Projeto de Lei PL 2627/2000
Data de apresentação: 2000-03-21T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.
Ementa detalhada: Alterando a Lei nº 5.869, de 1973.
Dispõe que a sentença ou o acordão baseado em dois ou mais fundamentos poderá ser rescindido ainda que atacado somente um deles, sendo suficiente para afetar a decisão em sua totalidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, rescisão, sentença judicial, acordão, duplicidade, fundamentação jurídica, hipótese, existência, fundamento inatacado, suficiência, afetação, decisão judicial, ação rescisória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.