Indicação INC 1015/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de providências, através da Polícia Federal, para a instauração de inquérito destinado a apurar a falsificação de notas fiscais relativas à revenda de combustíveis por empresas detentoras de liminares contra a cobrança da COFINS nessas operações.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MJ), POLICIA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, NOTA FISCAL, EMPRESA, REVENDA, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, CONCESSÃO, LIMINAR, PODER JUDICIARIO, SUBSTITUIÇÃO, (ICMS), COBRANÇA,
(COFINS).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Av 88, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.