Projeto de Lei PL 3529/2000
Data de apresentação: 2000-08-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, permitindo doação de produtos apreendidos por infração ao direito de marca.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, doação, pessoa carente, programa comunidade solidária, produto, apreensão, mercadoria apreendida,  falsificação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 30/04/10 PÁG 17497 COL 02.