Projeto de Lei PL 3783/2000
Data de apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de serviço de atendimento telefônico gratuito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, fabricante, bens de consumo, comercialização, produto, Estado (ente federado), obrigatoriedade, manutenção, funcionamento, serviço, telefone, atendimento, consumidor, utilização gratuita, aplicação, multa, cassação, registro, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10