Projeto de Lei PL 2949/2000
Data de apresentação: 2000-05-03T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta para 250 Watts Erp a potência máxima da rádio comunitária. Veda às instituições religiosas e partidos políticos a exploração exclusiva do serviço de radiodifusão comunitária e dispõe que tais emissoras operarão com área de proteção similar às comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, aumento, potência, definição, cobertura, comunidade, municípios, proibição, exclusividade, instituição religiosa, partido  político, manutenção, programação, designação, percentual, canal, utilização, criação,  comissão estadual, mediação, autorização, exploração, habilitação, pluralidade, conselho  comunitário, organização, composição, transmissão, rede oficial, noticiário, calamidade pública, inserção, publicidade, propaganda comercial, prioridade, estabelecimento, local, recursos, patrocínio, funcionamento, aperfeiçoamento, emissora, rádio.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2949/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2949/2000 o PL 2519/2011 e o PL 5049/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.