Projeto de Resolução PRC 82/2000
Data de apresentação: 2000-04-27T00:00:00
Ementa: Altera o art. 36 do Regimento Interno, referente à Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO CRITERIOS PARA OS ATOS INVESTIGATORIOS E PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA E DO INDICIADO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INCLUSÃO, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, (CPI), AUDIENCIA PUBLICA, INVESTIGAÇÃO, RESSALVA, SEGREDO DE JUSTIÇA, CRITERIOS, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, INDICIADO, DIA, HORA, LOCAL, COMPARECIMENTO,
DEPOIMENTO,
HIPOTESE, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, CONDUÇÃO COERCITIVA, REQUISIÇÃO, COMISSÃO TEMPORARIA, POLICIA FEDERAL, INQUIRIÇÃO, DILIGENCIA, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, PROTESTO, RECLAMAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO, GARANTIA, INCOMUNICABILIDADE, DISPENSA,
RESPOSTA,
INTERROGATORIO, IMPUTAÇÃO, CRIME, CONJUGE, PARENTE, ASSUNTOS SIGILOSOS, PROIBIÇÃO, IMPERTINENCIA, DESRESPEITO, MORAL, DIGNIDADE, PESSOAS.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87