Projeto de Lei PL 2551/2000
Data de apresentação: 2000-03-02T00:00:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga a notificação, através de carta registrada, ao consumidor,  da inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), (DPC) ou órgãos congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Codigo de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, serviço de proteção ao crédito, notificação, carta registrada, inclusão, nome, consumidor, banco de dados, cadastro, devedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.