Projeto de Lei PL 3824/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, responsabilidade penal, diretor, administrador, gerente, empresa, distribuidor, (GLP), defeito, botijão, gás, pena de detenção, afastamento, cargo, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.