Projeto de Lei PL 3815/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a organização do Júri.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. 
Aumenta o número de jurados e limita a participação a uma sessão por ano, de forma que haja um rodízio maior no tribunal do júri.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, número, jurado, rodízio, participação, sessão, tribunal do júri, limitação, quantidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10