Projeto de Lei PL 2722/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que "institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui como sujeito passivo da TFA as mineradoras, as empresas de prospecção, exploração, refino e distribuição de petróleo, o setor agroquímico e as grandes madeireiras; aumenta o desconto da taxa para pequena empresa e microempresa; 
isenta do pagamento da TFA as pessoas físicas, entidades filantrópicas, a agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), empresa de mineração, empresa de petróleo, empresa agroindustrial, indústria química, exploração, madeira, obrigatoriedade, registro, aumento, concessão, desconto, redução, multa, microempresa, pequena empresa, isenção, total, recolhimento, pessoa física, entidade filantrópica, instituição beneficente, agricultura, subsistência, população tradicional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 66