Projeto de Lei PL 3150/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Proíbe o uso de recursos públicos no patrocínio de eventos internacionais por parte da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos públicos, administração pública, patrocínio, festa, espetáculo, exposição internacional, representação, país, Brasil, aplicação, penalidade, servidor público, autorização, liberação, recursos públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02.