Proposta de Emenda à Constituição PEC 303/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 163 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: OBRIGANDO, ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR, A DIVULGAÇÃO DO TOTAL DAS DIVIDAS EXTERNA E INTERNA, DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, NO PENULTIMO DIA DE MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS; ALTERNDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PUBLICAS, COMPETENCIA, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOTAL DIVIDA EXTERNA, DIVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, JORNAL, IMPRENSA OFICIAL, CONCLUSÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PREFEITO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.