Projeto de Lei PL 2300/2000
Data de apresentação: 2000-01-12T00:00:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, propriedade industrial, proteção, patente de registro, marca, utilização,  (Internet).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - Guia 8