Projeto de Decreto Legislativo PDC 406/2000
Data de apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, VENDA, AÇÕES, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POSSE, UNIÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, PERDA, FORMA, EMPRESA ESTATAL, ANULAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ANTERIORIDADE, INFRAÇÃO, DECRETO  LEGISLATIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86