Projeto de Lei PL 3632/2000
Data de apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para acrescentar situações de movimentação, pelo trabalhador, da conta vinculada, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dá ao trabalhador a opção de utilização de parte do FGTS na aplicação em quotas de fundos de previdência complementar fechada, autorizados e normatizados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, inclusão, autorização, trabalhador optante pelo FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, finalidade, aplicação, percentagem, fundo de previdência, previdência privada, previdência complementar, entidade fechada, normas, fiscalização, controle, Ministério da Previdência e Assistência Social, exigência, assinatura, termo, adesão, facultatividade, beneficiário, resgate, cota, hipótese, doença grave, comprovação, exame médico, opção, manutenção, totalidade, recursos financeiros, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10