Projeto de Lei PL 3901/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exigência, fiança, prisão em flagrante, autor, agressão, violencia doméstica, mulher, juiz, determinação, agressor, afastamento do lar, domicílio, local, exclusão, direito à convivência familiar.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.