Projeto de Lei PL 2914/2000
Data de apresentação: 2000-05-02T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Exige do síndico a apresentação de toda documentação relativa ao condomínio, inclusive as certidões relativas ao FGTS e INSS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, síndico, apresentação, documentação, condomínio, certidão, encargos sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prestação de contas, assembléia geral, condômino.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01