Projeto de Lei PL 3130/2000
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade de Detetive Profissional, com a emenda modificativa a redação aos arts. 1º ao 9º e seus parágrafos únicos do Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei n° 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, detetive, atividade profissional, prestação de serviço, investigação, caráter privado, exigência, curso técnico, registro, conselho federal, conselho regional, competência, segurança, proteção, diligência, sindicância, fixação, deveres, sigilo, exigência, carteira de identidade profissional, inclusão, quadro de atividades e profissões.
alteração, decreto lei federal, lei federal, exigencia, empresa de informações confidenciais, informação reservada, registro, conselho federal, detetive, atividade profissional, registro profissional, documentação, copia, informações, autoridade
policial, autoridade judiciaria, fornecimento, cliente, descumprimento, penalidade, empresa, fixação, competencia, categoria profissional, expedição, certificado, formação profissional, diretor.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido Requerimento da Dep Maria Elvira, solicitando a retirada deste Projeto.l