Projeto de Lei PL 2454/2000
Data de apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restituição dos valores pagos à instituição privada de ensino superior por estudantes que tenham se matriculado, posteriormente, em outro estabelecimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição privada de ensino, restituição, devolução, taxas, valor, pagamento, matrícula, cancelamento, contrato, estudante, comprovação, ingresso, instituição de ensino superior, aprovação, exame vestibular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.