Projeto de Lei PL 3664/2000
Data de apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que "Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais".
Ementa detalhada: Autoriza as partes a utilizarem a Internet, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FAX, autorização, partes processuais, utilização, fax, (INTERNET), ato processual, instrução processual, processo judicial, exigência, petição.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos no Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL. 3655/00).
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 02.