Projeto de Lei PL 3258/2000
Data de apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, obrigando, para o cumprimento de pena privativa de liberdade, a feitura de exame de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, realização, exame médico, condenado, pena de reclusão, doença sexualmente transmissível, (AIDS), necessidade, separação,  preso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.