Indicação INC 847/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas para impedir o uso indevido das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência física, nos estacionamentos públicos.
Palavras-chave: (MJ), PROVIDENCIA, PROIBIÇÃO, USO INDEVIDO, VAGA, ESTACIONAMENTO, DEFICIENTE FISICO, INEXISTENCIA, PENALIDADE, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRATOR.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1029/C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.