Projeto de Lei PL 3807/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre invólucro de proteção contra contaminação de latas de refrigerantes, cervejas e assemelhados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de bebidas, colocação, utilização, invólucro, proteção, embalagem, refrigerante, cerveja.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.