Projeto de Lei PL 2952/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a manutenção de estabelecimentos para tratamento de viciados em drogas, pela União, estados e DF e aumenta a pena de reclusão para 12 (doze) a 30 (trinta) anos para quem fabricar, adquirir, vender, importar, exportar entorpecentes, e de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos para os casos de posse de equipamentos destinados a fabricação e transformação de substância entorpecente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas, obrigatoriedade, manutenção, tratamento médico, viciado em drogas, serviço de saúde, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aumento, pena de reclusão, agravação penal, condenado, importação, exportação, droga, tóxico, entorpecente, remessa, produção, aquisição, venda, fornecimento, posse, equipamentos, instrumento, fabricação, preparação, transformação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04 - Apenso: 6278/02