Projeto de Lei PL 2531/2000
Data de apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Define o valor das indenizações e a repartição dos recursos arrecadados pelo Seguro Obrigatório DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Ementa detalhada: Altera os valores da cobertura do DPVAT; destina percentuais para a publicidade e determina que os valores distribuídos à companhia seguradora sejam repassados, mensalmente, ao coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação em programas de prevenção de acidentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Lei do DPVAT, definição, valor, indenização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), morte, invalidez, atualização, Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), destinação, percentual, publicidade, sociedade seguradora, arrecadação, repasse, coordenador, Sistema Nacional de Trânsito, exclusividade, aplicação, programa, prevenção, acidente de transito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9778 COL 01.