Projeto de Lei PL 3543/2000
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 259 e dá nova redação ao § 1º do art. 261, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que a pontuação será anulada decorrido o período de 24 (vinte e quatro) meses da sua notificação; aumenta o limite de pontos para 50 (cinquenta) quando for motorista amador e para 100 (cem) quando o infrator for cadastrado como taxista ou motorista de veículo de aluguel ou transporte de carga.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, anulação, pontuação, prescrição, infração, multa de trânsito, notificação, critérios, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), direito de dirigir, motorista, motorista profissional, taxista, transporte de carga, caminhão, aumento, contagem, acumulação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.