Projeto de Lei PL 2856/2000
Data de apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
Palavras-chave: Proibição, empresa privada, cobrança, taxas, trabalhador, candidato, preenchimento, vaga, infração, multa, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8