Mensagem MSC 785/2000
Data de apresentação: 2000-06-09T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO  SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO DE TURISTA, DOCUMENTO DE VIAGEM, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  678/00.