Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2000-12-04T00:00:00
Ementa: Transforma o art. 5º em 4º e faz alterações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno