Projeto de Lei PL 3230/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 625-C, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Dispõe que não será submetido a conciliação nas comissões, nenhum caso no qual o empregado esteja em curso da relação de emprego ou, se rescindido o contrato, não tenha recebido as verbas rescisórias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Inclusão, autorização, empresa, criação, comissão de conciliação prévia, natureza trabalhista, dispensa, declaração, tentativa, reclamação trabalhista, informação, falta, recebimento, termo de rescisão, contrato de trabalho, relação de emprego, empregado, termo de ajuste, título executivo extrajudicial, parcela, proibição, quitação, exigência, comparecimento, advogado, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8/04