Projeto de Lei PL 3293/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a limpeza e conservação das margens das rodovias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), município, concessionária, manutenção, conservação, limpeza, margem, rodovia, penalidade, multa, cancelamento, concessão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8