Indicação INC 1038/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que não celebre nem assine convenções, tratados e acordos, assim como modificações aos já em vigor, os quais impliquem, direta ou indiretamente, reconhecimento de patentes ou de qualquer outra forma de propriedade intelectual sobre o conhecimento do genoma humano.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PROIBIÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, ASSINATURA, ALTERAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, TRATADO, RECONHECIMENTO, PATENTE DE INVENÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, GENÉTICA, GENOMA, BIOTECNOLOGIA, PADRÃO GENETICO, CORPO HUMANO.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 2442/00.