Projeto de Lei PL 2577/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Anula de pleno direito as cláusulas contratuais que determinam a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) nos contratos de mútuo, acordo ou financiamento firmado junto a instituição financeira, administradora de cartão de crédito, sociedade de fomento mercantil ou assemelhado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,   anulação, cláusula contratual,   cobrança, juros compostos, instituição financeira, Administradora de cartões de crédito,  fomento, operação mercantil, penalidade, multa, ressarcimento, prejuízo, consumidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8