Projeto de Lei PL 2647/2000
Data de apresentação: 2000-03-22T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, gratuidade, ligação, serviço, consulta, preço, tarifas, telefonia, telefone, telefone celular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).