Projeto de Lei PL 3934/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia a atividade de contra-inteligência, para neutralizar a inteligência adversa, dentro e fora do país; torna necessária a participação das unidades federativas no Sistema Brasileiro de Inteligência e inclui a competência da ABIN.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, definição, atividade de contra-inteligência, composição, atividade de inteligência, Estado (ente federado), faixa de fronteira,  competência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), 
autorização, intervenção, ato, riscos, segurança nacional, apresentação, relatório, Congresso Nacional,  documento sigiloso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.