Projeto de Lei PL 3587/2000
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei nº 1.177, de 1971.
Palavras-chave: Normas, aerolevantamento, levantamento de dados, atividade espacial, registro, espaço, Território Nacional, autorização, controle, Ministério da Defesa, proteção, área, interesse, defesa nacional, fiscalização, empresa brasileira, empresa estrangeira, atualização, cadastro, conhecimento, capacidade técnica, definição, posse, responsabilidade, documento original, apreensão, material, competência, instituição pública, entidade internacional, inscrição, consentimento, Presidente da República, participação, compromisso, tratado internacional, convenção internacional, penalidade, infrator, agravação penal, reincidência, revogação, decreto-lei federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.