Projeto de Lei Complementar PLP 135/2000
Data de apresentação: 2000-06-12T00:00:00
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, DE 1993.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, elaboração, legislação, vistoria, imóvel rural, assentamento rural, trabalhador rural, distribuição, terras, desapropriação, reforma agrária,  transferência, competência, fiscalização, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exclusividade, repasse, fundo estadual, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.