Projeto de Lei PL 3950/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Fixa mandato para o Presidente do Banco Central e normas para sua escolha.
Palavras-chave: Fixação, prazo, mandato, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), duração, mandato eletivo, Presidente da República, critérios, escolha, aprovação, Senado, destituição, ocorrência, condenação, crime comum, crime de responsabilidade, votação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.