Indicação INC 1127/2000
Data de apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que não seja exigida exclusivamente fotografia 3 X 4, de fundo branco, para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Palavras-chave: (MTE), INEXISTENCIA, EXIGENCIA, EXCLUSIVIDADE, MODELO, FOTOGRAFIA, EMISSÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, COR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.