Proposta de Emenda à Constituição PEC 263/2000
Data de apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Determina que o Supremo Tribunal Federal realize juízo de admissibilidade nas ações penais contra parlamentares antes de elaborar o pedido de licença para o processamento.
Ementa detalhada: ALTERANDO O ARTIGO 53 DA Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, DETERMINAÇÃO, Supremo Tribunal Federal (STF). REALIZAÇÃO, JUIZO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, CONGRESSISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ANTERIORIDADE, ELABORAÇÃO, PEDIDO, LICENÇA, CASSAÇÃO, CAMARA DOS
DEPUTADOS,
SENADOR, INDEFERIMENTO, IMPROCEDENCIA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivamento da PEC-1/1999 e da PEC-263/2000, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
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