Mensagem MSC 1309/2000
Data de apresentação: 2000-09-21T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, FACULTATIVIDADE, DECLARAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, COMITE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado no PDC 895/2001