Indicação INC 1117/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, modificações na legislação da previdência social de forma a permitir que os proprietários de agroindústrias operadas em regime de economia familiar, possam continuar a se beneficiar das mesmas regras para o recolhimento das contribuições previdenciárias e para a concessão de aposentadoria previstas para a aposentadoria especial rural.
Palavras-chave: (MPAS), GARANTIA, PROPRIETARIO, AGROINDUSTRIA, FUNCIONAMENTO, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR, BENEFICIOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO ESPECIAL, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.