Projeto de Lei PL 3161/2000
Data de apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Revoga o inciso V e o parágrafo único do art. 4º, e a alínea "e", inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que permitem ao contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda, as importâncias pagas as entidades de previdência privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), revogação, dispositivo legal, incidência, renda mensal, base de cálculo, dedução, contribuição, previdência privada, rendimento, trabalho assalariado, administrador, imposto devido, exercício financeiro, custeio, benefício, equiparação, previdência social, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado