Ofício Externo OF 2483/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Solicita à Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, licença para apreciar queixa-crime oferecida contra o Deputado Federal Wilson Santos.
Palavras-chave: Solicitação, (STF), apreciação, pedido, licença prévia, processo penal, denúncia, queixa crime, Deputado Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Guia 101/01