Projeto de Lei Complementar PLP 123/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta os incisos X e XI ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CONCEDENDO ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM ARMAS E EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADQUIRIDOS PARA SEGURANÇA PUBLICA FEDERAL E ESTADUAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, ISENÇÃO, (ICMS), ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, ARMAMENTO, EQUIPAMENTOS, INCENDIO, CAPACETE DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇAO INDIVIDUAL, AQUISIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003