Projeto de Lei PL 3315/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de demonstração.
Ementa detalhada: Inclui na classificação de veículos,  a categoria de veículo de demonstração (teste-drive ou test-drive); estabelece normas para sua circulação, tais como: cadastro na base de índice nacional (BIN), cópias autenticadas da fatura e apólice de seguro, restrição nos dias e horários de atendimento e por hora de demonstração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, classificação, veículo automotor, demonstração, circulação, obrigatoriedade, utilização, placa, experiência, cadastro, concessionária, fatura, fabricante, contrato, apólice de seguro, restrição, dia, hora, atendimento, apresentação, teste, direção, usuário, infração, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.