Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-05-15T00:00:00
Ementa: PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOSÉ LINHARES, A ESTE, E FAVORÁVEL AOS PL. 144/99, PL. 668/99 E PL. 2094/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Arquivamento
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