Projeto de Lei PL 3381/2000
Data de apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Autoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio.
Palavras-chave: Autorização, posse, utilização, arma de fogo, porte de arma, cidadão, pessoa física, capacidade, ausência, registro, identificação criminal, objetivo, proteção,  vida, família, legítima defesa,  patrimônio, residência, domicílio, exclusão, hotel, camping, área de uso comum, prédio, concessão, título, precariedade, ônus, possuidor, validade, prazo, limitação, ano, pagamento, taxa de renovação, descumprimento, aplicação, pena, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado