Projeto de Decreto Legislativo PDC 463/2000
Data de apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, OPINIÃO, POPULAÇÃO, MATERIA, RELEVANCIA, INTERESSE NACIONAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, INCLUSÃO, VOTAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22