Projeto de Lei PL 2320/2000
Data de apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons imagens destinarem pelo menos dois minutos diários em horário dos tele-jornais de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, emissora, rádio, televisão, destinação, tempo, noticiário, divulgação, informações, fotografia, pessoa desaparecida, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.