Projeto de Lei PL 3078/2000
Data de apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a coleta de amostras de materiais orgânicos para identificação individual pelo isolamento do DNA, sem ofender ou violar dispositivos isertos no artigo 5º da Constituição Federal, disciplina procedimentos para a realização de testes de DNA e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, coleta, amostragem,  isolamento, padrão genético, identificação, pessoas, inexistência, violação, direitos, exigência, laboratório, autorização, realização, exame de DNA, controle de qualidade, proibição, emissão, Carteira de Identidade, falta, exame, competência, processo judicial, entrega, resultado, autoridade judicial, utilização, perícia médica, laudo pericial, serviço forense, esclarecimentos, crime, concessão, direitos, contraprova, suspeição, fraude, investigação de paternidade, metodologia, impressão digital, criação, banco de dados, centro de pesquisa, biologia, genética, interessado, acesso, informações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER