Projeto de Lei PL 3490/2000
Data de apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, valor, anuidade, taxas, orgão fiscalizador, exercício profissional, conselho regional, conselho federal, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), pessoa física, pessoa jurídica, capital social, registro profissional, taxa de inscrição, expedição, carteira profissional, segunda via, substituição, certidão, isenção, anotação, responsabilidade técnica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8