Projeto de Decreto Legislativo PDC 405/2000
Data de apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação de disposições contidas no Decreto nº 3.296, de 16 de dezembro de 1999.
Ementa detalhada: SUSTANDO A APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL QUE DELEGA COMPETENCIA AO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PARA EXERCER SUPERVISÃO SOBRE ÓRGÃO, QUE COMPETE A MINISTRO DE ESTADO.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO,  APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPENTÊNCIA, (SECOM), SUPERVISÃO,ÓRGÃO PÚBLICO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MINISTRO DE ESTADO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 155 COL 01.