Indicação INC 726/2000
Data de apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, alteração da Medida Provisória nº 2.013-4, de 31 de dezembro de 1999, para restabelecer a isenção de remessas de valores ao exterior, destinados ao pagamento de despesas de participação em feiras internacionais.
Palavras-chave: (MF), ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, RESTABELECIMENTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, FEIRA DE AMOSTRA, EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL, FEIRA, EXTERIOR.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 923/C CIVIL, DO MINISTRO DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.