Projeto de Lei PL 3942/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a compensação de débitos fiscais de impostos ou contribuição à conta do tributo federal que requerer o contribuinte, utilizando, mediante autorização da secretaria da receita, créditos administrativos ou judiciais a serem restituídos ou que lhe tenham sido cedidos; obriga o poder executivo a disciplinar as hipóteses relativas aos créditos tributários, cuja inexigibilidade seja reconhecida pelo STF ou STJ.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, compensação, indébito, credito tributário, tributo federal,  restituição, ressarcimento, debito tributário, imposto, contribuição social, requerimento, contribuinte, obrigatoriedade,  retificação, extinção, formulação, desistência, execução fiscal, reconhecimento, decisão judicial, inexigibilidade, crédito tributário, nulidade, auto de infração, reclusão, infrator, revogação, dispositivo legal,, lei federal, embargos do devedor, cobrança judicial, dívida ativa, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.