Indicação INC 819/2000
Data de apresentação: 2000-03-14T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, a adoção de providências para que seja celebrado um acordo para a restituição de veículos roubados ou furtados no Brasil ou na Bolívia, e localizados no território da outra parte, entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia.
Palavras-chave: (MRE), CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ROUBO, FURTO, FRONTEIRA.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 780, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.