Projeto de Lei PL 3731/2000
Data de apresentação: 2000-10-08T01:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem, no ato da matrícula, o número de vagas, o valor da mensalidade e a despesa para custeio de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, exigência, escola particular, divulgação, atualização, número, vaga, matrícula, valor, mensalidade, despesa, pessoal, custeio, colocação, local, facilidade, acesso, ano letivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno