Projeto de Lei PL 3208/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos preços pagos aos produtores rurais, de produtos alimentares de origem agropecuária comercializados pelas empresas de varejo
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, empresa de produtos alimentares, comercialização, produto agrícola, alimentos, informação, consumidor, preço, fornecimento, produtor rural, hipótese, produto importado, informações, valor, anterioridade, incidência, impostos, tarifas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8