Projeto de Decreto Legislativo PDC 390/2000
Data de apresentação: 2000-01-12T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, CORPO DIPLOMÁTICO, DIPLOMATA, CONSULADO, APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO TÉCNICO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS
ESTRANGEIRO, GUIANA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 260/00.
DOFC 18 12 99 PAG 0018 COL 02.