Projeto de Lei PL 2364/2000
Data de apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, alterada pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992, nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Determina que a indenização devida ao representante comercial, pela rescisão do contrato, será calculada em cima dos últimos cinco anos de serviço e autoriza a inclusão de cláusula "del credere" no contrato de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normas, exercício profissional, representante comercial, profissional autônomo, tempo, prazo determinado, cálculo, indenização, rescisão, contrato de trabalho, autorização, inclusão, cláusula, criação, obrigação, pagamento,
prestação, efeito, venda, inadimplência, garantia, limitação, remuneração, incidência, comissão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8