Projeto de Lei PL 2978/2000
Data de apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), financiamneto, Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, desenvolvimento tecnológico, incentivo fiscal, intercâmbio, universidade, centro de pesquisa, empresa, pesquisa científica e tecnológica, definição, contribuinte, pessoa jurídica, proprietário, licença, adquirente, conhecimento, contratante, transferência, tecnologia, exterior, exploração, patente de invenção, utilização, marca, assistência técnica, incidência, remessa de valores, remuneração, obrigações, fixação, valor, alíquota, prazo, pagamento, competência, Secretaria da Receita Federal, administração, fiscalização, processo tributário,  redução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), retribuição, serviço técnico, Tesouro Nacional, recolhimento, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), implantação, comitê, orgão gestor, composição, representante, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aplicação de recursos, fomento, pesquisa científica, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305