Projeto de Decreto Legislativo PDC 398/2000
Data de apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Veda a alienação de unidades de refino de petróleo e de processamento de gás natural e de dutos de transporte de combustível da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS.
Palavras-chave: PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, REFINARIA, PETROLEO, POÇO PETROLÍFERO, PROCESSAMENTO, GÁS NATURAL, OLEODUTO, TRANSPORTE DUTOVIÁRIO, COMBUSTÍVEL, REVOGAÇÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, MOTIVO, PREJUIZO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86