Projeto de Lei PL 2385/2000
Data de apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estipula prazo para que a justiça da infância e da juventude determine prisão provisória ao agente de risco grave contra a vida da criança ou adolescente, cabendo recurso, conforme o Código de Processo Penal  e Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, justiça da infância e da juventude, prazo, decretação, prisão provisória, responsável, pais, violação, direitos, menor, risco de vida, agilização, repressão, agressão, violência, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.