Proposta de Emenda à Constituição PEC 228/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta um inciso XXX ao art. 22 da Constituição Federal para atribuir privativamente à União legislar sobre Segurança Privada.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA, ATIVIDADE PRIVADA, COMPETENCIA, POLICIA FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03