Projeto de Lei PL 2447/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Proíbe as companhias distribuidoras e os transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) de serem proprietários de postos revendedores de combustíveis no país.
Palavras-chave: Proibição, companhia distribuidora, transportador, revendedor, combustível, proprietário, posto de gasolina, concessão, prazo, empresa, alienação, terceiros, propriedade.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.