Projeto de Lei PL 3617/2000
Data de apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo a respeito da carta social nas agências da empresa concessionária dos serviços postais.
Palavras-chave: Fixação, cartaz, informações, preço, requisitos, postagem, carta, natureza social, correspondência postal, agência de correios, concessionária, serviço postal, correios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 01.