Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 651/2000
Data de apresentação: 2000-12-29T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 620, de 4 de outubro de 2000, que renova a permissão outorgada à Carajás FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 474/06.