Projeto de Decreto Legislativo PDC 401/2000
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 09 de junho de 1993.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, AMERICA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL,  PENA DE DETENÇÃO, EXTERIOR, TRANSFERENCIA, PRESO, ESTADOS MEMBROS,(OEA), ASSINATURA, PAIS ESTRANGEIRO,
NICARAGUA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 268/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0002 COL 03.