Projeto de Lei PL 2845/2000
Data de apresentação: 2000-04-11T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Aumenta  para quatorze anos o limite de idade do menor aprendiz; cria o contrato de aprendizagem, com prazo de dois anos de validade; garante o salário mínimo, hora e duração do trabalho nunca superior a seis horas diárias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, limite de idade, trabalhador, menor, autorização, trabalho, aprendiz, proibição, atividade profissional, local, insalubridade, prejuízo, formação, desenvolvimento, adolescente, impedimento, frequência escolar, definição, contrato, aprendizagem, empregador, formação profissional, prazo determinado, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), garantia, salário mínimo, obrigatoriedade, empresa, matrícula, empregado, cursos, Serviço Nacional de Aprendizagem, exceção, obra filantrópica, instituição beneficiente, insuficiência, vaga, exigência, escola técnica, educação, entidade, assistência, ensino profissional, certificado, qualificação, Ministério do Trabalho e Emprego, avaliação, critérios, contratação, encerramento, duração, jornada de trabalho, restrição, hora extra, redução, percentual, alíquota, depósito, conta vinculada do FGTS, revogação, dispositivos, decreto-lei federal. _Alteração, Lei do FGTS, redução, alíquota, contrato de aprendizagem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.