Projeto de Lei PL 3533/2000
Data de apresentação: 2000-09-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, proteção, utilização, informação, atividade comercial, concorrência desleal, divulgação, informação confidencial, resultado, teste, elaboração, dados, aprovação, patente de registro, comercialização, produto farmacêutico.

produto veterinario, fertilizante, agrotoxico, defensivo agricola, requisitos, autorização, terceiros, prazo determinado, hipotese, novidade, quimica, produto biologico, ausencia, registro, autoridade, competencia, execução compulsoria, concessão,
requerente, intimação, proprietario, arbitramento, valor, remuneração, decisão, comissão, interesse publico, estado de emergencia, violação, lei federal, repressão, infração, ordem economica, livre concorencia, informações, proriedade cientifica,
natureza tecnica, segredo,  industria, comercio, objetivo, experiencia, crime, propriedade industrial, patente de invenção, aplicação, normas, orgão publico, administração publica, medicamentos, produto agricola, agricultura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1