Projeto de Lei PL 3577/2000
Data de apresentação: 2000-09-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que a religação do serviço, após quitado o débito que determinou o corte, deveráser no mesmo prazo que a operadora utiliza para suspender os serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Tv a Cabo, inclusão, direitos, assinante, televisão por assinatura, prazo, ligação, corte, inadimplência, quitação, débitos.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10