Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-03-02T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2214/1996, apensado, com emendas, do PL 2256/1996, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno