Projeto de Lei Complementar PLP 104/2000
Data de apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Regulamenta os arts. 84, inciso XVI e 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, instituindo norma para o provimento e a destituição da função de Chefe da Polícia Federal Judiciária da União.
Ementa detalhada: REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PROVIMENTO, DESTITUIÇÃO, CHEFE, POLICIA JUDICIARIA, UNIÃO FEDERAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, SENADO, 
PRAZO, MANDATO, RECONDUÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, SENADOR, CASSAÇÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER