Indicação INC 1063/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o envio de projeto de lei ou a edição de ato administrativo que interprete a legislação em sentido favorável à dedução de aulas de música e outras, na declaração de imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: (MF), REMESSA, PROJETO DE LEI, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, DESPESA, AULA, MÚSICA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV , do , com esclarecimentos.