Projeto de Decreto Legislativo PDC 732/2000
Data de apresentação: 2000-12-27T00:00:00
Ementa: Susta as Resoluções nºs 1 e 2, de 20 de dezembro de 2000, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como os incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.
Ementa detalhada: NORMAS QUE ESTABELECE, RESPECTIVAMENTE, QUE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA PATROCINADAS POR ENTIDADES PUBLICAS, DEVERÃO OBSERVAR A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2000, A PARIDADE ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PATROCINADORA E A CONTRIBUIÇÃO DO
SEGURADO, QUANDO DA REVISÃO DE SEUS PLANOS DE BENEFICIOS E SERVIÇOS PARA AJUSTA-LOS ATUARIALMENTE E SEUS ATIVOS; RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE DE 55 ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRESCIMO DE SEIS MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO
DE PARTICIPANTES DE FUNDO DE PENSÃO
COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, DISPONDO QUE A PROGRESSÃO CONTINUARA ATÉ 2020 PARA OS EMPREGADOS VINCULADOS AOS PLANOS DE BENEFICIO DEFINIDO, ATINGINDO O LIMITE DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, (SPC), EXIGENCIA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA PRIVADA, PROPORCIONALIDADE, PARIDADE, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA PATROCINADORA, SEGURADO, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIOS, REAJUSTE, SERVIÇOS
ATUARIAIS, ATIVO, AUMENTO, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LIMITE DE IDADE, PARTICIPANTE, FUNDOS, PENSÕES, APOSENTADORIA, BENEFICIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 18/11/03 Pag 62123 Col 02.