Projeto de Resolução PRC 104/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de programas de computador na Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE A CAMARA DOS DEPUTADOS SOMENTE PODERÁ UTILIZAR EM SEUS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, PROGRAMAS ABERTOS (SOFTWARE), LIVRES DE RESTRIÇÃO PROPRIETARIA QUANTO A SUA CESSÃO, ALTERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.
Palavras-chave: NORMAS, CAMARA DOS DEPUTADOS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, SOFTWARE, PROGRAMA, COMPUTAÇÃO, LICENÇA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO, PROPRIETARIO, CESSÃO, ALTERAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO,
USUARIO, PROGRAMADOR, LIBERDADE, ABERTURA, ACESSO, AUSENCIA, CUSTO, CONSULTA, CODIGO, FONTE, RESTRIÇÃO, USO PUBLICO, PROGRAMAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, PREFERENCIA, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87