Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 731/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO,  DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO),  PARÁ, ABRANGENCIA, MUNICIPIO,  ALMEIRIM (PA), PRAINHA (PA), MONTE ALEGRE (PA), ALENQUER (PA), ÓBIDOS (PA), ORIXIMINÁ (PA), FARO (PA), JURUTI (PA), BELTERRA (PA), SANTAREM (PA), PORTO DE MOZ (PA), VITORIA DO XINGU (PA), ALTAMIRA (PA), MEDICILANDIA (PA), URUARÁ (PA), PLACAS (PA), AVEIRO (PA),  ITAITUBA (PA), TRAIRÃO (PA), JACAREACANGA (PA), NOVO PROGRESSO (PA), BRASIL NOVO (PA), PARÁ.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 797/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.