Projeto de Lei Complementar PLP 108/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Ementa detalhada: EQUIPARANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO E ÀS PESSOAS FISICAS QUE EXERÇAM QUAISQUER DAS ATIVIDADES CITADAS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA, FACTORING, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER