Projeto de Lei PL 2351/2000
Data de apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Obriga que os medicamentos produzidos no país ou importados tenham obrigatoriamente copos e colheres dosadoras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, medicamentos, fabricação nacional, fabricação estrangeira, fornecimento, medida, dosagem, quantidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.