Projeto de Lei PL 2711/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
Ementa detalhada: Estabelece que o recolhimento do imposto de renda em caso de acumulação de rendimento recebido em atraso, será considerado nos meses a que se referem, respeita o limite de isenção, de forma que não haja retenção na fonte ou aumento de alíquota.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), atraso, pagamento, rendimento, salário, trabalhador, acumulação, valor, efeito, decisão judicial, cumprimento, legislação, período, dívida, limitação, isenção, recolhimento, imposto, tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8