Projeto de Lei PL 2506/2000
Data de apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Determina que as armas apreendidas em ações policiais deverão ser destinadas ao efetivo das Polícias Civil , Militar e Federal.
Palavras-chave: Determinação, apreensão, arma de fogo, destinação, polícia federal, polícia civil, polícia militar, responsabilidade, Ministério da Justiça,  repasse, mercadoria apreendida.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado