Projeto de Lei PL 2327/2000
Data de apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.
Ementa detalhada: Modifica o tipo de licitação feita pela administração pública federal para a contratação de bens e serviços de informática de "técnica e preço" para "menor preço".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Lei de Informática, Decreto Federal, capacitação, competitividade, setor, informática, automação, obrigatoriedade, contratação, bens, serviço técnico, opção, menor preço, preferência, produto nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).