Projeto de Decreto Legislativo PDC 828/2000
Data de apresentação: 2000-12-08T00:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, 
EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, TRES LAGOAS, (MTS).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 385/01. DOFC 28 09 01 PÁG 0004 COL 01. DCD 28 09 01 PAG 46340 COL 01.