Projeto de Lei PL 2826/2000
Data de apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros das empresas, na forma do inciso XI do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Direitos Sociais,  direitos, trabalhador, participação nos lucros, lucro íquido, empresa, reserva, percentual, rateio, empregado, critério, tempo de serviço, valor, salário, assiduidade, produtividade, fixação, acordo coletivo de trabalho, decreto federal, ausência, incorporação, remuneração, falta, incidência, contribuição previdenciária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), inaplicação, instituição beneficiente, instituição filantrópica, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8