Projeto de Decreto Legislativo PDC 678/2000
Data de apresentação: 2000-11-01T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, VISTO DE PASSAPORTE, VISTOS DE ENTRADA, PASSAPORTE, DOCUMENTO DE VIAGEM, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PANAMA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: CN
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 468/01. 
DOFC 03 12 01 PAG 0003 COL 03. 
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.