Indicação INC 971/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, a retirada da Medida Provisória nº 1.956-49, de 2000, que dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de novembro de 1965 e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
Palavras-chave: CASA CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MMA), RETIRADA, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, AREA FLORESTAL, AREA, AGRICULTURA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE.
Última tramitação: Recebimento de Resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: AV 1528-C CIVIL, DO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, COM ESCLARECIMENTOS.