Mensagem MSC 384/2000
Data de apresentação: 2000-03-23T00:00:00
Ementa: Encaminha projeto de lei complementar que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N. 384/2000, PELO PODER EXECUTIVO.