Projeto de Lei PL 3041/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Ementa detalhada: Proibe a manutenção e exibição de animais da fauna silvestre, nativa ou exótica e de mamíferos marinhos em circos e casas de espetáculo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Caça, proteção, fauna, proibição, circo, espetáculo público, manutenção, exibição, animal silvestre,  cativeiro, competência, orgão público, definição, destinação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.