Indicação INC 1045/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a eliminação de certidão negativa de débito no registro de exportadores.
Ementa detalhada: SUGERINDO SEJA REFORMULADA A PORTARIA 280, DO  MICT, AFIM DE RETIRAR DELA QUALQUER REQUISITO A ESTE RESPEITO.
Palavras-chave: (MDIC), DISPENSA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, REGISTRO, EXPORTADOR.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2448/00.