Proposta de Emenda à Constituição PEC 214/2000
Data de apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Ementa detalhada: OBRIGANDO OS HOSPITAIS PUBLICOS OU CONVENIADOS AO SUS REALIZAREM VASECTOMIA OU LAQUEADURA EM CASAIS QUE TENHAM DOIS OU MAIS FILHOS, QUE PRETENDAM A LIMITAÇÃO DEFINITIVA DE FILHOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, PODER PUBLICO, CONVENIO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATENDIMENTO, CASAL, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, FILHO, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE,  ESTERILIZAÇÃO, HOMEM, VASECTOMIA, MULHER, LAQUEADURA DE TROMPAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER