Projeto de Lei PL 2725/2000
Data de apresentação: 2000-03-29T00:00:00
Ementa: Autoriza a posse e o porte de arma de fogo a índios pertencentes a comunidades indígenas reconhecidas pelo órgão competente, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Autorização, posse, porte de arma, arma de fogo, índio, habitante, região, inexistência, segurança pública, necessidade, luta, vida, exigência, comprovação, vinculação, comunidade indígena, observação, legislação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado