Projeto de Lei PL 3019/2000
Data de apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.
Ementa detalhada: Torna obrigatório destinar 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos recursos do FGTS para construção de conjuntos habitacionais na região nordeste, centro-oeste, norte e sudeste.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, fixação, percentual, aplicação de recursos, conta vinculada do FGTS, construção, conjunto habitacional, região sudeste, região centro oeste, região nordeste, região norte, destinação, população carente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - guia 8/04