Projeto de Decreto Legislativo PDC 470/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ARBITRAGEM, CONTRATO, NATUREZA COMERCIAL, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, BRASIL, EXTENSÃO, BOLIVIA, CHILE.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: CN
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 483/01. DOFC 03 12 01 PAG 0005 COL 01. DCD 29 11 01 PAG 60818 COL 01.