Mensagem MSC 752/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
Palavras-chave: SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, MENOR, TRATAMENTO ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTERIOR, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 512/00.