Projeto de Lei PL 3903/2000
Data de apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Institui a preferência de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos.
Palavras-chave: Garantia, direito de preferência, idoso, limite de idade, tramitação, processo judicial, ação judicial, julgamento, proferimento, decisão judicial, requerimento, interessado, juiz.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 30 06 01 Pág 32494 Col 02.