Projeto de Lei PL 3879/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Autoriza Municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento.
Palavras-chave: Autorização, municípios, formação, consórcio, região geoeconômica, implementação, política de desenvolvimento, plano de ação, cronograma, responsabilidade, recursos humanos, criação, conselho, representante legal, inclusão, plano plurianual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno