Projeto de Lei PL 3251/2000
Data de apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Proíbe a utilização, para reduzir período de férias do empregado, de falta não justificada ao serviço descontada do salário.
Ementa detalhada: Torna facultativo ao empregador descontar a falta ao serviço injustificada do salário ou das férias, sendo proibido o duplo desconto.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, duplicidade, punição, empregado, trabalhador, falta ao serviço, ausência, justificação, facultatividade, desconto salarial, redução, período, férias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.