Projeto de Lei PL 3563/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da indústria farmacêutica adotar embalagens de medicamentos com fracionamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, embalagem, fracionamento, medicamentos, produto farmacêutico, venda a varejo, quantidade, posologia, receituário, prescrição médica, doente, usuário, garantia, registro, informações, número, lote, validade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3369/2000 e dos PL-3402/2000 e PL-3563/2000, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.