Recurso REC 109/2000
Data de apresentação: 2000-11-22T00:00:00
Ementa: Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.872-B, de 1997, da Dep. Rita Camata, que "dá nova redação ao artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994" seja apreciado pelo Plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP