Projeto de Decreto Legislativo PDC 729/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COMBATE, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF),  BRASIL,  PORTUGAL, TRIBUTAÇÃO.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: CN
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 188/01. DOFC 11 06 01 PAG 0002 COL 03. 
DCD 09 06 01 PÁG 27947 COL 01.