Projeto de Lei PL 2439/2000
Data de apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Extingue o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Ementa detalhada: Extingue o seguro obrigatório DPVAT e garante a cobertura dos seguros em vigor até a data da publicação da lei de extinção. Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e revoga a Lei nº 6.194, de 1974.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, extinção, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), garantia, cobertura, contrato, prazo, vigência, alteração, decreto-lei federal, revogação, Lei do DPVAT.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.