Projeto de Lei PL 3855/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo  ao art. 92 do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Estabelece a cassação de aposentadoria de servidor por crime de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, cassação, aposentadoria, ex-servidor, condenado, crime, improbidade  administrativa, administração pública, enriquecimento ilícito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.