Recurso REC 116/2000
Data de apresentação: 2000-12-13T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.788-D, de 1990, seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP