Projeto de Lei PL 3821/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao parágrafo segundo do artigo 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Assegura ao aluno trabalhador a oferta de ensino regular para jovens e adultos, tanto no horário noturno quanto no diurno.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, acesso, trabalhador, estabelecimento de ensino, aluno regular, adulto, adolescente, horário noturno, horário, dia, ensino supletivo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10