Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 591/2000
Data de apresentação: 2000-11-24T00:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 628, de 5 de outubro de 2000, que autoriza a Comunidade Unida de Jacuacanga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhado à MESA