Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 950/2000
Data de apresentação: 2000-07-11T00:00:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências", enviada ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 919, de 2000.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências", enviada ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 919, de 2000.