Projeto de Decreto Legislativo PDC 399/2000
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COMPROMISSO, DEMOCRACIA, (MERCOSUL), ADESÃO, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE, BOLIVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 452/01. 
DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 02. 
DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.