Projeto de Lei PL 3387/2000
Data de apresentação: 2000-06-30T00:00:00
Ementa: Inclui parágrafo no art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.
Ementa detalhada: Determina que as informações contidas em propagandas sejam todas nos mesmos padrões e destaques que a imformação principal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade, propaganda comercial,  mídia,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.