Projeto de Lei PL 3172/2000
Data de apresentação: 2000-06-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Ementa detalhada: Inclui infração administrativa ambiental, adequa as penalidades previstas no Código Florestal ao comando legal da Lei nº 9.605, de 1998,  e das normas estatuídas na Medida Provisória nº 1.956-50.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, inclusão, penalidade administrativa, infração ambiental, proprietário, possuidor, falta, averbação, termo de ajuste, conduta, reserva legal, área, floresta, cobertura, vegetação, reflorestamento, imóvel rural, propriedade rural, fixação, critérios, valor, multa.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferida MSC 342/02 solicitando a retirada deste.