Projeto de Lei Complementar PLP 136/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a multa a ser paga pelas instituições bancárias que não cumprirem a exigência de aplicação em crédito rural. Altera a Lei nº 4.595, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária,  aumento, percentual, multa, instituição financeira, bancos, descumprimento, exigência, aplicação de recursos, crédito rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.