Projeto de Lei PL 2925/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a entrega em duas (02) vias, do recurso em que se alegar falta de fundamentação da decisão recorrida, deve a segunda via ser encaminhada ao orgão de controle da atividade judicial.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso judicial, ausência, fundamentação jurídica, decisão recorrida, obrigatoriedade, entrega, protocolo, segunda via, destinação, orgão judicial, controle.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8