Proposta de Emenda à Constituição PEC 290/2000
Data de apresentação: 2000-10-03T00:00:00
Ementa: Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Competencia privativa, Congresso Nacional, vinculação, prestação de contas, Agência Reguladora,  aprovação, exoneração, dirigente, maioria simples, voto secreto, garantia, defesa, convocação, diretor, órgão publico, administração direta, administração indireta, fundação, Fundo de Previdencia, instituição paraestatal, sociedade de economia mista, concessionaria, permissionaria, falta, justificação, crime de responsabilidade, crime de desobediência, comissão parlamentar, recebimento, petição, queixa, reclamação, representação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]"