Requerimento de Informação RIC 1670/2000
Data de apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Requerimento de informações ao Ministro da Justiça, acerca dos programas de assistência educacional dos presos, nos termos da Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AV 244/MJ, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, JOSE CARLOS DIAS, COM ESCLARECIMENTOS.