Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2000-06-27T16:07:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade e injuridicidade deste.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade e injuridicidade deste.