Projeto de Lei PL 3093/2000
Data de apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Cria o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
Ementa detalhada: Cria na  Agência Nacional de Transportes, (ANT ), emprego público de regulador, analista e técnico de suporte à regulação e de técnico em regulação e no Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) os empregos de especialista e de técnico em infra-estrutura de transporte e o de técnico de suporte à infra-estrutura de transporte, além dos cargos comissionados e do cargo efetivo de procurador.
Palavras-chave: Criação, Quadro de Pessoal, Agência Nacional, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), emprego público, cargo público, nível superior, nível médio, cargo em comissão, analista, procurador, técnico, diretor, gerente, assessor, assistente, especialista, concurso público, edital, requisitos, escolaridade, formação profissional, normas,  classificação, salário, prazo, publicação, relação nominal, pessoal, lotação, limitação, preenchimento, cargo, posteriodade, extinção, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT).
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PL. 1615/99, PRINCIPAL.