Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 410/2000
Data de apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que "cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências".
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, REEXAME, REVISÃO, PROCESSO, ANISTIA, ABRANGENCIA, TRABALHADOR, DEMISSÃO, EMPRESA ESTATAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.