Projeto de Lei PL 2581/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto alimentício, produto de higiene, limpeza, custo, embalagem, superioridade, percentual, custo de produção, descumprimento, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 1