Projeto de Lei PL 3911/2000
Data de apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Suspende todo processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios até primeiro de janeiro de 2004.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, processo, petição, estudo, viabilidade, emancipação, convocação, plebiscito, assinatura, eleitorado, presidência, juiz eleitoral, critérios,
votação, eleitor, lei estadual, normas, aprovação, prestação de contas, recursos humanos, recursos financeiros, suspensão, realização, prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3911/2000, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 2105/99).
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