Projeto de Lei PL 2569/2000
Data de apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.311, DE 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CPMF, isenção tributária,  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), débito, conta corrente, pagamento, tributo, imposto, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Conferência Sinopse 2001
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
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