Projeto de Lei PL 2574/2000
Data de apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, direitos, pessoa portadora de deficiência, surdo, atendimento, orgão público, servidor, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), linguagem, sinalização, possibilidade, assinatura, convênio, entidade, assistência social.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).