Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-09-14T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e dos PLs 1.523/96, 1.557/96 e 1.908/96, apensados, bem como dos substitutivos apresentados.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno