Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/2000
Data de apresentação: 2000-05-25T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de taxa de inscrição ou de qualquer outro encargo financeiro de candidato a concurso publico cuja renda familiar seja igual ou inferior a 3 (tres) salarios minimos.
Palavras-chave: Administração Publica, proibição, cobrança, taxa de inscrição, candidato, concurso publico, pessoa carente, limitação, renda familiar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.