Projeto de Lei PL 2813/2000
Data de apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, Sociedade Limitada, obrigatoriedade, publicação, demonstração financeira, balanço patrimonial, demonstração, lucro, prejuízo, resultado, exercício financeiro, aplicação de recursos, ressalva, pequena empresa, limitação, receita bruta, aplicação, normas, Lei das Sociedades Anônimas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.