Projeto de Lei Complementar PLP 142/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Ementa detalhada: CONTRATANDO COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, PARA EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA E MOEDA METALICA, RESTRINGINDO A FABRICAÇÃO DE DINHEIRO A OUTROS PAÍSES.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXCLUSIVIDADE, CASA DA MOEDA DO BRASIL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, RESTRIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno