Projeto de Lei PL 3438/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Ementa detalhada: Obriga o locador de imóveis a pagar os impostos, taxas e o prêmio de seguro contra fogo incidentes sobre o imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, obrigatoriedade, locador, pagamento,  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa, seguro privado, incêndio, responsabilidade, locatário, despesa, condomínio, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.