Projeto de Lei PL 3448/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Estende às pessoas físicas o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Palavras-chave: Extensão, benefício, Lei do Refis, pessoa física, débito fiscal, tributos, Secretaria da Receita Federal, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, parcela, determinação, percentual, rendimento bruto, exclusão, inadimplência, prazo, opção, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mês, dezembro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).