Projeto de Lei PL 2703/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que o partido  político poderá intervir como assistente, em processo relativo a fato praticado pelo agente público eleito por sua legenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Orgânica dos Partidos Políticos, autorização, partido político, intervenção, assistente, processo judicial, agente político, mandato eletivo, eleição, legenda.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8