Indicação INC 763/2000
Data de apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a extensão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, às creches que se enquadrem no regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: (MF), ENQUADRAMENTO, CRECHE, REGIME TRIBUTARIO, (SIMPLES), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1311-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.