Projeto de Lei PL 3199/2000
Data de apresentação: 2000-06-08T00:00:00
Ementa: EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Ementa detalhada: Estabelece em seis meses o prazo prescricional da ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmente assumido; possibilita ao réu em ação de responsabilidade
civil possa promover, no prazo da contestação, a denunciação da lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, fixação, prazo determinado, prescrição, empresa de seguros, direito de regresso, reclamação, valor, indenização, pagamento, terceiros, motivo, responsabilidade civil, contrato, segurado, riscos, danos,
autorização, réu, apresentação, prazo, contestação, denunciação da lide, segurador, ação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferida mensagem de retirada.