Projeto de Lei PL 2445/2000
Data de apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Introduz parágrafo no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, obrigatoriedade,  isenção, igreja, instituição religiosa, recolhimento, contribuição previdenciária, incidência,  pagamento, recebimento, ministro, confissão, membros, congregação, religião, trabalho, assistência religiosa, pastor, sacerdote, autoridade religiosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 579/2015 (CN) comunicando o arquivamento do Veto Parcial aposto à matéria, por haver sido prejudicado integralmente.