Projeto de Lei PL 2680/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre transferência de alunos regulares de educação básica, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência ex offício.
Palavras-chave: Garantia, vaga, aluno, estudante, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, transferência, ex-officio, remoção, servidor público federal, militar, dependente, extensão, benefício,  aposentadoria, reserva remunerada, escolha, estabelecimento de ensino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.