Recurso REC 92/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Recorrem, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da CPI dos medicamentos em questão de ordem, onde se determinou que não poderiam ser remetidos ao Ministério Público os documentos sigilosos recebidos da Administração Pública Federal pela Comissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP