Mensagem de Solicitação de urgência MSC 106/2000
Data de apresentação: 2000-01-19T00:00:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 4.257, de 1998, que "Altera a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 336, de 13 de março de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 106/2000, do Poder Executivo.