Projeto de Decreto Legislativo PDC 759/2000
Data de apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Jaboticatubas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JABOTICATUBAS, (MG).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 497/01. DOFC 07 12 01 PAG 0001 COL 02. DCD 06 12 01 PAG 63232 COL 01.