Mensagem MSC 661/2000
Data de apresentação: 2000-05-10T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do XXI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAÍS ESTRANGEIRO, CHILE, MATERIA, PROCEDIMENTO, LAUDO ARBITRAL, NEGOCIAÇÃO, INTERVENÇÃO,
COMISSÃO,
ADMINISTRADOR.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à CCP