Projeto de Lei PL 3471/2000
Data de apresentação: 2000-08-14T00:00:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que se refere a Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, valor, salário benefício, limitação, piso salarial, âmbito regional, garantia, benefício previdenciário, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado