Indicação INC 1043/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a concessão de isenção do ICMS incidente sobre medicamentos destinados ao uso humano.
Palavras-chave: (MF), (CONFAZ), CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDENCIA, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, HOMEM, TRATAMENTO, CORPO HUMANO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2560/00.