Projeto de Decreto Legislativo PDC 631/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Aprova o ato constante da Portaria nº 81, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, AFRANIO, (PE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 347/01. DOFC 17 09 01 PÁG 0001 COL 03.