Requerimento de Informação RIC 2235/2000
Data de apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O REPASSE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUNSET).
Ementa detalhada: MINISTRO JOSE GREGORI.
Palavras-chave: (MJ), (DENATRAN), MOTIVO, FALTA, CONTROLE, REPASSE, PERCENTAGEM, MULTA, TRANSITO, (FUNSET),
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Não recebidos pela CCP.