Indicação INC 1136/2000
Data de apresentação: 2000-10-04T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências sobre irregularidades na cobrança de tributos sobre serviços telefônicos.
Palavras-chave: (MC), PROVIDENCIA, IRREGULARIDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, (ICMS), SERVIÇO PUBLICO, TELEFONE, (EMBRATEL), TRANSFERENCIA, USUARIO, PAGAMENTO, IMPOSTOS.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 488, do Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecimentos.