Projeto de Lei Complementar PLP 102/2000
Data de apresentação: 2000-02-02T00:00:00
Ementa: Institui Fundo Especial para a concessão de planos de benefícios de caráter previdenciário a jogadores profissionais de futebol - Futebol PREV, e dá outras providências.
Ementa detalhada: INCLUINDO COMO BENEFICIARIOS OS JOGADORES DE FUTEBOL, CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA A QUARENTA SALARIOS MINIMOS.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, ATLETA PROFISSIONAL, FUTEBOL, ATLETAS, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, RENDA MENSAL, SEGURADO, APOSENTADORIA.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes