Projeto de Lei PL 3382/2000
Data de apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite de dedução das despesas educacionais, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), extinção, limite ,dedução, despesa, , dependente, pré-escolar, ensino fundamental, ensino médio, educação  superior, curso de especialização, ensino profissionalizante,  base de  cálculo, declaração de rendimento, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado