Indicação INC 1093/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, providências no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislação de direito autoral pelas emissoras de radiodifusão.
Palavras-chave: (MC), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, DIREITO AUTORAL, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, INDICAÇÃO, ANUNCIO, NOME, PSEUDONIMO, AUTOR, INTERPRETE, DANOS MORAIS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, IDENTIDADE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.