Projeto de Lei PL 2755/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, autorização, médico, empresa privada, convênio, plano de saúde, realização, exame médico, aptidão física, saúde mental, candidato, motorista, aquisição, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04