Projeto de Lei PL 2464/2000
Data de apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Dispõe que tratando-se de deficiência na petição inicial ou do instrumento de agravo, a parte será intimada para saná-la no prazo de oito dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo determinado, partes processuais, correção, erro, petição inicial, instrumento de agravo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8