Projeto de Lei PL 2880/2000
Data de apresentação: 2000-04-19T00:00:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Restringe a propaganda de medicamentos no rádio e na televisão, condiciona sua veiculação ao registro do produto no Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, restrição, propaganda comercial, medicamentos, emissora, rádio, televisão, exigência, produto farmacêutico, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.