Projeto de Lei PL 2844/2000
Data de apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e o § 2º, do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina recursos da compensação financeira para projetos científicos e de desenvolvimento tecnológico, no setor mineral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais,  cobrança, juros de mora, multa, atraso, recolhimento, valor, percentual, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), financiamento, programa, projeto, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, setor, mineral, minério, recursos financeiros, orçamento, criação, comitê gestor, definição, diretrizes, plano anual, investimento, acompanhamento, avaliação, resultado, composição, membros, representante, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério de Minas e Energia, orgão regulador, recursos minerais, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), comunidade, atividade científica, duração, mandato.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: OF 1185-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.