Projeto de Lei PL 2693/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de água, consumo, residência, ausência, morador, comunicação, desocupação, companhia, concessionária, saneamento, defesa do consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02