Indicação INC 975/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que sejam dispensados de porporcionar contrapartida financeira a investimentos realizados com recursos orçamentários da União, os Estados situados na Amazônia Legal e que tenham concluído o zoneamento ecológico-econômico dos respectivos territórios.
Palavras-chave: (MP), DISPENSA, CONTRAPRESTAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, ESTADOS, AMAZONIA LEGAL, CONCLUSÃO, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2074/00.