Projeto de Lei PL 3156/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Ementa detalhada: Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo; limita a propaganda  a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, limitação, propaganda comercial, cigarro, cartaz, obrigatoriedade, impressão, mensagem, advertência, embalagem, identificação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, usuário, transporte coletivo, ônibus, aeronave, venda, comercialização, distribuição, amostra grátis, brindes, estabelecimento de ensino, hospital, remessa postal, Internet,  patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, jogos, estádio, veículo automotor, definição, infrator, competência, autoridade sanitária, orgão regulador, aviação civil, aplicação, penalidade, multa, suspensão, programação, inexistência, censura, meios de comunicação, atividade profissional, empresa jornalística,  revogação, autorização, publicidade, emissora, rádio, televisão, horário noturno.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.