Projeto de Lei PL 3506/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a venda de agrotóxicos e afins, sobre o receituário agronômico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Enquadra os agrotóxicos em níveis de toxicidade, para fins de venda, através de receituário próprio, responsabiliza o emitente do receituário pelo tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, enquadramento, grau de insalubridade, toxicidade, exigência, receituário agronômico,   proibição, prescrição, marca de comércio, responsabilidade, especificação, tratamento, emitente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10