Mensagem MSC 1678/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, aberta a assinaturas na cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999, por ocasião do Vigésimo-Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, AQUISIÇÃO, ARMA, RELATORIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAMENTO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, ASSEMBLEIA GERAL, (OEA), PAIS ESTRANGEIRO, GUATEMALA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP