Projeto de Lei PL 2336/2000
Data de apresentação: 2000-01-20T00:00:00
Ementa: Dispõe  sobre a assistência do advogado no inquérito policial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, advogado, inquérito policial, investigação, presença, indiciado, testemunha, rúbrica, documento, audiência, hipótese, inexistência, assistência jurídica, acusado, obrigação, estado, designação, assistência judiciária
gratuita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 238/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.