Projeto de Lei PL 3856/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adequação dos programas de televisão aos deficientes auditivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão aberta, televisão por assinatura, adaptação, programação, pessoa portadora de deficiência, surdo, deficiente auditivo, colocação, legenda, ocultação, tradução, linguagem, sinalização, noticiário, apresentação, conclusão, resumo, programa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.