Projeto de Lei PL 3021/2000
Data de apresentação: 2000-05-16T00:00:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição da empresa à Seguridade Social, no caso da contratação de portadores de deficiência e portadores do vírus HIV.
Ementa detalhada: Reduz a  contribuição em 50% (cinquenta por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica  da Seguridade Social, concessão, incentivo, empresa, contratação, portador, Vírus HIV, doente, Aids, pessoa deficiente, redução, metade, cota patronal, empregador, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER