Recurso REC 91/2000
Data de apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 761-A, de 1999, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP