Proposta de Emenda à Constituição PEC 194/2000
Data de apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Altera o art. 230 do texto constitucional para dispor sobre a identificação do idoso para fins de gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionaria, transporte coletivo, aceitação, carteria de identidade, idoso, comprovação, idade, proibição, exigencia, carteira de identidade especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.