Proposta de Emenda à Constituição PEC 207/2000
Data de apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal para atribuir à Polícia Federal a repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, POLICIA FEDERAL, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, CONTRABANDO, POSSIBILIDADE, CONVENIO, MELHORIA, EXERCICIO, FUNÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03