Projeto de Lei PL 2361/2000
Data de apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Veda a criação, reprodução, importação e comércio e determina a castração de cães da raça Pit Bull e Rotweiller já existente no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, criação, reprodução, importação, comercialização, cão, animal feroz, exigencia,  castração, registro, orgão publico, obrigatoriedade, utilização, equipamentos, proteção, penalidade,  apreensão, morte, animal.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.