Projeto de Lei PL 3937/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Estabelece que a execução fundada em título extrajudicial será definitiva, somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, caracterização, execução definitiva, execução judicial, fundamentação, título executivo extrajudicial, inexistência, embargos à execução, devedor, julgamento, decisão definitiva, ocorrência, recurso judicial, execução provisória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.