Projeto de Lei PL 3850/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Estabelece critérios para a execução das ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 7.998, de 1990. 
Estabelece que a destinação dos recursos do Planfor, deva ser feita diretamente aos municípios ou consórcios municipais, no caso de municípios de pequena extensão ou população economicamente ativa reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Seguro Desemprego, destinação, percentual, aplicação de recursos, cursos, plano, qualificação, garantia, repasse, municípios, formação profissional, consórcio, diretrizes,  (Codefat), aprovação, conselho municipal, representante, governo, trabalhador, empregador, acompanhamento, fiscalização, execução, atendimento, necessidade, comunidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10