Projeto de Decreto Legislativo PDC 412/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme previsto no art. 72 da Constituição Federal.
Palavras-chave: NORMAS, APURAÇÃO, COMISSÃO MISTA, PLANO, ORÇAMENTO, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, PREJUIZO, FAZENDA PUBLICA, INDICIO, DESPESA, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), CONCESSAO, SUBSIDIOS, BENEFICIO FISCAL, FALTA, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CONTROLE INTERNO, NOTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONTAS, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, CIDADÃO, SOCIEDADE CIVIL, SOLCITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, AUTORIDADE PUBLICA, RESPONSAVEL, APURAÇÃO, RELATOR, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, HIPOTESE, DESCARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SUSTAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, MESA DIRETORA, CONGRESSO NACIONAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86