Projeto de Lei PL 3630/2000
Data de apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, a fim de autorizar o pagamento, no mês anterior ao do aniversário do trabalhador, de 40 a 50% da gratificação de Natal.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Trabalhista, décimo terceiro salário, autorização, empregador, adiantamento, pagamento, benefício, anterioridade, mês, aniversário, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3630/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
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