Projeto de Lei PL 2854/2000
Data de apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, manual, método Braille, aparelho eletrodoméstico, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, cego, deficiente visual, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.