Projeto de Lei PL 3476/2000
Data de apresentação: 2000-08-21T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a efetivação da tutela antecipada, do procedimento sumário e da execução judicial e extrajudicial, objetivando uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, critérios, efetivação, antecipação, tutela, ocorrência, polêmica, partes processuais, juiz, concessão, medidas acautelatórias, aumento, causa judicial, procedimento judicial, rito sumário, inadmissibilidade,
embargos infringentes, ressalva, intervenção, terceiros prejudicados, fundamentação, contrato, seguros, denunciação da lide, indenização, autor, requerimento, pedido, cominação, pena pecuniária, descumprimento, sentença judicial, julgamento, processo judicial, transação, designação, audiência, preliminar, litígio, ausência, acordo, produção antecipada de prova, possibilidade, representação, preposto, cumprimento, sentença condenatória, saneamento, processo, aplicação, multa, dia, normas, execução provisória, dispensa, caução, prejuízo, executado, depósito, dinheiro, alienação, domínio, bens, créditos, natureza alimentar,  exeqüente, estado de necessidade, juízo, cálculo, credor, dados, diferença, execução de sentença, utilização, contador judicial, assistência judiciária gratuita, discordância, valor, limitação, prazo, devedor, entrega, coisa certa, título executivo extrajudicial, fixação, multa adicional, atraso, mandado de busca e apreensão, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, requisitos, penhora, bens imóveis, registro de imóveis, certidão, matrícula, autos, intimação, inexistência, laudo arbitral.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.444/02. DOFC 08 05 02 PAG 001 COL 02.