Projeto de Lei PL 2575/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade pesqueira no Estuário da Lagoa dos Patos e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade pesqueira, Lagoa dos Patos, Rio Grande do Sul, limite geográfico, município, Arambaré (RS), Barra do Rio Grande (RS), exclusividade, pesca artesanal, pescador artesanal, residência, entorno, exigência, peixe, fonte, renda, liberação, atividade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8