Projeto de Lei PL 3051/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Determina a utilização de software com código livre ou aberto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração pública federal, preferência, aquisição, equipamentos,  informática, programa livre de computador, acesso, possibilidade, alteração, operação, criação, projeto, documentação, código, isenção, restrição, usuário, necessidade, requisitos, natureza técnica, preço, proibição, utilização, cópia, gratuidade, demonstração, limitação, tempo, redução, custo, melhoria, tecnologia, órgão publico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.