Requerimento de Informação RIC 2697/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 1981-54, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, E SUA FUTURA REEDIÇÃO QUE "DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DE DEZEMBRO DE 1990 E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Ementa detalhada: MINISTRO PEDRO MALAN
Palavras-chave: (MF), CONTROLE, (CEF), APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, LIQUIDAÇÃO, QUITAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CASA PROPRIA, MUTUARIO, CONTRATO, (FCVS), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO PARTICULAR.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 57, do Ministro da Fazenda, Pedro Malan, com esclarecimentos.