Projeto de Lei PL 3973/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobrança, diárias,  pousada, hotel, hospedagem de turismo, contagem, ingresso, hóspede, preenchimento, formulário, cobrança, percentual,  permanência.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: arquivado