Projeto de Lei PL 3165/2000
Data de apresentação: 2000-06-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - no pagamento das mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990 e a Lei nº 8.436, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Lei do Crédito Educativo, autorização, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, dívida, crédito educativo, curso superior, limitação, renda familiar, trabalhador, concessão, desconto, percentual, antecipação, quitação, empréstimo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.