Projeto de Lei PL 3422/2000
Data de apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Altera a redação do artigo 421 - "caput", da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Dispõe que o juiz nomeará o perito, dentre os que integram o quadro de peritos da respectiva circunscrição judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, juiz, nomeação, escolha, perito, composição, quadro de pessoal, circunscrição, judiciário, realização, laudo pericial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno