Projeto de Decreto Legislativo PDC 442/2000
Data de apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999.
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI PARA PAGAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ALCANÇA, EXCLUSIVAMENTE, OS CREDITOS EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1998 SOMENTE PODERÃO SER APROVEITADOS PARA DEDUÇÃO DO
IPI
DEVIDO, VEDADO SEU RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Secretaria da Secretaria da Receita Federal (1992-2007), proibição, utilização, saldo credor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Exercício financeiro anterior, compensação, pagamento, tributo, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86