Projeto de Lei PL 3431/2000
Data de apresentação: 2000-08-04T00:00:00
Ementa: Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
Ementa detalhada: Dispõe que o montante da dívida pública mobiliária federal não poderá exceder a seiscentos e cinquenta por cento da receita corrente líquida.
Palavras-chave: Definição, União Federal, empresa estatal, receita corrente, receita líquida, fixação, limitação, percentual, valor, dívida pública mobiliária, título de crédito, título da dívida, título mobiliário, Banco Central do Brasil (Bacen), emissão, mercado de capitais, critérios, apuração, receita, arrecadação, total, dívida consolidada, política fiscal, política monetária, prazo determinado, cumprimento, lei  de responsabilidade fiscal, remessa, demonstrativo, adaptação, dívida interna, dívida externa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.