Projeto de Lei PL 2954/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Ementa detalhada: Retira a restrição quanto à aplicação dos recursos de compensação financeira na manutenção do quadro permanente de pessoal de estados e municípios e dispõe que na hipótese de atraso no repasse do pagamento dos royalties, inclusive pela exploração de petróleo, xisto betuminoso e  gás natural, incidirão encargos financeiros equiparados aos aplicados sobre os débitos em atraso dos contribuintes com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, exploração, petróleo, xisto betuminoso, gás natural, vencimento, pagammento, limitação, dia, mês, mensalidade, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, administração direta, União, atraso, cumprimento, prazo, cobrança, encargos financeiros, incidência, débitos, contribuinte, governo federal, revogação, dispositivos, proibição, aplicação de recursos, quitação, dívida, quadro de pessoal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI AO PL. 2844/00.
DCD 08 06 00 PAG 30990 COL 02.