Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-12-11T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE,  COM SUBSTITUTIVO E  AOS PLP 244/98 E PLP 28/99, APENSADOS.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno