Projeto de Lei PL 3114/2000
Data de apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebida alcoólica às margens das rodovias federais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcoólica, margem, rodovia, multa, infrator, reincidência, suspensão, funcionamento, fechamento, estacionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada