Mensagem de Solicitação de urgência MSC 1275/2000
Data de apresentação: 1999-09-10T00:00:00
Ementa: Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem pelo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA