Projeto de Lei PL 3426/2000
Data de apresentação: 2000-08-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a preferência às entidades representativas da sociedade civil e dos trabalhadores na concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Critérios, direito de preferência, entidade, representação, sociedade civil, trabalhador, processo, concessão, autorização, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, exigência, pessoa jurídica, conselho diretor, orgão consultivo, fiscalização, poder público, publicação, relação, frequência, canal, localidade, requisitos, escolha, sorteio, associações.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8