Projeto de Lei PL 3933/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação do Salário-Educação.
Ementa detalhada: Estabelece que os recursos do salário-educação, serão aplicados também na educação especial e na educação indígena, desde que vinculadas ao ensino fundamental público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, salário educação, educação especial, índios, vinculação, ensino fundamental, escola pública, repasse, recursos, Estado (ente federado), município, comunidade, reserva indígena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno