Projeto de Lei PL 3583/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Proíbe a divulgação da prática do tabagismo e do consumo de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, restrição, propaganda, fumo, proibição, divulgação, tabagismo, consumo, bebida alcoólica, emissora, rádio, televisão, limitação, horário, apresentação, filme, programa, utilização, cigarro.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).