Projeto de Decreto Legislativo PDC 411/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Susta os efeitos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Taxa de Fiscalização Ambiental.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZÇAÃO, MEIO AMBIENTAL, PAGAMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, POLUIÇÃO, DANOS, IMPACTO AMBIENTAL.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.