Projeto de Lei PL 3370/2000
Data de apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obrigatoriedade da instalação do encosto de cabeça nos veículos automotores, inclusive os de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Transito Brasileiro, instalação, equipamento obrigatório, encosto de cabeça, segurança, prevenção, lesão,  passageiro, transporte coletivo urbano, transporte coletivo interestadual, ônibus.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER