Projeto de Lei PL 2355/2000
Data de apresentação: 2000-01-26T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Destina metade das vagas para cada sexo, nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, partido político, aumento, percentual, metade, vaga, candidatura, candidato, mulher, representação, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP