Projeto de Lei PL 3295/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, fornecimento, recibo de quitação, débitos, contrato, prazo indeterminado, prorrogação automática, solicitação, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.