Projeto de Lei PL 2885/2000
Data de apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Penaliza o funcionário público, responsável pela elaboração do plano de recuperação de área degradada (Prade), que deixar de constar em seu plano medida necessária para recomposição da área degradada e o fiscal que deixar de fiscalizar a execução do 
mesmo; obriga o infrator que cometer dano ambiental  a recuperar a área atingida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, plano de recuperação, reparação, área, danos ambientais, penalidade administrativa, multa, servidor, falta, fiscalização.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8