Projeto de Lei PL 2308/2000
Data de apresentação: 2000-01-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Executivo, Legislativo, Judiciário, divulgação, informações, processo seletivo, andamento, detalhamento, custo, obra pública, prestação de serviço, bens, identificação, vencedor, criação, normas, padronização, dados, página, (Internet),  aplicação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa subsidária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.