Projeto de Decreto Legislativo PDC 438/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no Ato Declaratório (Normativo) nº 29, de 14 de outubro de 1999, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVO QUE PROIBE CRECHE E ENTIDADE EQUIVALENTE OPTAR PELO SIMPLES.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, ATO DECLARATORIO, ATO NORMATIVO, COORDENADOR, SISTEMA, TRIBUTAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NORMAS, PROIBIÇÃO, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFESSOR, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.