Projeto de Lei PL 2902/2000
Data de apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Dispõe que os acordos só serão homologados se houver pagamento integral ao empregado das verbas rescisórias devidas por dispensa sem justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), homologação, acordo, reclamação trabalhista, concessão, seguro desemprego, empregado, exigência, empregador, pagamento, total, rescisão, contrato de trabalho, despedida injusta, determinação, alvará, justiça, valorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, consentimento, empresa, quitação, multa, fundos de garantia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8