Projeto de Lei PL 2482/2000
Data de apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Torna crime inafiançável o porte ilegal de armas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.437, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, crime inafiançável, ilegalidade, porte de arma, fabricação, comercialização, empréstimo, guarda, ocultação, arma de fogo, inexistência, autorização, descumprimento, legislação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado