Proposta de Emenda à Constituição PEC 318/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Atribui competência às comissões para convocar titulares de órgãos publicos subordinados à Presidência da República, dirigentes de entidades da administração indireta, fundação, concessionária, permissionária ou autorizataria de serviços públicos para prestar informações inerentes às suas atribuições.
Palavras-chave: Competência, Comissão, convocação, titular, órgão público, dirigente, administração indireta, fundação, concessionária, permissionária, serviços públicos, fornecimento, informações.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.