Projeto de Lei PL 2570/2000
Data de apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Assegura o direito a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Garantia,  pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego, utilização, método braille, manual, funcionamento, máquina, aparelho eletrodoméstico, tabela, preço, produto, serviço, estabelecimento comercial, bancos, bula, medicamentos, identificação, elevador, local, entrada, edifício público, prazo, empresa, etiqueta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.