Projeto de Lei PL 3947/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe que o candidato à carteira de habilitação, portador de patologia médica, devido a qual o médico examinador constatar  incapacidade transitória ou permanente para a condução de veículos automotores, deverá ser submetido a exame especializado na forma das determinações do Contran, fundamentadas nas considerações técnicas de entidades médicas pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame médico, candidato, motorista, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), portador, doente, patologia clínica, incapacidade física, direção, veículo, Conselho Nacinal de Trânsito (Contran), regulamentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno