Projeto de Lei PL 3966/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Exige que o SPC - Sistema de Proteção ao Crédito retire da lista de inadimplentes ou de restrição ao crédito o nome do devedor que quitar a dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, serviço de proteção ao crédito, retirada, nome, relação, inadimpl~encia,  quitação, dívida, débitos, penalidade, indenização, danos morais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.