Projeto de Lei PL 3552/2000
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Cria o Fundo de Reparação Civil.
Palavras-chave: Criação, fundo, reparação,  civil, vinculação, Ministério da Saúde, destinação, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, assistência médico-hospitalar, tratamento médico, portador, doença, tabagismo, realização, campanha educativa, abandono, consumo, derivados, tabaco, cigarro, pesquisa, prevenção, patologia clínica, definição, receita, recursos, indústria, empresa de  fumo, descumprimento, repasse, penalidade, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-499/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.