Mensagem MSC 231/2000
Data de apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Padre Libério para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, PARA DE MINAS, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transforamda no PDC 748/2000.