Projeto de Lei PL 3656/2000
Data de apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos de ensino a por à disposição dos alunos armários, ou escaninhos para guardar material escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, colocação, armário, aluno, estudante, guarda, material escolar, livro didático.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.