Projeto de Lei PL 3846/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), aviação civil, coordenação, fiscalização, serviço aéreo, transporte aéreo, infraestrutura  aeronáutica, infraestrutura aeroportuária, competência, ato decisório, audiência pública, concessão, autorização, aviação comercial, licitação, linha aérea, tarifa aérea, concessão de uso, bens imóveis, concessionária, permissionária, aeroporto, taxa de fiscalização, suplementação, concessão tarifária, transferência, patrimônio, Aeronáutica, extinção, (DAC), estrutura administrativa, diretoria, ouvidor, quadro de pessoal, emprego público, analista, técnico, cargo público, procurador, cargo em comissão, gratificação, revogação, dispositivos, Fundo Aeroviário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).