Projeto de Lei PL 2666/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Divórcio, restabelecimento, reconciliação, sociedade conjugal, exigência, cônjuge, casal, apresentação, requerimento, opção, regime de casamento,  averbação, cartório, partilha de bens, sentença judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.