Projeto de Lei PL 2699/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida, trabalhador, rescisão, contrato de trabalho, existência, tramitação, ação judicial, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, garantia, estabilidade provisória, prazo, decisão judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.