Projeto de Lei PL 3891/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet.
Ementa detalhada: Obriga os provedores de serviços da Internet a manterem registros de seus usuários, e dados referentes a cada transação atendida pelo provedor, para solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilicita da rede, cometidas, em geral, por hackers .
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, dados, usuário, (Internet),  identificação, serviço, prazo, local, informação confidencial, crime, divulgação, acesso, rede de teleinformática, infrator, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.