Mensagem de Solicitação de urgência MSC 470/2000
Data de apresentação: 2000-04-06T00:00:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei nº 933, de 1999, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 470/2000, do Poder Executivo.