Projeto de Lei PL 2841/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda a empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, contratação, estagiário, estudante,  empresa, exclusão, entidade, sistema financeiro nacional, banco, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.