Projeto de Lei PL 3811/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: Possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, empregador rural, associações, produtor rural, contratação, trabalhador rural, contrato, safra, produção agrícola, desvinculação, salário, benefício, empregado rural, aumento, penalidade, multa, infração, revogação, desconto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.