Projeto de Lei PL 2731/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Proíbe a implantação de projetos de colonização para reforma agrária em áreas de florestas primárias.
Palavras-chave: Proibição, implantação, projeto, colonização, assentamento rural, reforma agrária, área, floresta, vegetação primária, exceção, atividade extrativa, concessão, autorização, caracterização, crime contra o meio ambiente, pena de detenção, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01