Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 108/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.361-B, de 1998, do Dep. Paulo Paim, que "veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante" seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.