Projeto de Lei PL 2660/2000
Data de apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, receita federal, realização, leilão, licitação, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira,  pena de perdimento, autorização, secretário, doação, mercadoria perecível, instituição beneficiente, obra filantrópica, manutenção,
cadastro, entidade,
beneficiario.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04