Projeto de Lei PL 3036/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Obriga os meios de comunicação a veicularem fotografias de pessoas desaparecidas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, televisão, jornal, revista, divulgação, fotografia, criança, pessoa desaparecida, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.