Projeto de Lei PL 3745/2000
Data de apresentação: 2000-11-10T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Ementa detalhada: Cria a taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, a ser cobrada pelo IBAMA a pessoa física ou jurídica que exerça atividade poluidora e utilizadora de recursos naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, criação, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), obrigatoriedade, relatório, atividade, microempresa, média empresa, indústria, comércio, pessoa física, pessoa jurídica, exploração, recursos naturais, poluição, impacto ambiental, agropecuária, isenção, pagamento, orgão público, entidade  filantrópica, Agricultura de subsistência, população tradicional, cobrança, trimestre, multa, atraso, recolhimento, inscrição, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), produtor rural, benefício fiscal, redução, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), vistoria.   
_Criação, crédito, compensação financeira, percentual,  recolhimento, imposto devido, taxa de fiscalização, pagamento, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), convênio, fiscalização, repasse, receita tributaria, revogação, dispositivo lega,, lei federal, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Leitura e publicação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.