Projeto de Lei PL 3253/2000
Data de apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Isenta os doadores de sangue, do pagamento da Taxa de Inscrição para o Concurso Vestibular das Universidades Públicas Federais.
Palavras-chave: Concessão, isenção, pagamento, taxas, exame vestibular, pessoas, doador, doação de sangue, banco de sangue, poder público, exigência, comprovação, doação, limitação, prazo, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP