Projeto de Lei PL 3244/2000
Data de apresentação: 2000-06-20T00:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Ementa detalhada: Proibe a relização da revisão geral da remuneração dos servidores nos seis meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, e estabelece que oíndice de recomposição corresponda às perdas dos doze últimos meses.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, proibição, reajuste, remuneração, servidor público civil, valor, índice, perda, poder aquisitivo, caracterização, improbidade administrativa, penalidade, crime eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.