Projeto de Lei PL 3452/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Permite a realização de transporte de combustíveis por transportadores individuais para regiões ínvias ou de difícil acesso.
Palavras-chave: Autorização, transporte, combustível, gasolina, automóvel, óleo diesel, álcool combustível, (GLP), transportador, transporte individual, região, país, Brasil, dificuldade, acesso, rodovia, inexistência, regularidade, abastecimento, exigência, fiscalização, cumprimento, normas, segurança, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10