Projeto de Lei PL 3505/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a exclusividade de confecção de carteiras de estudante em todos os níveis, por instituições de ensino e diretórios ou centros acadêmicos.
Palavras-chave: Exclusividade, competência, confecção, padronização, distribuição, carteira estudantil, establecimento de ensino, diretório estudantil, validade, território nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL 3505/2000 e do PL-4978/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.