Projeto de Lei PL 3790/2000
Data de apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, cláusula, prestação de serviço, orgão público, responsável, pagamento, retenção na fonte, (ISS), comunicação, fazenda pública, penalidade, responsabilidade solidária, infrator.
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Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).