Projeto de Lei PL 3010/2000
Data de apresentação: 2000-05-15T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cargo público, quadro de pessoal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, adjunto, anexo, quantidade.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: TRANSFORMADO NA LEI 10293/01 
DOFC 01 10 01 PÁG 0001 COL 02.