Projeto de Lei PL 3786/2000
Data de apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, proibição, fracionamento, moeda, valor, centavo, preço, consumidor, venda a varejo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10