Projeto de Lei PL 3795/2000
Data de apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, equipamentos, medição, tarifas, conexão, central telefônica,  controle, conferência, contas, fatura, utilização, serviço, opção, sistema, transmissão, informação, contagem, chamada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.