Projeto de Lei PL 2937/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa.
Ementa detalhada: Proibe as propagandas que incentivem ou divulguem a prostituição de menores, adolescentes e adultos, nos meios de comunicação de massa, Internet, telefone, assim como a divulgação de informações sobre religião, opção sexual, parentesco e outras 
que caracterizem discriminação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Imprensa, proibição, propaganda, sexo, divulgação, prostituição, criança, menor, adolescente, adulto, utilização, telefone, Internet, televisão, radio, jornal, informações, religião, orientação sexual, parente, infrator, acusado, crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).