Projeto de Lei PL 3574/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, obrigatoriedade, editora, livro, revista,  jornal, disponibilidade, percentual, edição, utilização, método Braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.