Projeto de Lei PL 3218/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Palavras-chave: Direito de preferência, prioridade, tramitação, procedimento judicial, distribuição, processo judicial, publicação, despacho, Departamento de Imprensa Nacional, citação, intimação, audiência, julgamento, decisão judicial, partes processuais, pessoa física, idoso, beneficiário, assistência judiciária gratuita, requerimento, benefício, juiz, comprovação, idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01