Projeto de Lei PL 3106/2000
Data de apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e acrescenta o art. 5º-A a essa Lei.
Ementa detalhada: Estabelece 10 (dez) dias como prazo máximo para o início de interceptação telefônica, escuta, prolongando-se por até 90 (noventa) dias, prorrogável a critério do juiz. obriga a empresa telefônica a prestar informações por determinação judicial no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pode ser reduzido em caso de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, instrução processual, violação, sigilo, telefone, ordem judicial, investigação, prazo máximo, início, interceptação, escuta telefônica, prorrogação, critérios, juiz, obrigatoriedade, empresa de telecomunicações, remessa, informações, prazo, redução, urgência,  crime de desobediência, dirigente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04