Projeto de Lei PL 2988/2000
Data de apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que "institui a gratificação de Natal para os trabalhadores", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e permite o pagamento antecipado do "abono de férias" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Décimo Terceiro Salário, Lei do FGTS, empregador, realização, acordo, parcelamento, décimo terceiro salário, abono de férias, exclusão, obrigatoriedade, empresa, depósito, conta vinculada do FGTS, antecipação, pagamento, trabalhador, inclusão, valor, multa, quitação, emissão, recibo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno