Projeto de Decreto Legislativo PDC 418/2000
Data de apresentação: 2000-03-30T00:00:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, realizada no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade da Guatemala.
Palavras-chave: APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, FORMA, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, PORTADOR, DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, GARANTIA, INTEGRAÇÃO SOCIAL, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, ASSEMBLEIA GERAL, (OEA).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: CN
Regime: Urgência
Despacho: TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 198/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02. 
DCD 14 06 01 PÁG 28791 COL 01.