Proposta de Emenda à Constituição PEC 286/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Assegura  a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, garantia, cidadão, acesso, informações, movimentação financeira, órgão público, Executivo, Legislativo, Judiciário, estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER