Projeto de Lei PL 2587/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações relativas às finanças públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, participação, população, consulta, acompanhamento, avaliação, política, programa, projeto, Poder Público, controle social, gestão, natureza financeira, finanças publicas, descentralização, aplicação de recursos, subvenção, renúncia, isenção fiscal, legitimidade, entidade, representação, cidadão, sociedade civil, ação popular, cadastramento, acesso, sistema de informação, informática, administração financeira, despesa orçamentária, contrato, convênio, setor público, defesa, interesse, direitos coletivos, requerimento, recurso administrativo, dispensa, taxas, Tribunal de Contas da União (TCU), criação, secretaria especial, recebimento, denúncia, reclamação, abuso de poder, omissão, ato ilícito, órgão público, servidor, competência, auditoria, fiscalização, prazo, relator, petição, representação, iniciativa popular, comissões, Congresso Nacional, responsabilidade, Ministério Público da União, apuração, queixa, denunciante, penalidade, autoridade, Presidente da República, Ministro de Estado, Supremo Tribunal Federal (STF),  Procurador Geral da República, crime de responsabilidade, Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), publicação, relatório, inspeção, tomada de contas, Ministérios, controle interno, Secretaria do Tesouro Nacional, dados, internet, execução orçamentaria, execução financeira, balanço, União Federal.  
_ Alteração, Regime Juridico Único, aplicação, penalidade, demissão, servidor público civil, sonegação, fornecimento, informações, uso de documento falso, necessidade, controle social, decurso de prazo, descumprimento, determinação, Tribunal de Contas da União (TCU), instauração, processo, divulgação, dados, opinião publica, manipulação, falsidade. _Alteração, lei federal, órgão público, Administração Federal, notificação, Estados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, municipio, Câmara Municipal, Deputado Federal, Senador, liberação, recursos financeiros, cabimento, representação, Tribunal de Contas da União (TCU), entidade, iniciativa privada, ajuste, convênio, informações, associado, recebimento, valor, recursos públicos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8