Projeto de Lei PL 2662/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Incentiva os meios de comunicação social, de transportes e outras empresas a publicar fotografias com identificação e número telefônico para contato, de crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados, e altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, meios de comunicação, transporte coletivo, ônibus, metrô, trem, publicação, fotografia, criança, adolescente, menor, pessoa desaparecida, vítima, sequestro, identificação, número, telefone, endereço, exposição, embalagem, produto, alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, transmissão, informações, programação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.