Projeto de Lei PL 3444/2000
Data de apresentação: 2000-08-09T00:00:00
Ementa: Institui e disciplina a cobrança do selo-pedágio.
Ementa detalhada: Dispõe que o selo será pago antecipadamente, sendo este pagamento comprovado pela afixação de adesivo na área envidraçada do veículo.
Palavras-chave: Criação, selo, adesivo, pedágio, rodovia federal, isenção, cobrança, veículos, aluguel,  ônibus,  transporte coletivo, caminhão, reajuste, valor, ano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.