Projeto de Lei PL 2758/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Permite a inclusão dos escritórios de contabilidade no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, atividade profissional, contador, prestação de serviço, escritório, contabilidade, profissional liberal, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8