Projeto de Lei PL 3298/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso IV  ao § 1º do art. 10 da Lei nº 9.437, de 1997.
Ementa detalhada: Considera crime o porte de arma de fogo cujo registro se encontre rasurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, crime, pena de detenção, rasura, registro, arma de fogo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado