Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/2000
Data de apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Define os bens dos municípios.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE CONSTITUEM PATRIMONIO DOS MUNICIPIOS OS SEUS DIREITOS, OS BENS MOVEIS E IMOVEIS DE SEU DOMINIO, A RENDA POR ELES AUFERIDA E AS AGUAS FLUENTES, EMERGENTES E EM DEPOSITO LOCALIZADAS NO TERRITORIO DE UM SO MUNICIPIO, ALTERANDO A
NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, INCLUSÃO, DIREITOS, PATRIMONIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DOMINIO, RENDA, AGUAS EM DEPOSITO, AGUAS EMERGENTES, AGUAS FLUENTES, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno