Projeto de Lei PL 3766/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Fixa prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento de recursos das penalidades de trânsito e propõe cancelamento automático da penalidade quando o recurso não for julgado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, julgamento, recurso administrativo, motorista, autuação, multa, infração, trânsito, cancelamento, penalidade, arquivamento, registro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno