Projeto de Lei PL 3488/2000
Data de apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Obriga a colocação de luz intermitente azul, para sinalizar os locais exatos, onde se encontrarem as barreiras eletrônicas e "pardais".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sinalização, placa, trânsito, luz, aparelho eletrônico, controle, fiscalização, velocidade, radar, rodovia, via pública.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado