Projeto de Lei PL 3215/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Extinção, aforamento, imóvel urbano, patrimônio público, remição, foro, aquisição, domínio direto, contrato, legislação especial, imóvel, União Federal, prazo, registro de imóveis, documentação, garantia, direitos, cessão, utilização, prazo indeterminado,  exceção, terreno de marinha, orla marítima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.