Projeto de Lei PL 3556/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de uso da expressão "pessoas portadoras de deficiência" em placas, indicativos e demais sinalizações relativas a essas pessoas.
Ementa detalhada: Obriga as entidades públicas e privadas o uso da expressão " pessoas portadoras de deficiência", nas placas e sinalizações de interesse dessas pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, obrigatoriedade, utilização, advertência, placa, sinalização, interesse, portador de necessidade especial, deficiência fisica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10