Projeto de Lei PL 3337/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a divulgação das tarifas adotadas pelos provedores de serviços.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, OBRIGATORIEDADE,  EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO, TARIFAS, ESCLARECIMENTOS, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, SERVIÇO, USUARIO, TELEFONE FIXO, TELEFONE CELULAR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.