Indicação INC 870/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação da DELEGACIA DO TELESPECTADOR, destinada a apurar infrações cometidas pelas emissoras de rádio e de televisão relativamente ao desvio das finalidades previstas no art. 222 da Constituição Federal.
Palavras-chave: (MJ), CRIAÇÃO, DELEGACIA DE POLICIA, AGENCIA ESPECIALIZADA, AMBITO, DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROGRAMAÇÃO, IMAGEM VISUAL, SEXO, DESRESPEITO, USUARIO, FAMILIA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1710-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.