Projeto de Lei PL 3441/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Detetive Particular.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, exercício profissional, detetive, particular, diplomado, curso de formação, curso médio, fixação, currículo pleno, (CFE), estabelecimento de ensino, reconhecimento, policial, aposentado, servidor, orgãos, investigação, perícia, registro, segurança pública, criação, carteira de identidade profissional, proibição, declaração, imprensa, informações, exceção, legítima defesa, ordem judicial, investigação policial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10