Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/2000
Data de apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 57 e 82, acrescenta parágrafo único ao art. 96 e § 5º ao art. 129 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: REDUZINDO PARA UM MES O RECESSO PARLAMENTAR E AS FERIAS DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, PRAZO, RECESSO PARLAMENTAR, FERIAS FORENSES, MAGISTRADO,  JUIZ, SERVIDOR, TRIBUNAIS, MINISTERIO PUBLICO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA,  DECRETAÇÃO, GUERRA,  ESTADO DE SITIO, CELEBRAÇÃO, PAZ, ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO  FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.