Projeto de Lei PL 3735/2000
Data de apresentação: 2000-11-09T00:00:00
Ementa: Altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, criminoso, crime hediondo, período, eleições, exigência, mandado de prisão.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3735/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3735/2000 do PL 5490/2009.