Projeto de Lei PL 3609/2000
Data de apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, utilização, financiamento, aquisição, bens de consumo, dívida, crediário, limitação, saldo, remuneração, empregado, inscrição, inadimplência, serviço de proteção ao crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10