Projeto de Lei PL 2848/2000
Data de apresentação: 2000-04-13T00:00:00
Ementa: Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social, perda, qualidade, segurado, benefício previdenciário, restabelecimento, direitos, número, contribuição previdenciária, cumprimento, prazo, carência, preenchimento, requisitos, concessão, aposentadoria, pensão previdenciária, extinção, benefício.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8