Indicação INC 1064/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei, obrigando que a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público na condição de portadores de deficiência seja feita de forma proporcional à nomeação dos demais aprovados.
Palavras-chave: (MP), PROPORCIONALIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, PORTADOR, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.