Proposta de Emenda à Constituição PEC 298/2000
Data de apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIOS, PERDA, UTILIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OLEODUTO, GASODUTO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, EQUIVALENCIA, VALOR, OCUPAÇÃO, AREA.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo para Recurso.