Indicação INC 917/2000
Data de apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, o cumprimento de Acordo Administrativo que resguarda direitos dos servidores da ECT.
Palavras-chave: (MC), SUGESTÃO,  CUMPRIMENTO, ACORDO ADMINISTRATIVO, DEFESA, DIREITOS, SERVIDOR,  (ECT), (DCT), MOTIVO, JULGAMENTO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO, DEMISSÃO, FUNCIONARIOS, EMPREGADO, MOTIVO, DESPEDIDA INJUSTA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1320-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.