Projeto de Lei Complementar PLP 141/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL VENCE JUROS NÃO CAPITALIZAVEIS, A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, RESTITUIÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, INCIDENCIA, JUROS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003