Projeto de Lei PL 3767/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, normas, arquivamento, auto de infração, multa, trânsito, ausência, notificação, autuação, identificação, proprietário, veículo automotor, infrator, prazo determinado.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10