Projeto de Lei PL 3117/2000
Data de apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Amplia o prazo para transferência de domicílio eleitoral, para um ano antes da data das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, ampliação, prazo, transferência, domicílio eleitoral, data, eleição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada