Projeto de Lei PL 2430/2000
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 14-A à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".
Ementa detalhada: Exige autorização legislativa do Congresso Nacional para realizar a transposição de uma bacia hidrográfica para outra.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, compensação financeira, royalties, exigência, autorização legislativa, aprovação, Congresso Nacional, concessão de uso, curso d'agua, domínio, União Federal, transposição, bacia hidrográfica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.