Projeto de Lei PL 3158/2000
Data de apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Altera a lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia, com redação dada pela lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Ementa detalhada: Altera os processos eleitorais do conselho federal e regionais de farmácia; corrige a arrecadação financeira, destina um percentual maior aos conselhos regionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, conselho federal, conselho regional, farmácia, perda, mandato, conselheiro, ausência, aviso, falta, limitação, quantidade, reunião, sucessão, suplente, realização, eleição, conselheiro, diretoria, voto secreto, maioria simples, exigência, comparecimento, maioria absoluta, categoria profissional, farmacêutico, necessidade, inscrição, autorização, reeleição, posse, presidente, vice-presidente, secretário geral, tesoureiro, período, biênio, fixação, normas, prova, qualificação, exercício profissional, aprovação, exame, expedição, carteira profissional, registro profissional, arrecadação, renda, percentual, taxa de serviço, multa, anuidade, contribuição profissional, eleições, conselho.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP