Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-04-14T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MAGNO, A ESTE E AO PL. 1861/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno