Projeto de Lei PL 2609/2000
Data de apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998, que "institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para dez por cento o adicional sobre o bilhete de concursos de prognósticos destinados ao INDESP, destina cinco por cento da arrecadação da loteria esportiva às secretarias de esportes estaduais e do DF, repassa dois terços do montante aos municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Pelé, normas, esporte, aumento, percentual, concurso de prognósticos, destinação, Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), acréscimo, repasse, secretaria, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), divisão, município, prêmio, loteria esportiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01