Projeto de Lei PL 2400/2000
Data de apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estende à Aneel a mesma flexibilidade dos processos licitatórios concedidos à Anatel.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aneel, equiparação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), flexibilidade, simplificação, licitação, contratação de obras e serviços, bens.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2400/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.