Projeto de Lei PL 3346/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que na hipótese de extravio do certificado de licenciamento anual, o Detran prorrogará a validade do certificado anterior por mais trinta dias, até que seja expedido outro certificado de licenciamento do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, hipótese, extravio, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), certificado, registro, licenciamento, veículo automotor, possibilidade, Departamento de Trânsito (Detran), prorrogação, prazo, validade, comprovação, falta, recebimento, expedição, segunda via.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 87