Projeto de Lei PL 2423/2000
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de precedência de atendimento aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes.
Palavras-chave: Normas, precedência, atendimento, prioridade, idoso, pessoa deficiente, deficiente físico, gestante, orgão público, instituição pública, instituição particular, instituição financeira, bancos, programa cultural, esporte, limite de idade.
Última tramitação: Despacho de Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.