Projeto de Lei PL 3631/2000
Data de apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os preços a serem praticados pelas empresas de distribuição de combustíveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, fixação,  preço, gasolina, etanol,  veículo automotor,  livre concorrência, proibição, discriminação, cliente,  pagamento à vista, prazo, cartão de crédito,  dedução, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), frete, entrega, infração, crime contra a ordem econômica, tributação.
Última tramitação: Publicação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 04/10/01, Letra A, Encerramento.