Projeto de Lei PL 3641/2000
Data de apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que a hora extra habitual seja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acréscimo, hora extra, jornada de trabalho, obrigatoriedade, autorização, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).