Projeto de Resolução PRC 93/2000
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Altera o Regimento Interno para dispor sobre a reassunção de mandato de quem ocupava cargo previsto no art. 56, inciso I do caput, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O DEPUTADO QUE SE AFASTAR DO EXERCICIO DO MANDATO PARA SER INVESTIDO EM CARGO DE MINISTRO, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO DE CAPITAL OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE DEVERÁ, AO COMUNICAR O AFASTAMENTO, APRESENTAR O ATO DE
NOMEAÇÃO
E O TERMO DE POSSE E, AO REASSUMIR, DEVERÁ APRESENTAR O ATO DE EXONERAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CARACTERIZANDO COMO FALTA DE DECORO PARLAMENTAR O DESCUMPRIMENTO DO MESMO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXIGÊNCIA, DEUTADO FEDERAL, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, TERRITÓRIO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, DISTRITO fEDERAL, PREFEITURA, PREFEITO
DE
CAPITAL, CHEFE, REPRESENTAÇÃO EXTERNA,
NOTIFICAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ATO, NOMEAÇÃO, TERMO DE POSSE, PERÍODO, REASSUNÇÃO, EXONERAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, PENA, OMISSÃO, TIPICIDADE, FALTA, DECORO PARLAMENTAR.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 16/00.