Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 1821/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.156, de 2000 (nº 47/2000 no Senado Federal), que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 748, de 2000.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.156, de 2000 (nº 47/2000 no Senado Federal), que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 748, de 2000.