Projeto de Lei PL 3956/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Ementa detalhada: Estabelece que o poder público poderá delegar as entidades gestoras, mediante convênio, as responsabildiades pela promoção da vigilância e da defesa sanitária animal e vegetal, ressalvadas as de competência exclusiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, defesa agropecuária, autorização, poder público, delegação de competência, realização, convênio, entidade, vigilância sanitária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal, isenção, taxas, produtor rural, controle sanitário, exigência, auditoria, fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno