Projeto de Lei PL 3621/2000
Data de apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada na programação das emissoras de televisão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, legenda cinematográfica, linguagem, (Libras), pessoa portadora de deficiência, deficiente auditivo, surdo, prioridade, criança, reserva, vaga, emprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.