Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2000-04-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a  Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, possibilidade,  decisão judicial, concessão, liminar, suspensão, execução, decisão rescindenda. 
_ Competência, órgão colegiado,  julgamento, mérito, concessão, liminar, ato, Poder Público, processo judicial, origem, Tribunais, decisão, maioria simples, prescrição, prazo determinado, ação judicial, responsabilidade civil, empresa pública,  sociedade de economia mista, permissionária, possibilidade, danos, determinação, juiz, relator, garantia real, caução fidejussória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roland Lavigne