Projeto de Lei PL 2969/2000
Data de apresentação: 2000-05-09T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Estabelece que para efeitos da relação trabalhista e dos direitos previdenciários, as anotações na carteira de trabalho serão verdadeiras, sendo vedada a exigência ao trabalhador de outra prova do seu tempo de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovação, tempo de serviço, trabalhador, proibição, exigência, prova, empregado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04