Projeto de Lei PL 2524/2000
Data de apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal, ordenando a venda e revenda de combustíveis no país.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, comercialização, venda, revenda, comercio varejista, derivados de petróleo, álcool combustível, revendedor, posto de gasolina, exigência, registro, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), equipamentos, medida, tanque, armazenagem, normas, Associação Brasileira de Normas Técnicas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), autorização, transporte, caminhão-tanque, proibição, alienação, empréstimo, combustível, acréscimo, aditivo, gasolina, facultatividade, identificação, distribuidor, penalidade, infrator.  
_ Proibição, companhia distribuidora, transportador, revendedor, propriedade, operação, posto de gasolina, venda, revenda, combustível, prazo, alienação, terceiros.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.