Projeto de Lei PL 3308/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, Defesa Nacional, organização, funcionamento, orgãos, segurança pública, competência, estado, cidadão, preservação, ordem pública, redução, crime, violência, exercício, poder de polícia, polícia judiciária, atividade policial, investigação policial, polícia federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, integração, justiça, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, combate, drogas, sistema penitenciário, sistema fazendário, Departamento de Trânsito (Detran), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), defesa civil, meio ambiente, interesse público, observação, diretrizes, elaboração, curso de formação, forças aliadas, intercâmbio, informações, colaboração, policiamento ostensivo, repressão, crime organizado, efeitos legais, registro, ocorrência policial, redução, duplicação, documento, critérios, competência comum, prisão, perícia, apreensão, seqüestro, refém, identificação, autuação, prova testemunhal, infração penal, âmbito internacional, garantia, direitos, acusado, advogado, sigilo, padronização, carteira de identidade funcional, porte de arma, arma de fogo, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), utilização, patrimônio, bens móveis, bens imóveis, quadrilha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.