Projeto de Lei PL 3138/2000
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título eleitoral.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, colocação, fotografia, titulo de eleitor, identificação, eleitor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.