Projeto de Lei PL 3566/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Extingue o "Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.194, de 1974.
Palavras-chave: Revogação, Lei do DPVAT, extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.