Projeto de Lei PL 2511/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o período de internação do menor infrator poderá exceder três anos, quando o ato infracional for considerado como crime hediondo; e quando o adolescente infrator completar dezoito anos de idade será transferido para a penitenciária.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, extensão, período, internação, menor,  ato infracional, crime hediondo, exigência, avaliação psicológica, adolescente, maioridade, transferência, condenado, penitenciária, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.