Projeto de Lei PL 3139/2000
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sobre a Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização,  mercado, Valores mobiliários, definição, ações, debêntures, cédula rural pignoratícia, certificado, conhecimento de depósito, título, cota, fundo de investimento, nota de crédito comercial, emissão, companhia aberta, mercado de capitais, prevenção, repressão, infração.
transformação, comissão de valores mobiliarios, autarquia, vinculação, (mf), competencia, agencia, órgão regulador, mercado de capitais, composição, presidente, comissario, nomeação, presidente da republica, aprovação, senado, duração, mandato,
proibição, recondução, recebimento, honorarios, custas, profissão liberal, consultoria, competencia, plenario,  cumprimento, lei das sociedades anonimas, definição, receita, penalidade, infração, infrator, normas, mercado, valor mobiliario, multa,
suspensão, prazo, prescrição, direitos, ação judicial, terceiros prejudicados, indenização, processo administrativo, preliminar, instauração, instrução processual, redução, prazo determinado, notificação, intimação, ato processual, representado,
revel,
decurso de prazo, apresentação, defesa, obrigatoriedade, autoridade, assistencia, esclarecimentos, parecer, julgamento, decisão, execução judicial, medida preventiva, ordem, cessação, recurso voluntario, celebração, termo de compromisso, correção,
irregularidade, caracterização, título executivo extrajudicial.
caracterização, crime, mercado de capitais, emissão, distribuição, irregularidade, oferta, titulo mobiliario, declaração falsa, manipulação, fraude, mercado, valor mobiliario, privilegio, informações, vantagens, ocultação, fato, relevancia,
violação,
normas, fraude, fiscalização, exercicio profissional, descumprimento, termo de compromisso, cessação, penalidade, infrator, acionista controlador, administrador, conselheiro fiscal, diretor, companhia aberta, pena de reclusão, multa, pena
acessoria,
responsabilidade penal, omissão.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido Requerimento do Deputado ANTONIO KANDIR, solicitando a retirada deste Projeto.