Projeto de Lei PL 2546/2000
Data de apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Institui a conta-salário.
Palavras-chave: Criação, conta corrente, instituição financeira, destinação, recebimento, salário, trabalhador, direitos, gratuidade, cartão magnético, saque, transferência, conta bancária, caderneta de poupança, inexistência, cobrança, tarifas, proibição, utilização, cheque, restrição, movimentação, possibilidade, conversão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno