Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2000-05-24T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para modificar os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada aos portadores de deficiência e aos idosos carentes, estendendo o direito aos portadores de doença crônica grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, renda familiar per capita,  requisitos, garantia, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, pessoa portadora de deficiência, idoso, extensão, direitos, portador, doença grave,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin