Projeto de Decreto Legislativo PDC 417/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, EXTERIOR, CUMPRIMENTO, PENA, LOCAL, ORIGEM, PROXIMIDADE, FAMILIA, EXIGENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS
ESTRANGEIRO,
BOLIVIA.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: CN
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 244/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01. 
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.