Projeto de Lei PL 3464/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".
Palavras-chave: Autorização, Executivo, transferência, cota, capital social, União Federal, doação, hospital, objetivo, extinção, empresa, serviço aéreo, assistência médico-hospitalar.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 11174/2005. DOU 08 09 05 PÁG 02 COL 01.