Indicação INC 865/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a aplicação da Norma Regulamentadora nº 17 aos servidores públicos.
Palavras-chave: (MP), NORMAS, (CLT), APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME JURIDICO UNICO, SAUDE, SEGURANÇA, HIGIENE, TRABALHO, PREVENÇÃO, DOENÇA PROFISSIONAL.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PULLEN PARENTE, ATRAVES DO OF 1336/00.