Projeto de Lei PL 2606/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que a sede e o foro da Casa da Moeda do Brasil fiquem localizados no município do Rio de Janeiro e possibilitando a formação de parceria estável com empresa privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, casa da moeda, transferência, sede, foro,  (CMB), localização, município, Rio de Janeiro, (RJ), circunscrição, território nacional, ampliação, atividade, exclusividade, autorização, participação acionária, sócio minoritário, parceria,
empresa  privada, produção, passaporte, carteira de identidade, melhoria, aquisição, insumo básico, atividade, inclusão, conselho de administração, diretoria executiva, administração.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DEFERIDO AV 240/02, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC002212002, COMUNICANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.