Projeto de Lei PL 3945/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", vedando a cobrança de tarifa mínima.
Ementa detalhada: Proibe as empresas concessionárias de serviços públicos de cobrarem taxas mínimas dos consumidores sem a correspondente contraprestação de serviços, objetivamente medido ou identificado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, cobrança, taxa de serviço, assinatura básica, limite mínimo, tarifas,  usuário, inexistência, contraprestação, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER