Projeto de Lei PL 3372/2000
Data de apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A SUPERVENIENCIA DE RECESSO NA CAMARA MUNICIPAL NÃO SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, CONTAGEM, PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, ACUSADO, PERIODO, RECESSO, CAMARA MUNICIPAL.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 472/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43986 COL 01.