Projeto de Lei PL 3032/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a locação de leito hospitalar em UTIs E CTIs dos hospitais particulares para tratamento pediátrico em crianças menores de 12 (doze) anos, quando não houver vagas nos hospitais da rede pública ou conveniada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, executivo, Ministério da Saúde, locação, leito hospitalar, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), hospital particular, tratamento médico, criança, inexistência, vaga, Sistema Único de Saúde (SUS), publicação, relação, nome, beneficiário, municípios, período, internação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23639 Col 02.