Projeto de Lei PL 2997/2000
Data de apresentação: 2000-05-11T00:00:00
Ementa: Classifica a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, como crime hediondo.
Ementa detalhada: Lei nº 9.695 de1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crime Hediondo e Adulteração de Produto Medicinal, inclusão, falsificação, adulteração, produto alimentício, destinação, programa nacional, alimentação escolar, merenda escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-2825/2000 e do PL-2997/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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