Projeto de Lei PL 2437/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 217 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televisão, em caso de ameaças.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, autorização, testemunha, transmissão, depoimento, televisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
DCD de 13/03/09 PÁG 7750 COL 01.