Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 112/2000
Data de apresentação: 2000-11-30T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 646-C, de 1999, do Dep. Iédio Rosa, que "altera o artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.