Projeto de Lei PL 3369/2000
Data de apresentação: 2000-06-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.
Palavras-chave: Autorização, farmácia, venda, fracionamento, medicamentos, responsabilidade, farmacçêutico, preservação, qualidade, segurança, eficácia, produto farmacêutico, orientação, usuário, utilização, quantidade, prescrição médica, tratamento, doença,
informações, embalagem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação.