Projeto de Lei PL 2340/2000
Data de apresentação: 2000-01-25T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Obriga os planos de saúde a enviarem a seus beneficiários extratos mensais dos serviços realizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de  Saúde, assistência médica, seguro saúde, obrigatoriedade, remessa, usuário, relação, mensalidade, utilização, serviços profissionais, médico, titular, dependente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Mem. 305