Projeto de Lei PL 3747/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda para empresas que invistam em projetos de recuperação e preservação ambiental.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, autorização, empresa, pessoa jurídica, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, investimento,  recuperação, Preservação ambiental,, aprovação, licença prévia, conselho deliberativo, Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), limite,  tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP