Projeto de Lei PL 3155/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a apresentação, a cada três meses, de quitação para pagamento de bens, serviços ou créditos feitos periodicamente, assim como a especificação, por parte do contratado, da razão e do valor de débitos que por ventura existam, sob o risco da decadência dos créditos respectivos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cobrança, dívida, pagamento, bens, periodicidade, obrigatoriedade, apresentação, quitação, período, trimestre, ocorrência, débitos, contratado, especificação, motivo, valor, decadência, créditos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).