Projeto de Lei PL 3479/2000
Data de apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 34 e acrescenta o art. 52-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Concede licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, à mulher trabalhadora que obtiver guarda de criança, adolescente ou menor abandonado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, concessão, licença à adotante, auxílio maternidade, salário maternidade, mulher, trabalhador, segurado, previdência social, adoção, guarda, criança, adolescente, menor abandonado.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.