Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/2000
Data de apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral fixará a quantidade de Deputados Federais por Estado, no ano anterior as eleições, garantindo um lugar a cada estado e os lugares restantes distribuidos proporcionalmente a população.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, quantidade, Deputado Federal, Estados, garantia, vaga, representante, distribuição, representação proporcional, população, revogação, Disposições Constitucionais Transitorias, irredutibilidade, numero, lei  complementar, definição, total, Deputados.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).