Projeto de Lei PL 3241/2000
Data de apresentação: 2000-06-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Exige, no mínimo, um título ou documento de dívida protestado para que possa haver inclusão de consumidor devedor no cadastro ou banco de dados de serviços de proteção ao crédito ou congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, documento, dívida, protesto de títulos, inclusão, dados, nome, consumidor, devedor, cadastro, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.