Projeto de Lei PL 2527/2000
Data de apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, pelas emissoras de televisão, de legendas em sua programação para leitura dos portadores de deficiência auditiva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, legenda cinematográfica, programação, acesso, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.