Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 1823/2000
Data de apresentação: 2000-11-23T00:00:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000.