Projeto de Lei PL 3884/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece a participação de agentes da polícia militar nas operações de fiscalização que utilizem radares móveis, nas cidades ou rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, polícia militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), acompanhamento, fiscalização, utilização, radar eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.