Indicação INC 991/2000
Data de apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências determinando a obrigatoriedade de disponibilização, em site da Internet, da lista atualizada, com numeração das séries, de selos extraviados, furtados ou roubados dos Cartórios.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, PAGINA, (INTERNET), RELAÇAO, ATUALIZAÇÃO, NUMERAÇÃO, SELO, EXTRAVIO, ROUBO, CARTORIO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2158/00.