Projeto de Decreto Legislativo PDC 467/2000
Data de apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Estabelece consulta plebiscitária sobre o aborto, união civil e prisão perpétua por ocasião de eleições gerais.
Palavras-chave: REALIZAÇÃO, CONSULTA, PLEBISCITO, OPINIÃO, POPULAÇÃO, VOTAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA, AUTORIZAÇÃO, MULHER, ABORTO, UNIÃO HOMOAFETIVA, PRISÃO PERPETUA, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, EXECUÇÃO, VINCULAÇÃO, ELEIÇÕES.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 22