Projeto de Lei Complementar PLP 160/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a participação do Poder Público no financiamento de feiras, exposições e eventos similares no País e no exterior.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESPETACULO PUBLICO, EXPOSIÇÃO, PAIS, EXTERIOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87