Projeto de Lei PL 3851/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Veda à União, por si ou por seus agentes, a prática de atos ou ações que impliquem a concessão a entidades privadas de subsídio, subvenção ou favorecimento na importação, exportação ou transferência de petróleo e gás natural e de seus derivados.
Palavras-chave: Proibição, União Federal, concessão, subsídios, subvenção, favorecimento, empresa privada, importação, exportação, transferência, petróleo, gás natural, derivados, interferência, compra e venda, obrigatoriedade, rateio, apresentação, relatório, Congresso Nacional, informações.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10