Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.