Mensagem MSC 1422/2000
Data de apresentação: 2000-10-05T00:00:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União".
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União".