Proposta de Emenda à Constituição PEC 313/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Introduz dispositivo na Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares direcionadas às áreas de educação e saúde.
Ementa detalhada: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 166A E SEUS PARAGRAFOS.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PUBLICAS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, RECURSOS FINANCEIROS, EMENDA, CONGRESSISTA, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, EDUCAÇÃO, SAUDE, PROIBIÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA, INEXISTENCIA, EXECUÇÃO, PROGRAMAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno