Projeto de Lei PL 2828/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.
Ementa detalhada: Obriga os bancos a manterem porta auxiliar, quando dotados de porta giratória,  provida de detector de metal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, porta, alternativa, acesso, pessoa portadora de deficiência, utilização, prótese ortopédica, marca passo cardíaco, obeso, gestante, mulhser, idoso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.