Projeto de Lei PL 3395/2000
Data de apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Palavras-chave: Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), doação, terreno, governo, estado, Ceará, objetivo, regularização, posse, propriedade, implantação, funcionamento, escola pública, saúde pública, desenvolvimento, programa, Secretaria do Trabalho, Secretaria de Ação Social,
localização, município, Fortaleza.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.422/02. DOFC 16 04 02 PAG 001 COL 02.