Projeto de Lei PL 2409/2000
Data de apresentação: 2000-02-08T00:00:00
Ementa: Altera o Título II do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a duração de trabalho, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Diferencia o percentual de acréscimo de hora suplementar, inclusive na atividade insalubre e no trabalho noturno; altera critérios para concessão de intervalo de descanso intrajornada e repouso semanal; obrigando o controle escrito de horário  de trabalho, com anotação de entrada e saída.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, hora extra, fixação, remuneração, critérios, dispensa, pagamento, compensação, limitação, quantidade, exigência, empresa, comprovação, necessidade de serviço, força maior, atividade perigosa, aumento, valor, atividade profissional, domingo, inexistência, repouso semanal, feriados, concessão, intervalo, trabalho contínuo, supressão, redução, acordo coletivo de trabalho, ampliação, período, descanso, serviço, mecanografia, digitação, datilografia, escrituração, trabalho noturno, horário de trabalho, anotação, registro, empregado, revogação, dispositivos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).