Projeto de Lei PL 2740/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), realização, cirurgia plástica, reparação, reconstrução, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, portador, doença congênita, mutilação, assistência médica, comprovação, exame psicológico, danos morais, danos pessoais, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER