Projeto de Lei PL 3353/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Normas, reserva, divulgação, anotação, prontuário, indiciado, inquérito policial, arquivamento, Ministério Público, conclusão, processo judicial, absolvição, extinção da punibilidade, prescrição, pretensão punitiva, pena, multa, caráter secreto, acesso, autorização, autoridade judiciária, posterioridade, trânsito em julgado, declaração, inexistência, dados, infração, abuso de autoridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada