Projeto de Lei PL 3401/2000
Data de apresentação: 2000-08-01T00:00:00
Ementa: Altera o art. 17-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Ementa detalhada: Dispõe que os preços cobrados pelo Ibama para avaliação e classificação do potencial de periculosidade ambiental - PPA, de produto técnico, formulado e atípico, de agrotóxico e de produto preservativo de madeira, incluindo seus registros, serão reduzidos em 80% (oitenta por cento) no caso de ser produto similar (aquele que possui o mesmo ingrediente ativo)  de produto anteriormente registrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, autorização, redução, percentual, valor, taxa de serviço, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), avaliação, classificação, periculosidade,  produto, similaridade, existência, registro, inclusão, agrotóxico, defensivo agrícola, madeira.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3745/00, APENSADO AO PL. 2685/00 AO QUAL ESTE SE ENCONTRA APENSADO.