Projeto de Lei PL 2671/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estende aos alunos do ensino médio da rede pública, os programas de distribuição gratuita de livro didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, aluno, ensino médio, escola pública, programa, distribuição gratuita, livro didático, transporte  escolar, merenda escolar, assistência médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.