Projeto de Lei PL 3889/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Garante a gratuidade do transporte ferroviário aos passageiros maiores de sessenta e cinco anos e aos aposentados.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, transporte gratuito, transporte ferroviário urbano, trem, idoso, aposentado.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho Inicial: Devolva-se  este projeto, tendo em vista já se encontrar em tramitação na casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar.