Projeto de Lei PL 3316/2000
Data de apresentação: 2000-06-27T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao usuário de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, divulgação, telefone, serviço de informações, atendimento, usuário, gratuidade, acesso, empresa pública, concessionária, permissionária, sociedade de economia mista, registro, solicitação, serviços públicos, telefonia, recebimento, encaminhamento, reclamação, sugestão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno