Projeto de Lei PL 2444/2000
Data de apresentação: 2000-02-10T00:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.
Ementa detalhada: Mantém o tempo de oferta de produtos e peças importados por período nunca inferior ao seu tempo de duração média.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, manutenção, reposição, componente, peça sobressalente, fabricante, importador, produto importado, prazo, duração, produto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.