Projeto de Lei PL 3605/2000
Data de apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Proíbe a propaganda de serviços de sexo no rádio e na televisão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117, de 1962. Telesexo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, publicidade, propaganda, anúncio, serviço, sexo, prostituição, acompanhante, tele-sexo, emissora, rádio, televisão, televisão via cabo, penalidade, multa, suspensão, atividade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.