Projeto de Lei PL 3897/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a não-incidência de multas e juros de mora sobre atraso no pagamento de débito, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Dispensa, cobrança, multa, juros, inadimplência, pagamento, débitos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, concessionária, permissionária, serviços públicos, prazo, atraso, recebimento, vencimentos, salário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, REQ 2658/2005, pelo Dep. José Thomaz Nonô