Projeto de Lei PL 3916/2000
Data de apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Estende os Benefícios previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Ementa detalhada: Estende o beneficio da assistência judiciária gratuita à microempresa e pequena empresa.
Palavras-chave: Extensão, beneficio, Lei de Assistência Judiciária, pessoa jurídica, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno