Projeto de Decreto Legislativo PDC 665/2000
Data de apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO, PRESO, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, CHILE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 35/02. DOFC 12 04 02 PAG 001 COL 03.