Projeto de Lei PL 3758/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, obrigando o porte de crachá pelos agentes da autoridade de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Códigod e Trânsito Brasileiro, inclusão, exigência, autoridade, agente, trânsito, autuação, infração, multa, portador, crachá, identificação, nome, fotografia, telefone, possibilidade, sugestão, reclamação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).