Mensagem MSC 363/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N. 363/2000, PELO PODER EXECUTIVO.