Requerimento de Informação RIC 2419/2000
Data de apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE DÉBITO DE ENTIDADES EXECUTANTES DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇAÕES, REFERENTES À TAXA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF; À MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TELCOMUNICAÇÕES; AO PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA; E À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - TFI.
Ementa detalhada: MINISTRO PIMENTA DA VEIGA.
Palavras-chave: (MC), NUMERO, ENTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, (CNPJ), (CPF), (FISTEL), VALOR, DEBITOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREÇO PÚBLICO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, RADIOFREQUENCIA, VENCIMENTO, TRIBUTOS, MULTA.
Última tramitação: Não Informado
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AV 180/MC, DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, PIMENTA DA VEIGA, COM ESCLARECIMENTOS.