Projeto de Lei PL 2753/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, polícia civil, polícia militar, utilização, algemas, autorização, prisão em flagrante, prisão preventiva, resistência, fuga, embriaguez, portador, doença nervosa, transporte, preso, presídio, autoridade judiciária, serviço de saúde, funeral, irregularidade, abuso, instauração, procedimento administrativo, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.