Projeto de Lei PL 3692/2000
Data de apresentação: 2000-10-31T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, publicação, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, propaganda política, eleição, ressalva, direitos, candidato, consulta, opinião, exclusividade, conhecimento, partido político, infrator, responsabilidade penal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.