Projeto de Decreto Legislativo PDC 726/2000
Data de apresentação: 2000-11-23T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidadas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COMBATE, TRAFEGO AEREO, AERONAVE, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE, ATO ILICITO, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ao arquivo - Guia 27