Projeto de Lei Complementar PLP 163/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.
Ementa detalhada: OBRIGANDO O USO DA DENOMINAÇÃO "CASA DE PENHOR" NA RAZÃO SOCIAL QUE A PESSOA JURIDICA ADOTAR PARA EXPLORAR ESSE TIPO DE ATIVIDADE FINANCEIRA.
Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, REALIZAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, GARANTIA, PENHOR, BENS MOVEIS, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DINHEIRO, EXIGENCIA, CAPITAL SOCIAL, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CERTIDÃO NEGATIVA, ALVARA, FUNCIONAMENTO.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER