Projeto de Lei PL 2748/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.
Ementa detalhada: Reduz para 25 anos o tempo de serviço para transferência para a inatividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, redução, tempo de serviço, policial militar, mulher, subtenente, praça, aposentadoria, transferência, reserva militar, inatividade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER