Projeto de Lei PL 2605/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, aparelho eletrodomestico, fornecimento, manual, método Braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, cego, penalidade, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.