Projeto de Lei PL 3652/2000
Data de apresentação: 2000-10-17T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Obriga cada ente federativo a aplicar, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento), dos recursos, na manutenção e desenvolvimento da  educação especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, aplicação de recursos, manutenção, desenvolvimento, educação especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).