Projeto de Lei PL 2374/2000
Data de apresentação: 2000-01-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.
Ementa detalhada: Exige que o sistema de previdência social execute cálculo autuarial próprio; faculta a realização de convênio entre os municípios ou consórcios regionais para pagamento dos benefícios; suprime a obrigatoriedade dos municípios terem arrecadação  de receita superior ao das transferências constitucionais e a exigibilidade de número mínimo de segurado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, servidor público civil, militar, garantia, cálculo, serviços atuariais, cobertura, total, riscos, plano de benefícios, facultividade, realização, convênio, consórcio, municípios, 
pagamento, benefício previdenciário, supressão, obrigatoriedade, arrecadação, receita, superioridade, tranferencia financeira, estados, união federal, utilização, recursos, fundos, aplicação de recursos, emprestimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.