Projeto de Lei PL 3282/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de forma a proibir o uso de produtos fumígenos ao volante de veículo automotor ou quando houver criança a bordo do mesmo veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, fumo, motorista, direção, veículo automotor, existência, criança, adolescente, bordo, automóvel.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8