Projeto de Lei Complementar PLP 122/2000
Data de apresentação: 2000-04-27T00:00:00
Ementa: Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Limita a atuação do Banco Central, no mercado financeiro, exclusivamente a partir de instituições "dealers", excetuando os casos de redescontos, empréstimos de liquidez e outros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.  
Projeto de Lei apresentado no Senado Federal pela CPI do Sistema Financeiro, por meio do RQS 127/99, alterando o art. 12 da lei nº 4.595, de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação, atuação, Banco Central do Brasil (Bacen), exclusividade, banco comercial, ressalva, redesconto, empréstimo de liquidez, operação financeira, autorização, Conselho Monetário Nacional (CNM).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.