Projeto de Lei PL 2463/2000
Data de apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Altera os prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS e da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e a Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, validade, certificado de regularidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emissão, Caixa Econômica Federal (CEF), certidão negativa, débitos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.