Projeto de Lei PL 3555/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.
Ementa detalhada: Garante aos médicos residentes bolsa de estudos no valor de oito (08) salários mínimos, alimentação e moradia, inclusive nos locais de plantão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, residência médica, garantia, médico residente, bolsa de estudo, direito a alimentação, alojamento, hospital, casa de saúde, inclusão, plantão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10