Projeto de Lei PL 2339/2000
Data de apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Altera a Penalidade e a Medida Administrativa previstas no art. 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997.
Ementa detalhada: Aumenta a penalidade para veículos de transporte coletivo alternativo que transitem sem licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agravação penal, medidas administrativas, trânsito, direção, veículo automotor, transporte coletivo,ônibus, transporte público alternativo, inexistência, licenciamento.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8