Projeto de Lei PL 2545/2000
Data de apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em medicamentos de uso veterinário, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define produto de uso veterinário, medicamento de referência, medicamento similar, medicamento genérico, denominação comum brasileira (DCB), denominação comum internacional (DCI), bioequivalência e biodisponibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Lei Federal, definição, produto veterinário, medicamento genérico,  medicamento de referência, medicamento similar, (DCB), (DCI), substância, preparação, alimentos, ração,  animal, aditivo químico, vacina, desinfetante, pesticida, indicação, embalagem, rótulo, bula, competência, orgão público, defesa sanitária animal, critérios, registro, controle de qualidade, aferição, teste de bioequivalência, teste de biodisponibilidade, valor terapêutico, prescrição, receituário, serviço de veterinária, aquisição, produto farmacêutico, laudo técnico, relação, especificação, edital, proposta, contrato, licitação, divulgação, Ministério da Agricultura e do Abastecimento (1998-2001), laboratório farmacêutico, comercialização, prazo, adaptação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8