Projeto de Lei PL 2928/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências", estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.
Ementa detalhada: Concede salário maternidade à trabalhadora autônoma no valor correspondente à média dos últimos doze (12) meses de salário contribuição, respeitada a carência de doze meses, e à segurada especial no valor de um salário mínimo, ambos pagos diretamente pela previdência social, pode o requerimento ser  feito até noventa (90) dias após o parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, concessão, salário maternidade, trabalhador autônomo,  mulher, requerimento, benefício previdenciário, parto, valor, média, salário de contribuição, prazo, carência, salário mínimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.