Indicação INC 758/2000
Data de apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a edição de norma obrigando as operadoras de telefonia celular a tornar disponível aos assinantes, gratuitamente, a relação discriminada das ligações efetuadas.
Palavras-chave: (MC), (ANATEL), OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONE CELULAR, GRATUIDADE, FORNECIMENTO, ASSINANTE, RELAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, LIGAÇÃO.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1468-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, INTERINO, SILVANO GIANNI, COM ESCLARECIMENTOS.