Projeto de Lei PL 2877/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
Palavras-chave: Garantia, gratuidade, população carente, exame de DNA, processo, ação de investigação de paternidade, realização, hospital, Sistema Único de Saúde  (SUS), solicitação, Ministério Público, autoridade judiciária, delito, violência sexual, crime contra a liberdade sexual.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP