Projeto de Lei PL 3435/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para candidaturas de afro-descendentes.
Ementa detalhada: Garante aos afrodescendentes, negros, o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) das vagas em partido ou coligação, para candidatura em cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, garantia, reserva, percentual, cota, vaga, partido político, coligação partidária, candidatura, negro, afrodescendente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.