Projeto de Decreto Legislativo PDC 645/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, REFERENDO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ELEITOR, VOTAÇÃO, DECISÃO, AUDITORIA, DIVIDA EXTERNA, MANUTENÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, GOVERNO BRASILEIRO, ACORDO INTERNACIONAL, FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI), POLITICA, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO, CIDADANIA, DEMOCRACIA, PRAZO DETERMINADO, IMPLANTAÇÃO, APROVAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TST), REGULAMENTAÇÃO, APURAÇÃO.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 86