Projeto de Lei PL 3064/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Estabelece as competências, direitos e responsabilidades dos empregadores e trabalhadores, no que concerne à segurança, higiene e medicina no trabalho.
Palavras-chave: Definição, responsabilidade, normas, segurança do trabalho, higiene do trabalho,  medicina do trabalho, competência, empregador, prevenção, proteção, condições de trabalho, fornecimento, equipamento de proteção individual, uniforme, trabalhador, colaboração, utilização,
equipamentos, divulgação, conscientização, riscos, saude, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01