Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 1/2000
Data de apresentação: 2000-11-08T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 94, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú - ACERC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 696/2000