Indicação INC 787/2000
Data de apresentação: 2000-02-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, que determine à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a suspensão de todas as providências no sentido de implementar a minuta de portaria desse órgão estendendo às empresas distribuidoras de combustíveis em operação no país a possiblilidade de possuírem e operarem postos revendedores de seus produtos.
Palavras-chave: (MME), SUSPENSÃO, MINUTA, PORTARIA, (ANP),  AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIDOR, COMBUSTIVEL, PROPRIEDADE, OPERAÇÃO, REVENDA, POSTO DE GASOLINA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 776/00.