Projeto de Lei PL 3066/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Regulamenta a profissão de caminhoneiro.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, caminhoneiro,  garantia, salário, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, ajuda de custo, alimentação, seguro de vida, obrigatoriedade, empregador, registro, ocorrência, veículos, utilização, satélite, inclusão, percentual, comissões, transporte, inflamáveis.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP