Projeto de Lei PL 3154/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Modifica o art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para assegurar o pagamento de indenizações deste seguro exclusivamente às vítimas ou aos seus beneficiários.
Ementa detalhada: Garante o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT,  exclusivamente,  à vítima ou seus herdeiros, através de cheque nominal não endossável, não considera realizado o pagamento, feito pela seguradora a terceiros ou intermediários, mesmo se portando procurações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, exclusividade, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), indenização,  vítima, herdeiro, beneficiário, cheque nominativo, proibição, sociedade seguradora, recebimento, endosso, pagamento a terceiros, procurador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 01/03/11 PÁG 9778 COL 01.