Projeto de Lei PL 3915/2000
Data de apresentação: 2000-12-12T00:00:00
Ementa: Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil
Palavras-chave: Criação, Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil, Obrigatoriedade, empresa, fornecimento, alimentação, café, almoço, trabalhador, construção civil, canteiro de obras, dedução, lucro tributável, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa,  tributação, Benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno