Projeto de Lei PL 2494/2000
Data de apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Acresce parágrafo à Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o envio de informações acerca da transferência de veículos pelos serviços notariais.
Ementa detalhada: Obriga os cartórios a enviarem para os orgãos de trânsito a  cópia do DUT.
Palavras-chave: Alteração, Lei  dos Cartórios, serviço, notariado, inclusão, competência, cartório de registro civil, obrigatoriedade, tabelião de notas, remessa, orgão público, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cópia, comprovante, venda, transferência, propriedade, veículo automotor, proteção, vendedor, responsabilidade solidária, multa.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 17 02 01 Pág 2822 Col 01.