Proposta de Emenda à Constituição PEC 217/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Modifica o caput do art. 61 da Constituição Federal, retirando a competência indiscriminada do Poder Executivo para apresentar projetos de leis complementares e ordinárias.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INICIATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROPOSIÇÃO, RESSALVA, MATÉRIA, COMPETENCIA PRIVATIVA,
PRESIDENTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno