Projeto de Lei PL 3514/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Estabelece as normas para a elegibilidade dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Fixação, critérios, elegibilidade, militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), inferioridade, tempo de serviço, determinação, afastamento, atividade, ausência, remuneração, superioridade, contagem, convocação, suplente, transferência, reserva remunerada, efeito juridíco, filiação partidária, início, registro, candidatura, justiça eleitoral, prazo, desincompatibilização.
Última tramitação: Devolução ao(à) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.