Projeto de Lei PL 2923/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede ao advogado das faculdades de direito, inscritas no órgão competente, e atuando como professor orientador, nos núcleos de prática jurídica, a contagem em dobro dos prazos dos atos processuais, equipara-o ao defensor público na 
assistência judiciária aos necessitados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, equiparação, defensor público, advogado, professor universitário, orientador pedagógico, estágio, faculdade, direito, inscrição, orgão regulador, aumento, contagem, prazo judicial, prazo em dobro, ato processual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.