Projeto de Lei PL 3667/2000
Data de apresentação: 2000-10-18T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, "Lei do Serviço Militar", garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, garantia, mulher, direitos, opção, serviço militar, prestação de serviço, voluntário, tempo de paz.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI
DCD 25/11/2005 PÁG 57436 COL 02.