Projeto de Lei PL 3982/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, pagamento, salário, benefício previdenciário, salário maternidade, empregado, mulher, gestante, dispensa, despedida injusta, prazo determinado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3982/2000 e do PL-3314/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.