Projeto de Lei PL 3744/2000
Data de apresentação: 2000-11-10T00:00:00
Ementa: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação, Conselho de Gestão Fiscal, vinculação, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), acompanhamento, avaliação, gestão fiscal, competência, composição, representante, Conselho Federal, Contabilidade, Economia, Administração, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Judicário, critérios, exclusão, membros, atividade não-remunerada.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  87/2019/PS-GSE.