Indicação INC 866/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que determine à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a suspensão de todas as providências no sentido de implementar a minuta de portaria desse órgão estendendo às empresas distribuidoras de combustíveis em operação no país a possibilidade de possuírem e operarem postos revendedores de seus produtos.
Palavras-chave: (MME), DETERMINAÇÃO, (ANP), SUSPENSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MINUTA, PORTARIA, EXTENSÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, DIREITOS, OPERAÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, POSTO DE GASOLINA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE CIVIL DA  PR,  PEDRO PULLEN PARENTE, ATRAVES DO OF 1479/00.