Projeto de Lei PL 3689/2000
Data de apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Acrescenta o artigo 38-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Ementa detalhada: Estabelece normas para convocação de rede nacional, estadual e municipal de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, normas, convocação, emissora, rádio, televisão, formação, rede de telecomunicações, divulgação, matéria, preservação, ordem pública, segurança nacional, interesse, administração federal, administração estadual, administração municipal, autorização, pronunciamento, presidente da república, presidente, câmara dos deputados, senado, ministro de estado, governador, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil, prefeito, município, localização, território, limitação, quantidade, objetivo, redução, gastos públicos, campanha, publicidade, poder público.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10