Projeto de Lei PL 3768/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Suprime medida administrativa que prevê o recolhimento do documento de habilitação de motorista com carteira de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, supressão, medidas administrativas, recolhimento, documento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, portador, diferença, categoria, veículo automotor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10