigência, licença prévia, orgão regulador, exclusão, texto, componente, antidoto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).