Projeto de Lei PL 2905/2000
Data de apresentação: 2000-04-26T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza a Eletrobrás a associar-se a empresas titulares de concessão ou autorização para geração ou transmissão de energia elétrica, utilizar recursos da Reserva Global de Reversão - RGR - para financiar projeto de expansão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; obriga todos os agentes comercializadores comprarem energia produzida pela Itaipu Binacional; confere competência a ANEEL para expedir ato de outorga e prorrogação de concessão, permissão e autorização de serviços e instalação de energia elétrica; indica a Eletrobrás como agente comercializador da energia eletronuclear e reestrutura o setor energético.
Palavras-chave: _Alteração, Lei Federal, criação, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), autorização, empresa, participação acionária, sócio minoritário, fiança, consórcio de empresas, titular, concessão, gerador, transmissão, energia elétrica, plano de expansão, implantação, usina termelétrica, ampliação, reestruturação,  sistema elétrico, possibilidade, sociedade anônima controladora, destinação, recursos, reserva global de reversão, financiamento, projeto, permissionária, serviços públicos, beneficiário, cooperativa, eletrificação rural, programa, combate, perda, eletricidade, aplicação de recursos, aquisição, ações, capital social, concessionária, controle, governo estadual, realização, desestatização, empresa privada, comercialização, energia nuclear.  
_Alteração, Lei Federal, Usina Hidrelétrica de Itaipu, responsabilidade, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), aquisição, total, serviço, eletricidade, empresa binacional, contrato, prazo, possibilidade, sub-rogação, compromisso, repasse, Furnas Centrais Elétricas, contratação, concessionária, autorização, transmissão, instalação elétrica, destinação, cota, critérios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tarifas, ressarcimento, proporcionalidade, venda, consumidor, Estado (ente federado), 
região sul, região sudeste, região centro-oeste, coordenação, sistema elétrico interligado, racionalização, utilização, sistema de geração, estação de transmissão.  
_Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, edital, licitação, concessionária, aproveitamento hidráulico, construção, linha de transmissão, previsão, formação, empresa, implantação, projeto, sistema de geração, transferência, contrato, responsabilidade solidária, autorização, arrendamento, bens, instalações, usina hidrelétrica, usina termelétrica, averbação, registro, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), prazo, concessão, criação, fonte alternativa de energia, solicitação, interessado, regime, produção, energia elétrica, pagamento, uso público, redução, prazo, consumidor, troca, opção, fornecedor.  
_Alteração, Lei da Aneel, competência, expedição, ato, concessão, autorização, prorrogação, exploração, serviço, instalação elétrica, aproveitamento hidrelétrico, celebração, contrato, fiscalização, aumento, prazo, agencia nacional, revisão, reajuste, tarifas, energia elétrica, notificação, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda, incidência, juros,  multa, atraso, pagamento, contas, fatura, adquirente, consumidor, produtor, comercialização, energia elétrica excedente, acréscimo, capacidade, sistema de geração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 9