Projeto de Lei PL 3119/2000
Data de apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 42 e revoga os arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tornar vitalícia a aposentadoria por invalidez.
Ementa detalhada: Torna vitalícia a aposentadoria por invalidez após expirada a carência exigida e revoga dispositivos que diminuem os valores recebidos atá a cessação do benefício em hipótese de reabilitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, cumprimento, carência, aceitação, aposentadoria por invalidez, renda vitalícia, inexistência, exigência, regularidade, comprovação, invalidez, perícia médica, redução, valor, benefício previdenciário, cessação, aposentadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 101 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.