Projeto de Decreto Legislativo PDC 516/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000, que aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, RETRANSMISSÃO, REPETIÇÃO, TELEVISÃO, ESTAÇÃO RETRANSMISSORA, ESTAÇÃO REPETIDORA, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PEDIDO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO,
EMISSORA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER