Projeto de Lei PL 2610/2000
Data de apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento e financiamento dos partidos políticos, regulamenta o § 3º do art. 17 da Constituição Federal, modifica os arts. 18, 38 e 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta parágrafo ao art. 23 da mesma Lei e revoga o art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e o inciso III do art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Estabelece critérios para eleições e perda de mandato parlamentar; aumenta os recursos orçamentários do fundo partidário e proibe doações diretamente ao partido político.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988),   alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, prazo, filiação partidária, candidato, eleição, acréscimo, dotação orçamentária, destinação, fundo partidário, proibição, doação, recebimento, recursos, terceiro, perda, mandato parlamentar, deputado, senador, vereador, ausência, fidelidade partidária, troca, legenda, revogação, dispositivo legal,  Lei das Eleições, autorização, pessoa física, pessoa jurídica, contribuição, fundos, financiamento, campanha eleitoral, partido político.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.