Indicação INC 1227/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o encaminhamento de proposição com vistas à compensação de créditos e débitos da União.
Palavras-chave: (MF), ELABORAÇÃO, ESTUDO TECNICO, ENQUADRAMENTO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, PENDENCIA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Remessa ao Ministro Chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, através do OF .705/01.