Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 65/2000
Data de apresentação: 2000-01-20T00:00:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da abertura de prazo para interposição de recurso contra parecer terminativo proferido pela Comissão Especial destinada a apreciar o projeto de lei de responsabilidade fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER