Projeto de Lei PL 3229/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de pedágio.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, pedágio, utilização, rodovia, ponte, túnel, viaduto, inexistência, duplicação, faixa, trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.