Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 1802/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 1999.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 1.615, de 1999, que "Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.268, de 1999.