Projeto de Lei Complementar PLP 137/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA O MONTANTE DO IMPOSTO (ICMS) NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, EXCLUSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, (ICMS).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87