Projeto de Lei PL 3838/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de multas devidas em decorrência de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro nas estradas federais sob a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Parcelamento, multa de trânsito, motorista, condutor, infração, Código de Trânsito Brasileiro, rodovia, jurisdição, Polícia Rodoviária Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.