Projeto de Lei PL 3343/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que os códigos de justiça e disciplina dos desportos serão elaborados e propostos pelas entidades nacionais de administração do desporto, tendo prazo improrrogável de cento e oitenta dias para aprovação pelo conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé,  esporte, fixação, competência, entidade, administração, prática desportiva, elaboração, código, justiça, processo disciplinar, prazo determinado, (CDDB),  aprovação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).