Projeto de Lei PL 3528/2000
Data de apresentação: 2000-08-31T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, política energética, critérios, distribuição, valor, royalties, produção, derivados de petróleo, aumento, percentual, repasse, Estado (ente federado), municípios, produtor, redução, total, destinação, Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), preservação, meio ambiente, aplicação de recursos, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (1969-1994), pesquisa, lavra de petróleo, recursos minerais, obrigação, sociedade, empresa subsidiária, pagamento, compensação financeira, gás natural, óleo cru, xisto betuminoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.