Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno