Projeto de Lei PL 3660/2000
Data de apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial e na Internet, da Declaração de Bens e Valores dos detentores de mandato eletivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, divulgação, Diário Oficial, (Internet), declaração de bens, candidato eleito, mandato eletivo, executivo, legislativo, prazo, posse, composição, patrimônio individual, bens imóveis, bens móveis, semovente, dinheiro, título, ações, localização, país, exterior, conclusão, legislatura, atualização, declaração, crime de responsabilidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP