Proposta de Emenda à Constituição PEC 315/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Inclui, no art. 144, da Constituição Federal, um inciso VI ao caput e um § 5º-A, criando as polícias metropolitanas, e altera a redação do § 6º, também do art. 144.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, CRIAÇÃO, POLICIA, REGIÃO METROPOLITANA, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, NORMAS, LEI ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno