Projeto de Lei PL 3717/2000
Data de apresentação: 2000-11-07T00:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe que o cancelamento do registro do protesto será feito, ainda, quando o devedor comparecer ao tabelionato de protesto de títulos e pagar o débito devidamente atualizado, além dos emolumentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, simplificação, cancelamento, registro, protesto, título, exigência, devedor, comparecimento, tabelião, cartório de protesto, pagamento, débitos, dívida, emolumentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.