Projeto de Lei Complementar PLP 100/2000
Data de apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais Essenciais - FUSPE.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS ESSENCIAIS, COBERTURA, CUSTOS, IMPLANTAÇÃO, AGENCIA POSTAL, ZONA RURAL, POPULAÇÃO CARENTE, FRONTEIRA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87