Projeto de Lei PL 3455/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências afins e conexas.
Ementa detalhada: Estabelece o patrimônio de afetação nos casos da construção de imóveis, separa os bens objeto da incorporação imobiliária do patrimônio geral do incorporador/construtor, garante a proteção do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, incorporação imobiliária, criação, patrimônio, afetação, separação, terreno, bens, incorporador, titular, domínio, construtor, corretor de imóveis, exceção, instituição financeira, ausência, responsabilidade, dívida, obrigações, unidade habitacional, garantia real, alienação fiduciária, cessão de direitos, comercialização, responsabilidade solidária, débito fiscal, débito previdenciario, debito trabalhista, fato gerador, construção, direitos, garantia, promitente comprador, declaração, memorial, registro, matricula, imovel, apresentação, adquirente, demonstrativo, cronograma, extinção, averbação, conclusão, total, etapa, obra de engenharia, revogação, denuncia, liquidação, maioria, condominio, competencia, comissão, representante, irrevogabilidade, mandato, falencia, insolvencia, realização, leilão, arrematante, sub rogado, cumprimento, deveres, custeio, processo, venda, garantia, concurso de preferencia, proprietario, condominio, restituição, valor, consumidor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31