Projeto de Lei PL 2388/2000
Data de apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no pagamento de mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, trabalhador, utilização, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade, crédito educativo, conclusão, curso superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.