Projeto de Lei PL 3473/2000
Data de apresentação: 2000-08-18T00:00:00
Ementa: Altera a Parte Geral do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa critérios quanto à aplicação e cumprimento da pena de prisão (regime fechado, semi-aberto e livramento condicional); pena de restrição de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direito e limitação de fim de semana), multa e perda de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aplicação, normas, lei especial, agravação penal, crime organizado, coação, pagamento, recompensa, participação, adolescente, menor, inimputabilidade, concurso de  pessoas, pena de prisão, regime fechado, regime semi-aberto, livramento condicional, progressividade,  aumento, prazo, fixação, regime, condenado, proibição, trabalho externo, preso, mulher presidiária, amamentação, filho, Lei de Execução Penal, deveres, réu preso, critérios, transferência, regressão, regime penitenciário, infração disciplinar, preenchimento, vaga, penitenciária, superveniência, doença mental, tratamento médico, internação, cumprimento, prazo, sentença judicial, pena restritiva de direitos, pena alternativa, prestação de serviço à  comunidade, interdição temporária, interdição de direito, exercício, pátrio poder, poder familiar, tutela, guarda, suspensão, porte de arma, direção, veículos, exercício profissional, limitação, fim de semana, obrigatoriedade, frequência, atividade educativa, atividade cultural, atividade artística,  substituição, pena mínima, crime culposo, necessidade, individualização da pena, remição, jornada de trabalho, pena pecuniária, multa, conversão, condenação, perda, bens, devedor solvente, critérios, cominação, penalidade, requisitos, antecedentes, reincidência, circunstância agravante, redução, limite de idade, circunstância atenuante, concurso material, crime continuado, pena máxima, pena unificada, medida de segurança, internação coletiva, hospital psiquiátrico, perícia médica, paciente, tratamento, ambulatório, suspensão, ação penal, extinção da punibilidade, prescrição, apuração, procedimento judicial, processo, julgamento, crime, rito ordinário, rito sumário, rito sumaríssimo, revogação, dispositivos, extinção, suspensão condicional da pena, regime aberto, pena de reclusão, pena de detenção.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7123/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).