Projeto de Lei PL 2382/2000
Data de apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990.
Ementa detalhada: Solicita igualdade de direitos em caso de quitação antecipada do imóvel funcional.
Palavras-chave: Normas, quitação, bens imóveis, imóvel funcional, alienação, propriedade, União Federal, inclusão, (FRMB), igualdade, direitos, servidor, mutuário, pagamento antecipado, saldo devedor, financiamento, casa própria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).