Projeto de Lei PL 2894/2000
Data de apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Ementa detalhada: Proibe qualquer destinação de recursos do DPVAT não relacionada com a administração deste seguro ou com o pagamento de indenização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, proibição, utilização, recursos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). inexistência, vinculação, administração, indenização, vítima, acidente de trânsito, revogação, dispositivos, Lei Orgânica, da Seguridade Social, Código de Trânsito Brasileiro, repasse, verba.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8