Projeto de Lei PL 2598/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a Profissão de Empregado Doméstico e dá outras providências", facultando o acesso ao salário-família, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, pagamento, salário-família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.