Projeto de Lei PL 2987/2000
Data de apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre viagens aéreas realizadas por servidores públicos em serviço.
Ementa detalhada: Transfere o bônus, por milhas de vôo, em créditos para aquisição de passagens aéreas pelo poder público.
Palavras-chave: Proibição, passageiro, recebimento, bônus, passagem aérea, servidor público civil, político, cidadão, utilização, serviço aéreo, custeio, poder público, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, concessão, transferência, vantagens, orgão público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 133.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 01.