Projeto de Lei PL 3515/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 54 e 55 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Aumenta para 1322,0518 UFIr's, o valor da multa para o empregador que não comparecer a intimação para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, multa, empregador, ausência, comparecimento, intimação, registro, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10