Projeto de Lei PL 2441/2000
Data de apresentação: 2000-02-24T00:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instituindo a correção do limite de gastos individual anual de pessoa física por dependentes e com a educação destes e do contribuinte.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), fixação, correção monetária, reajuste, limitação, valor, despesa, dependente, educação,  Unidade Fiscal de Referência (Ufir), , tributação.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: arquivado