Mensagem MSC 48/2000
Data de apresentação: 2000-01-06T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza a ASEARC - Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SETE LAGOAS, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: ENCAMINHADA À COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.