Projeto de Decreto Legislativo PDC 468/2000
Data de apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 3.448, de 5 de maio de 2000, que cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, SISTEMA, CENTRO DE INTELIGENCIA, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), SEGURANÇA PUBLICA, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, AMBITO ESTADUAL, MUNICIPIO, PARTICIPAÇÃO, FORÇAS ARMADAS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.