Projeto de Decreto Legislativo PDC 462/2000
Data de apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 10 da Resolução nº 64 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de 28 de julho de 1994, no que concerne à fixação de prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, (CODEFAT), NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRABALHADOR, REQUERIMENTO, SEGURO DESEMPREGO, CONTAGEM, DATA, DISPENSA, DEMISSÃO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER