Indicação INC 1135/2000
Data de apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências sobre irregularidades na cobrança de tributos sobre serviços telefônicos.
Palavras-chave: (MF), PROVIDENCIA, IRREGULARIDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, (ICMS), SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONE, (EMBRATEL), TRANSFERENCIA, USUARIO, PAGAMENTO, IMPOSTOS.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.