Projeto de Lei PL 2383/2000
Data de apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente,  competência, representante, Ministério Público, encaminhamento, termo, acordo, homologação, justiça da infância e da juventude, autoridade judiciária, execução, proposta, adolescente,
acompanhamento, pais, responsável, orientação, matrícula, estabelecimento de ensino, tratamento médico, assistência psicológica, atividade social, atividade educativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.