Projeto de Lei PL 2579/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que havendo pedido de liminar, os autos subirão imediatamente ao relator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, normas, ocorrência, pedido, liminar, exigência, devolução, autos, processo, relator, tribunais, segunda instância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 237/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.