Consulta CON 4/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Consulta acerca da possibilidade de assunção temporária do mandato de Deputado Federal por Vereador, sem perda do mandato na outra Casa Legislativa.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça, redação, possibilidade, vereador, suplente, exercício, mandato, prefeito, Deputado Federal, ausência, perda, mandato eletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER