Proposta de Emenda à Constituição PEC 305/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XII do art. 49 e acrescenta parágrafo ao art. 223 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: DISPENSANDO DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, OS ATOS DE OUTORGA E RENOVAÇÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, DISPENSA, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.