Projeto de Lei PL 2951/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: 'Revoga o Decreto-lei nº 6.761, de 31 de julho de 1994, que "concede favores fiscais aos hotéis que se estabelecerem no território nacional e fixa as condições para essa concessão", e altera o Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nºs 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que concedem isenção fiscal de impostos federais, estaduais e municipais e redução de imposto de renda à construção de empreendimentos turísticos e hotéis.
Palavras-chave: Revogação, Decreto-Lei , benefício fiscal, senção tributária,  redução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), construção, funcionamento, hotel, serviços turísticos, atividade  turística, turismo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04