Indicação INC 828/2000
Data de apresentação: 2000-03-15T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que não seja reeditado dispositivo da Medida Provisória nº 1.973, que estabelece exigência de depósito para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Palavras-chave: (MF), ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, SUPRESSÃO, EXIGENCIA, DEPOSITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTARIO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF PS-RI 1146/00.