Projeto de Lei PL 3357/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Proíbe a divulgação de anúncios para atividades sexuais.
Ementa detalhada: Incluindo na proibição a disponibilidade do tele-sexo e a publicação em classificados de jornais e revistas.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, anúncio, jornal, revista, publicidade, propaganda, serviço,  acompanhante, mulher, sexo, prostituição, pornografia, tele-sexo, tipicidade, crime, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.