Projeto de Decreto Legislativo PDC 409/2000
Data de apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE DELEGAM COMPETENCIA A CTNBIO A ANALISE DE ESTUDO E RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBIO), ANALISE, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86