Indicação INC 1192/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Sugere a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR, sobre a ilegalidade de que se reveste a transferência de presos dos Estados do Mato Grosso, Ceará e Paraná para Alagoas, com respeito à notícia anexa e com o fim de se obter informações que contribuam para a elaboração de projeto de lei instituidor de novo paradigma do sistema carcerário brasileiro.
Palavras-chave: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REDAÇÃO, PARECER, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MATO GROSSO, CEARÁ, PARANÁ, ALAGOAS, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 22