Projeto de Lei PL 3750/2000
Data de apresentação: 2000-11-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, contribuição previdenciária, cooperativa, trabalho, prestação de serviço, facultatividade, empresa, substituição, recolhimento, percentual, salário base, categoria profissional, segurado, contribuinte autônomo, previdência social, trabalhador, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno