Projeto de Lei PL 3177/2000
Data de apresentação: 2000-06-06T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.
Ementa detalhada: Dispõe que qualquer bacharel em direito, mesmo que esteja em situação de impedimento do exercício da advocacia, poderá prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB,  autorização, inscrição, realização, prova, exame de ordem,  bacharel, direito, incompatibilidade, exercício profissional, advogado, inclusão, servidor público civil, cargo de direção, militar da ativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.