Projeto de Lei PL 2630/2000
Data de apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", para definir condições para a implantação de novos loteamentos.
Ementa detalhada: Dispõe que somente será permitida a criação ou expansão de zonas urbanas, se houver infra-estrutura básica implantada no local.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, existência, urbanização, infra-estrutura, abastecimento de água, energia elétrica, expansão, criação, loteamento, zona urbana, definição, plano diretor, plano urbanístico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02