Projeto de Lei PL 3228/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Moradia, registro, beneficiário, doação, financiamento, casa própria, lote, material de construção, utilização, recursos públicos, Governo Federal, utilização, saque, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aquisição, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.