Projeto de Lei PL 2692/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, divulgação, informação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), acidente de trânsito, exigência, guias, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), acompanhamento, manual, direitos, segurado, procedimento, recebimento, indenização, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66