Projeto de Lei PL 3788/2000
Data de apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a manutenção dessa qualidade na condição de proprietário de agroindústria em regime de economia familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, enquadramento, segurado especial, proprietário, agroindústria, economia familiar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 05/11/10 PÁG 41429 COL 02.