Projeto de Lei PL 3975/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes nas aquisições de automóveis de passageiros, feitas pelas locadoras de veículos.
Ementa detalhada: Reduz em 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2003, a alíquota do IPI nas aquisições de automóveis nacionais pelas locadoras de veículos.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, Empresa locadora de veículo,  reconhecimento, apuração, requisito, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, prazo, alienação, pagamento, diferença, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3975/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.