Projeto de Lei PL 3575/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
Ementa detalhada: Define as entidades que deverão indicar representantes para o Conselho de Comunicação Social: ABERT, ABRATEL, ABI, FENAJ, ANJ, ABRAÇO, ANTEC, OAB, Federação dos Radialistas Profissionais e dos trabalhadores em empresas de radiodifusão e televisão, associação brasileira  das agências de publicidade, sindicato nacional dos artistas e  técnicos em espetáculos públicos e representante do forum nacional pela democratização da comunicação; revogando a competência do Congresso Nacional de eleger os membros do conselho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, criação, Conselho de Comunicação Social, composição, representante, (ABERT), (ABI), (OAB), associações, emissora, radiodifusão comunitária, televisão educativa, editor, jornal, revista, agência de publicidade, Federação dos Radialistas Profissionais, artista, técnico, espetáculo público, fórum, comunicações.  
_Revogação, dispositivos, competência, Congresso Nacional, eleição, membros, Conselho de Comunicação Social, indicação, entidade, definição, prazo, reunião, escolha, presidente, vice-presidente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER