Projeto de Lei PL 2553/2000
Data de apresentação: 2000-03-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, proibe a demissão, no prazo de 120 dias após seu depoimento, de testemunha empregada da reclamada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dissídio individual, proibição, demissão, testemunha, empregado, reclamado, prazo determinado, posterioridade, depoimento, juízo, garantia, estabilidade, trabalhador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.