Proposta de Emenda à Constituição PEC 282/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Veda o uso de receita transferida, para pagamento de subsídios de membros do Poder Executivo e vereadores, bem como de remuneração de servidores do Poder Legislativo.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, EXIGINDO QUE O MUNICIPIO TENHA FONTE DE RECEITA PARA REMUNERAR PELO MENOS SEU PREFEITO, BEM COMO SUA CAMARA DE VEREADORES E SEUS SERVIDORES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, SUBSIDIOS, MEMBROS, EXECUTIVO, GOVERNO MUNICIPAL, LEGISLATIVO, VEREADOR,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CAMARA MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, SALARIO, FUNCIONARIOS, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO,
PREFEITURA
MUNICIPAL,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADAPTAÇÃO, CRITERIOS, GASTOS PÚBLICOS, RECEITA, MUNICIPIO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03