Projeto de Lei PL 3880/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Determina punição para o vazamento de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Palavras-chave: Punição administrativa, agente, funcionário público, divulgação, informação sigilosa, documento confidencial, administração pública, interesse, benefício, iniciativa privada, obtenção, vantagens pecuniárias, garantia, infrator, acesso, dados, situação fiscal, situação financeira, processo administrativo, responsabilidade penal, penalidade, prisão, indenização, cofre, poder público, indisponibilidade, bens, perda, aposentadoria, agravação penal, servidor, bancário, instituição financeira oficial, Banco Central do Brasil (Bacen), processo judicial, corrupção ativa, beneficiário, setor privado, ressarcimento, Fazenda Nacional, prejuízo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno