Projeto de Lei PL 2745/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Obriga as empresas a apresentarem quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, ao sindicato da categoria profissional que solicitar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, empregador, apresentação, documento, comprovação, quitação, recibo de quitação, obrigação trabalhista, previdência social, solicitação, sindicato, encaminhamento, denúncia, (DRT), infração, multa, benefício, empregado, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.