Projeto de Lei PL 3089/2000
Data de apresentação: 2000-05-23T00:00:00
Ementa: Proíbe a propaganda de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-fumo, proibição, propaganda comercial, publicidade, derivados, tabaco, fumo, cigarro, bebida alcoólica, medicamentos.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).