Projeto de Lei PL 2746/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Institui normas para a comercialização e propaganda de medicamentos.
Palavras-chave: Normas, comercialização, propaganda, publicidade, medicamento, autorização, farmácia, obrigatoriedade, farmacêutico, exposição, nome, horário de trabalho, posto, distribuição gratuita, infração, multa, venda, produto farmacêutico, laboratório farmacêutico, exclusividade, distribuidor, exceção, hospital, proibição, laboratório oficial, utilização, (Internet), telefone, fax, propaganda comercial, informação, exclusividade, médico, dentista, enfermeiro, restrição, público, premio, vendedor, necessidade, destino, documento, transferência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER