Projeto de Lei PL 2674/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para um salário mínimo a renda mensal per capita da famíia da pessoa deficiente ou do idoso, objetiva o recebimento do benefício de prestação continuada, equivalente a um salário mínimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada,  pessoa portadora de deficiência, excepcional, idoso, aumento, renda mensal, renda familiar per capita, salário mínimo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 100/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.