Mensagem MSC 781/2000
Data de apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Encaminha projeto de lei que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminha projeto de lei que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".