Projeto de Lei PL 3363/2000
Data de apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", e a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Condiciona a posse e o exercício de agente público à comprovação de quitação com as obrigações relativas ao imposto de renda - pessoa física; estende a obrigatoriedade aos membros de comissões de licitação e todos quantos exerçam, na administração pública, de qualquer dos poderes da união, cargos eletivos, cargos de direção superior ou funções correspondentes; dispensa os demais servidores públicos da obrigação de apresentarem a cópia da declaração do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei dos Agentes Públicos, requisitos, posse, cargo público, comprovação, quitação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cópia, declaração de bens, declaração de rendimentos, extensão, exigência, membros, comissão, licitação, cargo de natureza especial, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), cargo em comissão, cargo de direção, cargo eletivo, superintendente, diretor, orgão colegiado, administração pública, remessa, tribunal de contas, descumprimento, fazenda pública federal, participação, Tribunal de Contas da União (TCU), controle, bens patrimoniais, servidor público civil, autoridade, executivo, legislativo, judiciário, incompatibilidade, renda, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10