Projeto de Decreto Legislativo PDC 394/2000
Data de apresentação: 2000-01-20T00:00:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1999, de autoria do Poder Executivo, publicado no D.O.U. de 24 de dezembro de 1999 (seção I, nº 246, pág. 8)
Palavras-chave: SUSTAÇÃO, EFEITOS LEGAIS, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, (BANESPA), SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, SOCIEDADE CORRETORA, PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 86