Projeto de Lei PL 3065/2000
Data de apresentação: 2000-05-18T00:00:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 323 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Inclui como crime inafiançável os praticados em detrimento de verbas destinadas a saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, crime inafiançável, desvio, verba, recursos, destinação, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.