Projeto de Lei PL 3849/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre os direitos do consumidor a reparação de danos decorrentes do consumo de produtos transgênicos; proibe a produção de transgênicos sem que os mesmos estejam devidamente cadastrados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, exigência, cadastro, produto, transgênico, direitos, consumidor, prevenção, reparação, indenização, danos, consumo, proibição, comercialização, alimentos, falta, cadastramento, descrição, requerimento, interessado,  rótulo, embalagem, informações, composição, alteração, padrão genético, restrição, cultivo, produção agropecuária, inexistência, autorização, licença, (Rima), orgão público, fiscalização, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.