Indicação INC 779/2000
Data de apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, as correções dos saldos das contas vinculadas no FGTS pelos índices de inflação expurgados nos planos econômicos em relação aos trabalhadores não beneficiados pelas decisões judiciais.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA FAZENDA, CORREÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, APLICAÇÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), EXPURGO, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS-RI 1143/00.