Projeto de Lei PL 3131/2000
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 e suprime a alínea "b" do inciso II do art. 275, ambos do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 3.869, de 1973. Inclui entre os títulos executivos extrajudiciais, a cota de condomínio e exclui do procedimento sumaríssimo as causas de arrendamento rural e de parceria agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, equiparação, título executivo extrajudicial, taxas, condomínio, processo judicial, cobrança, inadimplência, exclusão, procedimento sumaríssimo, rito sumaríssimo, causa judicial, arrendamento rural, parceria agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 129/10 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.