Indicação INC 1073/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que desenvolva estudos no sentido de elaborar projeto de lei, a ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, "c", da Carta Magna, destinado a incluir os tumores cerebrais, qualquer que seja sua natureza, entre as disfunções orgânicas habilitadas à concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
Palavras-chave: (MP), REMESSA, PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DOENÇA GRAVE, HIPOTESE, AUSENCIA, CANCER, CABEÇA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 2062-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.