Projeto de Lei PL 3264/2000
Data de apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa os critérios de precedência e antigüidade pelo tempo de serviço no posto, para o estabelecimento das especialidades, do quadro de oficiais policiais militares de saúde (QOPMS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, critérios, promoção por antigüidade, tempo de serviço, precedência, posto militar, quadro efetivo, polícia militar, Distrito Federal (Brasil), fixação, especialidade, quadro de oficiais policiais militares de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER