Projeto de Lei PL 3989/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Inclui como segurado obrigatório da Previdência Social o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto da vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; estabelece que a inscrição do dependente será feita  por ele próprio no momento do requerimento de seu benefício e permite que o INSS utilize, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, sobre as remunerações dos segurados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado obrigatório, ministro, confissão, instituição religiosa, membros, congregação, autoridade religiosa, sacerdote, pastor, obrigatoriedade, empresa, encaminhamento, informações, guia de recolhimento, contribuição previdenciária, requisição, sindicato, categoria profissional, responsabilidade, dependente, inscrição, filiação, segurado, período, requerimento, benefício previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, informação, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), remuneração, empregado, cálculo, salário benefício, trabalhador, solicitação, retificação, documento, comprovação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.