Projeto de Lei PL 3843/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.
Palavras-chave: Inversão, ônus, prova, alistamento eleitoral, transferência, mudança de domicílio, publicação, imprensa oficial estadual, cartório eleitoral, prazo, pedido, impugnação, decisão definitiva, juiz eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.