Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE E AOS PLS. 717/99, 1751/99 E 1774/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno