Projeto de Lei PL 3673/2000
Data de apresentação: 2000-10-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores da pesca, durante o período de defeso, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, concessão, seguro desemprego, pescador artesanal, atividade profissional, economia familiar, cooperativa, período, defeso, proibição, pesca, preservação, espécie, direitos, benefício, salário mínimo, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), exigência, beneficiário,
apresentação, atestado, declaração, colônia de pescadores, (Ibama), proprietário, embarcação pesqueira, pescador, idoneidade, comprovação, tempo, exercício profissional, limitação, renda mensal, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), penalidade, declaração falsa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3673/2000 e dos PL-4458/2001 e PL-4987/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
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