Projeto de Lei PL 2999/2000
Data de apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.
Ementa detalhada: Exige um prazo de 48 (quarenta e oito) meses antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, ampliação, aumento, prazo, filiação partidária, candidato, cargo eletivo, anterioridade, eleição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.