Projeto de Lei PL 3332/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, garantia, vaga, universidade, faculdade, ensino superior, ensino público, ensino particular, estudante, efetivação, matrícula, necessidade, troca, horário, aprovação, concurso público, âmbito nacional, âmbito estadual, âmbito regional,
impossibilidade, permuta, reserva, inscrição, limitação, mês.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.