Projeto de Lei PL 3102/2000
Data de apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo particular no transporte público coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Normas, agente, trânsito, aplicação, penalidade, utilização, veículo automotor, propriedade particular, transporte coletivo, passageiro, realização, lotação, multa, apreensão, comprovação, pagamento, transporte, passagem, usuário, inquérito, poder
público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
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