Indicação INC 812/2000
Data de apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a alteração de alíquotas da Tarifa Externa Comum para reduzir a zero as alíquots incidentes sobre medicamentos de uso humano.
Palavras-chave: (MF), ISENÇÃO, ALÍQUOTA, (TEC), (MERCOSUL), REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, HOMEM, VIDA HUMANA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: 1SECM
Regime: Especial
Despacho: Aviso nº 303-Supar/C.Civil, de 02.04.2004, da Casa Civil, acompanhado do Ofício nº 7, de 30.01.04, do Ministério da Previdência Social, com esclarecimentos.