Projeto de Lei PL 2909/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica.
Palavras-chave: Proibição, orgão público, administração pública, administração direta, administração indireta, sociedade de economia mista, realização, gastos públicos, propaganda, publicidade, ato oficial, programa, obra pública, campanha, inexistência, vinculação,
área, atuação, atividade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04