Projeto de Lei PL 3329/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que "institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui requisitos para inscrição e averbação da cédula de produto rural - CPR.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Lei  normatização,  título de crédito rural, revogação, exigência, informação, valor, penhor, descrição, bens, garantia real, cedula rural hipotecária, recusa, cartório, inscrição, existência, registro, declaração, texto, cédula de crédito rural.  
_Alteração, Lei Federal, criação, cedula oficial, produto rural, autorização, cartorio de registro de imoveis, cobrança, emolumentos, taxa, , Unidade Fiscal de Referência (Ufir), interessado, inscrição, averbação,  garantia, hipoteca, imovel, exigencia, comprovação, regularidade, recolhimento, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dispensa, penhor rural, lavoura, facultatividade, registro, documento, clausula, complementação, revogação, proibição, penhora, sequestro, bens, divida, emitente, fiador, garantia real, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno