Projeto de Lei PL 3557/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia a fornecer, gratuitamente, extrato detalhado de todas as ligações locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviços, concessionária, telefonia, fornecimento, gratuidade, consumidor, comprovante, ligação, local, conteúdo, número, telefone, chamada, data, hora, duração, valor,
defesa do consumidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10