Projeto de Lei PL 3535/2000
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Regulamenta, exceto para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquele cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, definição, limitação, valor, obrigação, reclamação trabalhista, servidor público civil, funcionário público, devedor, União Federal, fixação, prazo, pagamento, autor, trânsito em julgado, decisão judicial, proibição, fazenda pública, divisão, débitos, possibilidade, emissão, precatório, facultatividade, exequente, renúncia, excedente, recebimento, saldo, ausência, precatório complementar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.