Projeto de Lei PL 3952/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o registro de partido político junto ao TSE, sua perda, registro provisório, formação e registro de federações partidárias, estende ao registro partidário a chamada "cláusula de barreira".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, perda, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), período, ausência, coeficiente eleitoral, percentual, voto, eleição proporcional, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, registro provisório, estatuto, habilitação, disputa, autorização, formação, federação, atividade partidária, partido político, representação partidária, justiça eleitoral, ocorrência, desligamento, reinício, processo, extensão, cláusula de barreira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno