Projeto de Lei PL 3748/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelecendo exigência de lei específica para a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, exigência, aprovação, leis, inclusão, empresa estatal, institução financeira oficial,  privatização, remessa, projeto de lei, Congresso Nacional, critérios, pagamento, processo, leilão, desestatização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.