Projeto de Lei PL 2403/2000
Data de apresentação: 2000-02-03T00:00:00
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988, assegura ao sindicato rural direitos e prerrogativas dos sindicatos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal, direitos sociais, liberdade de associação, igualdade, direitos, sindicato rural, sindicato, zona urbana, entidades sindicais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8