Projeto de Lei PL 3679/2000
Data de apresentação: 2000-10-25T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - Lei de vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Cria a gratificação de comando para o oficial da polícia militar em execício de função de comandante, chefe ou diretor de organização policial militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, vencimentos, polícia  militar, Distrito Federal (Brasil), inclusão, garantia, oficial da polícia militar, exercício, função, comandante, chefe, diretor, organização policial militar, autonomia administrativa, direitos, gratificação, comando, valor, duplicidade, soldo, ausência, incorporação, proventos, aposentadoria.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: apense-se a esta o PL-6420/2002.(DESPACHO INICIAL)