Projeto de Lei PL 3500/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Equipara ao fornecedor estrangeiro as empresas nacionais que façam parte do mesmo grupo econômico ou que sejam licenciadas para produzir, importar ou distribuir produtos na mesma marca no País.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, fornecedor, estrangeiro, empresa nacional, grupo econômico, licença, produção, importação, distribuição, mercadoria estrangeira, produto importado, responsabilidade, padrão de qualidade,
reparação, defeito, proteção, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61062 Col 02.