Projeto de Lei Complementar PLP 144/2000
Data de apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o TCU deverá enviar à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional, em até 30 dias após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Executivo, uma relação das obras públicas em execução com 
recursos orçamentários, nas quais tenham sido identificadas irregularidades graves.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, TTribunal de Contas da União (TCU), remessa, Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, relação, obra pública, utilização, recursos, orçamentários, existência, irregularidade, danos, Fazenda Nacional, definição, superfaturamento, negligência, ausência, licitação, falta, projeto, plano básico, inexistência, conclusão, construção, desvio, recursos, omissão, gestor, prestação de contas, prazo, erro, índice, reajuste, natureza contratual, inexistência, rescisão, vigência, prazo, responsabilidade, Relatório de impacto ambiental, proibição, repasse, dotação orçamentária, existência, fraude, paralisação, obra de engenharia, apreciação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.