Indicação INC 1086/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Orçamento e Gestão, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que disponha sobre a alteração do art. 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Palavras-chave: (MP), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, DIREITOS, FUNCIONARIO PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CELETISTA, CÁLCULO, ANUENIO, LICENÇA-PREMIO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.