Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/2000
Data de apresentação: 2000-06-21T00:00:00
Ementa: Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a policia municipal será dever do estado e destinando um por cento da receita tributaria da União aos municipios com mais de cem mil habitantes para manutenção das policias.
Palavras-chave: Constituição Fedral (1988), Competência, Estado(ente federado), criação, orgão publico, policia, guarda municipal, facultatividade, municipio, fixação, atribuição, autonomia, policiamento, poder de policia, local, aumento, percentual, receita tributaria, União, repasse, transferencia financeira, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinação, municipio, limitação, população, manutenção, atividade policial, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.