Projeto de Decreto Legislativo PDC 730/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO, CONSULTA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: CN
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 165/01. DOFC 31 05 01 PAG 0002 COL 03. 
DCD 31 05 01 PÁG 25238 COL 01.