Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: EXTINGUE A FIGURA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO E CRIA O INSTITUTO DAS EMENDAS PARTIDÁRIAS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 15, REVOGANDO O ARTIGO 19 E ACRESCENTANDO AO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO 02, DE 1995-CN.
Ementa detalhada: ATRIBUINDO AOS PARTIDOS POLITICOS O DIREITO DE APRESENTAREM EMENDAS, PELO CRITERIO PROPORCIONAL, ATE O LIMITE DE 03 (TRES) VEZES O NUMERO DOS RESPECTIVOS REPRESENTANTES NO CONGRESSO NACIONAL, POR VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS E SENADORES A
ELES FILIADOS, DEVENDO CADA ESTADO E O DF ESTAR REPRESENTADO POR, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA SUA BANCADA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO MISTA DE PLANOS E ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, APRESENTAÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO,  AUTORIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, EMENDA COLETIVA, PARTIDO POLITICO, OFERECIMENTO, QUANTIDADE, EMENDA, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, PERCENTAGEM, BANCADA, ESTADOS, (DF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.