Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3228/2000
Data de apresentação: 2002-06-05T00:00:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2001 (PL nº 3.228, de 2000, na Casa de origem),  que "institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: 
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir condição a ser observada na implementação de programas habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Estatuto da Cidade, política urbana, proibição, duplicidade, benefício, concessão, imóvel, casa própria, habitação popular, implementação, programa, assistência habitacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal