Proposta de Emenda à Constituição PEC 310/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO O RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE EXISTENCIA DE IMOVEL URBANO OU RURAL QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, E PROMOVER AS MEDIDAS LEGAIS, JURISDICIONAIS E EXTRAJURISDICIONAIS CABÍVEIS, DEVENDO
CONSTITUIR PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS, QUE ATUARÃO, TAMBÉM, PARA PREVENIR CONFLITOS COLETIVOS PELA POSSE DA TERRA URBANA OU RURAL; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), Poder JUDICIARIO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, RECEBIMENTO, REPRESENTAÇÃO,  IMOVEL RURAL, IMOVEL URBANO, DESCUMPRIMENTO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, MEDIDAS LEGAIS, ATO JURISDICIONAL, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO legal, POLITICA FUNDIARIA, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, POLITICA URBANA, AREA NON AEDFICANDI, IMPOSTO PROGRESSIVO, PARCELAMENTO, TERRAS.
COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, CRIAÇÃO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, TURMA ESPECIALIZADA, PREVENÇÃO, CONFLITO, POSSE, TERRAS, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno