Projeto de Lei PL 3599/2000
Data de apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade prevista no parágrafo 3º do mesmo art. não se elide com o afastamento do titular dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.
Ementa detalhada: Explicita a inelegibilidade de cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção dos referidos titulares, mesmo quando houver afastamento do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, normas, inelegibilidade, explicitação, proibição, elegibilidade, cônjuge, parente, parente colateral, parentesco por afinidade, adoção, local, jurisdição, titular, Presidente da República, governador, Estado (ente federado), território federal, Distrito Federal (Brasil), prefeito, substituto, período, afastamento, cargo eletivo, existência, desincompatibilização.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Transformado no Projeto de Lei Complementar nº 154/00.