Indicação INC 840/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a suspensão de multas de veículos roubados.
Palavras-chave: (MJ), SUSPENSÃO, MULTA, TRANSITO, PONTUAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, VEICULOS, ROUBO, FURTO.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1152-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.