Projeto de Lei PL 2316/2000
Data de apresentação: 2000-01-18T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiárias do FCO as atividades do setor agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços da Região Centro-Oeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, beneficiário, (FCO),  atividade agropecuária, atividade agroindustrial, atividade comercial, mineração, prestação de serviço, Região Centro-Oeste.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8