Projeto de Lei PL 3219/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comprovação, pagamento, encargo social, encargo trabalhista, salário, cumprimento, dissídio, parcela, rescisão, contrato de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, trabalhador, empregado, empresa de prestação de serviço, contratação, terceirização, administração pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).