Proposta de Emenda à Constituição PEC 250/2000
Data de apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
Palavras-chave: Segurança Pública, criação, Guarda Municipal, exercicio, função, Policia Judiciaria, apuração, infração penal, policiamento ostensivo, parceria, Policia Civil, Policia Militar, combate, crime, violencia, organização, funcionamento, definição, legislação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.