Projeto de Lei PL 2593/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa será pago diretamente pela empresa.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, empresa, pagamento, salário maternidade, gestante, mulher, trabalhador avulso, compensação, despesa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), folha de pagamento, recolhimento, contribuição social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 186/08 à CCJC solicitando a apensação dos PLs n.ºs 1456/99, 2112/99, 187/003 e 4653/04 ao PL 246/99; e a devolução do PL 2291/00 e dos PLs a ele apensados, de n.ºs 2360/00, 2520/00, 2593/00, 2735/00, 2928/00, 3216/00, 3404/00, 3406/00, 3904/00 e 6432/02.