Projeto de Lei PL 2707/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Ementa detalhada: Transfere a sede e foro da ANS para Brasília (DF).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), transferência, sede foro, cidade Brasília (DF), Distrito Federal (Brasil), criação, escritório, orgão central, munícipio, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER