Projeto de Lei PL 2357/2000
Data de apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, cria Contribuição ao FNS, INSS e DENATRAN e dá outras providências.
Ementa detalhada: Extingue o seguro DPVAT e cria  a CAVAT - Contribuição Anual de Veículos Automotores Terrestres.
Palavras-chave: Extinção,Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), transformação, contribuição, veículo automotor,  destinação, atendimento, vítima, acidentado,Educação para o trânsito, proibição, concessão, isenção, exceção, carro oficial, valor, prêmio, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.