Projeto de Lei PL 2706/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação, em código numérico, do número do lote de fabricação de medicamento.
Ementa detalhada: Código de barras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gravação, código de barras, número, lote, fabricação, embalagem, rótulo, medicamentos, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.