Projeto de Lei PL 3092/2000
Data de apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a utilização de tacógrafo em veículo de transporte escolar, de passageiro, com mais de 10 (dez) lugares e de transporte de carga fabricados a partir da vigência desta lei .
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, tacógrafo, registro, velocidade, transporte de passageiros,ônibus, caminhão, transporte de carga, transporte escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER