Projeto de Lei PL 2479/2000
Data de apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Ementa detalhada: Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, prazo máximo, empresa de seguros, pagamento, indenização, prêmio, segurado, ocorrência, discordância, cumprimento, cláusula, contrato, apólice de seguro, empresa, notificação, decisão, litígio, ação de consignação, discussão, Justiça, reclamação, sinistro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.