Projeto de Lei PL 2882/2000
Data de apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Ementa detalhada: Estabelece que nos estados onde não há presídio federal, as matérias de interesse e responsabilidade federal serão processadas e julgadas pelo juízo federal competente para a execução penal e os apenados pela justiça federal deverão ser mantidos em ala  separada dos presos pela justiça estadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, competência, juízo, vara de execução criminais,  inexistência, presídio, administração federal, processo judicial, julgamento, réu, matéria, interesse, responsabilidade, juiz federal, condenado, execução penal, sentença condenatória, justiça federal, exigência, separação, preso, justiça estadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício n° 241/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.