Projeto de Lei PL 2724/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, laboratório farmacêutico, preço, medicamentos, propaganda comercial, produto farmacêutico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).