Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos projetos de lei nºs 1.439/99 e 2.801/2000, na forma do substitutivo apresentado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno