Indicação INC 1294/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, mudança nas condições de concessão de benefício fiscal do ICMS.
Palavras-chave: (MF), ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, (ICMS), AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da C. Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 842/01.