Recurso REC 77/2000
Data de apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Inteno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.259, de 1996.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP