Projeto de Resolução PRC 95/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Dispondo que na organização da agenda mensal realizada com a previsão das proposições a serem apreciadas no mes subsequente, devera ser observado o limite maximo de inclusão de 25% (vinte e cinco por cento) de proposições de iniciativa do Presidente da Republica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno, Camara dos Deputados, fixação, percenutal, limite máximo, inclusão, pauta, proposição, iniciativa, Presidente da Republica, votação, apreciação, materia, mes, plenario.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.