Indicação INC 1288/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a adoção de medidas que incrementem a atividade própria dos Auditores Fiscais, com o escopo de se prevenir e extinguir o contrabando no Brasil.
Palavras-chave: (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUDITOR FISCAL, PREVENÇÃO, EXTINÇÃO, CONTRABANDO, PRODUTO IMPORTADO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da C. Civil da PR, Pedro Parente, através do OF 836/01.