Mensagem de Solicitação de urgência MSC 1420/2000
Data de apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Solicita seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 2 de setembro de 1999.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Solicita seja atribuído regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 2 de setembro de 1999.