Indicação INC 859/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas para a regulamentação dos equipamentos eletrônicos utilizados na fiscalização do trânsito.
Ementa detalhada: SUGERINDO A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE "PARDAIS" NAS VIAS PUBLICAS, SUA LOCALIZAÇÃO, RELAÇÃO DE VELOCIDADE, VISANDO DIMINUIR DISTORÇÕES.
Palavras-chave: (MJ), REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETRONICO, FISCALIZAÇÃO, VELOCIDADE, TRANSITO, (CONTRAN).
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 340, do ministro chefe da Casa Civil da PR, Pedro Parente, com esclarecemento..