Projeto de Lei PL 3845/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, realização, laqueadura de trompas, avaliação, laudo médico, exigência, quantidade, filho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3845/2000 e do PL-5033/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.