Projeto de Lei PL 2704/2000
Data de apresentação: 2000-03-28T00:00:00
Ementa: Regulamenta o artigo 245 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Dispõe que o poder público federal, estadual ou municipal indenizará e dará assistência psicológica e jurídica aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso contra a vida.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, assistência, poder público, herdeiro, dependente, pessoa carente, vítima, crime doloso, indenização, assistência  psicológica, assistência jurídica.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 8