Projeto de Lei PL 3049/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991,  que "dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".
Palavras-chave: Concessão, seguro desemprego,  pescador artesanal, pesca profissional,  período, defeso, piracema, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), proibição, pesca,  custeio, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), definição, atividade profissional, economia familiar, exigência, comprovação, exercício profissional, atestado, colônia de pescadores, inscrição, Previdência Social, suspensão, benefício,  início, atividade remunerada, renda, morte, beneficiário,  uso de documento falso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: CN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.