Projeto de Lei PL 3833/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer novos limites de isenção para contribuintes a partir dos 65 anos.
Ementa detalhada: Aumenta os limites de isenção do imposto sobre a renda para os rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões dos idosos, da seguinte forma: de 65 a 69 anos, para R$ 900,00; de 70 a 74 anos, para R$ 1.800,00; de 75 a 79 anos, para R$ 2.700,00; e a partir de 80 anos, para R$ 3.600,00. aumentando, também, as alíquotas de 15% para 15,4% e de 25% para 28,1%, inclusive as  parcelas a deduzir de R$ 135,00 para R$ 138,60; de R$ 1620,00 para R$ 1663,20; e de R$ 3780,00 para R$ 4.406,40.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , aumento, limite, isenção tributária,  proventos(remuneração),  aposentadoria, pensão, idoso, , tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.