Proposta de Emenda à Constituição PEC 280/2000
Data de apresentação: 2000-08-10T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que nos municipios com mais de duzentos mil habitantes as policias civil e militar poderão estar subordinadas ao prefeito municipal.
Palavras-chave: Segurança Publica, autorização, municipios, subordinação, policia civil, policia militar, obrigatoriedade, prefeitura municipal, criação, conselho municipal, criterios, lei municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.