Projeto de Lei PL 2489/2000
Data de apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, publicidade, direitos, seguro obrigatório, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), hospital público, delegacia de polícia, local, atendimento, vítima, acidente de trânsito, informações, cobrança, indenização, guias, manual, esclarecimentos, segurado.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2489/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2489/2000 o PL 1042/2019 e o PL 3124/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.