Indicação INC 799/2000
Data de apresentação: 2000-02-29T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal Militar, o encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre a antecipação de subsídios que especifica.
Palavras-chave: (MJ), (STM), ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ANTECIPAÇÃO, SUBSIDIOS, MINISTRO, TRIBUNAIS, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÁO, MAGISTRADO, JUIZ.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SERGIO FEROLLA, ATRAVES DO OF 857/00.