Projeto de Lei PL 2594/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o aviso de cobrança ao consumidor dos serviços de fornecimento de água, luz e telefone.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, aviso, devedor, remessa, cobrança judicial, prazo, mês, fornecimento, usuário, água, luz, energia elétrica,  telefone, inadimplência, atraso,  pagamento, débitos, isenção, honorários advocatícios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.