Projeto de Lei PL 3913/2000
Data de apresentação: 2000-12-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), supressão, texto, palavra, mulher casada, dispensa, assistência, marido, ação judicial, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.