Projeto de Lei PL 3553/2000
Data de apresentação: 2000-09-12T00:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", de forma a tornar obrigatória a avaliação fonoaudiológica para os candidatos à habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, obrigatoriedade, realização, exame médico, avaliação, fonoaudiologia, aparelho auditivo, audição, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia 10