Projeto de Lei PL 2552/2000
Data de apresentação: 2000-03-02T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, critérios, remoção de ofício, servidor público civil, interesse, administração pública, preferência, servidor, tempo de serviço, serviço público, número, dependente, filho, limite de idade, inexistência, bens imóveis, 
acompanhamento, exposição de motivos, justificação, concessão, auxilio moradia, prazo determinado, ato nulo, transferencia, motivo, ordem, pessoal, perseguição, politica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).