Projeto de Lei PL 2399/2000
Data de apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Ementa detalhada: Estende à ANP a mesma flexibilidade dos processos licitatórios concedida à Anatel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, equiparação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005),  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), flexibilidade, simplificação, processo, licitação, contratação de obras e serviços, bens.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2399/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.