Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-05-15T00:00:00
Ementa: PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ LINHARES, FAVORÁVEL A ESTE E AOS PL. 4005/97 E PL. 2425/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 1176/99 E PL. 1448/99, APENSADOS.
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