Proposta de Emenda à Constituição PEC 211/2000
Data de apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: PROIBINDO POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS  TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ESTADOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DIVISÃO, MAPA GEOGRAFICO, POLITICO, PAIS, BRASIL, SUSPENSÃO,
EFEITO,
DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.