Proposta de Emenda à Constituição PEC 270/2000
Data de apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre recursos adicionais para o Plano Nacional de Educação referido no art. 214 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda,  a União, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal, deverão aplicar percentagem dos recursos provenientes de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.  
Altera a Constituição Federal de 1988, acrescentando o art. 60-A no ADCT.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, União Federal, estados, Distrito Federal, municipios, aplicação de recursos, educação, formação profissional, pesquisa cientifica e tecnologica, cumprimento, Plano Nacional de Educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.