Proposta de Emenda à Constituição PEC 311/2000
Data de apresentação: 2000-12-06T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 57, § 3º, da Constituição Federal, determinando a realização de sessão conjunta para apreciação dos projetos que menciona.
Ementa detalhada: ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO RELATIVO A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO OU REFERENDO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO.
Palavras-chave: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, REUNIÃO, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, APRECIAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, REFERENDO, REDISTRIBUIÇÃO, COMISSÃO MISTA, PROJETO, TRAMITAÇÃO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno