Projeto de Lei PL 3582/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Exige que os aparelhos telefônicos celulares deverão ter informações a respeito dos níveis de radiação eletromagnética.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, informação, nível, emissão, radiação eletromagnética, telefone celular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.