Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno