Projeto de Lei PL 2497/2000
Data de apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, corte, fornecimento, energia elétrica, luz, abastecimento de água, telefone, instituição beneficente, asilo, idoso, inadimplência, contas, cobrança, trimestre, prazo legal,  cobrança judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.