Projeto de Lei PL 3056/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia para abertura de registro sobre consumidor, alterando o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e acrescentando-lhe novo parágrafo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, notificação, consumidor, inscrição, cadastro,  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.