Projeto de Decreto Legislativo PDC 818/2000
Data de apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Fundação Centro de Apoio Social de Camaçari a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Camaçari, Estado da Bahia.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CAMAÇARI, (BA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 436/01. DOFC 09 11 01 PAG 0001 COL 03. DCD 08 11 01 PÁG 56552 COL 01.