Projeto de Lei PL 3413/2000
Data de apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Altera o "caput" do art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatória a utilização de portas de segurança nas agências bancárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, detector de metal, controle, porta, entrada, cliente, restrição, arma, arma de fogo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).