Projeto de Lei PL 2836/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo o capacete como equipamento obrigatório para motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, utilização, equipamento, capacete de segurança, motociclista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2836/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.