Projeto de Lei PL 3977/2000
Data de apresentação: 2000-12-14T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a vinculação de cinco por cento das receitas de impostos estaduais e municipais, compreendidas as transferências constitucionais, à manutenção e desenvolvimento da educação especial.
Palavras-chave: Vinculação, receita tributária, tributo  estadual, tributo  municipal, transferência, aplicação, percentual, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, desenvolvimento, educação especial, pessoa com deficiência, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 111 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.