Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2646/2000
Data de apresentação: 2005-08-26T14:24:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica."
Ementa detalhada: Fixando prazo de pelo menos 20 (vinte) dias para que o proprietário do veículo apresente, formalmente, o condutor infrator, quando houver entre eles vínculo trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo, proprietário, veículo automotor, empregador, condutor, motorista, apresentação, empregado, infrator, multa de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da EMS 2646/2000, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2001 (PL nº 2.646, de 2000, na Casa de origem) que "acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica."


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