Projeto de Lei PL 3682/2000
Data de apresentação: 2000-10-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária Sobre Produtos Farmacêuticos, determinação, empresa, fabricante, medicamentos, cessação, cancelamento, suspenssão provisória, fabricação, produto, prazo, notificação, defesa do consumidor, médico, obrigatoriedade, suprimento, doente, uso especial, encerramento, tratamento médico, penalidade, infrator.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10