Projeto de Lei PL 3050/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, colocação, conta, energia elétrica, número, telefone, ouvidoria, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atendimento, consumidor, reclamação, sugestão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 259/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.