Proposta de Emenda à Constituição PEC 267/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 45, da Constituição Federal, determinando a eleição dos candidatos individualmente mais votados à Câmara dos Deputados, às Assembléias Legislativas e à Câmara Legislativa.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Legislativo, composição, Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Assembleia Legislativa, critério, eleições, Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).