Projeto de Lei PL 3242/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normatização, direito agrário, caracterização, invasão, grilagem, permanência, terras públicas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, terras indígenas, Área de Proteção Ambiental (APA), propriedade particular, ausência, autorização, agravação penal, irregularidade, ocupação, terras, exclusão, penalidade, ocupante, boa-fé, propriedade produtiva, economia familiar, posseiro, legitimidade, exigência, apresentação, cadastro rural, acompanhamento, quitação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  obrigatoriedade, número, inscrição, título de domínio, usucapião, juiz, intimação, encaminhamento, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cadastramento, cartório de notas, inclusão, escritura, dados, código, denominação, localização, imóvel, nome, nacionalidade, proprietário, realização, revisão, recadastramento,  fiscalização, controle, sistema fundiário.  
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, identificação, imóvel rural, separação, imóvel urbano, obrigatoriedade, proprietário, domínio útil, atualização, cadastro rural, ocorrência, desmembramento, área, titularidade, preservação, recursos naturais, propriedade rural, zona contígua, terreno limítrofe, unificação, matrícula, registro de imóveis, exigência, memorial descritivo, assinatura, profissional liberal, responsabilidade técnica, declaração, ato nulo, infração, serviços,Cartório.  
_Criação, Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, informação,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Secretaria da Receita Federal, levantamento, pesquisa, ação administrativa, ação judicial, fiscalização, assuntos fundiários, tributação,  atualização, valor, taxa de serviços cadastrais, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01