Projeto de Lei PL 3405/2000
Data de apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, oferta, mercado interno, produto importado, exigência, idioma oficial, rótulo, etiqueta, embalagem, manual, normas técnicas, mercadoria estrangeira.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3405/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3405/2000 o PL 6143/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.