Projeto de Lei PL 3159/2000
Data de apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Altera o dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a lei de execução penal".
Ementa detalhada: Autoriza o condenado à pena de reclusão a remir parte da pena, pela participação em atividade educacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, condenado, remição, parte, pena, participação, estudo, atividade educativa, contagem, tempo, repouso semanal, feriado nacional, autoridade administrativa, encaminhamento, relatório, período, estudo, juízo,
caracterização, crime, declaração, falso testemunho, perda, percentual, direitos, ocorrência, falta grave, réu preso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305