Projeto de Lei PL 2760/2000
Data de apresentação: 2000-04-04T00:00:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Dispõe que o nome de devedor, pessoa física ou jurídica, só poderá ser incluido em cadastro, banco de dados ou congenere após a efetivação do protesto do título ou do documento de dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, exigência, efetivação, protesto de títulos, documento, dívida, inclusão, nome, pessoa física, pessoa jurídica, devedor, cadastro, banco de dados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.