Projeto de Lei PL 2644/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que não será devida qualquer importância pelo empregador, sobre o montante da conta vinculada, quando houver rescisão a pedido do empregado, garante a este o direito ao saque do FGTS.
Alterando a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, determinação, ausência, responsabilidade, empregador, empresa,  depósito, multa, total, conta vinculada do FGTS, rescisão, contrato de trabalho, despedida, solicitação, trabalhador, autorização, empregado, saque, movimentação, inexistência, motivo, extinção, contrato, trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.]
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 02.