Projeto de Lei PL 3714/2000
Data de apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Explicita a dedutibilidade de despesas com material escolar na formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, material escolar, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.