Projeto de Lei PL 3280/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação da exibição e veiculação da luta livre ou "vale-tudo" nos casos que especifica.
Ementa detalhada: Libera a veiculação de luta livre ou vale-tudo somente nos canais pagos chamados "pay per view" .
Palavras-chave: Proibição, território nacional, exibição, apresentação, luta, agressão, violência, corpo humano, meios de comunicação, televisão, estabelecimento de ensino, praça pública, praia, logradouro público, autorização, local, privacidade, impedimento, presença, menor.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8