Projeto de Lei PL 2822/2000
Data de apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Concede remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários nos casos que especifica.
Palavras-chave: Concessão, remissão de débitos, taxa de fiscalização, mercado financeiro, incidência, prestação de serviço, auditoria, administração, carteira de valor mobiliário, consultor, exigência, comprovação, inexistência, atividade profissional, período, cobrança.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8