Mensagem MSC 755/2000
Data de apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965".