Projeto de Lei PL 3463/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Estende restrições a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Restrição, propaganda comercial, bebida alcoólica, utilização, cartaz, interior, estabelecimento comercial, autorização, comercialização, impressão, mensagem, advertência, riscos, saúde, alcoolismo, penalidade,  descredenciamento.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).