Projeto de Lei PL 2921/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Redefine franquia empresarial como o sistema pelo qual um franqueador autoriza um franqueado, por meio de licença ou outro meio jurídico, a usar marcas e quando for o caso, outros objetos de propriedade intelectual; inclui critérios para concessão de franquia e subfranquia de indústria, comércio, serviços e agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Franquia, autorização, franqueado, utilização, marca de comércio, criação, propriedade intelectual, método, sistema, negociação, descaracterização, relação, consumo, formação, grupo econômico, exigência, franqueador, titular, direitos, especificação, valor, taxas, filiação, remuneração, relação nominal, pessoal, produto, situação, registro, (INPI), tecnologia industrial, informação confidencial, segredo, comércio, indicação, normas, transferência, sucessão, prazo, contratação, renovação, existência, penalidade, multa, indenização, perda, danos, rescisão, cota, recusa, mercadoria, serviço, preço, consumidor, pagamento, desconto, concorrência, associações, marketing, fiscalização, recursos, publicidade, contrato, locação, imóvel, caracterização, foro, língua portuguesa, possibilidade, orgão público, concessão, franquia, serviços públicos, obrigatoriedade, licitação, ressalva, empresa pública, 
exploração econômica, entrega, candidato, circular, oferta.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8