Projeto de Decreto Legislativo PDC 830/2000
Data de apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Braganey a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Braganey, Estado do Paraná.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, BRAGANEY (PR), PARANÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 401/01. DOFC 08 10 01 PAG 0005 COL 01.