Projeto de Lei PL 3513/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, limitando a propaganda de agrotóxicos a publicações especializadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, restrição, utilização, propaganda, agrotóxico, defensivo agrícola, publicação, jornal, periódico, especialização, proibição, divulgação, meios de comunicação, destinação, público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.