Recurso REC 73/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra a Decisão da Presidência que determinou a devolução aos requerentes de Requerimento solicitando representação contra atos do Presidente da República.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER