Projeto de Lei PL 2919/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Proibe o uso de cigarros e dos demais derivados do fumo em recinto coletivo público, em recinto coletivo privado. O uso dos  citados produtos será permitido desde que haja isolamento físico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, utilização, cigarro, charuto, cigarrilha, local público, exigência, isolamento, área, propriedade particular, instalação, sistema, ventilação, não-fumante, autorização, propaganda comercial, publicidade, emissora, rádio, televisão, limitação, horário especial, penalidade infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).