Projeto de Lei PL 3149/2000
Data de apresentação: 2000-05-31T00:00:00
Ementa: Torna obrigatória a aceitação de todo e qualquer documento público oficial para fins de comprovação de idade, visando o gozo de gratuidade no transporte coletivo urbano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transportes, aceitação, documento, Carteria de Identidade, comprovação, idade, idoso, efeito, transporte gratuito, transporte de passageiro, proibição, empresa, exigência, carteria de identidade especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 01.