Projeto de Lei PL 3103/2000
Data de apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que os limites de velocidade máxima e mínima nas vias, obedecerão a resultados de opinião pública, nos moldes estabelecidos pelo Contran, e onde não houver sinalização a velocidade máxima será de cem (100) quilômetros por hora, nas
vias de trânsito rápido; oitenta (80), nas avenidas ou vias arteriais; sessenta (60), nas ruas principais ou vias coletoras e quarenta (40) nas ruas simples ou vias locais.
Palavras-chave: Alteração Código de Trânsito Brasileiro, limitação, velocidade, via pública, definição, resultado, pesquisa,  opinião pública, realização, (Contran), ausência, sinalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 21 06 01 Pág 30212 Col 02.