Projeto de Lei PL 2433/2000
Data de apresentação: 2000-02-09T00:00:00
Ementa: Dispõe sobre cobrança de taxa de inscrição para exaxme vestibular em faculdades e universidades estaduais e municipais da rede pública.
Palavras-chave: Proibição, universidade pública, cobrança, taxa de inscrição, exame vestibular, ingresso, ensino superior, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, realização, prova, municípios, existência, sede.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 105/2000.