Projeto de Lei PL 3333/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, prescrição médica,  receita médica,  medicamento genérico, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.