Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-06-15T16:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade.