Mensagem MSC 1687/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996".