Projeto de Lei PL 3028/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Obriga a fixação de cartazes nas farmácias, com a lista dos medicamentos genéricos, inclusive diferença de preços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, cartaz, farmácia, relação, medicamento genérico, diferença, preço, comparação, marca de fantasia, penalidade, infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 139/2016 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.