Projeto de Lei PL 2548/2000
Data de apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos que dispensem medicamentos , da relação dos medicamentos de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que as farmácias afixem, em local visível, a relação dos medicamentos genéricos.
Palavras-chave: Exigência, farmácia, divulgação, relação, medicamento genérico,  penalidade, multa, suspensão, alvará, responsável, farmacêutico, proprietário, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 474/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.