Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno