Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 605/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 672, de 25 de outubro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bebedouro , Estado de São Paulo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformado no PDC 1404/2001.