Projeto de Lei PL 3772/2000
Data de apresentação: 2000-11-21T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, aposentadoria voluntária, pedido, empregado, inexistência, rescisão, contrato de trabalho, empresa, revogação, dispositivos, readmissão, aposentado, funcionário público, aposentadoria proporcional, vínculo empregatício, aposentadoria integral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.