Projeto de Lei PL 2643/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui dentre os integrantes da Câmara de Saúde Suplementar, o Conselho Federal de Farmácia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inclusão, participação, câmara técnica, membros, conselho federal, farmácia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER