Projeto de Lei PL 3469/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, mensagem educativa, trânsito, divulgação, emissora, rádio, televisão, jornal, revista, publicidade, veículo automotor, componente, peças, iniciativa, fabricante, revendedor, penalidade, infrator, advertência, suspensão, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.605/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.