Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 274/2000
Data de apresentação: 2000-09-25T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Porto Real a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, PORTO NACIONAL, (TO).
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Transformada no PDC 912/2001