Projeto de Lei PL 3532/2000
Data de apresentação: 2000-09-04T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena para quem presta falso testemunho, falsa perícia ou erro de cálculo, como testemunha, perito, tradutor, intérprete ou contador; possibilita a interveniência de entidades públicas, como assistentes do Ministerio Público e conferindo à Advocacia-Geral da União e aos órgãos jurídicos dos Estados e DF competência para requisitar a autoridade policial a instauração de inquérito nas infrações penais praticadas em detrimento de seus bens, serviços ou interesses.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, Crime contra a Administração da Justiça, Perito, Tradutor, Intérprete, inclusão, Contador, apresentação, erro, calculo, falso testemunho, declaração falsa, perícia, efeito, processo judicial, suborno.
_Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competencia, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Juridica, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Municipio, Assistente, Ministério Público, empresa estatal, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista, requisição, autoridade policial, instauração, inquérito policial, crime, ação pública, infração penal, danos, bens, serviços, interesse público, patrimônio público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01