Indicação INC 853/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o reestabelecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre sucedâneo do fumo.
Palavras-chave: Ministério da Fazenda, cancelamento, decreto federal, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fumo, redução, ônus, agricultor familiar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS-RI 1171/00.