Indicação INC 925/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que normalize a atuação dos auditores fiscais e da Secretaria da Receita Federal com relação ao bloqueio do livre trânsito na Ponte Internacional da Amizade (Paraguai) e Ponte Tancredo Neves (Argentina).
Palavras-chave: MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018), NORMALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, AUDITOR FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BLOQUEIO, TRANSITO, PONTE INTERNACIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, MUNICIPIO, FOZ DO IGUAÇU (PR), PARANÁ, MOVIMENTAÇÃO, RODOVIA, TRANSPORTE DE CARGA, ESTAÇÃO ADUANEIRA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 1920/00.