Proposta de Emenda à Constituição PEC 287/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera o texto do art. 186 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: LIMITANDO AO MÁXIMO, TRINTA E CINCO MÓDULOS FISCAIS, NO CONJUTO DAS ÁREAS  QUE CUMPRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SOB O DOMINIO DE UMA MESMA PESSOA FISICA OU JURIDICA ; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, LIMITAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE RURAL, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DOMINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PODER PUBLICO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA,
SUPERIORIDADE, MODULO FISCAL, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, DISPENSA, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO  RURAL, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, TERRA NUA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.