Projeto de Lei PL 3526/2000
Data de apresentação: 2000-08-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente, portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, direito, servidor público civil,  garantia, horário especial, jornada de trabalho, servidor, cônjuge, dependente, filho, deficiente físico, comprovação, junta médica, deficiência física, ausência, compensação, horário de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10