Projeto de Lei PL 2943/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD.
Ementa detalhada: Exige que todo aparelho de DVD seja multi-região.
Palavras-chave: Critários, comercialização, produção, aparelho eletrônico, obrigatoriedade, venda, equipamentos, utilização, disco sonoro, ausência, especificação, marca, igualdade, região.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).