Projeto de Lei PL 3288/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a língua portuguesa de indicativos e outros escritos em língua estrangeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tradução, lingua portuguesa, placa, cartaz, cardápio, língua estrangeira, destinação, público, exceção, palavra, domínio público, ausência, correspondência, idioma oficial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8