Projeto de Lei PL 2338/2000
Data de apresentação: 2000-01-20T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, rufianismo e o tráfico de pessoas; altera o termo "tráfico de mulheres" para tráfico de pessoas, com o objetivo de incluir os crimes praticados contra menino e menina.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime contra os costumes, trafico, pessoas, homem, mulher, favorecimento, prostituição, pais estrangeiro, rufianismo, exploração sexual, menor, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.