Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal para organizar e estruturar o sistema de guarda penitenciária em polícia penitenciária.
Ementa detalhada: CRIANDO A POLICIA PENITENCIARIA NO DISTRITO FEDERAL, CABENDO A UNIÃO A SUA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, UNIÃO,  DESTINAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO, POLICIA, PENITENCIARIA, GARANTIA, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA, VIGILANCIA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO
PENAL, ESCOLTA, RECAPTURA, PRESO, REU FORAGIDO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, POLICIAMENTO, SUBORDINAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03