Projeto de Lei PL 2306/2000
Data de apresentação: 2000-01-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.
Palavras-chave: Proibição, praça, policial, sargento, cabo, soldado, transporte, guarda, municão, borracha, manifestação coletiva, greve, autorização, utilização, exclusividade, oficiais, hipótese, risco de vida, cidadão, obrigatoriedade, anterioridade, aviso, penalidade, descumprimento, perda de função pública, pena de detenção, prestação de serviço, hospital, hipótese, morte, invalidez, pena de reclusão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8