Projeto de Lei PL 2601/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Proibe a divulgação e cessão de dados e o envio de material de cunho comercial nos casos que especifica.
Palavras-chave: Proibição, utilização, cessão, terceiros, informações, telefone, endereço, caixa postal, objetivo, publicidade, proposta, propaganda comercial, ausência, autorização, proprietário, obrigatoriedade, informação, origem, banco de dados, descumprimento,
normas, possibilidade, interessado, direitos, indenização, infrator, beneficiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).