Projeto de Lei PL 3831/2000
Data de apresentação: 2000-11-28T00:00:00
Ementa: Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunal de contas, julgamento, contas, autoridade, administrador, responsável, bens, valor, recursos financeiros, poder público, contagem, exercício financeiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 10