Projeto de Lei PL 2523/2000
Data de apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo moratória no plantio, comercialização e consumo de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança,  proibição, cultivo, comercialização, consumo, alimentos, derivados, transgênico, prazo, moratória, exceção, entidade, pesquisa, manipulação, experimentação, produto, reconhecimento, comissão interna, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), certificado, qualidade, penalidade, infrator, interdição, atividade, apreensão, mercadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.