Indicação INC 973/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a alteração do art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, de modo a incluir o Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, no Conselho Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: (MJ), INCLUSÃO, PRESIDENTE, CONSELHO NACIONAL, GUARDA MUNICIPAL, PARTICIPAÇÃO, (CONASP), SEGURANÇA PUBLICA, ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2073/00.