Projeto de Lei PL 2512/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público, condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Determinação, policial, membros, magistratura, juiz, Ministério Público, cumprimento, pena de detenção, estabelecimento penal, localidade especial, correlação, delito, exercício profissional, possibilidade, autoridade judiciária, extensão, benefício,
categoria profissional, restrição, contato, condenado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3779/1993 e dos PL-3929/1993, PL-4032/1993, PL-3261/1997, PL-517/1999, PL-1057/1999, PL-1098/1999, PL-1224/1999 e PL-2512/2000, apensados, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
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