Indicação INC 776/2000
Data de apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei, dispondo sobre concursos públicos (limite do valor das taxas de inscrição, proibição da formação de banco de reservas de candidatos aprovados e determinação de prazo máximo para nomeação).
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CONCURSO PUBLICO, LIMITAÇÃO, VALOR, TAXAS, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, NOMEAÇÃO, EDITAL, PROIBIÇÃO, RESERVA, CANDIDATO APROVADO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVÉS DO OF PS/RI 574/00.