Projeto de Lei PL 3537/2000
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos para assistência técnica dos produtores rurais.
Ementa detalhada: Destina 10 (dez por cento) do valor das liberações de financiamento em cada estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, destinação, percentual, liberação, recursos, Estado (ente federado), realização, convênio, governo estadual, custeio, atividade, assistência técnica, extensão rural, beneficiário, produtor rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2032/1999 e do PL-3537/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
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