Projeto de Lei PL 2935/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que estabelece os percentuais mínimos de cargos ou empregos, nas empresas, a serem preenchidos com pessoas portadoras de deficiência.
Ementa detalhada: Estabelece em 5% (cinco por cento), o preenchimento (mínimo) de cargos com pessoas deficientes, em lojas credenciadas para venda de bilhetes de loteria e entidades de administração do jogo do bingo, e que empreguem mais de 20 (vinte) trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, preenchimento, emprego, cargo,  pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, percentual, trabalhador, entidade, exploração, bingo, venda, bilhete de loteria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.