Indicação INC 1287/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, a edição de medida provisória que obrigue os cartórios de registro de imóveis a encaminhar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com periodicidade máxima de quinze dias, relação das alterações introduzidas nos registros imobiliários dos imóveis rurais.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, ENCAMINHAMENTO, (INCRA), RELAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL RURAL.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da C. Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 835/01.