Projeto de Lei Complementar PLP 128/2000
Data de apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Ementa detalhada: GARANTINDO AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, PREFERENCIA DE CREDITO, LOGO APÓS OS CREDITOS TRABALHISTAS, NO CASO DE FALENCIA DE CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI DO CONDOMINIO, LEI DE FALENCIAS, GARANTIA, ADQUIRENTE, IMOVEL RESIDENCIAL, PRIORIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, RESSARCIMENTO, CREDITOS,  EXCEÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, DECRETAÇÃO, FALENCIA, INCORPORADOR, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.