Projeto de Lei PL 3206/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Ementa detalhada: Torna direito do preso o atestado de pena a cumprir, a ser emitido, anualmente, pelo juiz de execução penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, juiz, execução penal, emissão, atestado, prazo, cumprimento, pena de reclusão, preso.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 10713/2003. DOU 14 08 03 PÁG 01 COL 02 .