Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE E AO PL. 1875/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1322/95 APENSADO.
Última tramitação: Arquivamento
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