Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 217/2000
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 277, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JAGUARETAMA, (CE).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: ENCAMINHADO À COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.