Projeto de Decreto Legislativo PDC 751/2000
Data de apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Careaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Careaçu, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: : APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CAREAÇU, (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido para publicação.