Projeto de Lei PL 3961/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta, no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único, deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII - C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Classifica como crime hediondo a corrupção ativa e passiva em que a vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei  dos Crimes Hediondos, inclusão, corrupção passiva, corrupção  ativa, crime contra a administração pública, recebimento, vantagens, indébito, gravidade, prejuízo, danos, cidadão, comunidade, fixação, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.