Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Regula o uso de bancos de dados, a prestação de serviços por redes de computadores, dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CREDN, pelo Dep. Abelardo Lupion