Projeto de Lei PL 3328/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o roubo e a receptação de cargas de medicamentos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo o roubo e a receptação de cargas de medicamentos e agrava a pena de reclusão.
Palavras-chave: _Alteração, Código Penal, normas, agravação penal, crime contra o patrimônio,  ocorrência, roubo, trasporte de carga, caminhão, receptação culposa, medicamentos, produto farmacêutico, inclusão, caracterização, crime hediondo, fixação, pena de reclusão, multa, infrator.
_Alteração, Lei Federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, entorpecente, inclusão, caracterização, crime, transporte, venda, aquisição, revenda, medicamentos, produto farmacêutico, riscos, dependência química, origem, roubo, falsificação, penalidade,
pena de reclusão, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno