Projeto de Lei PL 3518/2000
Data de apresentação: 2000-08-23T00:00:00
Ementa: Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de brinquedos que imitem qualquer tipo de arma.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, comercialização, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, produto industrializado, artesanato, infração, pena de detenção, multa, redução, violência, criança.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: arquivado