Projeto de Lei PL 2298/2000
Data de apresentação: 2000-01-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Ementa detalhada: Aumenta a pena, por porte ou venda de arma proibida, agravada em caso de contrabando.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas,  aumento, penalidade, posse, venda, aluguel, fornecimento, transporte, empréstimo, arma de fogo, proibição, utilização, inexistência, autorização, agravação penal, contrabando.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado