Projeto de Lei PL 2965/2000
Data de apresentação: 2000-05-04T00:00:00
Ementa: Estabelece regras para a manutenção de animais ferozes em cativeiro por empresas circenses ou promotoras de espetáculos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, circo, espetáculo público, colocação, animal feroz, cela forte, responsabilidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fiscalização, local,  multa, infrator, acidentes, responsável, proprietário, despesa, tratamento médico, indenização, vítima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade).
DCD 05/02/10 PAG 1404 COL 01.