Projeto de Lei PL 3287/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o emprego de algemas.
Palavras-chave: Normas, autorização, autoridade policial, utilização, algemas, preso, resistencia, desobediencia, ordem, prisão, tentativa, fuga, riscos, integridade fisica, presença, autoridade, transporte, transferência, penitenciária, custódia, registro, proibição, interrogatório, sanção, infração, agressão, abuso de autoridade, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.