Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A ESTE E AOS PL. 1576/99 E PL. 3344/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
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