Indicação INC 737/2000
Data de apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, a revogação da Resolução nº 2.521/98, que suspende a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na contratação de novas operações de financiamento de empreendimentos de habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana por órgãos públicos.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), RESTRIÇÃO, FINANCIAMENTO, SETOR PÚBLICO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SUSPENSÃO, CRÉDITOS, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO POPULAR, INFRA ESTRUTURA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 758/00.