Projeto de Lei PL 2884/2000
Data de apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Proibe a propaganda comercial em livro didático.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, propaganda, publicidade, livro didático.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8