Projeto de Lei PL 3361/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o empregado portador do vírus HIV e seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, trabalhador, empregado, portador, vírus HIV, AIDS, revogação, dispositivos, lei federal, extensão, benefício, tratamento médico, dependente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER