Projeto de Lei PL 2588/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, documento, anotação, responsabilidade, natureza técnica, natureza contábil, contador, conselho federal, conselho regional, contabilidade, fixação, taxas, multa, responsabilidade solidária, sociedade mutua, assistência, contabilista, diretoria
executiva, patrimônio, recursos, inscrição, pecúlio, auxílio financeiro, bolsa de estudo, assistência médico-odontológica, auxílio funeral, financiamento, férias, dissolução, Ministério do Trabalho e Emprego.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP