Projeto de Lei PL 2401/2000
Data de apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 182-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Dispõe que os assinantes de linhas telefônicas, fixas ou móveis, cujo aparelho for utilizado para prestar informações falsas à polícia e os bombeiros, estarão sujeitos à suspensão dos serviços por até trinta dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, penalidade assinante, telefone, telefone celular, informações, declaração falsa, polícia, corpo de bombeiros, suspensão, serviço, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8