Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/2000
Data de apresentação: 2000-08-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Segurança Publica, autorização, municipios,  organização, policia civil, policia militar, realização, convenio, governo estadual, transferencia, efetivos militares, equipamentos, patrimonio, descentralização, serviço, municipalização, policia, subordinação, prefeito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.