Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3462/2000
Data de apresentação: 2003-10-28T15:07:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2003 (PL nº 3.462, de 2000, na   Casa   de   origem),   que  "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
Palavras-chave: Concessão, anistia, trabalhador, (ECT), Correios, grevista, participação, movimento trabalhista, greve, garantia, anistiado, direitos, contagem, tempo de serviço, progressão, salário, pagamento, contribuição previdenciaria, efeitos financeiros, publicação, lei federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal