Projeto de Lei PL 3020/2000
Data de apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Modifica o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que prolonga o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direitos, segurado, empregado doméstico, beneficiário, auxílio acidente, acidente do trabalho, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01.