Projeto de Lei Complementar PLP 103/2000
Data de apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Institui Fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDOS, PAGAMENTO, PENSÕES, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, AUSENCIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: AO ARQUIVO - GUIA 87/2003