Projeto de Lei PL 2555/2000
Data de apresentação: 2000-03-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.
Ementa detalhada: Prioriza convênios para a construção e melhoria em aeroportos ou aeródromos em municípios com potencial turístico, definidos conforme avaliação da Embratur.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, especificação, destinação, recursos financeiros, tarifa  aeroportuária, prioridade, convênio, (DAC), governo estadual, objetivo, construção, melhoria, aeroporto, aeródromo, municípios, incentivo, turismo, definição, (Embratur), desenvolvimento urbano.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 28 04 07 PÁG 19789 COL 01.