Mensagem MSC 382/2000
Data de apresentação: 2000-03-24T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECIPROCIDADE, VISTO DE PASSAPORTE, VISTOS DE ENTRADA, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HUNGRIA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.