Projeto de Lei PL 2891/2000
Data de apresentação: 2000-04-18T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, dispensa, realização, exame médico, aptidão física, aptidão mental, categoria profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.