Projeto de Lei PL 2741/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, vítima, servidor, policial civil, policial militar, membros, Ministerio Público, magistrado, juiz, exercício funcional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.