Projeto de Lei PL 3683/2000
Data de apresentação: 2000-10-25T00:00:00
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Ementa detalhada: Possibilita ao servidor, que tenha pessoa da família necessitando de internação ou tratamento fora do seu domicílio, o exercício provisório em orgão da administração  pública no município em que se der o tratamento.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, licença, tratamento médico, pessoas, famíia, servidor, necessidade, internação, permanência, doente, domicílio, parecer, junta médica, possibilidade, exercício, caráter provisório, orgão público, local, instituição hospitalar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10