Proposta de Emenda à Constituição PEC 235/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 28 e os incisos XV e XVI ao art. 29 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO PRAZO MAXIMO DE SESSENTA (60) DIAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS CASOS DE MORTE DO TITULAR POR HOMICIDIO; NO CASO DE VEREADOR ESTABELECE A NÃO-ASSUNÇÃO DO MANDATO PELO
SUPLENTE
PERMANECENDO VAGO O CARGO POR TODA A LEGISLATURA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, PREFEITO, VICE PREFEITO, MORTE, TITULAR, HOMICIDIO, VACANCIA, CARGO, VEREADOR, LEGISLATURA.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86