Projeto de Lei PL 3200/2000
Data de apresentação: 2000-06-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações para tornar obrigatória a divulgação pelas emissoras de rádio e televisão de seus principais anunciantes e financiadores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, relação, anúncio, publicidade, propaganda comercial, contrato, empréstimo, financiamento, bancos, setor público, instituição financeira oficial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3200/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
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