Projeto de Lei PL 2654/2000
Data de apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de ambulâncias, furgões, camionetas, caminhões, tratores, máquinas e equipamentos rodoviários, feitas por municípios que trabalhem com reciclagem de lixo.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, ambulância, caminhão, trator, máquina, equipamento, Municípios, reciclagem, lixo,, resíduo, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2654/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.