Projeto de Lei PL 2472/2000
Data de apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mensagem, anúncio, meios de comunicação, incentivo, exercício, cidadania, publicidade, serviços públicos, obra pública, reprodução, dispositivos, direitos humanos, proibição, discriminação racial, discriminação sexual, religião, estado civil, idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.