Projeto de Lei Complementar PLP 127/2000
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo trabalhador desempregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, movimentação, saque, saldo, PIS-Pasep, desempregado, despedida injusta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.