Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-06-15T17:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa , e no mérito, pela aprovação deste,  do PL 545/1999 e do PL 2242/1999 apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa , e no mérito, pela aprovação deste,  do PL 545/1999 e do PL 2242/1999 apensados, na forma do Substitutivo apresentado.