Projeto de Lei Complementar PLP 107/2000
Data de apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO GOZARÃO DE FÉRIAS COLETIVAS JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS DOS OUTROS TRIBUNAIS, EXTINGÜINDO O DIREITO ÀS FÉRIAS INDIVIDUAIS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, EXCLUSÃO,  DIREITOS, FÉRIAS, MEMBROS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), CRITÉRIOS, FÉRIAS COLETIVAS, PERÍODO, FÉRIAS FORENSES, TRIBUNAIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.