Projeto de Lei PL 3756/2000
Data de apresentação: 2000-11-16T00:00:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Ementa detalhada: Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, utilização, informação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),  contribuinte, instauração, procedimento administrativo, apuração, existencia, lançamento, crédito tributário, imposto,  contribuição, tributação.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.