Projeto de Lei PL 3907/2000
Data de apresentação: 2000-12-07T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo máximo de 120 (cento de vinte) dias para que os regimes instituidores apresentem aos regimes de origem dados relativos aos benefícios em manutenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Hauly, fixação, prazo máximo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regime, previdência social, servidor,  apresentação, dados, benefício previdenciário, contagem recíproca, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.