Projeto de Lei PL 2378/2000
Data de apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a pontuação por infrações de trânsito.
Ementa detalhada: Dispõe que a cada três meses decorridos sem o cometimento de infrações, serão anulados 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos do prontuário do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, anulação, percentual, pontuação, anotação, prontuário, motorista, exigência, inexistência, multa de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).