Projeto de Lei Complementar PLP 148/2000
Data de apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes ou importadoras de produtos fumígeros, para o financiamento do programa de tratamento e prevenção do tabagismo.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), CONTRIBUINTE, EMPRESA DE FUMO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO,produto derivado, FUMO, BASE DE CÁLCULO, LUCRO, FINANCIAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, VICIO, CIGARRO, Entorpecente, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.