Projeto de Lei PL 2814/2000
Data de apresentação: 2000-04-05T00:00:00
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Ementa detalhada: Fixa limites para emissão de debentures, sendo oitenta por cento do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, com garantia real ou cem por cento do patrimônio líquido, nos demais casos, na hipótese de oferta pública a CVM poderá, justificadamente, fixar outros limites.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, limitação, emissão, debentures, valor, total, bens, patrimônio líquido, controle, agente fiduciário, comissão de valores mobiliários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.