Mensagem MSC 389/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasi e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.
Palavras-chave: Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo  de Cooperação, autoridade, defesa, concorrencia, aplicação, legislação, Pais, Brasil, Pais Estrangeiro, Estados Unidos da América.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à Seção de Autógrafos (2 pastas)