Projeto de Lei PL 3638/2000
Data de apresentação: 2000-10-09T00:00:00
Ementa: Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Portador de  Necessidades Especiais, integração social, pessoa portadora de deficiência, mercado de trabalho, formação profissional, mão-de-obra especializada, tratamento médico, reabilitação, medicamentos, assistência psicológica, Sistema Único de Saúde (SUS), criação, orgãos, genética, informação, prevenção, deficiência, acesso, educação  especial, obrigatoriedade, empresa, reserva, vaga, cota, pessoa deficiente,  participação, atividade cultural, atividade esportiva, turismo, lazer, política, acessibilidade, construção, edifício público, liberdade de locomoção, utilização, bens, serviço. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).