Projeto de Lei PL 2648/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Institui o auxílio-moradia a trabalhadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público,
concessão, trabalhador,  Auxílio-moradia,  pagamento, aluguel, imóvel residencial,  proibição, incorporação, remuneração, ausência, incidência, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04