Projeto de Lei PL 3877/2000
Data de apresentação: 2000-12-05T00:00:00
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos automotores, máquinas, equipamentos, armamentos autorizados, e suas partes e peças separadas, adquiridos pelos Municípios.
Palavras-chave: Concessão, isençã tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, equipamento, maquinaria, arma de fogo, produto importado, produto nacional, aquisição, 
Município, segurança pública, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento do PL-3877/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
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