Projeto de Lei PL 2830/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta a Guarda Portuária.
Palavras-chave: Regulamentação, policiamento, guarda portuária, competência, responsabilidade, administração, porto, subordinação, comandante, curso de formação, guarda portuário, departamento de portos, MInistério dos Transportes, aprovação, uniforme, utilização, arma de fogo, objetivo, segurança, pessoas, instalação, mercadoria, atividade policial, registro, ocorrência, local, fato, infrator, crime, prevenção, ato ilícito, zona portuária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04