Projeto de Lei PL 3203/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, excluindo do imperativo de conservação de sigilo bancário as operações realizadas pelos bancos oficiais de fomento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, exclusão, sigilo bancário, operação financeira, financiamento, banco oficial, instituição financeira oficial, fomento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), incentivo, produção, desenvolvimento, utilização, verba, setor público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado