Projeto de Lei PL 3225/2000
Data de apresentação: 2000-06-14T00:00:00
Ementa: Torna inafiançável o crime de instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Ementa detalhada: Considera crime  inafiançável a instalação de rádio pirata.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, crime inafiançável, utilização, instalação, estação, emissora, rádio comunitária, equipamentos, telecomunicação, combate, pirataria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.