Projeto de Lei PL 3240/2000
Data de apresentação: 2000-06-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 8.078, de 1990.
Garante ao consumidor dispensa de pagamento de qualquer despesa quando solicitar, sobre ele, informações  existentes em cadastro, fichas, registros e bancos de dados pessoais e de consumo e exige a notificação por escrito quando da inclusão do nome em cadastro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, dispensa, isenção, consumidor, pagamento, solicitação, informações, cadastro, registro, banco de dados, exigência, comprovação, entrega, aviso, declaração negativa, inadimplência, prazo, origem, registro público, proibição, restrição, créditos, pessoa física, pessoa jurídica, Serviço de Proteção ao Crédito, ressalva, protesto de títulos, ação judicial, cobrança, débitos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.