Requerimento de Informação RIC 2647/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, SOBRE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 78 DA LEI 9503/97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Ementa detalhada: MINISTRO JOSE GREGORI.
ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS VALORES ARRECADADOS DO PREMIO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, DESTINADOS A SEGURIDADE SOCIAL.
Palavras-chave: (MJ), VALOR, RECEBIMENTO, COORDENADOR, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, ORIGEM, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENCIA, ARRECADAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, (DPVAT), DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, PROVIDENCIA, APURAÇÃO, TOTAL, ESPECIFICAÇÃO,
CUSTEIO, DESPESA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Av 17, do Ministro da Justiça, José Gregori, com esclarecimentos.