Projeto de Lei PL 2502/2000
Data de apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a remição não beneficiará os condenados por crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, proibição, direitos, condenado, crime hediondo, utilização, remição, trabalho, substituição, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305