Projeto de Lei PL 3953/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Modifica o artigo 105 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a deliberação sobre coligação partidária, as coligações para as Assembléia Legislativa deverão ser as mesmas em todos os estados da federação.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, representação proporcional, critérios, deliberação, coligação partidária, convenção regional, partido político, eleição, Assembléia Legislativa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), convenção municipal, câmara municipal,  vereador, aprovação, maioria de dois terços, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno