Projeto de Lei PL 2597/2000
Data de apresentação: 2000-03-16T00:00:00
Ementa: Altera o texto do art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estende ao empregado doméstico o direito a receber salário-família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social, inclusão, direitos, empregado doméstico, empregado, recebimento, salário-familia.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.