Projeto de Lei PL 3029/2000
Data de apresentação: 2000-05-17T00:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, vedando a fabricação e venda de simulacros de armas portáteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Porte de Armas, proibição, fabricação, comercialização, utilização, venda, arma de brinquedo, semelhança, arma de fogo, facilidade, transporte, intimidação, vítima, execução, crime.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado