Projeto de Lei PL 2899/2000
Data de apresentação: 2000-04-25T00:00:00
Ementa: Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, graduação superior, bacharel, ciências jurídicas, curso superior, direito, advogado, exercício, nomeação, cargo, delegado de polícia, equiparação, denominação, registro (OAB).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8