Projeto de Lei PL 2837/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Faculta ao condutor de trailer a habilitação na categoria "B", da Carteira Nacional de Habilitação, extingue a exigência da categoria "E", desde que observado o peso bruto e a lotação do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, obrigatoriedade, categoria especial, candidato, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, condutor, trailer, atendimento, limitação, peso, quantidade, lotação, passageiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.