Projeto de Lei PL 3182/2000
Data de apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.
Ementa detalhada: Considera como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a participação de agente público em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade  Administrativa, inclusão, participação, atividade, patrocínio, empresa privada.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8