Projeto de Lei PL 2815/2000
Data de apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro de produtos que gerem resíduos perigosos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga os fabricantes de produtos que contenham resíduos perigosos informarem na embalagem os riscos e procedimentos emergenciais em caso de consumo ou contaminação e a implantação de operação de coleta e armazenamento destes, independente do sistema público de limpeza urbana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, produto, resíduos perigosos, colocação, nome, rótulo, embalagem, produto perigoso, material radioativo, endereço, responsável, número, registro público, procedimento, consumo, informações, danos, saúde, meio ambiente, símbolo, perigo, mensagem, advertência, manuseio, acidentes, proibição, lançamento, lixo, inclusão, resíduo, inexistência, tóxico, controle, coleta, responsabilidade, fabricante, importador, competência, poder público, fiscalização, desenvolvimento, programa, campanha educativa.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.