Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-04-18T16:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PL 779/99 e 1288/99, apensados, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PL 779/99 e 1288/99, apensados, com emendas.