Projeto de Lei PL 3685/2000
Data de apresentação: 2000-10-26T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências", instituindo o condomínio de empregadores rurais e o contrato coletivo de safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Rural, equiparação, empregador rural, produtor rural, pessoa física, registro, cartório de títulos e documentos, denominação, condomínio rural, contratação,  empregado rural, termo de responsabilidade, obrigatoriedade, identificação, produtor, propriedade rural, matrícula, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecimento, responsabilidade solidária, encargo trabalhista, encargos previdenciários da União, obrigação tributária, despesa, administração, proporcionalidade, rateio, infração, terceiros prejudicados, contrato coletivo de trabalho, safra, mediação, sindicato, cópia, trabalhador, possibilidade, dispensa, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantia, direitos, homologação, rescisão, contrato, assistência sindical, pagamento, débito trabalhista, informação, previdência social, fato gerador, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).