Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 97/2000
Data de apresentação: 2000-08-03T00:00:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529, de 1997.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.