Projeto de Lei PL 2477/2000
Data de apresentação: 2000-02-22T00:00:00
Ementa: Altera o texto dos incisos I e II ao artigo 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a cota do salário-família para R$ 30,00 (trinta reais), para o segurado com remuneração entre 01 (hum) e 02 (dois) salários mínimos e para R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal entre 02 (dois) e 03 (três) salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, valor, cota, salário família, dependente, segurado, trabalhador, limitação, remuneração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.