Projeto de Lei PL 3202/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.
Palavras-chave: Destinação, percentual, prêmio, loteria, concurso de prognóstico,  tratamento médico, assistência médico-hospitalar, exterior, cobertura, despesa, transporte, hospedagem, doente, acompanhamento, concessão, benefício, comprovação, incapacidade, pagamento, ausência, plano de  saúde, seguro-saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04