Projeto de Lei PL 3123/2000
Data de apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no que concerne à obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conhecido como tacógrafo.
Ementa detalhada: Obriga a utilização do tacógrafo apenas nos veículos com peso bruto total superior a quatorze toneladas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, limite mínimo, peso, caminhão, transporte escolar, ônibus, utilização, equipamento obrigatório, tacógrafo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada