Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 280/2000
Data de apresentação: 2000-09-25T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 331, de 5 de julho de 2000, que autoriza a OCAMISÃO - Associação Brasileira de Prevenção à Doença Infecto-contagiosa e Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JABOATÃO DOS GUARARAPES, (PE).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 962/2001