Projeto de Lei PL 3991/2000
Data de apresentação: 2000-12-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui exame de detecção do vírus HIV, da hepatite, do agente da sífilis e da toxoplasmose.
Palavras-chave: Garantia, Sistema Único de Saúde (SUS), hospital, convênio, ressarcimento, assistência médico-hospitalar, obrigatoriedade, exame médico, AIDS, vírus, sífilis, assistência psicológica, gestante, ocorrência, doença transmissível, criança, tratamento médico, mulher, gravidez,
aleitamento materno, poder público, fornecimento, leite, nutriente, recém-nascido, descumprimento, infrator, penalidade, legislação sanitaria, crime de responsabilidade, direitos, paciente, mulher,  informações, instituição hospitalar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3991/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.