Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2000
Data de apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 52, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO QUE A INSTALAÇÃO NO PAÍS, DE NOVAS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR E O AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NO CAPITAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE NO PAIS, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU
DOMICILIADAS NO EXTERIOR DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPITAL ESTRAGEIRO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO ESTRAGEIRO, PESSOA FISICA, PESSOA JURÍDICA, RESIDENCIA,
EXTERIOR,
INCLUSÃO, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86/03