Projeto de Lei PL 3310/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, tratamento médico, saúde, parente, primeiro grau, portador, Aids.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3310/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3310/2000 do PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018).