Indicação INC 1065/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Projeto de Lei, com a finalidade de revogar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, de forma a evitar a nomeação de servidores em cargos em comissão para funções de direção em Cartórios e demais órgãos constitutivos da Justiça Eleitoral
Palavras-chave: (TSE), REMESSA, PROJETO DE LEI, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, DESVIO, NOMEAÇÃO, PESSOAS, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CARTORIO, ORGÃOS, JUSTIÇA ELEITORAL.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.