Projeto de Lei PL 2365/2000
Data de apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º e parágrafos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Determina que a propaganda dos produtos citados exibirá advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os seus malefícios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, apresentação, advertência, riscos, doença, efeito, cigarro, bebida alcoólica, medicamentos, defensivo agrícola, exibição, anúncio, meios de comunicação, publicação, fotografia, embalagem, redução, consumo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).