Projeto de Lei PL 3322/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Ementa detalhada: Suspende ou cancela o registro do medicamento genérico que está no mercado com preços maior que  o do respectivo medicamento de referência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Medicamentos Genéricos, vigilância sanitária, possibilidade, negação, suspensão, cancelamento, registro, medicamento genérico, comprovação, superioridade, preço, produto farmacêutico, referência, equivalência, semelhança, exceção, concorrência desleal, infração, ordem econômica, concorrente.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8