Projeto de Decreto Legislativo PDC 583/2000
Data de apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Susta a Resolução nº 105, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: SUSTANDO RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS REFLETIVAS NOS CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE CARGA COM PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A 4.536 QUILOGRAMAS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CONTRAN), NORMAS, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAIXA, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, INFORMAÇÃO, PESO, SUPERIORIDADE, QUILOGRAMA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP