Projeto de Lei PL 3462/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Palavras-chave: Concessão, anistia, trabalhador, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), grevista, punição, dispensa, alteração, contrato de trabalho, participação, movimento trabalhista, greve, garantia, anistiado, direitos, contagem, tempo de serviço, progressão, salário, pagamento, contribuição previdenciária, inclusão, beneficiário, ação judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da MSC 117/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000, que se converteu na Lei nº 11.282, de 2006."