Projeto de Lei PL 3598/2000
Data de apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre distribuição preferencial aos Municípios de parcela dos recursos provenientes de multas e autuações de natureza ambiental.
Palavras-chave: DIstribuição, recursos financeiros, origem, multa, autuação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), danos  ambientais, municípios, infração ambiental, observação, legislação ambiental, crime contra o meio ambiente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Relator 1 da CDC.