Projeto de Lei PL 2944/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Reduz para 2% (dois por cento), dos votos apurados na Câmara Federal - chamada cláusula de barreira, para que o partido político tenha funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, redução, quociente eleitoral, percentual, voto, eleição proporcional, Câmara dos Deputados, exigência, representação partidária, funcionamento, Assembléia Legislativa, (CLDF), Câmara Municipal, cláusula de barreira.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.