Projeto de Lei PL 3234/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz da execução deverá manter atualizada agenda diária, com relação dos presos que fazem jus a progressão de regime, à concessão de benefícios ou ao término do cumprimento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, juiz, execução penal, atualização, data, dia, relação, nome, preso, direitos, progressão, regime penitenciário, condenação, benefício, conclusão, cumprimento, prisão, remição, pena, trabalho, mês.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 31