Projeto de Lei Complementar PLP 134/2000
Data de apresentação: 2000-06-07T00:00:00
Ementa: Cria contribuição econômica e institui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT.
Palavras-chave: CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INCIDENCIA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, BEBIDA ALCOOLICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, EMPRESA DE BEBIDAS, FABRICANTE, ENVASILHAMENTO, ENGARRAFAMENTO, ACONDICIONAMENTO, EXPORTADOR, IMPORTADOR, PRAZO, APURAÇÃO, PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, VITIMA,  ACIDENTE DE TRANSITO, RESSARCIMENTO, PLANO DE SAUDE, SEGURO SAÚDE.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER