Projeto de Lei Complementar PLP 149/2000
Data de apresentação: 2000-08-22T00:00:00
Ementa: Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, gratuidade, obtenção, informações,  natureza financeira, natureza orçamentária, natureza patrimonial, administração pública, ressalva, documento sigiloso,  acesso, banco de dados, terminal, (Internet), integração, sistema de informação, (SIAFI), (SIDOR), (SIAPE), (SIASG), sistema, patrimônio imobiliário, patrimônio da União, restrição, recuperação de informações, recursos humanos, proibição, identificação, servidor, empregado, inexistência, informática, obrigatoriedade, disponibilidade, documentação, interessado, prazo, extensão, usuário, Congresso Nacional, governo estadual, Assembléia Legislativa, (CLDF), câmara municipal, tribunal de contas, conselho de contas dos municípios, tribunais, reitoria, universidade, imprensa, entidades sindicais, conselho federal,  conselho regional, atividade profissional, utilização, senha, funcionários, cadastramento, concessão, Secretaria do Tesouro Nacional, realização, alteração, dados, despesa, orçamento, sistema de controle, controle interno, orgãos.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no REQ 2848/2011: "Arquive-se, em face do arquivamento do PLP 149/00, por esta Casa Legislativa, em 05/03/2010."