Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.