Projeto de Lei PL 3320/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui dentre as competências da Anvisa a realização do controle, preservação da concorrência e repressão das infrações da ordem econômica, relativamente à produção, distribuição e comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), controle, preservação, concorrência, combate, dumping, monopólio, distribuição, produção, comercialização, medicamentos, repressão, infração, ordem econômica, ressalva, competência privativa, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), E), abuso, aumento, preço, insumo, produto farmacêutico, ausência, justificação, facultatividade, diretor presidente, agência nacional, emissão, parecer, processo administrativo, anterioridade, instrução processual, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno