Projeto de Lei PL 2411/2000
Data de apresentação: 2000-02-08T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre multas tributárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.981 de 1995.
Diminui o valor da multa paga por pessoa jurídica em caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, sendo o valor ainda menor quando se tratar de empresa inativa.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, redução, valor, multa, empresa, atraso, apresentação, declaração de rendimento, pessoa jurídica, inatividade.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8