Projeto de Lei PL 2780/2000
Data de apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Modifica os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e em incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Dispõe que na cobrança judicial das taxas de condomínio em atraso, será aplicado o rito sumaríssimo, utilizado o juizado especial cível e reduzido o valor da multa para 2% (dois por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, normas, síndico, cobrança judicial, arrecadação, contribuição, taxas, condomínio, atraso, inadimplência, aplicação, rito sumaríssimo, legislação, juizado especial cível, redução, percentual, valor, multa, juros, débitos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP