Projeto de Lei PL 2883/2000
Data de apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de animais silvestres, domésticos ou domesticados nativos e exóticos em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes  Ambientais, proibição, utilização, manutenção, cativeiro, animal doméstico, fauna silvestre, circo, espetáculo público, recolhimento, destinação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aplicação, multa, pena de detenção, infrator, agravação penal, reincidência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01