Projeto de Lei PL 3411/2000
Data de apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos das microempresas inativas, e do imposto de renda das pessoas físicas, aos titulares de firmas individuais ou sócios de pessoas jurídicas, enquadradas no conceito de microempresas.
Palavras-chave: Dispensa, titular, sócio, microempresa, pagamento, multa, atraso, falta, apresentação, declaração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Empresa individual, , Anistia tributária, pessoa jurídica, inatividade, prazo, realização,  cancelamento, registro, empresa, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.