Projeto de Lei PL 2416/2000
Data de apresentação: 2000-02-08T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que na formação do instrumento e processamento do agravo serão aceitas emendas a petição inicial quando esta não preencher os requisitos legais e que serão aceitas a autenticidade de fotografias, gravações e videoteipes, quando não
impugnados pela outra parte.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, formação, instrumento, processamento, agravo, autorização, emenda, petição inicial, defeito, processo judicial, preenchimento, requisitos, aceitação, autenticidade, fotografia, videoteipe, ausência, impugnação, partes processuais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8