Mensagem MSC 115/2000
Data de apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 226, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e TV de Jaboticatubas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JABOTICATUBAS, (MG).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 507/00.