Projeto de Lei PL 3044/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Regulamenta o emprego de motocicletas no transporte público de passageiros em áreas urbanas - serviço de moto-táxi.
Ementa detalhada: Mototáxi ou moto táxi.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, transporte de passageiros, transporte público, moto-táxi, zona urbana, limitação, população, proibição, transporte, criança, rodovia, obrigatoriedade, equipamentos, capacete de segurança, placa, identificação, maioridade, motorista, curso previo, treinamento, penalidade, valor, transporte público alternativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.