Projeto de Lei PL 3319/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.
Ementa detalhada: DORT
Palavras-chave: Criação, procedimento especial, vigilância, fiscalização, prevenção, doença profissional, lesão, atividade de  esforço repetitivo, informação, conferência, trabalhador, riscos, saúde, alteração, tarefa, repouso, horário de trabalho, inexistência, redução, 
jornada de trabalho, atividade profissional, computador, digitação, adaptação, equipamentos, móveis, iluminação, ruído, realização, exame médico, funcionários, notificação, orgão público, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.