Projeto de Lei PL 3354/2000
Data de apresentação: 2000-06-28T00:00:00
Ementa: Proíbe servir bebida alcoólica no interior de aeronaves comerciais.
Palavras-chave: Proibição, consumo, bebida alcoólica, aeronave, penalidade, suspensão, cassação, empresa de transporte aéreo, impedimento, embarque, passageiro, embriaguez.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).