Projeto de Lei PL 3862/2000
Data de apresentação: 2000-11-29T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proibe a venda de cola de sapateiro para menores e exige a colocação de aviso nas embalagens do produto: "produto tóxico. a exposição prolongada ou o abuso podem resultar em graves danos a saúde ou  morte. proibida a venda para menores de 18 (dezoito) anos, sob as penas da Lei 6.368/76." - Lei Antidrogas.
Palavras-chave: Proibição, venda, comercialização, cessão, doação, cola de sapateiro,  menor, criança, adolescente, obrigatoriedade, aviso, advertência, embalagem, pena de reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.