Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E PL. 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno