Projeto de Lei PL 3325/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de pronunciamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária às solicitações de registros de medicamentos genéricos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prazo máximo, pronunciamento, registro, medicamento genérico, produto farmacêutico, início, contagem, data, entrada, solicitação, descumprimento, infrator, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno