Proposta de Emenda à Constituição PEC 203/2000
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Estabelece disposição sobre o Tribunal Penal Internacional.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE O BRASIL PODERA RECONHECER A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, AUTORIZAÇÃO, PAÍS, BRASIL, RECONHECIMENTO, JURISDIÇÃO, TRIBUNAIS, MATÉRIA PENAL, ÂMBITO INTERNACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03