Requerimento de Informação RIC 2740/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE O ARTIGO 113 DA LEI 8078/90, QUE TRATA SOBRE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Ementa detalhada: CÓPIA DE TODOS OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO, OS FORNECEDORES E CONSUMIDORES.
(MINISTRO JOSE GREGORI).
Palavras-chave: (MJ), COPIA, TERMO, AJUSTAMENTO, CONDUTA, MINISTERIO, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, AVALIAÇÃO, BALANÇO, APLICAÇÃO, MEDIDA PREVENTIVA, PUNIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 116, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.