Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 78/2000
Data de apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Recorre nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra a decisão da presidência em questão de ordem, acerca do retorno, ao Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 7-B, de 1999 e a apreciação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição 264-A, de 1995.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devolução à CCP