Projeto de Lei PL 2475/2000
Data de apresentação: 2000-02-17T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH e sem a proteção do FCVS.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, contrato, financiamento habitacionaL,  (SFH), inexistência, proteção, (FCVS), facultatividade, mutuário, solicitação, refinanciamento, saldo devedor, valor, avaliação, imóvel, agente financeiro, exclusão, amortização,  acréscimo, débitos, atraso, pagamento, prestações, limitação, prazo, metade, parcela, renda mensal, acordo, taxas, juros, reajuste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/08/09 PÁG 43641 COL 02.