Indicação INC 749/2000
Data de apresentação: 2000-02-08T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a modificação de procedimentos na área da Receita Federal.
Palavras-chave: (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ELIMINAÇÃO, EXIGENCIA, LIVRO CAIXA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGISTRO, DISTRITO, JUNTA COMERCIAL.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 1SECM/RI-528/00.