Projeto de Lei PL 3835/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando-lhe três parágrafos.
Ementa detalhada: Havendo redução repentina do limite de velocidade para a via, nenhum condutor será multado dentro da faixa de 1 (um) km após a primeira sinalização indicativa da referida redução e proibe a instalação de barreira / lombada eletrônica ou pardal neste trecho.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, multa de trânsito, condutor, motorista, ocorrência, redução, limite de velocidade, via pública, proibição, instalação, radar eletrônico,  indicação, sinalização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER