Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2000-05-30T00:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição, com emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição, com emendas.