Projeto de Lei Complementar PLP 140/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Regulamenta o inciso III do art. 192 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPONDO QUE O EXECUTIVO DEVERA ENCAMINHAR PROJETO DE LEI AO CONGRESSO NACIONAL COM A FINALIDADE DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO, NO PAÍS, DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGURO, PREVIDENCIA PRIVADA E CAPITALIZAÇÃO 
CONSTITUÍDAS NO EXTERIOR; LIMITANDO A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DAS INTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REMESSA, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PAIS, BRASIL, EMPRESA ESTRANGEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA DE SEGUROS, RESSEGURO, PREVIDENCIA PRIVADA, CAPITALIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, SOCIO CONTROLADOR, PESSOA JURIDICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, RESPONSABILIDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), DEFINIÇÃO, NORMAS, ATENDIMENTO, INTERESSE NACIONAL, CUMPRIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INSTALAÇÃO, CONTROLE, BANCO ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PLP 140/2000, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI. DCD 31 10 03 PAG 58362 COL 02.