Projeto de Lei PL 3677/2000
Data de apresentação: 2000-01-02T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 36 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo propaganda eleitoral somente durante o mês de setembro, do dia 1º ao dia 30, do ano da eleição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, autorização, propaganda eleitoral, horário gratuito, mês, setembro,  emissora, rádio, televisão, televisão via cabo, televisão por assinatura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.