Projeto de Lei PL 3211/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a direção municipal do SUS ressarcir os usuários dos gastos com medicamentos de uso contínuo, prescritos por médico integrante do SUS e não disponível nas farmácias próprias ou da rede conveniada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS),  ressarcimento, usuário, despesa, medicamento de uso contínuo, prescrição médica, hospital público, inexistência, estoque, farmácia, distribuição gratuita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.