Indicação INC 792/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a agilização da formatação de mecanismos para o controle de veículos particulares de passageiros de outros países, nas fronteiras do Brasil.
Palavras-chave: (MJ), AGILIZAÇÃO, FORMA, CONTROLE, VEICULO AUTOMOTOR, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, FRONTEIRA, PAIS, BRASIL, INEXISTENCIA, LEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, ATO ARBITRARIO, LOCAL, INFRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, (MERCOSUL).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 2028-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.