Indicação INC 1103/2000
Data de apresentação: 2000-08-29T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a imediata correção monetária incidente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos trabalhadores, com base nos índices inflacionários do período de junho de 1987 a junho de 1991, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: INCLUINDO TAMBÉM OS PLANOS COLLOR I E II.
Palavras-chave: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO, CONTA VINCULADA DO (FGTS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INDICE, INFLAÇÃO, EXPURGO, PLANO BRESSER, PLANO VERÃO, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRABALHADOR, INICIATIVA PRIVADA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.