Projeto de Lei PL 2781/2000
Data de apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, superioridade, quantidade, empregado, reserva, percentual, vaga, trabalhador, limite de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2781/2000 e do PL-3886/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
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