Projeto de Lei PL 2626/2000
Data de apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a matrícula e a renovação de matrícula em escolas privadas, limitando o valor em 20% do valor total da mensalidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, limitação, valor, matrícula, renovação, percentual, mensalidade, ensino fundamental, ensino médio, escola particular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP