Projeto de Lei PL 3409/2000
Data de apresentação: 2000-08-02T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, inclusão, critérios, parcelamento, solo urbano, formação, condomínio, exigência, localização, terras, zona urbana, legislação, lei municipal, autorização, apresentação, infra-estrutura, equipamentos, percentual, área,
comunidade, via pública, circulação, possibilidade, poder público, obrigação, reserva, area non aedificandi, responsabilidade, proprietário, empreendimentos habitacionais, realização, urbanização, limpeza, segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno