Projeto de Lei Complementar PLP 131/2000
Data de apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a realização de operações de crédito entre os entes da Federação.
Ementa detalhada: EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO SE DESTINEM A REFINANCIAR DÍVIDAS NÃO CONTRAIDAS JUNTO AO PROPRIO CONCEDENTE POR  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL E POR FUNDOS CONSTITUIDOS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EM SUAS ÁREAS DE 
COMPETENCIA E ABRANGENCIA.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, NOVAÇÃO, 
REFINACIAMENTO, ADIAMENTO, DIVIDA, ACORDO, AJUSTE, CONVENIO,  ORGANISMO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, RESSALVA, OPERAÇÃO, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, FUNDOS, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL, ÓRGÃO GESTOR, CONCLUSÃO, CONTRATO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003