Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3615/2000
Data de apresentação: 2010-08-10T14:02:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de 2000, na Casa de origem),  que "Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre o fomento empresarial e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: São sinônimas as expressões, "fomento empresarial", "fomento mercantil", "fomento comercial", "faturização" e "factoring".
Palavras-chave: _ Normatização, contrato, fomento, operação de crédito, prestação de serviços, critério, mercado internacional, Sociedade (pessoa jurídica), inscrição,Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, Responsabilidade penal, penalidade administrativa, descumprimento, legislação, simulação, operação de fomento, captação, depósito, competência  privativa, instituição financeira, crime contra a ordem econômica, ação penal, Ministério Público.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, percentual, receita bruta, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  factoring, securitização, crédito, cálculo, lucro arbitrado, fixação, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Inaplicabilidade, Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários, Companhia Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Conselho Monetário Nacional, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3615/2000, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2007 (PL nº 3.615, de 2000, na Casa de origem),  que 'Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre o fomento empresarial e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995".