Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 30 (trinta) dias o período de férias dos membros do Ministério Público da União, Ministerio Publico e Defensoria Pública, dentre outras modificações.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Estatuto do Ministério Público da União, organização, Defensoria Pública, (DF),  Estados, redução, período, férias, membros, Ministério Público, extinção, direitos, conversão, dia, abono, transformação, licença prêmio, licença para capacitação,  posterioridade, quinquênio, afastamento, desempenho, mandato, representação classista, entidades sindicais, licença sem remuneração, prejuízo, vencimentos, desconto, percentual, proventos, reposição, indenização, benefício, Fazenda Nacional, princípio da unicidade, parcela,  pagamento indevido, restrição, promoção por merecimento, exercício, cargo eletivo, candidato, prazo determinado, vigência, legislação anterior, revogação, dispositivos, férias coletivas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão