Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 112/2000
Data de apresentação: 2000-10-26T00:00:00
Ementa: Modifica a redação do parágrafo 5º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispondo que os deputados indicados para participarem de CPI, autorizarão, por escrito, a quebra de seus sigilos bancario e telefonico, para uso dessa comissão e exclusivamente para averiguação dos fatos investigados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, exigencia, deputado federal, indicação, participação, membros, composição, (CPI), autorização escrita, quebra de sigilo, sigilo bancario, sigilo telefonico, exclusividade, utilização, comissão temporaria, apuração, fato, investigação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.