Indicação INC 1068/2000
Data de apresentação: 2000-08-08T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a imediata devolução do empréstimo compulsório cobrado entre os anos de 1986 a 1989 sobre o consumo de combustíveis e veículos automotores.
Palavras-chave: (MF), DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.