Projeto de Lei PL 3067/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de advertência em recipientes de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, mensagem, advertência, rótulo, embalagem,  bebida alcoólica, riscos, embriaguez, direção, veículo automotor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).