Projeto de Lei PL 2869/2000
Data de apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que se encontrem em débito com suas anuidades.
Palavras-chave: Concessão, anistia, anuidade, débitos, encargos financeiros, multa, profissional liberal, pessoa física, registro profissional, conselho regional, engenharia, arquitetura, agronomia, obrigatoriedade, reabilitação, prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04