Projeto de Lei PL 3221/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Permite a dedutibilidade dos desembolsos relativos ao emprego doméstico, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico,  percentual, despesa,, salário,  Encargo previdenciário, contribuição previdenciária, trabalhador  doméstico, limitação, dedução, tributação, benefício fiscal,
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado