Proposta de Emenda à Constituição PEC 292/2000
Data de apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 236 da Constituição Federal e ao Art. 32 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: EXTINGUINDO A DELEGAÇÃO AO PARTICULAR PARA REALIZAR SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO QUE SERÁ EXERCIDO DIRETAMENTE PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES GERAIS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PARTICULAR, EXERCICIO, SERVIÇO, NOTARIADO, CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS, PREFEITURA MUNICIPAL,
REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO,  CERTIDÃO, ATESTADO DE OBITO, REGISTRO DE IMOVEIS, ESTADO, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO, PESSOA JURIDICA, CONTRATO, DOCUMENTAÇÃO, OPERAÇÃO MERCANTIL, ÓRGÃO AUXILIAR, JUSTIÇA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO,
RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROTESTO DE TITULOS, NECESSIDADE, PROCEDIMENTO JUDICIAL, ISENÇÃO, INDENIZAÇÃO,  TITULAR, CARTORIO, TRANSFERENCIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSMISSÃO, LIVRO DE REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO,
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, TABELIÃO DE NOTAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno