Indicação INC 733/2000
Data de apresentação: 2000-02-01T00:00:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a edição de Orientação Normativa dispensando as instituições religiosas do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos ministros de confissão religiosa.
Palavras-chave: (MPAS), EDIÇÃO, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, PAGAMENTO, MINISTRO, CONFISSÃO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA.
Última tramitação: Recebimento na Mesa solicitando resposta
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: REMESSA AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PR, PEDRO PARENTE, ATRAVES DO OF 756/00.