Projeto de Lei PL 2898/2000
Data de apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação às prestadoras de serviços de telecomunicações de utilizar números de código coincidentes com os números de Partidos Políticos Brasileiros.
Palavras-chave: Proibição, empresa de telecomunicações, utilização, código numérico, coincidência, número, partido político, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), penalidade, revogação, concessão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).