Projeto de Lei PL 3561/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Ementa detalhada: Obriga o SUS a adquirir medicamento genérico, em igualdade de condições de preços com os demais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Medicamentos Genéricos, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), aquisição, medicamento genérico, exigência, compatibilidade, preço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP