Projeto de Lei PL 2691/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Proíbe a importação, circulação, comercialização ou consumo, de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.
Palavras-chave: Proibição, importação, comercialização, carne bovina, país estrangeiro, utilização,   produto químico,   crescimento, animal,  abate, consumo, fiscalização, vigilância sanitária, apreensão, produtos, mercadoria, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER