Projeto de Lei PL 2752/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para contratação de trabalhador estrangeiro, não residente no Brasil.
Palavras-chave: Critérios, contratação, trabalhador, estrangeiro, requisitos, pessoa jurídica, empresa privada, comprovação, necessidade, trabalho, inexistência, brasileiros, atividade profissional,  autorização, conclusão, processo administrativo, visto permanente, exceção, trabalhador temporário, prestação de serviço, universidade, acordo internacional, português, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER