Projeto de Lei PL 3969/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.
Palavras-chave: Serviço, atividade, movimentação, mercadoria, carga, descarga, remoção, transbordo, realização, trabalhador avulso, ensacador, arrumadores, operador de carga e descarga, requisição, tomador de serviço, sindicato, responsável,  contratação, penalidade, empresa,  infrator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 534/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 16/09/09 PÁG 49599 COL 01