Projeto de Lei PL 2832/2000
Data de apresentação: 2000-04-12T00:00:00
Ementa: Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado optante pelo FGTS, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, prestações, atraso, amortização, liquidação, saldo devedor, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), imóvel residencial, casa propria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao arquivo - guia 110/01