Projeto de Lei PL 3129/2000
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde e investimento em prevenção e recuperação de dependentes de drogas e afins, pelas indústrias de cigarros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, cigarro, empresa de fumo, ressarcimento, hospital público, despesa, doente, dependente,  tabagismo, drogas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.