Projeto de Lei PL 3186/2000
Data de apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 525 do Código de Processo Civil, dispensado de autenticação individual as peças que instruem o agravo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, petição, agravo de instrumento, dispensa, autenticação, peças, necessidade, impugnação, veracidade, ausência, documento original, intimação, prazo, apresentação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01