Projeto de Lei PL 3030/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata do benefício de prestação continuada aos idosos e portadores de deficiência.
Ementa detalhada: Estabelece que farão jus ao benefício de prestação continuada, o idoso e a pessoa deficiente cuja família comprove rendimentos de no máximo, (03) três salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, idoso, pessoa portadora de deficiência, aumento, limitação, renda familiar per capita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.