Projeto de Lei PL 2297/2000
Data de apresentação: 2000-01-11T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe que as concessionárias de serviços públicos farão constar nas contas o número de telefone do orgão responsável pela regulação e fiscalização, por meio do qual o usuário poderá obter informação e encaminhar sugestão e reclamação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, contas, número, telefone, orgão público, fiscalização, recebimento, sugestão, informações, reclamação, usuário,  serviço público, telecomunicação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8