Projeto de Lei PL 3424/2000
Data de apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, orgão público, edifício, uso público, inclusão, estação rodoviária, aeroporto, forum, hospital, ambulatório, centro comercial, instalação, local, troca, vestuário, criança, exigência, sinalização, indicação, localização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66