Projeto de Lei PL 3883/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Regula o acondicionamento de produtos e gêneros destinados ao consumo, em caixas de plástico, em substituição as caixas de madeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, transporte, armazenagem, produto alimentício, origem, varejo, redução, perda, prejuízo, produtor rural, contaminação, produto proibição, acondicionamento, embalagem, madeira, obrigatoriedade, utilização, material plástico, autorização, executivo, inclusão, orçamento, recursos, subsídios, programa, incentivo, produto descartável.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.