Requerimento de Informação RIC 2252/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro das Relações Exteriores, acerca de um acordo com União Européia que prevê o fim das restrições sanitárias às exportações dos produtos agropecuários brasileiros e, em contrapartida, a liberação do mar territorial brasileiro para a produção pesqueira dos barcos europeus.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: OF 43 DPB/ARC/DPC-MRE-EAGR, DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, LUIZ FELIPE LAMPREIA, COM ESCLARECIMENTOS.