Projeto de Lei PL 3006/2000
Data de apresentação: 2000-05-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, denominação, bens públicos, imóveis, bens móveis, União , estado (ente federado),  município, administração direta, administração indireta, utilização, nome, pessoa, vida, inclusão, logradouro público, monumento, serviços, inscrição, placa, obra pública, autoridade pública, administrador, aplicação, penalidade,  infrator, responsável, perda de função pública, cargo público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8