Projeto de Lei PL 2544/2000
Data de apresentação: 2000-03-01T00:00:00
Ementa: Regulamenta o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para esclarecer os consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  obrigatoriedade, fabricante, importador, impressão, rótulo do produto, embalagem do produto, valor, imposto, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, produção, circulação, mercadoria,  informação ao consumidor, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.