Projeto de Lei PL 2705/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Regula a prestação do serviço de transporte de mercadorias ou documentos utilizando-se de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o serviço de mototáxi e moto-boy.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regulamentação, transporte, mercadoria, documento, terceiros, utilização, mototáxi, registro, licenciamento, veículo automotor, emplacamento, autorização, concessão, poder público, exigência, 
legalidade, empresa, conduta, contratação, seguros.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 97 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.