Projeto de Lei PL 3655/2000
Data de apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.
Ementa detalhada: Autoriza as partes a utilizarem sistema de transmissão de dados e imagens, inclusive fac-simile ou outro similar, incluindo a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fax, autorização, partes processuais, utilização, fax, (Internet), ato processual, instrução processual, processo judicial, exigência, petição, alegações escritas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 176/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.