Projeto de Lei PL 2556/2000
Data de apresentação: 2000-03-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, destinando ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro os recursos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, destinação, percentual, total, arrecadação, concurso de prognostico, loteria federal, dedução, pagamento, premio, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), atendimento, auxilio, delegação, Olimpiadas, Paraolimpiadas, convenio, estabelecimento de ensino, secretaria, estados, municipios, entidade, recuperação, menor, programa, educação, atividade, pratica esportiva, criança, pessoa carente, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária  nº 10.264/2001. DOU 17 07 01  PÁG 01  COL 01 .