Projeto de Lei PL 2608/2000
Data de apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, médico, profissional, saúde, utilização, prontuário, registro, informações, doença, paciente, consulta, exame médico, cirurgia, banco de dados, Sistema Único de Saúde (SUS), respeito, ética, privacidade, atualização, dados, acesso, Internet, facultatividade, pessoas, solicitação, parente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).