Projeto de Lei PL 2640/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Declara passíveis de usucapião as áreas abrangidas pelos extintos aldeamentos de índios de São Miguel e Guarulhos, e Pinheiros e Barueri, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Declaração, possibilidade, usucapião, área, abrangência, extinção, terras indígenas, localização, município, São Miguel (SP), Guarulhos (SP), Pinheiros (SP), Barueri (SP), São Paulo (Estado), obrigatoriedade, União, renúncia, processo judicial, omissão, representante, determinação, exclusão, ex officio, autorização, cartório, realização, registro, imóvel, oposição, partes processuais.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação Inicial. DCD 11 04 00 PAG 15155 COL 01.