Projeto de Lei PL 3796/2000
Data de apresentação: 2000-11-24T00:00:00
Ementa: Acrescenta capítulo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando condutas na área de informática.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, irregularidade, acesso, banco de dados, rede de transmissão, computador, informações, terceiros, cadastro, cliente, usuário, inexistência, autorização, destruição, inutilização, programa, sistema de computador, criação, distribuição, vírus, publicação, material, pornografia, sexo, criança, adolescente, penalidade, pena de detenção, ocorrência, abuso de confiança, vantagens, motivo fútil, danos, patrimônio, União, Estado (ente federado), município, concessionária, serviços públicos, sociedade de economia mista, orgão público, infrator, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: INDEFIRO o desarquivamento do PL-3796/2000, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.
DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.