Mensagem MSC 265/2000
Data de apresentação: 2000-02-25T00:00:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N. 265/2000, PELO PODER EXECUTIVO.