Projeto de Lei PL 3362/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Possibilita à autoridade judicial determinar, ouvido o Ministério Público, o recolhimento, aos abrigos, de menores que estejam em desamparo, pelas ruas, e em condições desfavoráveis de sobrevivência; possibilita a prorrogação do prazo de internação; extigue a liberação compulsória aos vinte e um anos e inclui a prática do tráfico de drogas passível de medida de internação de menores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, autoridade judiciária, determinação, recolhimento, menor abandonado, abrigo, exigência, juiz, reavaliação, prorrogação, prazo, recomendação, avaliação, menor, cumprimento, pena,  maioridade, juízo, vara de execuções criminais, definição, liberação, acompanhamento,  aplicação, internação,  tráfico, drogas, entorpecente, infração grave.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 03/12/09 PAG 68792 COL 01.