Mensagem MSC 1819/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 626, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Associação de Amigos Moradores de Mandaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhamento à CCP para publicação.