Indicação INC 764/2000
Data de apresentação: 2000-02-16T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas para garantir o cumprimento do art. 70, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a passagem preferencial de pedestres na faixa a eles destinada, nos locais sem sinalização semafórica.
Palavras-chave: (MTR), CUMPRIMENTO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, MOTORISTA, INFRATOR, DESRESPEITO, TRANSITO, FAIXA, PEDESTRE.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 2029-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.