Proposta de Emenda à Constituição PEC 210/2000
Data de apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, fixa limites de gasto com pessoal ativo no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: ACRESCENTANDO O ARTIGO 169-A; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GASTOS PUBLICOS, PESSOAL, SERVIÇO ATIVO, INATIVIDADE, APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PROIBIÇÃO, EXCESSO, DISTRIBUIÇÃO,
LIMITAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.