Projeto de Lei PL 3213/2000
Data de apresentação: 2000-06-13T00:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ementa detalhada: Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a fornecerem extratos detalhados, das ligações feitas, inclusive as locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, comprovante, detalhamento, ligação, telefone fixo, telefone celular, data, hora, duração, número.
Última tramitação: Despacho de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2000 do PL 6042/2013.