Indicação INC 754/2000
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a destinação de trinta por cento dos cargos em comissão para pessoas de raça negra ou afro-descendentes.
Palavras-chave: CASA CIVIL, GARANTIA, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, NEGRO, REDUCÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: PUBLICAÇÃO INICIAL EM 17/03/2000.
DCD 17 02 00 PAG 8362 COL 02.