Projeto de Lei PL 3912/2000
Data de apresentação: 2000-12-11T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, telefone celular, colocação, esclarecimentos, nível radioatividade, padrão, (OMS),  penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.