Projeto de Lei PL 2771/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei  das Eleições, obrigatoriedade, candidato, sistema majoritário, cargo eletivo, Presidente da República, governador, prefeito, apresentação, programa de governo, posterioridade, solicitação, registro, candidatura, campanha eleitoral, exigência, cumprimento, hipótese, descumprimento, programa, penalidade, inelegibilidade, prazo determinado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).