Projeto de Lei PL 2853/2000
Data de apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de seguros, cláusula, contrato, indenização, seguros, veículo automotor, opção, recebimento, valor, total, veículos, sinistro, perda, obrigatoriedade, prazo determinado, apólice de seguro, data, emissão, nota fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).