Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-12-15T00:00:00
Ementa: Parecer do relator, dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno