Projeto de Decreto Legislativo PDC 680/2000
Data de apresentação: 2000-11-01T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CONJUGE, FILHO, MULHER, PESSOAL, CORPO DIPLOMATICO, SERVIÇO DIPLOMATICO, DIPLOMATA, CONSULADO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMÁ.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 40/2002. DOU 19 04 02 PÁG 01 COL 02.