Projeto de Lei PL 3866/2000
Data de apresentação: 2000-12-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Ementa detalhada: Garante o descanso remunerado nos feriados civis e religiosos para os empregados domésticos, com pagamento em dobro do dia trabalhado caso não haja dispensa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, garantia, repouso remunerado, feriado,  pagamento em dobro, ausência, dispensa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16615 COL 01.