Projeto de Lei PL 2886/2000
Data de apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: 1Altera a redação do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para extinguir a obrigatoriedade da perícia médica periódica para os beneficiários da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigatoriedade, segurado, beneficiário, aposentadoria por invalidez, apresentação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realização, exame médico, perícia médica.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.