Indicação INC 1069/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a não adoção de medidas visando à tributação das exportações brasileiras de couro em estágios primários de processamento.
Palavras-chave: (MDIC), ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, COURO, PERIODO, PROCESSAMENTO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.