Projeto de Lei PL 2582/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, incineração, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira, produto importado, apreensão, contrabando, descaminho, crime, facilitação, pena de reclusão, autoridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.